Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 5.112 – 20/02/2020

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
LEIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 388 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Altera cria dispositivos na Lei Complementar nº 310, de 29 de março de 2016
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração de servidores da
Prefeitura Municipal de Dourados – PCCR dos Servidores da Administração Geral
do Município de Dourados, fixa vencimentos e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Dourados, no uso das atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Tabela C do ANEXO II – TABELAS SALARIAIS DOS SERVIDORES
EFETIVOS, da Lei Complementar nº 310, de 29 de março de 2016 passa a vigorar,
para ano 2020 e 2021, com as redações dadas no Anexo Único desta lei.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1º de janeiro de 2020, para tabela C1 e 1º de janeiro de 2021 para a
tabela C2.
Dourados, 20 de fevereiro de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
ANO XXII / Nº 5.112 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 – 12 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail:
diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
Prefeita
Délia Godoy Razuk
3411-7664
Vice-Prefeito
Marisvaldo Zeuli
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Carlos Fábio Selhorst
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Carlos Augusto de Melo Pimentel
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Albino Mendes
3411-7626
Chefe de Gabinete
Linda Darle Pacheco Valente
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Daniel Fernandes Rosa
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Roberto Djalma Barros
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Berenice de Oliveira M. Souza (Interventora)
3411-7731
Guarda Municipal
Divaldo Machado de Menezes
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Welington Luiz Santana Lopes
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Elaine Terezinha Boschetti Trota
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Alceu Junior Silva Bittencourt (Interino)
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Fátima Silveira de Alencar
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Weslei de Queiroz Santos (Interino)
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Claudomiro Gaiofato
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Carlos Francisco Dobes Vieira
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Celso Antonio Schuch Santos
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Marise Aparecida Bianchi Maciel
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Adriana Benicio Toneloto Galvão
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Berenice de Oliveira MachadoSouza
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Fabiano Costa
3424-3358
ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 310, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
ANEXO II – TABELAS SALARIAIS DOS SERVIDORES EFETIVOS
PADRÃO 1: ENSINO FUNDAMENTAL
TABELA C1 (para vigência 2020)
TABELA C – – Ensino Fundamental – Agentes Comunitários e Endemias
Referência
Nível I
Nível II
Nível III
Nível IV
A
1.400,00
1.960,00
2.744,00
3.841,60
B
1.470,00
2.058,00
2.881,20
4.033,68
C
1.543,50
2.160,90
3.025,26
4.235,36
D
1.620,68
2.268,95
3.176,52
4.447,13
E
1.701,71
2.382,39
3.335,35
4.669,49
F
1.786,79
2.501,51
3.502,12
4.902,96
G
1.876,13
2.626,59
3.677,22
5.148,11
H
1.969,94
2.757,92
3.861,08
5.405,52
I
2.068,44
2.895,81
4.054,14
5.675,79
TABELA C2 (para vigência 2021)
TABELA C – – Ensino Fundamental – Agentes Comunitários e Endemias
Referência
Nível I
Nível II
Nível III
Nível IV
A
1.550,00
2.170,00
3.038,00
4.253,20
B
1.627,50
2.278,50
3.189,90
4.465,86
C
1.708,88
2.392,43
3.349,40
4.689,15
D
1.794,32
2.512,05
3.516,86
4.923,61
E
1.884,03
2.637,65
3.692,71
5.169,79
F
1.978,24
2.769,53
3.877,34
5.428,28
G
2.077,15
2.908,01
4.071,21
5.699,69
H
2.181,01
3.053,41
4.274,77
5.984,68
I
2.290,06
3.206,08
4.488,51
6.283,91
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.112 02 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2020
DECRETO “P” Nº 044, de 18 de fevereiro de 2020.
“Exonera Marcos Aurelio Leao Yoshimura – SEMAS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
D E C R E T A:
Art. 1º Fica exonerado, a pedido, a partir de 07 de fevereiro de 2020, Marcos
Aurelio Leao Yoshimura, do cargo de provimento em comissão de “Assessor de
Planejamento”, símbolo “DGA-4”, lotado na Secretaria Municipal de Assistência
Social.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 07 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 18 de fevereiro de 2020.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 045, de 18 de fevereiro de 2020.
“Dispõe sobre a vacância do cargo ocupado pelo servidor Paulo Cesar Goncalves,
em virtude de posse em outro cargo inacumulável”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município.
Considerando o disposto no artigo 60, inciso VI, da LC 107/07 (Estatuto do
Servidor Público Municipal);
Considerando a decisão constante à fl. 14 do Processo Administrativo Nº 397/2020;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica deferida a vacância de cargo em virtude de posse em outro cargo
inacumulável, pelo período de até 03 (três) anos, período de estágio probatório do
novo cargo público, a contar de 04 de fevereiro de 2020, do cargo de Profissional
do Magistério Municipal, função de Professor de Língua Portuguesa, do quadro
permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados, ocupado pelo servidor
Paulo Cesar Goncalves, matrícula funcional nº 114772078-1, em decorrência da
posse no cargo de Professor de Língua Portuguesa/Literatura, junto ao Estado de
Mato Grosso do Sul, conforme publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado de
Mato Grosso do Sul nº 10.076, de 22 de janeiro de 2020, com fundamento no artigo
60, inciso VI, Lei Complementar nº 107, de 27/12/2006 e Processo Administrativo
nº 397/2020.
Parágrafo Único: Considerando o disposto no caput deste artigo, caso não haja
o retorno do servidor para o exercício do cargo de origem no prazo da vacância
deferida, ao seu término ficará considerado automaticamente exonerado.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados, MS, 18 de fevereiro de 2020.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 046, de 18 de fevereiro de 2020.
“Designa servidora para exercer função de Secretária de Escola”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Dourados:
D E C R E T A:
Art. 1º Fica designada, para exercer a função de Secretária da Escola Municipal
Pref. Ruy Gomes, Tipologia C, a servidora Claudia Maria dos Santos Ferreira,
matrícula funcional nº 114761549-1, a partir de 06 de janeiro de 2020.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 06 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 18 de fevereiro de 2020.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 047, de 18 de fevereiro de 2020.
“Exonera servidora – Zildamara dos Reis Holsback”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica exonerada, a pedido, a partir de 04 de fevereiro de 2020, Zildamara
dos Reis Holsback, do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério
Municipal, função de Professor de Ciências, categoria “A”, nível “P-IV”, matrícula
funcional Nº 114772706-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Em decorrência do estabelecido no artigo 1º deste decreto, fica declarado
VAGO o cargo nele mencionado, nos termos do Artigo 60, inciso I, c/c Artigo 64,
inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 04 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 18 de fevereiro de 2020.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 048, de 18 de fevereiro de 2020.
“Exonera servidor – Helton Mendonca Matos”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica exonerado, a pedido, a partir de 10 de fevereiro de 2020, Helton
Mendonca Matos, do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo,
categoria “A”, nível “001”, matrícula funcional Nº 114772722-1, lotado na
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Em decorrência do estabelecido no artigo 1º deste decreto, fica declarado
VAGO o cargo nele mencionado, nos termos do Artigo 60, inciso I, c/c Artigo 64,
inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 10 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 18 de fevereiro de 2020.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 049, de 18 de fevereiro de 2020.
“Exonera servidor – Gean Marcel Galleli”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica exonerado, a pedido, a partir de 04 de fevereiro de 2020, Gean Marcel
Galleli, do cargo de provimento efetivo de Medico, categoria “C”, nível “001”,
matrícula funcional Nº 114762530-2, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Em decorrência do estabelecido no artigo 1º deste decreto, fica declarado
VAGO o cargo nele mencionado, nos termos do Artigo 60, inciso I, c/c Artigo 64,
inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 04 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 18 de fevereiro de 2020.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 050, de 18 de fevereiro de 2020.
“Revoga gratificação de Secretário de Escola”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogada, a partir de 03 de fevereiro de 2020, a gratificação de
função de Secretária da Escola Municipal Franklin Luiz Azambuja, Tipologia C, da
servidora Marilza Mendes de Oliveira Pereira, matrícula funcional nº 81901-1.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 03 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 18 de fevereiro de 2020.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 051 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Dispõe sobre a nomeação de servidores”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Dourados,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam nomeados, os servidores indicados no anexo único, para exercerem
cargos de provimento em comissão.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados (MS), em 18 de fevereiro de 2020.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETOS
Anexo do Decreto “P” nº 051, de 18 de fevereiro de 2020.
SERVIDOR
CARGO
SÍMBOLO
LOTAÇÃO
A PARTIR DE:
NIVALDO FRANCO DA SILVA
ASSESSOR II
DGA-5
SEMOP
20/02/2020
WELLINGTON NOGUEIRA LEITE
DA SILVA
ASSESSOR DE
PLANEJAMENTO
DGA-4
FUNED
03/02/2020
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.112 03 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2020
DECRETO Nº 2.375 DE 31 DE JANEIRO DE 2020.
“Dispõe sobre a designação e complementação de carga horária de Servidoras
Municipais Efetivas em Exercício na Coordenação de Centro de Educação Infantil
e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam designadas para exercer a função de Coordenador Administrativo
Pedagógico de Educação Infantil, as servidoras municipais efetivas mencionados
em Anexo Único, bem como com a devida complementação de carga horária que
fazem jus pelo período de 03/02/2020 a 16/07/2020.
Art. 2°. As servidoras mencionadas no Anexo Único deverão cumprir a jornada
semanal de 40 horas.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 03 de fevereiro de 2020.
Dourados (MS), 31 de janeiro de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.376 DE 31 DE JANEIRO DE 2020.
“Dispõe sobre a designação de servidoras Municipais em Exercício na Coordenação
de Centro de Educação Infantil e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto n° 840 de 28 de fevereiro de 2018,
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam designadas para exercer a função de Coordenador Administrativo
Pedagógico de Educação Infantil, as servidoras contratadas mencionados em Anexo
Único, pelo período de 03/02/2020 a 16/07/2020.
