Edição 3288 – 20/07/2012

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SEXTA-FEIRA, 20 DE JULHO DE 2012 ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XIV Nº 3.288 DOURADOS, MS 05 PÁGINAS Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664 Vice-Prefeita ………………………………………………………………………………………..Dinaci Vieira Marques Ranzi……………………………………….3411-7665 Agencia Municipal de Transportes e Transito de Dourados. ……………………….Nelson Azambuja Almirão …………………………………………..3424-2005 Assessoria de Comunicação e de Imprensa……………………………………………..Helio Ramires de Freitas…………………………………………….3411-7626 Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Elizabeth Rocha Salomão…………………………………………..3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Silvia Regina Bosso Souza …………………………………………3410-3000 Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….Jonecir dos Santos Ferreira ……………………………………….3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Valdenise Carbonari Barboza………………………………………3428-4970 Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Orlando Rodrigues Zani ……………………………………………..3411-7761 Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio …………………………..Neire Aparecida Colman de Oliveira …………………………….3411-7104 Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3421-5520 Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Walteir Luiz Betoni …………………………………………………….3411-7158 Secretaria Municipal de Finanças e Receita……………………………………………..Walter Benedito Carneiro Júnior ………………………………….3411-7722 Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672 Secretaria Municipal de Meio Ambiente……………………………………………………Valdenise Carbonari Barboza………………………………………3428-4970 Secretaria Municipal de Obras Públicas ………………………………………………….Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Gerson Schaustz……………………………………………………….3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Silvia Regina Bosso Souza …………………………………………3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7149 Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás Fone: (67) 3411-7626 / 3411-7652 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br CEP.: 79.830-220 Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br LEIS LEI Nº 3.605 DE 16 DE JULHO DE 2012. “Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placas indicativas da realização de vistorias em brinquedos em parques de diversão que se instalarem no município de Dourados.” OPrefeito Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições legais, faz saber que os SenhoresVereadores aprovam e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º É obrigatória a afixação, de forma claramente visível na entrada de cada brinquedo, em parque de diversão instalados no Município de Dourados, de placa informativa aos usuários, com os dados referentes à vistoria técnica dos equipamentos (funcionamento de aparelhos, travas de segurança, etc.). Art. 2º Deverá constar na placa: a data em que foi realizada a última manutenção do respectivo equipamento e a data em que deverá ser realizada a próxima, e o número do laudo de vistoria, emitido pelas autoridades públicas competentes. Art. 3º Esta lei entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados-MS, 16 de julho de 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO Nº SD/08/1148/12/SEMAD Marinisa Kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, RESOLVE: DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto Nº 944 de 05 de Julho de 2012, a instauração de Sindicância Administrativa para apurar a responsabilidade pelo extravio de um oxímetro de pulso portátil tipo Hand-Held Palm-Sat da marca Nonin 2500 pertencente ao SAMU, conforme a notícia de fato n. 018/2012 do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – 10ª Promotoria de Justiça de Dourados, nos termos da CI n. 277/2012/SEMS. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Administração, aos dezoito (18) dias do mês de Julho (07) do ano de dois mil e doze (2012). Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 121/2012 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Administração, torna público para conhecimento dos interessados que promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO – na forma Presencial, relativo ao Processo n° 363/2012/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de hospedagem para acomodação dos participantes de diversas atividades culturais desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Cultura. DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO: A sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 02/08/2012 (dois de agosto do ano de dois mil e doze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do CentroAdministrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal n° 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, legislação pertinente e em conformidade com as condições e especificações descritas no edital e seus anexos.DA AQUISIÇÃODOEDITAL: Cópias do edital e seus anexos estarão disponíveis a partir da publicação deste Aviso e poderão ser obtidas no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br – link “Licitações”; e alternativamente, também poderão ser obtidas no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. DAS CONSULTAS: Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 19 de julho de 2012. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 122/2012 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Administração, torna público para conhecimento dos interessados que promoverá certame licitatório na modalidadePREGÃO- na forma Presencial, relativo ao Processo n° 286/2012/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de fornecimento de passagens terrestres (rodoviárias) estaduais e interestaduais, visando atender os usuários do pronto atendimento. DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO: A sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.288 02 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 20 DE JULHO DE 2012 LICITAÇÕES ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 02/08/2012 (dois de agosto do ano de dois mil e doze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do CentroAdministrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal n° 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, legislação pertinente e em conformidade com as condições e especificações descritas no edital e seus anexos.DA AQUISIÇÃODOEDITAL: Cópias do edital e seus anexos estarão disponíveis a partir da publicação deste Aviso e poderão ser obtidas no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br – link “Licitações”; e alternativamente, também poderão ser obtidas no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. DAS CONSULTAS: Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 19 de julho de 2012. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 123/2012 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Administração, torna público para conhecimento dos interessados que promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO – na forma Presencial, relativo ao Processo n° 314/2012/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: Aquisição de material didático e educativo, objetivando atender a Secretaria Municipal de Assistência Social. DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO: A sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 14h (catorze horas), do dia 02/08/2012 (dois de agosto do ano de dois mil e doze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do CentroAdministrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal n° 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, legislação pertinente e em conformidade com as condições e especificações descritas no edital e seus anexos.DA AQUISIÇÃODOEDITAL: Cópias do edital e seus anexos estarão disponíveis a partir da publicação deste Aviso e poderão ser obtidas no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br – link “Licitações”; e alternativamente, também poderão ser obtidas no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. DAS CONSULTAS: Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 19 de julho de 2012. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 124/2012 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Administração, torna público para conhecimento dos interessados que promoverá certame licitatório na modalidadePREGÃO- na forma Presencial, relativo ao Processo n° 352/2012/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: Aquisição de gêneros de alimentação (pão e leite), objetivando atender diversos Programas Sociais. DA REALIZAÇÃODASESSÃO:Asessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 14h (catorze horas), do dia 02/08/2012 (dois de agosto do ano de dois mil e doze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal n° 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, legislação pertinente e emconformidade com as condições e especificações descritas no edital e seus anexos. DA AQUISIÇÃO DO EDITAL: Cópias do edital e seus anexos estarão disponíveis a partir da publicação desteAviso e poderão ser obtidas no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br – link “Licitações”; e alternativamente, também poderão ser obtidas no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. DAS CONSULTAS: Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 19 de julho de 2012. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 111/2012 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal deAdministração, torna público aos interessados e emespecial às empresas que adquiriram o edital, o ADIAMENTO da sessão de julgamento referente ao certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 316/2012/DL/PMD, cujo objeto trata da aquisição de uniformes completos e utensílios de uso pessoal, objetivando atender a Agência de Transporte e Trânsito de Dourados-AGETRAN. Justifica-se o adiamento, a solicitação do órgão requisitante, manifestada através da Comunicação Interna n° 089/2012 apensa aos autos, em atendimento às empresas interessadas na participação no certame, que alegaram a exiguidade de prazo para a retirada dos modelos e confecção das amostras. Diante do exposto, fica estabelecido que a sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 20/08/2012 (vinte de agosto do ano de dois mil e doze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 19 de julho de 2012. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração EXTRATODO7ºTERMOADITIVOAOCONTRATONº 700/2007/CLC/PMD PARTES: Município de Dourados-MS. Valentina Gomes dos Santos PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 403/2007. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo, por mais 02 (dois) meses, com início em 03 de julho de 2012 e término previsto para 01 de setembro de 2012, bem como a alteração do valor mensal do aluguel em virtude da correção de valores, comprovados pelo índice INPC (IBGE), conforme cláusula quarta, item 04.01, do contrato originário, passando desta forma a ser de R$ 1.575,81 (um mil quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e umcentavos), totalizando um montante de R$ 3.151,62 (três mil cento e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos) para o período prorrogado. O valor global do contrato passará a ser de R$ 80.900,76 (oitenta mil novecentos reais e setenta e seis centavos). Onovo valor mensal será praticado a partir de 03/07/2012. DADOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: OpresenteTermoAditivo correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: 12.00 – Secretaria Municipal de Saúde 12.02 – Fundo Municipal de Saúde 10.302.015 –Atenção Especializada 2.095 – Manutenção do Sistema HospitalarAmbulatorial 33.90.36.00 – Serviços deTerceiros – Pessoa Física 33.90.36.02 – Locação de Imóveis FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DATADEASSINATURA: 03 de Julho de 2012. Secretaria Municipal deAdministração. EXTRATODO4ºTERMOADITIVOAOCONTRATONº 064/2009/DLC/PMD PARTES: Município de Dourados-MS. Ademir Silva Junior, Mirella Silva Melo Silva, Luiz Roberto Lopes Braga e Nagila Barros Silva Braga PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 055/2009. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo, por mais 03 (três) meses, com início em 01 de julho de 2012 e término previsto para 30 de setembro de 2012, sendo o valor mensal do aluguel de R$ 1.597,86 (um mil quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), totalizando um montante de R$ 4.793,58 (quatro mil setecentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos) para o período prorrogado. O valor global do contrato passará a ser de R$ 61.237,32 (sessenta e um mil duzentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos). DADOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: OpresenteTermoAditivo correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: 11.00 – Secretaria Municipal deAssistência Social 11.01 – Fundo Municipal deAssistência Social 08.122.500 – Programa de Gestão dasAções Sociais e Prevenção de Risco 2.061 – Coordenação de Gestão Social 33.90.36.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Física 33.90.36.02 – Locação de Imóvel FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DATADEASSINATURA: 01 de Julho de 2012. Secretaria Municipal deAdministração. EXTRATOS Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.288 03 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 20 DE JULHO DE 2012 EXTRATOS EXTRATODO4°TERMOADITIVOAOCONTRATONº 186/2010/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Pae Planejamento Ltda. PROCESSO: Concorrência Pública nº 004/2010. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual pelo período de mais 12 (doze) meses, com início em 17/10/2012 e previsão de vencimento em 17/10/2013, e prorrogação do prazo de execução dos serviços pelo período de mais 12 (doze) meses, com início em 21/06/2012 e previsão de vencimento para 21/06/2013. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DATADEASSINATURA: 20 de Junho de 2012. Secretaria Municipal deAdministração. REPUBLICA-SEPORINCORREÇÃO EXTRATODOPRIMEIROTERMOADITIVOAOCONVÊNIONº 084/2012 1. PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ N°: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretário:Walteir Luiz Betoni CPF Nº: 249.296.381-00 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DEDOURADOS CNPJ N°: 03.368.578/0001-93 Responsável Legal:Wisley da Silva Milan CPF Nº: 055.439.068-03 2. OBJETO: Alterar o valor do convênio constante na Cláusula Quarta do instrumento originário e ratifica as demais cláusulas. 3.VALOR: R$ 3.288,00 (três mil e duzentos oitenta e oito reais) 4.NOTADEEMPENHON°: 2781 Dourados-MS, 18 de julho de 2012. Prof.Walteir Luiz Betoni Secretário Municipal de Educação REPUBLICA-SEPORINCORREÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 085/2012 1. PARTES CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS CNPJ N°: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretário:Walteir Luiz Betoni CPF Nº: 249.296.381-00 CONVENENTE:ASSOCIAÇÃOPESTALOZZIDEDOURADOS CNPJ N°: 01.105.188/0001-03 Responsável Legal: Edi Cury Soares CPF Nº: 489.931.741-72 2. OBJETO: Alterar o valor do convênio constante na Cláusula Quarta do instrumento originário e ratifica as demais cláusulas. 3.VALOR: R$ 648,00 (seiscentos quarenta e oito reais) 4.NOTADEEMPENHON°: 2782 Dourados-MS, 18 de julho de 2012. Prof.Walteir Luiz Betoni Secretário Municipal de Educação EXTRATO DO CONTRATO Nº 203/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados RRDonnelley Editora e Gráfica Ltda PROCESSO: Convite nº 024/2012. OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de confecção de formulário contínuo, “Nota Fiscal de Serviços”, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Finanças e Receita. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 06.00. – Secretaria Municipal de Finanças 06.01. – Secretaria Municipal de Finanças e Receita 04.123.108. – Programa de Desenvolvimento das Políticas de Gestão Governamental 2031. – Coordenação dasAtividades de GestãoTributária 33.90.39.00. – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.33. – Serviços Gráficos e/ou Serigrafia VIGÊNCIACONTRATUAL: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais). DATADEASSINATURA: 12 de Julho de 2012. Secretaria Municipal deAdministração. EXTRATO DO CONTRATO Nº 227/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Yoshimitsu Ogawa&Cia Ltda PROCESSO: Pregão Presencial nº 083/2012. OBJETO: Aquisição de gêneros de alimentação em geral, objetivando atender as campanhas de vacinação. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 12.00. – Secretaria Municipal de Saúde 12.02. – Fundo Municipal de Saúde 10.301.14 –Atendimento Básico a Saúde 2090. –Atenção a Rede Básica de Saúde 10.305.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde 2101. – Manutenção daVigilância Epidemiológica eAmbientalemSaúde 33.90.30.00. – Material de Consumo 33.90.30.04. – Gêneros deAlimentaçãoemGeral 33.90.32.00. – Material de Distribuição Gratuita 33.90.32.09. – Gêneros deAlimentaçãoemGeral VIGÊNCIA CONTRATUAL: 06 (seis) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 7.328,30 (sete mil trezentos e vinte e oito reais e trinta centavos). DATADEASSINATURA: 15 de Junho de 2012. Secretaria Municipal deAdministração. NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERIODO: CINTIA DE CARVALHO E CARVAHO FEITOSA SEMS 1469 15 01.06.2012 A 15.06.2012 LIDIA CARDOSO MILITÃO SEMED 1470 11 27.06.2012 A 07.07.2012 ROSILENE CARLOS PEIXOTO SEMS 1471 15 11.06.2012 A 25.06.2012 NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: ANOS: PERIODO: LAURA DE SOUZA RODRIGUES SEMAD 1472 2 18.06.2012 A 18.06.2014 NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: ARLEI MENGUER DE CASTILHO SEMED 1473 ELCY ASSUNÇÃO FLORES DE SOUZA SEMED 1474 ITACIANA APARECIDA PIRES SANTIAGO SEMED 1475 NELSON PINTO COSTA SEMED 1476 Nome: Matrícula: Setor: Dias: Periodo: … EVANDRO SILVA ROSA 46451-3 SEPLAN 47 27.06.2012 A 12.08.2012 Nome: Matrícula: Setor: Dias: Periodo: … EVANDRO SILVA ROSA 46451-3 SEPLAN 23 27.06.2012 A 19.07.2012 LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (com benefício pago pelo INSS): Onde cons ta: Pass a a constar consta: 10.07.2012 A 07.10.2012 05.07.2012 A 07.10.2012 LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO DE SAUDE DE FAMILIAR: LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO DE SAUDE DE FAMILIAR: Retificação de parte do Anexo Único da Resolução nº Lm/07/1402-A/SEMAD, publicado no Diário Oficial nº 3.287, de 19/07/2012, pág.02 LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (com benefício pago pelo INSS): SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE: LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA: PERÍODO: 05.07.2012 A 07.10.2012 05.07.2012 A 07.10.2012 Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.288 04 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 20 DE JULHO DE 2012 ATAS – SESSÕES ORDINÁRIAS Ata da 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS, exercício de 2012. Aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e doze, às dezoito horas e trinta e cinco minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi- Dirceu Longhi (PT). Além dos citados estavam presentes osVereadores: Alberto Alves dos Santos – Bebeto e Jucemar Almeida Arnal – Cemar Arnal (PDT), Albino Mendes (PR), Aparecido Medeiros da Silva – Cido Medeiros, Gino José Ferreira – Gino Ferreira e Pedro Alves de Lima – Pedro Pepa (DEM), Délia Godoy Razuk – Délia Razuk (PMDB), Elias Ishy de Mattos – Elias Ishy (PT), Juarez de Oliveira – JuarezAmigo do Esporte (PRB) eWalter Ribeiro Hora –Walter Hora (PPS). Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 12ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Telegramas do Ministério da Saúde, informando a liberação de recurso financeiros do Fundo Nacional de Saúde, para o pagamento de programa no Município; b) correspondências dos diversos órgãos do Poder Executivo Estadual e Municipal, respondendo as indicações dos senhores Vereadores. Usou a Tribuna Livre Lucas Lemos da Silva, Mestre Conselheiro do Capítulo Dourados nº 78 da Ordem DeMolay, que falou a respeito da Ordem DeMolay em Dourados. Discorreu sobre o assunto o Vereador Idenor Machado. Foram apresentadas proposições de acordo com o artigo 168, do Regimento Interno, pelos seguintes Vereadores: Albino Mendes apresentou 2 moções protocoladas sob os n°s 1757 e 1758; Bebeto apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 01 moção protocolados sob os nºs 1759 a 1764; Cido Medeiros apresentou 1 projeto de lei e 4 indicações protocolados sob os n°s 1765 a 1769; Delia Razuk apresentou 4 indicações e 2 moções protocoladas sob os n°s 1770 a 1775; Dirceu Longhi apresentou 4 indicações protocoladas sob os nºs 1776 a 1779; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos, 2 indicações e 2 moções protocolados sob os nºs 1780 a 1785; Gino Ferreira apresentou 1 projeto de lei e 1 indicação protocolados sob os nºs 1786 e 1787; Idenor Machado apresentou 2 projetos de leis, 1 requerimento, 3 indicações e 2 moções protocolados sob os n°s 1788 a 1795; Juarez Amigo do Esporte apresentou 1 projeto de lei, 4 indicações e 4 moções protocolados sob os n°s 1796 a 1804; Cemar Arnal apresentou 3 indicações protocoladas sob os n°s 1806 a 1808; Pedro Pepa apresentou 1 projeto de lei e 3 indicações protocolados sob os n°s 1809 a 1812;Walter Hora apresentou 4 indicações protocoladas sob os nºs 1813 a 1816. Usaram a Tribuna de acordo com o artigo 168 (2 minutos) os Vereadores: Cido Medeiros, JuarezAmigo do Esporte, Pedro Pepa, Bebeto, Delia Razuk, Walter Hora, Idenor Machado, Dirceu Longhi e Elias Ishy. III.GRANDEEXPEDIENTE: De acordo com o artigo 187 do RI (10 minutos), usaram da Tribuna os Vereadores: Gino Ferreira, Idenor Machado, Bebeto,Albino Mendes, Pedro Pepa,Walter Hora, Delia Razuk, Cido Medeiros e Elias Ishy, que discorreram sobre assuntos de interesse da população. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações aos órgãos competentes e despachou as moções e os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. IV – ORDEM DO DIA: I. PROJETOS EM DISCUSSÃO EVOTAÇÃODEREDAÇÃOFINAL: a) Projeto de Lei nº 60/2012 de autoria do Vereador Elais Ishy de Mattos, que denomina Rua Getúlio de Almeida Coimbra, a Rua Projetada L no Residencial Pelicano; b) Projeto de Lei nº 61/2012 de autoria doVereador Elais Ishy de Mattos, que denomina Rua Padre Edson Nogueira de Lima, a Rua Projetada J no Residencial Pelicano; c) Projeto de Lei nº 64/2012 de autoria do Vereador Pedro Pepa, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Ministério Agnus Dei, com sede nesta cidade. II. PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 54/2012 de autoria do Vereador Pedro Pepa, que cria no âmbito das escolas municipais o Diploma Aluno Nota Dez; b) Projeto de Lei nº 62/2012 de autoria do Vereador Idenor Machado, que denomina Ramona Socorro Nolasco dos Santos a Rua Projetada II daVila Toscana; c) Projeto de Lei nº 67/2012 de autoria do Vereador Elias Ishy, que denomina Rua Das Emas a Rua Projetada N do Residencial Pelicano; d) Projeto de Lei nº 70/2012 de autoria do Vereador Elias Ishy, que denomina Rua Dos Sabiás a Rua Projetada P do Residencial Pelicano. III. PROJETOSEM PRIMEIRADISCUSSÃO EVOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 65/2012 (008) de autoria do Poder Executivo, que cria o serviço de Inspeção Municipal-SIM, para controlar a qualidade sanitária dos produtos de origem animal, de acordo com o Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária SUASA; b) Projeto de Lei nº 63/2012 de autoria do Vereador Idenor Machado, que denomina SandroAlvares Morel a Rua Projetada III naVila Toscana; c) Projeto de Lei nº 72/2012 de autoria do Vereador Walter Hora, que altera a Lei nº 1.632/1990, que define o funcionamento do serviço de táxi no município. 4. PROJETO EM UNICA DISCUSSÃO EVOTAÇÃO: a) Projeto de Resolução nº 003/2012 de autoria da Mesa Diretora, que altera o artigo 162 do Regimento Interno da Câmara que dispõe sobre a dia e horário das sessões ordinárias. Submetidos a deliberação: Foram aprovadas em bloco as Redações Finais dos Projetos de Leis nºs 60, 61 e 64/2012. Foi aprovado Requerimento de Urgência à Emenda ao Projeto de Lei nº 54/2012, a qual foi aprovada com parecer verbal favorável das comissões competentes.OProjeto de Lei nº 54/2012 foi aprovado, em segunda votação. Os Projetos de Leis nºs 62, 67 e 70/2012 foram aprovados, em segunda votação. O Projeto de Lei nº 63/2012 foi aprovado em primeira votação. Foram aprovados Requerimentos deVistas aos Projetos de Leis nºs 65 e 72/2012. OProjeto de Resolução nº 003/2012 foi aprovado em única votação. Os Requerimentos e as Moções foram aprovados em bloco conforme a pauta. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Vereador IdenorMachado VereadorGino José Ferreira Presidente Vice-Presidente Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador Juarez de Oliveira 1° Secretário 2° Secretário Ata da 14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS, exercício de 2012. Aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e doze, às dezoito horas e trinta e cinco minutos, no Plenário da Câmara, sito àAvenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi- Dirceu Longhi (PT). Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Alberto Alves dos Santos – Bebeto e Jucemar Almeida Arnal – Cemar Arnal (PDT), Albino Mendes (PR), Aparecido Medeiros da Silva – Cido Medeiros, Gino José Ferreira – Gino Ferreira e Pedro Alves de Lima – Pedro Pepa (DEM), Elias Ishy de Mattos – Elias Ishy (PT), (PMDB), Juarez de Oliveira – JuarezAmigo do Esporte (PRB) eWalter Ribeiro Hora – Walter Hora (PPS).Ausente aVereadora Délia Godoy Razuk – Délia Razuk. Havendo a presença da maioria dosVereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 13ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1)Mensagem do Poder Executivo, encaminhandoVeto Parcial ao Projeto de Lei nº 48/2012, que “dispõe sobre a Criação do Dia Municipal da Dança e dá outras providências; 2)Mensagem do Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 06/12, que “altera o Anexo único da Lei Complementar nº 173/2010, para os fins de criar mais três novos cargos de médico plantonista no Quadro da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar; 3) Mensagem do Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei nº 11/12, que tem por finalidade desafetar parte de corredor público na Rua Francisco LuizViegas e adjacências; 4) Ofício nº 63/2012 da Secretaria Municipal de Finanças