Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 3160 – 12/01/2012

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QUINTA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2012
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XIV Nº 3.160 DOURADOS, MS 03 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeita ………………………………………………………………………………………..Dinaci Vieira Marques Ranzi……………………………………….3411-7665
Assessoria de Comunicação e de Imprensa……………………………………………..Helio Ramires de Freitas…………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Antonio Carlos de Araújo Cruz…………………………………….3411-7664
Fundação de Cultura e Esportes de Dourados………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….Jonecir dos Santos Ferreira ……………………………………….3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados …………………………………………………. ……………………………………………………………………………….3424-2309
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Orlando Rodrigues Zani ……………………………………………..3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio …………………………..Neire Aparecida Colman de Oliveira …………………………….3411-7104
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Walteir Luiz Betoni …………………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Finanças e Receita……………………………………………..Walter Benedito Carneiro Júnior ………………………………….3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Meio Ambiente……………………………………………………Valdenise Carbonari Barboza………………………………………3428-4970
Secretaria Municipal de Obras Públicas ………………………………………………….Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Antônio Luiz Nogueira………………………………………………..3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Silvia Regina Bosso Souza …………………………………………3425-1580
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7149
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA
Rua Coronel Ponciano, 1.700
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Fone: (67) 3411-7626
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CEP.: 79.830-220
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RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº 01/GMD/2012
OComandante da Guarda Municipal de Dourados/MS, usando das atribuições que
lhe conferem o artigo 106, II, daLCn.º121, de 31 de dezembro de 2007.
RESOLVE:
Determinar o arquivamento da Sindicância Disciplinar n.°08/2011, em face dos
fatos narrados na Parte nº179/2011-GMD, por falta de objeto, nos termos do parágrafo
único do artigo 214 da lei complementar 107 de 27 de dezembro de 2006.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
ÀCorregedoria da Guarda Municipal de Dourados para os devidos fins.
Quartel da Guarda Municipal de Dourados/MS, 04 de janeiro de 2012
JONECIR FERREIRA DOS SANTOS- SUBINSPETOR DAGMD
Comandante da Guarda Municipal de Dourados
RESOLUÇÃO Nº 02/GMD/2012
OCorregedor–Geral da Guarda Municipal de Dourados/MS, usando o disposto no
artigo 227 daLC107 de 27 de dezembro de 2007.
RESOLVE:
Determinar o arquivamento da Sindicância Disciplinar n.°14/2011, em face dos
fatos narrados na Parte nº077/2010-GMD, por falta de objeto, nos termos do parágrafo
único do artigo 214 da lei complementar 107 de 27 de dezembro de 2006.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Quartel da Guarda Municipal de Dourados/MS, 10 de janeiro de 2012
WILSON BINSFELD – SUBINSPETOR DAGMD
Corregedor Geral da Guarda Municipal de Dourados
EXTRATOS
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
955/2007/CLC/PMD
PARTES:
Município de Dourados-MS
MariseAyumi Iguma
PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 615/2007.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo estabelecido, por mais 12
(doze) meses, com início em 17 de dezembro de 2011 e término previsto para 16 de
dezembro de 2012, totalizando um montante de R$ 8.580,24 (oito mil quinhentos e
oitenta reais e vinte e quatro centavos), sendo mensal o valor de R$ 715,02 (setecentos
e quinze reais e dois centavos), será reajustado pelo índice do INPC (IBGE) na data
prevista no contrato original.
Aalteração da cláusula segunda, item 02.01, do contrato original onde consta que a
destinação do imóvel é para atender a instalação da Central de Ambulâncias, sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, altera-se a destinação, que passa a
abrigar a Central de Exames e parte do Centro de Especialidades Odontológicas III.
DADOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
OpresenteTermoAditivo correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.015 –Atenção Especializada
2.095 – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial
33.90.36.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Física
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADEASSINATURA: 17 de Dezembro de 2011.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 562/2011/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Aparecida Francisca da Silva&Cia Ltda – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 180/2011.
OBJETO: Aquisição de material educativo e esportivo, objetivando atender a
Secretaria Municipal de Educação na realização do Projeto SegundoTempo-PST, com
recursos provenientes do Convênio nº 738550/2010/ME.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
13.00. – Secretaria Municipal de Educação
13.01. – Secretaria Municipal de Educação
12.306.104. – Programa deAprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade Na
2064. – Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental
33.90.30.00 – Material de Consumo
33.90.30.08 – Material Didático, Educativo
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALORDOCONTRATO:R$ 2.928,00 (dois mil novecentos e vinte e oito reais).