Art. 2°. As servidoras mencionadas no Anexo Único deverão cumprir a jornada
semanal de 40 horas.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 03 de fevereiro de 2020.
Dourados (MS), 31 de janeiro de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.379, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020
“Designa servidores para comporem a Comissão Técnica de especial para análise
e julgamento da Proposta Técnica do Processo de Licitação dos serviços contínuos
de limpeza pública”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam designados os membros abaixo relacionados para compor a
Comissão Técnica Especial para análise dos documentos das propostas técnicas das
licitantes do processo Licitatório de nº 32/2020/DL/PMD, Pedido nº 01/2020 que
trata da contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos
de limpeza pública, compreendendo a execução dos serviços de coleta e transporte
de resíduos sólidos dentre outros serviços no Município de Dourados, e Distritos,
objetivando atender a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, conforme segue:,
conforme segue:
I. João Carlos Pissini Battaglin – mat. 146511-3
II. Rômulo Foscaches Pavão – mat. 114773780-1
III. Amauri Penze Neto – CPF nº 321.553.951-91
Representando a empresa: Gestão Brasil Consultoria Ltda
Art. 2º. Os membros da Comissão Especial Técnica responderão solidariamente por
todos os atos por ela praticados, salvo se estiver em posição individual divergente,
devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido
tomada a decisão.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 06 de fevereiro de 2020
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETOS
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2.375 DE 31 DE JANEIRO DE 2020.
Nome do servidor
Matrícula
Unidade de exercício/
CEIM
Função
complementação Carga horária de
ANGELITA APARECIDA
DA SILVA BARROS
501503-4
FERREIRA DE SOUZA AUSTRILIO
COORDENADORA
20H
CLAUDIA REGIANE
MOTYCZKA FINCK
114769948-6
MANOEL PEDRO NOLASCO
COORDENADORA
20H
CRISTINA LEITE BRUM
GEBARA
73291-1
VITORIO FEDRIZZI
COORDENADORA
————-
DEBORA CLAUDIA
DINIZ
114760803-2
PROFº. GUILHERME SILVEIRA GOMES
COORDENADORA
20H
LUCIA APARECIDA
VIEIRA OCAMPOS
TEIXEIRA
114771560-4
PROFª ARGEMIRA
RODRIGUES
BARBOSA
COORDENADORA
________
LUCIMAIRE
RODRIGUES FLORES
501845-12
PROFª ISILDA
APARECIDA DOS
SANTOS SOUZA
COORDENADORA
20H
MARIANNE SILVA
81571-1
PROF. MARIO
KUMAGAI
COORDENADORA
10 H
MARY ANE DE SOUZA
114771469-1
CEI UFGD
COORDENADORA
20 H
ROSEMARY BORIN
CAVALHEIRO
114762359-1-3
CLAUDINA SILVA TEIXEIRA
COORDENADORA
————-
ROSIMEIRE BRITO
MOURAO RODRIGUES
114760894-3-8
CELSO DE ALMEIDA
COORDENADORA
————-
SIMONE APARECIDA
DA SILVA
502015-4
PROFª. MARIA DE
LOURDES SILVA –
SONHO ENCANTADO
COORDENADORA
20H
TANIA CRISTINA
ESCAIONE DE
OLIVEIRA CAPOANO
502087-4
KATIA MARQUES
BARBOSA
COORDENADORA
_______
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2.376 DE 31 DE JANEIRO DE 2020.
Nome do servidor
Unidade de exercício/CEIM
Função
Carga
horária
ADRIANA MARQUES DOS SANTOS
RAMÃO VITAL VIANA
COORDENADORA
40
ANA CAROLINA AZEVEDO BORGES
HELENA EFIGENIA
PEREIRA
COORDENADORA
40
ANDREA DE VITO ROS
PROF. ª DEJANIRA DE
QUEIROZ TEIXEIRA
COORDENADORA
40
ANDREIA BARRETO DA SILVA
WILSON BENEDITO
CARNEIRO
COORDENADORA
40
BLANCHE ALVES RUIZ
HELIO LUCAS
COORDENADORA
40
CRISTIANE MATIAS CALDERAN
RECANTO RAÍZES
COORDENADORA
40
DALIA VALEVEIN RODRIGUES
CLAUDETE PEREIRA LIMA
COORDENADORA
40
ELISANGELA RODRIGUES DA SILVA
SANTOS
IVO BENEDITO CARNEIRO
COORDENADORA
40
ENI ALBINO NUNES YOSHIKAWA
DALVA VERA MARTINES
COORDENADORA
40
GISELE COLETI SOBRINHO
DECIO ROSA BASTOS
COORDENADORA
40
GISLAINE DE OLIVEIRA IAHN SANTOS
MARIA DO ROSARIO
MOREIRA SECHI
COORDENADORA
40
GISLAINE VENCIGUERA DOS
SANTOS
PROFª CLARINDA MATTOS
E SOUZA
COORDENADORA
40
JOANA DARC CASTILHO CABREIRA
SARAH PENZO
COORDENADORA
40
LAIS DOS SANTOS MOTTA PEREIRA
GENY FERREIRA MILAN
COORDENADORA
40
LUCE APARECIDA SANTOS
AZAMBUJA
MARIA DE NAZARE
COORDENADORA
40
LUCIA HELENA MAZOTTI
BORTOLUCCI DE SOUZA
BEATRIZ DE BARROS
BUMLAI
COORDENADORA
40
LUCIANE ROQUE CAPELLO LOPES
PROF. ª ZELI DA SILVA
RAMOS
COORDENADORA
40
LUCIMARA BRONEL DA ROSA ROLIN
PROF. ª IRANY BATISTA
MATOS
COORDENADORA
40
MARCIA DE LIMA AJALA FERREIRA
CEIM SÃO FRANCISCO
COORDENADORA
40
MARIA LUZIA SOARES DA SILVA
RECANTO DA CRIANÇA
COORDENADORA
40
NEUZA MARTINS SOARES CARNEIRO
MARIA MADALENA DE
AGUIAR – RAIO DE SOL
COORDENADORA
40
REGIANE DE SANTANA VIEIRA
PAULO GABIATTI
COORDENADORA
40
REGINA AJALA
PROF.ª LUCIA LICHT
MARTINS
COORDENADORA
40
RENATA FARIA RONQUIGALI
PROFº BERTILO BINSFELD
COORDENADORA
40
SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS
PEDRO DA SILVA MOTA
COORDENADORA
40
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.112 04 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2020
DECRETO N° 2.380, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020
“Designa servidores para comporem a Comissão de Equipe Técnica para
acompanhamento e fiscalização da execução do contrato de serviços contínuos de
limpeza pública”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam designados os membros abaixo relacionados para compor a
Comissão Equipe Técnica para acompanhamento e fiscalização da execução do
contrato proveniente do Processo Licitatório de nº 32/2020/DL/PMD, Pedido nº
01/2020 que trata da contratação de empresa especializada na prestação de serviços
contínuos de limpeza pública, compreendendo a execução dos serviços de coleta e
transporte de resíduos sólidos dentre outros serviços no Município de Dourados,
e Distritos, objetivando atender a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos,
conforme segue:
I. João Carlos Pissini Battaglin;
II. Rômulo Foscaches Pavão;
III. Marcelo Tiburcio Rezende.
Art. 2º. Os membros da Comissão Especial Técnica responderão solidariamente
por todos os atos por ela praticados, salvo se estiver em posição individual
divergente, devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em
que tiver sido tomada a decisão.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 07 de fevereiro de 2020
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.386, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Nomeia para substituição membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1°. Ficam nomeados, em substituição, os membros abaixo relacionados, para
comporem o Conselho Municipal de Desenvolvimento – CMD, para o biênio 2019
a 2021, juntamente com os membros nomeados pelo Decreto nº 1.615 de 14 de
fevereiro de 2019.
III. Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ:
Titular: Carlos Francisco Dobes Vieira, em substituição a Paulo César Nogueira
Junior;
Suplente: José Roberto Barbosa, em substituição a Cláudio Matos Leite.
VI. Representantes do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI:
Titular: Rogerio Oliveira Matos, em substituição a Gilberto Evídio Schaedler.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 11 de fevereiro de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procuradora Geral do Município
DECRETO N° 2.388, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Cria a Comissão de Autoridades Julgadoras de Primeira Instância dos recursos
administrativos apresentados em face das multas aplicadas pelo Departamento de
Fiscalização de Obras da Secretaria Municipal de Planejamento.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica criada a comissão de autoridades julgadoras de primeira instância
dos recursos administrativos apresentados em face das multas aplicadas pelo
Departamento de Fiscalização de Obras da Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 2º A presente comissão será a responsável pela análise e julgamento dos
processos relativos as multas aplicadas.
Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I. o Diretor do Departamento de Análise de Projetos;
II. 01 membro com formação universitária em ciências jurídicas, indicado pela
Secretaria de Planejamento;
III. 01 Fiscal de Obras.
Parágrafo único: dois membros suplentes serão indicados para substituir:
I. suplente para substituir a ausência ou impedimento do Diretor do Departamento
ou do membro com formação jurídica;
II. o segundo suplente será um Fiscal de Obras, que atuará em caso de ausência ou
impedimento do Fiscal.
Art. 4º A comissão deverá ter sempre 03 (três) membros presentes nas reuniões.
Art. 5º Apenas um Fiscal de Obras participará de cada julgamento, sendo que,
caso um dos indicados tenha sido o responsável pela aplicação ao da multa em
discussão, este deverá se declarar suspeito, ensejando a participação obrigatória do
suplente.
