ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.603 09 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETOS DECRETO Nº 685, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2013. “Constitui Comissão para Levantamento e Análise de Possíveis Irregularidades noAcampamento daVila Mariana.”. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1º - Fica constituída Comissão para Levantamento e Análise de Possíveis Irregularidades no Acampamento da Vila Mariana, composta pelos membros abaixo nomeados: I -Anízio de Souza Santos, representante do Departamento de Habitação; II - Eliane Albuquerque, representante da Secretaria Municipal de Assistência Social –CRASJóquei Clube; III- Luiz Sérgio Gabriel, representante da Defesa Civil; IV-Ademir Martins, representante da Guarda Municipal; V- MarcosAntônio de Brito, representante do Instituto do MeioAmbiente; VI- José Zani Carascosa, representante da Caixa Econômica Federal. Art. 2º Os membros da referida Comissão responderão solidariamente por todos os atos por ela praticados, salvo se estiver em posição individual divergente devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão. Art. 3º - Este decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados, 1º de novembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2013 PORTARIAS PORTARIA FUMSAHD Nº. 057 “Admitidos” A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS, neste ato representado pelo Sr. Roberto Djalma Barros, de acordo com a Lei Complementar nº 138, de 02 de Janeiro de 2009. Resolve: Registrar, nos assentamentos funcionais da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, os Contratados Temporariamente de acordo com a lei Complementar Municipal nº. 207 de 12 de Dezembro de 2012 e suas alterações, conforme anexo único. Dourados (MS), 04 de novembro de 2013. ROBERTO DJALMA BARROS DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUMSAHD PORTARIA FUMSAHD Nº. 058 “Rescindidos” A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS, neste ato representado pelo Sr. Roberto Djalma Barros, de acordo com a Lei Complementar nº 138, de 02 de Janeiro de 2009. Resolve: Registrar, nos assentamentos funcionais da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, os rescindidos de acordo com a lei Complementar Municipal nº. 207 de 12 de Dezembro de 2012 e suas alterações, conforme anexo único. Dourados (MS), 04 de novembro de 2013. ROBERTO DJALMA BARROS DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUMSAHD PORTARIA FUMSAHD Nº. 059 A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS, neste ato representado pelo Sr. Roberto Djalma Barros, de acordo com a Lei Complementar nº 138, de 02 de Janeiro de 2009. Resolve: Registrar, nos assentamentos funcionais dos Contratados e Servidores Públicos Municipais, lotados na Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, dia (s) de “FALTA” ao serviço de acordo com o artigo 42, parágrafos 1° e MATRICULA NOME ADMISSÃO CONTRATO FUNÇÃO 114764782-2 Aparecida Nery Rocha 15/10/2013 339 Técnico de Enfermagem 114766372-2 Daniela D’ Agostini Costa 07/10/2013 336 Enfermeira 114768929-1 Jakellyne Moraes Delmuti 03/10/2013 335 Técnico de Enfermagem 114768934-1 Kátia Araujo dos Santos 07/10/2013 337 Técnico de Laboratório 114768935-1 Lucia Assunção de Lima 08/10/2013 338 Técnico de Enfermagem ANEXO DA PORTARIA HU Nº 057/2013 MATRICULA NOME DATA DA RESCISÃO TERMO DE RESCISÃO FUNÇÃO 114762547-3 Beatriz Juraci Alves Ribeiro 08/10/2013 47 Técnico de Enfermagem 114766397-2 Cristhiane Rossi Gemelli 13/10/2013 48 Nutricionista 114767419-2 Danielle da Silva Canhete 01/10/2013 44 Técnico de Laboratório 114760942-3 Eliana Melgarejo de Oliveira 01/10/2013 45 Técnico de Enfermagem 114768445-1 Mary Angela T. S. Mendes 01/10/2013 46 Técnico de Enfermagem ANEXO DA PORTARIA HU Nº 058/2013 02 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2013 PORTARIAS 2°, da lei Complementar Municipal nº 007/91 (Estatuto do Servidor Público) conforme anexo único, parte integrante desta portaria. Dourados (MS), 04 de novembro de 2013. ROBERTO DJALMA BARROS DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUMSAHD PORTARIA FUMSAHD Nº. 060 “Concessão de Férias” A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS, neste ato representado pelo Sr. Roberto Djalma Barros, de acordo com a Lei Complementar nº 138, de 02 de Janeiro de 2009. RESOLVE: Art. 1° - Conceder aos funcionários relacionados no anexo único, parte integrante desta portaria, lotados na Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, 15 (Quinze) dias de Férias, em conformidade com o art. 126 da Lei Complementar nº. 107/06. Dourados (MS), 04 de novembro de 2013. ROBERTO DJALMA BARROS DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUMSAHD PORTARIA FUMSAHD Nº. 061 “Concessão de Licença Médica” A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS, neste ato representado pelo Sr. Roberto Djalma Barros, de acordo com a Lei Complementar nº 138, de 02 de Janeiro de 2009. Resolve: Art. 1° - Conceder a funcionária relacionada no anexo único desta portaria, lotado na Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, Licença Médica de Saúde (com beneficio pago pelo INSS), em conformidade com as Leis Complementares nº. 107/06 e 031/99 c/c § 1º do artigo 2º do Decreto nº. 704/02. Dourados (MS), 04 de novembro de 2013. ROBERTO DJALMA BARROS DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUMSAHD PORTARIA FUMSAHD Nº. 062 “Concessão de Férias” A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS, neste ato representado pelo Sr. Roberto Djalma Barros, de acordo com a Lei Complementar nº 138, de 02 de Janeiro de 2009. RESOLVE: Art. 1° - Conceder aos funcionários relacionados no anexo único, parte integrante desta portaria, lotados na Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, 30 (Trinta) dias de Férias, em conformidade com o art. 126 da Lei Complementar nº. 107/06. Dourados (MS), 04 de novembro de 2013. ROBERTO DJALMA BARROS DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUMSAHD PORTARIA HU Nº. 063 “Concessão de Licença Gala –FUMSAHD”. A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS, neste ato representado pelo Sr. Roberto Djalma Barros, de acordo com a Lei Complementar nº 138, de 02 de Janeiro de 2009. Resolve: Registrar, nos assentamentos funcionais do (a) Servidores Públicos Municipais, lotados na Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, “Licença Gala” de acordo com o artigo 168 inciso IV alínea “a” da lei Complementar Municipal n.