Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 3528 – 19/07/2013

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ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XV Nº 3.528 08 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ……………………….Walter Ribeiro Hora……………………………………………………3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa………………………………………..Helio Ramires de Freitas…………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Elizabeth Rocha Salomão…………………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Rogério Yuri Farias Kintschev ……………………………………..3428-4970
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável ……………..Neire Aparecida Colman ……………………………………………3411-7104
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Walter Benedito Carneiro Júnior ………………………………….3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Gerson Schaustz……………………………………………………….3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.830-220
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
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DECRETOS
DECRETO Nº 387 DE 26 DE JUNHO DE 2013.
“Regulamenta a concessão de gratificação por produtividade a cargos do Grupo
Saúde Pública, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. Aos servidores ocupantes de cargos e funções da Saúde Pública elencados
neste decreto será concedida gratificação por produtividade profissional, nos termos
do art. 65, inciso VIII da Lei Complementar nº 117 de 31 de dezembro de 2007, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de
Dourados -PCCR-DOURADOS,fixa vencimentos e dá outras providências, na forma
dos artigos a seguir.
Art. 2º. A concessão da gratificação por produtividade profissional terá como
objetivo incentivar a obtenção de melhores resultados, em termos de qualidade e
quantidade, na prestação dos serviços de saúde à população, medidos a partir da
avaliação de tarefas executadas pelos ocupantes das funções elencadas neste decreto.
§ 1º. Os servidores serão avaliados individualmente pelo desempenho no exercício
das suas atribuições, nas condições destacadas neste decreto, com foco na sua
contribuição pessoal no alcance ou na superação de metas vinculadas à prestação de
serviços de saúde pública.
§ 2º.Odesempenho individual do servidor será aferido pelos trabalhos executados
no período de um mês, pelo Núcleo de Controle, Avaliação e Faturamento da
Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com os parâmetros e pontuações constantes
do Anexo Único deste Decreto, utilizando-se nessa medição o número de
procedimentos, consultas médicas, laudos de exames, atendimentos odontológicos e
ou tarefas apurados nas situações destacadas.
Art. 3º. A avaliação do desempenho individual, destinada ao pagamento da
gratificação de produtividade profissional, será efetivada relativamente aos
parâmetros mínimos ou às metas de produção indicadas no Anexo Único, observados
os seguintes critérios:
I – serão contados os procedimentos realizados durante o cumprimento da carga
horária normal da função, vedada a contagem, para este fim, dos atendimentos feitos
durante plantão de serviço;
II – no caso do servidor apresentar atestado médico de até 15 dias será concedido o
pagamento da gratificação em valor equivalente à média de produção dos últimos três
meses.
Art. 4º. As gratificações discriminadas neste decreto não têm caráter permanente,
podendo cessar seu pagamento independentemente de manifestação do servidor,
quando deixarem de existir as razões para sua concessão, bem como não se
incorporam ao vencimento para fins de pagamento de qualquer outra vantagem
financeira, exceto o abono de férias e a gratificação natalina.
§ 1º. No mês em que o servidor encontrar-se de férias a produtividade será
calculada conforme a média dos últimos 12 meses.
§ 2º. Para o 13º salário o cálculo será nos termos do art. 107, da Lei Complementar
nº 107, de 26 de dezembro de 2006.
§ 3º. Nos períodos em que os profissionais estiverem impossibilitados de prestar
atendimento aos seus pacientes, por problemas técnicos ou operacionais deverão ser
realizadas outras atividades, tais como: palestras, visitas domiciliares, atividades na
comunidade, etc.
§ 4º. Caberá aos profissionais, na ocorrência de problemas técnicos ou
operacionais que os impossibilitem de prestar atendimento, encaminhar ao seu
Gerente de Núcleo, documento assinado por ele e pela chefia imediata, informando
sobre mencionados problemas, bem como a data da ocorrência e as medidas tomadas
para solucioná-los.
§ 5º.Ainformação sobre os problemas técnicos ou operacionais será avaliada pelo
Diretor e Gerente imediatos.
Art. 5º. Aos profissionais médicos e odontólogos a concessão de gratificação de
produtividade será remunerada de acordo com a produção realizada, além do padrão
mínimo de atendimento, sendo concedido a cada novo Bloco de Atendimento
gratificação equivalente a 5%do vencimento base até o limite de 100%.
Art. 6º. Aos profissionais médicos ultrassonografistas a concessão de gratificação
de produtividade será remunerada de acordo com a produção realizada, além do
padrão mínimo de atendimento, sendo concedido a cada novo Bloco de Atendimento
gratificação equivalente a 5%do vencimento base até o limite de 200%.
Art. 7º. Aos médicos atuantes na Estratégia de Saúde da Família, na especialidade
de psiquiatria e no atendimento médico pericial do PREVID a concessão de
gratificação de produtividade será remunerada de acordo com a produção realizada,
além do padrão mínimo de atendimento, sendo concedido a cada novo Bloco de
Atendimento o equivalente a10%do vencimento base até o limite de 200%.
Art. 8º. Aos profissionais de Saúde Pública na função de Autorizador/Regulador
Ambulatorial a concessão de gratificação de produtividade será remunerada de acordo
com a produção realizada, sendo concedido a cada novo Bloco de Atendimento o
equivalente a10%do vencimento base até o limite de 200%.
Parágrafo Único: O valor referente ao Padrão Mínimo retribuirá as ações de
classificação de risco e prioridade, bem como orientação aos profissionais.
Art. 9º.Aos Enfermeiros atuantes na Estratégia de Saúde da Família a concessão de
gratificação de produtividade será remunerada de acordo com a produção realizada,
sendo concedido a cada novo Bloco de Procedimento o equivalente a 5% do
vencimento base até o limite de 80%.
Parágrafo Único: O valor referente ao vencimento base será para retribuir as ações
de planejamento, monitoramento avaliação e replanejamento das ações da equipe,
bem como supervisão da equipe de Enfermagem e Agentes Comunitários de Saúde,
conforme previstoemlegislação.
Art. 10.AosAuxiliares de Enfermagem atuantes na Estratégia de Saúde da Família
a concessão de gratificação de produtividade será remunerada de acordo com a
DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2013
02
DECRETOS
produção realizada, sendo concedido a cada novo Bloco de Procedimento o
equivalente a 5%do vencimento base até o limite de 70%.
Parágrafo Único: O valor referente ao vencimento base será para retribuir as ações
de organização do espaço de trabalho, incluindo o processo de esterilização,
assistência ao profissional enfermeiro conforme a Sistematização da Assistência de
Enfermagem, realização de procedimentos de triagem (verificação de pressão arterial,
peso, estatura e temperatura, que antecedem a realização de atendimento clínico).
