Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 3043 – 18/07/2011

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SEGUNDA-FEIRA, 18 DE JULHO DE 2011
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XIII Nº 3.043 DOURADOS, MS 07 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeita ………………………………………………………………………………………..Dinaci Vieira Marques Ranzi……………………………………….3411-7665
Assessoria de Comunicação e de Imprensa……………………………………………..Helio Ramires de Freitas…………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Antonio Carlos de Araújo Cruz…………………………………….3411-7664
Fundação de Cultura e Esportes de Dourados………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….Thonny Audry Lima Zerlotti …………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados …………………………………………………. ……………………………………………………………………………….3424-2309
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Orlando Rodrigues Zani ……………………………………………..3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio …………………………..Neire Aparecida Colman de Oliveira …………………………….3411-7104
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Walteir Luiz Betoni …………………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Finanças e Receita……………………………………………..Walter Benedito Carneiro Júnior ………………………………….3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Meio Ambiente……………………………………………………Valdenise Carbonari Barboza………………………………………3411-7792
Secretaria Municipal de Obras Públicas ………………………………………………….Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Antônio Luiz Nogueira………………………………………………..3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Silvia Regina Bosso Souza …………………………………………3411-7636
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7149
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA
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DECRETOS
DECRETO N° 264, DE 08 DE JULHO DE 2011
“Aprova o Regimento Interno da Incubadora de Confecção, Margarida Rocha
Ojeda”.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do
Município.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aprovado o Regimento Interno da Incubadora de Confecção,
Margarida Rocha Ojeda, constante no anexo único desse decreto.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados, 08 de julho de 2011.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
Neire Aparecida Colman de Oliveira
Secretária Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio.
ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 264, DE 08 DE JULHO DE 2011
REGIMENTO INTERNO DA INCUBADORA
Art. 1º – O presente Regimento Interno da INCUBADORA DE CONFECÇÃO,
Margarida Rocha Ojeda, doravante denominada simplesmente Incubadora visa
orientar as pessoas físicas e jurídicas que fizerem uso da Incubadora, doravante
denominados Usuários, seus funcionários, estagiários, fornecedores e clientes, a quem
deverão dar ciência integral do presente Regimento Interno.
Art. 2º – A Incubadora desenvolverá suas atividades na cidade de Dourados-MS,
localizada a Rua Manuel Rasslem, nº 395 BNH 4º Plano – Dourados – MS – CEP
79800-000 Fone: (67) 3411-7104, tanto para nos Usuários residentes incubados em
sua sede como também nos localizados fora, como associados.
Art. 3º – Constitui objetivo da Incubadora apoiar os Usuários do segmento de
confecção de forma a gerar desenvolvimento regional sustentável, através das
seguintes ações:
I – incentivar o desenvolvimento das indústrias de base industrial de confecção;
II – aproximar a Prefeitura Municipal de Dourados do setor produtivo;
III – propiciar novas oportunidades de trabalho, através das indústrias de
confecção.
IV – contribuir para o desenvolvimento dos Arranjos Produtivos Locais em nossa
Região
Art. 4º – A Incubadora, atuará de forma a alcançar os seguintes objetivos e
finalidades, entre outros:
I – oferecer em conjunto com outras instituições, cursos e treinamentos, para
capacitação de pessoas de modo a prepará-las para a constituição e gerenciamento de
empresas de base industrial de confecção;
II – promover parcerias, eventos, cursos e seminários que contribuam para o
fortalecimento gerencial dos Usuários incubados;
III – atuar como facilitadora para os Usuários visando o uso de laboratórios,
auditórios e equipamentos das instituições parceiras;
IV – administrar o patrimônio de uso comum, zelando pela sua manutenção e
renovação recolhendo os recursos necessários junto aos Usuários incubados.
Art. 5º – Para cumprimento de seus objetivos específicos, a Incubadora apoiará os
Usuários, oferecendo-lhe suporte, consistente em:
I – permissão de uso deumBox;
II – assessoriaemserviços: contábil, jurídico, empresarial e de mercado
Parágrafo único – A Incubadora contará com o apoio de entidades parceiras e
celebrará um termo de concessão de uso com os Usuários, contendo os direitos e
obrigações de ambas as partes.
Art. 6º -AIncubadora funcionará por tempo indeterminado.
Art. 7º -Adiretoria da Incubadora será exercida pelo Diretor de Departamento de
Indústria da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio (SEMAIC),
tendo o gerente da Incubadora como seu subordinado.
Art. 8º -AGerência é o órgão de administração geral da Incubadora, cabendo-lhe
fazer cumprir o Regimento Interno e as decisões, que forem tomadas pelo Comitê
Gestor, para que sejam atingidos seus objetivos.
Art. 9º – São atribuições do Gerente:
I – selecionar funcionários da Incubadora;
II – servir de agente articulador entre os Usuários, a Prefeitura e as Instituições
parceiras;
III – convocar reuniões da Gerência com as entidades Parceiros e ou os Usuários,
no interesse da administração da Incubadora;
IV – fazer publicar editais de convocação e receber documentação necessária dos
candidatos do processo de seleção para novos Usuários
V – submeter ao Comitê Gestor os projetos de parcerias, convênios e demais
assuntos não abordados neste regimento para pareceres e sugestões;
VI – articular, coordenar e buscar apoio junto às entidades parceiras para a
execução das ações voltadas para o desenvolvimento empresarial dos incubados
VII – o gerente deverá entregar relatórios de prestação de contas das receitas e
despesas ocorridas na incubadora, após avaliação do Comitê fiscal ao Comitê Gestor e
aos Usuários.
VIII – assinar como testemunha, juntamente com o Secretário Municipal de
Agricultura, Indústria e Comércio, convênios, acordos, ajustes, contratos, obrigações
e compromissos, aprovados pelo Conselho Consultivo;
IX – divulgar junto aos Usuários as decisões tomadas pelo Comitê Gestor;
Art. 10 -OComitê Gestor será composto pelas seguintes entidades parceiras:
I – Departamento de Indústria da Semaic
II -SEBRAE-MS
III – SENAI -MS
IV – SESI -MS
V – um representante dos Usuários da Incubadora com a classificação de
residentes.
Parágrafo único:OPresidente do Comitê Gestor será o representante da Secretaria
Municipal deAgricultura Indústria e Comércio.
Art. 11 Os membros indicados pelas entidades parceiras, pela SEMAIC e pelos
Usuários, deverão eleger entre eles, oVice-Presidente do Comitê.
Art. 12 – Os membros do Comitê deverão eleger um representante titular e um
suplente, para o comitê fiscal, este por sua vez terá a responsabilidade junto ao gerente,
Diário Oficial – ANO XIII – Nº 3.043 02 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 18 DE JULHO DE 2011
DECRETOS
de acompanhar, avaliar e fiscalizar as prestações de contas.
Art. 13 São atribuições do Comitê Gestor:
I. estabelecer critérios de admissão dos Usuários Residentes e Associadas e avaliar
as documentações necessárias para a inclusão no processo de incubação;
II. estabelecer os valores das mensalidades a serem pagas pelos Usuários para o
custeamento de despesas necessárias;
III. propor e aprovar alterações no Regimento Interno da Incubadora.
IV. propor ações e contribuir para o desenvolvimento gerencial e profissional dos
Usuários
V. avaliar o desempenho dos Usuários, mediante relatórios que estes deverão
apresentar, visando a graduação e desligamento dos mesmos;
VI. analisar o Regimento e deliberar sobre os atos do Gerente que com ele
colidirem;
VII. aprovar a proposta orçamentária do ano seguinte;
VIII. aprovar trimestralmente as contas prestadas pela Gerência;
IX. resolver os casos omissos deste Regimento.
Art. 14 – O Comitê Gestor reunir-se-á ordinariamente uma vez trimestralmente e
extraordinariamente quando for convocado por seu Presidente.
