SEXTA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2010 ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XII Nº 2.881 DOURADOS, MS 03 PÁGINAS Prefeita Interina ...........................................................................................Délia Godoy Razuk ................................................................3411-7665 Vice-Prefeito ............................................................................................... ................................................................................................3411-7788 Procuradoria -Geral do Municipio ................................................................Sérgio Henrique Pereira Martins de Araujo.............................3411-7684 Secretaria Municipal de Administração( Interino ) .......................................Adriano Vasconcelos Cavalcante............................................3411-7105 Secretaria Municipal de Finanças e Receita................................................João Azambuja........................................................................3411-7131 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos..................................................Tahan Sales Mustafa...............................................................3411-7183 Secretaria Municipal de Governo.................................................................Maurício Nogueira Rasslan .....................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Educação .............................................................Margarida Maria Fontanella Gaigher.......................................3411-7606 Secretaria Municipal de Saúde....................................................................David Rodrigues Infante Vieira................................................3411-7636 Secretaria Municipal de Assistência Social..................................................Maria Fatima Silveira de Alencar.............................................3411-7708 Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio ...........................Maurício Rodrigues Peralta.....................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Obras Públicas .....................................................Antonio Luiz Nogueira .............................................................3411-7111 Secretaria Municipal de Planejamento ........................................................Ana Luiza de Avila Lacerda......................................................3411-7112 Assessoria de Comunicação e de Imprensa ...............................................Clovis Pinheiro de Oliveira ......................................................3411-7626 IMAM - Instituto de Meio Ambiente de Dourados ........................................Valdenise Carbonari Barboza..................................................3411-7792 Chefe de Gabinete.......................................................................................Linda Darlé Pacheco Valente ..................................................3411-7665 Guarda Municipal.........................................................................................Tonny Audry Lima Zerlotti........................................................3424-2309 Fundação de Cultura e Esportes de Dourados............................................Claudevir Winter......................................................................3411-7701 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás Fone: (67) 3411-7626 E-mail: assecom@dourados.ms.gov.br CEP.: 79.830-220 Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETO DECRETO Nº 1.534 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010 que identifique o favorecido) ou através de cheque nominal, em nome do credor, sendo vedada a emissão de cheque ao portador e saques. “Altera o § 3º do art. 11 do Decreto nº 3.439 de 27 de 03 de fevereiro, que Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas “Disciplina a celebração de convênios de natureza, para a execução de ações e serviços as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1241 de 27 de julho de 2010 municipais, em parceria com órgãos e entidades publicas ou instituições não- Dourados, 18 de novembro de 2010 governamentais.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições legais que Délia Godoy Razuk lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, Prefeita Interina D E C R E T A: Art. 1º. O § 3º do art. 11 do Decreto 3.439 de 03 de fevereiro de 2005 Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo passa a viger com a seguinte redação: Procurador Geral do Município Art. 11 ... ... João Azambuja § 3º. Os pagamentos das despesas poderão ser realizados nos caixas eletrônicos, Secretário Municipal de Receita e Finanças transferência on-line via internet, débito em conta corrente (saída de recurso da conta especifica do convênio diretamente para a conta do credor com emissão de documento RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO Nº 038/2010 § 5º - Associaçao Gays Lesbicas e Trangeneros de Dourados – AGLTD – R$ 3.136,00 (três mil, cento e trinta e seis), conforme projeto técnico, o recurso será aplicado O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições para, compra de material permanente; ar