Art. 11. Aos Auxiliar de consultório odontológico e Técnico de Higiene Dental
atuantes na Estratégia de Saúde da Família a concessão de gratificação de
produtividade será remunerada de acordo com a produção realizada, sendo concedido
a cada novo Bloco de Procedimento o equivalente a 5% do vencimento base até o
limite de 30% para auxiliares de consultório odontológico e de 60% para o técnico de
higiene dental.
Parágrafo Único:Ovencimento base será para retribuir as ações de organização do
espaço de trabalho, incluindo o processo de esterilização e assistência ao profissional
dentista.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Saúde Pública, por meio do seu Núcleo de
Recursos Humanos, para fins de pagamento da gratificação de produtividade
profissional, deverá informar à Secretaria Municipal deAdministração, até o dia 10 de
cada mês, o valor a ser pago a cada profissional, com base nos parâmetros e
pontuações aferidos pelo Núcleo de Controle,Avaliação e Faturamento da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 13.OAnexo Único deste decreto apresenta os procedimentos mensuráveis, os
parâmetros de carga horária mínima, o padrão mínimo de atendimento referência e o
quantitativo de cada bloco de atendimento que gerará o cálculo da produtividade.
Art. 14. Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 26 de junho de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
Sebastião Nogueira Faria
Secretário Municipal de Saúde
ANEXO ÚNICO
TABELA1:MENSURAÇÃODAPRODUÇÃOMÉDICA
*Parâmetro para médicos que estejam atuando como perito do Previd. A
mensuração será realizada mediante relatório encaminhado pelo Diretor Presidente e
Diretor de Benefícios.
**Parâmetro para médicos que estejam atuando como especialista em imagem.A
mensuração será realizada mediante relatório encaminhado pelo Coordenador da
Unidade de Saúde onde foram realizados os procedimentos.
***Parâmetro para médicos e outros profissionais de Saúde Pública que estejam
atuando como autorizador/regulador ambulatorial. A mensuração será realiza
mediante relatório produzido pelo Gerente do Núcleo de Regulação.
TABELA 1.1: PONTUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS PELO
MÉDICO
*Inclui todos os atendimentos voltados ao usuário em todos os ciclos de vida e
condições clínicas.
** Inclui as reuniões convocadas e liberadas pela Secretaria de Saúde ou
capacitações realizadas dentro do horário de serviço, na qual o profissional seja
monitor ou participante, desde que seja liberado pela Secretaria de Saúde e
apresentada declaração de comparecimento ou relatório de execução da atividade,
anexado lista dos participantes, bem como as ações de promoção e vigilância mediante
a apresentação de lista de presença e relatório produzido pelo Coordenador da
Unidade de Saúde.
***A mensuração será realiza mediante relatório produzido pelo Gerente do
Núcleo de Regulação.
TABELA2:MENSURAÇÃODAPRODUÇÃODOODONTOLÓGO
TABELA 2.1: PONTUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS
REALIZADOSNAATENÇÃOBÁSICA
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.528 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2013
Procedimento
Carga
horária
Padrão mínimo de
atendimento
Bloco de
Atendimento
1- Consulta médica em Clínica Geral e
generalistas
20 h 240 consultas/Mês 8 consultas
20 h 240 consultas/mês 4 consultas
30 h 360 consultas/mês 6 consultas
20 h 120 consultas/mês 4 consultas
30 h 180 consultas/mês 6 consultas
4- consulta médica generalista (Saúde da
Família)
20 h 240 consultas/mês 6 consultas
5- Atendimento Médico pericial (PREVID)* 20 h
240
atendimentos/mês
6 atendimentos
6- ultrassonografia 20 h 120 exames/mês 4 exames
7- Laudo de Mamografia e densitometria** 20 h 400 laudos/exames
10 laudos /
exames
8- Laudo de Raio X** 20 h 400 laudos/exames 10 laudos/exames
9 – Avaliação de Laudo da Regulação
Ambulatorial***
20 h
Ações de
classificação de
risco e prioridade,
bem como
orientação aos
profissionais
30 autorizações
2- Consulta médica em especialidades
3- Consulta Médica em especialidades
(psiquiatria, homeopatia, ginecologia-alto
risco e nas US do Cerest, SAE/CTA e
TB/Hans)
Procedimento Quantidade Pontuação
Consulta Médica e demais procedimentos não relacionados* 1 1 consulta
Pequena cirurgia, lavagem de ouvido, exerese de unha,
drenagem de abscesso, sutura, retirada de corpo estranho,
curetagem de molusco, cauterização, aplicação de bota de
uma, punção aspirativa por agulhamento, cirurgia de alta
freqüência e colonoscopia
1 3 consultas
Atendimento em urgência (paciente em observação) 1 2 consultas
Educação em saúde (palestras em geral, grupo de
hipertenso, diabéticos, gestantes, puericultura, adolescente,
idosos)
1 3 consultas
Visita Domiciliar 1 3 consultas
Participação em reunião, capacitação e atividade de
promoção a Saúde ou vigilância (4 horas)**
1 18 consultas
Terapia em Grupo – psicoterapia (1 hora, mínimo de 10
pacientes)
1 10 consultas
Matriciamento 1 16 consultas
Ultrassonografia obstétrico com Doppler 1 2 exames
Ultrassonografia de abdome total 1 2 exames
Ultrassonografia de partes moles 1 2 exames
Ultrassonografia Morfológico 1 3 exames
Punção guiada por ultrasson 1 3 exames
Inserção de procedimento no SISREG*** 1 0,5 consulta
Procedimentos
Carga
horária
Padrão mínimo de
atendimento/mês
Bloco de
Atendimento
Procedimento Odontológico em clínica Geral
– UBS, ESF e Escolar
20 h 230 procedimentos 05 procedimentos
Procedimento Odontológico em clínica Geral
reabilitação oral prótese total
20 h 110 procedimentos 02 procedimentos
Procedimento Odontológico em clínica Geral
SAE CTA
20 h 230 procedimentos 05 procedimentos
Procedimento Odontológico em cirurgia Bucomaxilo-
facial
20 h 160 procedimentos 03 procedimento
Procedimento Odontológico em Clínica Geral
–PNE
20 h 160 procedimentos 03 procedimento
Procedimento Odontológico em Endodontia 20 h 160 procedimentos 03 procedimento
Procedimento Odontológico em Periodontia 20 h 160 procedimentos 03 procedimento
Procedimento Odontológico em
Odontopediatria
20 h 180 procedimentos 03 procedimento
Procedimento Odontológico – Programa
coletivo CEIM
20 h
200 (número de
crianças/semana)
10
crianças/semana
Procedimento Odontológico – Programa
coletivo escolar
20 h
800 (número de
alunos/semana)
40 alunos/semana
DESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO QUANTIDADE PONTUAÇÃO
Consulta odontológica de urgência, Consulta odontológica
com especialistas e demais procedimentos não
relacionados abaixo
1 01 Procedimento
Primeira consulta odontológica programática 1 03 Procedimentos
Ativ. Educ. Orientação em grupo (palestra 30 minutos e
mínimo de 10 participantes)
1 03 Procedimentos
Selamento provisório de cavidade dentária 1 02 Procedimentos
Capeamento pulpar dentes decíduos ou permanentes 1 02 Procedimentos
Restauração de dente decíduo 1 05 Procedimentos
Restauração de dente permanente anterior 1 05 Procedimentos
Restauração de dente permanente posterior 1 05 Procedimentos
Raspagem alisamento e polimento supra-gengivais (por
sextante)
1 02 Procedimentos
Curativo de demora v/ ou s/ preparo biomecânico 1 02 Procedimentos
Acesso a polpa dentária e medicação (por dente) 1 02 Procedimentos
Obturação de dente decíduo 1 05 Procedimentos
03
DECRETOS
*Inclui atendimento a grupos de pacientes e as ações de avaliação do PSE, Bolsa
Família, SISVAN e, mediante apresentação de lista de presença da atividade e
relatório produzido pelo Coordenador da Unidade de Saúde.
