Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 3520 – 09/07/2013

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ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XV Nº 3.520 09 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ……………………….Walter Ribeiro Hora……………………………………………………3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa………………………………………..Helio Ramires de Freitas…………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Elizabeth Rocha Salomão…………………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Rogério Yuri Farias Kintschev ……………………………………..3428-4970
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável ……………..Neire Aparecida Colman ……………………………………………3411-7104
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Walter Benedito Carneiro Júnior ………………………………….3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Gerson Schaustz……………………………………………………….3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.830-220
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
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DECRETOS
DECRETO “P” Nº 664, de 03 de julho de 2013.
“Nomeia Fabiane Rossetti Dorta–ASSECOM”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada a partir de 01 de julho de 2013, FABIANE ROSSETTI
DORTA, no cargo de provimento em comissão de “Assessor de Comunicação”,
símboloDAC01, lotada naAssessoria de Comunicação Social e Imprensa.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de julho de 2013, revogadas disposições ao contrário.
Dourados, MS, 03 de julho de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 665, de 03 de julho de 2013.
“Nomeia Cleunice Gonçalves de Oliveira Barbosa–SEMFAZ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada a partir de 01 de maio de 2013, CLEUNICE GONÇALVES
DE OLIVEIRABARBOSA, no cargo de provimento em comissão de “Assessor IV”,
símboloDGA07, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de maio de 2013, revogadas disposições ao contrário.
Dourados, MS, 03 de julho de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 666, de 03 de julho de 2013.
“Nomeia Jannos Capilé Cunha–SEMFAZ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado a partir de 21 de maio de 2013, JANNOS CAPILÉ CUNHA,
no cargo de provimento em comissão de “Assessor IV”, símbolo DGA 07, lotado na
Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 21 de maio de 2013, revogadas disposições ao contrário.
Dourados, MS, 03 de julho de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 667, de 03 de julho de 2013.
“Exonera Sonia Balbino –SEMFAZ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º EXONERE a partir de 01 de julho de 2013, SONIA BALBINO, do cargo
de provimento em comissão de “Gerente de Núcleo”, símbolo DGA 05, lotada na
Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de julho de 2013, revogadas disposições ao contrário.
Dourados, MS, 03 de julho de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 668, de 04 de julho de 2013.
“Designa servidora para responder interinamente pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico Sustentável”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica designada a servidora IVANA JAMBERSI, para responder
interinamente pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 09 DE JULHO DE 2013
02
DECRETOS
Sustentável, pelo período de 24.07.2013 a 07.08.2013.
Parágrafo único:Adesignação acima não acarretará acréscimo sobre o pagamento
da servidora designada.
Art. 2º Este decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados/ MS, 04 de julho de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 669, de 04 de julho de 2013.
“Nomeia Kelly Cristiane Pavão Fagundes –PGM”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada a partir de 01 de julho de 2013, KELLY CRISTIANE
PAVÃO FAGUNDES, no cargo de provimento em comissão de “Assessor III”,
símboloDGA06, lotada na Procuradoria Geral do Município.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de julho de 2013, revogadas disposições ao contrário.
Dourados, MS, 04 de julho de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 670, de 04 de julho de 2013.
“Nomeia Luciano Garcia Morales –SEMAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado a partir de 03 de julho de 2013, LUCIANO GARCIA
MORALES, no cargo de provimento em comissão de “Assessor III”, símbolo DGA
06, lotado na Secretaria Municipal deAssistência Social.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 03 de julho de 2013, revogadas disposições ao contrário.
Dourados, MS, 04 de julho de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 671, de 04 de julho de 2013.
“Vacância de cargo –Wilson Roberto Garcia”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, o benefício de Aposentadoria concedido pelo Instituto
Nacional do Seguro Social, conforme comunicado de concessão de aposentadoria de
16/05/2013;
DECRETA
Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 02 de maio de 2013, o cargo de provimento
efetivo de “Agente de Serviços de Saúde III – Agente de Controle de Vetores de
Campo”, Classe “A”, Nível “IV”, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de
Saúde, ocupado pelo servidorWILSON ROBERTOGARCIA, matrícula funcional nº
“501062-5”, nos termos do artigo 60, inciso IV, da Lei Complementar Nº 107, de 27 de
dezembro de 2006.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 02 de maio de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 04 de julho de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 672, de 04 de julho de 2013.
“Vacância de cargo – Delci Cavalheiro de Mattos”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de
Contribuição, concedido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados, conforme Portaria nº 028/2013;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 20 de maio de 2013, o cargo de provimento
efetivo de “Profissional do Magistério Municipal – Professor de 1/4 série”, Classe
“G”, Nível “N-I”, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Educação,
ocupado pela servidora DELCI CAVALHEIRO DEMATTOS, matrícula funcional nº
“4871-1”, nos termos do artigo 60, inciso IV, da Lei Complementar Nº 107, de 27 de
dezembro de 2006.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 20 de maio de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 04 de julho de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 673, de 04 de julho de 2013.
“Vacância de cargo – FranciscoRomada Silva”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de
Contribuição, concedido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados, conforme Portaria nº 034/2013;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 20 de maio de 2013, o cargo de provimento
efetivo de “Agente de Serviços Especializados – Operador de Máquinas e
Equipamentos”, Classe “I”, Nível “IV”, do quadro de servidores da Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos, ocupado pelo servidor FRANCISCO ROMA DA
SILVA, matrícula funcional nº “16571-1”, nos termos do artigo 60, inciso IV, da Lei
Complementar Nº 107, de 27 de dezembro de 2006.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 20 de maio de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 04 de julho de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.520 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 09 DE JULHO DE 2013
03
DECRETOS
DECRETO “P” Nº 674, de 04 de julho de 2013.
“Vacância de cargo – Zeleide Ilkiu Decian”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de
Contribuição, concedido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados, conforme Portaria nº 040/2013;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 01 de maio de 2013, o cargo de provimento
efetivo de “Assistente deApoio Educacional –Assistente deAtividades Educacionais-
I ”, Classe “H”, Nível “ASE I”, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de
Educação, ocupado pela servidora ZELEIDE ILKIU DECIAN, matrícula funcional nº
“2061-1”, nos termos do artigo 60, inciso IV, da Lei Complementar Nº 107, de 27 de
dezembro de 2006.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de maio de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 04 de julho de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 675, de 04 de julho de 2013.
