Edição 3371 – 23/112012

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ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XIV Nº 3.371 17 PÁGINAS Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664 Vice-Prefeita ………………………………………………………………………………………..Dinaci Vieira Marques Ranzi……………………………………….3411-7665 Agencia Municipal de Transportes e Transito de Dourados. ……………………….Nelson Azambuja Almirão …………………………………………..3424-2005 Assessoria de Comunicação e de Imprensa……………………………………………..Helio Ramires de Freitas…………………………………………….3411-7626 Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Elizabeth Rocha Salomão…………………………………………..3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Silvia Regina Bosso Souza …………………………………………3410-3000 Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….Jonecir dos Santos Ferreira ……………………………………….3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Valdenise Carbonari Barboza………………………………………3428-4970 Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Orlando Rodrigues Zani ……………………………………………..3411-7761 Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio …………………………..Neire Aparecida Colman de Oliveira …………………………….3411-7104 Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3421-5520 Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Walteir Luiz Betoni …………………………………………………….3411-7158 Secretaria Municipal de Finanças e Receita……………………………………………..Walter Benedito Carneiro Júnior ………………………………….3411-7722 Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672 Secretaria Municipal de Meio Ambiente……………………………………………………Valdenise Carbonari Barboza………………………………………3428-4970 Secretaria Municipal de Obras Públicas ………………………………………………….Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Gerson Schaustz……………………………………………………….3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Silvia Regina Bosso Souza …………………………………………3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7149 Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás Fone: (67) 3411-7626 / 3411-7652 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br CEP.: 79.830-220 Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br LEIS LEI COMPLEMENTAR Nº. 206, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012. “Dispõe sobre vedações para nomeações de cargos em comissão no âmbito do Poder Legislativo do Município de Dourados/MS” O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei Complementar: Art. 1ºVisando proteger a probidade e a moralidade administrativas, fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Legislativo das pessoas que incidam nas seguintes hipóteses: I – os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, deste a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos; II – os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; c) contra o meio ambiente e a saúde pública; d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; h) de redução à condição análoga à de escravo; i) contra a vida e a dignidade sexual; j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; III – os que forem declarados indignos do oficialato ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos; IV – os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para nomeações nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; V- os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a nomeação nos 8 (oito) anos seguintes; VI – os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição; VII – aqueles que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, para as nomeações que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subseqüentes ao término da legislatura; VIII – os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena; IX – os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; X – os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude; XI – os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; XII – a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão; XIII – os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos. Art. 2º A vedação prevista no inciso II do artigo anterior não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada. Art. 3º Caberá ao Setor de Recursos Humanos, com o auxílio dos demais órgãos competentes da Câmara Municipal, a fiscalização da obediência ao disposto na presente lei, podendo requerer quaisquer informações e documentos que entender necessários para o cumprimento das exigências legais. Art. 4º Obrigatoriamente antes da posse, o nomeado terá ciência das restrições e declarará por escrito não se encontrar inserido nas vedações desta Lei, estando em condições de exercício do cargo. Art. 5º Dentro do prazo de 90 dias, contado da publicação desta lei, deverão ser adotadas as providências para a exoneração dos atuais ocupantes de cargos em comissão que não se encontrememcondições do exercício do cargo. Art. 6º Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 09 de novembro de 2012. Murilo Zauith Prefeito Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2012 02 DECRETOS DECRETO Nº 1.173, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012. “Dispõe sobre a tarifa de transporte coletivo de Dourados no período que especifica’’ O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso II da Lei Orgânica Municipal de Dourados, DECRETA: Art. 1º Fica estabelecido que entre os dias 1º e 26 de dezembro de 2012, no horário das 18:30 às 24 horas, o valor da tarifa do transporte coletivo urbano, cobrada do usuário do “Cartão Cidadão” será de R$ 1,00 (um real). Art. 2º Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 13 de novembro de 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município Luis Roberto Martins de Araújo Secretário Municipal de Serviços Urbanos Republica-se por incorreção: DECRETO Nº 1.174, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012. “Nomeia membros do Comitê Executivo da Política Municipal de Resíduos Sólidos.” O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lha confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Ficam nomeados os membros abaixo relacionados, para comporem o Comitê Executivo da Política Municipal de Resíduos Sólidos, conforme segue: I – Secretário Municipal de Planejamento: Gerson Schaustz. II – Secretário Municipal de Governo: José Jorge Filho. III – Secretária Municipal de Meio Ambiente e Diretora Presidente do Instituto Municipal de MeioAmbiente (IMAM): Valdenize Carbonari Barboza. IV – Secretária Municipal de Saúde: Silvia Regina Bosso Souza. V- Secretário Municipal de Obras Públicas: Jorge Luiz de Lúcia. VI – Secretário Municipal de Serviços Urbanos: Luiz Roberto Martins deAraújo. VII – Secretária Municipal deAgricultura, Indústria e Comércio: NeireAparecida Colman Oliveira. VIII – Secretária Municipal deAssistência Social: Ledi Ferla. IX – Secretário Municipal de Finanças e Receita: Walter Carneiro Júnior. X- Diretor Presidente daAgência Municipal deTrânsito: NelsonAzambujaAlmirão. XI – Comandante da Guarda Municipal: Jonecir dos Santos Ferreira. Art. 2º Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 13 de novembro de 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município DECRETO Nº 1195, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012. “Fixa critérios locais de elegibilidade e seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa MinhaVida.” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso II da Lei Orgânica Municipal de Dourados, DECRETA: Art. 1º. Para fins de hierarquização e seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Programa Minha Casa MinhaVida no Município de Dourados, além dos critérios nacionais já estabelecidos, fixa-se os critérios locais, conforme segue: I – Critérios nacionais: a) Famílias residentes ou que tenham sido desabrigadas de áreas de risco ou insalubres; e b) Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar II – Critérios locais: a) Famílias com dependentes menores de idade; b) Famílias com renda per capta de até 01 (um) salário mínimo; c) Residir no município há pelo menos 5 (cinco) anos. §1º – Do total de unidades habitacionais a ser entregue em cada loteamento social fica reservado o percentual de 10% das unidades para beneficiar as famílias, devidamente cadastradas no departamento de habitação do município, que se encontrem em situação de rua e recebem acompanhamento sócio assistencial do Município, bem como de instituições privadas sem fins lucrativos, que trabalhem em parceria com o poder público, desde que se encontrem em uma ou mais das condições abaixo: a) Famílias atendidas por serviço sócio-assistencial em situação de violência contra mulher ou que receberam guarda definitiva de crianças abrigadas; b) Famílias que se encontrem em situação de sub-normalidade e que recebem acompanhamento sócio-assistencial; c) Famílias com dependente portador de doença mental ou crônica degenerativa atestada por laudo médico §2º – O atendimento das famílias nas condições elencadas no parágrafo anterior independerá de sorteio, que só será realizado quando o número de interessados for superior ao de unidades disponíveis. Art. 2º. A hierarquização e seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades será estabelecida em instrumento próprio e deverão ser divulgados nos meios de comunicação do município. Art. 3º. A renda familiar máxima estabelecida para o programa pelo Governo Federal é deR$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial o Decreto nº 1.235, de 27 de julho de 2010 e o Decreto nº 77, de 13 de abril de 2011. Dourados/MS, 21 de novembro de 2012. Murilo Zauith Prefeito Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município Gerson Schaustz Secretario Municipal de Planejamento DECRETO N° 1196 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012. “Cria a Comissão Especial para atuar no sorteio das casas do Programa Minha Casa MinhaVida” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso II, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º. Fica criada Comissão Especial para realizar o sorteio das casas populares do Programa Minha Casa MinhaVida, composta pelos seguintes membros: I – RogérioYuri Farias Kintschev – Representante da Secretaria de Governo; II – Zelinda Inês Silva Lima Fernandes – Representante do Departamento de Habitação; III – Paulo Silas de Castro – Representante da Caixa Econômica Federal; IV – Ronaldo Ferreira Ramos – Representante do Comitê Regional de Defesa Popular; V– José Moraes deAlmeida – Representante da Pastoral Social; VI – Mário CezarTompes da Silva – Representes das Universidades Públicas; VII – Virginia Bosqueti Lopes Guimarães – Representante da Câmara Municipal de Dourados §1º A comissão escolherá dentre os presentes duas testemunhas para auxiliar no sorteio. §2ºAs fichas sorteadas deverão ser rubricadas por dois representantes da comissão e separadas para posterior elaboração das listas. §3º Deverão participar do sorteio no mínimo 4 (quatro) membros da comissão. Art. 2º. As listas dos sorteados serão afixadas no Departamento de Habitação e publicadas no Diário Oficial do Município e emjornais periódicos. Art. 3º. Os sorteados como titulares deverão comparecer ao Departamento de Habitação no prazo máximo de 20 dias a partir da publicação no Diário Oficial para comprovar que atendem aos critérios nacionais e locais exigidos pelo Decreto nº 1195, de 21 de novembro de 2012. Art. 4º. Os integrantes da lista de reserva serão chamados pela ordem do sorteio e deverão aguardar convocação do Departamento de Habitação. Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrario,emespecial o Decreto n° 419 de 19 de outubro de 2011. Dourados/MS, 21 de novembro de 2012. Murilo Zauith Prefeito Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município Gerson Schaustz Secretario Municipal de Planejamento Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.371 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2012 03 DECRETOS Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.371 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2012 DECRETO Nº 1.197 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012. “Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores nomeados em cargos de provimentoemcomissão naAdministração Pública Municipal.” OPREFEITOMUNICIPALDEDOURADOS,Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Constituição Municipal de Dourados, e DECRETA: Art. 1º. Os servidores nomeados em cargos de provimento em comissão, bem como os servidores efetivos no exercício de cargo em comissão na Administração Pública Municipal deverão gozar férias no período de 03 de dezembro de 2012 à 01 de Janeiro de 2013. § 1º. Os servidores na condição do artigo anterior que ainda não completaram o período aquisitivo de 12 meses gozarão férias de modo proporcional aos meses trabalhados. § 2º. Os servidores com direito a mais de trinta dias de férias deverão gozar também o período proporcional. § 3ºAs férias serão gozadas conforme listas dosAnexos I e II. Art. 2º. Excepcionalmente, por interesse público e mediante deliberação da Secretaria de Administração, poderá ser remanejado o período de férias de servidores considerados essenciais ao regular andamento do serviço público. Art. 3º. Este decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados (MS),em21 de novembro 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração LOCAL NOME DO FUNCIONARIO ASSECOM ALINE PAULA DE SOUZA 03/12/2012 A 22/12/2012 ASSECOM ANTONIO PINTO VIEGAS 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 16/01/2013 ASSECOM FRANCISCO OGASSIS LEITE RODRIGUES DA PAZ 03/12/2012 A 10/12/2012 ASSECOM HELIO RAMIRES DE FREITAS 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 24/01/2013 ASSECOM JANE KELIS MARTINS LIMA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 24/01/2013 ASSECOM JOSE APARECIDO FROTA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 10/01/2013 ASSECOM LUIZ JONATHAN RADAI 03/12/2012 A 17/12/2012 ASSECOM LUIZA DE ANDRADE RESENDE 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 24/01/2013 ASSECOM MARLI LANGE DA SILVA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 ASSECOM OSCAR AUGUSTO DE ATAIDE FILHO 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 18/01/2013 ASSECOM REGIS AQUINO BARROS 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 14/01/2013 FUNED ADAO MORAIS DA SILVA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 FUNED AFEIFFE MOHAMAD DE OLIVEIRA LOPES 03/12/2012 A 20/12/2012 FUNED ANTONIO LAERTE RAMOS DA ROSA 03/12/2012 A 17/12/2012 FUNED CARLOS EDUARDO STRANIERI 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 FUNED DEJACIR MACHADO DOS SANTOS 03/12/2012 A 25/12/2012 FUNED EDSON FERREIRA PEREIRA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 FUNED ELARIO WAGNER 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 21/01/2013 FUNED JANINE CHAVES FUMAGALLI 03/12/2012 A 27/12/2012 FUNED JOSE ANTONIO COCA DO NASCIMENTO 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 27/01/2013 FUNED JOSE DA SILVA NETO 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 FUNED LENEIDE MARTINS DOS SANTOS 03/12/2012 A 20/12/2012 FUNED MARIO ALVES DOS SANTOS 03/12/2012 A 25/12/2012 FUNED MOACIR CARLOS RONCARI AMORIM 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 FUNED NOZOR COUTO MORAIS 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 FUNED WALDEMAR ALVARO GONÃALVES 03/12/2012 A 25/12/2012 GAB ADRIANA VIEIRA VERA 03/12/2012 A 20/12/2012 GAB AGNALDO FELIX RIBEIRO 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 19/01/2013 GAB ANDREIA FERREIRA VIEIRA 03/12/2012 A 27/12/2012 GAB CELIA MARIA FLORES SANTOS 03/12/2012 A 14/12/2012 GAB CLEVERSON MORAES TOBIAS 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 19/01/2013 GAB CREUSIMAR BARBOSA DA SILVA 03/12/2012 A 25/12/2012 GAB DANIELLE VIEBRANTZ SILVEIRA 03/12/2012 A 27/12/2012 GAB DANYELE FERREIRA SIMOES 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 08/01/2013 GAB EDILSON ADOLFO SEMZACK 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 06/01/2013 GAB ELIANDRO CLAUS CASTRO 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 16/01/2013 GAB ELIZABETH ROCHA SALOMAO 03/12/2012 A 29/12/2012 GAB ELY CHAVES ALENCAR 03/12/2012 A 24/12/2012 GAB EMERSON DOS SANTOS PAREDES 03/12/2012 A 30/12/2012 GAB FERNANDO DA SILVA SOUZA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 14/01/2013 GAB JOAO JOSE DA SILVA 03/12/2012 A 01/01/2013 GAB JOSE RODRIGUES CABRAL 03/12/2012 A 22/12/2012 GAB JULHO CEZAR NASCIMENTO 03/12/2012 A 30/12/2012 GAB JUNIO GLEISON SOUZA DA SILVEIRA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 16/01/2013 GAB LUIZ ALBERTO MIRANDA 03/12/2012 A 18/12/2012 GAB MARCIO NAGIBE FRAZAO AUM 03/12/2012 A 22/12/2012 GAB MARIA APARECIDA NOGUEIRA GUINDO 03/12/2012 A 16/12/2012 GAB MAURO DOS SANTOS 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 21/01/2013 GOZO DE FÉRIAS ANEXO I PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS SERVIDORES COM CARGO EM COMISSÃO 04 DECRETOS Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.371 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2012 GAB NEUZA ALVES PRACIDELLI 03/12/2012 A 17/12/2012 GAB NILCIMAR CABREIRA MORALES 03/12/2012 A 22/12/2012 GAB NORTON RICARDO FURTADO 03/12/2012 A 27/12/2012 GAB PAULA ROBERTA DOS SANTOS OLIVEIRA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 GAB POTYARA ARGUELHO MOTA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 19/01/2013 GAB RAILDA MARIA DA SILVA FERREIRA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 22/01/2013 GAB RAQUEL ESPINDOLA PINHEIRO 03/12/2012 A 25/12/2012 GAB RICARDO MARTINS MACHADO 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 24/01/2013 GAB ROGERIO YURI FARIAS KINTSCHEV 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 GAB SUELY DE FREITAS BERNARDO 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 04/01/2013 GAB TATYANI NEVES APPOLONIO 03/12/2012 A 24/12/2012 GAB VALMIR ROSA RODRIGUES 03/12/2012 A 24/12/2012 GAB WILLIAN DA SILVA SANTOS 03/12/2012 A 24/12/2012 GAB ZAQUEO GOLLER 03/12/2012 A 12/12/2012 PGM ALESSANDRO LEMES FAGUNDES 03/12/2012 A 30/12/2012 PGM ALINE PAULA HORTA MARQUES 03/12/2012 A 25/12/2012 PGM DANIELY HENSCHEL 03/12/2012 A 31/12/2012 PGM FABIANE VIEIRA DO NASCIMENTO 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 04/01/2013 PGM GILBERTO DA SILVA ARECO 03/12/2012 A 25/12/2012 PGM JANAINA GABRIELE PEREIRA VIEIRA 03/12/2012 A 14/12/2012 PGM JOSE ROBERTO CARLI 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 PGM KATIANY JACINTO DE OLIVEIRA 03/12/2012 A 31/12/2012 PGM LEONARDO LOPES CARDOSO 03/12/2012 A 25/12/2012 PGM MARIA APARECIDA FERNANDES 03/12/2012 A 30/12/2012 PGM MARIA AUGUSTA ROSA GONCALVES DOS SANTOS 03/12/2012 A 25/12/2012 PGM MARIANA DOURADOS NARCISO 03/12/2012 A 24/12/2012 PGM MARLEI SOARES MIRANDA BRANDAO 03/12/2012 A 25/12/2012 SEGOV ANA PAULA MARQUES CALCA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEGOV DANIEL DE OLIVEIRA VICK 03/12/2012 A 27/12/2012 SEGOV HELAINE APARECIDA SILVA SOUZA 03/12/2012 A 16/12/2012 SEGOV JOSE JORGE FILHO 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEGOV LUIS CARLOS DOS SANTOS 03/12/2012 A 01/01/2013 SEGOV MARIO CESAR MARQUES GALEANO 03/12/2012 A 09/12/2012 SEGOV ODIR AMELIO LOPES PEDROSO 03/12/2012 A 19/12/2012 SEGOV VALDECI DAVALO FERREIRA 03/12/2012 A 19/12/2012 SEMAD ANDRE MAJELA PUPIN 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 14/01/2013 SEMAD CLARISSE JACINTO DE OLIVEIRA 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMAD EDINALDO TEIXEIRA MORAES 03/12/2012 A 20/12/2012 SEMAD ELIFFA LUIZ PADILHA DE OLIVEIRA TELLES 03/12/2012 A 30/12/2012 SEMAD ELIO CAVA NOVELLI 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMAD EMERSON RICARDO KINTSCHEV 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 21/01/2013 SEMAD FRANSERGIO SAMPATTI SANTOS MATOS 03/12/2012 A 27/12/2012 SEMAD IZAC FERREIRA DA SILVA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMAD LENILSON DA SILVA LUNA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 20/01/2013 SEMAD LEONARDO CAETANO DE SOUZA ARAUJO 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 12/01/2013 SEMAD LEONARDO COSTA DA SILVA 03/12/2012 A 20/12/2012 SEMAD MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 27/01/2013 SEMAD MARLENE DE JESUS ROQUETT 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 17/01/2013 SEMAD MATHEUS BATTAGLIN CRANCIANINOV 03/12/2012 A 10/12/2012 SEMAD MAYTE SOUZA DE PADUA 03/12/2012 A 20/12/2012 SEMAD NILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMAD PRISCILLA BRANDAO PEREIRA 03/12/2012 A 16/12/2012 SEMAD RAFAEL HENRIQUE KOLLER 03/12/2012 A 01/01/2013 SEMAD REGINA VILALBA DA COSTA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 21/01/2013 SEMAD RINALTON HENRIQUE DOS SANTOS 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMAD RONA ALVES BORGES 03/12/2012 A 28/12/2012 SEMAD SHEILA CRISTIANA DE SOUZA LOZA 