Art. 6º A autoridade de primeira instancia julgará e proferirá despacho
decisório, ou se entender necessário, poderá determinar a realização de diligencias
complementares.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 11 de fevereiro de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.394 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Dispõe sobre a Complementação de carga horária de Servidor Municipal Efetivo
em Exercício na Direção de Unidade de Ensino e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica acrescido ao anexo do Decreto n° 2.347, de 14 de janeiro de 2020,
a complementação de carga horária do servidor municipal efetivo mencionado
abaixo, para função de Direção de Escola Municipal, complementação a partir de
19/12/2019.
Art. 2°. O servidor mencionado deverá cumprir a jornada semanal de 40 horas.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 19/12/2019.
Dourados-MS, 12 de fevereiro de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.395, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Nomeia os membros do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas –
COMAD.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1°. Ficam nomeados os membros abaixo relacionados, para comporem
o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD, juntamente com os
membros nomeados pelo Decreto n° 1.458, de 10 de dezembro de 2018:
I. Órgãos de Segurança:
a) Representantes da Polícia Federal:
Titular: Elvio Bogarin em substituição ao senhor Alessandro Roque.
Suplente: Marcelo Queiroz em substituição ao senhor Elvio Bogarin.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 12 de fevereiro de 2020
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.396 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
“Altera o inciso V e cria o inciso VI no art. 1º do Decreto nº 48 de 16 de janeiro
de 2017 que Designa servidores para responder por setores da Guarda Municipal
de Dourados”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica alterado o inciso V do art. 1º, do Decreto nº 48 de 16 de janeiro de
2017 que designa servidores para responder por setores da Guarda Municipal de
Dourados, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1º. …

V.Gestora de Trânsito da Guarda Municipal
Ivonete da Silva.
Art. 2º Cria o inciso VI no art. 1º, do Decreto nº 48 de 16 de janeiro de 2017 que
designa servidores para responder por setores da Guarda Municipal de Dourados,
passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1º
VI.Gestores dos vigilantes Patrimoniais:
– André Diniz Santos Nepomuceno;
– Fábio Oliveira;
– Luciano Lopes da Silva
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 12 de fevereiro de 2020
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETOS
Nome do servidor
Unidade de exercício/Escola
Função
Carga horária de
complementação
Carlos Alexsandro Castilho Lima
Bernardina Corrêa de Almeida
DIRETOR
20H
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.112 05 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2020
DECRETO N° 2.404 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Atualiza o valor da obrigação de pequeno valor para o ano de 2020.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto no §1º da Lei nº 2.590, de 18 de julho de 2003.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica atualizado para R$ 7.916,20 (sete mil, novecentos e dezesseis reais
e vinte centavos) o valor da Obrigação de Pequeno Valor, para fins do disposto nos
§§ 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal e no caput do art. 78 e inciso II do
art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal,
para o período correspondente de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de janeiro de 2020.
Dourados (MS), 14 de fevereiro de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.406, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Autoriza a realização de Licitação do tipo Menor Preço”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica
do Município.
CONSIDERANDO, o disposto no art. 45, § 4º da Lei nº. 8.666/93;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica autorizada a realização de licitação do tipo menor preço visando á
contratação de empresa especializada para Locação de Sistemas de Informação em
Gestão Previdenciária, com foco em RPPS, incluindo a licença de uso do software,
serviços de implantação, migração de dados, treinamento, customização e suporte
técnico continuado, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência
Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PREVID.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 17 de fevereiro de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.407, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020
“Dispõe sobre investidura de área”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso II da Lei Orgânica Municipal de
Dourados,
Considerando o disposto no art. 106 da Lei Orgânica do Município;
Considerando o Processo Administrativo nº 20.346/2018 e os documentos nele
acostados;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica Vanderlei Nunes de Oliveira portador do CPF nº 421.683.171-00,
investido na propriedade da uma sobra de área abaixo descrita:
ÁREA OBJETO DA INVESTIDURA:
IMÓVEL: uma sobra de área na denominada área “A”, localizada na quadra 11
do loteamento Vila Icassati, perímetro urbano desta cidade, de formato regular,
situada na rua Cabral, lado par, esquina com a rua Joaquim Alves Taveira, medindo
12,80m2 (doze virgula oitenta metros quadrados) de área, dentro dos seguintes
limites e confrontações:
Ao Norte: 0,40 metros com uma sobra de área na quadra;
Ao Sul: 0,40 metros com a Rua Joaquim Alves Taveira;
Ao Leste: 32,00 metros com a Rua Cabral;
Ao Oeste: 32,00 metros com o lote 12 (matricula 63.937)
Parágrafo único: A área foi avaliada pela Comissão Técnica de Avaliação do
Município em: R$ 3.733,33 (três mil setecentos e trinta e três reais e trinta e três
centavos), devidamente quitado através da Guia DAM nº 134761154 paga em
11/02/2020.
Art. 2º. As despesas para escrituração e transcrição imobiliária da área investida
correrão por conta do beneficiário.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 17 de fevereiro de 2020
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº. 2.409 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
“Regulamenta a forma de utilização da parcela adicional da Assistência
Financeira Complementar aos Agentes Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto no § 4º do artigo 9ºC, da Lei nº 11.350, de 5 de outubro
de 2006 alterada pela Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014.
D E C R E T A:
Art. 1º. Os valores repassados ao Município pelo Ministério da Saúde no
último trimestre de cada ano, como parcela Adicional da Assistência Financeira
Complementar de que trata § 4º do artigo 9ºC da Lei nº 11.350/06, alterada pela Lei
nº 12.994/14, deverão ser pagos aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de
Combate às Endemias do Município, após o repasse federal.
Art. 2º. O valor do incentivo em nenhuma hipótese incorporará ao salário do
servidor.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, de 18 de fevereiro de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.403, 14 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Dispõe sobre a homologação do deferimento da Progressão Funcional por Nova
Habilitação e por Tempo de Serviço dos Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica
do Município.
Considerando o disposto no § 3º do Art. 35 da Lei Complementar nº 310, de 29 de
março de 2016.
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica homologados os deferimentos da Progressão Funcional por Nova
Habilitação e por Tempo de Serviço, dos servidores abaixo relacionados, conforme
anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir a 01 de fevereiro de 2020
Dourados (MS), 14 de fevereiro de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeito Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.112 06 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2020
DECRETOS
RESOLUÇÃO Nº SD/02/12/20 SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E
PROCESSANTE, constituída nos termos dos Decretos 1642 e 2012/2019 ,
a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar para apurar possíveis
irregularidades administrativas quanto ao furto ocorrido na Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos, no âmbito da Garagem Municipal, de acordo com o Boletim de
Ocorrência Policial, nos termos da CI 047/2020/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezenove (19) dias do mês de
fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte (2020).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária de Administração
RESOLUÇÃO Nº SD/02/13/20 SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E
PROCESSANTE, constituída nos termos dos Decretos 1642 e 2012/2019
, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis
irregularidades administrativas cometido pelo servidor público municipal RENAN
SENE PRETTI, ocupante de cargo comissionado, na função de Diretor de Unidade
de Saúde III, matrícula funcional n° 114770145-2, lotado na Secretaria Municipal da
Saúde, no âmbito do CAPS/AD – Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas,
nos termos da CI. n. 110/2020/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezenove (19) dias do mês de fevereiro
(02) do ano de dois mil e vinte (2020).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária de Administração
RESOLUÇÕES
ANEXO I – DECRETO 2.403
PROGRESSÃO DO GRUPO DE CONCURSO DE NÍVEL FUNDAMENTAL
MATRICULA
R
NOME_SERVIDOR
LETRA
TABELA
PADRÃO
NÍVEL
ATUAL
NÍVEL
NOVO
SECRET
NOME_CARGO
NOME_FUNCAO
90.420
1
Adelaide Oliveira dos Santos Pereira
F
A
1
2
3
SEMS
Auxiliar de Odontologia
Auxiliar de Odontologia
114.761.515
1
Alsiene dos Santos Martins Ferreira
E
AGE
1
2
SEMED
Agente de Apoio Educacional
Merendeira
89.771
1
Ana Paula Ameida de Azevedo
G
AUE
2
3
SEMED
Auxiliar de Apoio Educacional
Servente
114.760.235
1
Edivando dos Santos
F
B
1
2
3
SEMSUR
Motorista de Veículo Pesado
Motorista de Veículo Pesado
12.621
1
Eulina Ferreira da Vera Cruz
I
A
1
1
2
SEMS
Agente de Serviços de Saúde
Agente de Serviços de Saúde
114.760.145
1
Jognaldo Vezú
F
B
1
2
3
SEMS