DATADEASSINATURA: 30 de dezembro de 2011.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 590/2011/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
JKLAB– Química, Diagnóstica e Segurança Ltda.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 173/2011.
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.160 02 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2012
EXTRATOS
OBJETO: Aquisição de materiais/equipamentos, aparelhos e utensílios de uso
médico hospitalar, objetivando atender a Secretaria Municipal de Saúde no Projeto
Renova Saúde.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
12.01. – Secretaria Municipal de Saúde
12.02. – Secretaria Municipal de Saúde
10.305.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde
2101. – Manutenção daVigilância Epidemiológica eAmbientalemSaúde
33.90.30.00. – Material de Consumo
33.90.30.50. – Materiais Esportivos eAfins
33.90.30.24. – Material Hospitalar
33.90.30.23. – Material Laboratorial
44.90.52.03. –Aparelhos, Equipamentos e Utensílios Médico-hospitalar
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 02 (dois) meses contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 24.335,00 (Vinte e quatro mil trezentos e trinta e
cinco reais).
DATADEASSINATURA: 30 de Dezembro de 2011.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 607/2011/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
C. Cardoso Barbosa – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 155/2011.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de
limpeza de fossa sanitária, com caminhão de auto fossa com bomba de sucção a vácuo,
ematendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
12.00. – Secretaria Municipal de Saúde
12.02. – Fundo Municipal de Saúde
10.301.14. –Atendimento Básico a Saúde
2090. –Atenção a Rede Básica de Saúde
10.302.15. -Atenção Especializada
2095. – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial
2105. – Implementação das Ativid. do Centro de Referência em Saúde do
Trabalhador –CEREST
10.122.11. – GestãoAdministrativa
2082. – SuporteAdministrativo
10.305.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde
2101. – Manutenção daVigilância Epidemiológica eAmbientalemSaúde
33.90.39.00. – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39.25. – Serviços de Limpeza e Conservação
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 9.594,00 (nove mil quinhentos e noventa e quatro
reais).
DATADEASSINATURA: 30 de dezembro de 2011.
Secretaria Municipal deAdministração.
NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERIODO:
CAMILA DOS SANTOS FELIZ VIEIRA SEMED 58 16 01/12/2011 A 16/12/2011
CRISTIANE PEREIRA DE OLIVEIRA SEMS 59 10 07/12/2011 A 16/12/2011
EDNA SEVERINA DA SILVA SEMS 64 7 30/11/2011 A 06/12/2011
RENATA PEREIRA TEIXEIRA SEMSUR 45 4
05/12/2011 A 07/12/2011 E
10/12/2011
ROZEMIRA APARECIDA AZAMBUJA NARCISO SEMAD 43 10 03/01/2012 A 12/01/2012
SIMONI PIRES DA SILVA SEMS 44 6
25/11/2011 E DE
28/11/2011 A 03/12/2011
NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: MESES: PERÍODO:
FATIMA PEREIRA DA CRUZRODRIGUES SEMED 54 6 26/11/2011 A 25/05/2012
LINDINALVA DA SILVA GARCIA MEDEIROS SEMED 53 6 09/06/2011 A 08/12/2011
MARIA DA ROCHA LIMA SEMS 57 6 07/11/2011 A 06/05/2012
MERCEDES GONCALVES DE FREITAS SEMED 56 6 23/11/2011 A 22/05/2012
MIGUELA GENEROSA RIBEIRO SEMED 55 6 09/12/2011 A 08/06/2012
NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERÍODO:
INACIO DOMINGOS DE SOUZA GMD 42 2 28/12/2011 A 29/12/2011
NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERÍODO:
ADRIANA LUIZ DE LIMA SEMAS 37 8 16/12/2011 A 23/12/2011
ANGELA MARIA FREITAS DE SOUZA SEMAS 65 8 17/12/2011 A 24/12/2011
JOSE GOMES FERREIRA SOBRINHO SEMS 39 8 07/01/2012 A 14/01/2012
