Edição 3580 – 01/10/2013

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ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.580 07 PÁGINAS Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664 Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ……………………….Walter Ribeiro Hora……………………………………………………3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa………………………………………..Helio Ramires de Freitas…………………………………………….3411-7626 Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Elizabeth Rocha Salomão…………………………………………..3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000 Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Rogério Yuri Farias Kintschev ……………………………………..3428-4970 Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7761 Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável ……………..Neire Aparecida Colman ……………………………………………3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Walter Benedito Carneiro Júnior ………………………………….3411-7722 Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Gerson Schaustz……………………………………………………….3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETOS DECRETO Nº 603 DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. “Constitui Comissão de Avaliação de Estágio Probatório da Agência de Transporte eTrânsito -Agetran” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1°. Fica constituída a Comissão de Avaliação de Estágio Probatório da Agência deTransporte eTrânsito –Agetran, integrada pelos seguintes servidores: – Sandra Alves Miguel Rolon, matrícula 87661-1, Auxiliar de Serviços Especializados; – Mariana de Souza Neto, matrícula 114760646-1, Assistente de Apoio Institucional; e – Alda Barbosa de Rezende, matrícula 81-1, Assistente de Serviços Administrativos. Art. 2°. Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 24 de setembro de 2013 Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO “P” Nº 776 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013. “Concede Gratificação por Dedicação Exclusiva à servidora Clair Moron dos Santos Munhoz-SEMED” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados e, DECRETA: Art. 1º Fica concedida a gratificação por dedicação exclusiva, no percentual de 41,70% (quarenta e um por cento e setenta centésimos), à servidora CLAIR MORON DOS SANTOS MUNHOZ, ocupante do cargo de Profissional do Magistério Municipal, na função de Professor ¼ série, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do artigo 65, inciso IX da Lei Complementar Nº 117 de 31 de dezembro de 2007, pelo período de 01 de agosto a 31 de dezembro de 2013. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de agosto de 2013, revogadas disposiçãoemcontrário. Dourados (MS),em23 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração. DECRETO “P” Nº 787, de 23 de setembro de 2013. “Designa servidor da Secretaria Municipal de Educação para exercer função de confiança”. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1º Fica designado para exercer Função Gratificada Especial (FGE) o servidor JOSIMAR CRESPAN, a partir de 01 de setembro de 2013, lotado na Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 23 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 788, de 23 de setembro de 2013. “Designa servidor para responder interinamente pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica designado o servidor MARCIO WAGNER KATAYAMA, para responder interinamente pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, pelo período de 01.10.2013 a 15.10.2013. Parágrafo único:Adesignação acima não acarretará acréscimo sobre o pagamento do servidor designado. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados/ MS, 23 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 01 DE OUTUBRO DE 2013 02 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 01 DE OUTUBRO DE 2013 PORTARIAS PORTARIA FUMSAHD Nº. 050 “Concessão de Férias” A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS, neste ato representado pelo Sr. Roberto Djalma Barros, de acordo com a Lei Complementar nº 138, de 02 de Janeiro de 2009. RESOLVE: Art. 1° – Conceder aos funcionários relacionados no anexo único, parte integrante desta portaria, lotados na Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, 15 (Quinze) dias de Férias, em conformidade com o art. 126 da Lei Complementar nº. 107/06. Dourados (MS), 01 de outubro de 2013. ROBERTO DJALMA BARROS DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUMSAHD PORTARIA HU Nº. 051 “Concessão de Licença por Morte na Família –FUMSAHD”. A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS, neste ato representado pelo Sr. Roberto Djalma Barros, de acordo com a Lei Complementar nº 138, de 02 de Janeiro de 2009. Resolve: Registrar, nos assentamentos funcionais dos (a) Servidores Públicos Municipais lotados na Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, “Licença por Morte na Família”, conforme anexo único de acordo com o artigo 168 inciso IV alínea “b” da lei Complementar Municipal n.