e Receita, para comunicar a realização de Audiência Pública no dia 30 de maio, às 15 horas para a prestação de Contas do 1º quadrimestre de 2012, bem como da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar 101/2000; 5) Telegramas do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Saúde, informando a liberação de recursos destinados ao pagamento de recursos destinados ao Programa de Atendimento Móvel; 6) Telegramas do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, para o pagamento de Programa de Assistência Farmacêutica Básica; 7) Telegramas do Ministério da Saúde, informando a liberação de recurso financeiros do Fundo Nacional de Saúde, para o pagamento do Centro de Especialidades Odontológicas; 8) Telegramas do Ministério da Saúde, informando a liberação de recurso financeiros do Fundo Nacional de Saúde, para o pagamento de teto municipal da Rede Psicossocial; 9)Telegramas do Ministério da Saúde, informando a liberação de recurso financeiros do Fundo Nacional de Saúde, para o pagamento de teto municipal de Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar. 10) Correspondências dos diversos órgãos do Poder Executivo Estadual e Municipal, respondendo as indicações dos senhoresVereadores. Foram apresentadas proposições de acordo com o artigo 168, do Regimento Interno, pelos seguintesVereadores:Albino Mendes apresentou 4 Indicações e 2 moções protocoladas sob os n°s 1874 a 1879; Bebeto apresentou 4 indicações protocolados sob os nºs 1880 a 1883; Cido Medeiros apresentou 1 requerimento e 4 indicações protocolados sob os n°s 1884 a 1888; Dirceu Longhi apresentou 1 moção protocolada sob o nº 1889; Elias Ishy apresentou 1 indicação e 1 moção protocoladas sob os nºs 1890 e 1891; Gino Ferreira apresentou 1 indicação protocolada sob o nº 1892; Idenor Machado apresentou 3 indicações e 2 moções protocoladas sob os n°s 1893 a 1897; Juarez Amigo do Esporte apresentou 1 projeto de lei, 4 indicações e 2 moções protocolados sob os n°s 1898 a 1904; Cemar Arnal apresentou 1 projeto de lei e 3 indicações protocoladas sob os n°s 1905 a 1908; Pedro Pepa apresentou 3 indicações protocoladas sob os n°s 1909 a 1911; Walter Hora apresentou 3 indicações e 1 moção protocoladas sob os nºs 1912 a 1915; Poder Legislativo apresentou 7 moções protocoladas sob os nºs 1916 a 1922. Usaram a Tribuna de acordo com o artigo 168 (2 minutos) os Vereadores: Juarez Amigo do Esporte, Cido Medeiros, Idenor Machado, Albino Mendes, Pedro Pepa, Bebeto e Walter Hora. II. GRANDE EXPEDIENTE: De acordo com o artigo 187 do RI (10 minutos), usaram daTribuna osVereadores: Cido Medeiros, Idenor Machado, Bebeto, Dirceu Longui, Elias Ishy, Gino Ferreira, Pedro Pepa, Albino Mendes eWalter Hora, que discorreram sobre assuntos de interesse da população. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações aos órgãos competentes e despachou as moções e os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação.III – ORDEM DO DIA: I. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Veto Integral nº 03/2012 do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 09/2012 de autoria do VereadorWalter Hora, que altera dispositivos da Lei nº 1.632/1990, que define o funcionamento do serviço de táxi. II. PROJETOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL: a) Projeto de Lei nº 54/2012 de autoria doVereador Pedro Pepa, que cria no âmbito das escolas municipais de Dourados o Diploma Aluno Nota Dez; b) Projeto de Lei nº 62/2012 de autoria do Vereador Idenor Machado, que denomina Ramona Socorro Nolasco dos Santos a Rua Projetada II daVila Toscana; c) Projeto de Lei nº 67/2012 de autoria doVereador Elias Ishy, que denomina Rua das Emas a Rua Projetada “N”, no Residencial Pelicano; d) Projeto de Lei nº 70/2012 de autoria doVereador Elias Ishy, que denomina Rua Dos Sabiás a Rua Projetada “P”, no Residencial Pelicano. III. PROJETO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 63/2012 de autoria do Vereador Idenor Machado que denomina Sandro Alvares Morel, a Rua Projetada III, na Vila Toscana, no Município de Dourados. IV. PROJETOS EM PRIMEIRADISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 76/2012 de autoria da Mesa Diretora, que “dispõe sobre o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração do Poder Legislativo do Município de Dourados, alterando as leis nºs 3.429/2010 e 3.450/2011; b) Projeto de Lei nº 79/2012 de autoria doVereador Idenor Machado, que denomina “Hermantina Caetano da Rocha”, a Rua Projetada I, no Loteamento Residencial São Vicente, no distrito de Macaúba, Município de Dourados; c) Projeto de Lei nº 80/2012 de autoria do Vereador Idenor Machado, que “denomina “Tereza Braga da Rocha”, a Rua Projetada 2, no Loteamento Residencial São Vicente, no distrito de Macaúba, Município de Dourados. Submetidos à deliberação: O Veto Integral nº 03/2012 ao Projeto de Lei nº 09/2012 foi aprovado por unanimidade de votos dos Vereadores presentes. Foram aprovadas em bloco as Redações Finais dos Projetos de Leis nºs 62, 67 e 70/2012.ARedação do Projeto de Lei nº 54/2012 foi aprovada por maioria, com voto contrário dos Vereadores Elias Ishy, Cemar Arnal, Bebeto e Dirceu Longhi. Foi EXTRATO – PREVID EXTRATO DE PROCESSO Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município – PreviD CONSIDERANDO o contido no Processo de Dispensa de Licitação nº. 009/2012/PREVID, bem como o disposto no artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, Fica dispensada de licitação a locação de imóvel localizado na Rua Ciro Melo nº 1756 – Centro, onde se encontra instalada a sede administrativa do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PreviD, para a continuidade de suas atividades, de acordo com o processo de Dispensa de Licitação nº. 009/2012/PREVID. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Art. 24, inciso X da Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIAPARAOANODE2012: 07.00 – Secretaria Municipal deAdministração 07.02 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados 09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS 4.048 – Manutenção dasAtividades do IPSSD 33.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.03 – Locação de imóvel Fonte 3 Ficha 1032 Período da Contratação: 12 (doze) meses ValorTotal da Contratação: R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais) AUTO RODAS DOURADOS LTDA–ME inscrito no CNPJ: 06.826.631 / 0001 – 04 torna público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAM de Dourados (MS), a LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) , para atividade de : Comércio varejista de peças e acessórios para veículos automotores, prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores , situado na Av.Wiemar G. Torres n° 3.066 , Centro, Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. AUTO VIDROS DOURADOS LTDA – EPP inscrito no CNPJ: 24.668.550 / 0001 – 41 torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) , para atividade de : Comércio varejista de vidros e acessórios para veículos e tapeçaria em geral , situado na Rua Dos Missionários n° 595, Jardim Caramuru, Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. BAHIA COMÉRCIO DE PEÇAS- LTDA EPP torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia – LP, Licença de Instalação – LI e a Licença de Operação – LO, para atividade de Comércio Varejista de Peças e Acessórios Novos para Veículos Automotores, e Serviço De Instalação, Manutenção E Reparação Em Veículos Automotores localizada na Av. Hayel Bon Faker – Nº 1115 – Jardim Água Boa, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. JESUS DE OLIVEIRA – EPP (AUTOMECÂNICA OLIVEIRA), torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Renovação de Licença Operação (LO), para atividade de Serviços de Manutenção e Reparação Mecânica de Veículos Automotores, localizada à Rua Mato Grosso nº. 1300, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.288 05 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 20 DE JULHO DE 2012 ATAS – SESSÕES ORDINÁRIAS aprovadoemsegunda votação o Projeto de Lei nº 63/2012. ORequerimento deVistas Projeto de Lei nº 76/2012 foi aprovado. Foram aprovados em bloco, em primeira e votação, os Projetos de Leis nºs 79 e 80/2012. Os Requerimentos e as Moções foram aprovados em bloco conforme a pauta. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Vereador IdenorMachado VereadorGino José Ferreira Presidente Vice-Presidente Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador Juarez de Oliveira 1° Secretário 2° Secretário Ata da 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS, exercício de 2012. Aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e doze, às dezoito horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi- Dirceu Longhi (PT). Além dos citados estavam presentes osVereadores: Alberto Alves dos Santos – Bebeto e Jucemar Almeida Arnal – Cemar Arnal (PDT), Albino Mendes (PR), Aparecido Medeiros da Silva – Cido Medeiros, Gino José Ferreira – Gino Ferreira e Pedro Alves de Lima – Pedro Pepa (DEM), Délia Godoy Razuk – Délia Razuk, (PMDB), Elias Ishy de Mattos – Elias Ishy (PT) e Juarez de Oliveira – Juarez Amigo do Esporte (PRB). Ausência justificada do Vereador Walter Ribeiro Hora – Walter Hora (PPS). Havendo a presença da maioria dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas aAta da 14ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1) Mensagem do Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei Complementar n° 07/2012, que concede reajuste geral aos servidores públicos do Município; 2) Mensagem do poder Executivo, encaminhandoVeto n° 05/2012, ao Projeto de Lei n° 81/2012; 3) Ofício 11551/2012, da Caixa Econômica Federal, notificando que os recursos, sob bloqueio, no valor de R$ 112,105,50 (cento e doze mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), referentes a 1ª e 2ª parcela, conforme Contrato feito com a Prefeitura no âmbito do Programa Esporte e Lazer; 4)Telegramas do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Saúde, informando a liberação de recursos destinados ao pagamento de Programas no Município; 5) Telegramas do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de Programas no Município; 6) Correspondências de diversos órgãos do Poder Executivo Estadual e Municipal, respondendo às indicações dos Vereadores. Foram apresentadas proposições de acordo com o artigo 168, do Regimento Interno, pelos seguintes Vereadores: Albino Mendes apresentou 2 projetos de leis, 3 indicações e 1 moção protocolados sob os n°s 2020 a 2025; Bebeto apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 2 moções protocolados sob os nºs 2026 a 2032; Cido Medeiros apresentou 1 