condicionado. conferidas pela Lei Municipal nº 2059 de 14 de maio de 1996, através da plenária em § 6º - Centro Social Marista Dourados –“CESOMAR”, R$ 8.080,00 (oito mil, e reunião extraordinária nº309, ata nº309, realizada no dia 09 de Novembro de 2010, oitenta reais), conforme projeto técnico, o recurso será aplicado para aquisição de pela maioria absoluta de seus membros; equipamentos de informatica. Considerando o parecer da Comissão Técnica § 7º - Casa Criança feliz – R$ 8.184,00 (oito mil, cento e oitenta e quatro), conforme de Analise de Projetos o Conselho Municipal projeto técnico, o recurso será aplicado para aquisição de Cama elástica; mesa de de Assistencia Social pebolim; mesa de tenis; cadeira de plástico PVC; mesa de monobloco em plástico PVC. RESOLVE: § 8º - CEIA- Centro de Integração do Adolescente, R$ 8.248,00 (oito mil, duzentos e Art. 1º - 1º - Aprovar as entidades participantes dos Programas e Projetos/2010 e quarenta e oito reais) conforme projeto técnico o recurso será aplicado na reforma de repasses dos recursos oriundos do Fundo municipal de Investimento Social – referente parque infantil. valor de R$ 80,000.00 (Oitenta mil reais) dos Programas e Projetos/2010, de § 9º - Fraternidade de Aliança Toca de Assis - R$ 8.248,00 (oito mil, duzentos e Instituições inscritas e regularizadas no Conselho Municipal de Assistência Social., quarenta e oito reais), conforme projeto técnico o recurso será aplicado em aquisição de com base nos critérios já estabelecidos no Edital 001/2010 da Secretaria Municipal de materiais para construção do muro. Assistência Social - SEMAS e na Resolução 023/2010 CMAS, ambas publicadas em § 10º - Lar de Crianças Santa Rita – R$ 8.168,00(oito mil, cento e sessenta e oito Diário Oficial. reais) conforme projeto técnico o recurso será aplicado em aquisição de equipamentos Art. 2º - Ficando assim, definidos os valores a serem celebrados por meio de diversos(sofá, televisão, DVD, ventilador e outros) convênio entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e as entidades não- § 11º - Rede Feminina de Combate ao Câncer, R$ 8.248,00 (oito mil, duzentos e governamentais abaixo relacionadas. quarenta e oito reais), conforme projeto técnico o recurso será aplicado em aquisição de § 1º - APAE - Dourados – escola de Educação especial “Maria Julia Ribeiro”, R$ equipamentos de informática. 7.600,00 (sete mil, seiscentos reais), conforme projeto técnico o recurso será aplicado Art. 3º - Aprovar o repasse ás entidades não governamentais aprovadas e contidas no para aquisição de material permanente; 04 armarios de aço; 09 arquivos de aço. Edital 001/2010. Por meio de convenio celebrado entre a Secretaria Municipal de § 2º - Asilo da Velhice Desamparada – “Lar Do Idoso”, R$ 8.248,00 (oito mil, Assistência Social e as entidades. duzentos e quarenta oito), conforme projeto técnico o recurso será aplicado para, troca Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação e revoga as de pisos. disposições em contrário. § 3º -Ação familiar Crista - , R$ 8.248,00 (oito mil, duzentos e quarenta oito), Dourados – MS, 19 de novembro de 2010 conforme projeto técnico, o recurso será aplicado para compra de Jogos de Mesas com Cadeiras. __________________________________ § 4º -Associação Pestalozzi – R$ 3.592,00 (três mil, quinhentos e noventa dois Rogerio Lourenço reais), conforme projeto técnico, o recurso será aplicado para, aquisição de cadeiras de Presidente do CMAS rodas. Diário Oficial - ANO XII - Nº 2.881 02 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2010 RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO DE DESIGNAÇÃO DO PREGOEIRO E EQUIPE DE Resolução nº.Ret/10/2763/10/SEMAD APOIO Nº 01/2010 Adriano Vasconcelos Cavalcante, Secretário Municipal de Administração-Interino, 1 - O Presidente da Casa Criança Feliz no uso de suas atribuições estatutárias e em no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei atendimento ao disciplinado no inciso IV, do artigo 3º, da Lei nº. 10.520/02, Orgânica do Município de Dourados... combinado com o artigo 27 da Instrução Normativa STN nº. 001/97 designa os R E S O L V E: funcionários abaixo relacionados para exercerem as funções de Pregoeiro e Membros RETIFICAR a Resolução nº Cd/10/2645/2010/SEMAD, que cedeu o Servidor da Equipe de Apoio, no exercício de 2010/2011 ficando responsáveis pela execução de Público Municipal ANDRE LUIZ MARQUES GONÇALVES, para prestar seus despesas oriundas de recursos de convênios firmado com órgão do Poder Público serviços profissionais junto a Delegacia de Polícia Federal em Dourados (DPF), com Federal. ônus para a origem, a partir de 04/10/2010, onde consta: matrícula funcional nº Edmilson de Souza Ozorio – Pregoeiro 11476118-3 ocupante do cargo efetivo de Agente de Combate às Endemias, lotado na Claude Dominique Bosshard – Equipe de Apoio Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), passe a constar: matrícula funcional nº Carine Figueira Fonseca – Equipe de Apoio 114766142-1, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor V-DGA 08, Pierre Escobar Yano – Equipe de Apoio lotado na Procuradoria Geral do Município (PGM). 