“Vacância de cargo – Geraldo Soares dos Santos”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de
Contribuição, concedido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados, conforme Portaria nº 038/2013;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 01 de maio de 2013, o cargo de provimento
efetivo de “Agente de Serviços Especializados – Operador de Máquinas e
Equipamentos ”, Classe “I”, Nível “IV”, do quadro de servidores da Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos, ocupado pelo servidor GERALDO SOARES DOS
SANTOS, matrícula funcional nº “16621-1”, nos termos do artigo 60, inciso IV, da Lei
Complementar Nº 107, de 27 de dezembro de 2006.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de maio de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 04 de julho de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 676, de 04 de julho de 2013.
“Vacância de cargo –AntonioAfonso deAlmeida”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade,
concedido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados, conforme Portaria nº 044/2013;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 01 de junho de 2013, o cargo de provimento
efetivo de “Auxiliar de Serviços Básicos –Vigia”, Classe “D”, Nível “I”, do quadro de
servidores da Secretaria Municipal de Saúde, ocupado pelo servidor ANTONIO
AFONSO DEALMEIDA, matrícula funcional nº “84671-1”, nos termos do artigo 60,
inciso IV, da Lei Complementar Nº 107, de 27 de dezembro de 2006.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de junho de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 04 de julho de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 677, de 04 de julho de 2013.
“Nomeia servidores na Coordenadoria Especial de Assuntos Indígenas-
Gabinete do Prefeito”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados os servidores indicados no anexo único, para ocuparem
cargos de provimento em comissão, lotados na Coordenadoria Especial de Assuntos
Indígenas- Gabinete do Prefeito, a partir de 01 de julho de 2013.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de julho de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 04 de julho de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Anexo do Decreto “P” nº 677, de 04 de julho de 2013
Carolina Rezende DGAI5 Diretor de Saúde Indígena
Deniz da Silva Figueiredo DGAI3 Assessor de Planejamento Indígena
Edson Benites DGAI4 Gerente de Departamento Indígena
Geise Rodrigues Nunes DGAI5 Diretor de Saúde Indígena
Gerson de Souza DGAI5 Assessor de Cultura Indígena
Jussara Marques Lopes DGAI4 Gerente de Departamento Indígena
Leomar Mariano Silva DGAI3 Diretor de Departamento Indígena
Ricardo Martins Machado DGAI4 Gerente de Departamento Indígena
Rezembrink Martins de Lima DGAI4 Gerente de Departamento Indígena
VenturaVargas DGAI5 Assessor de Cultura Indígena
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.520 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 09 DE JULHO DE 2013
RESOLUÇÃO Nº 034/SemS/VISA/2013 – 01 de julho de 2013.
O Diretor de Vigilância em Saúde do Município de Dourados, Ms, no uso de suas
atribuições legais, considerando o auto de infração nº 0843 lavrado contra o
estabelecimento abaixo;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 0843/2013, lavrado contra: “Censi &
Censi Ltda – Me”, denominado Mercado Aras, CNPJ – 03.331.593/0001-67, situada
à Rua Alfenas nº 960 – Jardim Joquei Clube, foi autuada por: Por manter em estoque,
produtos de origem animal (carne moída e lingüiça) sem a autorização do órgão
competente (SIMD). Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei
Estadual 1293/92 do Artigo 341, incisosV, XXXII e XXXIII.
DECISÃO EM 2ª INSTÂNCIA:
PARECER:
Contudo registre-se pelo presente julgamento que a infração sanitária fora de fato
cometido motivo pelo qual decido a seguir:
– Considerando os documentos constantes nos autos;
– Considerando o julgamentoem1ª instancia;
– Considerando as alegações da defesa;
– Considerando os fatores de graduação da infração.
Apresento, portanto a seguinte decisão:
Mantenho a infração quanto ao fato descrito no auto de Infração e Termo de
Apreensão SUPRACITADOS, porém graduo a infração como leve, conforme artigo
335, I e, com a pena mínima de 14 UFERMS, com base no art. 336, inc. I da Lei nº
1.293/92.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Eduardo Arteiro Marcondes
Diretor de Vigilância em Saúde.
RESOLUÇÕES
04
RESOLUÇÕES
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.520 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 09 DE JULHO DE 2013
RESOLUÇÃO Nº 035/SemS/VISA/2013 – 01 de julho de 2013.
O Diretor de Vigilância em Saúde do Município de Dourados, Ms, no uso de suas
atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1109 lavrado contra o
estabelecimento abaixo;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1109/2013, lavrado contra: “Hospital
Santa Rita Ltda.”, denominado Hospital Santa Rita, CNPJ – 03.151.578/0001-37,
situada à Rua João Vicente Ferreira nº 1517 – Vila Progresso, foi autuada por:
Descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes. Desta forma se
constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341,
inciso XXXII e XXXIII.
DECISÃO EM 2ª INSTÂNCIA:
PARECER:
Por derradeiro,emface de todas as análises decido a seguir:
-Considerando os documentos constantes nos autos;
-Considerando o julgamentoem1ª instância;
-Considerando as alegações de defesa;
-Considerando os fatores de graduação da infração.
Apresento, portanto a seguinte decisão:
1. Mantenho a infração aos itens SUPRACITADOS, porém gradua a infração
como leve, conforme art. 335, I e, com a pena mínima por item descumprido de 14
UFERMS, com base no art. 336, inc. I da Lei nº 1293/92. Totalizando 24 itens, num
total de 336UFERMS.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Eduardo Arteiro Marcondes
Diretor de Vigilância em Saúde.
RESOLUÇÃO Nº 036/SemS/VISA/2013 – 01 de julho de 2013.
O Diretor de Vigilância em Saúde do Município de Dourados, Ms, no uso de suas
atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1109 lavrado contra o
estabelecimento abaixo;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1109/2013, lavrado contra: “Luiz
Carneiro de Albuquerque Neto.”, denominado Consultório Odontológico, CPF –
391.182.904-34, situada à Rua Hayel Bon Faker nº 3.755 – Jardim Caramuru, foi
autuada por: Obstar, retardar, dificultar ou omitir dados e informações fundamentais
para a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes nos exercício de suas
funções. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual
1293/92 do Artigo 341, inciso XI.
DECISÃO EM 2ª INSTÂNCIA:
PARECER:
-Considerando os documentos constantes nos autos;
-Considerando o julgamentoem1ª instância;
-Considerando as alegações de defesa;
-Considerando os fatores de graduação da infração.
Apresento, portanto a seguinte decisão:
1. Concheço do recurso do consultório odontológico;
2. Reduzo a pena aplicada em decisão de 1ª instância ao valor mínimo de 136
UFERMS,equivalente aR$ 2.397,68.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Eduardo Arteiro Marcondes
Diretor de Vigilância em Saúde.