** Inclui as reuniões convocadas e liberadas pela Secretaria de Saúde ou
capacitações realizadas dentro do horário de serviço, na qual o profissional seja
monitor ou participante, desde que seja liberado pela Secretaria de Saúde e
apresentada declaração de comparecimento ou relatório de execução da atividade,
anexado lista dos participantes, bem como as ações de promoção e vigilância
mediantes a apresentação de lista de presença e relatório produzido pelo Coordenador
da Unidade de Saúde.
*** A mensuração será realiza mediante relatório produzido pelo Gerente do
Núcleo de Regulação.
TABELA 3: PONTUAÇÃO E MENSURAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS
REALIZADOSPELOENFERMEIRO–CARGAHORÁRIADE40HORAS
*Inclui, além da consulta de enfermagem, a consulta de puericultura, avaliação
antropométrica, acompanhamento do hipertenso e diabético, pré-natal e, puerpério,
coleta de material para exame citopatológico, curativo, medicação, aplicação de
vacina, mediante relatório produzido pelo Coordenador da Unidade de Saúde.
** Inclui as reuniões convocadas e liberadas pela Secretaria de Saúde ou
capacitações realizadas dentro do horário de serviço, na qual o profissional seja
monitor ou participante, desde que seja liberado pela Secretaria de Saúde e
apresentada declaração de comparecimento ou relatório de execução da atividade,
anexado lista dos participantes, bem como as ações de promoção, avaliação do PSE,
Bolsa Família, SISVAN e ações de vigilância mediante a apresentação de lista de
presença, mediante relatório produzido pelo Coordenador da Unidade de Saúde.
***Desde que seja em regime de banco de horas, mediante relatório produzido
pelo Coordenador da Unidade de Saúde.
**** A mensuração será realiza mediante relatório produzido pelo Gerente do
Núcleo de Regulação.
TABELA 4: PONTUAÇÃO E MENSURAÇÃO DA PRODUÇÃO DO
AUXILIARDEENFERMAGEM–CARGAHORÁRIADE40HORAS
* Inclui todos os procedimentos inerentes ao desenvolvimento da função de acordo
com a lei do exercício profissional, mediante relatório produzido pelo Coordenador da
Unidade de Saúde.
** Refere-se às atividades do PSE, Bolsa Família, SISVAN e ações
compartilhadas, mediante apresentação de lista de presença, mediante relatório
produzido pelo Coordenador da Unidade de Saúde.
*** Inclui as reuniões convocadas e liberadas pela Secretaria de Saúde ou
capacitações realizadas dentro do horário de serviço, na qual o profissional seja
monitor ou participante, desde que seja liberado pela Secretaria de Saúde e
apresentada declaração de comparecimento ou relatório de execução da atividade,
anexado lista dos participantes, bem como as ações de promoção e vigilância mediante
a apresentação de lista de presença e relatório produzido pelo Coordenador da
Unidade de Saúde.
**** Desde que seja em regime de banco de horas, mediante relatório produzido
pelo Coordenador da Unidade de Saúde.
***** A mensuração será realiza mediante relatório produzido pelo Gerente do
Núcleo de Regulação.
TABELA 5: PONTUAÇÃO E MENSURAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS
REALIZADOS PELO AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO DA
ESF –CARGAHORÁRIADE40HORAS.
*Refere-se às atividades do PSE, Bolsa Família, SISVAN e ações compartilhadas,
atendimento em grupo na RAPS, mediante relatório produzido pelo Coordenador da
Unidade de Saúde.
** Inclui as reuniões convocadas e liberadas pela Secretaria de Saúde ou
capacitações realizadas dentro do horário de serviço, na qual o profissional seja
participante, desde que liberado pela Secretaria de Saúde e apresentada declaração de
comparecimento, em como as ações de promoção e vigilância mediante a
apresentação de lista de presença e mediante relatório produzido pelo Coordenador da
Unidade de Saúde.
*** A mensuração será realiza mediante relatório produzido pelo Gerente do
Núcleo de Regulação.