2 - O membro Claude Dominique Bosshard será o Pregoeiro Substituto nos Registre-se. eventuais afastamentos do titular. Publique-se. Dourados, 01 de novembro de 2010 Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações Pr. Klaus Armin Simon necessárias. Presidente Secretaria Municipal de Administração, aos 26 de outubro de 2010. Adriano Vasconcelos Cavalcante RESOLUÇÃO Nº 067/ VISA /2010 Secretário Municipal de Administração - Interino O gerente da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 0670 lavrado contra o RESOLUÇÃO Nº SD/11/2942/10/SEMAD estabelecimento abaixo; CONSIDERANDO: considerando o auto de infração n°0670/2010, lavrado Adriano Vasconcelos Cavalcante, Secretário Municipal de Administração – contra: “ Marcos Isamu Oshiro & Cia Ltda”, denominado Sacolão Oshiro, situada na Interino, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo Av. Marcelino Pires nº 5980, Vila Ubiratan foi autuada por expor a venda produtos 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, com prazo de validade expirado, alimentos sem rotulagem, sem data de fabricação e R E S O L V E: sem data de validade e expor a venda produto de origem animal sem inspeção sanitária DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E do município de Dourados, desta forma constitui-se em infração sanitária conforme a PROCESSANTE, constituída pelo Decreto 285/2001, alterado pelo Decreto 3874/2006, Lei Estadual nº 1293/92, que estabelece artigo 341, inciso XXII e XXXII. a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis RESOLVE: irregularidades administrativas cometidas pelo servidor público municipal JODSON Com base nos autos, “... sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal FRANCO BATISTA, matrícula funcional nº “89871-1”, ocupante do cargo de cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com a provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Administrativos na função de Auxiliar penalidade de... “ MULTA DE 14 UFERMS ”. Administrativo, lotado no Instituto de Meio Ambiente de Dourados, conforme fatos Com fulcro no Código Sanitário Estadual em vigor, Lei 1293/92, Artigo 326 relatados na CI nº 3116/2010/SEMAS.. inciso: I; Registre-se. Registre-se. Publique-se. Publique-se. Cumpra-se. Cumpra-se Secretaria Municipal de Administração, aos dezenove (19) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e dez (2010). Dr. Valdir Sader Gasparotto. Gerente do Núcleo da Vigilância Sanitária. Adriano Vasconcelos Cavalcante Secretário Municipal de Administração – Interino EDITAIS Agro Maquinas Figueira LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia - LP, a Licença de ATAG DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA - EPP , torna Público que requereu Instalação- LI e Licença de Operação-LO para atividade de Oficina Mecânica e Jateamento do Instituto do Meio Ambiente – IMAN de Dourados (MS), a Licença Ambiental de com Granalha de Aço, localizada na Rua/Av. Aniz Rasselen, 950 - Jardim Tropical, no Instalação - LI , para atividade Comércio por atacado de peças e acessórios novos para município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. veículos automotores, localizada na Rua Duque de Caxias, 580 – Vila Lili, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. R.R.M. BRUNO ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia – LP para atividade de ATAG DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA - EPP , torna Público que requereu Restaurantes e Similares, localizada na Avenida Weimar Gonçalves Torres, 3969– Bairro do Instituto do Meio Ambiente – IMAN de Dourados (MS), a Licença Ambiental Prévia , para Jd. Caramuru, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto atividade Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores, Ambiental. localizada na Rua Duque de Caxias, 580 – Vila Lili, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. R.R.M BRUNO, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Instalação - LI para atividade de Granfix Máquinas e Ferramentas Ltda, torna Público que requereu do Instituto de Meio Restaurantes e Similares, localizada na Avenida Weimar Gonçalves Torres, 3969 – Bairro Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Autorização Ambiental Jd. Caramuru, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto (AA), para atividade de comércio atacadista e equipamentos para uso industrial, partes e Ambiental. peças, situado na Rua Hayel Bon Faker, 1536, Jd. Água Boa no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. R.R.M BRUNO, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação - LO para atividade de MONET CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, torna Público que Restaurantes e Similares, localizada na Avenida Weimar Gonçalves Torres, 3969 – Bairro Requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Jd. Caramuru, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Instalação – LI para atividade de Comercio varejista de veículos,peças e acessórios; serviços Ambiental. de reparação e manutenção de veículos automotores e lava-rapido, localizada na Av. Marcelino Pires, nº 443 - Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental ATAG DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA - EPP , torna Público que requereu do Instituto do Meio Ambiente – IMAN de Dourados (MS), a Licença Ambiental MONET CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, torna Público que de Operação - LO , para atividade Comércio por atacado de peças e acessórios novos