QUARTA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2012 ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XIV Nº 3.174 DOURADOS, MS 11 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeita .....................................................................................................Dinaci Vieira Marques Ranzi..............................................3411-7665 Agencia Municipal de Transportes e Transito de Dourados. ............................Nelson Azambuja Almirão ..................................................3411-7163 Assessoria de Comunicação e de Imprensa.....................................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Antonio Carlos de Araújo Cruz...........................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Alessandro Lemes Fagundes ............................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................Jonecir dos Santos Ferreira ..............................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados .......................................................... ...........................................................................................3424-2309 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Orlando Rodrigues Zani .....................................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio ................................Neire Aparecida Colman de Oliveira ..................................3411-7104 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7702 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Walteir Luiz Betoni .............................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Finanças e Receita.....................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Meio Ambiente............................................................Valdenise Carbonari Barboza.............................................3428-4970 Secretaria Municipal de Obras Públicas ..........................................................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Antônio Luiz Nogueira........................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Silvia Regina Bosso Souza ................................................3425-1580 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3411-7149 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás Fone: (67) 3411-7626 E-mail: assecom@dourados.ms.gov.br CEP.: 79.830-220 Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETOS DECRETO N.º565, DE 30 DE JANEIRO DE 2012 “REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N° 071, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, DISPÕEM A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e, O RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO - RPS, A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS- DES-IFEDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no inciso II, do Art. 66 da Lei Orgânica do Município; Considerando o disposto nos artigos 259 e 265 da Lei Complementar nº 071 de 29 de Dezembro de 2003 e posteriores alterações; Considerando a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade nas operações e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais; Considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, a guarda e conservação de documentos fiscais, bem como a escrituração dos mesmos. DECRETA: CAPÍTULO I Da Nota Fiscal Eletrônica Art. 1º. Fica instituído, com fundamento no art. 265, da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003, para o registro das operações efetuadas que gerem obrigações tributárias aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e. §1º.ANota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e é o documento fiscal hábil para o registro das prestações de serviços no âmbito municipal, inviolável, sendo opcional, quando da emissão, a assinatura com certificado digital. §2º. Todos os prestadores de serviços inscritos no cadastro econômico do Município ficarão obrigados à emissão das Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços NFS-e, de acordo com as atividades desenvolvidas, nos prazos previstos doAnexo III. §3º. Caso o contribuinte desenvolva mais de uma atividade constante da lista de serviços e com períodos de adesão diferente, deverá considerar o primeiro período. §4º.Asolicitação de adesão à emissão das Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços NFS-e, deverá ser efetuado no endereço eletrônicowww.dourados.ms.gov.br. Art. 2º. Para fins do disposto neste capítulo, fica aprovado o modelo de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, conformeAnexo I, contendo as seguintes informações: I - Brasão e dados do Município de Dourados; II - Denominação NFS-e – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica; III – Identificação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e RPS. a) CPF/CNPJ; b) Natureza da Operação c) Data e hora da emissão; d) Código de verificação; e) Número da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica; f) Número RPS; g) Série RPS; h) Data de Emissão. IV - Identificação do prestador de serviços, com: a) CPF/CNPJ; b) Inscrição Municipal; c) Razão social; d)Nomefantasia; e) Endereço; f)Telefone; g) E-mail. V- Identificação do tomador de serviços, com: a) CPF/CNPJ; b) Inscrição Municipal; c) Razão social; d)Nomefantasia; e) Endereço; f)Telefone; g) E-mail. VI – Discriminação dos serviços; VII – Dados para apuração do ISSQN, com: a) Identificação da atividade no Município; b)Alíquota; c) Identificação do item Lista de Serviços constante da Lei Complementar Federal nº. 116/2003; d) Identificação do Código Nacional deAtividade Econômica –CNAE; e)ValorTotal dos Serviços; f) Desconto Condicionado; g) Desconto Incondicionado; h) Dedução da base de cálculo, conforme disposição legal e dependendo do tipo da atividade prestacional exercida; i) Base de cálculo; j)Total do ISSQN; k) Indicação do ISS Retido; l) Indicação se e Simples Nacional; m) Item daTabela relativo a atividade; n) ItemTributável e ou nãoTributável; VIII – Valores das retenções de impostos: a) PIS; b) COFINS; c) INSS; d) IRRF; e) CSLL; f) ISSQN Retido; g) Outras retenções; IX –Valor líquido da nota. X– InformaçõesAdicionais Art. 3º. O contribuinte obrigado à utilização da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.174 02 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2012 DECRETOS NFS-e, não poderá emitir outros modelos de documentos fiscais, sob pena de autuação por utilização de documentos sem autorização do fisco. Parágrafo Único: Após a autorização da emissão da Nota Fiscal Eletrônica pelo Município, o contribuinte terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para restituir ao Fisco Municipal, os formulários de notas fiscais padronizadas não utilizadas para fins de cancelamento. Art. 4º. O prestador de serviços deverá, após a emissão da nota fiscal de serviços eletrônica, providenciar o envio dos dados ao Sistema Eletrônico de Gestão do ISSQN do Município de Dourados que estará apto a recepcionar as informações. Art. 5º. Na emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, o prestador do serviço, poderá imprimir o documento fiscal, em quantas vias entender necessárias ou enviar o arquivo gerado por e-mail ao tomador do serviço, que será automaticamente reconhecido como documento fiscal. Parágrafo Único. As operações efetuadas através da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, estarão dispensadas de posterior apresentação das Declarações de Serviços. Art. 6º. O tomador do serviço ou qualquer interessado que receber Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, poderá certificar-se da validade da mesma através do endereço eletrônicowww.dourados.ms.gov.br. Art. 7º. A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, somente poderá ser cancelada, por meio de processo administrativo. CAPÍTULO II Da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica Art. 8º.ANota Fiscal de ServiçoAvulsa Eletrônica será utilizada para o registro das operações de prestação de serviço tributadas pelo ISSQN, das pessoas físicas ou jurídicas inscritas ou não no Cadastro de Atividades Econômicas – CAE, que prestem serviçosemcaráter eventual. Parágrafo Único. O tomador do serviço ou qualquer interessado que receber Nota Fiscal de ServiçoAvulsa Eletrônica deverá certificar a validade da mesma através do endereço eletrônicowww.dourados.ms.gov.br. Art. 9º. A Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica será fornecida com o preenchimento dos campos que identificam a operação de prestação de serviço e com destaque do ISSQN devido. Art. 10. O cancelamento da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, somente poderá ser efetivado através de processo administrativo. Art. 11. O ISSQN referente à Nota Fiscal de ServiçoAvulsa Eletrônica cancelada poderá ser aproveitado, quando da emissão de nova Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica caso o ISSQN da nova Nota seja igual ou maior que o ISSQN da Nota cancelada. Art. 12. Será emitida guia de recolhimento pela Secretaria Municipal de Finanças com a diferença do imposto, somente para o caso do ISSQN da nova Nota Fiscal de ServiçoAvulsa Eletrônica, ser maior do que o ISSQN da Nota Fiscal de ServiçoAvulsa Eletrônica cancelada. Art. 13. Necessitará de processo administrativo para utilização ou devolução do crédito tributário contido na guia de recolhimento referente à Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica cancelada, quando o ISSQN da nova Nota Fiscal de ServiçoAvulsa Eletrônica, for menor do que a Nota cancelada ou o contribuinte não for emitir nova Nota Fiscal de ServiçoAvulsa Eletrônica. Art. 14. No caso de utilização de Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, o recolhimento do ISSQN devido pela prestação de serviço a que se refere a Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, solicitada, é condição para disponibilização ou fornecimento da mesma. Parágrafo Único. A guia para o recolhimento do ISSQN previsto no caput será disponibilizado ou fornecido quando da solicitação da Nota Fiscal de ServiçoAvulsa Eletrônica. CAPÍTULO III Recibo Provisório de Serviço – RPS Art. 15. No caso de impedimento da emissão em tempo real da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, o prestador de serviço deverá emitir Recibo Provisório de Serviço - RPS,emmeio eletrônico. § 1º. O contribuinte poderá emitir os Recibos Provisórios de Serviços, pelo seu próprio sistema informatizado, porém, para controle da Administração Tributária, só serão válidos os RPS do sistema próprio de gestão comercial do contribuinte, que forem autorizados pela autoridade fiscal, mediante solicitação através do Sistema Eletrônico de Gestão Tributária do Município, sendo que o RPS deverá ser numerado obrigatoriamenteemordem crescente, seqüencial, a partir do número 1(um). § 2º. O RPS – Recibo Provisório de Serviços emitido pelo sistema comercial do contribuinte, deverá conter o número de controle fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças, como também todos os dados obrigatórios para emissão da NFS-e. § 3º. O contribuinte que emitir RPS – Recibo Provisório de Serviços em sistema próprio de gestão comercial poderá desenvolver modelo diferenciado de RPS do aprovado neste Decreto, devendo conter obrigatoriamente: I - Denominação RPS – Recibo Provisório de Serviço; II - Identificação do prestador de serviços com: a) Nome/Razão Social/NomeFantasia; b) Endereço do prestador de serviço; c) Inscrição Municipal/CNPJ; d) Série do Documento; III - Identificação da Notas Fiscal: a) Natureza da operação; b) Data de Emissão; c) Número do Recibo Provisório; IV - Dados doTomador de Serviços: a) CNPJ/CPF; b) Inscrição Municipal; c) Razão Social; d)Nomede Fantasia; e) Endereço/Nº/Complemento/Bairro; f) CP/Cidade/Estado/Telefone/E-mail. V- Descrição dos serviços; VI - Dados do ISSQN: a)ValorTotal dos Serviços; b) Desconto condicionado/incondicionado; c) Dedução da base de cálculo/Alíquota; d)Total do ISSQN/ISSQN Retido; VII - Retenção de Impostos: a) Pis/Cofins/INSS/Imposto de Renda; b) CSLL/Outras Retenções/ c) ISSQN SubstitutoTributário; VIII - Informações Complementares; IX -Odocumento não é válido como Nota Fiscal de Serviço. § 4º - O modelo operacional e as especificações dos arquivos de integração seguirão as normas estabelecidas no manual de integração da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e definidas no âmbito do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, disponível no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. § 5º - Os serviços de integração disponibilizados pela rede mundial de computadores serão os seguintes: I – Recepção e Processamento de Lote de RPS. II – Consulta de Situação de RPS. III – Consulta de NFS-e por RPS. IV – Consulta de Lote de RPS. CAPÍTULO IV Regime Especial Para Emissão de Nota Fiscal de Serviços Art. 16 - Quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização e em casos especiais e tendo em vista facilitar o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes a requerimento do sujeito passivo a autoridade competente, poderá através de ato administrativo formal, mediante despacho fundamentado e emprocesso regular permitir a adoção de regime especial, individualmente por categoria de contribuintes ou grupos de atividades econômicas, enquadrá-lo em regime especial para emissão de Nota Fiscal de Serviços, desobrigando-o de se credenciar no sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e. § 1º - Para os contribuintes de que trata este artigo, as Notas Fiscais de Serviços serão distribuídas gratuitamente mediante prestação de contas no ato da devolução das mesmas, preenchidas e endereçadas ao tomador do serviço. § 2º -Aautoridade referida no caput deste artigo pode, a qualquer tempo, suspender a aplicação do sistema previsto nesta seção de modo individual ou de forma geral e vigorará por exercício financeiro, sendo renovado após manifestação expressa da autoridade competente. § 3º - O prazo de duração do regime de estimativa deve ser fixado no ato que determinar a sua aplicação § 4º - Nos casos de que trata este artigo, o recolhimento do imposto será realizado mensalmente através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, emitido pelo fisco. § 5º - Os valores não recolhidos dentro do prazo estabelecido, serão inscritos em dívida ativa. Art. 17 - Quando o sujeito passivo deixar, reiteradamente, de cumprir as obrigações fiscais, a autoridade fiscal poderá impor-lhe regime especial para cumprimento dessas obrigações. § 1º - O regime especial previsto neste artigo constará das normas que forem necessárias para compelir o sujeito passivo á observância da legislação municipal. § 2º - O despacho que conceder regime especial esclarecerá quais as normas especiais a serem observadas pelo sujeito passivo, advertindo ainda que o regime poderá ser, a qualquer tempo e a critério do fisco, alterado ou suspenso, quando não forem cumpridas as normas anteriormente concedidas. Art. 18. Os arquivos eletrônicos dos RPS deverão ser convertidos em NFS-e e transmitidos para o Sistema de recepção das informações do Município no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da emissão. § 1º. O prazo previsto no “caput” deste artigo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do Recibo Provisório de Serviço - RPS, podendo ser postergado caso vença em dia não útil, transcorrido este prazo, o Recibo Provisório de Serviço - RPS perderá a validade. § 2º.Anão conversão dos Recibos Provisórios de Serviço - RPS em Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, ou a conversão fora do prazo sujeitará o prestador de serviço às penalidades previstas na legislaçãoemvigor. § 3º.Anão substituição do Recibo Provisório de Serviço - RPS pela Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, será equiparada a não emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços, sujeitará o contribuinte ao pagamento do imposto e à aplicação das penalidades previstas na legislação em vigor, além das multas decorrentes do não recolhimento da obrigação principal e da imputação do crime de sonegação fiscal conforme previsto na Lei Federal n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990 dias, que define os Crimes Contra a OrdemTributária. Art. 19. Para fins do disposto neste Capítulo, fica aprovado o modelo do Recibo Provisório de Serviço – RPS, conforme Anexo II, devendo ser emitido obrigatoriamente, com todos os dados necessários para a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e. Parágrafo Único. Havendo indício ou fundada suspeita de que a emissão do Recibo Provisório de Serviço - RPS esteja impossibilitando a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida ou do imposto devido, serão aplicadas as sanções previstas na legislação em vigor, sujeitando, ainda, o contribuinte à imputação do crime de sonegação fiscal conforme previsto na Lei Federal n. 8.137, de 27 de dezembro de1990 dias, que define os Crimes Contra a OrdemTributária. CAPÍTULO V Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras- DES-IF Art. 20. Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF. § 1º - Os prestadores de serviços de que trata este artigo ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nele prevista, que consiste em: I - geração da DES-IF na periodicidade prevista; II - entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido; III - guarda da DES-IF pelo prazo estabelecido. § 2º - A geração e a transmissão da DES-IF, sua validação e certificação digital, serão feitas por meio de sistemas informatizados, disponibilizados aos contribuintes para a importação de dados que a compõem das bases de dados da Instituição Financeira e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF. § 3º - A validade jurídica da DES-IF é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil, garantindo segurança, não repúdio e integridade das informações declaradas ao fisco. § 4º - A DES-IF é um documento fiscal exclusivamente digital, constituído dos seguintes módulos: I - Módulo de Apuração Mensal do ISSQN: deverá ser gerado mensalmente e entregue ao fisco até o dia 10 do mês seguinte ao de competência dos dados declarados, contendo: a) o conjunto de informações que demonstram a apuração da receita tributável por subtítulo contábil; b) o conjunto de informações que demonstram a apuração do ISSQN mensal; c) a informação, se for o caso, de ausência de movimento, por dependência ou por instituição. II - Módulo Demonstrativo Contábil: deverá ser entregue anualmente ao fisco até o dia 20 do mês de julho do ano seguinte ao ano de competência dos dados declarados, contendo: a) os BalancetesAnalíticos Mensais; b) o Demonstrativo de rateio de resultados internos. III - Módulo de Informações Comuns aos Municípios: deverá ser entregue anualmente ao fisco até o dia 20 do mês de fevereiro do ano seguinte ao ano de competência dos dados declarados, contendo: a) o Plano geral de contas comentado – PGCC; b) aTabela de tarifas de serviços da instituição; c) aTabela de identificação de serviços de remuneração variável; IV - Módulo Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis: deverá ser gerado anualmente até o dia 20 do mês de julho do ano seguinte ao de competência dos dados declarados e entregue ao fisco, mediante solicitação, em até 15 (quinze) dias, contendo as informações das partidas dos lançamentos contábeis. § 5º - Os contribuintes que não cumprirem as obrigações previstas neste artigo ficam sujeitos às penalidades previstas na legislação tributária municipal de Dourados. Art. 21. A utilização da DES-IF pelas instituições financeiras e equiparadas é obrigatória a partir de 01 de janeiro de 2012. CAPÍTULO VI Disposições Gerais Art. 22. Os contribuintes que não cumprirem as disposições deste Decreto estarão sujeitos as penalidades previstas no CódigoTributário Municipal. Art. 23. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposiçõesemcontrário,emespecial o Decreto nº 4708, de 30 de junho de 2008. Dourados, 30 de janeiro de 2012 Murilo Zauith Prefeito Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Finanças e Receita ANEXO I Modelo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.174 03 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2012 DECRETOS Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.174 04 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2012 DECRETOS ANEXO II Recibo Provisório de Serviço – RPS ANEXO III Item da Lista “LISTA DE SERVIÇOS ANEXA (De acordo com a Lei Complementar 116/03) Período limite p/ o Credenciamento na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Inicio obrigatórios para Emissão da Nota Eletrônica Serviços Eletrônicos 1.00 Serviços de informática e congêneres. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 1.02 Programação. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 1.03 Processamento de dados e congêneres. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 1.06 Assessoria e consultoria em informática. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 2.00 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 3.00 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 4.00 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 4.01 Medicina e biomedicina. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontossocorros, ambulatórios e congêneres. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 4.04 Instrumentação cirúrgica. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 4.05 Acupuntura. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 4.07 Serviços farmacêuticos. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 4.10 Nutrição. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 4.11 Obstetrícia. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 4.12 Odontologia. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 4.13 Ortóptica. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 4.14 Próteses sob encomenda. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 4.15 Psicanálise. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 4.16 Psicologia. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 5.00 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontossocorros e congêneres, na área veterinária. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 5.09 Planos de atendimento e assistência médicoveterinária. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 6.00 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 7.00 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.174 05 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2012 DECRETOS 7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 7.04 Demolição. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 7.08 Calafetação. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012 8.00 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 9.00 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, aparthotéis, hotéis residência, residence-service , suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 9.03 Guias de turismo. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 10.0 Serviços de intermediação e congêneres. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 10.2 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 10.3 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 10.4 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 10.5 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não-abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito das Bolsas de MercadoriasFuturos, por quaisquer meios. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 10.6 Agenciamento marítimo. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 10.7 Agenciamento de notícias. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 10.8 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 10.9 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 10.10 Distribuição de bens de terceiros. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 11.00 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 12.00 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 12.01 Espetáculos teatrais. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 12.02 Exibições cinematográficas. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 12.03 Espetáculos circenses. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 12.04 Programas de auditório. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 12.10 Corridas e competições de animais. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 12.12 Execução de música. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.174 06 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2012 DECRETOS 12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 13.00 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 13.04 Reprografia, microfi lmagem e digitalização. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 13.05 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotol itografia; 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 14.00 Serviços relativos a bens de terceiros. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 14.02 Assistência técnica. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 14.07 Colocação de molduras e congêneres. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 14.10 Tinturaria e lavanderia. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral . 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 14.12 Funilaria e lanternagem. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 14.13 Carpintaria e serralheria. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 15.00 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 15.01 Administração de fundos quaiquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 15.02 Abertura de contas em geral, inclusive contacorrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral . 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congênere. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congênere, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas sem geral, por qualquer meio ou processo. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; missão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, anutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a les relacionados. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valoresmobiliários. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 15.16 Emissão, remissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulsos ou por talão. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, remissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e remissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 16.00 Serviços de transporte de natureza municipal. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 16.01 Serviços de transporte de natureza municipal. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 17.00 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comerciais e congêneres. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.174 07 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2012 DECRETOS 17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativas e congêneres. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 17.08 Franquia (franchising). 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 17.13 Leilão e congêneres. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 17.14 Advocacia. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 17.16 Auditoria. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 17.17 Análise de Organização e Métodos. 01/03/ a 31/03/2012 01/03/2012 17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 17.21 Estatística. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 17.22 Cobrança em geral. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receberem ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012 18.00 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012 18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012 29.00 Serviços de bibl ioteconomia. 01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012 30.00 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012 31.00 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012 32.00 Serviços de desenhos técnicos. 01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012 33.00 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012 34.00 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012 35.00 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012 36.00 Serviços de meteorologia. 01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012 37.00 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012 38.00 Serviços de museologia. 01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012 38.01 Serviços de museologia. 01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012 39.00 Serviços de ourivesaria e lapidação. 01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012 39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012 40.00 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012 40.01 Obras de arte sob encomenda.(NR) 01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012 20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores , estiva, conferência, logísticas e congêneres. 01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012 20.02 Serviços aeroportuários, util ização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logísticas e congêneres. 01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012 20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercador ias, inclusive suas operações, logísticas e congêneres. 01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012 21.00 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012 22.00 Serviços de exploração de rodovia. 01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012 22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsi to, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços defi nidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012 23.00 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industriais e congêneres. 01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012 24.00 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012 25.00 Serviços funerários. 01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012 25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012 25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012 25.03 Planos ou convênio funerários. 01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012 25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012 26.00 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012 27.00 Serviços de assistência social . 01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012 28.00 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012 19.00 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produto de loteria, bingos, cartões, pule ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012 19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produto de loteria, bingos, cartões, pule ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012 20.00 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. 01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012 Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.174 08 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2012 PORTARIAS RESOLUÇÃO/SEMED N° 289, de 28 de dezembro de 2011. “Dispõe sobre a concessão de Promoção por Merecimento aos Profissionais do Magistério e dá outras providências.” O Secretário Municipal de Educação de Dourados, usando de suas atribuições legais e com suporte no Artigos 9° e 10° da Lei Complementar Nº 118 de 31 de dezembro de 2007, Plano de Cargos e Carreira e Remuneração do Profissional do Magistério Municipal de Dourados-MS. Resolve: Art. 1°. Conceder Promoção por Merecimento aos Profissionais do Magistério Público Municipal, com efeito a partir de 01 de janeiro de 2012, relacionados noAnexo Único desta Resolução. Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados,em28 de dezembro de 2011. Prof.Walteir Luiz Betoni Secretário Municipal de Educação ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO/SEMED N° 289 de 28 dezembro de 2011. 114764560-1 ANGELAVASCONSELOS A B 501908-6 ANISIAPEDROSOALVES A B 85941-4 ELIANEDEFATIMATRICHES A B 114764553-1 ELIZABETEVELTERBORGES A B 501521-5 EZEDIRDACOSTA A B 34931-2 MARIADANIELADASILVA F G 114764561-1 MARIADEFATIMADEDEUSRAMIREZ A B 501863-2 MARIATEREZASANTOSDEANDRADESOUZA A B 72501-3 NOELIGAUNADECAMPOSXAVIER A B Resolução F. nº 144/01/2012/SEMAD Marinisa kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados. RESOLVE: CONCEDER aos Servidores Públicos Municipais conforme Anexo Único desta Resolução, 30 (trinta) dias de Férias Regulamentares, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com início no mês deFEVEREIROde 2012. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. AoDepartamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, aos (31) trinta e um dias do mês de (01) janeiro do ano (2012) dois mil e doze. Marinisa kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração ANEXO RESOLUÇÃO Nº 144/01/2012 -30 (TRINTA) DIAS Secretaria: 501-SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo 401-1 CELSOMORAISMARTINS 18/07/1978 2010-2011 27/02/2012-27/03/2012 671-1 EROTILDESDASILVAFERREIRA 01/03/1981 2009-2010 27/02/2012-27/03/2012 PORTARIA Nº 077/2012 “CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE A SERVIDORA MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS,no uso de suas atribuições legais, conferidas peloArt. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006. RESOLVE: Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade à servidora MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA, matrícula 32231-1, ocupante do cargo de Auxiliar de Apoio Educacional, na função de Servente, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados - MS, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com fundamento no Artigo 40, § 1º, inciso III, “b” da Constituição Federal, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 50 da Lei Complementar Municipal nº. 108/2006. Parágrafo único – O presente benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo, conforme Artigo 201, § 2º da Constituição Federal e Artigo 1º, § 5º da Lei nº 10.887/2004, sendo reajustado anualmente em conformidade com o Artigo 40, § 8º da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº. 41/2003. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2012. Dourados/MS, 31 de janeiro de 2012. LaércioArruda GleicirMendes Carvalho DiretorPresidente Diretora de Benefícios RESOLUÇÕES 721-1 FRANCISCADASILVAGOMES 16/03/1990 2009-2010 02/02/2012-02/03/2012 31801-1 HILDAECHEVERRIADALUZ 20/05/1992 2010-2011 13/02/2012-13/03/2012 941-1 JACIRAARCELINADEARAUJO 04/07/1989 2010-2011 02/02/2012-02/03/2012 1191-1 LIDIAMASSACOTEFLORENCIANO 04/07/1989 2010-2011 02/02/2012-02/03/2012 28561-1 LIDUCENADEOLIVEIRAPINTO 01/08/1991 2009-2010 01/02/2012-01/03/2012 114763492-1 MARINALVADESOUZASANTOSSILVA 11/01/2008 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012 89491-1 QUITERIAGREGORIODELIMASANTOS 28/06/2000 2009-2010 03/02/2012-03/03/2012 Secretaria: 502-SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo 114760381-1 DIVINAMENDONCA 04/02/2004 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012 114760409-1 MARCOSAURELIOSIMPLICIOGERALDINI 16/01/2004 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012 Secretaria: 505-SEC. MUN. DE GOVERNO Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo 83901-1 ALTINOANTUNESDONASCIMENTO 26/05/2000 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012 Secretaria: 506-PROCURADORIA GERAL Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo 1541-1 MARIOJULIOCERVEIRA 02/02/1977 2011-2012 01/02/2012-01/03/2012 Secretaria: 507-GABINETE DO PREFEITO Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo 44261-1 ADEMIRMARTINS 16/10/1996 2010-2011 06/02/2012-06/03/2012 114763578-1 EDINEIASOARESCORINVANDEMBOM 01/02/2008 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012 Secretaria: 509-ASSESSORIA DE COMUNIC SOCIAL E IMPRENSA Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo 19431-1 LUIZCARLOSLUCIANO 01/04/1981 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012 Secretaria: 510-GUARDA MUNICIPAL DE DOURADOS (GUARDAS) Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo 43701-1 AGNALDORIBEIRODASILVA 16/10/1996 2010-2011 05/02/2012-05/03/2012 43791-1 ARNALDOBARBOSAFERREIRA 16/10/1996 2010-2011 05/02/2012-05/03/2012 47821-1 CARLADASILVASILVEIRA 18/08/2000 2010-2011 05/02/2012-05/03/2012 114764163-1 CLEBERAFONSODESOUZA 02/07/2008 2010-2011 05/02/2012-05/03/2012 44151-1 DIRCEUAPARECIDOMARTINSARBUES 16/10/1996 2010-2011 05/02/2012-05/03/2012 43841-1 DIVALDOMACHADODEMENEZES 16/10/1996 2009-2010 05/02/2012-05/03/2012 43861-1 EUGENIOMENDES 16/10/1996 2009-2010 10/02/2012-10/03/2012 114764159-1 LILIANEGRAZIELECESPEDESDESOUZA 02/07/2008 2010-2011 05/02/2012-05/03/2012 14321-1 LUIZAURELIODEMOURA 01/06/1983 2010-2011 05/02/2012-05/03/2012 47931-1 PORFIRIOARGUELHORIVEIRO JUNIOR 18/08/2000 2010-2011 05/02/2012-05/03/2012 Secretaria: 511-SEC. MUN. DE AGRIC INDUSTRIA E COMERCIO Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo 114764621-2 REJANESINAILADELVALLEMORINIGO 28/07/2010 2010-2011 02/02/2012-02/03/2012 114763490-1 WENDERTAVARESSTROPA 14/01/2008 2011-2012 02/02/2012-02/03/2012 Secretaria: 512-SEC. MUN. DE SERVICOS URBANOS Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo 16201-1 BENEDITODOSSANTOS 01/01/1984 2011-2011 01/02/2012-01/03/2012 114760235-1 EDIVANDODOSSANTOS 13/01/2004 2010-2011 11/02/2012-11/03/2012 114760102-1 FRANCISCOALENCARTAVEIRA 16/01/2004 2011-2012 22/02/2012-22/03/2012 13641-1 JOSEAUGUSTODARAIAMOSES 25/05/1981 2010-2011 27/02/2012-27/03/2012 14731-1 MARIALOURDESFLORES 02/05/1990 2009-2010 01/02/2012-01/03/2012 89951-1 MARIAMENDONCADOSSANTOS 28/06/2000 2010-2011 05/02/2012-05/03/2012 131411-1 PAULINOFERREIRAESPINDOLA 28/06/2000 2009-2010 14/02/2012-14/03/2012 89171-1 VANUSAPAULACLEMENTE 28/06/2000 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012 114760098-1 WELLINGTONJOSECARVALHODEALMEIDA 16/01/2004 2011-2012 10/02/2012-10/03/2012 Secretaria: 517-FUND DE CULTURA DE ESPORTES DE DOURADOS Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo 290022-2 MARIACLARICECALDEIRA 01/04/2002 2009-2010 01/02/2012-01/03/2012 Secretaria: 522-SEC. MUN. DE EDUCACAO (25%) Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo 500191-1 ADRIANADEFATIMAPALHANO 12/05/2005 2011-2012 01/02/2012-01/03/2012 Secretaria: 523-SEC. MUN. DE EDUCACAO (ADM 40%) Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo 501827-1 ADRIANABRITODEANDRADE 12/03/2003 2011-2012 02/02/2012-02/03/2012 502133-1 ADRIANACAVALCANTEDEOLIVEIRA 03/06/2003 2010-2011 05/02/2012-05/03/2012 502194-1 AGDAAPARECIDAN.DEMENEZESVIEIRA17/06/2003 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012 114761922-1 ANGELAMENEZESDOSSANTOS 10/05/2006 2011-2012 27/02/2012-27/03/2012 114763008-1 ANIZIO SILVA 17/09/2007 2010-2011 05/02/2012-05/03/2012 83941-1 DIRCEUMOREIRAZANATA 26/05/2000 2009-2010 05/02/2012-05/03/2012 84491-1 JOAODESOUZACARVALHO 26/05/2000 2010-2011 05/02/2012-05/03/2012 501860-1 JUCILENEPINHADASILVACAPILE 17/03/2003 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012 114763445-1 LUCIANOLOPESDASILVA 28/11/2007 2010-2011 05/02/2012-05/03/2012 87791-1 MARIADOCARMOSILVATEIXEIRA 28/06/2000 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012 114766461-1 MICHELJONEDASILVACAVALCANTE 24/01/2011 2011-2012 05/02/2012-05/03/2012 114766426-1 TIAGORODRIGUESDECARVALHO 25/01/2011 2011-2012 05/02/2012-05/03/2012 114765180-1 WILLIAMVEIGAALVES 01/07/2009 2010-2011 05/02/2012-05/03/2012 32221-1 ZILDADEDEUS 20/05/1992 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012 Secretaria: 526-SEC. MUN. DE EDUCACAO (FUNDEB) Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo 114760497-2 JUCILEIDEALVESPEREIRAAYRES 27/11/2007 2010-2011 06/02/2012-06/03/2012 Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.174 09 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2012 RESOLUÇÕES Secretaria: 543-SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo 114763004-2 BARBARAJANDAIADEBRITONICODEMOS 02/08/20102 0 1 0 2011 01/02/2012-01/03/2012 114760249-1 BETANIADOSSANTOSRODRIGUES 01/02/2004 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012 24511-1 CREUSAREMEDESRODRIGUES 15/03/1991 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012 146331-1 ELISANGELARODRIGUESDASILVA 01/02/2002 2011-2012 01/02/2012-01/03/2012 114761979-1 JOAOPAULODASILVA 01/06/2006 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012 28961-1 LUZIAMORAESDELIMA 01/09/1991 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012 130811-1 MARIAFERREIRADEOLIVEIRA 28/06/2000 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012 501649-6 MARISIADEPAULABRANDAOMARTINS 02/08/2010 2009-2010 13/02/2012-13/03/2012 Secretaria: 544-SEC.MUN. EDUCACAO ADMINIST GERAL Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo 81481-1 CARMEMPALACIO 19/05/2000 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012 114762759-1 LUIZHENRIQUEFREITASDESOUZA 01/08/2007 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012 114766467-1 SAMUELMENEGONFRONZA 31/01/2011 2011-2012 01/02/2012-01/03/2012 Secretaria: 545-SEC MUN DE FINANCAS E RECEITA Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo 500780-1 EDUARDODEOLIVEIRAPRESTES 09/09/2002 2010-2011 09/02/2012-09/03/2012 114763505-1 JAIME RIBEIRODESANTANAJUNIOR 11/01/2008 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012 Secretaria: 628-SEC.MUN.DE SAUDE(ADM GERAL) Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo 114760216-1 ANDREACRISTINADACUNHASANTOS 15/01/2004 2011-2012 23/02/2012-23/03/2012 82571-2 ANTONIODEVECCHI 19/05/2000 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012 114760784-3 CECILIADONASCIMENTOBARBOSA 21/08/2006 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012 114765359-1 CICEROMENDESGUERRA 23/10/2009 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012 114763340-1 EDUARDOMENEZESCORREIA 20/11/2007 2009-2010 06/02/2012-06/03/2012 114760352-1 LEANDROFERREIRADACOSTA 02/02/2004 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012 114760260-1 SILVANOGUIMARAESDAROCHA 15/01/2004 2011-2012 01/02/2012-01/03/2012 501937-1 TATIANEICASSATTIDASILVACALIXTO 08/04/2003 2009-2010 01/02/2012-01/03/2012 114763350-1 TAYLACAMPOSWESCHENFELDER 13/11/2007 