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.528 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2013
Descrição
Quanti
dade
Pontuação
Bloco de
Atendimento
Consulta de Enfermagem e procedimentos* 1 1 procedimento
Adesão a assistência ao pré natal 1 2 procedimento
Visita Domiciliar 1 3 procedimento
Participação em reunião, capacitação e
atividade de promoção a Saúde ou vigilância
(4 horas)**
1 16 procedimento
Educação em saúde (palestras em geral,
grupo de hipertenso, diabéticos, gestantes,
puericultura, adolescente, idosos)
1 3 procedimento
Participação em campanhas de final de semana
ou período noturno a cada 4 horas ***
1 24 procedimento
Inserção de procedimento no SISREG**** 1 0,5 procedimento
12 procedimento
Descrição
Quanti
dade
Pontuação
Bloco de
Atendimento
Visita Domiciliar 1 3 procedimento
Palestra (30 minutos, mínino de 10
pacientes)
1 3 procedimento
Atendimento em Grupo (1 hora e meia,
mínimo de 10 pacientes)*
1 10 procedimento
Participação em reunião e capacitação (4
horas)**
1 15 procedimento
Inserção de procedimento no SISREG*** 1 0,5 procedimento
10 procedimentos
Pulpotomia dentária 1 05 Procedimentos
Exodontia de dente decíduo 1 02 Procedimentos
Exodontia de dente permanente 1 05 Procedimentos
Contenção por splintagem 1 10 Procedimentos
Trat. Cirúrgico de fístula intra/extraoral 1 03 Procedimentos
Tratamento de alveolite 1 03 Procedimentos
Ulotomia/ulectomia 1 03 Procedimentos
Raspagem, alisamento e polimento sub-gengival coronoradicular
(por sextante)
1 03 Procedimentos
Frenectomia 1 03 Procedimentos
Correção de bridas musculares 1 03 Procedimentos
Correção de irregularidades de rebordo alveolar 1 05 Procedimentos
Enxerto gengival 1 03 Procedimentos
Gengivectomia (por sextante) 1 03 Procedimentos
Gengivoplastia (por sextante) 1 03 Procedimentos
Odontosecção/radilectomia/tunelização 1 05 Procedimentos
Obturação em dente permanente bi-radicular 1 03 Procedimentos
Obturação em dente permanente c/ 03 ou mais raízes 1 04 Procedimentos
Obturação em dente permanente unirradicular 1 02 Procedimentos
Retratamento endodôntico em dente permanente bi-radicular 1 03 Procedimentos
Retratamento endodôntico em dente permanente com 03 ou
mais raízes
1 04 Procedimentos
Obturação do canal submetido a retratamento endodôntico 1 02 Procedimentos
Selamento de perfuração radicular 1 03 Procedimentos
Apicectomia c/ ou s/ obturação retrógrada 1 05 Procedimentos
Colocação de placa de mordida 1 02 Procedimentos
Curetagem periapical 1 02 Procedimentos
Retirada de material de síntese óssea/dentária 1 02 Procedimentos
Drenagem de abcesso 1 04 Procedimentos
Excisão e sutura de lesão na boca 1 05 Procedimentos
Excisão e/ou sutura simples de pequenas lesões/ferimentos
de pele, anexos e mucosa
1 04 Procedimentos
Glossorrafia 1 05 Procedimentos
Instalação e adaptação de prótese dentária 1 02 Procedimentos
Alveolotomia/alveolectomia (por arco dentário) 1 03 Procedimentos
Apicectomia c/ ou s/ obturação retrógrada 1 05 Procedimentos
Biopsia dos tecidos moles da boca 1 03 Procedimentos
Biópsia de glándula salivar 1 04 Procedimentos
Aprofundamento de vestíbulo oral (por sextante) 1 03 Procedimentos
Exodontia múltipla com alveoloplastia (por sextante) 1 10 Procedimentos
Remoção de dente retido (incluso/impactado) 1 06 Procedimentos
Procedimento coletivo por período de 4 horas 1 12 procedimentos
Visita domiciliar 1 03 Procedimentos
Atividade específica com grupos específicos* 1 12 Procedimentos
Participação em reunião e capacitação (4 horas)** 1 12 Procedimentos
Inserção de procedimento no SISREG*** 1 0,5 procedimento
Descrição
Quanti
dade
Pontuação
Bloco de
Procedimento
Procedimentos* 1 1 procedimento
Visita Domiciliar 1 3 procedimento
Atendimento em Grupo (1 hora e meia,
mínimo de 10 pacientes)**
1 10 procedimento
Palestra (30 minutos, mínino de 10
pacientes)
1 3 procedimento
Participação em reunião e capacitação (4
horas)***
1 15 procedimento
Participação em campanhas de final de semana
ou período noturno a cada 4 horas ****
1 20 procedimento
Inserção de procedimento no SISREG***** 1 0,5 procedimento
14 procedimentos
04
DECRETOS
TABELA 6: PONTUAÇÃO E MENSURAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS
REALIZADOS PELO TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL DA ESF – CARGA
HORÁRIADE40HORAS.
* Refere-se às atividades do PSE, Bolsa Família, SISVANe ações compartilhadas,
atendimento em grupo na RAPS, mediante relatório produzido pelo Coordenador da
Unidade de Saúde.
**Inclui as reuniões convocadas e liberadas pela Secretaria de Saúde ou
capacitações realizadas dentro do horário de serviço, na qual o profissional seja
participante, desde que liberado pela Secretaria de Saúde e apresentada declaração de
comparecimento, bem como as ações de promoção e vigilância mediante a
apresentação de lista de presença e mediante relatório produzido pelo Coordenador da
Unidade de Saúde.
*** A mensuração será realiza mediante relatório produzido pelo Gerente do
Núcleo de Regulação.
DECRETO Nº 420 DE 08 DE JULHO DE 2013.
“Dispõe sobre a convocação da I Conferência Intermunicipal de Cultura,
envolvendo os municípios de Dourados, Maracajú, Rio Brilhante, Itaporã e Nova
Alvorada do Sul e dá outras providências”.
MURILO ZAUITH, PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei
nº 12.343, de 2 de Dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura – PNC,
art. 1º, inciso XII;
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a I Conferência Intermunicipal de Cultura dos municípios
de Dourados, Maracajú, Rio Brilhante, Itaporã e Nova Alvorada do Sul, etapa
preparatória da III Conferência Nacional de Cultura, a realizar-se no dia 27 de julho de
2013 no Teatro Municipal de Dourados, sito aAvenida Presidente Vargas, s/n, Parque
dos Ipês, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 2º A I Conferência Intermunicipal de Cultura dos Municípios de Dourados,
Maracajú, Rio Brilhante, Itaporã e Nova Alvorada do Sul é etapa integrante da
Conferência Estadual de Cultura de Mato Grosso do Sul e da Conferência Nacional de
Cultura e realizará seus trabalhos a partir do tema central: UMA POLÍTICA DE
ESTADO PARA A CULTURA: DESAFIOS DO SISTEMA NACIONAL DE
CULTURA.
Art. 3º A I Conferência Intermunicipal de Cultura, observados os princípios e
objetivos do Plano Nacional de Cultura, definidos na Lei Federal nº 12.343, de 02 de
dezembro de 2010, os temas da 3ª Conferência Nacional de Cultura estarão alinhados
com as diretrizes e metas do PNC e constituirão os seguintes eixos e sub-eixos
temáticos:
I – IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA – Foco:
Impactos da Emenda Constitucional do SNC na organização da gestão cultural e na
participação social nos três níveis de governo (União, Estados/Distrito Federal e
Municípios).
1 – Marcos Legais, Participação e Controle Social e Funcionamento dos Sistemas
Municipais, Estaduais/Distrito Federal e Setoriais de Cultura, de acordo com os
Princípios Constitucionais do SNC;
2 – Qualificação da Gestão Cultural: Desenvolvimento e Implementação de Planos
Territoriais e Setoriais de Cultura e Formação de Gestores, Governamentais e Não
Governamentais, e Conselheiros de Cultura;
3 – Fortalecimento e Operacionalização dos Sistemas de Financiamento Público da
Cultura: Orçamentos Públicos, Fundos de Cultura e Incentivos Fiscais;
4 – Sistemas de Informação Cultural e Governança Colaborativa.
II – PRODUÇÃO SIMBÓLICA E DIVERSIDADE CULTURAL – Foco: O
fortalecimento da produção artística e de bens simbólicos e da proteção e promoção da
diversidade das expressões culturais, com atenção para a diversidade étnica e racial.
1 – Criação, Produção, preservação, intercâmbio e circulação de Bens Artísticos e
Culturais;
2 – Educação e FormaçãoArtística e Cultural;
3 – Democratização da Comunicação e Cultura Digital;
4 -Valorização do Patrimônio Cultural e Proteção aos Conhecimentos dos Povos e
ComunidadesTradicionais.
III – CIDADANIA E DIREITOS CULTURAIS – Foco: Garantia do pleno
exercício dos direitos culturais e consolidação da cidadania, com atenção para a
diversidade étnica e racial.
1 – Democratização e Ampliação do Acesso à Cultura e Descentralização da Rede
de Equipamentos, Serviços e Espaços Culturais, em conformidade com as convenções
e acordos internacionais;
2 – Diversidade Cultural,Acessibilidade eTecnologias Sociais;
3 -Valorização e Fomento das Iniciativas Culturais Locais eArticulaçãoemRede;
4 – Formação para a Diversidade, Proteção e Salvaguarda do Direito à Memória e
Identidades.
IV – CULTURA E DESENVOLVIMENTO – Foco: Economia criativa como uma
estratégia de desenvolvimento sustentável.
1 – Institucionalização de Territórios Criativos e Valorização do Patrimônio
Cultural em Destinos Turísticos Brasileiros para o Desenvolvimento Local e
Regional;
2 – Qualificação em Gestão, Fomento Financeiro e Promoção de Bens e Serviços
Criativos Nacionais no Brasil e no Exterior;
3 – Fomento à Criação/produção, Difusão/Distribuição/Comercialização e
Consumo/fruição de Bens e Serviços Criativos, tendo como base as Dimensões
(Econômica, Social,Ambiental e Cultural) da Sustentabilidade;
4 – Direitos Autorais e Conexos, Aperfeiçoamento dos Marcos Legais Existentes e
Criação deArcabouço Legal para a Dinamização da Economia Criativa Brasileira.
Parágrafo único.Aeleição dos Delegados Municipais para a etapa territorial da III
Conferência Estadual de Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul, será realizada em
plenária, conforme critérios definidos no regulamento da I Conferência
Intermunicipal de Cultura.
Art. 4º A I Conferência Intermunicipal de Cultura será presidida pelo Prefeito
Municipal de Dourados, Murilo Zauith e na sua ausência ou impedimento, pelo
Secretário Municipal de Cultura Carlos Fábio Selhorst dos Santos.
Art. 5º A Comissão expedirá o regulamento da I Conferência Intermunicipal de
Cultura, que irá dispor sobre a organização e o funcionamento, inclusive sobre o
processo de escolha de seus delegados.
Art. 6º As despesas para a realização da I Conferência Intermunicipal de Cultura,
bem como as de participação dos delegados municipais nas etapas territoriais da III
Conferência Estadual de Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul, correrão por conta
de doações próprias, consignadas no OrçamentoAnual de cada Município participante
para o corrente exercício, ou serão custeadas através de colaborações, provenientes de
pessoas, instituições e órgãos parceiros.
Art. 7º Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 08 de julho de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 430 DE 16 DE JULHO DE 2013.
“Cria o Comitê Local de Gestão do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack
e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da
competência que lhe confere o inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município,
Considerando a adesão do Município de Dourados ao Programa do Governo
Federal “Crack, é possível vencer”;
Considerando as diretrizes preconizadas pela Política Nacional sobre Drogas, com
vistas a assegurar:
•Aefetividade dos direitos humanos e enfrentamento do preconceito com relação
às pessoas que usam drogas e suas famílias;
• A adoção de estratégias adequadas às especificidades da população a ser
beneficiada, considerando as dimensões social, cultural e econômica;
•Orespeito à autonomia dos indivíduos na reconstrução de trajetórias de vida;
•Aproteção integral de crianças e adolescentes;
•Aredução dos riscos e danos relacionados ao consumo de drogas;
•Aarticulação intersetorial por meio do trabalho integrado; e
•Aparticipação social;
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre a criação do Comitê Local de Gestão do Plano
Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas no Município de Dourados –
MS.
Art. 2º.OComitê Local de Gestão do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.528 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2013
Descrição
Quanti
dade
Pontuação
Bloco de
atendimento
Visita Domiciliar 1 3 procedimento
Palestra (30 minutos, mínino de 10
pacientes)*
1 3 procedimento
Participação em reunião e capacitação (4
horas)**
1 15 procedimento
Ações coletivas (Aplicação de Flúor,
bochecho fluorado e escovação
supervisionada)
1 12 procedimento
Procedimentos individuais 1 1 procedimento
Inserção de procedimento no SISREG*** 1 0,5 procedimento
15 procedimentos
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.528 05
DECRETOS
PORTARIA N.º 10/CORR/GMD/2013
O Corregedor Geral da Guarda Municipal de Dourados/MS, usando das
atribuições que lhe conferem o artigo 23 daLC121, de 31 de dezembro de 2007,
RESOLVE:
Art.1º – Instaurar Sindicância Administrativa Disciplinar visando apurar,
conforme art. 23 da LC 121, de 31 de dezembro de 2007, os fatos narrados na CI Nº
292/2013 do Núcleo Operacional, onde comunica as avarias na VTR 26 de placa
HSH5436, ficha de ocorrência nº 7089 do dia 07/11/2012.
Art.2º – Nomear os servidores públicos municipais:Wayne César Ruiz, matrícula
44231-1; e Luiz Sérgio Gabriel, matrícula 44031-1, como Membros; e o servidor
público municipal Jamil da Costa Matos – matrícula 114.764.167-1, como Secretário.
Para compor a Comissão de Sindicância Disciplinar.
Art.3º – Determinar a autuação da referida Comunicação Interna.
Art.4º – Esta portaria entraráemvigor na data de sua publicação.
Quartel da Guarda Municipal de Dourados/MS, 17 de julho de 2013.
Eugenio Mendes – Subinspetor GMD
Corregedor-Geral da Guarda Municipal de Dourados
PORTARIA Nº 051/2013
“CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA A DAVI GRANJEIRO NETO E DÁ
OUTRASPROVIDENCIAS”.
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS,no uso de suas atribuições legais,
conferidas peloArt. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
RESOLVE:
Art.1º – Conceder nos termos do artigo 53, inciso I da Lei Complementar nº.
108/2006 c/c o artigo 40, §7º, inciso II da Constituição Federal Pensão Vitalícia a
DAVI GRANJEIRO NETO, viúvo da ex-segurada, AURORA AQUINO
GRANJEIRO, aposentada do Previd, conforme Portaria de concessão número
1.143/2010.
Parágrafo Único –Opresente benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo e
será reajustado anualmente em conformidade com o Artigo 40, § 8º da Constituição
Federal, com redação da Emenda Constitucional nº. 41/2003.