requerimento e 4 indicações protocolados sob os n°s 2033 a 2037; Delia Razuk apresentou 1 projeto de lei e 4 indicações protocolados sob os nºs 2038 a 2042; Dirceu Longhi apresentou 1 projeto de lei, 2 indicações e 1 moção protocolados sob os nºs 2043 a 2046; Elias Ishy apresentou 1 projeto de lei, 2 requerimentos, 3 indicações e 2 moções protocolados sob os nºs 2047 a 2054; Gino Ferreira apresentou 1 indicação e 2 moções protocoladas sob os nºs 2055 a 2057, Idenor Machado apresentou 1 projeto de lei, 4 indicações e 1 moção protocolados sob os n°s 2058 a 2063; Juarez Amigo do Esporte apresentou 1 projeto de lei e 4 indicações protocolados sob os n°s 2064 a 2068; Cemar Arnal apresentou 3 indicações protocoladas sob os n°s 2069 a 2071; Pedro Pepa apresentou 3 indicações protocoladas sob os n°s 2072 a 2074. Usaram a Tribuna de acordo com o artigo 168 (2 minutos) os Vereadores: Cido Medeiros, Juarez Amigo do Esporte, Idenor Machado, Délia Razuk, Bebeto, Dirceu Longhi, Albino Mendes, Pedro Pepa e Elias Ishy. II. GRANDE EXPEDIENTE: De acordo com o artigo 187 do RI (10 minutos), usaram da Tribuna os Vereadores: Cido Medeiros, Délia Razuk, Bebeto, Elias Ishy, Dirceu Longhi, Pedro Pepa, Albino Mendes e Gino Ferreira, que discorreram sobre assuntos de interesse da população.OSenhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações aos órgãos competentes e despachou as moções e os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. III – ORDEM DO DIA: 1. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Veto Parcial n° 04/2012 de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de lei n° 048/2012, de autoria doVereador Dirceu Longhi, que dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Dança. II. PROJETO EMDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei n° 063/2012, de autoria do do Vereador Idenor Machado, que denomina Sandro Álvares Morel a rua Projetada III, daVila Toscana. III. PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei n° 079/2012 de autoria do Vereador Idenor Machado, que denomina Hermantina Caetano da Rocha a rua Projetada I, no Loteamento Residencial São Vicente, no distrito de Macaúba; b) Projeto de Lei n° 080/2012, de autoria do Vereador Idenor Machado, que denomina Tereza Braga da Rocha a rua Projetada 2, no Loteamento São Vicente, no distrito de Macaúba. IV- PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar n° 06/2012 (006), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do Anexo Único da Lei Complementar n° 173/2010 e suas alterações, autorizando a Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados a contratar servidores para o funcionamento do Hospital Universitário; b) Projeto de Lei Complementar n° 08/2012 (007), de autoria do Poder Executivo, que concede reajuste salarial geral aos servidores do Município; c) Projeto de Lei n° 076/2012, de autoria da mesa Diretora, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração do Poder Legislativo do Município, alterando as Leis 3429/2010 e 3450/2011; d) Projeto de Lei n° 65/2012 (008), de autoria do Poder Executivo, que cria o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, para garantir a qualidade higiênica sanitária a bebidas e alimentos de origem animal , destinados ao consumo humano, e dá outras providências; e) Projeto de Lei n° 58/2012, de autoria doVereador Dirceu Longhi, que dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Soka Gakkai Internacional – SGI, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de janeiro; f) Projeto de Lei n° 77/2012 de autoria doVereador Cido Medeiros, que que institui o Dia Municipal de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto; g) Projeto de Lei n° 81/2012 de autoria do Vereador Juarez Amigo do Esporte, que dispõe sobre a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS; h) Projeto de Lei n° 82/2012 de autoria do Vereador Pedro Pepa, que estabelece normas para o desembarque de pessoas do sexo feminino, no período noturno, no transporte coletivo; i) Projeto de Lei n° 72/2012 de autoria doVereadorWalter Hora, que altera a Lei 1632/1990, que define o funcionamento do serviço de táxi no Município e dá outras providências. Submetidos à deliberação: OVeto Parcial n° 04/2012 ao Projeto de Lei nº 48/2012 foi aprovado por unanimidade de votos dos Vereadores presentes. Foi aprovada a Redação Final do Projeto de Lei nº 63/2012. Foram aprovadasembloco os Projetos de Leis n°s 79 e 80/2012, em segunda votação. Os Requerimentos de Urgência aos Projetos de Leis Complementares n°s 06 (006) e 08 (007)/2012 foram aprovados. Os Projetos de Leis Complementares n°s 06 (006) e 08 (007)/2012 foram aprovados, em única votação. Os Requerimentos de Retirada dos Projetos n°s 65, 82 e 72/2012 foram aprovados. O Requerimento de Adiamento ao Projeto de Lei nº 81/2012 foi aprovado, por duas sessões. Os Projetos de Leis n°s 76, 58 e 77/2012, foram aprovados, em primeira votação. Os Requerimentos e as Moções foram aprovados em bloco conforme a pauta. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Vereador IdenorMachado VereadorGino José Ferreira Presidente Vice-Presidente Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador Juarez de Oliveira 1° Secretário 2° Secretário EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL

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