2010-2011 15/02/2012-15/03/2012 Secretaria: 629-SEC.MUN.DE SAUDE(GESTAO PLENA) Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo 114764476-1 ANAYARAAVILABARBOSAZERLOTI 25/08/2008 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012 34531-1 IZABELRIBEIRODESOUZAGOES 02/10/1992 2010-2011 15/02/2012-15/03/2012 1231-1 LUCIAHELENACOCA 10/03/1985 2009-2010 01/02/2012-01/03/2012 114763665-1 MARCUSHENRIQUELUCHESEALVES 03/03/2008 2010-2011 23/02/2012-23/03/2012 86951-1 MARIALUIZADOSSANTOSDASILVA 28/06/2000 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012 114763419-1 PATRICIAROSSATOSTEFANELO 22/11/2007 2009-2010 22/02/2012-22/03/2012 9571-1 REGINAMAURAPICCOZANATA 27/06/1988 2009-2010 01/02/2012-01/03/2012 67611-1 RENEOSHIRO 16/11/1999 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012 114760245-1 ROSALINAREBEQUEFERREIRA 14/01/2004 2011-2012 01/02/2012-01/03/2012 33451-1 ROSEMEIRELUIZ 01/08/1992 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012 33101-1 WILMAALVARES 20/05/1992 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012 Secretaria: 630-SEC.MUN.DE SAUDE(PAB) Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo 30011-1 APOLINARIAORTIZMARQUES 15/10/1991 2009-2010 01/02/2012-01/03/2012 114766302-1 CINTIADESOUZANETO 16/12/2010 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012 114765915-1 FABIANALOPESCOELHOGARCIA 18/05/2010 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012 501979-3 INDONESIOCALEGARI 07/04/2003 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012 18621-1 MARIOLUIZ PICCININI 01/06/1987 2009-2010 01/02/2012-01/03/2012 18631-1 MARYNEZPITTAEANTUNESDAMOTA 16/03/1990 2009-2010 01/02/2012-01/03/2012 114764455-1 PATRICIAFERREIRADESOUSA 18/08/2008 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012 Secretaria: 631-SEC.MUN.DE SAUDE(ESF PACS) Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo 150591-3 ANDREADEOLIVEIRABERWING 01/01/2008 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012 3861-1 ANICEALVESDESOUZA 20/05/1983 2010-2011 10/02/2012-10/03/2012 130041-3 ANIZIASOARES 01/01/2008 2011-2011 01/02/2012-01/03/2012 150641-3 CICERADAGMARFERREIRA 01/01/2008 2011-2011 18/02/2012-18/03/2012 150391-3 CLAUDINEIDACRUZSANTOS 01/01/2008 2011-2011 01/02/2012-01/03/2012 155041-3 CLEIDEGONCALVESWENGRAT 01/01/2008 2011-2011 06/02/2012-06/03/2012 114761653-4 CRISTIANEFERREIRADASILVADIAS 01/01/2008 2011-2011 13/02/2012-13/03/2012 143011-2 DELIACUSTODIOLOPES 21/06/2006 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012 114764289-3 ELIONAI SCHIAVIMORENOSARTARELO 01/07/2008 2010-2011 06/02/2012-06/03/2012 47571-3 FABIOJUNIOR PEREIRALUNA 01/01/2008 2011-2011 06/02/2012-06/03/2012 114762019-2 FERNANDOEIDT 27/06/2008 2010-2011 23/02/2012-23/03/2012 114760456-1 FRANCISCODOSSANTOSCOSTA 09/02/2004 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012 114762630-4 IEDAFLORESBARBOSA 18/05/2009 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012 130741-1 IRACI FRISKE 28/06/2000 2009-2010 01/02/2012-01/03/2012 114765818-3 IVANILDEFERNANDESPEREIRADESOUZA 04/02/20112 0 1 0 2011 06/02/2012-06/03/2012 2631-1 JOAQUIMFERREIRALIMA 07/06/1989 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012 114760271-3 JOSIANEMIRIANVILHALVAPINHEIRO 01/01/2008 2011-2011 13/02/2012-13/03/2012 114765059-3 JUCIANE PAULINOSIQUEIRA 18/05/2009 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012 114760172-1 KEYLLAMARIAFREITASDESOUZA 19/01/2004 2011-2012 20/02/2012-20/03/2012 500951-1 KLEYTONJOSEDEFREITAS 13/01/2003 2011-2012 20/02/2012-20/03/2012 500930-2 MARCIAADRIANAFOKURAF.DESOUZA 06/01/2003 2010-2011 06/02/2012-06/03/2012 114765048-3 MARIAAPARECIDADEOLIVEIRASILVA 14/05/2009 2010-2011 15/02/2012-15/03/2012 2831-1 MARIADELOURDES 01/07/1989 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012 141541-3 MARIADOCARMOLADEIAGOMES 01/01/2008 2010-2010 01/02/2012-01/03/2012 69391-3 MARLENEGIMENE 01/01/2008 2011-2011 01/02/2012-01/03/2012 151611-3 MARLEYCRISTINADASILVAM.MARQUES 01/01/2008 2 0 1 1 2011 13/02/2012-13/03/2012 114765990-3 MARTAPEREIRADEALMEIDA 21/12/2010 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012 114761566-1 MICHELLECRISTIANIDEOLIVEIRAPESSOA 08/08/2005 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012 114762161-1 MIRIELLE GLEISEDEOLIVEIRAALVES 01/09/2006 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012 114764277-3 NADJAMARIALAURENTINODELIMA 25/06/2008 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012 500926-1 NILCEIAAPARECIDAPOGLIESI PAZ 10/01/2003 2011-2012 01/02/2012-01/03/2012 21781-1 OSCARBENEDITODAMOTA 01/02/1991 2011-2012 01/02/2012-01/03/2012 114765821-3 RAIMUNDAAPARECIDADOAMARAL 10/01/2011 2010-2011 22/02/2012-22/03/2012 114760891-3 ROSELIDASILVASOBRINHO 01/01/2008 2011-2011 23/02/2012-23/03/2012 151281-3 SILVANAFERREIRADAROCHA 01/01/2008 2011-2011 01/02/2012-01/03/2012 114765251-3 SOLANGEDEOLIVEIRA 08/07/2009 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012 151131-3 TEREZADEJESUSBATISTA 01/01/2008 2011-2011 01/02/2012-01/03/2012 114760106-1 VANUSADASILVA 01/02/2004 2011-2012 14/02/2012-14/03/2012 114760459-3 VIVIANEMARIAROMEIRODEGRANDE 01/01/2008 2011-2011 01/02/2012-01/03/2012 Secretaria: 634-SEC.MUN.DE SAUDE(PPI/VS) Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo 114762117-1 ADONIASFELIPEDESAMPAIO 06/09/2006 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012 501005-5 CONCEICAOGONDERVIEIRA 01/10/2010 2010-2011 06/02/2012-06/03/2012 114761567-3 FERNANDOFERREIRACAMARGO 01/05/2008 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012 114764238-2 FRANCISCODEASSISTOLENTINO 01/07/2008 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012 114764344-2 JOSECLAUDIODASILVA 01/07/2008 2010-2011 22/02/2012-22/03/2012 501140-5 MARICELIADASILVASOARES 01/05/2008 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012 34751-1 REJANEMARIABRONZATTI PETRAZZINI 02/10/1992 2009-2010 01/02/2012-01/03/2012 Secretaria: 635-SEC.MUN.DE SAUDE(DST/AIDS) Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo 83481-1 ROSICLEIAALEXANDREDASILVA 19/05/2000 2010-2011 16/02/2012-16/03/2012 Secretaria: 638-SEC.MUN.DE SAUDE(SAMU) Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo 114764478-1 MAIARAROGELIAF.CAPELAXIONAPOLEAO 15/08/2008 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012 114760088-1 MARCOSMENDONCADELAGOS 14/01/2004 2011-2012 01/02/2012-01/03/2012 114763347-1 MAYKOLRIOSCOSIMDOSSANTOS 14/11/2007 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012 Resolução F. nº 145/01/2012/SEMAD Marinisa kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados. RESOLVE: CONCEDER aos Servidores Públicos Municipais Conforme Anexo Único desta Resolução, 15 (quinze) dias de Férias Regulamentares, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com início no mês deFEVEREIROde 2012. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. AoDepartamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, aos (31) trinta e um dias do mês de (01) janeiro do ano (2012) dois mil e doze. Marinisa kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração ANEXO RESOLUÇÃO Nº 145/01/2012 -15 (QUINZE) DIAS Secretaria: 501-SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo 114763273-1 ANDREIADEALMEIDADASILVA 14/11/2007 2009-2010 01/02/2012-15/02/2012 114763273-1 ANDREIADEALMEIDADASILVA 14/11/2007 2010-2011 16/02/2012-01/03/2012 114761645-1 CLARICESABO 17/10/2005 2010-2011 01/02/2012-15/02/2012 45211-1 MARCOSALVESDEALMEIDA 01/10/1987 2011-2012 22/02/2012-07/03/2012 114760269-1 MARIAAPARECIDABARROSVÁGULA 20/01/2004 2010-2011 24/01/2012-07/02/2012 Secretaria: 502-SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo 114761699-1 DIONISIOBINELOBATISTA 28/11/2005 2010-2011 23/02/2012-08/03/2012 501943-1 RUDINEILOPESMAGALHAES 09/04/2003 2009-2010 01/02/2012-15/02/2012 Secretaria: 506-PROCURADORIA GERAL Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo 114763580-1 ANDRELUIZSCHRODERROSA 08/02/2008 2010-2011 13/02/2012-27/02/2012 114766049-1 ISAUDEOLIVEIRA 16/09/2010 2010-2011 08/02/2012-22/02/2012 81171-2 LOURDESPERESBENADUCE 16/09/2010 2010-2011 06/02/2012-20/02/2012 82711-1 LUCIANEFERNANDESMENDES 19/05/2000 2010-2011 22/02/2012-07/03/2012 19551-1 ROSELYDEBESADASILVAABREU 07/06/1989 2010-2011 03/02/2012-17/02/2012 114763510-1 SOLANGESILVADEMELO 15/01/2008 2010-2011 23/02/2012-08/03/2012 Secretaria: 510-GUARDA MUNICIPAL DE DOURADOS (GUARDAS) Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo 44281-1 ELIZABETHSOUZAPENHA 16/10/1996 2010-2011 13/02/2012-27/02/2012 43941-1 JOAOAUGUSTODOURADOALVES 