º 107 de 27 de Dezembro de 2006 (Estatuto do Servidor Público). Dourados (MS), 01 de outubro de 2013. ROBERTO DJALMA BARROS DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUMSAHD PORTARIA FUMSAHD Nº. 052 “Concessão de Licença Médica” A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS, neste ato representado pelo Sr. Roberto Djalma Barros, de acordo com a Lei Complementar nº 138, de 02 de Janeiro de 2009. Resolve: Art. 1° – Conceder a funcionária relacionada no anexo único desta portaria, lotado na Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, Licença Médica de Saúde (com beneficio pago pelo INSS), em conformidade com as Leis Complementares nº. 107/06 e 031/99 c/c § 1º do artigo 2º do Decreto nº. 704/02. Dourados (MS), 01 de outubro de 2013. ROBERTO DJALMA BARROS DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUMSAHD PORTARIA FUMSAHD Nº. 053 A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS, neste ato representado pelo Sr. Roberto Djalma Barros, de acordo com a Lei Complementar nº 138, de 02 de Janeiro de 2009. Resolve: Registrar, nos assentamentos funcionais dos Contratados e Servidores Públicos Municipais, lotados na Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, dia (s) de “FALTA” ao serviço de acordo com o artigo 42, parágrafos 1° e 2°, da lei Complementar Municipal nº 007/91 (Estatuto do Servidor Público) conforme anexo único, parte integrante desta portaria. Dourados (MS), 01 de outubro de 2013. ROBERTO DJALMA BARROS DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUMSAHD PORTARIA FUMSAHD Nº. 054 “Concessão de Férias” A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS, neste ato representado pelo Sr. Roberto Djalma Barros, de acordo com a Lei Complementar nº 138, de 02 de Janeiro de 2009. RESOLVE: Art. 1° – Conceder aos funcionários relacionados no anexo único, parte integrante desta portaria, lotados na Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, 30 (Trinta) dias de Férias, em conformidade com o art. 126 da Lei Complementar nº. 107/06. Dourados (MS), 01 de outubro de 2013. ROBERTO DJALMA BARROS DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUMSAHD PORTARIA FUMSAHD Nº. 055 “Rescindidos” A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS, neste ato representado pelo Sr. Roberto Djalma Barros, de acordo com a Lei Complementar nº 138, de 02 de Janeiro de 2009. Resolve: Registrar, nos assentamentos funcionais da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, os Rescindidos de acordo com a lei Complementar Municipal nº. 207 de 12 de Dezembro de 2012 e suas alterações, conforme anexo único. Dourados (MS), 01 de outubro de 2013. ROBERTO DJALMA BARROS DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUMSAHD Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.580 Nome Matrícula Período Aquisitivo Dias Período de Férias Eliana Hokama Oshiro 500958-2 06/01/12 a 05/01/13 15 14/10/13 a 28/10/13 Renata Flores 114760118-1 15/01/12 a 14/01/13 15 15/10/13 a 29/10/13 ANEXO DA PORTARIA HU Nº 050/2013 Nome Matrícula Função Dias Período Exoda Rosa Aran de Souza 114768218-1 Técnico de enfermagem 8 30/08/13 a 06/09/13 Matricula Nome Período 109091-6 Marinete Vicente da Silva 05/09/13 a 03/11/13 114760813-6 Rute Borges da Silva 29/08/2013 a 18/11/13 ANEXO DA PORTARIA HU Nº 052/2013 Nome Matrícula Função Dias Período Anselma Patrícia Rego 114763639-4 Técnico de Enfermagem 1 04/08/2013 Antonio Romário R. Martins 114760872-5 Técnico de Enfermagem 2 02 e 12/08/13 Arlete Zanon 114761718-5 Técnico de Enfermagem 1 23/08/2013 Beatriz Juraci A. Ribeira 114762547-3 Técnico de Enfermagem 1 03/08/2013 Cidalva Alves da Silva 114760796-6 Técnico de Enfermagem 1 06/08/2013 Cristiane Alves C. Atilio 114766375-2 Técnico de Enfermagem 1 09/08/2013 Debora Silva C. Alvares 114766350-2 Técnico de Enfermagem 1 06/07/2013 Elenir Alves P. Monteiro 114768630-1 Técnico de Enfermagem 1 21/08/2013 Exoda Rosa Aran de Souza 114768218-1 Técnico de Enfermagem 1 01, 19, 28 e 29/08 e 09/09/13 Geovana Maria de Mello 114766972-2 Técnico de Enfermagem 2 18 e 20/08/13 Gilmar de Jesus Gomes 114761952-4 Técnico de Enfermagem 1 17/08/2013 Isaura Ovido 114765333-4 Técnico de Enfermagem 1 07/08/2013 Keila Almeida Ramos 114768447-1 Técnico de Enfermagem 1 24/08/2013 Maria Helena C. dos Santos 114762202-4 Técnico de Enfermagem 1 14/08/2013 Maria Solange de Araujo 114768213-1 Técnico de Enfermagem 1 01/08/2013 Mariluci Esperandio Oliveira 114760819-5 Técnico de Enfermagem 1 05/07/2013 Otanira Ferreira 114760831-6 Técnico de Enfermagem 1 28/08/2013 Telma Vaz Agueiro Lima 114768210-1 Técnico de Enfermagem 1 08/08/2013 Vania Mara Roberto Baggio 114768206-1 Técnico de Enfermagem 1 04/08/2013 ANEXO DA PORTARIA HU Nº 053/2013 Nome Matrícula Período Aquisitivo Dias Período de Férias 26/05/13 a 25/05/11 26/05/12 a 25/05/12 Elenita Sureke Abilio 114760424-2 14/10/11 a 13/10/12 30 01/10/13 a 30/10/13 ANEXO DA PORTARIA HU Nº 054/2013 Cristina