WALMIR PEREIRA DA SILVA SEPLAN 40 8 19/11/2011 A 26/11/2011
DE: PARA: RESOLUÇÃO Nº LOTAÇÃO: APARTIR DE:
FATIMA GOMES DE ANDRADE OLIVEIRA FATIMA GOMES DE ANDRADE 68 SEMS 11/01/2012
RAMONA ALVES DA CRUZ RAMONA ALVES DA CRUZ BARBOSA 69 SEMED 11/01/2012
APOSTILAMENTO DE NOME:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / DRH
EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE:
LICENÇA PARAACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO DE SAUDE DE FAMILIAR:
READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO:
LICENÇA LUTO:
LICENÇA GALA:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / DRH
EXTRATOS E ATOS ADMINISTRATIVOS DE FALTAS
Nome Setor Resolução Dias Ref mês
ADAOFERREIRABENITES SEMED RF/12/2619/11 31 Dez
ALESSANDRAAPARECIDAGODOYFABIANO SEMS RF/12/2637/11 1 Nov
CLAUDIAROSADOSSANTOS SEMS RF/12/2638/11 2 Nov
DENISEDASILVAGUALHANONENEMIROVSKY SEMS RF/12/2639/11 1/2 Nov
DIOLINDAMARTINSNOVAIS SEMS RF/12/2640/11 9 Nov
DIRCESANTOSGONCALVES SEMED RF/11/2627/11 1 Out
EDEMILSONDELPADREDOSSANTOS FUNCED RF/12/2676/11 1 Nov
EDUARDODAROCHALIMA SEMS RF/12/2641/11 1 Nov
EFLAINSTROPADOSSANTOS SEMAD RF/11/2618/11 30 Nov
FATIMAREJANESANTOSMATEUS SEMED RF/11/2621/11 31 Dez
IRMANEVES SEMS RF/12/2642/11 1 Nov
ISNARDFERNANDESESPINDOLADASILVA SEMS RF/12/2648/11 1/2 Out
IVONEPEREIRASERRA SEMSUR RF/12/2674/11 1 Nov
KELYCRISTINADOSSANTOS SEMED RF/01/36/12 30 Nov
LUCELIALOPESRAMOS SEMED RF/11/2625/11 1 Out
LUCIANAMAURADEALENCAR SEMED RF/11/2624/11 12H/A Out
LUCIANOPAETZOLD GMD RF/11/2622/11 30 Nov
LUIZFERNANDOMORETI SEPLAN RF/12/2679/11 1/2 Nov
MARCOSAURELIOSIMPLICIOGERALDINI SEPLAN RF/12/2678/11 3 Nov
MARIAINESLIMANOVAES FUNCED RF/12/2675/11 2 Nov
NEIVANIRALVESRIBEIRO SEMS RF/12/2643/11 1 Nov
NILZAJESUSDOSANJOSSANTANA SEMAS RF/12/2681/11 2 Nov
RAMAOLEITE SEMSUR RF/12/2673/11 2 Nov
RAMAOMELOCORREA SEMS RF/12/2647/11 1 Nov
REGINALDOARGUELO SEMS RF/12/2644/11 2 Nov
RONALDOCAVALCANTEDEMENEZES SEMED RF/11/2628/11 31 Dez
RONALDOTAKEOHONDA SEMS RF/12/2645/11 1 Nov
ROSIMARROSAVIEIRA SEMAS RF/12/2680/11 1 Nov
SANDRAREGINAVELASCODEC.MURUYAMA SEMED RF/11/2620/11 30 Nov
SOLANGEAPARECIDADESOUZAROJAS SEMS RF/12/2646/11 1 Nov
VILANIFERNANDESCARNEIRO SEMED RF/11/2623/11 17 Ago
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.160 03 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2012
EXTRATOS
RESOLUÇÕES – CMDCA
Republica-se por Incorreção
Resolução nº 054/2011/CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo
com a Lei Federal nº 8242 de 12 de Outubro de 1991, Art. 6º e Lei Complementar
Municipal nº 004 de 12 de dezembro de 1990, Art. 18º e Art. 19º, incisoV, em reunião
extraordinária realizada no dia 22 de dezembro de 2011, ata n. 232, por unanimidade
dos presentes.
Resolve:
Art. 1º Repassar os recursos doados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
doAdolescente destinados as Seguintes Entidades não governamentais:
I. Lar de Crianças Santa Rita –R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais);
II. Sociedade Pestalozzi de Dourados – R$ 1.085,00 (um mil e oitenta e cinco
reais).
Art. 2º Repassar os recursos doados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
doAdolescente destinados as Seguintes Entidades governamentais:
I. SENAI/Dourados – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – R$
49.000,00 (quarenta e nove mil reais)
Art. 3º – Todas as entidades acima citadas para virem a receber os recursos do
Fundo deverão atender a todos os requisitos contidos nesta resolução.
Art. 4º – Que a instituição proponente esteja juridicamente constituída podendo ser
de caráter governamental ou não governamental.
Art. 5º – Que esteja regularmente inscrita no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e doAdolescente.