Art.2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a data de 22 de junho de 2013.
Dourados/MS, 19 de julho de 2013.
LaércioArruda GleicirMendes Carvalho
DiretorPresidente Diretora de Benefícios
PORTARIA Nº 052/2013
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora
MARLYCICERAROMUALDOCATELANe dá outras providências.”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS, no uso de suas atribuições legais,
conferidas peloArt. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à
servidora MARLY CICERA ROMUALDO CATELAN, matrícula 8721-1, ocupante
do cargo de Profissional do Magistério Municipal, na função de Professora de 1ª a 4ª
séries, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados – MS, com
proventos integrais, com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº.
41/2003 eArtigo 64 da Lei Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na
mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em
conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º. da
Emenda Constitucional nº. 47/2005.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a data de 01 de julho de 2013.
Dourados/MS, 19 de julho de 2013.
LaércioArruda GleicirMendes Carvalho
DiretorPresidente Diretora de Benefícios
DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2013
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE
PARCERIAN. 001/2013
PARTES:
Município de Dourados/MS com interveniência da Secretaria Municipal de Saúde
Centro de EstudosAugusto LeopoldoAyrosa Galvão -CEALAG
DOOBJETO:
01.01. O presente termo tem por objeto alteração da cláusula oitava, visando
prorrogação do prazo de vigência por mais 60 (sessenta) dias iniciando-se em
07/06/2013 e término previsto para 06/08/2013 para executar-se análise quanto ao
cumprimento das metas de acordo com os indicadores de resultado pela Comissão de
Avaliação, bem como, para que sejam feitos os repasses referente a 2ª e 3ª parcela de
pagamento.
DAJUSTIFICATIVA
02.01. Considerando que houve necessidade de prorrogar-se o prazo previsto para
cumprimento da meta 1, que desencadeou por conseqüência dilação dos prazos das
metas 2 e 3, conforme disciplinou o primeiro termo aditivo.
Considerando que a OSCIP executou as metas 1, 2 e 3, tendo sido repassada a
mesma apenas o valor da 1ª parcela, restando a 2ª e 3ª parcela de pagamento.
Considerando que a Comissão de Avaliação necessita executar análise quanto ao
cumprimento das metas de acordo com os indicadores de resultado.
Neste sentido, faz-se necessário o aditamento de prazo objeto do presente
instrumento.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, e o Decreto
nº 3.100, de 30 de junho de 1999, bem como, na Lei 8.666/93; Decreto Municipal n.
3439/05 e suas alterações e Lei Municipal n. 3646/2012.
DATADEASSINATURA: 07 de junho de 2013.
Sebastião Nogueira Faria
Secretário Municipal de Saúde
EXTRATOS
PORTARIAS
outras Drogas no Município de Dourados – MS será coordenado pela Secretaria
Municipal de Planejamento, sendo composto por representantes das seguintes
Secretarias:
I – Secretaria Municipal deAssistência Social;
II – Secretaria Municipal de Educação;
III – Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Secretaria Municipal da Guarda Municipal;
V- Secretaria Municipal de Planejamento;
Art.3º. Os titulares das Secretarias mencionadas no artigo 2° deste decreto deverão
encaminhar à Secretaria Municipal de Planejamento, no prazo de 10 (dez) dias
contados da publicação deste ato normativo, os nomes dos respectivos representantes
de suas Secretarias no Comitê Local.
§ 1°. Poderão ser convidados para participar das reuniões representantes de órgãos
e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, dos Poderes
Judiciário e Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de entidades
privadas sem fins lucrativos, bem como especialistas.
§ 2°. O Comitê Local se reunirá periodicamente, mediante convocação da
Secretaria Municipal de Planejamento.
Art.4º São objetivos do Comitê Local de Gestão do Plano Integrado de
Enfrentamento ao Crack e outras Drogas no Município de Dourados – MS:
I – estruturar, integrar, articular e ampliar as ações voltadas à prevenção do uso,
tratamento e reinserção social de usuários de crack e outras drogas, contemplando a
participação dos familiares e a atenção aos públicos vulneráveis, entre outros,
crianças, adolescentes e populaçãoemsituação de rua;
II – estruturar, ampliar e fortalecer as redes de atenção à saúde e de assistência
social para usuários de crack e outras drogas, por meio da articulação das ações do
Sistema Único de Saúde—SUS com as ações do Sistema Único de Assistência Social
—SUAS;
III – capacitar, de forma continuada, os atores governamentais e não
governamentais envolvidos nas ações voltadas à segurança pública, prevenção do uso,
ao tratamento e à reinserção social de usuários de crack e outras drogas e ao
enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas;
IV – promover e ampliar a participação comunitária nas políticas e ações de
segurança pública, prevenção do uso, tratamento, reinserção social e ocupacional de
usuários de crack e outras drogas, bem como fomentar a multiplicação de boas
praticas;
V- disseminar informações qualificadas relativas ao crack e outras drogas;
VI – fortalecer as ações de enfrentamento ao tráfico de crack e outras drogas ilícitas
no Município de Dourados – MS.
Art.5º Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 16 de julho de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
06
EXTRATOS
ATO REVOGATÓRIO NºR068/13, de 27 de Junho de 2013.
MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.0001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à
Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON
SCHAUSTZ.
CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R068/13,
que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3601 de 09 de
julho de 2012.
RESOLVE:
CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 17 da Quadra 56, do Loteamento
Social Vila Cachoeirinha, feita a promitente-donatária, MILTON GOMES DO
NASCIMENTO.
Dourados, 18 de Julho de 2013.
MARTA DE SOUZA LEITE
Assessora de Planejamento
GERSON SCHAUSTZ
Município de Dourados
ATO REVOGATÓRIO NºR069/13, de 27 de Junho de 2013.
MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.0001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à
Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON
SCHAUSTZ.
CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R069/13,
que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3601 de 09 de
julho de 2012.
RESOLVE:
CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 12 da Quadra 23, do Loteamento
Social Vila Cachoeirinha, feita a promitente-donatária, MESSIAS FRANCISCO
DOSSANTOSEMARIACIRSTINACONCEIÇÃOAGUEIRO.
Dourados, 18 de Julho de 2013.
MARTA DE SOUZA LEITE
Assessora de Planejamento
GERSON SCHAUSTZ
Município de Dourados
ATO REVOGATÓRIO NºR070/13, de 27 de Junho de 2013.
MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.0001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à
Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON
SCHAUSTZ.
CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R070/13,
que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3601 de 09 de
julho de 2012.
RESOLVE:
CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 17 da Quadra 36, do Loteamento
Social Vila Cachoeirinha, feita a promitente-donatária, RAQUEL DE SOUZA
NAZARETHELEONILDOCONCEIÇÃOBRITES.
Dourados, 18 de Julho de 2013.