03/12/2012 A 17/12/2012 SEMAD ZELI APARECIDA RODRIGUES AGUERO 03/12/2012 A 31/12/2012 SEMAIC ALEXANDRE DE OLIVEIRA CALES 03/12/2012 A 19/12/2012 SEMAIC ANDREIA YAMAMOTO MORASSUTI 03/12/2012 A 18/12/2012 SEMAIC DENES RIBEIRO DE AZEVEDO 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMAIC ELCIO MINORU TANIZAKI 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMAIC ELY SILVA DE OLIVEIRA SEMMELROTH 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMAIC FABIANE ODETE ERTZOGUE RUBIO FLEGR 03/12/2012 A 20/12/2012 SEMAIC IVANA JAMBERSI 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 10/01/2013 SEMAIC JOAO FERREIRA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMAIC LAURENTINO RODRIGUES 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 08/01/2013 05 DECRETOS Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.371 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2012 SEMAIC MARIA RITA FRANCO DAUZAKER NOLASCO 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMAIC NEIRE APARECIDA COLMAN DE OLIVEIRA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 27/01/2013 SEMAIC NILSON RAVELLI 03/12/2012 A 27/12/2012 SEMAIC OSMARIO VENANCIO DE MAGALHAES FILHO 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 11/01/2013 SEMAIC REGIANE ORMENI MARQUES 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMAIC ROMILDO MESSA DE SOUZA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 08/01/2013 SEMAIC ROSIMARA APARECIDA OSORIO 03/12/2012 A 22/12/2012 SEMAM JOSE GUTEMBERG GIMENES DEBOLETO 03/12/2012 A 23/12/2012 SEMAM MADALENA FLORENCIO DA SILVA 03/12/2012 A 23/12/2012 SEMAM SANDRA CRISTINA ROGERIO 03/12/2012 A 23/12/2012 SEMAM TOBIAS PEREIRA DE MORAIS 03/12/2012 A 23/12/2012 SEMAM VALDENISE CARBONARI BARBOSA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMAM VANESSA GUARDACHONI 03/12/2012 A 23/12/2012 SEMAM VILMAR SOUZA LEITE 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 22/01/2013 SEMAS ADEMILSON DOS SANTOS SILVA 03/12/2012 A 22/12/2012 SEMAS ALESSANDRA ROCHA BRONZATTI 03/12/2012 A 30/12/2012 SEMAS ALEX SANDRO PEREIRA DE MORAIS 03/12/2012 A 13/12/2012 SEMAS ANA SALETE MORAES LIBORIO 03/12/2012 A 14/12/2012 SEMAS ANGELA MARIA FREITAS DE SOUZA 03/12/2012 A 22/12/2012 SEMAS ANGELICA DE ALMEIDA WAMBACH 03/12/2012 A 15/12/2012 SEMAS APARECIDA DAUZACKER GONCALVES 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMAS BRANDA JUSSARA GEDRO VIANNA 03/12/2012 A 22/12/2012 SEMAS DANIEL DELFINO DE SOUZA 03/12/2012 A 01/01/2013 SEMAS DANIZETE CAPILE CUNHA 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMAS DARCY BENITES PRADOS 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 08/01/2013 SEMAS DELIRIA MARQUES DA SILVA 03/12/2012 A 19/12/2012 SEMAS DISLAINE MARTINS YAMASAKI 03/12/2012 A 27/12/2012 SEMAS EDINEI DE AGUIAR SILVA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMAS EDINEUZA DOS SANTOS MOURA GUERRA 03/12/2012 A 10/12/2012 SEMAS EDNALDO MENDES DE ALMEIDA 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMAS ELIANE APARECIDA ALBUQUERQUE SOARES 03/12/2012 A 24/12/2012 SEMAS ELIAS RAMOS 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMAS ELIZABETH DIAS COCA DO NASCIMENTO 03/12/2012 A 30/12/2012 SEMAS ELOISA STEIN DE MATOS 03/12/2012 A 15/12/2012 SEMAS ENEDIR PALOMBO MACENA 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMAS ERMESON SILVA DE MELO 03/12/2012 A 23/12/2012 SEMAS GEDELSON LEAO NEVES 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMAS IEDA TEIXEIRA SEVERO 03/12/2012 A 01/01/2013 SEMAS IONICE OLIVEIRA DA SILVA 03/12/2012 A 22/12/2012 SEMAS ISAEL REGINALDO ALVES 03/12/2012 A 09/12/2012 SEMAS IZABEL LINA LOPES 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 24/01/2013 SEMAS JACKSON RENAN LEITE DE AGUIAR 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 25/01/2013 SEMAS JESUINO ESPINDOLA PEREIRA 03/12/2012 A 01/01/2013 SEMAS JOSE BISPO DOS SANTOS 03/12/2012 A 01/01/2013 SEMAS KENIDE DE SOUZA MORAIS 03/12/2012 A 30/12/2012 SEMAS LEONARDO BARBOSA DE AZAMBUJA 03/12/2012 A 22/12/2012 SEMAS LUCINEI BARROSO DE CASTRO 03/12/2012 A 01/01/2013 SEMAS LUCINEIA DOS SANTOS DINIZ 03/12/2012 A 26/12/2012 SEMAS LUIZ CARLOS DE ARAUJO BITENCOURT 03/12/2012 A 20/12/2012 SEMAS LUIZA MARA RODRIGUES 03/12/2012 A 22/12/2012 SEMAS MARIA BATISTA DE SOUZA 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMAS MARIA CLARA GOMES BEZERRA ABREU 03/12/2012 A 30/12/2012 SEMAS MARIA FATIMA SILVEIRA DE ALENCAR 03/12/2012 A 26/12/2012 SEMAS MARIA LUCE BITENCOURT DOS SANTOS 03/12/2012 A 17/12/2012 SEMAS MARIA TEREZINHA LOPES 03/12/2012 A 19/12/2012 SEMAS MARILU DE FATIMA DA SILVA 03/12/2012 A 30/12/2012 SEMAS MARLI VALDIVINO FERREIRA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 09/01/2013 SEMAS PAULO CEZAR MATIAS 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMAS PERSEVAL GONDES VIEIRA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 24/01/2013 SEMAS PRISCILA RIBAS TERRA 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMAS RAMONA CLIMENES ALVES DE ALMEIDA 03/12/2012 A 30/12/2012 SEMAS REGINA NUNES VASQUE 03/12/2012 A 01/01/2013 SEMAS RENATO GOMES BATISTA 03/12/2012 A 30/12/2012 SEMAS ROSIMAR ROSA VIEIRA 03/12/2012 A 01/01/2013 SEMAS SAMUEL ALVES DE OLIVEIRA 03/12/2012 A 17/12/2012 SEMAS SOLANGE APARECIDA MARQUES DE OLIVEIRA 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMAS STELLA DA SILVA SERRAS 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 06 DECRETOS Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.371 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2012 SEMAS VANDERLEI BAPTISTA XAVIER 03/12/2012 A 15/12/2012 SEMAS VERA LUCIA SOARES BARBOSA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMC ANGELO VICENTE 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMC ARISTEO DE FREITAS DUARTE JUNIOR 03/12/2012 A 31/12/2012 SEMC AUGUSTO CESAR DA SILVA SANTOS 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMC CARLOS ANTONIO MARINHO GONCALVES 03/12/2012 A 31/12/2012 SEMC CARLOS FABIO SELHORST DOS SANTOS 03/12/2012 A 01/01/2013 SEMC DAISY DA ROSA VARGAS GONCALVES 03/12/2012 A 20/12/2012 SEMC GILSON CORREIA DA SILVA 03/12/2012 A 30/12/2012 SEMC ILSON VENANCIO 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 11/01/2013 SEMC JORGE AUGUSTO RAMOS LOPES 03/12/2012 A 31/12/2012 SEMC JOSE ADRIANO DOS SANTOS PERRUQUINO 03/12/2012 A 17/12/2012 SEMC LUCIANE DUTRA FONSECA DE LIMA 03/12/2012 A 31/12/2012 SEMC MICHELE SOUZA NOGUEIRA SOBRINHO 03/12/2012 A 31/12/2012 SEMC NILTON LOPES MACHADO 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMC VICENTE DE MELLO 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMC WILSON VIEIRA DE LIMA 03/12/2012 A 17/12/2012 SEMED ADEMIR DO AMARAL GOES 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 21/01/2013 SEMED ADRIANA GIANONI MONZANI ALVES 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 19/01/2013 SEMED ALEXANDRA DE MOURA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMED ALVARO LUIS HESSE 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 09/01/2013 SEMED ANDIARA PACCO COQUEMALA 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMED ARYADNEE ESPINDOLA ORTEGA ALVES 03/12/2012 A 22/12/2012 SEMED BERNARDA CANDADO CAVALCANTE 03/12/2012 A 22/12/2012 SEMED CARLA CAROLINA PALHANO DUARTE 03/12/2012 A 27/12/2012 SEMED DAYANE GONZAGA MOREIRA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 25/01/2013 SEMED DIEGO PAIXAO DO NASCIMENTO 03/12/2012 A 30/12/2012 SEMED EDINETE PEREIRA DE SOUZA 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMED EDIVALDO PASTOR LUCIO 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMED EDNA SAES QUILES 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMED EDSON DAMACENO LIMA 03/12/2012 A 14/12/2012 SEMED ELEQUIXANDRO NUNES DA SILVA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 16/01/2013 SEMED ELIEZER DE OLIVEIRA ALENCAR 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 16/01/2013 SEMED FABIANE MACIEL 03/12/2012 A 22/12/2012 SEMED GISLENE AGDA MACHADO DE OLIVEIRA MATTOS E SOUZA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 24/01/2013 SEMED GLADSON FREITAS JARDIN 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 17/01/2013 SEMED IVO ROSENDO DE OLIVEIRA 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMED JAMILYE DRIELLE DE PIERI 03/12/2012 A 22/12/2012 SEMED LEILA CRISTINA NOLASCO DOS SANTOS 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMED LUIZ ROBERTO BRIATO DE MELO 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 24/01/2013 SEMED MARCIA MACHADO DAMASCENO 03/12/2012 A 27/12/2012 SEMED MARCIO CECILIO TETILA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 16/01/2013 SEMED MARIA CLAUDIA TEIXEIRA DA LUZ OLLE 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMED MARIA DE FATIMA CARLOS DE MELLO 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 08/01/2013 SEMED MARIA TANIA PINTO SPINELLI MONTIEL 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMED PAULO SERGIO DE SOUZA COSTA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 24/01/2013 SEMED REGINA ELENA CORSO FONSECA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 21/01/2013 SEMED ROBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA 03/12/2012 A 24/12/2012 SEMED ROBSON FERNANDES MELO 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMED ROSE ANE VIEIRA 03/12/2012 A 16/12/2012 SEMED RUTH HELLMANN CLAUDINO 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 24/01/2013 SEMED SAENES DE MELLO 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 16/01/2013 SEMED SARAY FERREIRA VIEIRA RAMOS 03/12/2012 A 29/12/2012 SEMED SILAS WANSLEYS SILVA FRANCA 03/12/2012 A 31/12/2012 SEMED TATIANA VERNILLE 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMED VALDETE AUXILIADORA MESQUITA SOBREIRA 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMED VANESSA VERAO DOFFINGER 03/12/2012 A 17/12/2012 SEMED VITOR BRUNO FRANCO DE OLIVEIRA 03/12/2012 A 12/12/2012 SEMED WALDNO PEREIRA DE LUCENA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 16/01/2013 SEMED WALTEIR LUIZ BETONI 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 27/01/2013 SEMFIR ADRIANO CAETANO FERREIRA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMFIR ALFREDO MARQUES DE ANDRADE 03/12/2012 A 19/12/2012 SEMFIR ANA FLAVIA PRECINATO CARNEIRO 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 06/01/2013 SEMFIR ANDRE MARTINS FIGUEIREDO 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 22/01/2013 SEMFIR ANDRESSA