RESOLUÇÃO Nº 037/SemS/VISA/2013 – 01 de julho de 2013.
O Secretário Municipal de Saúde do Município de Dourados, Ms, no uso de suas
atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1313 lavrado contra o
estabelecimento abaixo;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1313/2012, lavrado contra: “Fundação
Universidade Federal da Grande Dourados .”, denominado Hospital Universitário da
UFGD, CNPJ – 07.775.847/0002-78, situada à Geronimo Marques Matos nº 558 –
Altos do Indaiá, foi autuada por: descumprir atos emanados das autoridades sanitárias.
Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do
Artigo 341, inciso XXXII.
DECISÃO EM 3ª INSTÂNCIA:
Preliminarmente, indefiro o pedido de dilação de prazo para a regularização dos
itens da Notificação nº 2581/2011 ainda pendentes, tendo em vista o grande lapso
temporal já percorrido sem o autuado regularizasse definitivamente os itens exigidos
pelaVigilância Sanitária, descumprindo, assim, o art. 350 da Lei Sanitária Estadual.
Ressalta-se, que o art. 337 da Lei Sanitária Estadual dispõe que para imposição de
pena e a sua graduação, a autoridade sanitária dirigente do órgão de Vigilância
Sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes, a gravidade do
fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde pública e os antecedentes do
infrator quanto às normas sanitárias.
No caso em tela, verifica-se que o autuado não regularizou todos os itens exigidos
pela Vigilância Sanitária, fato esse que por si só justifica a aplicação das penalidades
previstasemlei.
Verifica-se também que em alguns casos o autuado buscou cumprir o exigido, fato
que enseja atenuação de sua pena, conforme dispõe o inciso II do art. 338, porém de
maneira morosa, o que poderia acarretar conseqüências danosas à saúde de seus
funcionários e pacientes, bem como deixou de regularizar itens como aquecimento de
soro, podendo causar acidentes como, por exemplo, queimaduras, não dispor o
hospital de sinalização das saídas de emergências, inexistências de telas nas portas que
dão acesso a área externa, bem como condições inadequadas de climatização, o que se
pode inferir que tais irregularidades podem sim causar danos à saúde tanto dos
funcionários que lá laboram como também dos pacientes que lá realizam seus
tratamentos de saúde, sendo cabível, assim, a aplicação das agravantes previstas nos
incisos IV eVdo art. 339 da Lei Sanitária Estadual.
POSTO ISSO, com base nos artigos 335, 337, inciso II, 338, inciso II, 339, inciso
IV e V e 340, todos da Lei nº 1293/92, enquadro o autuado na penalidade prevista no
inciso III do art. 335 na lei citada, mantendo, assim, o enquadramento anteriormente
imposto, mas reformando a decisão para penalizá-lo em 136 UFERMS por item não
regularizado, que deverão ser relacionados e cobrados pela Vigilância Sanitária,
considerando que a maximização da pena refletiria substancialmente no atendimento
prestado a população, tendo em vista os limitados recursos disponíveis para execução
dos serviços prestados pelo autuado.
Aimposição da penalidade não exime o autuado de regularizar os itens pendentes.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Sebastião Nogueira Faria
Secretário Municipal de Saúde.
RESOLUÇÃO Nº 038/SemS/VISA/2013 – 01 de julho de 2013.
O Secretário Municipal de Saúde do Município de Dourados, Ms, no uso de suas
atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1314 lavrado contra o
estabelecimento abaixoem03 de setembro de 2012:
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1314/2012, lavrado contra: “Fundação
Universidade Federal da Grande Dourados .”, denominado Hospital Universitário da
UFGD, CNPJ – 07.775.847/0002-78, situada à Geronimo Marques Matos nº 558 –
Altos do Indaiá, foi autuada por: descumprir atos emanados das autoridades sanitárias.
Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do
Artigo 341, inciso XXXII.
DECISÃO EM 3ª INSTÂNCIA:
Preliminarmente, indefiro o pedido de dilação de prazo para a regularização dos
itens da Notificação nº 2581/2011 ainda pendentes, tendo em vista o grande lapso
temporal já percorrido sem o autuado regularizasse definitivamente os itens exigidos
pelaVigilância Sanitária, descumprindo, assim, o art. 350 da Lei Sanitária Estadual.
Ressalta-se, que o art. 337 da Lei Sanitária Estadual dispõe que para imposição de
pena e a sua graduação, a autoridade sanitária dirigente do órgão de Vigilância
Sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes, a gravidade do
fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde pública e os antecedentes do
infrator quanto às normas sanitárias.
No caso em tela, verifica-se que o autuado não regularizou os itens exigidos pela
Vigilância Sanitária, fato esse que por si só justifica a aplicação das penalidades
previstas em lei,podendo também se inferir que tais irregularidades podem sim causar
danos à saúde tanto dos funcionários que lá laboram como também dos pacientes que
lá realizam seus tratamentos de saúde, sendo cabível, assim, a aplicação das
agravantes previstas nos incisos IV eVdo art. 339 da Lei Sanitária Estadual.
POSTOISSO, com base nos artigos 335, 337, inciso II, 339, inciso IV eV, todos da
Lei nº 1293/92, enquadro o autuado na penalidade prevista no inciso III do art. 335 na
lei citada, mantendo, assim, o enquadramento anteriormente imposto, mas
reformando a decisão para penalizá-lo em 136 UFERMS por item não regularizado,
que deverão ser relacionados e cobrados pelaVigilância Sanitária, considerando que a
05
RESOLUÇÕES
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.520 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 09 DE JULHO DE 2013
maximização da pena refletiria substancialmente no atendimento prestado, tendo em
vista os limitados recursos disponíveis para execução dos serviços prestados pelo
autuado.
Aimposição da penalidade não exime o autuado de regularizar os itens pendentes.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Sebastião Nogueira Faria
Secretário Municipal de Saúde.
RESOLUÇÃO Nº 039/SemS/VISA/2013 – 01 de julho de 2013.
O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de
suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 0842 lavrado contra o
estabelecimento abaixo;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 0842/2013, lavrado contra: “F. M.
Damacena Medicamentos – Me.”, denominado Farmácia Droga Mais, CNPJ –
03.162.411/0001-71, situada à rua Cuiabá nº 1.425 – centro, foi autuada por: estar
funcionando sem alvará sanitário e sem a presença do responsável técnico. Desta
forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do
Artigo 341, incisos II e XXIII
DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA:
De acordo com Art. 326. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal
cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com
as seguintes penalidades:
III – Multa de 14 a 540UFERMS
De acordo comArt. 335.As infrações sanitárias classificam-se em:
III – Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais
circunstâncias agravantes, que é oArt. 339. São circunstâncias agravantes:
I – Ser o infrator reincidente;
IV –Ter a infração conseqüências danosas à saúde;
V– Se, tendo conhecimento do ato ou fato lesivo à saúde, o infrator deixar de tomar
as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo ou saná-lo;
De acordo com Art. 336. A pena de multa consiste no pagamento de importância
em dinheiro, variável segundo a gravidade da infração, conforme a classificação
estabelecida no artigo anterior, a que corresponde os seguintes limites:
III – Para as do item III, entre 136 a 540UFERMS .
PENALIDADE:
1.Aplicar a multa de 136UFERMS,equivalente aR$ 2.397,68; e
2. Interditar o estabelecimento 16 dias após ciência deste julgamento de 1ª
Instância, por tempo indeterminado, até a regularização da documentação exigida por
lei, que desencadearam o auto de infração 0842.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Vili Schulz.
Coordenador da Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO Nº 040/SemS/VISA/2013 – 01 de julho de 2013.
O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de
suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1257 lavrado contra o
estabelecimento abaixo;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1257/2013, lavrado contra: “Rafael
Godoy Razuk – Me.”, denominado Boteko, CNPJ – 13.486.091/0001-69, situada à
rua Major Capilé nº 2.200 – centro, foi autuada por: produzir, manipular,
comercializar produtos do gênero animal “hambúrguer” sem a inspeção do órgão
competente, sem data de fabricação, sem data de validade e sem identificação do
fabricante. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual
1293/92 do ArtigoS 341, incisoV, XXXII e XXXIII.
DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA:
PARECER:
Quanto ao termo de apreensão, digo que o mesmo está correto, mas analisando o
auto de infração, digo que o mesmo apresenta atos eivados de vicio, como:
1 – Notifica-se o estabelecimento em 21/03/2013 para ciência da proibição de
produzir, manipular e comercializar produtos (hambúrguer, maionese) sem o serviço
de inspeção de órgãos competentes e aplica-se no mesmo dia auto de infração sobre
esses produtos.
2 – Na lavratura do auto de infração, omitiu-se a penalidade de inutilização dos
produtos apreendidos aplicada para os incisos anotados no auto de infração (incisosV,
XXXII e XXXIII do art 341)
3 – Produto maionese é isento de serviço de inspeção de órgão competente;
DECISÃO:
De acordo com a lei municipal 2551 de 01 de Abril de 2003, Capítulo XIV – DA
ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO, art. 47, decido pelo
arquivamento deste processo administrativo.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Vili Schulz.
Coordenador da Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO Nº 041/SemS/VISA/2013 – 01 de julho de 2013.
O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de
suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1351 lavrado contra o
estabelecimento abaixoem04 de abril de 2013;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1351/2013, lavrado contra: “São Bento
Comércio de Medicamentos e Perfumaria Ltda”, denominado Drogaria São Bento,
CNPJ – 15.418.205/0055-51, situada à Av. Marcelino Pires nº 2.428 – centro, foi
autuada por: Por funcionar estabelecimento farmacêutico com prestação de serviços
farmacêuticos em más condições de higiene e limpeza. Desta forma se constituído em
infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso XXXII.
DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA:
PARECER:
Analisando o auto de infração, digo que o mesmo foi aplicado corretamente, pois
procede a denúncia supracitada, onde constatou-se as irregularidades.
DECISÃO:
De acordo com Art. 326. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal
cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com
as seguintes penalidades:
III – Multa de 14 a 540UFERMS
De acordo comArt. 335.As infrações sanitárias classificam-se em:
III – Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais
circunstâncias agravantes, que é oArt. 339. São circunstâncias agravantes:
I – Ser o infrator reincidente
IV –Ter a infração conseqüências danosas à saúde;
V– Se, tendo conhecimento do ato ou fato lesivo à saúde, o infrator deixar de tomar
as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo ou saná-lo;
De acordo com Art. 336. A pena de multa consiste no pagamento de importância
em dinheiro, variável segundo a gravidade da infração, conforme a classificação
estabelecida no artigo anterior, a que correspondem os seguintes limites:
III – Para as do item III, entre 136 a 540UFERMS .
Decido:
Aplica-se a multa, conforme inciso III do art. 326, inciso III do art. 336 da lei
estadual 1293/92 pelo no valor mínimo do item III, que é 136 UFERMS, equivalente
aR$ 2.408,56.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Vili Schulz.
Coordenador da Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO Nº 042/SemS/VISA/2013 – 01 de julho de 2013.
O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de
suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1250 lavrado contra o
estabelecimento abaixoem08 de abril de 2013;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1250/2013, lavrado contra: “Ótica Livia
Ltda”, denominado Ótica Livia, CNPJ – 13.770.249/0001-28, situada à rua Hilda
Bergo Duarte nº 461 – centro, foi autuada por: Manter em funcionamento
estabelecimento de prestação de serviços de interesse para a saúde, sem o alvará
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.520 06
RESOLUÇÕES
DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 09 DE JULHO DE 2013
sanitário, contrariando normas legais e regulares pertinentes. Desta forma se
constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341,
incisos II e XXII.
DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA:
PARECER:
Analisando o auto de infração, a legislação supracitada, digo que o para aplicação
do art. 341, incisos II e XXIII, é legal. Os artigos 237, 284, item VI, parágrafo único,
citados no auto de infração não é explícito. Baseado na legislação sanitário 1293/92, é
correto o auto de infração.
PENALIDADE:
De acordo com Art. 326. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal
cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com
as seguintes penalidades:
III – Multa de 14 a 540UFERMS
De acordo comArt. 335.As infrações sanitárias classificam-se em:
I – Leves, aquelasemque o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;
Art. 338. São circunstâncias atenuantes:
IV – Ser o infrator primário e, a falta cometida, de natureza leve.
De acordo com Art. 336. A pena de multa consiste no pagamento de importância
em dinheiro, variável segundo a gravidade da infração, conforme a classificação
estabelecida no artigo anterior, a que correspondem os seguintes limites:
I – Para as do item I, entre 14 a 68UFERMS,
Decido:
Aplicar a multa pelo valor mínimo do inciso I art.336,em14 (quatorze)UFERMS
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Vili Schulz.
Coordenador da Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO Nº 043/SemS/VISA/2013 – 01 de julho de 2013.