para Recebeu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia - LP, veículos automotores, localizada na Rua Duque de Caxias, 580 – Vila Lili, no município de para atividade de Comercio varejista de veículos,peças e acessórios; serviços de reparação e Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. manutenção de veículos automotores e lava-rapido, localizada na Av. Marcelino Pires, nº 443 - Centro, no município de Dourados (MS). Diário Oficial - ANO XII - Nº 2.881 03 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2010 LICITAÇÕES TERMO DE ADJUDICAÇÃO LAERCIO ARRUDA DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 017/2010/PREVID Diretor Presidente O Diretor Presidente, Sr. Laércio Arruda, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de 27/06/2008, e conforme NOTIFICAÇÃO art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93 ADJUDICA o processo de Dispensa de Licitação supracitado, PREGÃO PRESENCIAL Nº 100/2010 cujo objeto é a realização de revisão obrigatória de 30.000 km no veículo de propriedade do PreviD (Logan Sedan Placa HSH 2418), que será realizada pela RESNASCENÇA VEÍCULOS LTDA, Processo n° 382/2010/DL/PMD concessionária de Dourados – MS. OBJETO: Aquisição de gêneros de alimentação (lanches), visando atender o Projovem Dourados-MS, 19 de novembro de 2010. Adolescente. NOTIFICANTE: Município de Dourados, pessoa jurídica de direito público interno, LAERCIO ARRUDA devidamente cadastrado no CNPJ sob o nº 03.155.926/0001-44, com sede à rua Coronel Ponciano, nº Diretor Presidente 1.700, Parque dos Jequitibás, Dourados (MS), CEP nº 79.830-220, por meio da Secretaria Municipal de Administração / Departamento de Licitação, representado neste ato pelo Sr. Neidivaldo Francisco Médice, Pregoeiro, nomeado pelo Decreto nº 1.510, de 05 de novembro de 2010. TERMO DE ADJUDICAÇÃO NOTIFICADA: PALLADARES RESTAURANTE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 021/2010/PREVID 02.837.258/0001-72, neste ato representada pela Sra. CLÁUDIA NAGLIS BARBOSA. NOTIFICO a referida empresa sobre a decisão do parecer jurídico emitido pela Procuradoria O Diretor Presidente, Sr. Laércio Arruda, no uso das atribuições conferidas pela Lei Geral do Município inserido no respectivo processo licitatório (fl. 166 à 169), em que inabilita Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de 27/06/2008, e conforme PALLADARES RESTAURANTE LTDA. A empresa poderá apresentar defesa, por escrito, no prazo art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93 ADJUDICA o processo de Dispensa de Licitação supracitado, de 03 (três) dias úteis a contar da publicação desta Notificação. cujo objeto é o pagamento de anuidade a Associação Nacional das Entidades de Previdência Dourados (MS), 17 de novembro de 2010. Municipal – ANEPREM. Dourados-MS, 19 de novembro de 2010. NEIDIVALDO FRANCISCO MÉDICE Pregoeiro EXTRATOS EXTRATO DO TERMO DE ASSOCIAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N.º 017/2010/PREVID PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município - PreviD PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município - PreviD Associação Nacional das Entidades de Previdência Municipal – ANEPREM Actuarial – Assessoria e Consultoria Atuarial Ltda - ME PROCESSO: Dispensa de Licitação nº. 021/2010/PREVID PROCESSO: Dispensa de Licitação nº. 019/10/PreviD OBJETO: Pagamento de anuidade da Associação Nacional das Entidades de Previdência – OBJETO: Contratação de Serviços de Assessoria e Consultoria Atuarial para atender as ANEPREM. necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PreviD. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24 inciso II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24 inciso II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 07.00.- Secretaria Municipal de Administração 07.00.- Secretaria Municipal de Gestão Pública 07.02.- Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município - PreviD 07.02.- Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município - PreviD 09.272.124 – Implantar o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 09.272.124 – Implantar o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 2.075- Manutenção das Atividades do IPSSD 2.075 - Manutenção das Atividades do IPSSD 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 33.90.35.00 – Serviços de Consultoria 33.90.39.01 - Assinaturas de periódicos e anuidades 33.90.35.03 – Outros Serviços de Consultoria Fonte 00 Ficha 483 Fonte 00 Ficha 481 Período da Contratação: 12 (doze) meses. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor Total da Contratação: R$ 600,00 (seiscentos reais) Valor Total: R$ 6.000,00 (seis mil reais) Pagamento: Uma única parcela de R$ 600,00 (seiscentos reais) DATA DE ASSINATURA: 18 de novembro de 2010. DATA DE ASSINATURA: 19 de novembro de 2010. Este contrato terá efeitos a partir de sua assinatura OUTROS ATOS ATO QUE TORNA SEM EFEITO Homologação Dispensa de Licitação N. 017/2010/PreviD publicado no Diário Oficial nº 2.880 de 18/11/2010.. O Diretor Presidente, Sr. Laércio Arruda, no uso das atribuições Dourados-MS, 19 de novembro de 2010. conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de 27/06/2008, considerando ato de publicação LAERCIO ARRUDA equivocada, TORNA SEM EFEITO publicação do Termo de Ratificação e Diretor Presidente