ARAUJO MARTINS 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 11/01/2013 SEMFIR ANTONIO MANOEL MORAES 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 14/01/2013 SEMFIR AUREA ALVES DE LIMA BARBOSA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 23/01/2013 07 DECRETOS Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.371 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2012 SEMFIR CAMILA BARBOZA DE LIMA 03/12/2012 A 19/12/2012 SEMFIR CAMILA SCHENCKNECHT 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 23/01/2013 SEMFIR CEZARIO DE FIGUEIREDO NETO 03/12/2012 A 30/12/2012 SEMFIR CRISTIANE APARECIDA NETO 03/12/2012 A 29/12/2012 SEMFIR DANIELA BERSANI MATTOSO 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 06/01/2013 SEMFIR DANIELLY MONTEPO MATTOS 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 24/01/2013 SEMFIR DELIA CRISTINA IBARROLA DOS SANTOS 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 SEMFIR DONARIA ANASTACIO PEREIRA 03/12/2012 A 29/12/2012 SEMFIR DORACI BRANDAO DE AZAMBUJA 03/12/2012 A 23/12/2012 SEMFIR DULCILENA GONCALVES HAJIME 03/12/2012 A 30/12/2012 SEMFIR EDUARDO TIOSSO JUNIOR 03/12/2012 A 31/12/2012 SEMFIR ELIANE ALVES FRANCA 03/12/2012 A 24/12/2012 SEMFIR ELIANE LUIZ DE OLIVEIRA 03/12/2012 A 19/12/2012 SEMFIR ERIC FELIPE DE ALMEIDA LEGUIZAMON 03/12/2012 A 24/12/2012 SEMFIR GISLAINE CRISTINA NERY 03/12/2012 A 26/12/2012 SEMFIR IRACEMA COSTA MARQUES VIEIRA 03/12/2012 A 24/12/2012 SEMFIR JACICLEIDE ANDREIA DOS SANTOS SOUZA PALACIO 03/12/2012 A 17/12/2012 SEMFIR JACKSON JOTARO TAKAHACHI 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMFIR JAIME JORGE DE SOUZA SILVA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 15/01/2013 SEMFIR JOAO EDUARDO TEIXEIRA 03/12/2012 A 20/12/2012 SEMFIR JORGE LUIZ BATISTA LEITE 03/12/2012 A 10/12/2012 SEMFIR JORGE PESSOA DE SOUZA FILHO 03/12/2012 A 17/12/2012 SEMFIR KELLY VIEIRA DE ANDRADE 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMFIR LARYSSA DE VITO ROSA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 11/01/2013 SEMFIR LUANA SANCHES CRUZ 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 14/01/2013 SEMFIR MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA 03/12/2012 A 19/12/2012 SEMFIR MARTA FERREIRA ROCHA 03/12/2012 A 20/12/2012 SEMFIR PEDRO BATISTA DOS SANTOS NETO 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 11/01/2013 SEMFIR RENAN AFONSO DUARTE MARTINS 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 11/01/2013 SEMFIR ROBSON JOSE COELHO 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 22/01/2013 SEMFIR ROSANGELA MARQUES DA SILVA FREITAS 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 06/01/2013 SEMFIR TAMIRES PEREIRA MACHADO 03/12/2012 A 23/12/2012 SEMFIR VERA LUCIA FERNANDES MESQUISTA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 18/01/2013 SEMFIR VILMA FLORENCIO DA SILVA SOUZA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMFIR VILSON DANTAS 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMFIR WALDIR FERREIRA DE SOUZA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 20/01/2013 SEMFIR WALTER BENEDITO CARNEIRO JUNIOR 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMOP ANTONIO GOTARDE 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 25/01/2013 SEMOP DAYANE DA SILVA CUNHA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 08/01/2013 SEMOP EDUARDO LOSS CENCI 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMOP ELIZENA FERREIRA MENDES 03/12/2012 A 19/12/2012 SEMOP GLEIGEANY DE OLIVEIRA BELMONTE 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMOP HAMILTON LUIZ PEREIRA 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMOP JANIELI TOMAZ BERNARDES 03/12/2012 A 17/12/2012 SEMOP JORGE LUIS DE LUCIA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 27/01/2013 SEMOP JOSE PEREIRA REGO 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 19/01/2013 SEMOP JURACI LOPES DA SILVA 03/12/2012 A 27/12/2012 SEMOP LUIS DA SILVA 03/12/2012 A 19/12/2012 SEMOP TALYTA DA SILVA PAIVA MOREIRA 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMOP VALTER DO AMARAL GOES 03/12/2012 A 21/12/2012 SEMOP WANDERLEI CARNEIRO FLORES 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMS ALESSANDRO CESAR SANTANA BUCZAK 03/12/2012 A 14/12/2012 SEMS ALESSANDRO MARTINS SILVA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMS ALEX SANDRO CAMBUY LEITE 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 16/01/2013 SEMS ANA CLAUDIA VALENSUELA GONCALVES 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMS ANA MARIA ARAUJO DE BRITO 03/12/2012 A 15/12/2012 SEMS ANA MARIA BARBOZA MEYRELLES PRADO 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMS ANDREA PEZZINI VOLPATO 03/12/2012 A 19/12/2012 SEMS ANDREIA BONDEZAN DE OLIVEIRA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 23/01/2013 SEMS ANNA MARCIA SILVEIRA FERREIRA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMS APARECIDA NERY ROCHA 03/12/2012 A 29/12/2012 SEMS ARNALDO RODRIGUES DE ALENCAR 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 23/01/2013 SEMS BRUNO FERNANDES VIEIRA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 24/01/2013 SEMS CAROLINE PAIVA MATTOS E SOUZA 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMS CELIO ROCHA 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMS CELSO ALVARES DA SILVA 03/12/2012 A 27/12/2012 SEMS CLADSON COSMO DA SILVA 03/12/2012 A 29/12/2012 08 DECRETOS Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.371 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2012 SEMS CLAUDIA PEREIRA BOM 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMS CLEIA CAVALCANTE DE SOUZA 03/12/2012 A 17/12/2012 SEMS CLEUNICE GONCALVES DE OLIVEIRA BARBOSA 03/12/2012 A 27/12/2012 SEMS CLODOALDO RODRIGUES BORGES 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMS COSMO ALVES DOS SANTOS 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMS DANIELLE BATISTA COSTA 03/12/2012 A 27/12/2012 SEMS DEBORA SILVA DE FREITAS 03/12/2012 A 28/12/2012 SEMS DIAMANTINO VENANCIO SOARES JUNIOR 03/12/2012 A 27/12/2012 SEMS DIEGO GOIS PEDROSO 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 19/01/2013 SEMS DONIZETE ALVES DA SILVA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 16/01/2013 SEMS EDIMARA ALVES DOS SANTOS SOUSA 03/12/2012 A 19/12/2012 SEMS ELENIR LINS CAETANO DE ANDRADE 03/12/2012 A 29/12/2012 SEMS ELIZABET TAMIE MIZUGUTI NASU 03/12/2012 A 26/12/2012 SEMS ELSON MACHADO DA ROCHA 03/12/2012 A 01/01/2013 SEMS ESTER DE OLIVEIRA MARQUES DOS SANTOS 03/12/2012 A 19/12/2012 SEMS FABIO BEZERRA DE CARVALHO 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMS FERNANDA GOIS MESSIAS SILVA 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMS FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMS GILDA MARCELINA DE OLIVEIRA MASCARIN 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMS GLADISLAINE VIEIRA DE OLIVEIRA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 19/01/2013 SEMS HENRIQUE CARMO PAREDES DOS SANTOS 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMS IVANI DE SOUZA FRANCA AZEVEDO 03/12/2012 A 17/12/2012 SEMS JOANA WATERKEMPER 03/12/2012 A 27/12/2012 SEMS JOANINHA MAGALY FERNANDES VEDOVATO 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMS JOAO ALVES DE SOUZA 03/12/2012 A 20/12/2012 SEMS JOAO ALVES URBANO 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMS JOELMA PIERRE OLIVEIRA 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMS JOSE CARLOS BERTINI 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMS JOSECLEY CRISTINA TASCA BARRETO 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMS KARLA NETO VIEIRA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMS LENIR DO NASCIMENTO BLANS 03/12/2012 A 26/12/2012 SEMS LINDAURA PEREIRA DA SILVA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMS MARCIA COSME NONATO 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 04/01/2013 SEMS MARIA CRISTINA MARTINES 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 19/01/2013 SEMS MARIA LUCIA DE ARAUJO 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMS MARIA LUIZA BANDEIRA PALMA 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMS MARIUSCIA CANDIDA KURIBARA 03/12/2012 A 19/12/2012 SEMS MARIVALDO MENDES BRANDAO 03/12/2012 A 21/12/2012 SEMS MARLENE DE ALMEIDA SILVA 03/12/2012 A 17/12/2012 SEMS MARLI DE OLIVEIRA PALMEIRA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMS MAYCON DE OLIVEIRA BARRIOS 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 21/01/2013 SEMS MICHELE VALVERDE DA SILVA 03/12/2012 A 28/12/2012 SEMS MICHELLY DA SILVEIRA FELIX 03/12/2012 A 27/12/2012 SEMS PATRICIA DA CONCEICAO SOUZA 03/12/2012 A 17/12/2012 SEMS PATRICIA DE ARAUJO 03/12/2012 A 24/12/2012 SEMS PAULA DA SILVA CLAUDINO 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 25/01/2013 SEMS POLLYANA BARBOSA GARCIA 03/12/2012 A 23/12/2012 SEMS RAFAEL MATOS MOREIRA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 10/01/2013 SEMS RENATO ANTONIO MARTINS MATHIAS 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMS RITA DE CASSIA COSTA 03/12/2012 A 29/12/2012 SEMS RODRIGO RUBERT STEFANELLO 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMS RONEY ALVES MOREIRA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 20/01/2013 SEMS ROSA MARIA FERREIRA DE MENEZES FEIL 03/12/2012 A 30/12/2012 SEMS ROSANGELA CONCEICAO SILVEIRA BOMBARDI 03/12/2012 A 19/12/2012 SEMS ROSELI BORGES ROZENDO 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMS ROSELI NASCIMENTO DE OLIVEIRA 03/12/2012 A 27/12/2012 SEMS ROSENILDO DA SILVA FRANCA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 16/01/2013 SEMS ROSIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA 03/12/2012 A 22/12/2012 SEMS SELMA DA CONCEICAO NOGUEIRA DA SILVA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 09/01/2013 SEMS SIDNEIDE RIBEIRO ALFREDO 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMS SILDNEI MARTINS GAMARRA 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMS SUELI APARECIDA DA SILVA HORA 03/12/2012 A 14/12/2012 SEMS TANIA DE FATIMA CORSATO 03/12/2012 A 29/12/2012 SEMS TEREZINHA INES BONFIM 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMS VAILSON DE ARAUJO OLIVEIRA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMS VALDIR SADER GASPAROTTO 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMS VALERI JASON FURTADO 03/12/2012 A 25/12/2012 09 DECRETOS Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.371 