16/10/1996 2011-2011 05/02/2012-19/02/2012 44161-1 ROSINEIDESIMOESDELIMACARVALHO 16/10/1996 2010-2011 05/02/2012-19/02/2012 Secretaria: 511-SEC. MUN. DE AGRIC INDUSTRIA E COMERCIO Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo 114765696-1 GLEICESABRINALIMADEOLIVEIRA 24/03/2010 2010-2011 22/02/2012-07/03/2012 Secretaria: 513-SEC. MUN. DE OBRAS PUBLICAS Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo 114760412-1 ANALUIZADEAVILALACERDA 16/01/2004 2010-2011 01/02/2012-15/02/2012 Secretaria: 543-SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo 114765744-1 AMANDADJALMADUTRA 23/03/2010 2010-2011 18/02/2012-03/03/2012 501993-6 AMARILDADEJESUSALVESAMORIM 02/08/2010 2011-2012 08/02/2012-22/02/2012 114760226-1 ANGELAMARIABARBOSALIMA 01/02/2004 2010-2011 03/02/2012-17/02/2012 114762606-2 GABRIELSIMOESREINOBARBOSA 02/08/2010 2010-2011 01/02/2012-15/02/2012 Secretaria: 545-SEC MUN DE FINANCAS E RECEITA Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo 114763376-1 JOSIELLISOTOLANIDASILVA 26/11/2007 2009-2010 02/02/2012-16/02/2012 114763376-1 JOSIELLISOTOLANIDASILVA 26/11/2007 2010-2011 17/02/2012-02/03/2012 20071-1 MARIAJOSEFERREIRABARBOSA 09/07/1987 2010-2011 22/02/2012-07/03/2012 Secretaria: 628-SEC.MUN.DE SAUDE(ADM GERAL) Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo 500969-2 ADAIRVASCONCELOSREGINALDO 08/01/2003 2009-2010 01/02/2012-15/02/2012 500969-2 ADAIRVASCONCELOSREGINALDO 08/01/2003 2010-2011 16/02/2012-01/03/2012 114761581-1 ADRIANAIZABELMACEDO 12/08/2005 2009-2010 13/02/2012-27/02/2012 114760168-1 BRUNORADAELLIDEASSIS 20/01/2004 2010-2011 23/02/2012-08/03/2012 500931-2 DENIZECORDOBAMENDONCAREGINALDO 06/01/2003 2009-2010 01/02/2012-15/02/2012 501153-2 EVELYNMELODACUNHA 07/01/2003 2011-2012 22/02/2012-07/03/2012 500932-1 MARCOSALMEIDARAMOS 13/01/2003 2010-2011 01/02/2012-15/02/2012 Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.174 10 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2012 RESOLUÇÕES 500932-1 MARCOSALMEIDARAMOS 13/01/2003 2011-2012 16/02/2012-01/03/2012 114765801-1 ONILDOLOPESCOELHO 06/04/2010 2010-2011 06/02/2012-20/02/2012 114762609-2 RONALDOTAKEOHONDA 30/06/2008 2010-2011 01/02/2012-15/02/2012 Secretaria: 629-SEC.MUN.DE SAUDE(GESTAO PLENA) Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo 114760028-1 ADRIANADEALMEIDATELES 01/09/2003 2009-2010 22/02/2012-07/03/2012 114764521-1 ADRIANADOAMARALRIBEIRO 07/10/2008 2010-2011 01/02/2012-15/02/2012 501099-2 AZAMIRWILLIAMSLUPOLI 06/01/2003 2010-2011 16/02/2012-01/03/2012 27091-1 EDIAMARIADAROSACASTILHO 01/06/1991 2010-2011 13/02/2012-27/02/2012 85301-1 ELINELSONJOSELIMBERTI 01/06/2000 2009-2010 06/02/2012-20/02/2012 18241-1 JORGELUIZBALDASSO 02/07/1990 2009-2010 01/02/2012-15/02/2012 500998-4 MAJIDMOHAMADGHADIE 05/08/2008 2008-2009 03/02/2012-17/02/2012 114764606-1 ROGERIOPEZZARICO 05/01/2009 2010-2011 01/02/2012-15/02/2012 114764606-1 ROGERIOPEZZARICO 05/01/2009 2011-2012 16/02/2012-01/03/2012 114761362-3 SERGIOADRIANCASTILHO 18/08/2006 2010-2011 06/02/2012-20/02/2012 81911-1 SIMEI PEREIRAVERAO 19/05/2000 2010-2011 06/02/2012-20/02/2012 86021-2 SONIAMARIADASILVA 29/06/2000 2010-2011 22/02/2012-07/03/2012 83541-1 VALERIAALVESDECARVALHO 19/05/2000 2010-2011 13/02/2012-27/02/2012 Secretaria: 630-SEC.MUN.DE SAUDE(PAB) Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo 114762087-2 ADRIANADOSSANTOSSOUZA 08/02/2011 2011-2012 22/02/2012-07/03/2012 76121-1 GLAUCIAFERREIRA 01/09/1999 2009-2010 01/02/2012-15/02/2012 76121-1 GLAUCIAFERREIRA 01/09/1999 2010-2011 16/02/2012-01/03/2012 114763989-2 HERIVELTODEOLIVEIRAMARTINS FILHO01/07/2008 2010-2011 01/02/2012-15/02/2012 114766541-1 NAGELARIBEIRO PETELIN 21/02/2011 2011-2012 22/02/2012-07/03/2012 Secretaria: 631-SEC.MUN.DE SAUDE(ESF PACS) Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo 114760385-1 ADRIANAGARCIAMORALES 05/02/2004 2011-2012 05/02/2012-19/02/2012 90436-1 ALEXANDRAOSSHIRO 11/08/2003 2009-2010 01/02/2012-15/02/2012 114764205-1 ANDREIAFERREIRASILVAOZORIO 07/07/2008 2010-2011 13/02/2012-27/02/2012 31551-1 ANTONIAIDALINASELVERIOFERRUZZI 20/05/1992 2010-2011 01/02/2012-15/02/2012 67581-1 ANTONIOCARLOSANTUNESDASILVA 01/05/1997 2010-2011 23/02/2012-08/03/2012 114764319-3 ARIANEFRANCISCAROMERO 11/07/2008 2010-2011 03/02/2012-17/02/2012 114760026-2 CARLAZAFANELID.DOS R.BONGIOVANNI 27/06/20082 0 1 0 2011 01/02/2012-15/02/2012 83511-1 CIRLEIDOSANJOSMARTINSBRAGA 19/05/2000 2010-2011 01/02/2012-15/02/2012 114764483-1 CLEONICEMARINHOMANOELIBANHEZ 18/08/2008 2010-2011 15/02/2012-29/02/2012 4741-1 CLINEIDERODRIGUESARAUJO 01/02/1988 2010-2011 02/02/2012-16/02/2012 46151-1 DENISEDASILVAG.NEMIROVSKY 20/11/1992 2010-2011 01/02/2012-15/02/2012 114766332-1 DIEGOAPARECIDODEALMEIDA 21/12/2010 2010-2011 13/02/2012-27/02/2012 69551-2 DIRCERURIKOICHIKAWAYAMASHITA 13/03/2006 2009-2010 03/02/2012-17/02/2012 114760541-3 ELAINEGRABNER 01/01/2008 2011-2011 01/02/2012-15/02/2012 501972-1 ELIANEMELODOSSANTOS 15/04/2003 2010-2011 01/02/2012-15/02/2012 114760288-1 ELISREGINASILVAPEIXOTOSANTOS 02/02/2004 2011-2012 16/02/2012-01/03/2012 114762350-2 EMILAYNEMARCELAFERREIRAMUINARSKI 20/06/2008 2010-2011 01/02/2012-15/02/2012 500921-2 EROTILDESTATIANACHAVESB.ARAUJO 06/01/2003 2011-2012 16/02/2012-01/03/2012 114760148-1 FABIANAALMEIDAFAKER 20/01/2004 2010-2011 01/02/2012-15/02/2012 85161-1 FABIANEMULLER 25/05/2000 2009-2010 14/02/2012-28/02/2012 114760360-1 FABIANEMULLER 02/02/2004 2009-2010 14/02/2012-28/02/2012 114765846-3 GLEICIANEGONCALVESLEITE 16/12/2010 2010-2011 07/02/2012-21/02/2012 501155-2 JOANADARCMAZOMARRETO 07/01/2003 2011-2012 01/02/2012-15/02/2012 114760244-3 JOSECARLOSYONEOTANAKA 27/06/2008 2010-2011 23/02/2012-08/03/2012 114760261-1 LAERCIOXAVIERDASILVA 19/01/2004 2010-2011 15/02/2012-29/02/2012 114764326-1 LEANDRORECHPRETTO 14/07/2008 2010-2011 22/02/2012-07/03/2012 114760174-1 LUCIANNIKEIKOUENODEOLIVEIRA 15/01/2004 2010-2011 01/02/2012-15/02/2012 114760174-1 LUCIANNIKEIKOUENODEOLIVEIRA 15/01/2004 2011-2012 16/02/2012-01/03/2012 114764195-1 MAIRAANTONIAFERREIRADEOLIVEIRA 27/06/2008 2010-2011 01/02/2012-15/02/2012 114760394-1 MARIADELOURDESORRIGODOSSANTOS 06/02/20042 0 0 9 2010 27/02/2012-12/03/2012 31681-1 MARLENEFRANCELINODACOSTAPEREIRA 20/05/1992 2010-2011 15/02/2012-29/02/2012 32801-1 NOBUOYAMASHITA 20/05/1992 2009-2010 03/02/2012-17/02/2012 114760120-1 ODETHMOURADASILVA 20/01/2004 2011-2012 06/02/2012-20/02/2012 114765435-1 RAFAELSBROGGIOPOLITANO 21/12/2009 2011-2012 03/02/2012-17/02/2012 114764269-3 SIRLENEALVESGONCALVESLEITE 01/07/2008 2010-2011 07/02/2012-21/02/2012 151121-3 SOLANGEMACHADODEMENEZESPEREIRA 01/01/2008 2011-2011 03/02/2012-17/02/2012 114760110-1 SUELIAPARECIDADESOUZASILVA 15/01/2004 2011-2012 01/02/2012-15/02/2012 114760472-3 SUELIDONASCIMENTOPEREIRA 01/01/2008 2010-2010 13/02/2012-27/02/2012 114766410-2 THISATHIEMI SARUWATARI 01/02/2011 2011-2012 23/02/2012-08/03/2012 114763009-1 VALSIRCANELACORREA 22/09/2007 2009-2010 01/02/2012-15/02/2012 114760104-1 WALDNOPEREIRADELUCENAJUNIOR 19/01/2004 2010-2011 01/02/2012-15/02/2012 Secretaria: 634-SEC.MUN.DE SAUDE(PPI/VS) Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo 114762147-4 FERNANDAPOGLIESE PAZ 26/08/2009 2010-2011 01/02/2012-15/02/2012 501013-5 FRANCISCAELVIRAREYLEGUIZAMON 01/05/2008 2010-2011 01/02/2012-15/02/2012 114764266-3 IVALDOFERNANDESDOSSANTOS 02/09/2009 2010-2011 06/02/2012-20/02/2012 114766490-1 JOABPIRESSANTANA 11/02/2011 2010-2011 01/02/2012-15/02/2012 114764217-1 SEBASTIAODEOLIVEIRAFRANCONETO 27/06/2008 2010-2011 01/02/2012-15/02/2012 114766503-1 THIAGOCRISTIANABREUDIAS 14/02/2011 2011-2012 15/02/2012-29/02/2012 Secretaria: 635-SEC.MUN.DE SAUDE(DST/AIDS) Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo 30141-1 AURENITABARBOSA 01/10/1991 2009-2010 01/02/2012-15/02/2012 Secretaria: 636-SEC.MUN.DE SAUDE(FARM POPULAR) Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo 90425-1 REGINAKAYONISHIDE 12/08/2003 2010-2011 22/02/2012-07/03/2012 Secretaria: 637-SEC.MUN.DE SAUDE(SAUDE TRAB) Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo 114763036-2 LIDIANEEVANGELISTADEOLIVEIRA 25/06/2008 2009-2010 22/02/2012-07/03/2012 NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: MESES: A PARTIR DE: ARLENE LOPES DE ALMEIDA PGM 211 12 04/09/2012 CLAUDIA MARIA DOS SANTOS FERREIRA SEMED 248 3 11/02/2012 EDMAR RODRIGUES PEREIRA GMD 245 3 01/02/2012 KATYANY SANTANA MALTA SEMED 249 3 19/02/2012 ROSELY DEBESA DA SILVA ABREU PGM 214 12 04/06/2012 NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERIODO: TATIANA RIBEIROMORENO SEMS 244 16 05/01/2012 A 