º 107 de 26 de Dezembro de 2006 (Estatuto do Servidor Público). Dourados (MS), 04 de novembro de 2013. ROBERTO DJALMA BARROS DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUMSAHD PORTARIA FUMSAHD Nº. 064 “Concessão de Licença Maternidade” A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS, neste ato representado pelo Sr. Roberto Djalma Barros, de acordo com a Lei Complementar nº 138, de 02 de Janeiro de 2009. Resolve: Art. 1° - Conceder à funcionária abaixo relacionada, lotada na Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, 180 dias de Licença Maternidade, em conformidade com as Leis Complementares nº. 107/06, art. 144, e Emenda a Lei Orgânica nº 52/2009, conforme segue: Dourados (MS), 04 de novembro de 2013. ROBERTO DJALMA BARROS DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUMSAHD Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.603 Nome Matrícula Função Dias Período Fabiana Eneas da Silva 114767789-2 Técnico de Enfermagem 1 16/09/2013 Isaura Oviedo 114765333-4 Técnico de Enfermagem 1 26/09/2013 Jackson Hardt 114768235-1 Enfermeiro 1 22/09/2013 Lindalva Dalto 114768171-2 Técnico de Enfermagem 1 19/09/2013 Marida Helena C. dos Santos 114762202-4 Técnico de Enfermagem 1 11/09/2013 ANEXO DA PORTARIA HU Nº 059/2013 Nome Matrícula Período Aquisitivo Dias Período de Férias Eliana Hokama Oshiro 500958-2 06/01/12 a 05/01/13 15 18/11/13 a 02/12/13 ANEXO DA PORTARIA HU Nº 60/2013 Matricula Nome Período 114766328-2 Aline Souza Myazaki 01/10/13 a 18/10/13 114765335-3 Ivania Rodrigues do Nascimento 29/10/13 a 14/11/13 114768217-1 Letícia Ferrari 31/10/2013 a 16/01/14 114761339-5 Williana Rodrigues dos Santos 08/10/13 a 24/10/13 ANEXO DA PORTARIA HU Nº 61/2013 Nome Matrícula Período Aquisitivo Dias Período de Férias Wilma Modro Ribeiro 86721-1 28/06/12 a 27/06/13 30 04/11/13 a 03/12/13 ANEXO DA PORTARIA HU Nº 62/2013 Nome Matrícula Função Dias Período Rafaele Carla Pivetta de Araujo 114768229-1 Farmacêutico Bioquímico 8 07/10/13 a 14/10/13 ANEXO DA PORTARIA HU Nº 63/2013 Matricula Nome Período 114761650-1 Flávia Patussi Correia Sacchi 29/10/13 a 26/04/14 ANEXO DA PORTARIA HU Nº 64/2013 EDITAIS EDITAL Nº. 51 de 05 de novembro de 2013 8º Processo Seletivo Simplificado/2013 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS (FUMSAHD), por meio de seu Representante, torna pública a abertura de inscrições para a realização de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO visando à seleção de candidatos ao preenchimento de vagas constantes do Anexo I deste Edital, para funcionamento do HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS (HU/UFGD), conforme prevê a Lei Complementar nº. 207, de 12.12.12, publicada no Diário Oficial do Município nº. 3.386, de 14.12.2012 e suas alterações, obedecida a ordem classificatória durante o prazo de validade previsto neste Edital, e de acordo com as normas e condições seguintes: 1.DOSPRESTADORESDESERVIÇO 1.1. As vagas objeto deste Processo Seletivo Simplificado – PSS/HU, que visa à formação de cadastro de reserva e futura contratação temporária de servidores para funcionamento do HU/UFGD, a estimativa de vagas, a escolaridade/requisitos, os vencimentos e a jornada de trabalho constam doAnexo I deste Edital. 03 EDITAIS 1.2. Os profissionais médicos eventualmente contratados, em razão da natureza do hospital/escola, prestarão orientações aos acadêmicos estagiários durante a jornada de trabalho. 1.3. São requisitos básicos para a efetivação da contratação: a) ser brasileiro nato ou naturalizado; b) estaremgozo dos direitos políticos e civis; c) estar quite com as obrigações militares (sexo masculino); d) ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos; e) comprovar o grau de escolaridade e os requisitos específicos exigidos para a função; f) ser considerado aptoemexame médico-pericial. 1.4. Os contratos terão natureza administrativa e serão firmados com observância da ordem classificatória, durante o prazo de validade previsto neste Edital, e na medida das necessidades daAdministração. 2.DASINSCRIÇÕES 2.1. As inscrições serão inteiramente gratuitas e realizadas exclusivamente no HOSPITAL UNIVERSITÁRIO – UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS, sito a Rua IvoAlves da Rocha nº. 558,Altos do Indaiá, na cidade Dourados/MS, entre 08h às 11h e 13h às 16h dos dias 07 novembro a 13 de novembro de 2013, com observância do disposto no item “4.1.”, alínea “a.1” deste Edital. 2.2.Após a inscrição, não serão aceitos pedidos para quaisquer alterações. 2.3. Cada candidato prestará provas somente para uma função. 2.4. A inscrição implica ao candidato o conhecimento e a tácita aceitação das condições estabelecidas neste Edital e demais instrumentos normativos do PSS/HU, sobre os quais o candidato não poderá alegar desconhecimento. 3.DOSCANDIDATOSPORTADORESDENECESSIDADESESPECIAIS 3.1. Os candidatos portadores de necessidades especiais (PNE), que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pelo inciso VIII, do art. 37, da Constituição Federal e pela Lei nº 7.853/89, é assegurado o direito de inscrição para os cargos em processo seletivo simplificado, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores. 3.2. Em cumprimento ao Decreto Federal nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1990, e observado o limite máximo previsto no § 2º do art. 5º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ser-lhes-ás reservado o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas, conforme previsto naTabela I deste Edital. 3.3. Para as vagas que surgirem ou forem criadas no prazo de validade deste processo seletivo simplificado, será observado o mesmo critério definido no item 7.2, observado inclusive o número de candidatos já nomeados. 3.4. Consideram-se pessoas portadoras de necessidade especial aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º, do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações. 3.5. Os candidatos portadores de necessidade especial, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal nº 3.298/1999, particularmente em seu art. 40, participarão deste processo seletivo simplificado em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere a avaliação de currículo, à avaliação e aos critérios de aprovação. 3.6. Quando o cálculo para o número de vagas mencionado no item 3.1 resultar em número fracionário será adotado o critério de arredondamento estipuladoemlei. 3.7. As vagas oferecidas aos portadores de necessidades especiais e não preenchidas serão destinadas aos candidatos não portadores de necessidades especiais, obedecendo-se à ordem de classificação. 3.8. Quando da admissão, a junta médica terá decisão terminativa sobre o grau de deficiência e as condições de capacidade ou incapacidade para o exercício do cargo. 3.9. Os candidatos portadores de necessidades especiais que forem aprovados participarão da relação geral de candidatos, para publicação dos resultados e respectiva classificação, além de figurarem, tão somente para efeito de conhecimento, emrelação à parte com sua classificação. 3.10. O candidato inscrito como portador de necessidade especial deverá especificar a situação na Ficha de Inscrição, assim como entregá-la, pessoalmente ou via correio, por meio de SEDEX, no HOSPITALUNIVERSITÁRIO –UNIDADEDE RECURSOS HUMANOS, sito a Rua Ivo Alves da Rocha nº. 558, Altos do Indaiá, na cidade de Dourados/MS, das 8h às 11h e das 13h às 16h, acompanhado de Laudo Médico, atestando a espécie, o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, até o dia 13 de novembro de 2013. 