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2012 SEMS VALERIA APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA MEIRELES 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMS VANESSA MAYARA TODERO GONCALVES 03/12/2012 A 29/12/2012 SEMS VILEI MARTINS 03/12/2012 A 17/12/2012 SEMS VILI SCHULZ 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 22/01/2013 SEMSUR ADAO ESCOBAR 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 21/01/2013 SEMSUR AIDSON DE VARGAS FRIBEL 03/12/2012 A 21/12/2012 SEMSUR ALBERTO ANNANIAS MOREIRA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMSUR ALEXANDRE DELGADO NETO 03/12/2012 A 21/12/2012 SEMSUR ALINE RAMOS GONCALVES MATHEUSSI 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 14/01/2013 SEMSUR ALTEMIR MATEUS DOS SANTOS 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMSUR ANTONIO LAIER 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMSUR AUREO DE ABREU GOMES 03/12/2012 A 24/12/2012 SEMSUR CAMILA CAETANO FERREIRA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 04/01/2013 SEMSUR CICERO DIONISIO DA SILVA 03/12/2012 A 24/12/2012 SEMSUR CLAUDINEI DA SILVA MOTA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 12/01/2013 SEMSUR CLAUDINEY DA SILVA LESSA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 12/01/2013 SEMSUR CLEBER ROGERIO GUIDIO ALVES 03/12/2012 A 22/12/2012 SEMSUR CLEBIS GONCALVES 03/12/2012 A 01/01/2013 SEMSUR CLOVIS OSORIO DE CARVALHO 03/12/2012 A 29/12/2012 SEMSUR CRISTHIAN DE JESUS LELIS 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMSUR DALTON SANTOS RIBEIRO 03/12/2012 A 19/12/2012 SEMSUR DANIEL DA SILVA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 08/01/2013 SEMSUR DIRCE PRESCINATO MIRANDA 03/12/2012 A 16/12/2012 SEMSUR EDENILDO AMORIM 03/12/2012 A 22/12/2012 SEMSUR EDER JOSE MENDES 03/12/2012 A 26/12/2012 SEMSUR EDIO CARNEIRO PEDROSO 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMSUR EDSON ALVES DE OLIVEIRA 03/12/2012 A 26/12/2012 SEMSUR EDUARDO SCAVASSA 03/12/2012 A 22/12/2012 SEMSUR ELIAS DE PAULA 03/12/2012 A 01/01/2013 SEMSUR GILCEIA PINHEIRO DOS SANTOS 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 11/01/2013 SEMSUR GISELE DA ROSA MARQUES 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 24/01/2013 SEMSUR IRINEU RODRIGUES DA ROCHA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMSUR IVANIR FALINSKI 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 09/01/2013 SEMSUR JESSE MASSI DE MORAIS 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 15/01/2013 SEMSUR JOAO CARLOS PISSINI BATTAGLIN 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMSUR JOAO COSTA DE OLIVEIRA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 21/01/2013 SEMSUR JOAO LUIZ RUAS 03/12/2012 A 17/12/2012 SEMSUR JOSE CARLOS DOS SANTOS 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 17/01/2013 SEMSUR JOSE CORREA RAMOS 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMSUR JUAREZ ALVES SILVA 03/12/2012 A 24/12/2012 SEMSUR JULIANO DE ALMEIDA DOMINGOS 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMSUR JURACI AFONSO RIBEIRO 03/12/2012 A 24/12/2012 SEMSUR JURANDI ALMEIDA ARNAL 03/12/2012 A 30/12/2012 SEMSUR KAENNA MARTINS WEST 03/12/2012 A 18/12/2012 SEMSUR LEONILDO DOS SANTOS OLIVEIRA 03/12/2012 A 18/12/2012 SEMSUR LOURENCO MARTINS DE ALMEIDA LARA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 08/01/2013 SEMSUR LUIS AUGUSTO NEPOMUCENO DE OLIVEIRA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 14/01/2013 SEMSUR LUIS HENRIQUE DE AGUIAR LIMA PEREIRA 03/12/2012 A 27/12/2012 SEMSUR LUIS ROBERTO MARTINS DE ARAUJO 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 27/01/2013 SEMSUR LUIZ CLAUDIO ANDRADE FERREIRA 03/12/2012 A 10/12/2012 SEMSUR LUIZ JOSE 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 16/01/2013 SEMSUR MARCELO KINTSCHEV 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMSUR MARCIO ROBERTO DELARISSA SOARES 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 24/01/2013 SEMSUR MARCIO WAGNER KATAYAMA 03/12/2012 A 30/12/2012 SEMSUR MARIA MARLI SALES FERREIRA 03/12/2012 A 08/12/2012 SEMSUR MARINDO MEDARDO FILHO 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMSUR MAURO REIS BELO 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMSUR MILTON FRANCISCO DE SOUZA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 16/01/2013 SEMSUR NADIA DELGADO MARQUES 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 19/01/2013 SEMSUR NATALICIO CORREA DE ALBUQUERQUE 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMSUR NELSON AZAMBUJA ALMIRAO 03/12/2012 A 30/12/2012 SEMSUR NILSON DAMIAO DEMENCIANO 03/12/2012 A 20/12/2012 SEMSUR NILSON FORTUNATO 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMSUR NISVALDO VENCESLAU DA SILVA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMSUR NORBERTO MELGAREJO DE MATTOS 03/12/2012 A 28/12/2012 SEMSUR ODIMAR ASSIS FREITAS 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMSUR ODIVALDO DELARISSA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 19/01/2013 10 DECRETOS Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.371 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2012 SEMSUR PAULO EDUARDO MOREIRA BASTOS 03/12/2012 A 18/12/2012 SEMSUR RAMAO DE SOUZA 03/12/2012 A 24/12/2012 SEMSUR RAMAO LEITE 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 04/01/2013 SEMSUR RAMILTON FAUSTINO DE OLIVEIRA 03/12/2012 A 27/12/2012 SEMSUR REGINA PAINI VALENCOELA 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMSUR ROBSON VARGAS ROSA 03/12/2012 A 19/12/2012 SEMSUR RODRIGO FRANCISCO DOS SANTOS 03/12/2012 A 25/12/2012 SEMSUR ROGERIO CRISTIANO DOS SANTOS 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMSUR RONILSON PIRES DOS SANTOS 03/12/2012 A 27/12/2012 SEMSUR RUBENS OLIVEIRA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMSUR SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS 03/12/2012 A 17/12/2012 SEMSUR VALDOMIRO PEDRO DA ROCHA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 16/01/2013 SEMSUR VANDERLEI NUGOLI 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMSUR VICENTE APARECIDO DA SILVA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMSUR WALDIR GONCALVES FILHO 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMSUR WANILTON ALVES DE OLIVEIRA 03/12/2012 A 17/12/2012 SEMSUR WILSON PEREIRA DE SOUZA 03/12/2012 A 22/12/2012 SEPLAN ALTAIR MATOS MASCARENHAS 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 11/01/2013 SEPLAN ANIELTHON HILARIO BAGGIO ARECO 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 16/01/2013 SEPLAN DAVID MARTINS DA SILVA 03/12/2012 A 17/12/2012 SEPLAN EVANDRO SILVA ROSA 03/12/2012 A 30/12/2012 SEPLAN GEANE BENITES CARVALHO 03/12/2012 A 30/12/2012 SEPLAN GERSON SCHAUSTZ 03/12/2012 A 24/12/2012 SEPLAN JUSSARA ESPINDOLA BARROS 03/12/2012 A 19/12/2012 SEPLAN OTACILIO SILVA DE MATTOS FILHO 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 20/01/2013 SEPLAN REYNALDO LUIZ BIANCHI DOS SANTOS 03/12/2012 A 15/12/2012 SEPLAN ROSEMEIRE DA SILVA 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEPLAN SIDHENIFFER COSTA GRACIOTO 03/12/2012 A 30/12/2012 SEPLAN SILVANO DE SOUZA SILVA 03/12/2012 A 27/12/2012 SEPLAN VERA LUCIA DELABRIO BONATO 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEPLAN WAINE PAULOVICH 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 04/01/2013 SEPLAN WANER APARECIDA RODRIGUES AGUERO SARUBBI MARIANO 03/12/2012 A 01/01/2013 SEPLAN WILLIAN BURIN DA CRUZ 03/12/2012 A 30/12/2012 SEPLAN ZELINDA INES SILVA LIMA FERNANDES 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 14/01/2013 SEPLAN ZILDO GABRIEL DE OLIVEIRA 03/12/2012 A 17/12/2012 LOCAL NOME DO FUNCIONARIO GABINETE JOAO VICENTE CHENCAREK PGM ANTONIO MARCOS MARQUES PGM DANILO MARTINS MACIEL PGM JUSSARA JARA MARIANO NOGUEIRA PGM ORLANDO RODRIGUES ZANI SEMAD ANDREIA DE ALMEIDA DA SILVA SEMAD ROZEMIRA APARECIDA AZAMBUJA NARCISO SEMAM MARCOS ANTONIO DE BRITO SEMAS IVONETE LAURINDA FERREIRA SEMAS LEDI FERLA SEMED LUCILENE RUMAO DE MENEZES SEMED MARINETE NELVO NUNES SEMED MARIZA DE FATIMA BARROS ARAUJO CAIMAR SEMFIR ALEX SANDRO PEREIRA SABINO SEMFIR HEITOR PEREIRA RAMOS SEMFIR JORGE RODRIGUES DE CASTRO 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMFIR JOSIELLI SOTOLANI DA SILVA SEMFIR JULIA GRACIELA DE OLIVEIRA SEMFIR NIRLI DA SILVA COSTA BENITES SEMFIR SOLANGE LOPES DOS SANTOS SEMFIR SONIA APARECIDA LIMA DE OLIVEIRA SEMS CELINA RAMOS DOS SANTOS BARROS 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 16/01/2013 SEMS KENIO SALGUEIRO OKAMURA SEMS MARIA SOUZA DE BRITO SEMS MARILENE APARECIDA SOARES VOLPI DA ROCHA SEMS MARLEY CRISANTO DE SOUZA LOPES SEMS PALOMA GANCEDO 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 SEMS RAFAEL DORNELAS DE FARIA SEMS SILVIA ALESSANDRA PEROTTI SEMSUR FRANCISCO ALENCAR TAVEIRA SEMSUR SERGIO MONDADORI SEPLAN MARCIA APARECIDA DE BRITO 03/12/2012 A 01/01/2013 02/01/2013 A 26/01/2013 03/12/2012 A 14/12/2012 03/12/2012 A 04/12/2012 PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS SERVIDORES EFETIVOS COM CARGOS EM COMISSÃO 03/12/2012 A 17/12/2012 03/12/2012 A 20/12/2012 03/12/2012 A 27/12/2012 03/12/2012 A 27/12/2012 03/12/2012 A 27/12/2012 03/12/2012 A 27/12/2012 03/12/2012 A 27/12/2012 03/12/2012 A 26/12/2012 GOZO DE FÉRIAS 03/12/2012 A 17/12/2012 03/12/2012 A 27/12/2012 03/12/2012 A 27/12/2012 03/12/2012 A 27/12/2012 03/12/2012 A 27/12/2012 ANEXO II 03/12/2012 A 27/12/2012 03/12/2012 A 25/12/2012 03/12/2012 A 27/12/2012 03/12/2012 A 27/12/2012 03/12/2012 A 27/12/2012 03/12/2012 A 27/12/2012 03/12/2012 A 10/12/2012 03/12/2012 A 25/12/2012 03/12/2012 A 27/12/2012 03/12/2012 A 27/12/2012 03/12/2012 A 20/12/2012 03/12/2012 A 20/12/2012 03/12/2012 A 17/12/2012 11 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2012 DECRETOS RESOLUÇÃO Nº SD/11/1950/12/SEMAD Marinisa Kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, RESOLVE: DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto Nº 944/2012, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades administrativas praticada pela servidora Erica Renata Bela de Menezes, matrícula funcional Nº 89851, ocupante do cargo de provimento efetivo auxiliar de Serviços Gerais, lotada Secretária Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR), nos termos do requerimento protocolado naSEMADna data de 20/11/2011. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e cinco (22) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e doze (2012). Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração Resolução Ret nº. 11/2164/12/SEMAD Marinisa Kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, RESOLVE: CANCELAR o período de gozo de férias, da servidora JOSEFA MARIA DUARTE VICENTE, matrícula funcional nº 150691-3, publicado na Resolução nº 2013 do Diário Oficial nº 3354 do dia 25 de outubro do ano de 2012. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal deAdministração, aos 20 (vinte) dias de novembro de 2012. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Cd/11/2167/12/SEMAD Marinisa Kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, RESOLVE: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, JOHNES ANICETO SANTANA, matrícula funcional nº 114760188-1, ocupante do cargo efetivo Técnico em Saúde pública II, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para prestar seus serviços profissionais junto à Câmara Municipal de Dourados, com ônus para a origem, pelo período de 15/10/2012 a 31/12/2012. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro do ano de 2012. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Cd/11/2168/12/SEMAD Marinisa Kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, RESOLVE: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal,MARAHELOIZABANNVART SAIS, matrícula funcional nº 114763271-1, ocupante do cargo efetivo Assistente de Serviços Administrativos, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, para prestar seus serviços profissionais junto à Polícia Federal, com ônus para a origem, pelo período de 02/01/2013 a 31/12/2013. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro do ano de 2012. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Rm/10/2169/12/SEMAD Marinisa Kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, RESOLVE: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal,ANAPAULAMACHADO DA SILVA, matrícula funcional nº 114764070-2, ocupante do cargo efetivo Assistente de Apoio Educacional, lotado na Secretaria Municipal de Educação, para prestar seus serviços profissionais junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID, com ônus para a origem, pelo período de 20/11/2012 a 31/12/2012. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro do ano de 2012. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Cd/11/2170/12/SEMAD Marinisa Kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, RESOLVE: CEDER os (as) Servidores Públicos Municipais, abaixo relacionados, para prestarem seus serviços profissionais junto ao Cartório Eleitoral – 43ª Zona Eleitoral, com ônus para a origem, pelo período de 01/01/2013 a 31/12/2013. Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.371 DECRETO “P” Nº 4.023, de 22 de novembro de 2012. “Exonera Vanessa Rodrigues de Oliveira Alencar – SEMS” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º EXONERE VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA ALENCAR, do cargo de provimento em comissão de “Assessor V”, símbolo DGA 08, lotada na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 22 de novembro de 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração Servidor Mat. Funcional Provimento Cargo Lotação Beatriz da Silva Viegas Paes 21931-1 Efetivo Assit. De Serv. Administrativos SEMAD Carmem Palácio 81481-1 Efetivo Assist. de apoio Institucional SEMED Celso Morais Martins 401-1 Efetivo Assit. De Serv. Administrativos SEMAD Elizangela Aparecida Reghin Arias 81501-1 Efetivo Assit. De Serv. Administrativos SEMAD RESOLUÇÕES 12 RESOLUÇÕES Edital nº. 003/SEMED/2012 que torna pública a relação dos candidatos inscritos para o Processo Seletivo Simplificado Público Edital nº 002/SEMED/2012: Cargo: Agente Social para desenvolvimento e monitoramento do Programa de Esporte e lazer da Cidade – PELC, para atuarem junto ao Coordenador do Núcleo da Vila Olímpica e o Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Educação de Dourados. Adélio de Souza Adelurce Ortiz Rodrigues Adilson da Silva Colman Aline Rodrigues Martins AndersonAlves Machado Anderson Ramos Beatriz Gabriel Machado Carla CristinaVargas Rosa Carolina Sanches Rodrigues Claudineis Garcia Ferreira Daniela Cabreira Gonçalves Dorivaldo Souza Fernandes Eder FelipeValério Edilaine Fernandes de Barros Edilamar de Souza Vânia Quevedo Edileny Pedroso da Silva EmersonAlves Machado Ênio Machado da Silva EvandraAquinoVargas Evanir Garcia Machado Fernanda Basilia Pontes Mamede Gerson de Souza Iago Ferreira Quevedo IanaraValesca de Souza Jaiane Gonçalves Ferreira Janai Mamede Rodrigues Jéssica Cabulão Oliveira Judasio Serewarotowe Jussara Centurião Kellyn Mariano da Silva Luciane deArruda Souza Luciene Fernandes LucimaraVilhalva MacielAjala Marilene Mamede Mirian Mamede Rodrigues Mirian Rodrigues Martins Nadia Ferreira Flores Neemias da SilvaTiago Nilva da Silva Juca Norma FlorianoTiago Osmar Machado Maciel Raquel Paulo de Castro RonivalAlves Romero RosariaAlmeida Dias Rute Gabriel de Leão Sonia Garcia Tatiane Martins de Souza Tayane Cavalheiro Gonçalves Ubaldo Gonçalves ValderiAquino VanusaVargasAlves Walter Bruno Souza Dourados (MS), 14 de novembro de 2012. Walteir Luiz Betoni Secretario Municipal de Educação DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2012 EDITAIS Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.371 RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 142/2012 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 997, de 07 de agosto de 2012, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 402/2012/DL/PMD, tendo por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESAPARAEXECUÇÃO DE SERVIÇO DE LAVAGEM DE VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”, que teve como vencedora e adjudicatária no lote 01, a proponente AUTO POSTO SAN CRISTOVÃOLTDA.-ME. Dourados (MS), 22 de outubro de 2012. Jorge Pessoa de Souza Filho Pregoeiro TERMO DE RATIFICAÇÃO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das atribuições legais que lhes confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009, RATIFICA, nos termos do art. 26, caput, da Lei 8.666/93, o contido no processo de dispensa de licitação n. 164/2012 que objetiva a contratação com a pessoa jurídica HOSPITAL DOS OLHOS DOURADOS LTDA – ME, CNPJ 08.692.978/0001-73, com fundamento no art. 24, IV, da Lei 8.666/93 e alterações. Publique-se. Dourados-MS,em12 de novembro de 2012. Silvia R Bosso Souza Secretária Municipal de Saúde Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro do ano de 2012. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Cd/11/2171/12/SEMAD Marinisa Kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, RESOLVE: CEDER os (as) Servidores Públicos Municipais, abaixo relacionados, para prestarem seus serviços profissionais junto ao Tribunal Regional do Trabalho – 24ª Região, sem ônus para a origem, pelo período de 01/01/2013 a 31/12/2013. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro do ano de 2012. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração Servidor Matrícula Provimento Cargo Lotação Adriana Moraes Rubens 81301-1 Efetivo Assist. de Serv. Administrativos SEMAD Ana Cristina Siqueira da Silva 80961-1 Efetivo Assist. de Serv. Administrativos SEMAD Ana Paula Cavalcante de Oliveira 77151-1 Efetivo Assist. de Serv. Administrativos SEMAD Juliana Maria Bovério 46221-1 Efetivo Assist. de Serv. Administrativos SEMAD Patricia Yida de Mattos 82331-1 Efetivo Assist. de Serv. Administrativos SEMAD Ricardo de Lima Sornas 114763377-1 Efetivo Assist. de Serv. Administrativos SEMAD LICITAÇÕES Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.371 13 EXTRATOS DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2012 RESOLUÇÃO Nº 076 / SemS/VISA /2012 – 24 de agosto de 2012 O diretor da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1151 lavrado contra o estabelecimento abaixo; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1151/2012, lavrado contra: “Luiz Carneiro de Albuquerque Neto”, CPF – 391.182.904-34, Consultório odontológico situada à rua Hayel Bon FAker nº 3.755 –VilaTonani, foi autuada por: obstar, retardar, dificultar a ação de fiscalização no estabelecimento, uma vez que o fiscal foi impedido de realizar inspeção no consultório. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92,Artigo 341, incisos XI. RESOLVE EM 1ª INSTÂNCIA: Com base nos autos, “… sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativas ou cumulativamente, defiro portanto peloARQUIVAMENTOdeste processo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se Dr. Vili Schulz. Diretor da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 077/ SemS/VISA /2012 – 30 de outubro de 2012 O diretor da Vigilância em Saúde do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1116 lavrado contra o estabelecimento abaixo; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1116/2012, lavrado contra: “Universidade Federal da Grande Dourados”, Facet/UFGD, CNPJ – 07.775.847/0001-97, situada à rodovia Dourados/ Ithaum – zona rural, foi autuada por: transgredir normas legais federais, estaduais e municipais e descumprir atos emanados das autoridades sanitária. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92,Artigo 341, inciso XXXIII. RESOLVE EM 2ª INSTÂNCIA: 1-) Decido pelo cancelamento do presente processo administrativo, por flagrantes erros de autuação e de inconsistências documentais; 2-) Determino a devolução dos autos para 1º instância para arquivamento. 3-) Determino por fim, que o núcleo deVigilância Sanitária proceda novo relatório de inspeçãoe de inicio a novo procedimento administrativo respeitando todos os atos e prazos legais, que levem a correta decisão e correção dos riscos sanitários. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se Dr. Eduardo Arteiro Marcondes. Diretor de Vigilância em Saúde. EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 120/2011/DL/PMD PARTES: Município de Dourados NHYServiços Ltda – ME. PROCESSO: Pregão Presencial n° 010/2011. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual inicialmente estabelecido por mais 150 (cento e cinquenta) dias, com início em 03/07/2012 com previsão de vencimentoem29/11/2012. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DATADEASSINATURA: 02 de julho de 2012. Secretaria Municipal deAdministração. EXTRATO DO CONTRATO Nº 375/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Mudas Gran Dourados Ltda. PROCESSO: Pregão Presencial nº 082/2012. OBJETO: Aquisição de produtos para horta, objetivando atender a Secretaria Municipal de Educação na realização do Convênio nº 703257/10 FNDE – Prêmio Inovação naAldeia Indígena de Dourados (MS). FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 13.00. – Secretaria Municipal de Educação 13.01. – Secretaria Municipal de Educação 12.361.104. – Programa deAprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade 2064. – Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental 33.90.30.00. – Material de Consumo 33.90.30.32. – Outros Materiais de Consumo 33.90.30.22. – Sementes, Mudas de Plantas e Insumos VIGÊNCIA CONTRATUAL: 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 8.485,00 (Oito mil quatrocentos e oitenta e cinco reais). DATADEASSINATURA: 19 de Novembro de 2012. Secretaria Municipal deAdministração. EXTRATO DO CONTRATO Nº 477/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Rações Douramix Ltda. PROCESSO: Convite nº 053/2012. OBJETO: Aquisição de ração para alevinos, objetivando atender a Secretaria Municipal de Educação na realização do Convênio nº 703257/10 FNDE – Prêmio Inovação naAldeia Indígena de Dourados (MS). FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 13.00. – Secretaria Municipal de Educação 13.01. – Secretaria Municipal de Educação 12.361.104 – Programa deAprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade 2064. – Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental 33.90.30.00. – Material de Consumo 33.90.30.12. – Materiais e Medicamentos Para UsoVeterinário VIGÊNCIA CONTRATUAL: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 7.588,00 (sete mil quinhentos e oitenta e oito reais). DATADEASSINATURA: 19 de Novembro de 2012. Secretaria Municipal deAdministração. EXTRATO DO CONTRATO Nº 506/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados MarcosAntonio Marini – EPP. PROCESSO: Pregão Presencial nº 141/2012. OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de roçada mecanizada e manual, objetivando manter a limpeza e conservação de parques ambientais e Áreas de Preservação Permanente (APP) do Município de Dourados e seus Distritos. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 19.00. – Secretaria Municipal de MeioAmbiente 19.03. – Fundo Municipal MeioAmbiente 18.542.107. – Programa de Proteção e ControleAmbiental 2.131. – Manutenção do Fundo Municipal de MeioAmbiente 33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.46 – Serviços de Varrição, Limpeza e Conservação de Vias e Áreas Públicas e Particulares VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais). DATADEASSINATURA: 21 de Novembro de 2012. Secretaria Municipal deAdministração. RERRATIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº. 1276/2012 REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA “REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA DA SERVIDORA VILCIANENUNESRODRIGUESEDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS”. DIRETOR PRESIDENTE DO Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 da Lei Municipal Nº.108/2006. RESOLVE: Art. 1º – Revogar o auxílio doença, publicado no Diário Oficial do Município nº. 3.343 de 08 de outubro de 2012, pág. nº. 03 com relação à Portaria nº. 1276/2012 concedido pelo período de 27 de setembro de 2012 até 10 de novembro de 2012, da servidora VILCIANE NUNES RODRIGUES, em virtude da concessão do benefício da Licença Maternidade a partir de 01 de novembro de 2012, com fundamento no artigo 140 da Lei Complementar nº. 107 de 27/12/2006 e artigo 51 da Lei Complementar nº. 108 de 27/12/2006. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a data de 01 de novembro de 2012. Dourados – MS, 19 de novembro de 2012. LAÉRCIOARRUDA GLEICIRMENDESCARVALHO DiretorPresidente –PREVID Diretora de Benefício –PREVID DEMAIS ATOS / RESOLUÇÕES – VIGILÂNCIA SANITÁRIA 14 DEMAIS ATOS / RESOLUÇÕES – VIGILÂNCIA SANITÁRIA Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.371 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2012 RESOLUÇÃO Nº 078/ SemS/VISA /2012 – 02 de outubro de 2012 O diretor da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 0869 lavrado contra o estabelecimento abaixo; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 0869/2012, lavrado contra:“São Bento Comércio de Medicamentos e Perfumaria Ltda” denominado Drogaria São Bento, CNPJ – 15.418.205/0055-51 e Inscrição Estadual 28.348.487-0, situada à Av. Marcelino Pires nº 2.428 – Centro, foi autuada por: irregularidade no estoque de medicamentos controlados. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92,Artigo 341, inciso XXXII e XLIII e Portaria SVS/MS nº 344/98Artigo 64 §1º eArtigo 98. RESOLVE EM 1ª INSTÂNCIA: Com base nos autos, “… sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativas ou cumulativamente, com a penalidade de…” Multa de 14 UFERMS cumulativamente a cada um dos 7 itens descritos no auto de infração nº 0869, equivalente a 98 (noventa e Oito) UFERMS”. Com fulcro no Código Sanitário Estadual em vigor, Lei 1293/92, Artigo 335 Inc. II eArtigo 339 Inciso IV. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se Dr. Vili Schulz. Diretor da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 079/ SemS/VISA /2012 – 02 de outubro de 2012 O diretor da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 0829 lavrado contra o estabelecimento abaixo; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 0829/2012, lavrado contra:“Otavio Henrique Arcas Marani – Me” denominado Casa de Carne e Conveniência Indyanara, CNPJ – 13.663.108/0001-06 e Inscrição Municipal 1000059925, situada à rua Independência nº 295 – Jardim Itália, foi autuada por: expor à venda produtos de origem animal (carne bovina moída, linguiça tipo maracaju, carne de sol, frango temperado e carne de carneiro) sem registro ou autorização dos órgãos competentes do serviço de inspeção e produtos (condimentos) com prazo de validade expirado. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92, Artigo 341, incisoV, XXII e XXXII. RESOLVE EM 1ª INSTÂNCIA: De acordo comArt. 335.As infrações sanitárias classificam-se em: II – Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante, que é o Art. 339. São circunstâncias agravantes: I – Ser o infrator reincidente; IV –Ter a infração consequências danosas à saúde; V– Se, tendo conhecimento do ato ou fato lesivo à saúde, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo ou saná-lo; De acordo com Art. 336. A pena de multa consiste no pagamento de importância em dinheiro, variável segundo a gravidade da infração, conforme a classificação estabelecida no artigo anterior, a que correspondem os seguintes limites: II – Para as do item II, entre 68 e 136UFERMS De acordo com Art. 326. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penalidades: III – Multa de 14 a 540 vezes o valor nominal daUFERMS; Penalizoem68 (sessenta e oito)UFERMS. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se Dr. Vili Schulz. Diretor da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 080/ SemS/VISA /2012 – 05 de novembro de 2012 O diretor da Vigilância em Saúde do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 0870 lavrado contra o estabelecimento abaixo; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 0870/2012, lavrado contra: “Hospital Santa Rita Ltda”, CNPJ – 03.151.578/0001-37, localizado à rua João Vicente Ferreira nº 1.517 – Centro, foi autuada por: irregularidade no estoque de medicamentos controlados. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92, Artigo 341, inciso XXXII XLIII e Portaria SVS/MS nº 344/98 artigo 64 §1º. RESOLVE EM 2ª INSTÂNCIA: Por fim é importante destacar o descrito pelo julgador de 1ª instância, as fls 11 “sabe-se também que a partir desta data, regularizou-se o estoque físico e escriturado” Posto isso e; – Considerando a documentação constante dos autos; – Considerando ao julgamento prévioem1ª instância; – Considerando as alegações de defesa; Apresento, portanto a seguinte decisão: 1-)Acatar as alegações de defesa, como atenuantes; 2-) Manter a condenação em 1ª instância, pela ineficiência do controle em evitar a falta de medicamentos descritos; 3-)Aplicar Multa de 20UFERMS Registre-se. Publique-se. Cumpra-se Dr. Eduardo Arteiro Marcondes. Diretor de Vigilância em Saúde. RESOLUÇÃO Nº 081/ SemS/VISA /2012 – 26 de outubro de 2012 O diretor da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1154 lavrado contra o estabelecimento abaixo; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1154/2012, lavrado contra: “Odonto Card Clínica e Prevenção Odontológica Ltda”, denominada Odonto Card, CNPJ – 05.494.636/0001-50, situada à rua Dr. Nelson de Araújo nº 749 – Centro, foi autuada por: funcionar estabelecimento de prestação de serviços de interesse à saúde sem alvará sanitário e autorização do órgão sanitário competente. Executar serviço de interesse para saúde com exigência de assistência técnica sem a assistência do responsável técnico legalmente habilitado. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92,Artigo 341, incisos II e XXIII. RESOLVE EM 1ª INSTÂNCIA: Com base nos autos, “… sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativas ou cumulativamente, com a penalidade de…” “ADVERTÊNCIA”. Com fulcro no Código Sanitário Estadual em vigor, Lei 1293/92,Artigo 326 Inciso I eArtigo 338, inciso IV – Ser o infrator primário e, a falta cometida, de natureza leve. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se Dr. Vili Schulz. Diretor da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 082/ SemS/VISA /2012 – 26 de outubro de 2012 O diretor da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1155 lavrado contra o estabelecimento abaixo; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1155/2012, lavrado contra: “Mercado Ouro Verde Ltda”, denominado Mercado Ouro Verde, CNPJ – 14.287.333/0001-58, situada àAv. Weimar GonçalvesTorres nº 5.265 – Jardim OuroVerde, foi autuada por: expor a venda produtos com prazo de validade expirado. Desta forma se constituído eminfrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92,Artigo 341, incisos XXII. RESOLVE EM 1ª INSTÂNCIA: Com base nos autos, “… sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativas ou cumulativamente, com a penalidade de “MULTADE14(QUATORZE) UFERMS”. Com fulcro no Código Sanitário Estadual em vigor, Lei 1293/92, Artigo 335 Inc. II eArtigo 339 Inciso I, IV eV. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se Dr. Vili Schulz. Diretor da Vigilância Sanitária. 