Ferreira S. de Castro 85361-1 30 01/10/13 a 30/10/13 Matrícula Nome Data da RescisãoTermo Rescisão Função 114768218-1 Exoda Rosa Aran de Souza 14/09/2013 40 Técnico de Enfermagem 502136-5 Izabel Cristina S. Azambuja 06/09/2013 38 Farmacêutico Bioquímico 114768720-1 Janaina Freitas Kogler 16/09/2013 41 Técnico de Enfermagem 114764679-3 Maria do Carmo V. de Oliveira 07/09/2013 42 Técnico de Enfermagem 114764461-5 Maria Inez de Souza Lopes 12/09/2013 39 Técnico de Enfermagem 114764767-3 Ricardo Luis E. Avila 23/09/2013 43 Técnico de Enfermagem ANEXO DA PORTARIA HU Nº 055/2013 03 PORTARIAS PORTARIA FUMSAHD Nº. 056 “Admitidos” A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS, neste ato representado pelo Sr. Roberto Djalma Barros, de acordo com a Lei Complementar nº 138, de 02 de Janeiro de 2009. Resolve: Registrar, nos assentamentos funcionais da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, os Contratados Temporariamente de acordo com a lei Complementar Municipal nº. 207 de 12 de Dezembro de 2012 e suas alterações, conforme anexo único. Dourados (MS), 01 de outubro de 2013. ROBERTO DJALMA BARROS DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUMSAHD PORTARIA Nº 065/2013 “Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora ZELIADOCARMOFERREIRAROSAe dá outras providências.” DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS,no uso de suas atribuições legais, conferidas peloArt. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006. RESOLVE: Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora ZELIA DO CARMO FERREIRA ROSA, matrícula 33711-1, ocupante do cargo de Profissional do Magistério Municipal, na função de Professora de Português, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados – MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Artigo 64 da Lei Complementar 108/2006. Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º. da Emenda Constitucional nº. 47/2005. Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data da sua publicação. Dourados/MS, 01 de outubro de 2013. Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho Diretor Presidente Diretora de Benefícios PORTARIA Nº 066/2013 “Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora LAURINDAAPARECIDADASILVAe dá outras providências.” DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas peloArt. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006. RESOLVE: Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora LAURINDA APARECIDA DA SILVA, matrícula 79421-1, ocupante do cargo de Profissional do Magistério Municipal, na função de Professora de 1ª a 4ª séries, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados – MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 eArtigo 64 da Lei Complementar 108/2006. Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º. da Emenda Constitucional nº. 47/2005. Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data da sua publicação. Dourados/MS, 01 de outubro de 2013. Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho Diretor Presidente Diretora de Benefícios DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 01 DE OUTUBRO DE 2013 EDITAIS Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.580 Matrícula Nome Admissão Contrato Função 114768922-1 Ana Carolina J. Ferreira 24/09/2013 334 Técnico de Enfermagem 114768908-1 Arlene Bezerra da Silva 20/09/2013 333 Enfermeira 114768880-1 Carlos Afonso O. Nery 01/09/2013 321 Técnico de Enfermagem 114768240-2 Carolina dos S. C. Raposo 04/09/2013 329 Nutricionista 114768890-1 Cleudi Firmino 13/09/2013 331 Técnico de Enfermagem 114768885-1 Erica Pat B. Vieira 09/09/2013 330 Farmacêutico Bioquímico 114761486-7 Ivanide Tiago Martins 03/09/2013 327 Técnico de Enfermagem 114767914-2 Ivone Santos C. Duarte 04/09/2013 328 Técnico de Enfermagem 14768881-1 Marta de Oliveira S. Santos 04/09/2013 322 Técnico de Enfermagem 114768879-1 Nilcicleia da Silva Alves 02/09/2013 324 Técnico de Enfermagem 1147760881-5 Nilzete Moreira da Silva 19/09/2013 332 Técnico de Enfermagem 114765329-4 Rosilene Amorim Sousa 03/09/2013 326 Técnico de Enfermagem 114768883-1 Santina de Jesus O. Botelho 04/09/2013 323 Técnico de Enfermagem 114760858-4 Wesliane Alves P. de Souza 03/09/2013 325 Técnico de Enfermagem ANEXO DA PORTARIA HU Nº 056/2013 EDITAL Nº. 41, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013. 21º. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO DO 7º PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2012 PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA E FUTURACONTRATAÇÃOTEMPORÁRIAPELAFUMSAHD. A Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados (FUMSAHD), por meio de seu Representante, com suporte no Edital nº. 57, de 07 de dezembro de 2012, que estabelece normas e condições para o 7º Processo Seletivo Simplificado/2012, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.381, de 07 de dezembro de 2012, e Edital nº. 60, de 27 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.392, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a homologação da prova de títulos do 7º Processo Seletivo Simplificado/2012 para formação de cadastro de reserva e futura contratação temporária pelaFUMSAHDe dá outras providências, RESOLVE: I. CONVOCAR os candidatos relacionados no Anexo I a comparecer até o dia 07 de outubro de 2013 entre as 07 horas às 11 horas e das 13 horas às 16 horas na Unidade de Recursos Humanos da Fundação, sito a Rua Ivo Alves da Rocha, 558, Altos do Indaiá, para entrega dos documentos e assinatura do contrato temporário, sob pena de desclassificação. II. Os candidatos deverão apresentar os documentos constante noAnexo II. III. Os candidatos convocados deverão entrar em exercício no dia útil seguinte ao da assinatura do contrato com aFUMSAHD. Dourados/MS, 30 de setembro de 2013. Roberto Djalma Barros Diretor Superintendente da FUMSAHD ANEXO II RELAÇÃODEDOCUMENTOS(CÓPIA) EXIGIDOS PARAADMISSÃO Documentos: 01 (uma) Cópia de: – Carteira de identidade (RG); – Carteira de Registro no respectivo órgão de classe; – Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da habilitação profissional para a função. – Cartão de Inscrição do PIS/PASEP; – Título de Eleitor; – Comprovante de Quitação Eleitoral; – CPF/CIC; – Certificado Militar para os homens; – Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso; – Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de escolaridade (se estiveremidade escolar), se for o caso; – Comprovante de residência atual (luz ou telefone); (somente é permitido em nome do próprio servidor ou pai, mãe e esposo (a)); – 01 (uma) fotografia recente 3X4; – Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde -SUS – Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte da foto e verso); – Certidão Negativa do CPF – Conta Bancaria Banco do Brasil C/C -Atestado Médico de aptidão para exercício da função * Todos os documentos deverão ser apresentados em um via, que serão autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais. CANDIDATO CARGO PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃO Daniela D’ Agostini Costa Enfermeiro 55 36º TABELA DE CARGOS NIVEL SUPERIOR 21ª CONVOCAÇÃO ANEXO I CANDIDATO CARGO PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃO Katia Araujo dos Santos Técnico de Laboratório 20 11º TABELA DE CARGOS NIVEL MÉDIO Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.580 04 EDITAIS EDITAL Nº. 42, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013. 4º. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO DO 5º PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2013 PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA E FUTURACONTRATAÇÃOTEMPORÁRIAPELAFUMSAHD. A Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados (FUMSAHD), por meio de seu Representante, com suporte no Edital nº.32, de 07 de agosto de 2013, que estabelece normas e condições para o 5º Processo Seletivo Simplificado/2013, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.544, e Edital nº.34 de 23 de agosto de 2013, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.554, de 26 de agosto de 2013, que dispõe sobre o resultado definitivo da prova de títulos do 5º Processo Seletivo Simplificado/2013, para formação de cadastro de reserva e futura contratação temporária pelaFUMSAHD e dá outras providências, RESOLVE: I. CONVOCAR os candidatos relacionados no Anexo I a comparecer até o dia 07 de outubro de 2013 entre as 07 horas às 11 horas e das 13 horas às 16 horas na Unidade de Recursos Humanos da Fundação, sito a Rua Ivo Alves da Rocha, 558, Altos do Indaiá, para entrega dos documentos e assinatura do contrato temporário, sob pena de desclassificação. II. Os candidatos deverão apresentar os documentos constante noAnexo II. III. Os candidatos convocados deverão entrar em exercício no dia útil seguinte ao da assinatura do contrato com aFUMSAHD. Dourados/MS, 30 de setembro de 2013. Roberto Djalma Barros Diretor Superintendente da FUMSAHD ANEXO II RELAÇÃODEDOCUMENTOS(CÓPIA) EXIGIDOS PARAADMISSÃO Documentos: 01 (uma) Cópia de: – Carteira de identidade (RG); – Carteira de Registro no respectivo órgão de classe; – Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da habilitação profissional para a função. – Cartão de Inscrição do PIS/PASEP; – Título de Eleitor; – Comprovante de Quitação Eleitoral; – CPF/CIC; – Certificado Militar para os homens; – Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso; – Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de escolaridade (se estiveremidade escolar), se for o caso; – Comprovante de residência atual (luz ou telefone); (somente é permitido em nome do próprio servidor ou pai, mãe e esposo (a)); – 01 (uma) fotografia recente 3X4; – Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde -SUS – Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte da foto e verso); – Certidão Negativa do CPF – Conta Bancaria Banco do Brasil C/C -Atestado Médico de aptidão para exercício da função * Todos os documentos deverão ser apresentados em um via, que serão autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais. DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 01 DE OUTUBRO DE 2013 CANDIDATO CARGO PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃO Lucia Assunção de Lima Técnico de Enfermagem 60 19º Jakellyne Moraes Delmuti Técnico de Enfermagem 60 20º Cristina Garcia Ferreira Técnico de Enfermagem 60 21º 4ª CONVOCAÇÃO ANEXO I TABELA DE CARGOS NIVEL MÉDIO Republica-se por incorreção; TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO Nº 001/2013 ASecretária Municipal de Educação de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres, bem como a análise pela Procuradoria-Geral do Município, Ata da Sessão de julgamento demais documentos que compõe o Processo n° 021/2013/PMD, cujo objeto trata da “AQUISIÇÃO DE GENÊROS DE ALIMENTAÇÃO, OBJETIVANDOATENDERA“ESCOLA MUNICIPAL PROFª CLORI BENEDETTI DE FREITAS”, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais eADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente CLAUDIO BARBOSA – EPP, com valor global de R$ 43.345,70 (Quarenta e tres mil, trezentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos). CENSI & CENSI LTDA, com valor global de R$ 34.490,20 (Trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa reais e vinte centavos). Dourados (MS), 26 de Setembro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONVITE ATO CONVOCATÓRIO Nº 001/2013 ASecretária Municipal de Educação de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres, bem como a análise pela Procuradoria-Geral do Município, Ata da Sessão de julgamento demais documentos que compõe o Processo n° 001/2013/PMD, cujo objeto trata da “AQUISIÇÃO DE GENÊROS DE ALIMENTAÇÃO, OBJETIVANDO ATENDER A “ESCOLA MUNICIPAL ARMANDO CAMPOS BELO”, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente: CLAUDIO BARBOSA – EPP, com valor global de R$ 46.151,20 (Quarenta e seis mil, cento e cinqüenta e umreais e vinte centavos). Dourados (MS), 26 de Setembro de 2013. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI Secretária Municipal de Educação AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONVITE Nº 032/2013 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 329/2013/DL/PMD, cujo objeto trata de “AQUISIÇÃODE CAMISETAS PARA DISTRIBUIÇÃO DURANTE A SEMANA NACIONAL DO TRÂNSITO”, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente: K.A BARBOSA & CIA LTDA, no item 01, com valor global de R$ 15.785,00 (quinze mil setecentos e oitenta e cinco reais). Dourados (MS), 27 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito RECOMENDAÇÃO N° 07/2013/16ª PJ Recomendação n° 07/2013/16ª PJ Inquérito Civil n° 28/2013/PJPPS/DD Requerente: Ministério Público Estadual Requerido: Município de Dourados e Empresa H2L Equipamentos e Sistemas Ltda. Assunto: Apurar eventual improbidade administrativa em decorrência de superfaturamento e direcionamento do Pregão Presencial n°. 40/2013, realizado pela Prefeitura Municipal de Dourados. OMINISTÉRIO PÚBLICODOESTADODEMATOGROSSODOSUL, por seu 16° Promotor de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e Social, da comarca de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 29, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n° 72, de 18 de janeiro de 1994, e pelo artigo 44 da Resolução 15/2007/PGJ de 27 de novembro de 2007; CONSIDERANDO que a Resolução 015/2007 dispõe em seu artigo 5° que “a recomendação é instrumento destinado à orientação de órgãos públicos, para que sejam, cumpridas normas relativas a direitos e deveres assegurados ou decorrentes das Constituições Federal e Estadual e serviços de relevância pública e social”; CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia (art. 129, II, da Constituição Federal); CONSIDERANDO o teor da denúncia encaminhada, que versa sobre possível ilegalidade existente no Procedimento Licitatório – Pregão Presencial n° 40/2013, em decorrência de direcionamento de licitação e superfaturamento; CONSIDERANDO que o Pregão Presencial tinha por objetivo a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de máquinas reprográficas; LICITAÇÕES 05 LICITAÇÕES CONSIDERANDO que, conforme apurado, o edital de licitação trazia exigências tão específicas em relação às máquinas, que somente um fabricante existente no mercado poderia atender a todos os requisitos; CONSIDERANDO que no Estado de Grosso do Sul a empresa H2L detém a representação exclusiva desse fabricante; CONSIDERANDO que, assim, que se mostrou inviável a competição, ficando claro o direcionamento para a empresa H2L; CONSIDERANDO o Ofício n° 233/2013/16ªPJ, encaminhado ao Prefeito Murilo Zauith e Oficio n° 234/2013/16ªPJ ao Secretário de Administração, recomendando a suspensão da contratação, bem como a correção da irregularidade apontada; CONSIDERANDOque em resposta ao ofício supracitado, foi encaminhado ofício n° 