4.DASELEÇÃO 4.1 A seleção dos candidatos será realizada mediante PROVA DE TÍTULOS, de caráter classificatório, mediante o seguinte procedimento: a) No ato da inscrição, os candidatos deverão entregar cópias dos documentos comprobatórios da escolaridade e dos requisitos específicos exigidos para a função no HOSPITAL UNIVERSITÁRIO – UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS, sito a Rua Ivo Alves da Rocha nº. 558, Altos do Indaiá, na cidade de Dourados/MS, das 08h às 11h e das 13h às 16h, considerando o horário de Mato Grosso do Sul, sob pena de desclassificação e não avaliação dos títulos, observadas as seguintes disposições: a.1) pessoalmente, com a apresentação dos originais dos títulos para conferência; a.2) por procurador, de posse de procuração com firma reconhecida em cartório, acompanhada de cópia de documento de identificação (e original para conferência) do candidato e do procurador. a.3) Não serão aceitos documentos enviados por fax, e-mail ou outro meio eletrônico. b) Os títulos serão pontuados conforme valores abaixo e será considerada somente a pontuação correspondente à maior titulação, quando for o caso. 4.2 – A Nota da Prova de Títulos (NPT) será aferida com base nos critérios e pontuação explicitados nos quadros abaixo: 4.3.Odocumento referido no item “4.2.1”, “1”, “a” não será pontuado na avaliação dos títulos por ser requisito básico para contratação (anexo I), exceto quando o candidato possuir mais deumcurso de pós-graduação em nível de especialização “lato sensu”. 4.4. Não serão aceitos documentos que não consignem, de forma expressa e precisa, as informações necessárias à sua avaliação, assim como aqueles cujas cópias estiverem ilegíveis, mesmo que parcialmente. 4.5. Quando da apresentação dos títulos, o candidato receberá documento comprobatório do número de documentos entregues, com a assinatura do candidato e da pessoa designada para o recebimento dos mesmos. 4.6. Os títulos, apresentados em cópias devidamente autenticadas, após sua entrega, não poderão ser substituídos ou devolvidos e não será permitido acrescentar outros títulos aos já entregues. 4.7. O resultado do total dos pontos obtidos na análise dos currículos será publicado através de Edital específico. 4.8.ANota Final do candidato será a nota da Prova de Títulos obtida pela soma dos pontos obtidos conforme a documentação apresentada e a pontuação atribuída conforme a tabela do item “4.2”. 4.9. Será considerado reprovado e consecutivamente eliminado do processo seletivo simplificado o candidato que obtiver a nota final na prova de títulos igual a zero. 4.10. Estima-se a avaliação dos títulos apresentados pelos candidatos no dia 14.11.2013, a publicação do resultado da avaliação no dia 18.11.2013 e a interposição do recurso no dia 19.11.2013, observado o disposto no item “5” deste edital. 5.DOSRECURSOS 5.1. Será admitido recurso quanto: a) ao indeferimento de inscrição; b) ao resultado da avaliação dos títulos. 5.2. Os recursos deverão ser interpostos no prazo de 1 (um) dia útil após a ocorrência do evento que lhes der causa, tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data do evento a ser recorrido. 5.3. O recurso deverá ser escrito e dirigido ao Representante da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados e interposto junto a UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS, localizada nas dependências do HOSPITALUNIVERSITÁRIO, sito à Rua Ivo Alves da Rocha, 558, Altos do Indaiá, na cidade de Dourados/MS, CEP 79822-501 no horário de 7h as 11h e das 13h as 16h horas, devidamente fundamentado, no prazo consignado no item “5.2”. 5.4. Ao recorrer, o candidato deverá ser objetivo e claro em relação ao seu pleito, apresentando em suas razões de recursos todos os argumentos de fato e de direito que entender cabíveis.Ao recurso somente poderão ser anexados documentos que sirvam para esclarecer ou para complementar dados dos títulos ou declarações já entregues. 5.5. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax), telegrama, e-mail ou outro meio que não seja o especificado neste Edital. 6.DACLASSIFICAÇÃO FINAL 6.1.Aclassificação dos candidatos será realizada pela ordem decrescente da Nota Final. 6.2. Ocorrendo igualdade na nota final, o desempate beneficiará, sucessivamente, o candidato que: a) tiver idade superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição no PSS/HU, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso; b) obtiver maior pontuaçãoemTempo de Serviço; c) obtiver maior pontuaçãoemFormação Profissional; d) obtiver maior pontuação em Cursos de Capacitação Profissional (área específica); e) tiver mais idade; 6.3. O resultado do PSS/HU será homologado pelo Representante da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados e publicado no sítio eletrônico da UFGD (www.ufgd.edu.br) e no Diário Oficial do Município de Dourados(www.dourados.ms.gov.br). 6.4. Estima-se a divulgação do resultado final do processo seletivo no dia 21.11.2013. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.603 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2013 Unitária Máxima Formação Profissional: a) Diploma, Certificado ou Declaração original de conclusão de Curso de Pós-graduação em nível de Especialização – lato sensu , com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, ou b) Diploma, Certificado ou Declaração original de conclusão de Curso de Pós-graduação em nível de Mestrado, ou 20 20 c) Diploma, Certificado ou Declaração original de conclusão de Curso de Pós-graduação em nível de Doutorado. 40 40 Cursos de Capacitação Profissional (área específica): Cursos com carga horária maior ou igual a 20 horas. (Serão considerados apenas os cursos realizados após conclusão do curso de nível superior). Tempo de Serviço: Declaração, atestado ou cópia autenticada da Carteira Profissional, de tempo de serviço prestado na Rede Hospitalar no Cargo/Função a que concorre a uma vaga, em que conste o período de início e término da atuação Itens Títulos Pontuação 3 10 (para cada 06 meses ininterruptos de trabalho) 40 10 10 1 2 5 20 Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.603 04 EDITAIS 7.DACONTRATAÇÃO 7.1. Os candidatos aprovados neste processo seletivo serão convocados para contratação na medida das necessidades da Administração, obedecendo-se, em qualquer caso, rigorosamente, à ordem de classificação e o prazo de validade do processo seletivo simplificado constante deste Edital. 7.2.Aaprovação no certame não gera para o candidato o direito de ser contratado. 7.3. Para efeitos de contratação, o candidato aprovado, classificado e convocado fica sujeito à aprovaçãoemexame médico-pericial. 7.4. No ato da contratação o candidato deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, de que não detém cargo ou função pública ou privada que cause incompatibilidade com a função que passará a exercer (Art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988). 8.DASDISPOSIÇÕES GERAIS 8.1.OPSS/HU, objeto deste Edital, será executado e estará sob a responsabilidade da Fundação Municipal de Saúde eAdministração Hospitalar de Dourados. 8.2. O candidato será o único responsável pela tomada de conhecimento das datas, locais, horários e procedimentos pertinentes às várias etapas do PSS/HU. 8.3. As disposições deste Edital poderão ser alteradas ou complementadas, enquanto não efetivado o fato respectivo, através da publicação do Edital correspondente. 8.4. Os profissionais médicos contratados serão remunerados conforme previsto na legislação municipal, podendo, outrossim, receber gratificação de produtividade, produção médica e plantão de serviço, na forma do Decreto Municipal nº. 3.747, de 01 de fevereiro de 2006, e suas alterações posteriores. 