15 EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.371 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2012 EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE/DOURADOS-MS. A Comissão Permanente de Higiene, Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal de Dourados/MS, de acordo com a Lei Complementar nº 141/2012 faz saber que será realizada Audiência Pública no dia 23 de novembro (sexta-feira), às 15 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Dourados, sito àAvenida Marcelino Pires, 3495, onde a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE fará a Prestação de Contas referente ao 2º Quadrimestre de 2012 – Fundo Municipal de Saúde, Fundação Municipal de Saúde eAdministração Hospitalar de Dourados. Será feita a demonstração e avaliação da aplicação dos recursos da Saúde através do FMS e relatório que comprovam a aplicação dos recursos programados em saúde. Serão apresentadas ainda, dados referentes ao percentual de aplicação na saúde. Despesas total em saúde detalhada, análise de custos das unidades e a evolução das despesas com saúde e respectiva previsão orçamentária. Dourados, 19 de novembro 2012. Presidente – Comissão de Higiene, Saúde eAssistência Social Vice-Presidente- Comissão de Higiene, Saúde eAssistência Social Membro- Comissão de Higiene, Saúde eAssistência Social -AFIM DE LHE CONFERIRAMPLA DIVULGAÇÃO, ESTE EDITAL SERÁ PUBLICADOTRÊSVEZESCONSECUTIVAS. BALANCETES – PREVID 16 BALANCETES – PREVID DELIBERAÇÃO COMED Nº 050, 06 DE NOVEMBRO DE 2012. Dispõe sobre a concessão de atos para o Centro de Educação Infantil Municipal Pequeno Príncipe e dá outras providências. OCONSELHOMUNICIPALDEEDUCAÇÃO,no uso de suas atribuições legais, e considerando a Reunião das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Legislação e Normas realizada em 06/12/2012, os termos do Parecer CEI/CEF/CLN/COMED nº 026, de 06/11/2012 e a decisão da Sessão Plenária realizadaem06/11/2012, DELIBERA: Art. 1º. Fica Autorizado o Centro de Educação Infantil Municipal Pequeno Príncipe, localizado a Rua Adroaldo Pizzini n° 1565, Bairro Jardim São Pedro, nesta cidade de Dourados, a Ratificação da Autorização de Funcionamento para oferecer a Educação Infantil, no prédio locado pela Prefeitura Municipal de Dourados, até o Término de 2013. Art. 2º. Adequar o quantitativo de crianças conforme estabelecido na Deliberação COMEDnº 001 de 21/10/2008,Art. 11 § 3°. Art. 3º. Não será permitida a matrícula de novos alunos no Centro de Educação Infantil Municipal enquanto o atendimento das crianças estiver no prédio atual, uma vez que as dependências são pequenas e insalubres, dificultando um atendimento de qualidade para as crianças. Art. 4º. Esta Deliberação entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 06 de novembro de 2012. Profª. Ivanete Alves Nunes Conselheira – Presidente COMED HOMOLOGOEM: 12/11/2012. Prof. Walteir Luiz Betoni Secretário Municipal de Educação Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.371 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2012 DELIBERAÇÕES – COMED A empresa WEND & SOARES LTDA ME CNPJ 15.566.787/0001-68, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente IMAM – Dourados MS, Licença Ambiental Simplificada LS para atividade de ComercioVarejista deTintas e Materiais de Construção localizada a Rua Epifanio Ribeiro da Silva nº 1011 B Vila São Francisco no Município de DouradosMS. A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Instalação – LI, para atividade de Parque Ecológico Rego D’água e academia de Saúde, localizada na Rua Pureza Carneiro Alves, esq. com a Rua Audelino Garcia Camargo – Bairro Jardim Água Boa, no município de Dourados (MS). EDMILSON NOBRE DA SILVA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada – LS, para atividade de Comercio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), localizada na Rua João Pereira Hora, s/n – Jardim Guaicurus, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental MARCOS CESAR RODRIGUES SUZUKI-ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA- LAS, para atividade de COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS EM GERAL – COM PREDOMINANCIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS – MERCEARIA, localizada na Rua Oliveira Marques, n°6240, Jardim Maracanã, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. RANCHÃOMATERIAIS PARACONSTRUÇÃOLTDA- EPP, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada – LAS, para atividade de Comércio varejista de materiais de construção em geral, localizada na RuaVereador Vitório José Pederiva, 937 – Parque do Lago , no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental TAHAN SALES MUSTAFA FILHO – ME, CNPJ 15.582.046/0001-33, torna público que requereu do IMAM – Instituto do Meio Ambiente de Dourados, a LICENÇA SIMPLIFICADA (LS), para a atividade 353, Comércio de produtos veterinários animais de estimação, localizada na rua Quintino Bocaiúva nº 245, Centro, município de Dourados. Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. 17 DELIBERAÇÕES – COMED Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.371 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2012 DELIBERAÇÃO COMED Nº 048, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012. Dispõe sobre a Desativação da Educação Infantil para o Centro de Educação Infantil Carmen Cinira e dá outras providências. OCONSELHOMUNICIPALDEEDUCAÇÃO,no uso de suas atribuições legais, e considerando a Sessão das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Legislação e Normas realizada em 06/11/2012, os termos do Parecer CEI/CEF/CLN COMED Nº 024 de 06/11/2012 e a decisão da Sessão Plenária realizadaem06/11/2012, DELIBERA: Art.1º. Fica concedida ao Centro de Educação Infantil Carmen Cinira, localizado a Rua 16, 850, Altos do Indaiá a Desativação de Funcionamento para oferecer a Educação Infantil, nesta cidade Dourados, nos termos da Deliberação COMED nº 001, de 21 de outubro de 2008. Art. 2º. Esta Deliberação, entraemvigor na data de sua publicação. Dourados, 06 de novembro de 2012. Profª. Ivanete Alves Nunes Conselheira – Presidente do COMED HOMOLOGOEM: 12/11/2012. Prof. Walteir Luiz Betoni Secretário Municipal de Educação DELIBERAÇÃO COMED Nº 049, DE NOVEMBRO DE 2012. Convalida Estudos da aluna Thais Valensuelo Vargas dos Santos e dá outras providências. OCONSELHO MUNICIPALDE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, considerando a Reunião das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Legislação e Normas realizada em 06/11/2012, os termos do Parecer CEI/CEF/CLN/COMED n.º 025, de 06/11/2012 e a decisão da Sessão Plenária realizadaem06/11/2012, DELIBERA: Art. 1º. Fica Convalidado os estudos da aluna Thais Valensuelo Vargas dos Santos no 5º ano do Ensino Fundamental, matriculada na Escola MunicipalArmando Campo Belo, localizada à Rua João Paulo Garcete, 4825, Bairro Jardim Santa Brigida, nesta cidade de Dourados-MS. Art. 2º. Que o Setor responsável da Secretaria Municipal de Educação alerte a Escola quanto a escrituração e a regularização de toda documentação escolar, o que não inviabiliza a aplicação de sansões penais cabíveis a que ela tenha dado causa e reincidência. Art. 3º. Esta Deliberação entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 06 de novembro de 2012. Profª. Ivanete Alves Nunes Conselheira – Presidente do COMED HOMOLOGOEM: 12/11/2012. Prof. Walteir Luiz Betoni Secretário Municipal de Educação DELIBERAÇÃO COMED Nº 051, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012. Dispõe sobre a concessão de atos para o Centro de Educação Infantil Municipal Recanto Raízes e dá outras providências. OCONSELHOMUNICIPALDEEDUCAÇÃO,no uso de suas atribuições legais, e considerando a Sessão das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Legislação e Normas realizada em 06/11/2012, os termos do Parecer CEI/CEF/CLN COMED Nº 027 de 06/11/2012 e a decisão da Sessão Plenária realizadaem06/11/2012, DELIBERA: Art. 1º. Fica Autorizado o Centro de Educação Infantil Municipal Recanto Raízes, localizado à Rua Cafelândia, 1.680, Jardim Água Boa, nesta cidade de Dourados a Ratificação da Autorização de Funcionamento para oferecer a Educação Infantil por 04 (quatro) anos a partir de 2011. Art. 2º. Não será permitida a matricula de novas crianças no CEIM no ano de 2013 a partir do Berçário II, para que seja feito um remanejamento do espaço existente, adequando-se o quantitativo das crianças, respeitando a metragem estabelecida na legislação vigente. Art. 3º. Que o Centro de Educação Infantil Municipal adeque do quantitativo de crianças por turma, respeitando a metragem (1,5 m²) por criança, a partir do ano letivo de 2013. Art. 4º. Que a Mantenedora do Centro de Educação Infantil Municipal providencie para o início do ano letivo de 2013: I – mobiliários adequados para as salas que estão faltando; I – limpeza do mato da área externa do Centro de Educação Infantil Municipal; II – substituição dos ventiladores; III – troca das lâmpadas queimadas; IV – instalação dos aparelhos de ar condicionado. Art. 5º. Providencias a serem tomadas pela Mantenedora até o final do ano de 2013: I – cobertura da área de recreação; II – banheiros adaptados respeitando a Lei daAcessibilidade. Art. 6º. Que o Centro de Educação Infantil Municipal Recanto Raízes providencie imediatamente: I – a retirada os produtos de limpeza e higiene da sala dos professores; II – a retirada os brinquedos e materiais pedagógicos do banheiro dos funcionários. Art. 7º. Que o setor responsável da Secretaria Municipal de Educação, encaminhe anualmente cópias dos Alvarás de Localização e Funcionamento e Sanitário, bem como os Relatórios deAvaliação Institucional Interna e Externa, pelo período em que perdurar a vigência dos atos autorizativos. Art. 8º. O setor responsável da Secretaria Municipal de Educação oriente o Centro de Educação Infantil Municipal quanto às normas legais vigentes. Art. 9º. Qualquer ampliação que venha ocorrer na estrutura física do referido Centro de Educação Infantil Municipal deverá respeitar a Lei deAcessibilidade. Art. 10º. Esta Deliberação entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 06 de novembro de 2012. Profª. Ivante Alves Nunes Conselheira – Presidente COMED HOMOLOGOEM: 12/11/2012. Prof. Walteir Luiz Betoni Secretário Municipal de Educação EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL

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