Motorista de Ambulância
Motorista de Ambulância
6.971
1
Leontina de Almeida
I
AUE
1
2
SEMED
Auxiliar de Apoio Educacional
Auxiliar de Merendeira
114.760.236
1
Lucélia Florentim dos Santos
E
A
1
2
3
SEMS
Agente de Serviços de Saúde
Agente de Serviços de Saúde
24.041
1
Marileuza Oliveira Cunha
H
A
1
2
3
SEMS
Auxiliar de Serviços de Manutenção e
Apoio
Auxliar de Serviços de Manutenção e
Apoio
88.101
2
Marines Mendes de Oliveira
E
AUE
2
3
SEMED
Auxiliar de Apoio Educacional
Auxiliar de Merendeira
27.721
2
Moacir Carlos
I
A
1
1
2
SEMSUR
Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio
Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio
89.231
1
Nilcéia Ramos dos Santos
G
AUE
2
3
SEMED
Auxiliar de Apoio Educacional
Servente
111.760.129
1
Orlando Cezar Motta Ramos
F
AUE
2
3
SEMED
Auxiliar de Apoio Educacional
Zelador
114.762.113
1
Paulo Cezar da Silva Leite
D
A
1
1
2
SEMED
Agente de Serviços Educacionais
Vigilante Patrimonial
153.511
1
Robertina Pires de Pontes da Silva
E
A
1
2
3
SEMED
Agente de Serviços Educacionais
Vigilante Patrimonial
114.760.255
1
Sidiney Marques Sorrilha
F
B
1
2
3
SEMSUR
Motorista de Veículo Pesado
Motorista de Veículo Pesado
114.760.260
1
Silvano Guimarães da Rocha
F
B
1
2
3
SEMS
Motorista de Ambulância
Motorista de Ambulância
89.941
1
Zelinda Araujo Viana Gomes
G
A
1
2
3
SEMS
Agente de Apoio Administrativo
Agente de Apoio Administrativo
ANEXO II – ANEXO I – DECRETO 2.403
PROGRESSÃO DO GRUPO DE CONCURSO DE NÍVEL MÉDIO
MATRICULA
R
NOME_SERVIDOR
LETRA
TABELA
PADRÃO
NÍVEL
ATUAL
NÍVEL
NOVO
SECRET
NOME_CARGO
NOME_FUNCAO
114.760.283
1
Adriana Machado Alves
F
A
2
2
3
SEMS
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem
114.760.177
1
Antonia Claudia da Silva de Matos Oliveira
F
A
2
1
2
SEMS
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem
21.931
1
Batriz da Silva Viegas Paes
I
A
2
2
3
SEMAD
Assistente Administrativo
Assistente Administrativo
114.760.181
1
Berenice de Oliveira Machado Souza
F
A
2
2
3
SEMS
Auxiliar de Enfermagem
Secretário Municipal
114.760.205
1
Clarice Antunes de Lima
F
A
2
2
3
SEMS
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem
114.760.286
1
Cleonice Gonçalves Sobrinho
E
A
2
2
3
SEMS
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem
82.491
1
Cristina Vilela Nanci
F
A
2
1
2
SEMS
Assistente Administrativo
Assistente Administrativo
114.760.254
1
Francilene Sousa Alencar
E
A
2
2
3
SEMS
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem
114.760.195
1
Glória de Lazari Mendes
F
A
2
2
3
SEMS
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem
114.760.277
1
Henrique José de Souza Oliveira
F
C
2
2
3
SEPLAN
Fiscal de Obras
Fiscal de Obras
131.211
1
Inez Ramos Pereira
G
ASE
2
3
SEMED
Assistente de Apoio Educacional
Assistente de Atividades Educacionais
114.760.188
2
Johnes Aniceto Saqntana
E
A
2
2
3
Gabinete
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem
114.760.174
1
Lucianni Keiko Ueno
E
A
2
2
3
SEMS
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem
114.760.411
1
Marcia Selzler
F
A
2
2
3
SEMS
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem
114.760.146
1
Maria Denise Saraiva
E
A
2
2
3
SEMS
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem
114.760.143
1
Marilene Aparecida Soares Volpi da Rocha
E
A
2
2
3
SEMS
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem
114.760.097
1
Nair Menezes de Santana Nascimento
E
A
2
2
3
SEMS
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem
114.760.120
1
Odeth Moura da Silva
E
A
2
2
3
SEMS
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem
114.760.117
1
Regina Saturnino da Silva
F
A
2
2
3
SEMS
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem
114.760.175
1
Rosa aparecida Pelegrini Oliveira
F
A
2
2
3
SEMS
Assistente Administrativo
Assistente Administrativo
114.760.125
1
Rosilene Roberto Severino Fretes
E
A
2
2
3
SEMS
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem
114.760.349
1
Ruthinéia Pinho Ortega
F
A
2
2
3
SEMFAZ
Assistente Administrativo
Assistente Administrativo
83.521
1
Silvia Elena de Souza Seabra
F
A
2
2
3
SEMS
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem
114.760.110
1
Sueli Aparecida de Souza Silva
E
A
2
2
3
SEMS
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem
114.760.106
1
Vanusa da Silva
E
A
2
2
3
SEMS
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.112 07 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2020
RESOLUÇÃO/SEMED Nº 24, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e II
do art. 75 da Lei Orgânica e inciso II do art. 55 da Lei Complementar nº 329 de 18
de abril de 2017.
Considerando o disposto no § 1º do art. 5º da Lei Complementar nº 329 de 18 de
abril de 2017:
Art. 5º. Os Órgãos de Decisão Colegiada são formados pelos Conselhos Municipais
e têm por finalidade discutir, fiscalizar, planejar, propor e executar atividades para
as quais foram criados.
§ 1º As atas elaboradas após cada reunião dos Conselhos Municipais deverão ser
aprovadas e publicadas no Diário Oficial do Município, sob pena de nulidade, nos
termos do art. 80 da Lei Orgânica do Município.
Considerando o disposto no art. 6º da Lei nº 2.948, de 12 de abril de 2007 que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização nos Profissionais da Educação no Município de Dourados – MS:
Art. 6º. O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que
serão eleitos pelos conselheiros.
Considerando o que dispõe o Decreto nº 1.655/15, Regimento Interno do
COMACS:
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB:
(…) VII. manifestar-se, mediante parecer gerencial, sobre as prestações de conta
do Município, de forma a restituí-las ao Poder Executivo Municipal em até trinta
dias antes do vencimento do prazo para sua apresentação ao Tribunal de Contas
competente, conforme Parágrafo Único do art. 27 da Lei 11.494, de 20/06/2007;
Art.4º As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente,
conforme programado pelo colegiado.
Parágrafo Único. O Conselho poderá se reunir extraordinariamente por convocação
do seu presidente ou de um terço dos seus membros, com antecedências de 48 horas,
com a maioria de seus membros, dando ciência da pauta.
Art. 5º As reuniões serão realizadas com a presença da maioria dos membros do
Conselho.
§1º. A reunião não será realizada se o quórum não se completar até 30 minutos
após a hora designada, lavrando-se termo que mencionará os conselheiros presentes
e os que justificadamente não compareceram.
§2º. Quando não for obtida a composição de quórum, na forma do parágrafo
anterior, será convocada nova reunião, a realizar-se dentro de dois dias, para a qual
ficará dispensada a verificação de quorum.
§3º. As reuniões serão secretariadas por um dos membros, escolhido pelo
presidente, a quem competirá a lavratura das atas e o encaminhamento delas para
publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 6º. As reuniões do Conselho obedecerão a seguinte ordem:
I. leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior;
Art. 7º. As decisões nas reuniões serão tomadas pela maioria dos membros
presentes.
Art. 9º. As decisões do Conselho serão registradas no livro de ata.
Art. 14. Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a quatro reuniões
consecutivas ou a seis intercaladas durante o ano.
Considerando que as Atas dos Conselhos são o instrumento no qual se verifica a
regularidade do cumprimento das formalidades e legais da atuação do conselho em
suas competências, em cada reunião;
Considerando que a Ata de nº 11/2018, publicada no D.O. nº 4.880 de 07/03/19
que evidencia a posse do Conselho e eleição, por maioria, de Presidente, Vice
Presidente, e Secretária Geral, respectivamente: Sidnei Aparecido da Silva Santos,
Andreia Garcia Simões e Anderci da Silva, respectivamente;
Considerando a Ata de nº 06/2019, publicada no D.O. nº 4.981 de 02/08/19 que
não indica os nomes dos membros presentes na reunião do Conselho, comprovando
o quorum mínimo, somente fazendo menção de ‘maioria’, para fins de nova eleição
de Presidente de COMACS, considerando a renúncia ao cargo de Presidente pelo
membro Sidnei Aparecido da Silva Santos;
Considerando que o conselho dispõe de Vice Presidente, conforme a Ata nº
11/2018;
Considerando evidências de vícios formais e insanáveis na regularidade do
cumprimento de dispositivos do RI do conselho e condução de suas competências;
Considerando os prejuízos advindos de tais irregularidades ao andamento formal
das contas públicas e repasses federais de recursos federais a o Município;
R E S O L V E:
Art. 1º. Chamar à ordem o funcionamento do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB,
para tornar nulo o ato de eleição de que trata a Ata de nº 06/2019, publicada no D.O.
nº 4.981 de 02/08/19, por ausência de cumprimento de formalidades legais.
Art. 2º. Convocar reunião do Conselho para formalmente dar posse como Presidente
do Conselho à Vice-Presidente eleita, Sra. Andreia Garcia Simões, conforme a Ata
de nº 11/2018, publicada no D.O. nº 4.880 de 07/03/19, para cumprir com suas
obrigações legais, juntamente com os demais membros votarem a prestação de
contas dos recursos do FUNDEB, considerando os atrasos e prejuízos já suportados
pelo Município.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados-MS, 19 de fevereiro de 2020.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
RESOLUÇÕES
Republica-se por incorreção
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 03/2020
“Convoca candidatos aprovados no Processo de Seleção de Estagiários referente
ao Edital n.º 01/2020”
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de
direito público, com sede à Rua Coronel Ponciano, 1700, Parque dos Jequitibás,
neste ato representado pela Secretária Municipal de Administração, Sra. Elaine
Terezinha Boschetti Trota, vem por meio deste convocar os candidatos aprovados
no Processo de Seleção de Estagiários, nos termos do Edital n.º 01/2020.
1. DA CONVOCAÇÃO
1.1. Os candidatos convocados no presente Edital destinam-se a atender as
unidades escolares do Município de Dourados/MS.
1.2. A relação dos candidatos convocados bem como o cronograma para entrega da
documentação e confecção do contrato de estágio constam no Anexo I deste Edital.
1.3. Os candidatos devem respeitar rigorosamente as datas de convocação para
cada curso e ordem de classificação especificadas no Anexo I.