8.5. As gratificações discriminadas no Decreto Municipal nº. 3.747, de 01 de fevereiro de 2006 não têm caráter permanente, podendo seu pagamento cessar a qualquer momento, independentemente de manifestação do contratado. (Obs.: O Decreto acima nominado e suas alterações posteriores, bem como outras normas municipais aplicáveis, encontram-se publicados na íntegra no Diário Oficial do Município de Dourados, podendo ser consultados no sítio eletrônico: www.dourados.ms.gov.br). 8.6. Em relação às vagas disponibilizadas no Anexo I do presente Edital, os aprovados em eventual processo seletivo simplificado anteriores a este, desde que estejam dentro do prazo de vigência, terão preferência na contratação em relação aos aprovados no processo seletivo regido por este Edital. 8.7. O prazo de validade do processo seletivo previsto neste Edital simplificado obedecerá ao disposto na Lei Complementar nº. 207, de 12.12.2012, publicada no Diário Oficial do Município nº. 3.386, de 14.12.2012. 8.8. Os casos omissos e as dúvidas que surgirem na interpretação deste Edital serão apreciados e resolvidos pela Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados. Dourados/MS, 05 de novembro de 2013. Roberto Djalma Barros Diretor Superintendente da FUMSAHD DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2013 FUNÇÃO REQUISITO ESTIMATIVA DE VAGAS ESTIMATIVA DE VAGAS PNE C.H. SEMANAL SALÁRIO BASE R$ Médico Plantonista Clínica Pediátrica Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em Pediatria e registro profissional no CRM. 2 - 20 R$ 1.939,93 Médico Plantonista Clínico Geral Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Registro no CRM. 6 - 20 R$ 1.939,93 AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA CONVITE Nº 025/2013 AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 011, de 16 de janeiro de 2013, por intermédio da Presidenta, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 216/2013/DL/PMD, tendo por objeto AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM ATENDIMENTO A RESOLUÇÃO SEMFIR Nº 001/2012, OBJETIVANDO A DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS. O Presidente da Comissão declara que a citada licitação restou FRACASSADA. As motivações que justificaram tal ato estão inseridas no respectivo processo licitatório, que se encontra com vista franqueada aos interessados. Informa ainda, que cientificará a Secretaria Municipal de Administração, órgão requisitante, para que se manifeste e se ainda houver interesse na aquisição do objeto, outro processo se realize buscando idêntico objetivo, pautado nos princípios constitucionais da licitação. Dourados (MS), 21 de agosto de 2013. Jorge Pessoa de Souza Filho Presidente da Comissão TERMO DE RATIFICAÇÃO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das atribuições legais que lhes confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009, RATIFICA, nos termos do art. 26, caput, da Lei 8.666/93, o contido no processo de dispensa de licitação n. 151/2013 que objetiva a contratação com NELSON SANTO BALDASSO CPF 117.936.430-91 e TANIA SALETE BALDASSO CPF 011.973.941-09, com fundamento no art. 24, X, da Lei 8.666/93 e alterações. Publique-se. Dourados-MS,em29 de outubro de 2013. Sebastião Nogueira Faria Secretário Municipal de Saúde LICITAÇÕES EXTRATOS EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 303/2011/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Seridoor Publicidade e ComunicaçãoVisual Ltda - ME. PROCESSO: Pregão Presencial n° 088/2011. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 02 (dois) meses, iniciando-se a partir de 17/09/2013 e término previsto para 17/11/2013. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 16 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 334/2011/DL/PMD PARTES: Município de Dourados BernardoVidal Consultoria Ltda. PROCESSO: Inexigibilidade de Licitação nº 017/2011. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo inicialmente estabelecido, por mais 12 (doze) meses, com início em 26/10/2013 com previsão de vencimento em 26/10/2014. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 22 de Outubro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 378/2011/DL/PMD DELOCAÇÃODEIMÓVEL PARTES: Município de Dourados/MS RadekeAdministradora de Imóveis Ltda. PROCESSO: Dispensa de Licitação n° 153/2011. OBJETO: Faz-se necessário a correção da Cláusula Segunda, item 02.01, do contrato originário, conforme a seguir: Onde Consta: “02.01 - ...para funcionamento da Sede da Secretaria Municipal de Saúde, Almoxarifado SEMS, Depósito de Patrimônio SEMS, Almoxarifado SEMED, AlmoxarifadoSEMAD,Arquivo e Frota Municipal.” Passe a Constar: “02.01 -... para funcionamento da Sede da Secretaria Municipal de Saúde, Almoxarifado SEMS, Depósito de Patrimônio SEMS, Almoxarifado SEMED e Arquivo Municipal. E a alteração do valor mensal do aluguel em virtude da correção de valores, comprovados pelo índice IGP-M (FGV), conforme cláusula quarta, item 04.01 do contrato originário, passando a ser de R$ 20.529,73 (vinte mil quinhentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos). Onovo valor mensal será praticado a partir de 01/10/2013. O presente Termo Aditivo correrá por conta das seguintes Dotações Orçamentárias: 12.00 – Secretaria Municipal de Saúde 12.02 – Fundo Municipal de Saúde 10.122.11 – GestãoAdministrativa 2.082 – SuporteAdministrativo 33.90.39.00 – Outros ServiçosTerceiros Pessoa Jurídica 33.90.39.03 – Locação de imóveis 13.00 – Secretaria Municipal de Educação 13.01 – Secretaria Municipal de Educação 05 EXTRATOS 12.361.104 – Programa deAprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade 2.064 – Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental 33.90.39.00 – Outros ServiçosTerceiros Pessoa Jurídica 33.90.39.03 – Locação de imóveis 07.00 – Secretaria Municipal deAdministração 07.01 – Secretaria Municipal deAdministração 04.122.108 – Programa de Desenvolvimento das Políticas de Gestão Governamental 2.004 – Manutenção dasAtividades da Gestão Patrimonial eAdministrativa 33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.03 – Locação de imóveis FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 01 de outubro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL, DO CONTRATODELOCAÇÃODEIMÓVELNº 104/2012/DL/PMD LOCATÁRIA: Município de Dourados/MS. LOCADOR:Ely Dias de Souza e Edinete Pereira de Souza. PROCESSO: Dispensa de Licitação n° 035/2012. OBJETO: Torna-se o motivo para a rescisão amigavelmente, a partir de 30/07/2013 os termos constantes do contrato nº 104/2012/DL/PMD, cujo objeto versa a locação de imóvel sito à Rua Vereador Ataulfo de Matos, nº 5.935, Jardim Cuiabá, nesta cidade de Dourados/MS, destinado para o funcionamento do “CEIM Manoel Pedro Nolasco”, bem como seu saldo do contrato. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados, 30 de Julho de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL, DO CONTRATONº 267/2012/DL/PMD CONTRATANTE: Município de Dourados/MS INTERVENIENTE: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento CONTRATADA:Gardin&Cia Ltda – ME. PROCESSO: Pregão Presencial n° 029/2012. OBJETO: Torna-se o motivo para a rescisão amigavelmente, por acordo entre as partes os termos constantes do contrato nº 267/2012/DL/PMD, cujo objeto versa a aquisição de concreto usinado FCK-15, para ser aplicado em diversos locais deste Município de Dourados/MS, bem como seu saldo contratual. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 30 de outubro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 321/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Master Concretos Ltda. PROCESSO:Tomada de Preços nº 013/2012. OBJETO: Faz-se necessário o remanejamento de serviços, com o acréscimo de itens constantes em planilha originária, o decréscimo de itens constantes em planilha originária, bem como o acréscimo de itens não constantes em planilha originária, discriminados com extracontratuais. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 23 de Outubro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 001/2013 PARTES: CEDENTE:Coordenação Regional da FunaiemDourados CESSIONÁRIA: Município de Dourados/MS OBJETO:Acessão de domínio útil de uma sala, nas dependências da Coordenação Técnica Local de Dourados (CTL), na Reserva Indígena de Dourados de propriedade da FUNAI-CR Dourados, para instalação de uma Agência de Correio Comunitária Indígena. ASala objeto deste termo de cessão é parte do prédio onde se encontra instalada a CTLde Dourados, e possui uma área de 12,08m². DO VALOR: o objeto do presente termo não envolve a transferência de recursos financeiros entre os partícipes. VIGÊNCIA:A presente CESSÃO DE USO entra em vigor a partir da data da sua assinatura, com vigência de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado ou rescindido se houver interesse dos participes, medianteTermoAditivo. Findo o prazo estipulado, se o MUNICÍPIO DE DOURADOS, permanecer no imóvel por mais de 30 (trinta) dias, sem oposição do CEDENTE, presumir-se-á prorrogada a cessão de uso, por igual período, nas condições ajustadas. DATADEASSINATURA:21 de agosto de 2013. PROCURADORIAGERALDOMUNICÍPIO GABINETEDOPREFEITO Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.603 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2013 DE: MATRÍCULA PARA: RESOLUÇÃO Nº: LOTAÇÃO: A PARTIR DE: ELIDIANE RODRIGUES DE ALENCAR 114768580 ELIDIANE RODRIGUES DE ALENCAR FERNANDES 2433 SEMAS 05/11/2013 MARIA ZÉLIA DA SILVA 147271-2 MARIA ZÉLIA DA SILVA NUNES 2434 SEMED 05/11/2013 SIRLENE POLONI BEZERRA 114764273 SIRLENE POLONI 2435 SEMS 05/11/2013 NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: A PARTIR DE: ALFREDO TORRES MEDINA 114760326-1 SEMED 1013 675 24/05/2013 OLIVIA APARECIDA BOLZAN THOME 24571-1 SEMED 2437 462 30/10/2013 NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: ANOS: A PARTIR DE: NOÉ BITTERNCOURT DOS REIS 90395 SEMS 2483 2 06/11/2013 NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: A PARTIR DE: EDNA GILO DOS SANTOS 501730 SEMED 2371 180 16/10/13 A 13/04/14 NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: A PARTIR DE: ELIAS LOURENCO FELIX DA SILVA 114763976 SEMED 2432 5 19/08/2013 ELISEO ALVES DA SILVA 88901 SEMDAFES 2413 5 28/09/2013 VALMIR LIMA DE OLIVEIRA 114767531 SEMS 2412 5 14/10/2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / DRH EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE: LICENÇAPARATRATO DE INTERESSE PARTICULAR (TIP): APOSTILAMENTO DE NOME: AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO: LICENÇAÁGESTANTE: LICENÇAPATERNIDADE: NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERIODO: ADRIANA GARCIA MORALES 114760385 SEMS 2421 10 20/09/13 A 29/09/13 ADRIANA MARCHI MAIORAL DE LIMA 114764301 SEMS 2423 5 16/09/13 A 20/09/13 ALESSANDRA DE OLIVEIRA ALVES 114768497 AGETRAN 2416 4 03/09/13 A 06/09/13 ALESSANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS RAMOS 114765741 SEMS 2420 7 07/09/13 A 13/09/13 ALESSANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS RAMOS 111465741 SEMS 2422 4 03/09/13 A 06/09/13 ANGELA MEIRICE MENDONÇA CORADINI 80321-1/3 SEMED 2481 8 21/10/13 A 28/10/13 APARECIDA AMADA ONO 500763-2 SEMED 2479 7 24/10/13 A 30/10/13 BEATRIZ LOPES RUSSO SANDIM 114761022 SEMED 2478 4 22/10/13 A 25/10/13 CLAUDETE MIRANDA DA SILVA OLIVEIRA 88451 SEMED 2474 7 10/10/13 A 16/10/13 CRISTIAN HELEN DE OLIVEIRA SANTOS ALMEIDA 80451-1 SEMED 2480 4 28/10/13 A 31/10/13 DALBERTO CRISTOVAO GONCALVES RIBAS FUJII 43821 GMD 2451 7 21/10/13 A 27/10/13 LICENÇAPARAACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO DE SAUDE DE FAMILIAR: 06 EXTRATOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.603 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2013 EDINEIA DE SOUZA OZORIO CARDOSO 114762378 SEMED 2447 5 21/10/13 A 25/10/13 ELANE CRISTINA SOARES ROSA QUIEREGATI SANTOS 114762577 SEMED 2395 8 26/09/13 A 03/10/13 ELISANGELA DE SOUZA OZORIO SOARES 114763584 SEMS 2418 6 06/09/13 A 11/09/13 ELISEU ALOIS SCHNORR 20581 SEMFAZ 2428 4 24/09/13 A 27/09/13 FERNANDA VERISSIMO DA SILVA RODRIGUES 114765725 SEMED 2401 10 16/09/13 A 25/09/13 GILVONA CAVALCANTE MICAEL 114760909 SEMAD 2414 7 16/10/13 A 22/10/13 JANICE RODRIGUES VIEIRA 114766458 SEMED 2397 7 11/09/13 A 17/09/13 JAQUELINE DE OLIVEIRA 114764429 SEMED 2399 9 22/09/13 A 30/09/13 JOSEFA QUEIROZ ALVES 90394 SEMS 2427 7 10/09/13 A 16/09/13 JOSEMARA TEREZINHA ALVES CALDAS 60901 SEMED 2443 15 16/10/13 A 30/10/13 JUSSARA QUEIROZ BRLON 114760700 SEMED 2444 15 16/10/13 A 30/10/13 LAUDICEIA DUARTE DE OLIVEIRA 150741 SEMS 2426 5 19/09/13 A 23/09/13 LUCIANA CHIMENES IBARRO 114766488 SEMED 2469 5 30/09/13 A 04/10/13 MARCIA REGINA PADILHA DE OLIVEIRA PEIXOTO 114762292 SEMED 2392 10 02/10/13 A 11/10/13 MARIA FATIMA DOS SANTOS EBERHART 114765996 SEMAS 2415 5 09/09/13 A 13/09/13 MARIA IVAN BENITES 114762372 SEMED 2394 10 30/09/13 A 09/10/13 MARIA JUVENIL ALVES DE ARAUJO OLIVEIRA 114760240 SEMED 2466 5 13/10/13 A 17/10/13 MARIA LUZINEI BERNARDO DA SILVA 114764194 SEMS 2417 10 17/09/13 A 26/09/13 MARINA DE ALMEIDA DOS SANTOS 114763469 SEMED 2402 10 07/10/13 A 16/10/13 MARINALVA CARVALHO DAUZACHER 85781 SEMED 2446 5 18/10/13 A 22/10/13 MARLENE FIALHO GARCIA DE SOUZA 501654 SEMED 2400 5 30/09/13 A 04/10/13 MIRIAM ADRIANE APOLINARIO DE SOUZA 501731 SEMED 2468 10 21/10/13 A 30/10/13 ROSANGELA SANTANA CARVALHO 88241 SEMED 2396 10 30/09/13 A 09/10/13 ROSILENE CARLOS PEIXOTO 114760123 SEMS 2424 5 02/09/13 A 06/09/13 ROSIMARY MEDEIROS DA SILVA 114764188 SEMS 2419 10 13/09/13 A 22/09/13 SEBASTIAN MONTEIRO DA SILVA 114760580 SEMED 2448 8 09/10/13 A 16/10/13 SILVANIA DE FATIMA TARDIN LIMA 502193 SEMED 2398 5 30/09/13 A 04/10/13 SOLANGE APARECIDA PERENTEL FABBRO 114761983 SEMED 2442 15 14/10/13 A 28/10/13 TATIANE SILVEIRA DOFFINGER 80351 SEMED 2469 5 21/10/13 A 25/10/13 VANIA LUCIA PEREIRA DE ALMEIDA 42731 SEMED 2405 10 03/10/13 A 12/10/13 VILMA MESSIAS BISPO 19371 SEMAS 2393 7 03/10/13 A 09/10/13 NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERÍODO: ANA CRISTINA CASTILHO SANCHEZ 85251 SEMS 2410 8 03/10/2013 ANITA TETSLAFF TORQUATO MELO 29101 SEMED 2430 8 13/10/2013 AURORA FERREIRA DE SANTE 87001 SEMED 2482 2 09/10/2013 ELLEN ROSE DECIAN 79791 SEMED 2445 8 19/10/2013 EVALDA OLIVEIRA DOS SANTOS 114760058 SEMS 2449 8 19/10/2013 FERNANDA PAULA FIORI TAMPOROSKI 114764296 SEMED 2407 8 10/09/2013 LUCIA TETSLAFF TORQUATO SANTOS 39851-1/2 SEMED 2477 8 13/10/2013 MARCIA AUGUSTA PEIXOTO 501566-4/5 SEMED 2473 8 27/10/2013 NILZA BARBOSA RAMOS 501345-4/5 SEMED 2409 8 11/10/2013 SANDRA VIEIRA RIBEIRO 114760346-1/2 SEMED 2475 8 16/10/2013 TAMIRIS BATISTA VIANA 114768801 SEMED 2406 2 03/10/2013 ZENILDE RODRIGUES DO NASCIMENTO 114765036 SEMS 2450 8 16/10/2013 LICENÇALUTO: NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERÍODO: GISLAINE DA SILVA NASCIMENTO 114761962 SEMED 2431 8 09/10/2013 MARCELA MARI ARAKAKI 114768403 SEPLAN 2441 8 12/10/2013 NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: MESES: A PARTIR DE: ANDREIA GARCIA SIMOES 114760219 SEMED 2368 3 07/10/2013 EDUARDO DE OLIVEIRA PRESTES 500780 SEMFAZ 1581 3 01/08/2013 VERA LUCIA LIMA DOS SANTOS 114762746 SEMED 2390 3 10/10/2013 LICENÇAPREMIO LICENÇAGALA: DEMAIS ATOS/ATO REVOGATÓRIO - HABITAÇÃO ATO REVOGATÓRIO NºR102/13, de 25 de Setembro de 2013. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.0001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R102/13, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3601 de 09 de julho de 2012. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 16 da Quadra 05, do Loteamento Social EstrelaVerá, feita a promitente-donatária, MARIAAPARECIDANOGUEIRA DASILVA. Dourados, 29 de Outubro de 2013. MARTA DE SOUZA LEITE Assessora de Planejamento GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados DEMAIS ATOS/EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO - CCZ EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº19/2013 O Centro de Controle de Zoonoses – CCZ - autua os proprietários, abaixo descritos, após não cumprimento de notificações emitidas, a efetuarem defesa escrita que deverá ser enviada ao CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES – CCZ, sito a Rua Vicente Lara s/nº, bairro Jardim Guaicurus, CEP 79837-066. As notificações exigiam a regularidade do imóvel, conforme a Lei n.2850 de 10 de abril de 2006, denominada a Lei da Dengue e Febre Amarela, com dispositivos alterados na Lei n.3400 de 22 de julho de 2010, efetuando as seguintes melhorias: conservar a limpeza dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água, bem como a remoção de todo o mato. É dado um prazo de 15 dias para a emissão da defesa acima requisitada, caso não seja efetuado tal procedimento serão aplicadas as multas cabíveis, conforme determina a lei. 07 DEMAIS ATOS/EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO - CCZ Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.603 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2013 Os proprietários foram autuados por correspondências enviadas pelos Correios por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do numero indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc. Segue abaixo os respectivos proprietários autuados: 1523/2013 72828 Iraydes Correa Duarte Anibal Pavão, Q-09, L-05/ Jd. Mônaco 1527/2013 37414 Kazuko Koga Hirota João Borges, Q-13, L-04/ Jd. João Paulo II 1513/2013 10007 Maisa Capelari Dr. Horacio Vicente de Almeida, Q-16, L13/ Altos do Indaiá 1394/2013 35191 Marilene Cardoso dos Santos Silva e Outros G – 14, Q-62, L-12/ Jd. Guaicurus 1506/2013 2541 Melquesedec Batista Takeo Takimoto, Q-29, L-01/ Altos do Indaiá 1518/2013 15869 Nilse Toshie Yamasaki Espanha, Q-16, L-04/ Altos do Indaiá 1533/2013 2963 Oswaldo Nardini Junior Sadamu Minohara, Q-31, L-04/Altos do Indaiá 1293/2013 14741 Pronac Empreendimentos Civis LTDA Alameda das Acácias, Q-24, L-04/ Portal de Dourados 1384/2013 35768 Raimundo de Souza Porto Cesário Domingues Peres, Q-15, L-08/ Vl. Ubiratan 1502/2013 2141 Roberto Ribeiro Lima Rua 20, Q-72, L-09/ Altos do Indaiá 1520/2013 72879 Sergio Almir Wachter e Outros Alameda Dourados, Q-07, L-19/ Jd. Mônaco 1514/2013 10017 Sergio Braga Dr. Horacio Vicente de Almeida, Q-06, L15/ Jd. Europa 1515/2013 72893 Silvio Correa de Assunção Italia, Q-07, L-30/ Jd. Mônaco 1522/2013 72827 Silvio Correa de Assunção Anibal Pavão, Q-09, L-04/ Jd. Mônaco 1298/2013 50789 Valdenir Nicolau de Azevedo e Outros Asturio Martins da Silva, Q-14, L-01/ Jd. Novo Horizonte 1512/2013 10011 Wagner Rogério Motomiya França, Q-06, L-05/ Jd. Europa Dourados, 01 de Novembro de 2013 Recebido/Cencor Rosana Alexandre da Silva Bióloga CRBio-135751/01-D AUTO DE INFRAÇÃO BIC NOME ENDEREÇO 1279/2013 2406 Adilson Mendes Rua 09, Q-12, L-19/ Altos do Indaiá 1370/2013 1525 Alexandre Cid da Rosa Antonio Alves da Rocha, Q-18, L-03/ Jd. Florida II 1505/2013 2533 Caio Monteiro de Lima Shohei Fujinaka, Q-05, L-01/ Altos do Indaiá 1299/2013 50975 Cassio Correa, Incorporação e Prticip. LTDA Ataide de Souza Leitão, Q-39, L-15/ Res. Pq. do Lago II 1504/2013 3164 CPA Consultoria e Planejamento em Agronegócio LTDA Manoel Rasselen, Q-09, L-02/ Altos do Indaiá 1480/2013 40974 Donizete Ribeiro da Silva Assai, Q-28, L-03/ Jd. Joquei Club 1521/2013 72758 Ediana Mariza Bach Anibal Pavão, Q-10, L-15/ Jd. Mônaco 1503/2013 66709 Edward Peral Tapias A5, Q-09, L-26/ Jd. das Primaveras 1524/2013 15806 Elisa Cachele Anibal Pavão, Q-21, L-03/ Alto das Paineiras 1501/2013 2962 Empreendimentos Imobiliários Altos do Indaiá LTDA Sadamu Minohara, Q-31, L-05/ Altos do Indaiá 1545/2013 33284 Empreendimentos Imobiliários Coqueiros LTDA Das Pitangueiras, Q-39, L-23/ Jd. Colibri 1488/2013 8710 Heitor dos Santos André Martin Eberhart, Q-71, L-17/ Pq. Alvorada 1307/2013 29495 Hideo Ohara Docelina Mattos Freitas, Q-19, L-12/ Pq. Nova Dourados 1476/2013 12653 Homero Alves dos Reis e Outros Natal, Q-22, L-21/ Jd. Ouro Verde DEMAIS ATOS/EDITAL DE NOTIFICAÇÕES - CCZ EDITAL DE NOTIFICAÇÕES Nº19/2013 O Centro de Controle de Zoonoses, CCZ, notifica os proprietários, conforme ordens de serviço emitidas, a efetuarem as seguintes melhorias: conservar a limpeza dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água, bem como a remoção de todo o mato. Conforme a Lei n.2850 de 10 de abril de 2006, denominada a Lei da Dengue e Febre Amarela, com dispositivos alterados na Lei n.3400 de 22 de julho de 2010, é dado um prazo de 10 dias para a realização das melhorias acima citadas, caso não seja efetuado tal procedimento serão aplicadas, autuação e multa, conforme determina a lei. Os proprietários foram notificados por correspondências enviadas pelos Correios por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do numero indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc. Segue abaixo os respectivos proprietários notificados: NOTIFICAÇÃO BIC NOME ENDEREÇO 3454/2013 28566 Abrigo Empreendimentos Imobiliários LTDA Delci Matos Rocha, Q-02, L-13/ Res. Oliveira I 3109/2013 17928 Adão Maiolino Brum Juti, Q-06, L-08/ Vila Nova Esperança 3003/2013 2155 Adão Roberto Brito Rua 19 n°410, Q-65, L-14/ Altos do Indaiá 3457/2013 48164 Airton Rodrigues da Silva Antonio Azambuja n°770, Q-04, L-02/ Vl. Viegas 3548/2013 24065 Ana Candida Castro Rodrigues e Outros Vilson Gabiatti, Q-140, L-01/ Jd. Água Boa 3111/2013 40966 Antonio Jonas da Silva Alfenas, Q-28, L-19/ Jd. Joquei Club 3479/2013 25234 Antonio Marinho Barboza Iracema n°1010, Q-35, L-01/ BNH IV Plano 3495/2013 32879 Ariovaldo Monteiro da Silva Arara, Q-27, L-12/ Vila Vista Alegre 3458/2013 79905 Bortolozo e Silva LTDA-ME Cel. Ponciano, Q-00, L-B/ Chácara Parte 3081/2013 60590 Cassiano Maciel Ediberto Celestino de Oliveira n°685, Q-14, L-13/ Jd. Água Boa 3592/2013 35809 Celso Rodrigues