Art. 15 -As decisões do Comitê Gestor serão tomadas pela maioria presente.
Art. 16 – O mandato dos membros do Comitê Gestor será de 02 (dois) anos,
permitida a recondução.
Art. 17 -Os Usuários serão escolhidos por meio de processo público de seleção.
Art. 18 – O processo seletivo iniciar-se-á com a divulgação de edital, no qual serão
estabelecidos critérios e condições para a apresentação e seleção das propostas de
pessoas físicas e jurídicas para incubação.
Art. 19 -OEdital de Convocação obedecerá as normas deste Regimento Interno.
Art. 20 -As pessoas jurídicas e físicas candidatas a incubação deverão atuar na área
de confecção.
Art. 21 -Além dos critérios estabelecidos nos artigos anteriores, as Pessoas Físicas
e Jurídicas candidatas, deverão atender às seguintes exigências, consignadasemtermo
de compromisso assinado.
§ 1º – desenvolver apenas os produtos ou atividades produtivas constantes na
proposta apresentada para seleção;
§ 2º – obedecer a legislação.
§ 3º – instalar a empresa incubada depois de graduada, na região de Dourados.
Art. 22 – As propostas, encaminhadas à Gerência, serão analisadas pelo Comitê
Gestor, selecionadas em conformidade com os critérios estabelecidos no edital e neste
Regimento.
I. as propostas serão encaminhadas ao Comitê Gestor, para aprovação.
II. as propostas apresentadas serão classificadas pela ordem decrescente da
pontuação obtida na análise e selecionadas dentro do limite de vagas existentes.
III. os resultados do processo de seleção serão publicados no Diário Oficial do
Município
Art. – 23 Ficam os usuários obrigados a participar dos treinamentos de capacitação
gerencial, sendo estes requisitos básicos para a permanência no programa de
incubação.
Art. 24 -Aprovados os projetos pelo Comitê Gestor, os Usuários serão notificados,
por ordem de classificação, para assinar oTermo de Concessão de Uso.
Art. 25 – O prazo de permanência dos usuários na Incubadora é de até 01 (um) ano,
contado do início das atividades, podendo ser prorrogado por mais um, desde que haja
interesse e atenda aos objetivos, compreendendo as fases de Instalação, Crescimento,
Consolidação e Graduação.
Art. 26 – Ocorrerá o desligamento do Usuário incubado quando verificado:
I. vencimento do prazo estabelecido no contrato de utilização do sistema;
II. desvio dos objetivos;
III. insolvência dos Usuários incubados;
IV. existência de riscos à idoneidade dos Usuários da Incubadora.
V. descumprimento de cláusula do termo de Concessão de Uso e do Regimento
Interno, após devida notificação, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
VI. uso indevido de bens e serviços da Prefeitura Municipal de Dourados;
VII. por iniciativa dos usuários, da Incubadora ou da Prefeitura Municipal de
Dourados, mediante aviso de desligamento, com 30 dias de antecedência.
Parágrafo único: Ocorrendo seu desligamento, o Usuário entregará à Prefeitura
Municipal de Dourados, nas mesmas condições, em que recebeu as instalações, cujo
uso lhe foi permitido.
Art. 27 -APrefeitura Municipal de Dourados, por meio da Incubadora, se propõe
fornecer aos usuários as instalações para funcionamento, de acordo com a
característica do projeto aprovado, conforme previsto noTermo e Concessão de uso.
Parágrafo único –OTermo de Concessão de Uso deve ser avaliado e aprovado pela
Procuradoria Geral do Município.
Art. 28 – Serão oferecidos pela incubadora: boxes para a instalação de cada
empresa, água e energia elétrica.
Art. 29 -APrefeitura Municipal de Dourados ou a Incubadora não responderá, em
nenhuma hipótese, pelas obrigações assumidas pelos incubados com fornecedores,
terceiros ou empregados.
Parágrafo único: É obrigatória a inclusão da presente cláusula em todas as
concessões de uso assinadas pelos incubados residentes, associadas, que se obrigam a
assumir exclusivamente os débitos acima referidos.
Art. 30 – Os Usuários e demais participantes, durante o processo de instalação,
crescimento, consolidação e graduação, não terão nenhum vínculo empregatício com
a Prefeitura Municipal de Dourados.
§ 1º -Os usuários que possuam empregados deverão semestralmente apresentar ao
gerente da incubadora prova de quitação dos encargos sociais e previdenciários
relativos aos contratos de trabalho
§ 2º – O não-cumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará na rescisão
da concessão de uso de utilização do sistema compartilhado de incubação.
Art. 31 – Será de responsabilidade dos Usuários a reparação de eventuais prejuízos
causados ao patrimônio da Incubadora, ou da Prefeitura Municipal de Dourados ou a
terceiros, não respondendo a Prefeitura Municipal de Dourados por nenhum dano.
Art. 32 – Sempre que necessário, para garantir a segurança das instalações, será
solicitado aos usuários que realizem, com recursos próprios, reparos, reformas ou
alterações na estrutura física ocupada.
Art. 33 -Amanutenção da segurança, limpeza e ordem na área de seu uso exclusivo
serão de responsabilidade de cada Usuário, exigida a observância da legislação,
regimentos e posturas aplicáveis em matéria de higiene, segurança e preservação do
meio ambiente, e emconformidade com a legislação municipal.
Art. 34 – Para uso das instalações da Incubadora será exigida a observância da
legislação municipal de postura e ambiental.
Art. 35 – As formas e condições de pagamentos das mensalidades, a serem
efetuadas à Incubadora pelos usuários, caso haja necessidade, serão definidas no
termo de concessão de uso.
Art. 36 – As benfeitorias decorrentes de alterações e reformas só poderão ser
executadas mediante prévia e expressa autorização do Comitê Gestor e incorporar-seão,
automaticamente, ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Dourados
independentemente de indenização.
Art. 37 – Para preservar o sigilo de todas as atividades em execução, na Incubadora
os usuários deverão evitar, a circulação de pessoas estranhas nas áreas de incubaçãoA
presença de pessoas alheias ao trabalho dependerá de prévio credenciamento.
Art. 38 -As questões referentes à propriedade industrial serão tratadas caso a caso,
considerando-se o grau de envolvimento da Incubadora ou de equipes da Prefeitura
Municipal de Dourados no desenvolvimento ou aperfeiçoamento de produtos,
modelos ou processos utilizados pelos usuários, com a observância da legislação
aplicável.
Art. 39 – Os serviços descritos neste Regimento Interno serão de responsabilidade
da administração da Incubadora.
Parágrafo único:Autilização, por parte dos Usuários, dos serviços estará sujeita às
normas e regulamentos definidos neste Regimento.
Art. 40 -AIncubadora funcionará de segunda a sexta-feira, das 7 às 11 horas e de 13
às 17 horas e aos sábados até meio dia.
Art. 41 – Os usuários, devidamente cadastrados poderão ter acesso às instalações
individuais fora do horário de expediente, mediante prévia autorização do gerente da
Incubadora.
