SEXTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2010 ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XII Nº 2.824 DOURADOS, MS 03 PÁGINAS Prefeito ........................................................................................................Ari Valdecir Artuzi ...................................................................3411-7665 Vice-Prefeito ...............................................................................................Carlos Roberto Assis Bernardes .............................................3411-7788 Procuradoria -Geral do Municipio ................................................................Alziro Arnal Moreno .................................................................3411-7684 Secretaria Municipal de Administração........................................................Tatiane Cristina da Silva Moreno.............................................3411-7105 Secretaria Municipal de Finanças e Receita................................................Ignez Maria Boschetti Medeiros ..............................................3411-7131 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos..................................................Cláudio Marcelo Machado Hall ...............................................3411-7183 Secretaria Municipal de Governo.................................................................Eleandro Passaia ....................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Educação .............................................................Edmilson Dias de Morais ......................................................3411-7606 Secretaria Municipal de Saúde....................................................................Mario Eduardo Rocha Silva.....................................................3411-7636 Secretaria Municipal de Assistência Social..................................................Itaciana Aparecida Pires Santiago ..........................................3411-7708 Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio ...........................Maurício Rodrigues Peralta.....................................................3424-5300 Secretaria Municipal de Planejamento e Obras Públicas ...........................Dilson Candido de Sá..............................................................3411-7111 Assessoria de Comunicação e de Imprensa ...............................................Eleandro Passaia ....................................................................3411-7626 Instituto de Meio Ambiente de Dourados.....................................................Maria Aparecida de Oliveira Miguel.........................................3411-7792 Chefe de Gabinete.......................................................................................Inácio Cabrera Dias.................................................................3411-7665 Guarda Municipal.........................................................................................Tonny Audry Lima Zerlotti........................................................3424-2309 Fundação de Cultura e Esportes de Dourados............................................Leandro Carlos Francisco .......................................................3411-7701 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás Fone: (67) 3411-7666 E-mail: assecom@dourados.ms.gov.br CEP.: 79.830-220 Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETOS DECRETO “P” Nº 1.545, de 18 de agosto de 2010. “Nomeia Keylla Maria Freitas de Souza - SEMS” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe “Revoga designação do exercício de função de confiança da servidora confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, Luciene Candido de Oliveira” DECRETA: O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que Art. 1º Fica nomeada, a partir de 01 de agosto de 2010, KEYLLA lhe confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, MARIA FREITAS DE SOUZA, para ocupar o cargo de provimento em comissão DECRETA: de “Gerente de Núcleo”, símbolo DGA 05, lotada no Gabinete do Art. 1º Fica revogada, a partir de 01 de agosto de 2010, a Prefeito/Controladoria. designação do exercício de função de confiança da servidora LUCIENE Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com CANDIDO DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº 131591-1, do cargo de efeitos retroativos a 01 de agosto de 2010, revogadas disposições em contrário. “Gestor de Serviço”, símbolo DAI 01, lotada no Gabinete do Prefeito. Dourados, MS, 18 de agosto de 2010. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2010, revogadas disposições em Ari Valdecir Artuzi contrário. Prefeito Municipal de Dourados Dourados, MS, 18 de agosto de 2010. Tatiane Cristina da Silva Moreno Ari Valdecir Artuzi Secretária Municipal de Administração Prefeito Municipal de Dourados Tatiane Cristina da Silva Moreno DECRETO N°. 1281 DE 12 DE AGOSTO DE 2010. Secretária Municipal de Administração “Autoriza a realização de Licitação do tipo Menor Preço”. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do DECRETO “P” Nº 1.546, de 18 de agosto de 2010. Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município. “Designa Luciene Candido de Oliveira, para exercer função de confiança”. CONSIDERANDO, o disposto no art. 45, § 4º da Lei nº. 8666/93; O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que D E C R E T A: lhe confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, Art. 1º Fica autorizada a realização de licitação do tipo menor preço Considerando o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 156 de 28 de para aquisição dos equipamentos de informática, abaixo relacionados, para dezembro de 2009; atender ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de DECRETA: Dourados - PreviD: Art. 1º Fica designada a partir de 01 de agosto de 2010, ? 01 Servidor quad core 2,00 ghz; 04 GB Ram; 250 GB HD; LUCIENE CANDIDO DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº 114760345-1, ? 01 Nobreak 1200 VA para exercer Função Gratificada Especial (FGE), lotada no Gabinete do ? 05 microcomputadores Workstation básico Prefeito. ? 05 monitores 19’ LCD Wide Screen Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ? 05 nobreak 700VA com efeitos a partir de 01 de agosto de 2010, revogadas disposições em ? 01 Impressora jato de tinta contrário. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados, MS, 18 de agosto de 2010 Dourados, 12 de agosto de 2010. Ari Valdecir Artuzi Ari Valdecir Artuzi Prefeito Municipal de Dourados Prefeito Tatiane Cristina da Silva Moreno Alziro Arnal Moreno Secretária Municipal de Administração Procurador Geral do Município Laercio Arruda DECRETO “P” Nº 1.547, de 18 de agosto de 2010. Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados Diário Oficial - ANO XII - Nº 2.824 02 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2010 LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° PREGÃO PRESENCIAL Nº 089/2010 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal n° 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com aplicação subsidiária da Lei O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Federal n° 8.666/93 e suas alterações, legislação pertinente e em conformidade com as Municipal de Administração, torna público para conhecimento dos interessados que condições e especificações descritas no edital e seus anexos. DA AQUISIÇÃO DO promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO - na forma Presencial, relativo EDITAL E INFORMAÇÕES: O edital poderá ser examinado no Departamento de ao Processo n° 364/2010/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: Contratação de Licitação, no endereço supracitado, e em havendo interesse, poderá ser obtido, mediante empresa especializada para execução dos serviços de sonorização na Semana da Pátria o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação e no desfile cívico de "Sete de Setembro". DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO: A sessão fornecida. Informações complementares poderão ser obtidas no telefone (0**67) 3411pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e 7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. de habilitação ocorrerá às 07h30min (sete horas e trinta minutos), do dia 01/09/2010 Dourados (MS), 19 de agosto de 2010. (primeiro de setembro do ano de dois mil e dez), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada na Secretaria Municipal de Finanças, no Bloco “F” do Centro TATIANE CRISTINA DA SILVA MORENO Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Secretária Municipal de Administração EXTRATO EXTRATO DO CONTRATO Nº 142/2010/DL/PMD 16.00 – Encargos Gerais do Município 16.02 – Encargos sob Supervisão da SEMAD PARTES: 2.080 – Despesas com Custeio da Administração Municipal Município de Dourados 04.122.108 – Programa de Desenvolvimento das Políticas de Gestão Carreiro & Pereira Ltda-ME Governamental PROCESSO: Convite n° 046/2010. 