005/2013/SEMAD/JURÍDICO, informando que as providências para sanar possíveis irregularidades já estavam sendo tomadas; CONSIDERANDO ofício n° 291/2013/16ªPJ, encaminhado ao Prefeito, recomendando a suspensão do procedimento licitatório por haver fortes indícios de ilegalidade; CONSIDERANDO a suspensão do procedimento e posterior reabertura com supostas correções CONSIDERANDO que, mesmo após as supostas correções, ainda se mostrou flagrante a ilegalidade no edital, qual seja, direcionamento para a empresa H2L e contratação com preço superfaturado; CONSIDERANDO que nos termos do artigo 3° da Lei 8.666/93 “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”; CONSIDERANDO que nos termos do artigo 3°, §1°, da Lei 8.666/93, é vedado aos agentes públicos nas licitações “admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato”; CONSIDERANDO que a prática de atos contrários ao disposto acima implicam em desrespeito aos princípios básicos da Administração, em especial ao princípio da legalidade, e ainda, pode resultaremdano ao erário público; CONSIDERANDO que os fatos aventados mostram flagrante ilegalidade no procedimento licitatório, e consequentemente ofensa aos princípios administrativos e dano ao erário público, configurando ato de improbidade administrativa nos termos do artigo 10, inciso VIII e 11, inciso I da lei 8.429 de 02 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa). CONSIDERANDO a necessidade de sanar a ilegalidade apontada; RESOLVE: RECOMENDARao Município de Dourados que: a) Adote as medidas pertinentes para anulação do Procedimento Licitatório – Pregão Presencial 40/2013; b) Que, em caso de abertura de novo Procedimento Licitatório, se abstenha de incluir no edital, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo ou ainda que possam direcionar a licitação, bem como, seja objetivada a contratação de empresa que apresente a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, sob os pontos de vista qualitativo e econômico; c) Remeta a esta Promotoria de Justiça, mediante oficio, no prazo de 10 (dez) dias, elementos que comprovem o cumprimento da recomendação. Em caso de não acatamento desta Recomendação, o Ministério Público informa que adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública cabível. Dourados, 25 de setembro de 2013. AMILCAR ARAÚJO CARNEIRO JÚNIOR Promotor de Justiça DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 01 DE OUTUBRO DE 2013 EXTRATOS Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.580 EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 016/2011/PREVID PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município – PreviD SCALASEGURANÇALTDA PROCESSO: Dispensa nº. 017/2011/PreviD. OBJETO: Conceder prorrogação do prazo inicialmente estabelecido na Cláusula Sexta item 06.01 do contrato originário, que será prorrogado por mais 06 (seis) meses, com inícioem04/10/2013 e com previsão de vencimentoem04/04/2014 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Art. 57, inciso II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 07.00. – Secretaria Municipal deAdministração 07.02. – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados 09.272.124. – Manter o Regime próprio de Previdência Social – RPPS 2.075. – Manutenção dasAtividades do IPSSD 33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.54 – Serviços de Proteção, Monitoramento e Segurança Fonte 103000 Ficha 995 Valor Mensal: R$ 197,50 (cento e noventa e sete reais e cinquenta centavos) Valor Global: R$ 1.185,00 (um mil e cento e oitenta e cinco reais) Data de assinatura: 26 de setembro de 2013. EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL, POR ACORDO ENTREASPARTES,DOCONTRATONº 319/2012/DL/PMD. CONTRATANTE: Município de Dourados/MS. CONTRATADA: Constec Construções, Terraplanagem e Incorporação de Imóveis Ltda. PROCESSO: Convite n° 038/2012. OBJETO: Torna-se o motivo para a rescisão amigavelmente, por acordo entre as partes, os termos constantes do contrato nº 319/2012/DL/PMD, cujo objeto versa a execução de serviço de reforma em telhado da Unidade Básica de Saúde do Parque do Lago II, no Município de Dourados/MS. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 16 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL, POR ACORDO ENTREASPARTES,DOCONTRATONº 328/2012/DL/PMD. CONTRATANTE: Município de Dourados/MS. CONTRATADA:Decisão Construtora Ltda – ME. PROCESSO: Convite n° 033/2012. OBJETO: Torna-se o motivo para a rescisão amigavelmente, por acordo entre as partes, os termos constantes do contrato nº 328/2012/DL/PMD, cujo objeto versa a execução de serviços de reforma da Farmácia e cobertura da Unidade Básica de Saúde do Residencial “Izidro Pedroso”, e serviços de ampliação de cobertura da Unidade Básica de Saúde do Jardim Carisma, no Município de Dourados/MS. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 16 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 398/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Martins&Teles Ltda – EPP. PROCESSO: Pregão Presencial n° 124/2012. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual inicialmente estabelecido por mais 03 (três) meses, com início em 30/10/2013 com previsão de vencimentoem30/01/2014. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 26 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 399/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Laticínios Camby Ltda. PROCESSO: Pregão Presencial n° 124/2012. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual inicialmente estabelecido por mais 03 (três) meses, com início em 30/10/2013 com previsão de vencimentoem30/01/2014. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 26 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DAATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2013 PARTES: Município de Dourados/MS. COMPROMITENTEFORNECEDOR: TAVARES&SOARESLTDA– EPP. ValorTotal: R$ 478.200,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e duzentos reais). PROCESSO: Pregão Presencial nº 047/2013. OBJETO: Aquisição de cestas básicas, objetivando atender as necessidades do ProntoAtendimento. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei Federal 10.520/02, Decreto Municipal nº 368/09, subsidiariamente pela Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presenteAta de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários daAta, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente. PRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de publicação de seu extrato na Imprensa Oficial. DATADEASSINATURA: 25 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. 06 EXTRATOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 382/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Roberto Carlos Lemes da Rosa – MEI. PROCESSO: Pregão Presencial nº 081/2013 OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de chaveiro em geral, incluso o fornecimento de materiais, peças, mão de obra e transporte necessários, em atendimento as necessidades das diversas unidades que integram a Secretaria Municipal de Saúde. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 12.00. – Secretaria Municipal de Saúde 12.02. – Fundo Municipal de Saúde 10.301.14. –Atendimento Básico a Saúde 2090. –Atenção a Rede Básica de Saúde 2146. –Atenção a Rede Básica de Saúde da Família 10.331.15. –Atenção Especializada 2105 – Implementação das Atividades do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador –CEREST 2095. – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial 10.124.12. – Controle Social na Gestão doSUS 2084. – Manutenção dasAtividades do Conselho Municipal de Saúde 10.122.11. – GestãoAdministrativa 2082. – SuporteAdministrativo 10.304.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde 2098. –Ampliação dasAções deVigilância e Controle Sanitário 2101. – Manutenção daVigilância Epidemiológica eAmbientalemSaúde 2103. – Manutenção do Serviço de Atendimento Especializado/Centro de Testagem e Aconselhamento 33.90.39.00. – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.41. – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.67 – Serviços de ChaveiroemGeral VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 23.749,10 (vinte e três mil setecentos e quarenta e nove reais e dez centavos). DATADEASSINATURA: 24 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. DEMONSTRATIVO – DESPESA COM PESSOAL Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.580 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 01 DE OUTUBRO DE 2013 RESOLUÇÕES – COMAD Resolução nº 002/2013-COMAD. O Conselho Municipal Antidrogas – COMAD de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Municipal 2.513, de 16 de outubro de 2002, em reunião Ordinária do dia 06 de Junho de 2013, conforme deliberação da plenária do Conselho, por unanimidade dos presentes. RESOLVE: Art. 1° – Aprovar: a substituição dos membros representantes dos seguintes órgãos outorgando-lhes posse como: • Novo representante da Câmara Municipal: MembroTitular – Cristopher Banhara Rodrigues e Membro Suplente – Sandra Paula Ferreira Rocha; • Novo representante da Secretaria de Finanças: Membro Titular – Ana Flávia Precinato Carneiro e Membro Suplente – Cristiane Gonçalves dos Santos; • Representante do Corpo de Bombeiros Militar: Titular – Tem. Paulo Miguel do Nascimento Suplente – Sgt. Luiz Miguel do Nascimento. Art. 2° – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Disposiçãoemcontrario. Johnand Pereira da Silva Mauro Presidente do Conselho Municipal Antidrogas/COMAD Dourados, 12 de junho de 2013. Resolução nº 003/2013-COMAD. O Conselho Municipal Antidrogas – COMAD de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Municipal 2.513, de 16 de outubro de 2002, em reunião Ordinária do dia 06 de Junho de 2013, conforme deliberação da plenária do Conselho, por unanimidade dos presentes. RESOLVE: Art. 1° – Fica aprovado por unanimidade os membros do Comite REMAD