MARTA DE SOUZA LEITE
Assessora de Planejamento
GERSON SCHAUSTZ
Município de Dourados
DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2013
DEMAIS ATOS / ATOS REVOGATÓRIOS – HABITAÇÃO
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.528
Nome: Matricula: Setor: Dias: Período:
MARLENE GUEDES MANGRICH 150911-3 SEMS 181 01/02/2013 A 31/07/2013
Nome: Matricula: Setor: Dias: Período:
MARLENE GUEDES MANGRICH 150911-3 SEMS 145 01/02/2013 A 25/06/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / DRH
EXTRATOS DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE:
LICENÇAPARATRATAMENTO DE SAÚDE (combenefício pago pelo PREVID):
Passa a constar :
Onde consta:
LICENÇAPARATRATAMENTO DE SAÚDE (combenefício pago pelo PREVID):
RETIFICAÇÃO de parte do Anexo Único da Resolução nº Lm/01/101-B/12/SEMAD, publicado no Diário Oficial nº 3.436, de 06/03/2013, pág. 03.
Início Final Início Final
000000089611001 CLEONICE RODRIGUES MARQUES 896/2013 30 06/07/2013 04/08/2013
000114761878001 JEANICE MAIA MENDES DA SILVA 897/2013 60 16/07/2013 13/09/2013
000114765164001 MARISA ROSA DE ASSUNPCAO ZART 898/2013 30 13/07/2013 11/08/2013
000000088961001 ROSELI PATRICIO RODRIGUES MACHADO 899/2013 15 25/07/2013 08/08/2013
Laércio Arruda
Diretor Presidente
Passa a Constar:
Início Final Início Final
000000089611001 CLEONICE RODRIGUES MARQUES 896/2013 30 06/07/2013 04/08/2013
000114761878001 JEANICE MAIA MENDES DA SILVA 897/2013 60 16/07/2013 13/09/2013
000114765164001 MARISA ROSA DE ASSUNPCAO ZART 898/2013 30 13/07/2013 11/08/2013
000000088961001 ROSELI PATRICIO RODRIGUES MACHADO 899/2013 15 25/07/2013 08/08/2013
Laércio Arruda
Diretor Presidente
Gleicir Mendes Carvalho
Diretora de Benefícios
EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/
2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 15 DE JULHO DE 2013.
Matrícula Nome do servidor Portaria Dias
Licença Inicial
Dias
Prorrogação
Gleicir Mendes Carvalho
Diretora de Benefícios
EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/
2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 12 DE JULHO DE 2013.
Matrícula Nome do servidor Portaria Dias
Licença Inicial
Dias
Prorrogação
07
DEMAIS ATOS / NOTIFICAÇÕES – HABITAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno,
devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel
Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo
Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo
presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo
administrativo R071/13, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do
imóvel determinado pelo Lote 15 da Quadra 03 do Loteamento Social Jardim Porto
Belo pelo presente NOTIFICA a Sra. EDINEIA SOLANGE TORRACA, titular do
CPF de n.º662.458.691-53 e Sr. ISAEL DA SILVA ALVES, titular do CPF de
n.º600.381.101-30, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente
apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na
Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de
RETOMADADOIMÓVEL.
Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação
REVOGADOAUTOMATICAMENTE.
Dourados – MS, 23 de Julho de 2013.
MARTA DE SOUZA LEITE
Assessora de Planejamento
GERSON SCHAUSTZ
Município de Dourados
NOTIFICAÇÃO
MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno,
devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel
Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo
Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo
presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo
administrativo R072/13, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do
imóvel determinado pelo Lote 07 da Quadra 03 do Loteamento Social Jardim Porto
Belo pelo presente NOTIFICAo Sr. ELVIO DASILVARODRIGUES, titular do CPF
de n.º869.463.901-72 e Sra. VANESSADE SOUZASILVARODRIGUES, titular do
CPF de n.º003.611.711-02, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente
apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na
Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de
RETOMADADOIMÓVEL.
Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação
REVOGADOAUTOMATICAMENTE.
Dourados – MS, 17 de Julho de 2013.
MARTA DE SOUZA LEITE
Assessora de Planejamento
GERSON SCHAUSTZ
Município de Dourados
NOTIFICAÇÃO
MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno,
devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel
Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo
Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo
presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo
administrativo R073/13, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do
imóvel determinado pelo Lote 04 da Quadra 03 do Loteamento Social Jardim Porto
Belo pelo presente NOTIFICAa Sra. JOSELAINE RODRIGUES DE PAULA, titular
do CPF de n.º894.420.671-68 e Sr. CELIO TEIXEIRA BRAGA, titular do CPF de
n.º653.078.871-91, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente
apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na
Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de
RETOMADADOIMÓVEL.
Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação
REVOGADOAUTOMATICAMENTE.
Dourados – MS, 16 de Julho de 2013.
MARTA DE SOUZA LEITE
Assessora de Planejamento
GERSON SCHAUSTZ
Município de Dourados
NOTIFICAÇÃO
MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno,
devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel
Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo
Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo
presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo
administrativo R074/13, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do
imóvel determinado pelo Lote 24 da Quadra 19 do Loteamento Social Jardim Canaã
III pelo presente NOTIFICA o Sr. CLEVERSON SONTAG, titular do CPF de
n.º934.222.291-91, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente
apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na
Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de
RETOMADADOIMÓVEL.
Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação
REVOGADOAUTOMATICAMENTE.
Dourados – MS, 16 de Julho de 2013.
MARTA DE SOUZA LEITE
Assessora de Planejamento
GERSON SCHAUSTZ
Município de Dourados
NOTIFICAÇÃO
MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno,
devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel
Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo
Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo
presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo
administrativo R075/13, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do
imóvel determinado pelo Lote 28 da Quadra 36 do Loteamento Social Vila
Cachoeirinha pelo presente NOTIFICA o Sr. DIOSDITE PEREIRA DE SOUZA,
titular do CPF de nº.447.209.471-15 a Sra.MARIAALVESDESOUZA, titular doRG
de nº.440.572 SSP/MS para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente
apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na
Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de
RETOMADADOIMÓVEL.
Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação
REVOGADOAUTOMATICAMENTE.
Dourados – MS, 16 de Julho de 2013.
MARTA DE SOUZA LEITE
Assessora de Planejamento
GERSON SCHAUSTZ
Município de Dourados
NOTIFICAÇÃO
MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno,
devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel
Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo
Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo
presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo
administrativo R076/13, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do
imóvel determinado pelo Lote 13 da Quadra 02 do Loteamento Social Jardim Canaã-
Cachoeirinha pelo presente NOTIFICA o Sr. GERSON VARGAS DASILVA, titular
do CPF de nº.562.154.601-68 a Sra. ROSILDA RODRIGUES DA SILVA, titular do
CPF de nº.653.869.301-68, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente
apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na
Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de
RETOMADADOIMÓVEL.
Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação
REVOGADOAUTOMATICAMENTE.
Dourados – MS, 16 de Julho de 2013.
MARTA DE SOUZA LEITE
Assessora de Planejamento
GERSON SCHAUSTZ
Município de Dourados
NOTIFICAÇÃO
MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno,
devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel
Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo
Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo
presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo
administrativo R077/13, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do
imóvel determinado pelo Lote 09 da Quadra 06 do Loteamento Social Jardim Canaã
III pelo presente NOTIFICA o Sr. DJACI MARQUES DA SILVA, titular do CPF de
nº.049.075.311-68 a Sra. ANA ROSA ALVES DA SILVA, titular do CPF de
nº.368.119.631-15, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente
apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na
Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de
RETOMADADOIMÓVEL.
Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação
REVOGADOAUTOMATICAMENTE.
Dourados – MS, 16 de Julho de 2013.
MARTA DE SOUZA LEITE
Assessora de Planejamento
GERSON SCHAUSTZ
Município de Dourados
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.528 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2013
EDITAL DE CONVOCAÇÃO – SINTRAF
DEMAIS ATOS/RECEBIMENTO DE REPASSES
EDITAL CONVOCAÇÃO 001/2013/SINTRAF
OPresidente do Sindicato dosTrabalhadores naAgricultura Familiar de Durados e
Região – SINTRAF, no uso de suas atribuições legais torna público, para
conhecimento dos interessados e associados que estão em dia com a Entidade da
convocação para aASSEMBLÉIAGERAL a realizar-se no dia 18 de agosto de 2013,
às 9 horas, no Centro Comunitário do Bairro Izidro Pedrozo para eleição e posse da
nova Diretoria referente ao triênio 2013/2016, nos termos que segue:
• A Primeira chamada ocorrerá às 9 horas e a eleição e posse às 9 horas e 30
minutos.
•As inscrições das chapas deverão ser efetuadas até às 17 horas do dia 12/08/2013.
•As inscrições devem ser encaminhadas à Diretoria do SINTRAF.
• Somente poderão ser registradas chapas completas sindicalizados com no
mínimoum(1) ano de filiação.
• Cabe ao presidente da comissão protocolar e decidir pelo pedido de deferimento
da inscrição da chapa.
• Ocorrendo o indeferimento do pedido caberá recurso á Comissão Eleitoral, no
prazo de 24 horas.
• Estão aptos a votar todos os filiadosemdia com o Sindicato.
• Realizada a totalização dos votos, será proclamada a chapa vencedora.
• Todo processo constará emATA, que deverá para sua validade ser assinada pelos
membros da Comissão Eleitoral.
•Os casos omissos deste edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.
Dourados – MS, 17 de julho de 2013.
José Rodrigues Cabral
Presidente
BERTT HOTELARIA LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença de Operação – LO, para
atividade de _SERVIÇOS DE HOTELARIA_, localizada na Rua Joaquim Teixeira
Alves , 3385_ – Jd Caramuru, no município de Dourados (MS).
EDITORAJORNALISTICAFATIMALTDA- EPP, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia- LP,
Licença de Instalação- LI e Licença de Operação- LO, para atividade de Impressão de
Jornais , localizada na Rua Joaquim Teixeira Alves nº 2446 , A – Centro , no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental
LUCINDA OZEKOSKI PALUDO & CIA Ltda – Hotel Valencia , torna Público
que requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Prévia – LP, Licença de Instalação – LI e Licença de Operação- LO, para atividade de
Hotel, localizada na Rua: Jose de Alencar, nº 290 – Vila Maxwel, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental
NARCISO PEREIRA SOBRINHO, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada (LS) para atividade de BAR e LANCHONETE, localizada na Rua Rio
Brilhante, nº 1.945 – Bairro, Jardim Rasslem – no município de Dourados (MS). Não
foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
OBDIAS CORREA DE MENEZES, torna Público que recebeu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS) a Licença Ambiental
Simplificada – LS nº. 182/2013, para Serviços de Alto Falantes Publicitários – Carro
de Som, localizada na Rua João Vicente Ferreira, nº. 6020, Jardim Maracanã,
Dourados – MS.
SEMPRE LIVRE MOTELLTDA–ME , torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia – LP, Licença de
Instalação – LI e Licença de Operação- LO, para atividade de Motéis , localizada na
Rua: Candido de Carvalho, nº 580 – Vila Guarani, no município de Dourados (MS).
Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental
ZETA INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS (ED. DIAMANTE
TURMALINA), torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de
Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada – LS, para
atividade de Condomínio Residencial, localizada na Rua Olinda Pires de Almeida,
VilaAurora, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
08
DEMAIS ATOS / NOTIFICAÇÕES – HABITAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno,
devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel
Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo
Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo
presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo
administrativo R079/13, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do
imóvel determinado pelo Lote 15 da Quadra 04 do Loteamento Social Jardim CanaãV
pelo presente NOTIFICA a Sra. JUDITE PEZZARICO, titular do CPF de
nº.250.317.911-87,para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente
apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na
Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de
RETOMADADOIMÓVEL.
Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação
REVOGADOAUTOMATICAMENTE.
Dourados – MS, 16 de Julho de 2013.
MARTA DE SOUZA LEITE
Assessora de Planejamento
GERSON SCHAUSTZ
Município de Dourados
NOTIFICAÇÃO
MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno,
devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel
Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo
Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo
presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo
administrativo R080/13, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do
imóvel determinado pelo Lote 15 da Quadra 22 do Loteamento Social Vila
Cachoeirinha pelo presente NOTIFICA o Sr. DJALMA PEREIRA DOS SANTOS,
titular do CPF de nº.719.393.008-78, e a Sra. JANDIRA PISANI DOS SANTOS,
titular doRGde nº.8.714.989 SSP/SP para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da
presente apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação,
localizado na Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista
processo deRETOMADADOIMÓVEL.
Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação
REVOGADOAUTOMATICAMENTE.
Dourados – MS, 16 de Julho de 2013.
MARTA DE SOUZA LEITE
Assessora de Planejamento
GERSON SCHAUSTZ
Município de Dourados
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.528 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2013
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
Orgão repassador Nº Conv./Contr. Nº C/C Objeto Data Valor R$
Governo Federal 16045-8 Custeio C.Conv Idoso 12/07/2013 4.107,98
Governo Federal 16064-4 Custeio CRAS 12/07/2013 54.000,00
Dourados, 17/07/2013 TOTAL 58.107,98
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Departamento de Convênios e Prestação de Contas
Em cumprimento ao que determina a Lei nº 9.452/97, Art. 2º, informamos a todos os partidos políticos, os sindicatos de classes e as entidades empresariais desta cidade o
recebimento de verba de convênios federais, conforme abaixo relacionado:
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2018