1.4. Os candidatos convocados deverão comparecer nas datas especificadas no
Anexo I deste Edital no Núcleo de Estágio da Prefeitura Municipal de Dourados,
no endereço discriminado no item 1.6, com a seguinte relação de documentos para
formalizar o vínculo de estágio:
a) RG e CPF (cópia)
b) Caso o estudante seja menor de 18 anos será necessário cópias do RG e CPF de
um responsável maior de idade.
c) Comprovante de residência atual
d) PIS/Pasep ou NIS (cópia)
e) Atestado/Declaração de Matrícula – Original e Atualizado (nos casos de
atestado/declaração de matrícula emitida pelo portal do aluno, deverá conter
assinatura digital).
f) Conta corrente do Banco Bradesco (Cópia do Cartão ou Contrato)
1.5. Nos casos em que o candidato não possua conta corrente no Banco Bradesco,
o CIEE fornecerá o requerimento para abertura da conta.
1.6.Endereço do Núcleo de Estágio da Prefeitura Municipal de Dourados:
Rua Coronel Ponciano, n. 1700 – Parque dos Jequitibás – CEP: 79.839-900
Centro Administrativo Municipal
BLOCO C – Secretaria Municipal de Administração
Núcleo de Estágio/SEMAD
Horário de Atendimento AO PÚBLICO: Das 7:30 às 12:30 hrs.
1.7. Em caso de não atendimento à convocação, considerando os termos do subitem
1.2 e 1.4, o candidato será, automaticamente, eliminado do processo seletivo.
1.8. Caso a jornada de estágio seja incompatível com os horários de atividade
escolares ou acadêmicas, o candidato permanecerá na lista de classificação
aguardando o surgimento de vaga compatível.
1.9. O candidato que tiver interesse em solicitar sua realocação para o final da
lista de classificados, poderá fazê-la uma única vez, desde que realize tal pedido
formalmente junto ao CIEE.
2. DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO AO ESTÁGIO
2.1. Para efetivar a admissão no estágio, após ter entregue os documentos no
Núcleo de Estágio, o candidato deverá comparecer ao CIEE Dourados para retirada
do documento abaixo:
a) Termo de Compromisso de Estágio (em 4 vias) expedido pelo Agente de
Integração Empresa Escola (CIEE);
b) É expressamente proibido iniciar o estágio sem o Termo de Compromisso de
Estágio estar devidamente assinado pelas partes pertinentes e protocolado junto ao
Núcleo de Estágio da Prefeitura Municipal de Dourados.
c) Fica o candidato responsável por colher as assinaturas necessárias.
2.2. A contratação de estagiário será feita mediante a assinatura do Termo de
Compromisso, em 4 (quatro) vias, via estudante, via CIEE, via Instituição de Ensino
e via Prefeitura Municipal de Dourados, no qual deverão constar as seguintes
informações:
a) Identificação do estagiário e do curso;
b) Menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;
c) Valor da Bolsa mensal;
d) Carga Horária;
e) Duração do Estágio;
f) Direitos, deveres e proibições do estagiário;
g) Condições de desligamento;
h) Menção do contrato ou convênio a que se vincula;
i) Qualificação e assinatura dos subscreventes;
j) Assinaturas do estagiário e responsável pelo órgão ou entidade e pela instituição
de ensino.
Dourados, 18 de fevereiro de 2020
ELAINE TEREZINHA BOSCHETTI TROTA
Secretária Municipal de Administração
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.112 08 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2020
EDITAIS
ANEXO I
RELAÇÃO NOMINAL DOS CANDIDATOS POR DATA, CURSO E ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO:
Data:
02/03/2020
Curso:
PEDAGOGIA
ORDEM
CLASSIFICAÇÃO
NOME
1
1
MARCIA MARCONDES BARBOSA SILVA
2
2
ANA CELIA DE LIMA NOGUEIRA
3
3
CAROLINE BAREA TIZZATO
4
4
SILVANIA RIBEIRO OLIVEIRA
5
5
SIMONE APARECIDA LUIZ
6
6
JULIANA GAUCHINHO CARVALHO
7
7
SAMARA DE OLIVEIRA MENDES
8
8
JOCIANE MARQUES CABOCO
9
9
LILIANE ADRIELE DE CAMAGO
10
10
CAMILA DA SILVA MOURA
11
11
JACKELINE LIMEIRA DE SOUZA DEFENTE
12
12
FABIANA SILVEIRA BALBINO
13
13
POLIANA DE OLIVEIRA COLIS
14
14
NAYLA CAROLINA PEREIRA
15
15
JESICELIA DE ARAUJO LUNA
16
16
FERNANDA SEVERINO CHAVES
17
17
KARYNA RODRIGUES PADILHA
18
18
MICHELLY CALHEIROS MENDONCA SILVA
19
19
LUCIANA DE SOUZA SILVA
20
20
GESSIKA TIELY LOPES
21
21
SOLAYNE PEREIRA FREITAS XER
22
22
KARLA KAROLINE GARCIA DA SILVA
23
23
MARINALVA FIDELIS DE OLIVEIRA
24
24
ANA CARLA SANTOS SILVA
25
25
ANDRE LUIZ PEREIRA MOURA
26
26
KARLEN GALDINO MARTINS
27
27
KEILA OLIVEIRA DA SILVA
28
28
PATRICIA DOS SANTOS PINTO
29
29
KEILLA DA SILVA LEITE ZANATA
30
30
ELENICE ACACIO DA SILVA
31
31
MELISSA PESCONI PIZANI
32
32
ALISSA BRUNA DA SILVA SOUZA
33
33
SANDRA REGINA APARECIDA DE AGUIAR SILVA
34
34
ESTEVANIA DE SOUZA CARVALHO
35
35
SANDRA SILVA DAS FLORES
36
36
ANA GONCALVES SOUSA
37
37
BRUNA KLEIN PEREZ
38
38
ALINE DALCY DE SOUZA
39
39
CAROLINE DA SILVA PELEGRINI
40
40
MARIANA MATIAS FIGUEREDO
41
41
GABRIELLI DE MATOS ESPOSTO
42
42
EVA LOPES DA SILVA SANTOS
43
43
DANIELI CUCATO BUQUE
44
44
JESSICA FERNANDA IVARRA MATOS
45
45
DAYANNE SOUZA DO AMARAL
46
46
LUZILAINE FELIX DA SILVA
47
47
LILIANE CAETANO DE SOUZA
48
48
TAISA ROBERTA BRAGA DE OLIVEIRA
49
49
THAIS SOUZA SILVA
50
50
QUEZIA CAROLINE SILVEIRA
Data:
03/03/2020
Curso:
PEDAGOGIA
ORDEM
CLASSIFICAÇÃO
NOME
51
51
JOSIELLI ARLETE DE SOUZA
52
52
ROSANGELA DO NASCIMENTO BEZERRA DOS SANTOS
53
53
ANDRESSA MUNIZ DA SILVA MAMEDE
54
54
TAISA DINIZ SAMUDIO
55
55
ELAINE GONCALVES MARTINS
56
56
THAYNA MAGALHAES FERREIRA EVANGELISTA
57
57
LETICIA DA SILVA MACHUCA
58
58
HARIANA PIRES DA SILVA
59
59
LEILA QUINTINO PEREIRA
60
60
LETICIA QUIRINO RIQUERME
61
61
REBEKA SANTOS TEIXEIRA OLIVEIRA
62
62
SOLANGE APARECIDA CAMPIONI DA SILVA
63
63
VALQUIRIA DA SILVA BALBINO
64
64
CAMILA CRISTINA DA SILVA VIALLE
65
65
FRANCIELE DA SILVA BONETTI
66
66
HELOISA MATTOS MISQUITA OLIVEIRA
67
67
JOSANE PRESTES ALMEIDA
68
68
MICHELE OLIVEIRA SOARES
69
69
ALINE DE MATOS BRUNE
70
70
LUANA SOUZA PEGARORI
71
71
VANESSA OLMEDO RAMIRES
72
72
ELIZABETH ACOSTA RIBEIRO ANTUNES
73
73
SUZIANE DE LIMA GONCALVES
74
74
SANDRA SILVEIRA MORALES
75
75
EDVANIA DE OLIVEIRA NEVES
76
76
NADIANE AMARAL NEVES
77
77
NATHIELY GOMES PERUCI
78
78
LUZIA VANESSA MARENGO MIRANDA
79
79
RENATA BISPO RODRIGUES
80
80
NADIJANE DE OLIVEIRA SANTOS
81
81
MICHELLY SOUZA SANTOS
82
82
DANIELE MAZURKEVITZ
83
83
LUANA CAROLINE CEZAR DA SILVA
Data:
03/03/2020
Curso:
LETRAS
ORDEM
CLASSIFICAÇÃO
NOME
1
1
LUCAS DA SILVA SANTOS
2
2
GLESYANE LOPES REIS DO NASCIMENTO
3
3
LUANA GOLIJEWSKI LOPES
4
4
NILSE SOARES GONÇALVES
5
5
MARISA ESTER ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA
6
6
LEONE BENEDITO DE HOLANDA
7
7
HENRIQUE CHIMENEZ SANTANA
Data:
03/03/2020
Curso:
ARTES CÊNICAS
ORDEM
CLASSIFICAÇÃO
NOME
1
1
LORENA PEREIRA SALDANHA LOPES
2
2
DAVI DA ROCHA LIMA
3
3
EDIVALDO PAULINO DA SILVA JUNIOR
Data:
03/03/2020
Curso:
HISTORIA
ORDEM
CLASSIFICAÇÃO
NOME
1
1
MARILEUZA BARBOSA DA SILVA
2
2
LUIZ CARLOS BLANCO GAUTO
3
3
JOAO VITOR ARAUJO DA SILVA
4
4
DILEIDE FERREIRA CAMILO
Data:
03/03/2020
Curso:
MATEMATICA
ORDEM
CLASSIFICAÇÃO
NOME
1
1
RENATA OLIVEIRA SOUZA ALVES
2
2
BRENDA WENNDY DA SILVA PEDROSO
3
3
THAINARA DO NASCIMENTO PEREIRA
4
4
LETICIA DE ANDRADE MALDONADO
Data:
04/03/2020
Curso:
GEOGRAFIA
ORDEM
CLASSIFICAÇÃO
NOME
1
1
NATÁLIA CASSIANE DOS SANTOS
2
2
ANA CARLA BARBOSA CARDOSO
3
3
MIRIAN FERREIRA ALÉM VICENTE
4
4
MICAEL PETRI LIMA SOARES
Data:
04/03/2020
Curso:
ED. FÍSICA – LICENCIATURA
ORDEM
CLASSIFICAÇÃO
NOME
1
1
ISABELA FUZO MENDES
2
2
MARCOS ALEXANDRE DA SILVA DELIBERTI
3
3
MARIANY BILAR DANTAS
Data:
03/03/2020
Curso:
QUÍMICA
ORDEM
CLASSIFICAÇÃO
NOME
1
1
AMANDA SAUCEDO PEREIRA
2
2
LEANDRO NASCIMENTO DE ALMEIDA
3
3
JOSÉ LEONARDO BENOGIO CAMPOS
4
4
LEILANE DOS SANTOS LOPES DE ARAÚJO
Data:
04/03/2020
Curso:
FÍSICA
ORDEM
CLASSIFICAÇÃO
NOME
1
1
NICOLE OHANA GRANJEIRO
2
2
INGRID ANDREZA DA SILVA PINHEIRO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.112 09 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2020
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFA/DAFT N° 6
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020
Por ter sido ineficaz a tentativa por via postal (art. 370, III, e § 1º, da Lei
Complementar n° 71, de 29 de dezembro de 2003 – Código Tributário Municipal
– CTM), o Departamento de Administração Tributária e Fiscal faz publicar o
presente Edital de Notificação de lavratura dos Autos de Lançamento e Imposição
de Multa – ALIM nº 4, 5, 6, 7 e 8/2020 contra o sujeito passivo GILNEI JANDIR
GOCHS inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob número
12.885.230/0001-64 e no Cadastro de Atividades Econômicas – CAE do município
de Dourados sob número 1000051860, conforme descrições detalhadas no Anexo
Único deste edital.
O sujeito passivo ou seu representante – munido de comprovação legal – poderá
retirar, junto ao Departamento de Administração Tributária e Fiscal, localizado
na Central de Atendimento ao Cidadão, na Av. Presidente Vargas, n° 425, Centro
– Dourados – MS, no horário de 7:30 hs a 13:30 hs, a via impressa dos ALIM e
obter vista dos respectivos processos e do processo n° 3.663/2020, referente ao
Levantamento Fiscal realizado em cumprimento à Ordem de Serviço nº 2/2020.
Fica o autuado INTIMADO para, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da
publicação deste edital, efetuar recolhimento do crédito tributário constituído e da
multa aplicada, podendo, no mesmo prazo, apresentar defesa contra os ALIM, nos
termos dos art. 453, 469 a 472 do CTM.
A não apresentação de defesa no prazo legal ensejará a revelia, reputando
se verdadeiros os fatos afirmados, sendo o processo encaminhado para imediato
julgamento, nos termos do art. 454 do CTM.
JOSÉ ROBERTO BARBOSA
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 2º. Convocar os Professores Não Indígenas Graduado Não Efetivo para a
lotação do Quadro da Rede Municipal de Ensino, a realizar-se no dia 20 de Fevereiro
de 2020 das 08 às 13:30h., nas Modalidades Ensino Fundamental (Anos Iniciais e
Anos Finais), conforme anexo I desta Resolução;
Art. 7º: Os casos omissos serão resolvidos no NEEI/CEAID/SEMED/.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Dourados, 18 de Fevereiro de 2020.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
REPUBLICA-SE
EDITAL/NEEI/CEAID/ SEMED/ Nº 008 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO – DO EDITAL N.001/2019/NEEI/CEAID/
SEMED, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA ATRIBUIÇÃO DE
AULAS TEMPORÁRIAS E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
COMPROBATÓRIOS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais conferidas na Lei Orgânica do Município por intermédio da Secretaria
Municipal de Educação, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso IX, da
Constituição Federal de 1988, e nos artigos 56 a 60, da Lei Complementar nº 118,
de 31 de dezembro de 2007, com fundamento nos incisos III e IV do artigo 75 da lei
Orgânica do Município de Dourados;
Considerando o Edital N.001/2019/NEEI/CEAID/SEMED, de 04 de Dezembro de
2019, para compor o cadastro reserva de contratações temporárias de professores,
para atuarem no âmbito das Unidades Escolares das Aldeias Jaguapirú, Bororó e
Panambizinho, da Rede Municipal de Ensino;
R E S O L V E:
Art. 1º. Convocar os Professores Indígenas Graduado Não Efetivo da Rede
Municipal de Ensino para a lotação, a realizar-se no dia 20 de Fevereiro de 2020, das
08 às 13:30m., nas Modalidades da Educação Infantil, Ensino Fundamental (Anos
Iniciais e Anos Finais), conforme anexo I desta Resolução;
EDITAIS
ANEXO ÚNICO
Processo
ALIM
Fundamentação
Legal da
Penalidade
Fundamentação
Legal do Tributo
Número da
Inscrição no
CAE
Sujeito
Passivo
CNPJ
Valor do
ALIM em
07/02/2020
4919 /
2020
Apr-20
art. 35 da LC
123/2006 e art.
44, I, da Lei
9430/1996
art. 229 da LC
71/03
1000051860
GILNEI
JANDIR
GOCHS
12.885.230
/0001-64
R$ 7.828,29
4935 /
2020
May-
20
art. 35 da LC
123/2006 e art.
44, I, da Lei
9430/1996
art. 229 da LC
71/03
1000051860
GILNEI
JANDIR
GOCHS
12.885.230
/0001-64
R$ 12.434,62
4968 /
2020
Jun-20
art. 35 da LC
123/2006 e art.
44, I, da Lei
9430/1996
art. 229 da LC
71/03
1000051860
GILNEI
JANDIR
GOCHS
12.885.230
/0001-64
R$ 10.746,15
4973 /
2020
Jul-20
art. 35 da LC
123/2006 e art.
44, I, da Lei
9430/1996
art. 229 da LC
71/03
1000051860
GILNEI
JANDIR
GOCHS
12.885.230
/0001-64
R$ 11.795,45
4982 /
2020
Aug-20
art. 35 da LC
123/2006 e art.
44, I, da Lei
9430/1996
art. 229 da LC
71/03
1000051860
GILNEI
JANDIR
GOCHS
12.885.230
/0001-64
R$ 7.331,12
ANEXO I DO EDITAL NEE/CEAID/SEMED Nº 001 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
Quadro: Graduado Não Indígena Não Efetivo
Data: 20/02/2020
Local: NEEI/CEAID/SEMED, localizada à Rua Coronel Ponciano n. 1700 – Parque dos
Jequitibás- Dourados/MS
Horário: 8h às 13:30h
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS PROCESSO SELETIVO EDUCAÇÃO INDÍGENA –
2020
ARTE
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
2
###.446.501-##
ELISANGELA CRISTINA NADEZ
29
Quadro: Graduado Indígena Não Efetivo
Data: 20/02/2020
Local: NEEI/CEAID/SEMED localizada à Rua Coronel Ponciano n. 1700 – Parque dos
Jequitibás- Dourados/MS
Horário: 8h às 13:30h
LÍNGUA PORTUGUESA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
7
###.950.481-##
QUEILA VIANA DA SILVA
25
Quadro: Graduado Indígena Não Efetivo
Data: 20/02/2020
Local: NEEI/CEAID/SEMED localizada à Rua Coronel Ponciano n. 1700 – Parque dos
Jequitibás- Dourados/MS
Horário: 8h às 13:30h
HABILITAÇÃO INGLES
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
398981
LUCIENE FLORES
16
Quadro: Graduado Indígena Não Efetivo
Data: 20/02/2020
Local: NEEI/CEAID/SEMED, localizada à Rua Coronel Ponciano n. 1700 – Parque dos
Jequitibás- Dourados/MS
Horário: 8h às 13:30h
CIÊNCIAS
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
3
###.527.991-##
MARY ROSA MORALES
37
4
###.407.331-##
ANA CRISTINA DE SOUZA VARGAS
28
Quadro: Graduado Não Indígena Não Efetivo
Data: 20/02/2020
Local: NEEI/CEAID/SEMED, localizada à Rua Coronel Ponciano n. 1700 – Parque dos
Jequitibás- Dourados/MS
Horário: 8h às 13:30h
HISTÓRIA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
3
###.623.471-##
KÁTIA ALINE DA COSTA
44
Quadro: Graduado Não Indígena Não Efetivo
Data: 20/02/2020
Local: NEEI/CEAID/SEMED, localizada à Rua Coronel Ponciano n. 1700 – Parque dos
Jequitibás- Dourados/MS
Horário: 8h às 13:30h
GEOGRAFIA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
4
###.889.981-##
ROSANE GONÇALVES COSTA
29
Quadro: Graduado Não Indígena Não Efetivo
Data: 20/02/2020
Local: NEEI/CEAID/SEMED, localizada à Rua Coronel Ponciano n. 1700 – Parque dos
Jequitibás- Dourados/MS
Horário: 8h às 13:30h
EDUCAÇÃO FÍSICA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
6
###.947.821-##
VALDENÉIA PATRÍCIA DA SILVA
29
7
###.002.411-##
DANIEL CHAGAS SILVEIRA
29
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.112 10 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2020
EXTRATO DO 9° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 292/2014/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
PLANACON CONSTRUTORA LTDA.
PROCESSO: Concorrência Pública nº 003/2014
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 06 (seis) meses, com inicio em 11/03/2020 e previsão de vencimento em
11/09/2020, e decréscimo de R$ 33.355,53 (trinta e três mil trezentos e cinquenta e
cinco reais e cinquenta e três centavos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 19 de fevereiro de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 314/2018/DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS
CAPILÉ COMÉRCIO E TECNOLOGIA EIRELI – EPP.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 021/2018.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual por período
entre 01/01/2020 e 31/12/2020, bem como o acréscimo de até 25% do valor inicial
contratado, gerando o montante de R$ 619,04 (seiscentos e dezenove reais e quatro
centavos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 313/2018/DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS
K.A. BARBOSA & CIA LTDA.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 021/2018.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual por período
entre 01/01/2020 e 31/12/2020, bem como o acréscimo de até 25% do valor inicial
contratado, gerando o montante de R$ 604,80 (seiscentos e quatro reais e oitenta
centavos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 182/2019/DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS
SERIEMA INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA – EPP.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 129/2018.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual por período
entre 01/01/2020 e 31/12/2020, bem como o acréscimo de até 25% do valor inicial
contratado, gerando o montante de R$ 7.067,76 (sete mil e sessenta e sete reais e
setenta e seis centavos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO EMPENHO N° 044/2020/FMAS
PARTES:
Fundo Municipal de Assistência Social
KARINA DE OLIVEIRA FRANCA
PROCESSO: Termo de Adesão nº 010/PMD/SEMAS/SFA
OBJETO: Valor que se empenha por estimativa para atender despesas com
pagamento do Termo de Adesão nº 010/PMD/SEMAS/SFA, que possui como
objeto o pagamento de bolsa auxílio financeiro do serviço voluntariado da “Família
Acolhedora”, conforme Lei Municipal nº 3.991/2016 de 02 de junho de 2016.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Municipal nº 3.991 de 02 de junho de 2016.
VALOR: R$ 19.332,48 (Dezenove mil trezentos e trinta e dois reais e quarenta e
oito centavos).
RESERVA: 021 de 07 de fevereiro de 2020
DATA DO EMPENHO: 13 de fevereiro de 2020.
Secretaria Municipal de Assistência Social
EXTRATO DO EMPENHO N° 046/2020/FMAS
PARTES:
Fundo Municipal de Assistência Social
RIENE LARA WITTER DA SILVA
PROCESSO: Termo de Adesão nº 012/PMD/SEMAS/SFA
OBJETO: Valor que se empenha por estimativa para atender despesas com
pagamento do Termo de Adesão nº 012/PMD/SEMAS/SFA, que possui como
objeto o pagamento de bolsa auxílio financeiro do serviço voluntariado da “Família
Acolhedora”, conforme Lei Municipal nº 3.991/2016 de 02 de junho de 2016.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Municipal nº 3.991 de 02 de junho de 2016.
VALOR: R$ 13.062,48 (treze mil e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos).
RESERVA: 020 de 07 de fevereiro de 2020
DATA DO EMPENHO: 14 de fevereiro de 2020.
Secretaria Municipal de Assistência Social
EXTRATO DO CONTRATO Nº 030/2020/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
FER–MAX FERRAMENTAS LTDA – EPP.
CNPJ:22.014.876/0001/20.
PROCESSO: Pregão Eletrônico n° 007/2019.
OBJETO: aquisição futura e eventual de materiais diversos, para manutenção e
conservação das edificações e instalações da Prefeitura.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de
23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº 368, de 20 de julho de 2009, Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Lei Complementar
nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018
e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas
alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
07.00. – Secretaria Municipal de Administração
07.01. – Secretaria Municipal de Administração
04.122.108. – Programa de Desenvolvimento das Políticas de Gestão
Governamental
2.179 – Conservação do Patrimônio Público
33.90.30.00 – Material de Consumo
33.90.30.18 – Material para Manutenção de Bens Imóveis
VIGÊNCIA CONTRATUAL: contada a partir da data de sua assinatura, com
eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial, com término em 31
de dezembro de 2020.
VALOR DO CONTRATO: R$ 9.865,43 (nove mil oitocentos e sessenta e cinco
reais e quarenta e três centavos).
FISCAL DO CONTRATO: Elisangela da Silva Nascimento Libória
DATA DE ASSINATURA: 19 de Fevereiro de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DE ATO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL – CONTRATO Nº.
042/2020/DL/PMD
Tomada de Preços nº. 017/2018.
Processo de Licitação nº. 373/2018.
Objeto: Construção de 03 salas de aulas, calçamento interno e externo, serviço de
pintura e reparos em geral na E.M. Profª Maria Conceição Angélica.
Contratada: Pórtico Engenharia Ltda-EPP.
No uso de suas atribuições, os secretários municipais, de acordo com o estabelecido
na determinação legal do Art. 67 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores,
DESIGNA o servidor abaixo para acompanhar e a fiscalizar o contrato e os serviços
acima descritos.
NOME: RICARDO SATOSHI TAKAHASHI
MATRÍCULA FUNCIONAL: 114772591-1
RG Nº.: 42160692-7 SSP/SP
CPF Nº.: 370.115.648-45
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 13 de fevereiro de 2020.
Secretaria Municipal de Educação.
Secretaria Municipal de Obras Públicas.
EXTRATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.112 11 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2020
PORTARIA Nº 30/FUNSAUD/2020 de 19 de FEVEREIRO de 2020.
O DIRETOR ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
DE DOURADOS-FUNSAUD, MATEUS TAVARES FERNANDES, nomeado pelo
Decreto de nº 2066 de 22 de agosto de 2019, nos termos dos arts. 3º e 4º do Decreto
de nº 2008 de 30 de julho de 2019, e art.4º do Decreto nº 1.889, de 11 de junho de
2019, em conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014,
com fulcro no inciso IV do art. 22 do Decreto N° 1.072 de 14 de Maio de 2014, no
uso de suas atribuições:
R E S O L V E:
Art. 1° – CONCEDER acréscimo de GRATIFICAÇÃO por função de 40% (quarenta
por cento) incidente sobre o seu vencimento base ao empregado concursado, oriundo
do Concurso Público da FUNSAUD, objeto do Edital 001/2015, a ANA PAULA
ALBERTONI DE OLIVEIRA NOVAES conforme Art. 45 §6° do Decreto nº 1.072
de 14 de maio de 2014.
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a
partir de 19/02/2020, revogados as disposições em contrário.
Mateus Tavares Fernandes
Diretor Administrativo –FUNSAUD
FUNDAÇÕES / PORTARIA – FUNSAUD
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Processo de Licitação: 174/2017
Modalidade: Pregão Presencial: 069/2017
Contrato: 047/2019
Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de medicamentos e
material farmacológico, objetivando atender as necessidades da Rede Municipal de
Saúde.
Contratante: Fundo Municipal de Saúde de Dourados.
Contratada: Comerc. Cirurg. Rioclarense Ltda.
TERMOS
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim, sendo consignamos que a execução se encontra encerrada, sendo o
montante executado o valor de R$ 146.321,500 (cento e quarenta e seis mil
trezentos e vinte um reais e cinquenta centavos).
Dourados-MS, 17 de Fevereiro de 2020.
Berenice de Oliveira Machado Souza
Secretária Municipal de Saúde
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Processo de Licitação: 174/2017
Modalidade: Pregão Presencial: 069/2017
Contrato: 040/2019
Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de medicamentos e
material farmacológico, objetivando atender as necessidades da Rede Municipal de
Saúde.
Contratante: Fundo Municipal de Saúde de Dourados.
Contratada: Dimaster Comércio de Produtos Hosp. Ltda.
TERMOS
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim, sendo consignamos que a execução se encontra encerrada, sendo o
montante executado o valor de R$ 220.814,50 (Duzentos e vinte mil oitocentos e
quatorze reais e cinquenta centavos).
Dourados-MS, 17 de Fevereiro de 2020.
Berenice de Oliveira Machado Souza
Secretária Municipal de Saúde
DEMAIS ATOS
EDITAL / AUDIÊNCIA PÚBLICA – CMD
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
DOURADOS, REFERENTE AO 3° QUADRIMESTRE E 6° BIMESTRE DE
2019.
O Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça, Presidente da Câmara Municipal
de Dourados/MS, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 9º e no inciso I do
Art. 48 da Lei Complementar n° 101/2000 e em atendimento ao Oficio n° 037/2020/
DEPCONT/SEMFAZ/PMD torna público que será realizada Audiência Pública de
Prestação de Contas do 3º Quadrimestre de 2019, do Relatório de Gestão Fiscal –
RGF e do 6º Bimestre de 2019 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
– RREO, no Plenário da Câmara Municipal de Dourados, sito à Avenida Marcelino
Pires, 3495, no dia 21/02/2020, às 10:00 horas.
Câmara Municipal de Dourados, 19 de fevereiro de 2020..
Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça
Presidente
PODER LEGISLATIVO
ATA / COMDAM
Ata da 11ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente – COMDAM – realizada em 13 de dezembro de 2019.