Art. 6º – Que apresente Projeto técnico para o financiamento de reparos, aquisição
de materiais permanente ou equipamentos e cursos de capacitação profissional
conforme valores definidos nos artigos 1ª e 2º desta Resolução. (caso o valor do
projeto seja superior a essa quantia, deverá o valor excedente ser enquadrado como
contrapartida, devendo ser citada a origem do recurso, não podendo o mesmo ser
oriundo de recurso público).
Art. 7º – As instituições proponentes deverão apresentar projeto técnico
impreterivelmente até o dia 31 de Janeiro de 2012.
Art. 8º – A comissão do Fundo será a responsável pela análise e aprovação dos
projetos apresentados e pela verificação dos documentos e pareceres de prestações de
contas emitidos pelo setor responsável na Secretaria Municipal de Assistência Social
(SEMAS), sendo que as mesmas assinarão Termo de Compromisso com cláusulas
referentes ao recebimento e prestação de contas dos valores acima mencionados,
assim como sofrerão monitoramento do CMDCA e fiscalização da Secretaria
Municipal deAssistência Social na correta aplicação dos mesmos.
Art. 9º -Os casos omissos ou não enquadrados nesta resolução serão resolvidos em
primeira instância, pela comissão do Fundo, em segunda instância pela plenária do
CMDCA.
Art. 10º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação revogada as
disposiçõesemcontrário.
Dourados/MS, 30 de Dezembro de 2011.
Edmilson de Souza Ozorio
Presidente do CMDCA
EXTRATO DE PROCESSO
Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município – PreviD
CONSIDERANDO o contido no Processo de Dispensa de Licitação nº.
001/2012/PREVID, bem como o disposto no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº.
8.666/93 e suas alterações,
Fica Dispensada de licitação a contratação dos serviços de perícia médica do
trabalho para o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados – PREVID, de acordo com o processo de Dispensa de Licitação nº.
001/2012/PREVID.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Art. 24, inciso II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações
Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
07.00 – Secretaria Municipal deAdministração
07.02.- Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município – PreviD
09.272.124 – Implantar o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
2.075 – Manutenção dasAtividades do IPSSD
33.90.36.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Física
33.90.36.10 – Serviços Médicos
Fonte 03 Ficha 1031
ValorTotal da Contratação: R$ 7.950,00 (sete mil e novecentos e cinquenta reais)
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
FARMÁCIA FARMANOVA, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente –IMAMde Dourados (MS), a LicençaAmbiental Simplificada – LAS, para
atividade de Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de
fórmulas, na Rua MonteAlegre, nº 3670 , –Vila Maxuell , no município de Dourados
(MS).
FARMÁCIA SANTA CLARA, torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente -IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada – LS, para a
atividade de Farmácia, localizada na Rua Abdias Frazão Nascimento 625 BNH 4º
plano, no município de Dourados-MS. Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
GODOY& SERVANTES LTDAtorna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para atividade de Comercio varejista de peças e acessórios novos e
usados para veículos automotores, localizada na Rua/Av. Alvaro Brandão, nº 1510,
Jardim Maracanã, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
ImpactoAmbiental.
J.C ANSELMO – ME torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia – LP, para atividade de
Fábrica de Esquadrilha de Metal e Estruturas Metálicas, localizada na Rua Rangel
Torres nº 1823 – Bairro Jardim Santa Brígida – CEP: 79.833-030, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
EXTRATOS – PREVID
NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: MESES: A PARTIRDE: MOTIVO:
KARINE NETO DOS SANTOS MARTON SEMS 62 3 30/01/2012 EM TÉRMINO DE LICENCA MATERNIDADE
LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE:
NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: APARTIR DE:
LAURO DA SILVA SEMSUR 64 2190 11/01/2012
MARLY DE OLIVEIRA DIAS SEMED 63 1310 11/01/2012
NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: ANOS: APARTIR DE:
CLAUDIA PEREIRA DA SILVA SANTOS SEMS 60 2 02/02/2012
NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: ANOS: APARTIR DE:
SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FRANCO NETO SEMS 61 2 16/02/2012
NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: ANOS: PERIODO:
ALEXANDRA APARECIDA DE ARAÚJO FIGUEIREDO SEMED 70 1 10/02/2012 A 10/02/2013
NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: APARTIR DE:
DEIVID PAULO MORAES CORREA SEMSUR 41 5 27/12/2012
AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO:
LICENÇA PARATRATO DE INTERESSE PARTICULAR (TIP) (PRORROGACÃO):
LICENÇA PARATRATO DE INTERESSE PARTICULAR (TIP):
LICENÇA PARAESTUDO – MESTRADO:
LICENÇA PATERNIDADE:
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