Art. 42 – A realização de eventos com público externo fora do horário de
funcionamento, ou em feriados e fins de semana, somente poderá ocorrer em casos
excepcionais, mediante prévia autorização do gerente da Incubadora.
Art. 43 – Somente terão livre acesso às instalações da Incubadora os usuários, que
estiverem previamente identificados.
Art. 44 – Cada Usuário encaminhará ao gerente da Incubadora, nome de uma
pessoa de seu quadro, para ficar responsável pelos contatos com a Administração da
Incubadora.
Art. 45 – Os usuários devem manter o gerente da Incubadora informado sobre
alterações no seu quadro de funcionários.
Art. 46 -Os usuários devem manter, nas dependências da Incubadora, diariamente,
umgerente ou funcionário com poderes para responder pela atividade desenvolvida.
Art. 47 – Os usuários, funcionários, clientes e fornecedores devem seguir os
procedimentos estabelecidos neste Regimento para identificação do público da
Incubadora.
Art. 48 – É terminantemente proibido fumar, estocar material inflamável ou
combustível, adentrar ao recinto com bicicletas ou motos, comer e beber fora da
cozinha;
Art. 49 – Toda correspondência destinada aos usuários será entregue, nos
respectivos Box’s.
Parágrafo único: A retirada de correspondência na administração da Incubadora
somente poderá ser feita por pessoa autorizada pelo Usuário.
Art. 50 – Os Usuários receberão, quando de sua instalação na Incubadora , uma
chave de acesso ao módulo que lhe foi destinado, ficando sob sua responsabilidade a
Diário Oficial – ANO XIII – Nº 3.043 03 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 18 DE JULHO DE 2011
DECRETOS
EDITAL 58 DE 18 DE JULHO DE 2011
8º Processo Seletivo Simplificado/2011
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
O Diretor Superintendente da Fundação Municipal de Saúde e Administração
Hospitalar de Dourados, no uso de suas atribuições, considerando o não
preenchimento das vagas oferecidas nos processos seletivos realizados, torna pública
a reabertura de inscrições para a realização de Processo Seletivo Simplificado para
CADASTRO DE RESERVA E FUTURA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA para
prestação de serviços de cargos/funções pertencentes ao Quadro de Pessoal da
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, de acordo
com as normas e condições seguintes:
1.DOSPRESTADORESDESERVIÇO
1.1 – Os cargos/funções objeto deste Processo Seletivo Simplificado – PSS/HU
para cadastro de reserva e futura contratação temporária, a estimativa de vagas, a
escolaridade/requisitos, os vencimentos e a jornada de trabalho constam do Anexo I
deste Edital.
1.2 – São requisitos básicos para a efetivação da contratação:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) estaremgozo dos direitos políticos e civis;
c) estar quite com as obrigações militares (sexo masculino) e eleitorais;
d) ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
e) comprovar a escolaridade e os requisitos específicos exigidos para o
cargo/função;
f) não acumular cargos, empregos e funções públicas, exceto aqueles permitidos
pela Constituição Federal;
g) ser considerado aptoemexame médico-pericial.
1.3 – Os contratos terão natureza administrativa e serão firmados, na medida das
necessidades daAdministração.
2.DASINSCRIÇÕES
2.1 – As inscrições, inteiramente gratuita, serão realizadas no Hospital
Universitário – UNIDADE DE GESTÃO DE PESSOAS, sito a Rua Ivo Alves da
Rocha nº. 558, Altos do Indaiá- Dourados/MS entre às 07 horas às 11 horas e das 13
horas às 16 horas, no período de 19 a 22 de julho e 25 julho de 2011.
2.2 –Após a inscrição, não serão aceitos pedidos para quaisquer alterações.
2.3 – Cada candidato prestará provas somente paraumcargo/função.
2.4 – A inscrição implica ao candidato o conhecimento e a tácita aceitação das
condições estabelecidas neste Edital e demais instrumentos normativos do PSS/HU,
sobre os quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.
3.DOSCANDIDATOSPORTADORESDENECESSIDADESESPECIAIS
3.1 –Às pessoas portadoras de necessidades especiais (PNE), que pretendam fazer
uso das prerrogativas que lhes são facultadas pelo inciso VIII, do art. 37, da
Constituição Federal e pela Lei nº 7.853/89, é assegurado o direito de inscrição para os
cargos em processo seletivo simplificado, cujas atribuições sejam compatíveis com a
deficiência de que são portadoras.
3.2. Em cumprimento ao Decreto Federal nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1990, e
observado o limite máximo previsto no § 2º do art. 5º da Lei 8.112, de 11 de dezembro
distribuição das mesmas.
Parágrafo único: Ficarão em poder da Incubadora as chaves das áreas de uso
comum e uma cópia da chave de cada módulo, que somente serão utilizadas com a
autorização dos respectivos usuários, ouemcasos de emergência.
Art. 51 -Toda e qualquer reforma ou alteração das instalações dos módulos cedidos
aos Usuários deverão ser realizadas de acordo com as normas estabelecidas na
concessão de uso e previamente aprovada pelo Gerente da Incubadora.
Parágrafo único: A remoção de entulhos provenientes de serviço ou obras nos
boxes, sempre mediante prévia autorização do gerente da Incubadora, é de inteira
responsabilidade do respectivo usuário.
Art. 52 – Os serviços de carga e descarga de material e equipamentos deverão ser
realizados pelo portão lateral no horário de funcionamento da Incubadora e com a
observância de todas as normas e procedimentos de segurança.
Art. 53 – Serviços especiais, que precisem ser realizados em outros horários
deverão ser previamente autorizados pelo gerente da Incubadora.
Art. 54 – É obrigação e responsabilidade dos usuários cumprir, às suas próprias
expensas, todas as normas e posturas federais, estaduais e municipais de segurança e
higiene determinadas pelas autoridades competentes.
Art. 55 – São vedados aos usuários:
I. a realização de atividades que possam gerar incômodos ou transtornos aos
trabalhos da Incubadora ou aos outros usuários;
II. a manipulação de materiais que possam afetar ou colocar em risco a segurança
ou a saúde das pessoas que se encontrem nas instalações da Incubadora;
III. cessão, locação ou empréstimo a terceiros, no todo ou em parte, do box que foi
cedido pela Prefeitura Municipal de Dourados;
IV. o depósito de qualquer objeto nas áreas comuns da Incubadora.
Parágrafo Único: Os usuários serão notificados para corrigir eventual
comportamento inadequado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de
exclusão.
Art. 56 – Qualquer dano causado pelo Usuário ao patrimônio da Incubadora deverá
ser ressarcido.
Art. 57 – Os Usuários deverão encaminhar ao gerente relatórios trimestrais de suas
atividades.
Parágrafo único: Sempre que solicitado pelo gerente mediante antecedência
mínima de 48 horas, os usuários devem permitir visitas as suas instalações do gerente
ou de pessoa designada, assim como o exame de sua documentação.
Art. 58 -Os usuários poderão escolher, por maioria ou consenso, um representante
para tratar dos assuntos de interessecomumjunto ao gerente da Incubadora.
Art. 59 – Toda e qualquer alteração no contrato social dos Usuários deve ser
previamente informada ao gerente da Incubadora.
Art. 60 – Sem prejuízo das sanções legais e contratuais cabíveis, e consideradas a
primariedade do infrator, a existência de culpa, o valor dos bens atingidos e outras
circunstâncias relevantes, o gerente da Incubadora decidirá sobre a aplicação das
seguintes penas disciplinares, aos que transgredirem as normas deste Regimento:
I. advertência escrita e divulgadaemedital,
II. multa, conforme valor estabelecido pelo Comitê Gestor;
III. reparação de danos materiais;
IV. exclusão.
Parágrafo único: a aplicação de penalidades administrativas não exime os usuários
da responsabilidade civil e/ou criminal decorrente dos seus atos.
Art. 61 -AIncubadora através de sua administração e seu Comitê Gestor resolverá
os casos omissos deste Regimento, bem como poderá decidir sobre normas
complementares ou alterar as já existentes, visando sempre proporcionar melhores
condições de funcionamento para a Incubadora.
Art. 62 – Em caso de extinção da Incubadora o patrimônio adquirido continuará
incorporado a Prefeitura Municipal de Dourados.
Art. 63 – O presente Regimento poderá ser alterado mediante a votação da maioria
do Comitê Gestor.
Art. 64 – Este Regimento entraemvigor após publicação no Diário Oficial
DEFINIÇÕES
OS USUÁRIOS RESIDENTES: são aquelas que mantenham sua sede no
ambiente da Incubadora de Confecção Margarida Rocha Ojeda, colaborando com os
custos totais de manutenção do Programa de incubação.
OS USUÁRIOS ASSOCIADOS: são considerados aqueles assistidos pela
Incubadora em sua sede própria que participam de um plano de ações voltadas para o
desenvolvimento empresarial.
INCUBADORA MUNICIPAL DE CONFECÇÃO: órgão que se destina a
apoiar pessoa física ou jurídica na instalação, crescimento e consolidação das mesmas
propiciando-lhes ambiente e condições de funcionamento apropriados.
PESSOA FISICA OU JURIDICA INCUBADA RESIDENTES: são aquelas
constituídas ouemfase de constituição, instalada dentro da Incubadora.
PESSOA FÍSICA OU JURIDICAASSOCIADAS: são aquelas instaladas fora
da incubadoraemsua sede própria, assistidas e atendidas pelo programa de incubação.
TERMODE CONCESSAO DE USO: instrumento jurídico que possibilita, com
a interveniência da INCUBADORA, à pessoas físicas e jurídicas incubada a
utilização, nos termos deste Regimento, de determinados bens e serviços da
Incubadora de Confecção Margarida Rocha Ojeda, conforme disponível neste
regimento.
DECRETO Nº 273, DE 12 DE JULHO DE 2011.
“Cancela Cartas consultas”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município
DECRETA:
Art. 1º. Ficam canceladas as Cartas Consultas aprovadas pelo Conselho Municipal
de Desenvolvimento até a data de 23 de fevereiro de 2011 e cujos benefícios não foram
concedidos até a presente data mediante Leis ou decretos.
Art. 2º. As empresas atingidas por este decreto, e que tiverem interesse poderão
protocolizar novo pedido, que será analisado de acordo com a Lei nº 2.478 de 26 de
fevereiro de 2002 e suas alterações.
Art. 3º. Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 12 de julho de 2011.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
Neire Aparecida Colman de Oliveira
Secretária Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio.
EDITAIS
Diário Oficial – ANO XIII – Nº 3.043 04 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 18 DE JULHO DE 2011
EDITAIS
Unitária Máxima
01 Formação Profissional:
– Diploma, Certificado ou Declaração original de conclusão de
Curso de Pós-graduação em nível de Especialização – lato
sensu , com carga horária mínima de 360 (trezentos e
sessenta) horas, ou
10 10
– Diploma, Certificado ou Declaração original de conclusão de
Curso de Pós-graduação em nível de Mestrado, ou
20 20
– Diploma, Certificado ou Declaração original de conclusão de
Curso de Pós-graduação em nível de Doutorado.
40 40
02 Cursos de Capacitação Profissional do Cargo/Função a que
concorre a uma vaga:
– Cursos com carga horária maior ou igual a 20 horas. (Serão
considerados apenas os cursos realizados após conclusão do
curso de nível superior).
05 20
03 Tempo de Serviço: (no Cargo/Função a que concorre a uma
vaga)
Declaração, contrato, atestado ou cópia autenticada da
Carteira Profissional, de tempo de serviço prestado na Rede
Hospitalar, razão de dez pontos por semestre, em que
conste o período de início e término da atuação.
10 (por
semestre)
40
Itens Títulos
Pontuação
de 1990, ser-lhes-ás reservado o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas
ofertadas, conforme previsto naTabela I deste Edital.
3.3. – Para as vagas que surgirem ou forem criadas no prazo de validade deste
processo seletivo simplificado, será observado o mesmo critério definido no item 7.2,
observado inclusive o número de candidatos já nomeados.
3.4. – Consideram-se pessoas portadoras de necessidade especial aquelas que se
enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º, do Decreto Federal nº 3.298/99 e
suas alterações, e a estas é assegurado o direito de requerer condições especiais para
fazer as provas.Tais condições não incluem atendimento domiciliar ou hospitalar.
3.5. – Os candidatos portadores de necessidade especial, resguardadas as
condições especiais previstas no Decreto Federal nº 3.298/1999, particularmente em
seu art. 40, participarão deste processo seletivo simplificado em igualdade de
condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à
avaliação e aos critérios de aprovação, assim como ao dia, horário e local de aplicação
das provas, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.
3.6. – Quando o cálculo para o número de vagas mencionado no item 3.1 resultar
emnúmero fracionário será adotado o critério de arredondamento estipuladoemlei.
3.7 – As vagas oferecidas aos portadores de necessidades especiais e não
preenchidas serão destinadas aos candidatos não portadores de necessidades
especiais, obedecendo-se à ordem de classificação.
3.8 – Quando da admissão, a junta médica terá decisão terminativa sobre o grau de
deficiência e as condições de capacidade ou incapacidade para o exercício do cargo.
3.9 – Os candidatos portadores de necessidades especiais que forem aprovados
participarão da relação geral de candidatos, para publicação dos resultados e
respectiva classificação, além de figurarem, tão somente para efeito de conhecimento,
emrelação à parte com sua classificação.
3.10 – O candidato inscrito como portador de necessidades especiais deverá
especificar a situação na Ficha de Inscrição, assim como entregá-la, pessoalmente ou
via correio, por meio de SEDEX, no Hospital Universitário – UNIDADE DE
GESTÃO DE PESSOAS, sito a Rua Geronimo Marques Matos nº. 558, Altos do
Indaiá- Dourados/MS, das 8h às 11h e das 13h às 16h, acompanhados dos documentos
abaixo relacionados, até o dia 25 de julho de 2011.
a) Laudo Médico, atestando a espécie, o grau ou nível da deficiência, com
expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de
Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar
previsão de adaptação da prova;
4.DASPROVAS
4.1 –Aseleção dos candidatos será realizadamediante PROVADETÍTULOS, de
caráter classificatório, mediante o seguinte procedimento:
a) No ato da inscrição, que ocorrerá nos dias 19 a 22 de julho e 25 de julho de 2011,
os candidatos deverão entregar cópias dos documentos comprobatórios da
escolaridade e dos requisitos específicos exigidos para o cargo/função, sob pena de
desclassificação e não avaliação dos títulos, no Hospital Universitário – UNIDADE
DE GESTÃO DE PESSOAS, sito a Rua Ivo Alves da Rocha nº. 558, Altos do Indaiá-
Dourados/MS entre às 07 horas às 11 horas e das 13 horas às 16 horas, considerando o
horário de Mato Grosso do Sul, conforme os seguintes direcionamentos:
a.1) pessoalmente, com a apresentação dos originais dos títulos para conferência;
a.2) por procurador, de posse de procuração simples acompanhada de cópia de
documento de identificação do candidato e do procurador.
a.3) via SEDEX, com os documentos devidamente autenticados, endereçado à
Hospital Universitário – UNIDADE DE GESTÃO DE PESSOAS, sito a Rua Ivo
Alves da Rocha nº. 558, Altos do Indaiá- Dourados/MS, postados até o dia 25 de julho
de 2011.
a.4) NÂO serão aceitos documentos enviados por fax, e-mail ou outro meio
eletrônico.
b) Os títulos serão avaliados e pontuados conforme valores abaixo e será
considerada somente a pontuação correspondente à maior titulação, quando for o caso.
4.2 – A Nota da Prova de Títulos (NPt) será aferida com base nos critérios e
pontuação explicitados nos quadros abaixo:
4.2.1 -CARGOSDENÍVELSUPERIOR
4.3 – Não serão computados documentos que não consignem, de forma expressa e
precisa, as informações necessárias à sua avaliação, assim como aqueles cujas cópias
estiverem ilegíveis, mesmo que parcialmente.
4.4 – Quando da apresentação dos títulos, o candidato receberá documento
comprobatório do número de documentos entregues, com a assinatura do candidato e
da pessoa designada para o recebimento dos títulos.
4.5 – Os títulos, apresentados em cópias devidamente autenticadas, após sua
entrega, não poderão ser substituídos ou devolvidos e não será permitido acrescentar
outros títulos aos já entregues. Uma vez entregue os títulos, não serão aceitos
acréscimos de outros documentos. Por ocasião dos recursos, poderão ser entregues
somente documentos que sirvam para esclarecer ou para complementar dados dos
títulos ou declarações já entregues.
4.6 – O resultado do total dos pontos obtidos na Prova de Títulos será publicado
através de Edital Específico.
4.7 – A Nota Final do candidato será a nota da Prova de Títulos obtida pela soma
dos pontos obtidos conforme a documentação apresentada e a pontuação atribuída
conforme a tabela do item 4.2.
4.8 – Será considerado reprovado e consecutivamente eliminado do processo
seletivo simplificado o Candidato que obter a nota final na prova de títulos igual a zero.
5.DOSRECURSOS
5.1 – O candidato que não concordar com o resultado publicado poderá apresentar
recurso, devidamente fundamentado e em formulário próprio, conforme data
especificada em edital. O recurso deverá ser entregue no Hospital Universitário –
UNIDADEDEGESTÃODEPESSOAS, localizado no endereço mencionado no item
3.10 deste Edital.
6.DACLASSIFICAÇÃOFINAL
6.1 –Aclassificação dos candidatos será realizada pela ordem decrescente da Nota
Final.
6.2 – Ocorrendo igualdade na nota final, o desempate beneficiará, sucessivamente,
o candidato que:
a) tiver idade superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição no PSS/HU,
conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;
b) obtiver maior pontuaçãoemTempo de Serviço;
c) obtiver maior pontuaçãoemFormação Profissional;
d) obtiver maior pontuação em Cursos de Capacitação Profissional (área
específica);
e) tiver mais idade;
6.3 – O resultado do PSS/HU será homologado pelo Diretor da Fundação
Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados e publicado na Internet,
no Diário Oficial do Município de Dourados –www.dourados.ms.gov.br.
7.DACONTRATAÇÃO
7.1 – Os candidatos aprovados no PSS/HU serão convocados para contratação na
medida das necessidades da Administração do HU, obedecendo-se, em qualquer caso,
rigorosamente, à ordem de classificação.
7.2 – Para efeitos de contratação, o candidato aprovado, classificado e convocado
fica sujeito à aprovaçãoemexame médico-pericial.
7.3 –No ato da contratação o candidato deverá apresentar declaração, sob as penas
da lei, de que não detém cargo ou função pública ou privada que cause
incompatibilidade com a função que passará a exercer (Art. 37, incisos XVI e XVII da
Constituição Federal de 1988).
7.4 – O prazo estimado de vigência do contrato a ser eventualmente firmado será
até 31 de dezembro de 2011.
8.DASDISPOSIÇÕESGERAIS
8.1 – O PSS/HU, objeto deste Edital, será executado e estará sob a
responsabilidade da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de
Dourados.
8.2 – Tratando-se de processo seletivo para a formação de cadastro de reserva, a
aprovação no certame não gera para o candidato o direito de ser contratado. Em
qualquer caso, uma vez autorizada à contratação, o candidato será convocado
conforme a sua classificação e na medida das necessidades daAdministração.
8.3 –Ocandidato será o único responsável pela tomada de conhecimento das datas,
locais, horários e procedimentos pertinentes às várias etapas do PSS/HU.
8.4 – As disposições deste Edital poderão ser alteradas ou complementadas,
enquanto não efetivado o fato respectivo, através da publicação do Edital
correspondente.
8.5 – Os profissionais médicos contratados serão remunerados conforme previsto
na legislação municipal, podendo, outrossim, receber gratificação de produtividade,
produção médica e plantão de serviço, na forma do Decreto Municipal nº. 3.747, de 01
de fevereiro de 2006, e suas alterações posteriores.As gratificações discriminadas não
têm caráter permanente, podendo seu pagamento cessar a qualquer momento,
independentemente de manifestação do contratado. (Obs.:ODecreto acima nominado
e suas alterações posteriores, bem como outras normas municipais aplicáveis,
encontram-se publicados na íntegra no Diário Oficial do Município de Dourados,
podendo ser consultados no sítio eletrônicowww.dourados.ms.gov.br).
8.6 – Os aprovados no processo seletivo simplificado anteriores a este, desde que
estejam dentro do prazo de vigência, terão preferência na contratação em relação aos
aprovados no processo seletivo regido por este Edital.
8.7 Os casos omissos e as dúvidas que surgirem na interpretação deste Edital serão
apreciados e resolvidos pela Diretora Superintendente da Fundação Municipal de
Saúde eAdministração Hospitalar de Dourados.
Dourados/MS, 18 de julho de 2011.
Alessandro Lemes Fagundes
Diretor da FUMSAHD
Diário Oficial – ANO XIII – Nº 3.043 05 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 18 DE JULHO DE 2011
EDITAIS
EDITAL Nº. 59 DE 18 DE JULHO/2011 PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO/2010 DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E
ADMINISTRAÇÃOHOSPITALARDEDOURADOS.
18ªCONVOCAÇÃO
O Diretor Superintendente da Fundação Municipal de Saúde e Administração
Hospitalar de Dourados, no uso das atribuições que lhe são conferidas, de acordo com
as normas e condições estabelecidas pelo Edital 36 de 16/11/2010 – Processo Seletivo
Simplificado/2010, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados, Convoca
o Candidato relacionado no Anexo I, respeitando a ordem de classificação e a
publicação da Homologação do Resultado Final, a comparecer até o dia 25 DE
JULHO DE 2011, das 07 às 11 horas e das 13hs às 16 horas na Unidade de Recursos
Humanos da Fundação, sito a Rua Gerônimo Marques Matos, 558, Altos do Indaiá –
Dourados/MS, para Exercício da Função e entrega dos de documentos relacionados no
Anexo II e documentos previstos no edital nº. 36 PSS/HU/2010, Lei Complementar
173 de 03/12/2010, sob pena de desclassificação.
Dourados/MS, 18 de julho 2011.
Alessandro Lemes Fagundes
Diretor da FUMSAHD
ESTIMATIVA ESTIMATIVA C.H. SALÁRIO BASE
DE VAGAS DE VAGAS PNE SEMANAL R$
Profissional de Saúde
Pública
Médico Plan tonista
Neurocirurgião
Diploma devidamente registrado, de con clusão de
curso de graduação de nível superior em Medicina,
fornecido por instituição de ensino reconhecida pe lo
Ministério da Ed ucação acrescido de Residência
Médica/Especialização em Neurocirurgia e Registro
no CRM.
02 – 20 R$ 1.709,31
Profissional de Saúde
Pública
Médico Neurologista
Diploma devidamente registrado, de con clusão de
curso de graduação de nível superior em Medicina,
fornecido por instituição de ensino reconhecida pe lo
Ministério da Ed ucação acrescido de Residência
Médica/Especialização em Neurologia e Registro no
CRM.
02 01 20 R$ 1.709,31
Profissional de Saúde
Pública
Médico Plan tonista
Ecocardiografista
Diploma devidamente registrado, de con clusão de
curso de graduação de nível superior em Medicina,
fornecido por instituição de ensino reconhecida pe lo
Ministério da Educação, acrescido de Residência
Médica/Especialização em Cardiologia ou 5 (cinco)
anos de formado com 2 (dois) anos de experiência
profissiona l comprovada ou título de Especialista e
Registro no CRM.
01 – 20 R$ 1.709,31
Profissional de Saúde
Pública
Médico Proctologista
Diploma devidamente registrado, de con clusão de
curso de graduação de nível superior em Medicina,
fornecido por instituição de ensino reconhecida pe lo
Ministério da Educação, acrescido de Residência
Médica/Especialização em Proctologia e Re gistro no
CRM.
01 – 20 R$ 1.709,31
Profissional de Saúde
Pública
Médico Plan tonista Clínica
Pediátrica
Diploma devidamente registrado, de con clusão de
curso de graduação de nível superior em Medicina,
fornecido por instituição de ensino reconhecida pe lo
Ministério da Educação, acrescido de Residência
Médica/Especialização em Pedi atria e registro
profissiona l no CRM.
01 – 20 R$ 1.709,31
Profissional de Saúde
Pública
Médico Intensivista UTI Adulto
Diploma devidamente registrado, de con clusão de
curso de graduação de nível superior em Medicina,
fornecido por instituição de ensino reconhecida pe lo
Ministério da Educação, acrescido de Residência
Médica/Especialização em Medicina Intensiva ou
experiência comprovada de no mínimo 06 (seis)
meses em UTI Adulto e registro profissional no CRM.
01 – 20 R$ 1.709,31
Profissional de Saúde
Pública
Médico Intensivista UTI Infantil
Diploma devidamente registrado, de con clusão de
curso de graduação de nível superior em Medicina,
fornecido por instituição de ensino reconhecida pe lo
Ministério da Educação, acrescido de Residência
Médica/Especialização em Medicina Inte nsiva
Pediátrica ou em Pediatria com experiência
comprovada d e no mínimo 06 (seis) meses em UTI
Infantil e reg istro profissional no CRM.
02 01 20 R$ 1.709,31
Profissional de Saúde
Pública
Médico Plan tonista Urologista
Diploma devidamente registrado, de con clusão de
curso de graduação de nível superior em Medicina,
fornecido por instituição de ensino reconhecida pe lo
Ministério da Educação, acrescido de Residência
Médica/Especialização em Urologia e Registro no
CRM.
02 01 20 R$ 1.709,31
Profissional de Saúde
Pública
Médico Plan tonista
Ginecologista/Obstetra
Diploma devidamente registrado, de con clusão de
curso de graduação de nível superior em Medicina,
fornecido por instituição de ensino reconhecida pe lo
Ministério da Educação, acrescido de Residência
Médica/Especialização em Ginecolo gia/Obstetrícia e
registro profissional no CRM.
02 02 20 R$ 1.709,31
Profissional de
Serviços de Saúde
Farmacêutico – Bioquímico
(Lota ção no HU)
Diploma devidamente registrado, de con clusão de
curso Superior em Farmácia/Bioquímica Registro no
CRF.
Reserva de
Vagas
– 42 R$ 1.933,16
ANEXO I
CARGO FUNÇÃO REQUISITO
TABELA DE CARGOS – NÍVEL SUPERIOR PARA LOTAÇÃO NO HOSPITAL
Diário Oficial – ANO XIII – Nº 3.043 06 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 18 DE JULHO DE 2011
EDITAIS
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
045/2010/DCL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
Constec Construções,Terraplanagem e Incorporação de Imóveis Ltda.
PROCESSO: Concorrência Pública n° 009/2009.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual e de
execução dos serviços, por mais 240 (duzentos e quarenta) dias, com inicio em
28/06/2011 e previsão de términoem22/02/2012.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADEASSINATURA: 15 de junho de 2011.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 193/2011/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Matpar Indústria, Comércio e Engenharia Ltda.
PROCESSO:Tomada de Preços nº 007/2011.
OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para execução de
ponte de concreto sobre o Córrego “Água Boa”/ bairro Cachoeirinha/ Município de
Dourados-MS.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
08.00 – Secretaria Municipal de Obras Públicas
08.01 – Secretaria Municipal de Obras Públicas
15.451.113 – Programa de Desenvolvimento da Infra-Estrutura
2.021 – Manutenção e Melhoramento da Infra-Estrutura do Município
44.90.51 – Obras e Instalações
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 07 (sete) meses contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 554.594,12 (quinhentos e cinqüenta e quatro mil
quinhentos e noventa e quatro reais e doze centavos).
DATADEASSINATURA: 12 de julho de 2011.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 069/2011
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
Municipal de Administração, torna público para conhecimento dos interessados que
promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO – na forma Presencial,
relativo ao Processo n° 253/2011/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: Contratação
de empresa especializada para execução de serviços técnicos para operacionalização
do Sistema de Georreferenciamento do Cadastro Técnico Rural Multifinalitário em
ambiente WEB, com emissão de atestados contendo informações sobre: valor venal,
valor da terra nua, geologia, pedologia e vegetação. DA REALIZAÇÃO DA
SESSÃO: A sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de
propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 29/07/2011
(vinte e nove de julho do ano de dois mil e onze), na sala de reunião do Departamento
de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na
Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS).
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto
Municipal n° 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar n° 123, de 14 de
dezembro de 2006, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas
alterações, legislação pertinente e em conformidade com as condições e
especificações descritas no edital e seus anexos. DA AQUISIÇÃO DO EDITAL:
Cópias do edital e seus anexos estarão disponíveis a partir da publicação desteAviso e
poderão ser obtidas no sítio oficial do Município de Dourados
www.dourados.ms.gov.br – link “Licitações”; e alternativamente, também poderão ser
obtidas no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a
apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou ainda pelo
processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de
reprodução gráfica da documentação fornecida. DAS CONSULTAS: Informações
adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no
endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br.
Dourados (MS), 15 de julho de 2011.
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
AVISO DE ALTERAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 002/2011
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
Municipal de Administração, torna público para conhecimento dos interessados, que
por meio doADENDO N° 1, efetuou alteração ao texto original do edital em epígrafe,
relativo ao Processo n° 125/2011/DL/PMD, cujo objeto trata da contratação de
empresa especializada em engenharia para execução de patrolamento e
cascalhamento em diversos locais da área rural do Município de Dourados (MS), cujo
Aviso foi publicado no Diário Oficial do Estado n° 7.978, página 67, do dia 29 de
junho de 2011; e no Diário Oficial do Município n° 3.030, página 04, do dia 29 de
junho de 2011. Tendo em vista que a modificação procedida no referido edital não
implica em alteração na formulação das propostas, fica mantido o prazo inicialmente
estabelecido para o recebimento dos envelopes de habilitação de propostas de preços.
OADENDO N° 1 contendo a alteração encontra-se disponível a partir da publicação
do respectivo Aviso no sítio oficial do Município de Dourados
www.dourados.ms.gov.br – link “Licitações” e informações complementares serão
fornecidas através do telefone (0XX67) 3411-7693 e/ou via e-mail no endereço
eletrônico: licitacoes@dourados.ms.gov.br.
Dourados (MS), 13 de julho de 2011.
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 053/2011
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do
Pregoeiro, designado através do Decreto n° 43, de 29 de março de 2011, no uso de suas
atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo
ao Processo n° 164/2011/DL/PMD, conforme segue. OBJETO:Aquisição de material
para atender a sinalização de trânsito horizontal no Município de Dourados (MS).
VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA: nos itens 01, 02 e 03, a proponente MINAS
SINALIZAÇÃOLTDA. – ME.
Dourados (MS), 11 de julho de 2011.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 054/2011
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do
Pregoeiro, designado através do Decreto n° 43, de 29 de março de 2011, no uso de suas
atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo
ao Processo n° 165/2011/DL/PMD, conforme segue. OBJETO:Aquisição de material
para atender a sinalização de trânsito semafórica e sinalização vertical de trânsito no
Município de Dourados (MS).VENCEDORAEADJUDICATÁRIA: nos itens 01, 02,
03, 04, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, a proponenteBATISTA&AQUINO LTDA. –
ME; e nos itens 05, 22, 27 e 28, a proponente PETEL MATERIAIS DE
CONSTRUÇÕES E EQUIPAMENTOS LTDA. – EPP. O Pregoeiro informa, ainda,
que declarou os itens 06, 07, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25 e 26 comoFRACASSADOS.
Dourados (MS), 11 de julho de 2011.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
LICITAÇÕES
ANEXO I
Inscrição Candidato Cargo Pontos Class.
2010010001565 FERNANDASCHNEIDER Enfermeiro 58 28
ANEXO II
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS (CÓPIA) EXIGIDOS PARA
ADMISSÃO:
Documentos: 02 (duas) Cópias de:
– Carteira de identidade (RG);
– Carteira de Registro no respectivo órgão de classe;
– Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da
habilitação profissional para a função.
– Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
– Título de Eleitor;
– Comprovante de Quitação Eleitoral;
– CPF/CIC;
– Certificado Militar para os homens;
– Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso;
– Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de
escolaridade (se estiveremidade escolar), se for o caso;
– Comprovante de residência atual (luz ou telefone); (somente é permitido em
nome do próprio servidor ou pai, mãe e esposo (a) );
– 01 (uma) fotografia recente 3X4;
-Atestado Médico de aptidão para exercício da função
– Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde -SUS
– Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte
da foto e verso);
– Certidão Negativa do CPF
– Conta Bancaria Banco do Brasil C/C
OBS –Os candidatos que não possuírem o Cartão do PIS/PASEPpreencherão uma
Declaração no ato da apresentação dos documentos.
* Todos os documentos deverão ser apresentados em três vias, que serão
autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
Fone residencial:
Fone Celular:
Diário Oficial – ANO XIII – Nº 3.043 07 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 18 DE JULHO DE 2011
ATAS – FMU
RESOLUÇÃO Nº 045/ VISA /2011
O diretor da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas
atribuições legais, considerando o auto de infração nº 0274 lavrado contra o
estabelecimento abaixo;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 0274/2011, lavrado contra: “ Buriti
Medicina Veterinária Ltda – Me ”, denominado Clínica Veterinária Buriti, CNPJ –
02.995.669/0001-96 e Inscrição Estadual 28.311.965-9 e Inscrição Municipal
100083110, situada à Rua Oliveira Marques nº 2.734, Centro, foi autuada por obstruir
a atividade de fiscalização, pois o médico veterinário não estava presente na clinica e
expor à venda produto veterinário com prazo de validade vencido. Desta forma se
constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92, Artigo 341
Inciso XI, XXII, XXXII e XXXIII.
RESOLVE:
Com base nos autos, “… sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal
cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativas ou cumulativamente, com
a penalidade de… “MULTADE68UFERMS”.
Com fulcro no Código Sanitário Estadual em vigor, Lei 1293/92, Artigo 326 inciso
III eArtigo 339 inciso I.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se
Publicar por 03 dias.
Dr. Vili Schulz.
Diretor da Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÕES – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
JPCOMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA- ME, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Ambiental Simplificada – LS, para atividade de Fabricação de embalagens de material
plástico, localizada na Rua Isabel Cardoso, 23, Quadra 23 Lote 11 – Jardim Guaicurus,
no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
MANOELDASILVADOMINGUE -ME torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Licença Ambiental Simplificada –
LAS para atividade de PASTELARIA localizada na Rua: Firmino Vieira de Matos,
555 Jd. América no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
ImpactoAmbiental.
ODONTO SEF S/S LTDA torna público que recebeu do Instituto do Meio
Ambiente de Dourados – IMAM, a Autorização Ambiental A.A No. 221/2007, para a
atividade de prestação de serviços odontológicos, localizada na Rua Major Capilé,
1685, Bairro Centro, no Município de Dourados/MS.
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº.
451/2007/CLC/PMD
PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município – PreviD
MÁRCIABAGGIOAGUIAR
PROCESSO: Dispensa de Licitação nº. 280/2007/CLC/PMD
OBJETO: Prorrogação de prazo do contrato nº. 451/2007/CLC/PMD de locação
do imóvel onde funciona a sede do PreviD, por mais 12 (doze) meses e reajuste de
valor conforme índice oficial INPC.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:Art. 57 inciso II e art. 65 § 8º. da Lei n. º 8.666/93 e
Alterações Posteriores.
DATADEASSINATURA: 15 de julho de 2011.
Ata da Reunião do Conselho Fiscalizador do FMU – FUNDO MUNICIPAL
DEURBANIZAÇÃO
Nodécimo segundo dia do mês de julho de dois mil e onze, reuniram-se às quatorze
horas e trinta minutos, na sala de reunião da SEPLAN – Secretaria Municipal de
Planejamento, os membros do CONSELHO FISCALIZADOR DO FMU – Fundo
Municipal de Urbanização. A abertura da reunião iniciou-se com a presença dos
membros: Sr. Antônio Luiz Nogueira (presidente do Conselho Fiscalizador do FMU),
Sr. Gerson Schaustz (Representante do Departamento de Urbanismo), Sr. Delson Luiz
Lazarini (Representante do CMDU – Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano), Srª. Zelinda Fernandes (Representante do Conselho Municipal do Plano
Diretor), na qualidade de suplente representando o Sr. José Zani Carrascosa
(Representante do Conselho Municipal do Plano Diretor). Para conhecimento dos
conselheiros foi lida a pauta da presente reunião com os seguintes assuntos: 1-
Prestação de Contas do FMU – Fundo Municipal de Urbanização objetivando a
(Aprovação de Balancetes Mensais, Notas de Empenho, Notas de Pagamento e
Demonstrações Financeiras) referente ao período de janeiro a maio de 2011, em
atendimento a Instrução Normativa nº. 01/95 de 21 de fevereiro de 1995 do Tribunal
de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul; 2- Adequação da Gestão do FMU com
vistas à transferência de competência orçamentária e financeira para a SEPLAN,
conforme dispõe o Art. 89, da Lei Complementar nº. 72 de 30 de dezembro de 2003 –
Plano Diretor de Dourados; 3- Apresentação da proposta de processo licitatório a
executar com recursos oriundos do Fundo Municipal de Urbanização; 4- Assuntos
gerais de interesse do FMU (Estabelecimento de Calendário de Reuniões Ordinárias
para aprovação das Demonstrações Contábeis e Financeiras, outros assuntos). Em
observância a pauta foi procedida a Prestação de Contas do Fundo Municipal de
Urbanização conforme os seguintes demonstrativos bancários: 1)Extrato Bancário da
Conta Corrente: 11.314-X, Agência: 4336-2, Titular: PMD FUN MUN URB FDU,
Período solicitado: 01/01/2011 a 30/06/2011, emitido no dia 05/07/2011 com saldo
positivo de R$ 282.633,52 (Duzentos e oitenta e dois mil seiscentos e trinta e três reais
e cinqüenta e dois centavos); 2)Extrato Bancário da Conta Corrente: 13.239-X;
Agência: 4336-2, Titular: PMD FUNDO DE URBANIZAÇÃO, Período solicitado:
01/01/2011 a 30/06/2011, emitido no dia 05/07/2011 com saldo positivo de R$
82.491,76 (Oitenta e dois mil quatrocentos e noventa e um reais e setenta e seis
centavos), o saldo financeiro total é de R$ 365.125,28 (Trezentos e sessenta e cinco
mil cento e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos). Demonstrações Orçamentárias –
Balancete Parcial e Anexos, referente ao mês de janeiro de 2011, apresentado Receita
Orçamentária no valor de R$ 16.008,87 e Despesa Orçamentária no valor de R$
24.210,00, Saldo bancário do Exercício Anterior de R$ 273.134,00 e Balancete
Financeiro no valor de R$ 370.284,65; Balancete Parcial e Anexos, referente ao mês
de fevereiro de 2011, apresentado Receita Orçamentária no valor de R$ 17.129,45 e
Despesa Orçamentária no valor de R$ 24.210,00 e Balancete Financeiro no valor de
R$ 290.263,45; Balancete Parcial e Anexos, referente ao mês de março de 2011,
apresentado Receita Orçamentária no valor de R$ 36.797,89 e Despesa Orçamentária
no valor de R$ 24.210,00 e Balancete Financeiro no valor de R$ 292.331,89;
Balancete Parcial e Anexos, referente ao mês de abril de 2011, apresentado Receita
Orçamentária no valor de R$ 38.342,39 e Despesa Orçamentária no valor de R$
24.210,00 e Balancete Financeiro no valor de R$ 287.856,39; Balancete Parcial e
Anexos, referente ao mês de maio de 2011, apresentado Receita Orçamentária no
valor de R$ 83.784,01 e Despesa Orçamentária no valor de R$ 24.210,00 e Balancete
Financeiro no valor de R$ 332.758,01.Após a análise dos Demonstrativos Financeiros
e Orçamentários os conselheiros aprovaram a prestação de contas. Prosseguindo a
ordem da ata foi abordada a Adequação da Gestão do FMU com vistas à transferência
de competência para a SEPLAN, conforme dispõe o Art. 89, da Lei Complementar nº.
72 de 30 de dezembro de 2003 – Plano Diretor de Dourados, segundo entendimento
dos conselheiros deve ser realizada a transferência da dotação orçamentária do Fundo
Municipal de Urbanização que atualmente está contida no orçamento da SEMOP
(Secretaria Municipal de Obras Públicas) para a SEPLAN (Secretaria Municipal de
Planejamento). Dessa forma, será elaborada comunicação oficial de responsabilidade
do Presidente do Fundo Municipal de Urbanização e encaminhada a SEMFIR
(Secretaria Municipal de Finanças e Receitas) visando à referida adequação. No que
tange a Apresentação da proposta de processo licitatório a executar com recursos
oriundos do Fundo Municipal de Urbanização visando à adequação e melhorias da
infra-estrutura da SEPLAN, órgão responsável pelo Planejamento e Desenvolvimento
Urbano concernentes ao desempenho das atividades, projetos e programas de
interesse urbanístico. Foi solicitada a aquisição mediante procedimento licitatório
dos seguintes itens: 18 (dezoito) Computadores – Configuração Básica (CPU, Monitor
LCD 18,5″, Estabilizador 500VA); 10 (dez) Monitores LCD 21,5″; 03 (três)
Máquinas Fotográficas; 01 (uma) Refiladora p/ Corte de Papel tamanhos variados até
A 0 (zero); 08 (oito) Estações de Trabalho c/ gaveteiro e porta teclado; 32 (trinta e
duas) Cadeiras de Escritório; 01 (uma) EstaçãoTotal deTopografia; 02 (dois)Veículos
automotor 1.6 – Hatch bicombustível 05 (cinco) portas, zero quilômetro com os itens
de série do modelo básico que atenda as normas do Código de Trânsito Brasileiro,
opcionais: cor sólida e ar condicionado e a contratação de 02 (dois) seguros veicular
destinados aos dois veículos a adquirir com recursos do Fundo Municipal de
Urbanização, a proposta de aquisição apresenta o valor total estimado de R$
181.096,00 (cento e oitenta e um mil e noventa e seis reais). Face ao exposto, os
conselheiros aprovaram as aquisições apresentadas nesta reunião. Dentre os Assuntos
gerais de interesse do FMU (Estabelecimento de Calendário de Reuniões Ordinárias
para aprovação das Demonstrações Contábeis e Financeiras, outros assuntos) foi
acordado que análise dos Demonstrativos Financeiros e Orçamentários objetivando a
prestação de contas será procedida bimestralmente por meio de convocação do
Conselho Fiscalizador até 05 (cinco) dias úteis após a publicação de dois balancetes
mensais. Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada da qual foi lavrado ata,
que após lida e aprovada será assinada pelos seus membros e publicada na imprensa
oficial. Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.
ANTÔNIO LUIZ NOGUEIRA
Presidente do Conselho Fiscalizador do Fundo Municipal de Urbanização
GERSON SCHAUSTZ
Representante do Departamento de Urbanismo
DELSON LUIZ LAZARINI
Representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
ZELINDA FERNANDES – SUPLENTE DO SR. JOSÉ ZANI
CARRASCOSA
Representante do Conselho Municipal do Plano Diretor
ROGÉRIO YURI FARIAS KINTSCHEV
Representante dos Órgãos Seccionais
EDITAIS – LICENCIAMENTO AMBIENTAL
EXTRATOS – PREVID
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