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de 33.90.39.09 – Manutenção e Conservação de Bens Móveis e de Outras Naturezas manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças e outros materiais, em VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses contados a partir da data da aparelhos de ar condicionado, objetivando atender as necessidades da Secretaria assinatura do Contrato. Municipal de Administração. VALOR DO CONTRATO: R$ 78.742,50 (setenta e oito mil setecentos e quarenta e FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: dois reais e cinqüenta centavos). Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DE ASSINATURA: 18 de agosto de 2010. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Secretaria Municipal de Administração. EXTRATOS REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO EXTRATO CONTRATO EXTRATO CONTRATO PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, CNPJ N.º 15.469.091/0001PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, CNPJ N.º 86; ROALDO PEREIRA ESPINDOLA E ADVOGADOS ASSOCIADOS SS CNPJ N.º 15.469.091/0001-86; AREA PLANEJAMENTO E ASSESSORIA SC LTDA; CNPJ 09.402.420/0001-79 N.º 01.533.736/0001-98 OBJETO: Contratação de assessoria técnica para exame de todos os documentos OBJETO: Contratação de Empresa especializada para prestar serviços técnicos de produzidos, requisitados ou fornecidos à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), e estudo e elaboração de Projeto da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal; ainda elaboração de pareceres, respostas a consultas com assistência de profissionais das Projeto de Planos de Cargos e Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal; áreas: jurídica, contábil, saúde e demais legislações pertinentes, bem como, organização e aplicação de Concurso Público para provimento de cargos no Quadro de acompanhamento de todas as audiências a serem realizadas. Pessoal Efetivo da Câmara Municipal de Dourados-MS CONTRATO: 015/2010, 05 de agosto de 2010. CONTRATO: 014/2010, 01 de julho de 2010. VALOR TOTAL: R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) VALOR TOTAL: R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) V IGÊNCIA: 05 de agosto de 2010 a 31 de dezembro de 2010. VIGÊNCIA: 01 de julho de 2010 a 31 de dezembro de 2010. DOTAÇÃO: 01.001.01.031.0002–3.3.90.39.00–Outros Serviços de Terceiros– DOTAÇÃO:01.001.01.031.0002–3.3.90.39.00–Outros Serviços de Terceiros– Pessoa Jurídica Pessoa Jurídica LICITAÇÃO: Processo 018/2010 - Convite n. º 014/2010. LICITAÇÃO: Processo 016/2010 - Convite n. º 012/2010. ORDENADOR DESPESA: SIDLEI ALVES DA SILVA ORDENADOR DESPESA: SIDLEI ALVES DA SILVA OUTROS ATOS ATA Nº 01/2010 - Encontro em Campo Grande nos dias 05 e 06 de agosto; - Estudo da Lei 108 – Competências do Conselho Fiscal; ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL - Estudo do Regimento Interno do Conselho Fiscal; DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS - Aprovação dos balancetes de 2010; SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS EM 30/07/2010 - Análise dos documentos enviados ao MPS e ao TCE. Aos trinta dias do mês de julho do ano de dois mil e dez, às treze Estavam presentes os seguintes conselheiros do Conselho Fiscal e horas, em sala de reuniões do Instituto, na Rua Ciro Melo número Membros da Diretoria: Sonia Maria Ferreira, Adão da Silva Freitas, hum mil setecentos e cinqüenta e seis, nesta cidade de Dourados, Elizangela Thiago da Maia, Marcos Augusto de Alencastro Silva, Estado de Mato Grosso do Sul – MS foi realizada a reunião tendo Maria Antoninha de Resende, Geraldo Teodoro da Costa, Laércio como objetivo discutir e decidir a seguinte PAUTA: Arruda (Diretor do Instituto) e Eleandro Miqueletti (Diretor - Eleição do Presidente e Vice Presidente do Conselho; Financeiro). A servidora Valéria justificou sua ausência na reunião, via - Elaboração do Cronograma de encontros do Conselho em 2010; telefonema ao Secretariado do PreviD, alegando motivos Diário Oficial - ANO XII - Nº 2.824 03 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2010 OUTROS ATOS profissionais. Aberto os trabalhos, os Conselheiros presentes enviadas pelos Correios por SEDEX ou com AR – aviso de deliberaram quanto à eleição para a Diretoria do referido Conselho, recebimento e as mesmas foram devolvidas ao remetente, pelos tendo manifestado interesse em assumir a presidência os mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do numero Conselheiros Marcos Augusto Alencastro da Silva e Elizangela indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc. Thiago da Maia, ficando decidido por unanimidade pelos membros Segue abaixo os respectivos proprietários