os conselheiros: • Titulares: Cristopher Banhara Rodrigues; Ana Flávia Precinato Carneiro; e Luiz Miguel do Nascimento. • Suplentes os conselheiros: Robson Moraes dos Santos e Manoel Aparecido Pereira. Art. 2° – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Disposiçãoemcontrario. Johnand Pereira da Silva Mauro Presidente do Conselho Municipal Antidrogas/COMAD Dourados, 12 de junho de 2013. Resolução nº 004/2013-COMAD. O Conselho Municipal Antidrogas – COMAD de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Municipal 2.513, de 16 de outubro de 2002, em reunião Ordinária do dia 06 de Junho de 2013, conforme deliberação da plenária do Conselho, por unanimidade dos presentes. RESOLVE: Art. 1° – Fica aprovada pelos membros do Comite REMAD, e pela plenária, a aprovação da prestação de contas referente ao período de Janeiro a Dezembro de 2012. Art. 2° – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Disposiçãoemcontrario. Johnand Pereira da Silva Mauro Presidente do Conselho Municipal Antidrogas/COMAD Dourados, 12 de junho de 2013. GABBIATTI & MENEGHETI LTDA, CNPJ 00.300.969/0001-88, torna público que requereu ao IMAM – Instituto do Meio Ambiente de Dourados, a RENOVAÇÃO de LICENÇA AMBIENTAL de OPERAÇÃO (RLO), conforme RLO /05/2010/IMASUL para a atividade 240 – Comércio Varejista de Combustíveis,, localizado, na rua Hayel Bon Faker n.º 481 – Jardim Rasslem, Dourados/MS. Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. GILSON DA SILVA MELO, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),a Renovação da Licença Ambiental Simplificada “RLAS” N° 141/2009, para atividade de Piscicultura de Engorda em Sistema Semi-Intensivo em área inundável de 6.000,00 m² , localizada na Chácara Renascer – Linha do Barreirinho – Município de Dourados-(MS) HELENICE AZEVEDO MOLINA, CPF 496.402.241-20, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença Simplificada (LS), para a atividade de Construção Residencial Multifamiliar, localizada junto a Rua Luiz Fernandes Marques, Lote A, Quadra 0, Jardim Pelicano, CEP 79.800-000, Município de Dourados – (MS). Não Foi Determinado Estudo de ImpactoAmbiental MONTADORA DE SECADORES SANTA IZABEL LTDA – ME, torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença Simplificada – LS, para atividade de manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária ( fabricação e montagem de estrutura metálica), localizada na Av. Marcelino Pires 270 – Jardim Clímax, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. PAULOCAVALCANTE de OLIVEIRA, CPF 274.288.429 – 72, torna público que requereu ao IMAM – Instituto do Meio Ambiente de Dourados, a LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA (LP), para a atividade 344 – Comércio de GLP – classe III (480 botijões), localizado na rua Onofre Pereira de Mattos esq. com rua Melvin Jones – lote ABE, quadra 54, centro, na cidade de Dourados. Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. SILVIO CESARTHOMAZ DEABREU, CPF 390.820.161-68, torna público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados – IMAM, a Licença Prévia (LP), para a atividade de Comércio Varejista de Mercadorias em Geral, Papelaria, Suprimentos de Informática e Restaurante, localizado junto a Rua Monte Alegre, Nº 5013, Jardim Ouro Verde, CEP 79.830-070, Município de Dourados – (MS). Não Foi Determinado Estudo de ImpactoAmbiental 07 RESULTADO/LICITAÇÃO Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.580 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 01 DE OUTUBRO DE 2013 EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL RESULTADO DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 011/2013 A CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimento geral que o Processo de Licitação n.º 014/2013, na modalidade Convite, sob o nº 011/2013, realizado no dia 25 de setembro de 2013 as 09:00 (nove) horas, que versa sobre, Contratação de empresa para desenvolvimento de Projeto Básico de Arquitetura e Projetos Executivos complementares em escalas adequadas, para as plantas anexas ao presente Edital, com área aproximada de 3.000,00 m², no imóvel designado pela Matrícula nº 97.975, localizado na Rua JoaquimTeixeiraAlves nº 3.900, esquina com Cel. Ponciano Matos Pereira, nas condições estabelecidas neste edital, apresentou o resultado, pelo ITEM MENORPREÇO: vencedora em todos os itens, a empresaARQDRAWPROJETOS E EXECUÇÕES EM ARQUITETURA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.422.953/0001-03, estabelecida a Rua . Equador nº 1361, Parque da Nações, Dourados. Conforme proposta anexada ao processo. De acordo com a formalidade e a tramitação legal do processo licitatório,Adjudico e Homologo o resultado do julgamento do Convite N.º 011/2013 proferido pela Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Dourados. Dourados (MS), 30 de setembro de 2013. IDENOR MACHADO Presidente Interino da Câmara Municipal de Dourados

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