O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de
suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 0846 lavrado contra o
estabelecimento abaixoem10 de abril de 2013;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 0846/2013, lavrado contra: “M.A.B. da
Silva Villasanti – Me”, denominado Casa de Carne e Frutaria Dourados, CNPJ –
06.270.245/0001-15, situada à rua José Roberto Teixeira nº 260 – Jardim Flórida I, foi
autuada por: expor a venda produtos com prazo de validade expirado. Desta forma se
constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341,
inciso XXII.
DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA:
PARECER:
Analisando o auto de infração, a legislação supracitada, digo que é legal o auto de
infração, pois o inciso XXII é bem claro na sua definição.
DECISÃO:
De acordo com o Art. 335.As infrações sanitárias classificam-se em:
I – Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;
Art. 338. São circunstâncias atenuantes: IV – Ser o infrator primário e, a falta
cometida, de natureza leve. Portanto conforme artigo 326, inciso I, penaliza-se em
advertência.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Vili Schulz.
Coordenador da Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO Nº 044/SemS/VISA/2013 – 01 de julho de 2013.
O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de
suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 0849 lavrado contra o
estabelecimento abaixoem17 de abril de 2013;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 0849/2013, lavrado contra: “L & V
Comércio de Cosméticos Ltda-Me”, denominado All Nature, CNPJ –
10.279.492/0001-50, situada à rua João Candido Câmara nº 1.058 – centro, foi autuada
por: expor a venda produtos com prazo de validade expirado. Desta forma se
constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341,
inciso XXII.
DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA:
PARECER:
Analisando o auto de infração, a legislação supracitada, digo que é legal o auto de
infração.
DECISÃO:
De acordo com o Art. 335.As infrações sanitárias classificam-se em:
I – Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;
Art. 338. São circunstâncias atenuantes: IV – Ser o infrator primário e, a falta
cometida, de natureza leve. Portanto conforme artigo 326, inciso I, penaliza-se em
advertência.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Vili Schulz.
Coordenador da Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO Nº 045/SemS/VISA/2013 – 01 de julho de 2013.
O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de
suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 0850 lavrado contra o
estabelecimento abaixoem25 de abril de 2013;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 0850/2013, lavrado contra: “Porto &
Castelari Ltda-Me”, denominado Mercearia e Panificadora Imperio, CNPJ –
14.834.927/0001-31, situada à rua André Cursino de Lima nº 1.055 – Jardim
Guaicurus, foi autuada por: comercializar produtos alimentício de origem animal na
forma de embutido (lingüiça caseira) e frangos, contrariando o disposto do artigo 255 e
256 inciso I da Lei 1293/92. . Desta forma se constituído em infrações sanitárias
segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso V.
DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA:
PARECER:
Analisando o auto de infração, a legislação supracitada, digo que a mesma foi
aplicada corretamente, por isso indefere-se a solicitação da defesa, que é o
arquivamento.
DECISÃO:
De acordo com o Art. 335.As infrações sanitárias classificam-se em:
I – Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;
Art. 338. São circunstâncias atenuantes: IV – Ser o infrator primário e, a falta
cometida, de natureza leve. Portanto conforme artigo 326, inciso I, penaliza-se em
advertência.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Vili Schulz.
Coordenador da Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO Nº 046/SemS/VISA/2013 – 01 de julho de 2013.
O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de
suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1258 lavrado contra o
estabelecimento abaixoem10 de abril de 2013;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1258/2013, lavrado contra: “Romeu
07
RESOLUÇÕES
EXTRATO DO CONVÊNIO N° 249/2013
1. PARTES
CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi
CPF Nº: 404.903.431-04
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE
EDUCAÇÃOINFANTILMUNICIPALRAIODESOL
CNPJ N°: 18.200.750/0001-72
Responsável Legal: Cleide Germana de Oliveira
CPF Nº: 922.833.221-20
2. OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais
e Mestres do Centro de Educação Infantil Municipal Raio de Sol para atender as
despesas com manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil do Centro de
Educação Infantil Municipal Raio de Sol.
3.VALOR: R$ 6.582,00 (seis mil e quinhentos oitenta e dois reais), transferido em
06 (seis) parcelas de R$ 1.097,00 (um mil e noventa e sete reais).
4.DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade
1.025 – Implementação e manutenção da Educação Infantil
33.50.41.01 – Convênios
Ficha – 792
Fonte – 101000
5.VIGÊNCIA: 01/07/2013 a 31/12/2013
Dourados-MS, 04 de julho de 2013.
MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI
Secretária Municipal de Educação
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 250/2013
1. PARTES:
CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS
CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi
CPF Nº: 404.903.431-04
CONVENENTE: CENTRO DE INTEGRAÇÃO DO ADOLESCENTE DOM
ALBERTO–CEIA
CNPJ Nº: 00.144.612/0001-58
Responsável Legal: Francisco Marcos Rosseti Chamorro
CPF Nº: 164.849.751-91
2. OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município ao Centro de
Integração do Adolescente Dom Alberto–CEIA para viabilizar o atendimento de 450
(quatrocentos e cinquenta) crianças e jovens na faixa etária entre 06 (seis) e 17
(dezessete) anos com reforço escolar, cursos semi-profissionalizantes e atendimento
assistencial básico.
3. VALOR: R$ 302.716,68 (trezentos e dois mil, setecentos e dezesseis reais e
sessenta e oito centavos), transferido em 12 (doze) parcelas de R$ 25.226,39 (vinte e
cinco mil, duzentos vinte e seis reais e trinta e nove centavos).
4.DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.361.104 – Programa de aprimoramento e oferta der ensino de qualidade
2.064 – Manutenção e encargos do Ensino Fundamental
33.50.41.01 – Convênios
Ficha – 759
Fonte – 101000
5.VIGÊNCIA: 01/07/2013 a 30/06/2014
Dourados-MS, 04 de julho de 2013.
MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI
Secretária Municipal de Educação
EXTRATO DO CONTRATO Nº 275/2013/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Comdovel Comercial Dourados deVeículos Ltda
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 001/2013
OBJETO: Aquisição de veículos, objetivando atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
12.00. – Secretaria Municipal de Saúde
12.02. – Fundo Municipal de Saúde
10.301.14. –Atendimento Básico à Saúde
1035. – Construção,Ampliação, Reforma e Equipamentos paraUBSeUBSP
10.302.15. –Atenção Especializada
2095 – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
44.90.52.19 –Veículos deTração Mecânica
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 6 (seis) meses, contados a partir da data de
assinatura do contrato.
VALORDOCONTRATO: R$ 823.769,99 (oitocentos e vinte e três mil setecentos
e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos).
DATADEASSINATURA: 04 de Julho de 2013.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 276/2013/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Monet Concessionária deVeículos e Peças Ltda
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 001/2013
OBJETO: Aquisição de veículos, objetivando atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 09 DE JULHO DE 2013
EXTRATOS
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.520
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
Pessoa a ser citada: Daniel deAndrade
Lotação: Secretaria Municipal de Educação
Matrícula Funcional: 84271-1
Cargo/função: Auxiliar de Serviços Básicos -Vigia
A Presidente da Comissão Permanente Sindicante e Processante, nomeada pelo
Decreto Municipal nº 088 de 25 de fevereiro de 2013, FAZ SABER o servidor público
municipal Daniel de Andrade, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Básicos, na
função de Vigia, lotado na Secretaria Municipal de Educação, que no processo em
epígrafe, em que figura como acusado, foi o mesmo procurado e não localizado,
estando portanto em local incerto e não sabido. Desta forma, nos termos do artigo 228,
parágrafo único, fica o mesmo CITADO para que tome ciência de que foi instaurado
processo para apurar os seguintes atos e fatos: Apurar possíveis irregularidades
praticadas pelo servidor no âmbito do CEIM Profª Maria do Rosário Moreia Sechi,
onde o mesmo estaria se ausentando do serviço durante o expediente, transgredindo,
em tese, o artigo 187, I, II, e III e 205, II da Lei Complementar n. 107/2006,
configurando,emtese,Abandono de Cargo.
Fica também INTIMADO, para comparecer no dia 27 de agosto de 2013 ás
9h00min, na sede da Comissão Permanente Sindicante e Processante, instalada na Rua
Coronel Ponciano nº 1.700, bloco E, Parque dos Jequitibás – 3411-8419, nesta cidade
de Dourados/MS, a fim de ser interrogado, sobre acusação que lhe é imputado, ficando
ciente de que não comparecendo, ser-lhe-á decretada a sua revelia, admitindo o citado,
como verdadeiro os fatos elencados na acusação. Prazo: 10 dias. Do que para ciência
do acusado, é expedido o presente edital de citação, que será publicado por três vezes
no Diário Oficial do Município de Dourados – MS, conforme artigo 249, parágrafo
único, da Lei complementar Municipal 107/2006.
Dourados – MS, 05 de julho de 2013.
Antonio Marcos Marques
Presidente
EDITAIS
Raimundo Garcia”, denominado Pastelaria LuizXV, CPF – 636.635.701-34, situada à
rua Hilda Bergo Duarte nº 457 – centro, foi autuada por: manter em funcionamento
estabelecimento de prestação de serviços de interesse para a saúde, sem alvará
sanitário, contrariando normas legais. Desta forma se constituído em infrações
sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso II.
DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA:
PARECER:
Analisando o auto de infração, a legislação supracitada, digo que é legal o auto de
infração, pois o inciso II é bem claro na sua definição.
DECISÃO:
Pelo fato do estabelecimento ter encerrado suas atividades, determino
arquivamento deste processo administrativo.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Vili Schulz.
Coordenador da Vigilância Sanitária.
08
EXTRATOS
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
12.00. – Secretaria Municipal de Saúde
12.02. – Fundo Municipal de Saúde
10.301.14. –Atendimento Básico à Saúde
1035. – Construção,Ampliação, Reforma e Equipamentos paraUBSeUBSP
10.302.15. –Atenção Especializada
2095 – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
44.90.52.19 –Veículos deTração Mecânica
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 6 (seis) meses, contados a partir da data de
assinatura do contrato.
VALORDOCONTRATO: R$ 101.999,99 (cento e ummil novecentos e noventa e
nove reais e noventa e nove centavos).
DATADEASSINATURA: 04 de Julho de 2013.
Secretaria Municipal de Fazenda.
Extrato de Termo de Permissão de Uso
Partes:
Município de Dourados/MS (Permitente).
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Indígena Pai Chiquito –
Chiquito Pedro (Permissionária).
Objeto: permissão de uso de um trator agrícola marca New Holland, modelo 7630,
ano 2013/2013 série S76 CR211223, motor nº 84188405 chassi – HCCZ 76300 DCA
02866.
Vigência: 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.
Fundamentação Legal 8.666/93 e alterações posteriores.
Data daAssinatura 03 de junho de 2013.
Secretaria Municipal deAgricultura Familiar e Economia Solidária
LANDMARK FERREIRA RIOS
Secretário Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária
Extrato de Termo de Permissão de Uso
Partes:
Município de Dourados/MS (Permitente).
Associação doAssentamento Lagoa Grande (Permissionária).
Objeto: permissão de uso deumtanque de refrigeração de leite por expansão de gás
– patrimônio 50274.
Vigência: 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.
Fundamentação Legal 8.666/93 e alterações posteriores.
Data daAssinatura 03 de junho de 2013.
Secretaria Municipal deAgricultura Familiar e Economia Solidária
LANDMARK FERREIRA RIOS
Secretário Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária
Extrato de Termo de Permissão de Uso
Partes:
Município de Dourados/MS (Permitente).
Associação doAssentamento Lagoa Grande (Permissionária).
Objeto: permissão de uso deumtanque de refrigeração de leite por expansão de gás
– patrimônio 48.501 e 48.497.
Vigência: 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.
Fundamentação Legal 8.666/93 e alterações posteriores.
Data daAssinatura 03 de junho de 2013.
Secretaria Municipal deAgricultura Familiar e Economia Solidária
LANDMARK FERREIRA RIOS
Secretário Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária
Extrato de Termo de Permissão de Uso
Partes:
Município de Dourados/MS (Permitente).
Associação dos produtores daVila Formosa -AGROFORM(Permissionária).
Objeto: permissão de uso de um trator agrícola SLC John Deere 5.600, ano 1999 –
4X2 corVerde – chassiCQ5600A007125; uma carreta caçamba CC-220 – ano 1998 –
patrimônio – 9000184;um pulverizador agrícola PJ – 600 – Mod – M 12 – marca
CONDOR patrimônio 9000194, uma enxada rotativa encanteiradeira – ano 1998
patrimonio 9000197 uma grade aradora mecânica 14 discos – Mod – GAM marca
SuperTatu – patrimônio 9000215 – uma semeadeira agrícolaModT2SI – marca Super
Tatu – patrimônio 9000218.
Vigência: 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.
Fundamentação Legal 8.666/93 e alterações posteriores.
Data daAssinatura 03 de junho de 2013.
Secretaria Municipal deAgricultura Familiar e Economia Solidária
LANDMARK FERREIRA RIOS
Secretário Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária
Extrato de Termo de Permissão de Uso
Partes:
Município de Dourados/MS (Permitente).
Associação doAssentamentoAmparo (Permissionária).
Objeto: permissão de uso deumtanque de refrigeração de leite por expansão de gás
– patrimônio 50.273.
Vigência: 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.
Fundamentação Legal 8.666/93 e alterações posteriores.
Data daAssinatura 03 de junho de 2013.
Secretaria Municipal deAgricultura Familiar e Economia Solidária
LANDMARK FERREIRA RIOS
Secretário Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária
Extrato de Termo de Permissão de Uso
Partes:
Município de Dourados/MS (Permitente).
Associação doAssentamento Lagoa Grande (Permissionária).
Objeto: permissão de uso deumtanque de refrigeração de leite por expansão de gás
– patrimônio 48.499.
Vigência: 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.
Fundamentação Legal 8.666/93 e alterações posteriores.
Data daAssinatura 03 de junho de 2013.
Secretaria Municipal deAgricultura Familiar e Economia Solidária
LANDMARK FERREIRA RIOS
Secretário Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária
Extrato de Termo de Permissão de Uso
Partes:
Município de Dourados/MS (Permitente).
Associação doAssentamentoAmparo (Permissionária).
Objeto: permissão de uso de um grade niveladora tabarana, marca Agritillage
Baldan ano 2010 – patrimônio nº 76341.
Vigência: 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.
Fundamentação Legal 8.666/93 e alterações posteriores.
Data daAssinatura 03 de junho de 2013.
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária
LANDMARK FERREIRA RIOS
Secretário Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária
Extrato de Termo de Permissão de Uso
Partes:
Município de Dourados/MS (Permitente).
Associação doAssentamento Lagoa Grande (Permissionária).
Objeto: permissão de uso de um trator Agrícola SLC – John Deere 5.600, ano 1999
– Chassi CO 5600ª015248 – patrimônio – 9000182; uma carreta agrícola graneleira
ACTON 4.000 – modelo CC – 4000 – patrimônio nº 9000188; arado reversível Mod
AR 3 discos, marca Super Tatu – ano 1998 – patrimônio nº 9000207; grade aradora
mecânicaMOD–GAMmarca SuperTatu.
Vigência: 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.
Fundamentação Legal 8.666/93 e alterações posteriores.
Data daAssinatura 03 de junho de 2013.
Secretaria Municipal deAgricultura Familiar e Economia Solidária
LANDMARK FERREIRA RIOS
Secretário Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária
Extrato de Termo de Permissão de Uso
Partes:
Município de Dourados/MS (Permitente).
Escola MunicipalAgrotécnica Pe.André Capelli (Permissionária).
Objeto: permissão de uso de um braço valetador retroescavadeira, modelo RTA-6,
ano 2001, marca Super Tatu – patrimônio 1500015; uma plantadeira adubadora
mecânica rebocada, marca Baldan PP Solo – 4500 – patrimônio – 076343; uma carreta
CC– 220 – carregadeiraCC– 2 patrimônio nº 9000185.
Vigência: 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.
Fundamentação Legal 8.666/93 e alterações posteriores.
Data daAssinatura 03 de junho de 2013.
LANDMARK FERREIRA RIOS
Secretário Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.520 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 09 DE JULHO DE 2013
EDITAL – SINSEMD
ATA – CMHIS
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
A Presidenta do SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
DOURADOS – SINSEMD, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 56º, Incisos
I Usque XXII do Título IV, Capítulo III do Estatuto desta Entidade, DESTITUIR a
comissão eleitoral constituída para promover eleição para escolha dos membros da
Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal para o triênio 2013-2016, formado pelos
seguintes membros: Maria Aparecida Barros Vágula, portadora da RG nº 001349493
expedida pela SSP/MS – Presidenta; Cezário de Figueiredo Neto, portador do RG nº
42666 expedida pela SSP/MT – Secretártio; José Carlos Deboleto, portador do RG nº
548181 expedida pela SSP/MS – Membro; Júlio Sérgio Alves Machado, portador do
RG nº 957174 expedida pela SSP/MS – Membro; e Heitor Pereira Ramos portador do
RG nº 580673 expedida pela SSP/MS – Membro. Faz-se necessário destituir a
comissão eleitoral a partir desta data em função da anulação da eleição ocorrida no dia
02 de julho de 2013, publicado no diário oficial do município em 05 de julho de 2013,
para também, permitir a formação de outra comissão eleitoral para promover nova
eleição. Dourados/MS, 08 de julho de 2013.
ROSA HELENA CATELAN
Presidenta
ATA DE Nº. 05/2013
Aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, as oito horas da manhã, na
sala de Reuniões da Secretaria de Finanças; o Sr Gerson Schaustz – Presidente do
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social declarou aberta a reunião do
Conselho fazendo a apresentação dos conselheiros aos demais presentes e dando
continuidade apresentou a seguinte pauta: informações referente a finalização do
recadastramento, Mapa dos novos loteamentos particulares aprovados,das áreas em
estudo para aquisição e construção de novos conjuntos habitacionais de Interesse
Social cofinanciado pelo FAR/MCMV, designação de comissão para elaborar estudos
objetivando a reformulação do regimento interno do CMHIS, definição de data para
organização do Fórum com objetivo de eleger os representantes das entidades
comunitárias, conforme previsto no inciso IV do Artigo oitavo da Lei 3.601, de julho
de dois mil e doze,Areunião contou com a presença dos seguintes membros: Gerson
Schaustz, Anizio Souza de Santos, Lourdes Maria Mendes, Fernanda de Fátima
Francener, Luciane Fernandes Mendes e Márcio de Melo Carlos Santos, dos técnicos,
Zelinda Inês Lima Fernandes – Diretora do Departamento de Habitação, Antonio
Carlos Araujo Cruz – Assessor Especial, e dos vereadores: Madson Valente, Sergio
Nogueira, Virginia Magrini, Pedro Pepa, Silas Zanata, Cido Medeiros, Marcelo
Mourão e Mauricio Lemes Soares. Na seqüência o Presidente fez uso da palavra e se
comprometeu com os vereadores no envio de cópias dos mapas dos novos loteamentos
particulares aprovados, para que possa ser feito o devido acompanhamento. Foram
discutidos assuntos referentes às obras paralisadas das unidades habitacionais dos
distritos deVilaVargas eVila São Pedro, e solicitado agenda com Secretário de Estado
de Habitação e das Cidades para uma reunião objetivando encontrar solução para os
problemas que vem sendo enfrentados em relação à finalização da construção dos
imóveis. Sendo solicitada agenda com Secretário de Obras do Estado objetivando
discutir a retomada e conclusão de outras Obras existente no Município que esta sob a
gestão do Estado, esgotado os assuntos em torno das demandas do Estado e concluída
as apresentações o presidente agradeceu a presença dos vereadores e demais
convidados informando que os demais assuntos a serem tratados seriam de ordem
deliberativa não havendo a necessidade dos convidados continuarem participando,
deixando todos a vontade para se retirarem dando continuidade foi colocado em
discussão a reformulação do regimento sendo sugerida a constituição de comissão
para analisar a matéria e propor as alterações ao termino da discussão foi definido que
a melhor forma seria de se encaminhar via E-mail o regimento para todos os
conselheiros e após receber as contribuições a matéria voltaria ao plenário para
aprovação e posterior homologação do presidente sendo colocado em votação a
proposta foi aprovada por unanimidade, em seguida foi colocado em discussão a
organização do fórum para escolha dos representantes do seguimento comunitário
junto ao Conselho sendo sugerido a data de 17 de julho de 2013, colocada em votação
foi aprovado por unanimidade, sendo que todos os conselheiros presentes se colocou a
disposição para auxiliar na organização, divulgação e mobilização das Entidades,
esgotado a pauta o presidente agradeceu aos conselheiros solicitou empenho de todos
e declarou encerrada a reunião, e para constar foi lavrada a presente Ata por mim,
Lourdes Maria Mendes designada para secretariar a reunião e após lida em plenária e
aprovada seguirá assinada por mim pelo presidente e os demais conselheiros presentes
na reunião de 07 de junho de 2013.
Gerson Schaustz
Presidente do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social
09
EXTRATOS
Ata de nº. trezentos e quarenta e nove, aos vinte e cinco dias do mês de junho de
dois mil e treze, reuniram-se na sala de reunião da Casa dos Conselhos, os (as)
conselheiros (as) membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS,
para reunião ordinária, com a presença dos seguintes: Ediana Bach, Zildo Sousa,
Silvia Muraki, Adriane Seibel, Ana Paula Coelho, Monica Medeiros, Laerte Ramos,
Márcia Freire, Cleire Araujo, a secretária executiva Danizete Capilé, Arlei castilhos
coordenador do PBF e Lívia Lumiko Suguihiro Assessora de planejamento
convidados pelo CMAS. Ediana inicia a 1ª pauta passando a palavra para Arlei
castilhos, onde ele explicou sobre Instancia de Controle Social do Programa Bolsa
Familia, que é de responsabilidade do CMAS a composição é de forma paritaria
governo e sociedade civil. Compete a ICS, acompanhar todas as fases do uso do
recurso do IGD-M, do planejamento a execução, para garantir a intersetorialidade das
ações previstas e que os recursos utilizados contribuam, efetivamente, para melhoria
da gestão do PBF no município e também verificar a oferta pelo poder publico local,
dos serviços de educação e saúde e se as famílias tem acesso aos serviços para o
cumprimento das condicionalidades entre outras. Precisar estar regulamentada que
vai verificar com a SETAS como seria. Arlei explicou ainda sobre o Plano de Ação
2013-PBF no qual os principais objetivos são ; Combater a Fome e promover a
segurança alimentar e nutricional; estimular a emancipação sustentada das famílias
que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza; melhorar na qualificação das
famílias para que consigam gerar renda e superar a situação de vulnerabilidade social.
Colocado em votação, aprovado por unanimidade. Arlei falou ainda do Brasil
carinhoso, que é necessário articulação com a educação para que todas as crianças que
estão no CEIM, seja informada no CAD ÚNICO, pois são recursos que circula no
município, junto com o Bolsa família gira em torno de nove milhões. Arlei falou ainda
do local onde funciona o BPF que o espaço é pequeno que precisariam de local maior,
o conselheiro Laerte sugeriu o espaço do Douradão que amplo, o coordenador do PBF
disse que levaria a sugestão para a Secretaria Ledi. Ediana perguntou se alguém tinha
alguma duvida colocado em votação o Plano de Ação PBF/2013. Aprovado por
unanimidade. 2ª Pauta: sobre o monitoramento da SETAS que houve mudanças,
Ediana passou para Lívia explicar que seguindo a resoluções 109/2009 e 16/2010 que
fala da tipificação das entidades não governamentais principalmente as que atuam em
outras áreas como a APAE e Pestalozzi terão que escrever o serviços na área de
assistência social e os recursos so poderão ser utilizados dentro dos serviços,
programas, e projetos de assistência.3ª Pauta; sobre o Termo da Aceite do PETI, Lívia
Explicou que os PETI funcionara nos CRAS e não mais na AABB como era antes.
Colocado em votação, aprovado por unanimidade. 4ª Pauta; Alteração do plano de
Providencias IDCRAS, que única mudança foi na data de termino que passou de
Dezembro para setembro. Colocado em votação. Aprovado pelos conselheiros
presentes. 5ª Pauta; Plano de Ação para Cofinanciamento do Governo Federal 2013,
Lívia explicou que esses dados é do censo de 2010. colocado em votação. Aprovado
por unanimidade. 6ª Pauta; Ediana falou da eleição dos novos conselheiros, que
passara para o FPENGAS na reunião que indicara os não governamentais. Ediana
falou também do regimento interno da casa dos conselhos, informou que alteração da
Lei de criação do CMAS e conselho gestor não foi publicada ainda. Não tendo mais
nada para tratar deu-se por encerrada esta reunião e eu, Danizete lavrei a presente ata,
que após lida e aprovada será assinada por todos os conselheiros presentes.
Ediana Bach
Extrato de Termo de Permissão de Uso
Partes:
Município de Dourados/MS (Permitente).
Associação doAssentamento Lagoa Grande (Permissionária).
Objeto: permissão de uso deumtanque de refrigeração de leite por expansão de gás
– patrimônio nº 48.500.
Vigência: 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.
Fundamentação Legal 8.666/93 e alterações posteriores.
Data daAssinatura 03 de junho de 2013.
LANDMARK FERREIRA RIOS
Secretário Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária
Extrato de Termo de Permissão de Uso
Partes:
Município de Dourados/MS (Permitente).
Associação dos Produtores daVila Formosa -AGROFORM(Permissionária).
Objeto: permissão de uso de um trator agrícola modelo 7630, marca New Holland,
ano 2012 – série S76CR209797 – Chassi ZCCA96623 – patrimônio nº 93171.
Vigência: 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.
Fundamentação Legal 8.666/93 e alterações posteriores.
Data daAssinatura 03 de junho de 2013.
LANDMARK FERREIRA RIOS
Secretário Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.520 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 09 DE JULHO DE 2013
ATA – CMAS
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