20/01/2012 NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: MESES: PERÍODO: ELIZABETH PEREIRA DE MORAIS SILVA SEMED 246 6 09/01/2012 A 08/07/2012 OLIVIA APARECIDA BOLZAN THOME SEMED 98 2 25/10/2011 A 24/12/2011 NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: ANOS: A PARTIR DE: EDVALDO ALVES DE OLIVEIRA SEMS 247 2 01/02/2012 NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERÍODO: JAIME RIBEIRO DE SANTANA JUNIOR SEMFIRE 243 8 13/01/2012 A 20/01/2012 RUDINEI LOPES MAGALHAES SEPLAN 241 8 06/01/2012 A 13/01/2012 NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: A PARTIR DE: OLIVIA APARECIDA BOLZAN THOME SEMED 240 1306 27/01/2012 VILMA SARAVAL NEGRAO DE ASSIS SEMED 203 3190 25/01/2012 NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERÍODO: ALEX CARLOS DE OLIVEIRA SEMS 242 5 10/01/2012 A 14/01/2012 LICENÇA GALA: AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO: LICENÇA PATERNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / DRH EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE: LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE: LICENÇA PARAACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO DE SAUDE DE FAMILIAR: READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO: LICENÇA PARATRATO DE INTERESSE PARTICULAR (TIP): EXTRATOS Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.174 11 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2012 DEMAIS ATOS / NOTIFICAÇÕES - CCZ EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL FREIREMEDICAMENTOSPERFUMARIALTDA, CNPJ 15.936.073/0001-67, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença Ambiental Simplificada (LAS) N° 204/2011, para Atividade de Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos, sem Manipulação de Fórmulas, localizada junto a Rua Hayel Bon Faker nº 1.613, Jardim Água Boa, CEP 79.811-100, Município de Dourados (MS). J J FOPPA & CIA LTDA. – ME torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença de Operação - LO, para atividade de lavagem de veículos (lava – rápido), localizada na Rodovia BR – 163, km 06 – Zona Rural, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS METALURGIA torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade de Manutenção, reparação e fabricação de tanques, reservatórios e estrutura metálicas, localizada na Rua Corredor Nove, nº 830 – Sitioca Campina Verde, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. VISOCRIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA - EPP, CNPJ : 07.256.972/0001-90, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença de Instalação, para atividade de - Indústria e Comércio Varejista e Atacadista de Tintas, Exportação de Tintas e Importação de Matéria Prima Utilizada Na fabricação de Tintas, Localizado na Rua 03 CC esquina com a Rua Hértis, Lt n° 1ª, Qd. 04, Chácara Cidélis, Dourados (MS). VISOCRIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA - EPP, CNPJ : 07.256.972/0001-90, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença de Operação, para atividade de - Indústria e Comércio Varejista e Atacadista de Tintas, Exportação de Tintas e Importação de Matéria Prima Utilizada Na fabricação de Tintas, Localizado na Rua 03 CC esquina com a Rua Hértis, Lt n° 1ª, Qd. 04, Chácara Cidélis, Dourados (MS). VISOCRIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA - EPP, CNPJ : 07.256.972/0001-90, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença Prévia, para atividade de - Indústria e Comércio Varejista e Atacadista de Tintas, Exportação de Tintas e Importação de Matéria Prima Utilizada Na fabricação de Tintas, Localizado na Rua 03 CC esquina com a Rua Hértis, Lt n° 1ª, Qd. 04, Chácara Cidélis, Dourados (MS). (x) Não Foi Determinado Estudo de ImpactoAmbiental NOTIFICAÇÃO O Centro de Controle de Zoonoses, CCZ, notifica os proprietários, conforme denuncias atendidas, a efetuarem as seguintes melhorias: conservar a limpeza dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água, bem como a remoção de todo o mato. Conforme a Lei n.2850 de 10 de abril de 2006, denominada a Lei da Dengue e Febre Amarela, com dispositivos alterados na Lei n.3400 de 22 de julho de 2010, é dado um prazo de 10 dias para a realização das melhorias acima citadas, caso não seja efetuado tal procedimento serão aplicadas as multas cabíveis, conforme determina a lei. Os proprietários foram notificados por correspondências enviadas pelos Correios por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do numero indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc. Segue abaixo os respectivos proprietários notificados: PORTARIAS LEGISLATIVAS PORTARIA Nº. 011, de 31 de janeiro de 2012. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 06 de novembro de 2007, resolve: Art. 1º - Exonerar a pedido PAULO JORGE MATTOS E SOUZA do cargo de Chefe de Divisão (DAS-4), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Dourados,em01 de fevereiro de 2012. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 012, de 31 de janeiro de 2011. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 06 de novembro de 2007, resolve: Art. 1º - Exonerar IRINÉIA BATISTA SILVEIRA do cargo de Assessor Parlamentar II (CAP-4), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, Gabinete do Vereador Gino José Ferreira,em01 de fevereiro de 2011. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 013, de 31 de janeiro de 2011. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 06 de novembro de 2007, resolve: Art. 1º - Nomear VALMIR RODRIGUES CAIRES no cargo de Assessor Parlamentar II (CAP-4), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, junto ao Gabinete doVereador Gino José Ferreira, a partir de 01 de fevereiro de 2012. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE 38037 Filomeno João Pires Filho Costa Rica, Q – 42, L – 01 / Pq. Das Nações I 38038 Fil isbino Pires Neto Estrada do Potreirito, Q – 39 A, L – 01 / Pq. Das Nações I 61129 Fil isbino Pires Neto México, Q – 43A, L – 01 / Pq. Das Nações I 38039 Fil isbino Pires Neto Estrada do Potreirito, Q – 40A, L – 01 / Pq. Das Nações I 38268 Felix Garcia Torrente Peru, Q – 09, L – 11 / Pq. Das Nações I 6304 Jose Joaquim da Silva Jose Domingos Baldasso, Q – 14, L – 01 / Pq. Alvorada 6397 Jose Luiz Fornasieri Alfredo Richard Klein nº633, Q – 27, L – 27 / Pq. Alvorada 38021 Jose Aparecido dos Santos Nicaragua, Q – 42, L – 19 / Pq. Das Nações I 77434 Mirage Aero Combustível LTDA Hayel Bon Faker, Q – 04, L – A / Vl. Tonani I 38231 Olivia da Silva Barros Jose Candido de Melo, Q – 04, L – 11 / Pq. Das Nações I 38230 Olivia da Silva Barros Jose Candido de Melo, Q – 04, L – 10 / Pq. Das Nações I 38229 Olivia da Silva Barros Jose Candido de Melo, Q – 04, L – 09 / Pq. Das Nações I 38227 Olivia da Silva Barros Jose Candido de Melo, Q – 04, L – 07 / Pq. Das Nações I 38226 Olivia da Silva Barros Jose Candido de Melo, Q – 04, L – 06 / Pq. Das Nações I 38235 Olivia da Silva Barros Paraguai, Q – 04, L – 15 / Pq. Das Nações I 38237 Olivia da Silva Barros Paraguai, Q – 04, L – 17 / Pq. Das Nações I 38236 Olivia da Silva Barros Paraguai, Q – 04, L – 16 / Pq. Das Nações I 38234 Olivia da Silva Barros Jose Candido de Melo, Q – 04, L – 14 / Pq. Das Nações I 38233 Olivia da Silva Barros Jose Candido de Melo, Q – 04, L – 13 / Pq. Das Nações I 38238 Olivia da Silva Barros Paraguai, Q – 04, L – 18 / Pq. Das Nações I 37297 Sebastião Souto Vereador Ataulfo de Matos, Q – 07, L – 01 / Jd. João Paulo II 9060 Walter Romero Beloto Eduardo Cersozimo de Souza, Q – 65, L – 03 / Pq. Alvorada 9059 Walter Romero Beloto Eduardo Cersozimo de Souza, Q – 65, L – 02 / Pq. Alvorada 9061 Walter Romero Beloto Eduardo Cersozimo de Souza, Q – 65, L – 04 / Pq. Alvorada DOURADOS, 01 de Fevereiro de 2012. Rosana Alexandre da Silva Bióloga - CRBio-135751 / 01-D BIC NOME ENDEREÇO 9252 Claudio Takeshi Iguma Empresário Individual Sonia Maria Lange Volpato, Q– 76, L – 23 / Pq.Alvorada 38279 Espolio de Filomeno João Pires Filho Paraguai, Q – 9B, L – 01 / Pq. Das Nações I 38277 Espolio de Filomeno João Pires Filho Chile nº710,Q – 2A, L – 01 /Pq. DasNações I 38036 Espolio de Filomeno João Pires Filho Honduras,Q – 44 A, L – 01 / Pq.Das Nações I 40746 Empreendimentos Centro Oeste LTDA Altamira , Q– 30, L – 01 / Jd. Jóquei Clube 33303 Empreendimentos Imobiliários Coqueiros LTDA Dos Coqueiros, Q – 29, L – 01 / Jd. Colibri 33512 Empreendimentos Imobiliários Coqueiros LTDA Das Amoreiras,Q – 14, L – 04 / jd. Colibri 38278 Filomeno João Pires Filho Argentina, Q – 05A, L – 01 / PQ. Das Nações I