dos Santos Nilson Vieira de Mattos n°6141, Q-02, L-21/ Jd. Brasilia 3400/2013 12183 Ciro Tiziani Moura Dos Caiuas, Q-08, L-11/ Altos Monte Alegre 3466/2013 26737 Claudinei dos Santos João Correa Neto, Q-06, L-06/ Jd. Del Rey 3584/2013 77225 Cleonice da Silva Ramos Pedro de Alencar, Q-04, L-04/ Jd. Flamboyant 3512/2013 32072 Cleuzimar Alves Batista /Procurador: Marlene Elizabete Ribeiro Dias Alvicio Martins Viana, Q-16, L-01/ Jd. Canaã III 3480/2013 13473 Clube de Mães Maria Aparecida Pedrossian Floriano Brum, Q-08, L-12/ Vl. Indio 2989/2013 2665 Elizabeth Grefe Bagordakis Pinto Manoel Rasselen, Q-06, L-01/ Altos do Indaiá 2988/2013 2598 Elizene Rodrigues de Oliveira Eikishi Sakaguti, Q-30, L-14/ Altos do Indaiá 3625/2013 33303 Empreendimento Imobiliários Coqueiros LTDA /Procurador: Wilson Lazareta Dos Coqueiros , Q-29, L-01/ Jd. Colibri 2928/2013 40890 Empreendimentos Centro Oeste LTDa Alfenas, Q-24, L-09/ Jd. Joquei Club 3509/2013 33052 Empreendimentos Imobiliários Coqueiros LTDA Das Mangueiras, Q-26, L-18/ Jd. Colibri 3513/2013 32945 Empreendimentos Imobiliários Coqueiros LTDA Das Jaqueiras, Q-24, L-02/ Jd. Colibri 3514/2013 41737 Empreendimentos Imobiliários Coqueiros LTDA Dos Abacateiros n°510, Q-24, L-23/ Jd. Colibri 2996/2013 41069 Empreendimentos Imobiliários Rigotti LTDA Aimores, Q-27, L-12/ Jd. Joquei Club 3492/2013 24082 Francisco Biazi Filho Cafelândia, Q-140, L-02/ Jd. Água Boa 3464/2013 15971 Guaxinin Investimentos Imobiliários LTDA Inglaterra, Q-04, L-03/ Res. Waldomiro A. Monteiro 3068/2013 15874 Hamilton Hisano José de Mattos Pereira, Q-16, L-09/ Alto das Paineiras 3541/2013 29185 Instituto Nacional de Seguro Social André Gomes Brandão, Q-51A, L-15/ Jd. Água Boa 3608/2013 44305 Itaguaciaba Lourenço de Carvalho Uirapuru n°1065, Q-32, L-22/ BNH IV Plano 3601/2013 28905 Ivanir Alves de Moraes 20 de Dezembro, Q-56, L-01/ Jd. Água Boa 3563/2013 44417 Joaquim Barbosa Filho Gonçalo Nunes da Cunha n°835, Q22, L-17/ BNH IV Plano 3179/2013 25162 José Kovacs Arapongas n°930, Q-26, L-11/ BNH IV Plano 3504/2013 20825 Jose Lacerda Neto e Outros Palmeiras n°76, Q-05, L-09/ Jd. Rigotti 3246/2013 33335 Keiko Nozu Imada e Outros Coronel Ponciano, Q-02, L-10/ Jd. Colibri 3536/2013 23217 Luciano Aparecido Bastos Bela Vista, Q-116, L-17/ Jd. Água Boa 3119/2013 37340 Luiz Ferreira Torres Vereador Ataufo de Mattos n°6470, Q172, L-05/ Jd. Brasilia 3044/2013 76255 Magdalena da Camara Rocha (Espolio) Santos Dumond, Q-B3, L-00/ Chácara Parte 3136/2013 32825 Magdalena da Camara Rocha (Espolio) Rouxinol, Q-32, L-19/ Vl. Vista Alegre 3490/2013 47805 Maria Celia Vieira /Procurador: Imobiliária Dourados Empreend. e Italivio de Souza Pael, Q-175, L-18/ Jd. Água Boa 2921/2013 58477 Maria Ferreira de Camargo Melvin Jones n°45, Q-69, L-H/ Centro 3061/2013 15854 Maria Joana Comandolli Jose de Mattos Pereira, -15, L-07/ Alto das Paineiras 3590/2013 31603 Maria Leusa Geronimo Vilson Gabiatti, Q-35, L-07/ Jd. Canaã III 2844/2013 4758 Maria Luciana Menezes Sidnei Fernandes de Souza n°786, Q10, L-13/ Jd. Florida I 3176/2013 47963 Maria Romao Mamedio Italivio de Souza Pael, Q-144, L-P/15 /Jd. Água Boa 08 DEMAIS ATOS/EDITAL DE NOTIFICAÇÕES - CCZ Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.603 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2013 3538/2013 23189 Marinda doCarmomSilva Casagrande José Luiz daSilva n°1198, Q-117, L22/ Jd. ÁguaBoa 3060/2013 15851 MarioFranco eOutros José deMattos Pereira, Q-15, L-04/ Alto das Paineiras 3535/2013 25412 MarioSueoTakahashi Jandaia n°875, Q-28, L-21/ BNHIV Plano 3474/2013 72339 MarvioCristhianoBruning e Outros Alameda das Flores, Q-04, L-07/ Jd. Aline 3468/2013 52694 Massaaki Fujita Francisco Luiz Viegas, Q-00, L-00/ ChácaraParte 3580/2013 46386 Moyses Henrique /Procurador: AparecidaOliveiraFrancisco W-27, Q-171, L-05/ Jd. ÁguaBoa 3173/2013 25174 NeideFerranti Iracema n°905, Q-26, L-24/ Jd. BNH IVPlano 3477/2013 22555 Nelson deMeloOliveira Gal. Osorio, Q-05, L-05/ Jd. Nana 3378/2013 53067 Nivaldo deSouzaMoraes ToshinobuKatayama, Q-14, L-M/ Centro 3450/2013 10923 Nivaldo deSouzaMoraes Cel. Ponciano n°3145, Q-B, L-15/ Vl. Alba 3422/2013 35910 NivaldoRodrigues deOliveira NilsonVieira deMattos, Q-06, L-01/ Jd. Brasília 3614/2013 59328 Ozidio Ferreira Garcia Independência n°1500, Q-10, L-01K/ Vl. Erondina 3172/2013 25173 Pierina do Carmo Amaral Pereira Iracema n°915, Q-26, L-25/ Jd. BNHIv Plano 3380/2013 48221 RicardoMuller e Outros Hayel Bon Faker n°270, Q-25, L-00/ Vl. Vista Alegre 3452/2013 37791 Rodrigo de Lima Costa e Outros Colombia, Q-29, L-11/ Pq. das Nações I 3171/2013 24803 Rogerio Almirao Sobreira e Outros Leonidas Alem n°2365, Q-38, L-03/ 3125/2013 47780 Sebastiana de Oliveira Barros Gonçalo Nunes Siqueira, Q-172, L-16/ Jd. Água Boa 3581/2013 45772 Suellen Lemes Fiorentino e Outros /Procurador: Gislaine Rodrigues Pereira e Outros Audelino Garcia Camargo n°490, Q17, L-23/ Jd. Água Boa 3546/2013 23991 Vicentina deMenezes Paiva Gonçalo Nunes Siqueira, Q-131, L-10/ Jd. Água Boa 3553/2013 23244 Wesklei Mendes Mitsumori Frei Antonio n°1445, Q-124, L-11/ Jd. Água Boa 3076/2013 41085 Wesley Dallaqua Teixeira e Outros Aimores, Q-22, L-05/ Jd. Joquei Club Dourados, 01 de Novembro de 2013 Recebido/Cencor Rosana Alexandre da Silva Bióloga CRBio-135751/01-D DEMAIS ATOS/RECEBIMENTO DE VERBAS- CONVÊNIOS FEDERAIS Em cumprimento ao que determina a Lei nº 9.452/97, Art. 2º, informamos a todos os partidos políticos, os sindicatos de classes e as entidades empresariais desta cidade o recebimento de verba de convênios federais, conforme abaixo relacionado: Orgão repassador Nº Conv./Contr. Nº C/C Objeto Data Valor R$ FNDE 10646-1 PNATE 05/11/2013 46.270,83 FNDE 12020-0 MerendaEscolar 05/11/2013 351.248,00 Dourados, 06de Novembrode 2013 TOTAL 397.518,83 ATA - CMHIS ATA DE Nº. 04/2013 Ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e treze, as 08h00min, na sala do Secretario Municipal de Planejamento, Sr Gerson Schaustz – Presidente do Conselho Municipal de Habitação foi aberta reunião do Conselho com a seguinte pauta: Proposta para a aprovação da utilização do recurso do Fundo Municipal de Habitação para os seguintes fins: Aquisição de equipamentos, móveis e carros, para o Departamento de Habitação e posteriormente abertura de processo licitatório para contratação de serviços topográficos necessários para a regularização dos loteamentos, e conforme acordado na reunião de Conselho no mês de janeiro de 2013, apresentação de Slides dos projetos da Secretaria Municipal de Planejamento, enfatizando os projetos do Departamento de Habitação. A reunião contou com a presença dos seguintes membros nomeados através do decreto nº 1060 de 05/09/2012: Gerson Schaustz, Ana Paula Barbosa Coelho,Vera Lucia Delabrio Bonato, Thiago de Souza Gonçalez, Eliseo Antonio Rolon, Ronaldo Ferreira Ramos, Lourdes Peres Benaduce e dos técnicos, Zelinda Inês Lima Fernandes – Diretora do Departamento de Habitação,Antonio CarlosA. Cruz –Assessor Especial. Iniciou-se a reunião com a Srª Zelinda apresentando em slides as obras em andamento no Município com 62 (sessenta e dois) contratos assinados para melhoria da infraestrutura Municipal na qual PORTARIA Nº. 276, de 05 de novembro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde, nos