Ata nº 11/2019/COMDAM – Aos treze dias de dezembro de dois mil e dezenove
(13/12/2019), com início às 08h20min (oito horas e vinte minutos), na sala de
reuniões do IMAM – Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS, localizado
no complexo de Segurança Pública e Meio Ambiente Bernardino da Costa Bezerra,
Avenida Joaquim Teixeira Alves, n° 3.770, Parque Arnulpho Fioravanti, teve
início a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
– COMDAM, com a presença dos Conselheiros representantes das seguintes
instituições: Presidente do COMDAM, Fábio Luís da Silva – Representante das
Associações e Organizações Profissionais (1) CAU; Daniela da Silveira Sangalli –
Representante Suplente do Instituto do Meio Ambiente de Dourados; Rejane Sinaila
Delvalle Morinigo – Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico; Walkiria Rebeque Cevada Pansera – Representante Suplente da
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; Roseane Soares Ramos – Representante
SEMAGRO/IMASUL; Marcos Vinicius Galbetti – Representante da Universidade
Estadual de Mato Grosso do Sul; Cleuza da Silva – Representante Suplente das
Organizações Não Governamentais Ambientalistas – Grupo Escoteiro Laranja Doce;
Iva Cirqueira – Representante Suplente das Organizações Sindicais de Trabalhadores
e Servidores – Sindicato da Guarda Municipal. Presente também se encontra a
servidora do Instituto do Meio Ambiente de Dourados, Sra. Nathália Faker Franco
Girotto. O Presidente do Conselho, Fábio Luís, cumprimentou e agradeceu a
presença de todos e em seguida realizou a leitura da pauta: I – Aprovação da Proposta
de Reformulação da Lei Verde após reuniões da Comissão de Acompanhamento; II
– Ofício 1239/2019/11PJ/DDS, referente a solicitação de equipamentos e materiais
para o 2º Grupamento de Bombeiros Militar de Dourados; III – Folha Consulta
34820/2019 referente a Instalação de um Ecoponto de Galhos; IV – Ofício 743/2019/
OUTROS ATOS

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.112 12 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2020
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
ANTONIO DITUO HATTORI JUNIOR EIRELI – ME, torna Público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Ambiental Simplificada – LS, para atividade de CONSULTÓRIO MÉDICO COM
PROCEDIMENTO, localizada na Rua Melvin Jones, Bloco 6, Sala 101, nº 920,
Jardim América, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
Impacto Ambiental.
ANTONIO GUERREIRO ALBUQUERQUE ME, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), Licença de
Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), para atividade de HOTEL, localizada
na Rua João Eduardo Izidoro 3035- Bairro Vila Vargas, no município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
AUTO ELÉTRICA TÉCNOCAR LTDA – ME, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação
Licença Simplificada – RLS para atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS
E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, REPARAÇÃO E
MANUTENÇAÕ, localizada na Rua Presidente Kennedy, 145, Centro, no município
de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
AUTO PEÇAS 1313 LTDA – EPP, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Instalação ( LI
) e Licença de Operação ( LO ) para ATIVIDADE DE COMÉRCIO VAREJISTA
DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES,
localizada na Av. Marcelino Pires, 7080, Jardim Márcia, no município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
EVERTON LUIZ NASCIMENTO PORTO 02712702174, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),
a Licença Prévia (LP ), Licença de Instalação ( LI ) e Licença de Operação – LO
para atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAÇA, PESCA,
CAMPING, localizada na Av. Marcelino Pires, 263, Jardim Climax, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
FAMAC MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO E INFORMATICA – EIRELI – EPP, torna
Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM,
a Autorização Ambiental – AA, para a atividade de COMÉRCIO VAREJISTA
DE ARTIGOS DE PAPELARIA, localizada na Rua/Av. JOAQUIM TEIXEIRA
ALVES Nº 2.190 A – Bairro CENTRO, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
F R PLACAS LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada (LS), para a
atividade de Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto
luminoso, fabricação de letras em aço e outros metais, localizado na Rua Álvaro
Carlos de Lima, 3700, Parque dos Jequitibás, no município de Dourados (MS). Não
foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
Fredi Soerger torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de
Dourados – IMAM, a Licença Ambiental Prévia – LP e a Licença Ambiental de
Instalação – LI, para atividade de Avicultura de Produção de Ovos Férteis –
Capacidade 115.000 aves/lote, localizada na Rod. MS270 Dourados – Itahum, 35
Km à esquerda, fazenda Granja Soerger I, zona rural do Município de Dourados –
MS. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
GEIZIVAN MORAES DA SILVA , torna público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Alteração da Razão Social de ELIANE
CLARA FONSECA ME para GEIZIVAN MORAES DA SILVA, para atividade de
Padaria e Confeitaria, localizada na Rua/ Fernando Ferrari, n° 328 Vila Industrial,
no município de Dourados, MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
MARIA ANTONIA HADDAD CHIOGNA ME, torna Público que recebeu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Ambiental Simplificada – LS, para atividade de Comércio varejista de mercadorias
em geral – restaurante e similares, localizada na Avenida Marcelino Pires 3600 –
Jardim Caramuru, no município de Dourados (MS). Válida até 17/02/2022
ATA / COMDAM
FISC/IMAM referente ao Recurso ao indeferimento do pedido de autorização de
corte de árvore; V – Expediente. O presidente do Conselho informou que, conforme
o planejado, foram realizadas 03 (três) reuniões da Comissão formada para o
acompanhamento da Proposta de Reformulação da Lei Verde, nas seguintes datas,
com a presença dos seguintes servidores do IMAM e dos membros da Comissão:
13/11/2019 – Fábio Luís; João Bosco Sarubbi Mariano; Nathália Faker Franco
Girotto; Paulino Barroso Medina Júnior, e Roseane Soares Ramos. 03/12/2019 –
Aline Dias Sanabria Camillo; Carulina Gomes de Menezes; João Bosco Sarubbi
Mariano; Marcos Duarte; Nathália Faker Franco Girotto; Roseane Soares Ramos,
e Silvia Dias de Lima Caiçara. 06/12/2019 – Daniela da Silveira Sangalli; Fábio
Luís; Gelson Lino Braga Bueno; João Bosco Sarubbi Mariano; Joyce Azambuja de
Oliveira; Nathália Faker Franco Girotto; Paulino Barroso Medina Júnior; Roseane
Soares Ramos, e Silvia Dias de Lima Caiçara. O presidente do Conselho explicou
que nessas reuniões foram analisados e discutidos vários itens da nova Lei, sendo
inclusive sugerido pelos membros da Comissão algumas adequações de artigos e
também o esclarecimento de alguns pontos específicos que restavam dúvidas, e que
após realizadas as adequações solicitadas, a Comissão concorda em encaminhar a
Proposta de Lei para deliberação pelo COMDAM. Em continuidade, os conselheiros
foram informados que a Proposta de Lei seria submetido à plenária para aprovação.
Aberta a votação, os conselheiros do COMDAM, por unanimidade, aprovaram a
Proposta de Reformulação da Lei Verde, que será encaminhada a Procuradoria Geral
do Município para as devidas providências. Passando ao próximo item da pauta,
Fábio Luís relatou que o Ministério Público de Mato Grosso do Sul – 11ª Promotoria
de Justiça, encaminhou ao COMDAM o ofício nº 1239/2019, na qual solicita, dentro
das possibilidades do Conselho, a aquisição de equipamentos e materiais para o 2º
Grupamento de Bombeiros Militar de Dourados, uma vez que a referida Corporação
tem prestado relevantes serviços à comunidade douradense. O presidente do
conselho explicou que a plenária deverá discutir e deliberar tomando como base a
previsão orçamentária para o próximo período. Após as discussões, os conselheiros
constataram que não é plausível a aquisição dos equipamentos e materiais, via
COMDAM e decidem por unanimidade, por encaminhar um ofício em resposta à
solicitação do Ministério Público, discorrendo que apesar da requisição ser justa, já
que a demanda de trabalho dos bombeiros é intensa, neste momento, fica inviável
a disposição de recursos financeiros, posto que, durante o ano foram atendidas
outras solicitações, como a estruturação da Guarda Municipal Ambiental; o Parque
Natural Municipal do Paragem; a pista de caminhada da Feira Livre e a aquisição de
equipamentos para o IMAM (GPS, drone, entre outros). Prosseguindo com a reunião,
Fábio Luís informou que o IMAM encaminhou ao COMDAM a Folha Consulta n.
34820/2019, referente a possibilidade de Instalação de um Ecoponto de Galhos no
interior do Parque Arnulpho Fioravanti. A propositura foi discutida pela plenária, e
após votação foi indeferida por maioria, sendo que somente a conselheira Walkiria
Rebeque foi favorável a instalação. Dessa forma, fica indeferida, POR MAIORIA, a
Folha Consulta n. 34820/2019, que trata da instalação de um Ecoponto de Galhos no
interior do Parque Arnulpho Fioravanti, levando em consideração que a instalação
apresenta risco de incêndio; que acarreta em uma poluição visual e que fere a
finalidade do Parque. Dando prosseguimento, Fábio Luís informou que o Conselho
recebeu o ofício 743/2019/FISC/IMAM referente ao Recurso ao Indeferimento
do pedido de autorização de corte de árvores. O presidente do Conselho explicou
que o setor de Fiscalização do IMAM deu parecer desfavorável à solicitação de
retirada de árvores da propriedade do Sr. Darcildo Winkelmann, e que ele apresentou
um recurso a essa decisão, que agora deverá ser analisado pelo COMDAM. Fábio
Luís fez a leitura da Folha Consulta 11223/2019 que trata da retirada das árvores,
e na sequência fez a leitura do recurso interposto pelo Sr. Darcildo Winkelmann.
Os conselheiros passaram então a discussão e análise do caso concreto. Aberta a
votação, os Conselheiros, por maioria, deliberam favoravelmente a retirada das
árvores. A conselheira Daniela Sangalli foi contrária a autorização. Dessa maneira,
este Conselho, POR MAIORIA, decide por autorizar a retirada de 06 (seis) árvores da
propriedade do Sr. Darcildo Winkelmann, no endereço que consta na Folha Consulta
n. 11223/2019, levando-se em consideração que são árvores frutíferas que não estão
em declínio no país, e também pelo fato do requerente se tratar de idoso de boa-fé.
Fábio Luís destaca que a autorização só ocorrerá mediante compensação ambiental
prevista em lei. Passando ao expediente, o presidente do Conselho informou que o
Biênio se encerra em 2019, e que será dado início a convocação de novas instituições
para compor o Conselho, e também relembrou que assim que o calendário do
próximo ano estiver pronto, será encaminhado aos Conselheiros. Sem mais assuntos
a serem tratados, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião.
Nada mais havendo a relatar eu, Dayene do Nascimento Cavalheiro, estagiária do
IMAM, depois de lida e aprovada, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e
pelo presidente deste Conselho, na presença dos demais conselheiros.
Dourados – MS, 13 de fevereiro de 2020.
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2020