notificados: presentes que estes trabalhariam como presidente e vice-presidente respectivamente. Os Conselheiros também fixaram o cronograma de •Argemiro Farias de Souza encontros deste ano de dois mil e dez, ficando estabelecido que a as •Adilson Brega Duarte reuniões serão sempre às quintas-feiras, no período matutino, nas seguintes datas: doze e vinte e seis de agosto; nove e vinte e três de •Antonio Franco da Rocha setembro; sete e vinte e um de outubro; onze e vinte e cinco de •Cristina Yamakawa Higashi novembro e nove de dezembro. Nesta oportunidade, também fixaram •Clovis Dias Brites uma data para reunirem-se com o Conselho Curador, no segundo •Daniel dos Anjos encontro deste conselho do mês de outubro e um encontro em •Encol/AS Engenharia Comercio e Indústria dezembro, sem data certa. Logo após, foi dada oportunidade aos •Emerson Barbeiro Sanchez Conselheiros, juntamente com o Presidente deste Instituto, Sr. •Gilberto da Silva Mota Laércio Arruda, decidirem detalhes a respeito do Encontro de •Gilson Candido Branguini Capacitação dos Conselheiros, que se realizará nos dias 05 e 06 de Agosto, em Campo Grande-MS. Passada a palavra para o Diretor •Irinaldo Devecchi Financeiro do Instituto, Sr. Eleandro Miqueletti, este apresentou aos •Inês Francisca Neves Conselheiros o Movimento Financeiro e Balancetes do Instituto •Jandira Rosa Freitas e Outros referente ao ano de 2010, bem como, fez uma breve explanação •Jose Irineu Antonio quanto à suas atribuições, estrutura e prazos referentes aos trabalhos •Juliana Meger Deus Padoin realizados por ele e pelo Instituto. Quanto aos demais assuntos da •Jose Pereira Silveira Pauta, quais sejam: Estudo da Lei 108, no que tange às Competências •Jackeline Fobat Araújo do Conselho Fiscal; Estudo do Regimento Interno do Conselho Fiscal; Análise dos documentos enviados ao MPS e ao TCE, não •Lina Cabreira houve tempo para análise e estudo, deliberando o Conselho para que •L Fernandes Falcione Construções constassem na Pauta da próxima reunião, a se realizar no dia doze de •Maria Madalena da Rocha Salomão agosto deste ano. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, •Maria Mecia Machado tendo eu, Marielle Lopes Coelho, lavrado a presente ata, que depois •Max Ivan de Oliveira de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. •Marluce Ribeiro de Oliveira Souza •Paulo Sergio Mendonça Rodrigues ____________________________ •Paineiras Empreendimentos Imobiliários LTDA Sonia Maria Ferreira •Renato Alex Furlan Pereira •Serviço de Educação Integral e Pré-Escola e 1º Grau _____________________________ •Transportadora Rio Brilhante LTDA Maria Antoninha de Resende •Ana Mirian Alves Cavalheiro Schulte •Idival Nunes Nogueira ____________________________ Adão da Silva Freitas _____________________________ NOTIFICAÇÃO Geraldo Teodoro da Costa MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito ____________________________ público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. Elizangela Thiago da Maia 03.155.926/0001-44, com sede na Rua Coronel Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo seu Diretor _____________________________ do Departamento de Habitação Sr. ASTURIO DAUZACKER DA Marcos Augusto de A. Silva SILVA, ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo administrativo R059/10, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do imóvel determinado pelo Lote 18 da quadra 09 do Loteamento Social Estrela NOTIFICAÇÃO Verá pelo presente NOTIFICA o Sr. CLAUDINEI DA SILVA OLIVEIRA , titular do CPF de nº.998.318.051-00, para em 10 (DEZ) O Centro de Controle de Zoonoses, CCZ, notifica os dias a contar da publicação da presente apresentar sua DEFESA, por proprietários, conforme denuncias atendidas, a efetuarem as escrito, no Departamento de Habitação, localizado na Rua Coronel seguintes melhorias: conservar a limpeza dos quintais e calçadas, Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros RETOMADA DO IMÓVEL. objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de água, bem como a remoção de todo o mato. doação REVOGADO AUTOMATICAMENTE. Conforme a Lei n.2850 de 10 de abril de 2006, denominada a Lei Dourados - MS, 18 de agosto de 2010. da Dengue e Febre Amarela, com dispositivos alterados na Lei n.3400 de 22 de julho de 2010, é dado um prazo de 10 dias para a realização das melhorias acima citadas, caso não seja efetuado tal ASTURIO DAUZACKER DA SILVA procedimento serão aplicadas as multas cabíveis, conforme determina a lei. Diretor do Departamento de Habitação Os proprietários foram notificados por correspondências