termos do artigo 134 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal) à seguinte servidora: Servidora Dias concedidos Período FABIANAPEIXOTOBARBOSA 15 (quinze) dias 23/10/2013 a 06/11/2013 Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 277, de 05 de novembro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Exonerar RENATAAPARECIDA BOEIRA DE OLIVEIRA COSTA do cargo de Assessor Parlamentar I (CAP-3), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Dourados, Gabinete do Vereador Mauricio Roberto Lemes Soares, em 01 de novembro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. PORTARIAS LEGISLATIVAS AUTO ELETRICA GUAÍRA LTDA , torna Público que Recebeu do Instituto do Meio Ambiente – IMAN de Dourados (MS),ALicença de Operação , para atividade Comércio varejista de peças e acessórios novos para veículos automotores, localizada naAv.Weimar GonçalvesTorres, nº 3260 – Centro, no município de Dourados (MS). LEONILDO MENDES GONTIJO , torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada – LAS para atividade de Condomínio Residencial, localizada na Rua: Natal, nº 885 – Jardim Ouro Verde, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental LINDOMAR PALHANOMATEUS - MEI torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LS n° 377/2013, para atividade de LANCHONETE, localizado na AVENIDA MARCELINO PIRES, 1217 – CENTRO, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. MaracanãAuto Center Ltda - ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada (LAS), para atividade de Borracharia, alinhamento e balanceamento de veículos - localizada na rua Jaime Moreira, 1585, Parque residencial Pelicano - no município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. RG ENGENHARIA LTDA, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia para atividade de Construção multi residencial com 240 unidades habitacionais – CONDOMINIO RESIDENCIAL ITAQUERA, Programa de Interesse Social – MINHA CASA MINHA VIDA, localizada na Rua Projetada 04CT esquina com a Rua Projetada 06CT nº 40 – Chácaras Trevo – Dourados-MS. Foi determinado Estudo de Impacto Ambiental? ( ) sim; (X) não. RG ENGENHARIA LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Instalação para atividade de Construção multi residencial com 240 unidades habitacionais – CONDOMINIO RESIDENCIAL ITAQUERA, Programa de Interesse Social – MINHACASAMINHAVIDA, localizada na Rua Projetada 04CTesquina com a Rua Projetada 06CT nº 40 – Chácaras Trevo – Dourados-MS. Foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental? ( ) sim; (X) não. QUERO MAIS INDÚSTRIA E COMERCIO DE BOLOS LTDA - EPP torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade de CONFEITARIA, localizado naAVENIDAWEIMAR GONÇALVES TORRES, 2341 – CENTRO, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. 09 ATA - CMHIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.603 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2013 EDITALDEAUDIÊNCIAPÚBLICA- Consulta a população sobre o Projeto de Lei que prevê alteração da Lei Complementar nº 205, de 19 de outubro de 2012 que “Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário no Município de Dourados e dá outras providências”. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento faz saber que em conformidade a Lei Orgânica do Município de Dourados, art. 156, será realizada Audiência Pública no dia 08 de novembro de 2013, a partir das 08h 00min, no anfiteatro da Prefeitura Municipal de Dourados, sito à Coronel Ponciano, 1700, onde os Técnicos da Secretária Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento farão a explanação sobre o Projeto de Lei que prevê alteração da Lei Complementar nº 205, de 19 de outubro de 2012 que “Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o SistemaViário no Município de Dourados e dá outras providências”. Dourados, 06 de novembro de 2013. Jorge Luis de Lúcia Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento. EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL contempla as áreas de Habitação, Assistência Social, Saúde, Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, onde destas 52 (cinquenta e dois) estão sendo executadas, 04 (quatro) em fase de acabamento e 06 (seis) concluídas; Foram apresentados os loteamentos entregues em 2011 e 2012, totalizando 1.394 unidades habitacionais e os que serão entregues em 2013 somando 1.893 unidades habitacionais e o Programa de Subsidio Habitacional – PSH – com 100 unidades entregues e 50 a serem entregues, totalizando 150 unidades habitacionais. Foi apresentado o organograma do Departamento de Habitação, e o levantamento do recadastramento habitacional, com inicio no dia 20 de fevereiro ate o dia 28 no qual foram atendidos 2.328 famílias, sendo 1807 atualizações e 521 novas inscrições. As reuniões do Conselho Municipal de Habitação ficarão definidas para toda primeira sexta feira de cada mês as 08:00 hs com local a ser confirmado na convocação.OSr. Ronaldo perguntou a respeito da dinâmica do recadastramento e durante a explicação da Sr.ª Zelinda, foi sugerido pelos conselheiros, que na ficha de inscrição fosse acrescentado um texto declaratório onde o inscrito confirma a veracidade das informações prestadas e colhida assinatura dos mesmos para arquivamento no Departamento de Habitação. O Sr. Gerson informou aos conselheiros que em relação às denuncias de compra e venda de casas nos Loteamentos Sociais, será feito uma matéria na empresa escrita, com esclarecimentos sobre as consequências de tal aquisição e solicitou ao Sr. Paulo – Representante da Caixa Econômica Federal - a agilidade nas providencias a serem tomadas diante das informações já prestadas pelo Município. Foi informado aos conselheiros sobre a reunião na Vila Cachoeirinha no dia 01 de março, convocando os moradores que não possuem registro dos imóveis para regularização dos mesmos. Foi aprovada a utilização do recurso do Fundo Municipal de Habitação para aquisição dos equipamentos, móveis e veículos, conforme relação anexa, e levantamento topográfico acima mencionado com a ressalva de que nos veículos adquiridos seja colocado um adesivo indicando a origem do recurso da aquisição dos veículos.ADrª Lourdes ficou de apresentar na próxima reunião a legalidade de destinar parte do valor da outorga onerosa para o Fundo Municipal de habitação de interesse social.Areunião foi encerradas as 10:00 h com aprovação da pauta exposta pelo conselheiros, e lavrada a presente ata será assinada e publicadaemDiário Oficial do Município. PLANILHA DE GASTOS REESTRUTURAÇÃO SETOR DE HABITAÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO Saldo conta corrente –R$ 389.786,89 Previsão de Gastos –R$ 388.100,00 SaldoemCaixa –R$ 1.686,89 Objetos Valores R$ Informática R$ 100.000,00 Automotor 1.6 R$ 100.000,00 Eletro-doméstico R$ 4.500,00 Ar-Condicionado R$ 55.000,00 Cortinas R$ 15.000,00 Móveis R$ 90.000,00 Divisórias R$ 16.800,00 Insufilme R$ 3.800,00 Mãode Obra R$ 3.800,00 ValorTotal R$ 388.100,00 Estimativa de redução dos valores no pregão presencial possivelmente chegará em 35 a 40%. Na melhor hipótese dos 40% a reestruturação custará R$ 232.860,00(duzentos e trinta e dois Mil oitocentos e sessenta reais). EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA