Edição 3606 – 12/11/2013

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ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.606 10 PÁGINAS Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664 Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ……………………….Walter Ribeiro Hora……………………………………………………3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa………………………………………..Helio Ramires de Freitas…………………………………………….3411-7626 Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Elizabeth Rocha Salomão…………………………………………..3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000 Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Rogério Yuri Farias Kintschev ……………………………………..3428-4970 Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7761 Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável ……………..Neire Aparecida Colman ……………………………………………3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Walter Benedito Carneiro Júnior ………………………………….3411-7722 Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Gerson Schaustz……………………………………………………….3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETOS Republica-se por incorreção DECRETO Nº 685, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2013. “Constitui Comissão para Levantamento e Análise de Possíveis Irregularidades noAcampamento daVila Mariana.”. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1º – Fica constituída Comissão para Levantamento e Análise de Possíveis Irregularidades no Acampamento da Vila Mariana, composta pelos membros abaixo nomeados: I -Anízio de Souza Santos, representante do Departamento de Habitação; II – Eliane Albuquerque, representante da Secretaria Municipal de Assistência Social –CRASJóquei Clube; III- Luiz Sérgio Gabriel, representante da Defesa Civil; IV-Ademir Martins, representante da Guarda Municipal; V- Élcio Machado da Rocha, representante do Instituto do MeioAmbiente; VI- José Zani Carascosa, representante da Caixa Econômica Federal. Art. 2º Os membros da referida Comissão responderão solidariamente por todos os atos por ela praticados, salvo se estiver em posição individual divergente devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão. Art. 3º – Este decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados, 1º de novembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO nº696 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013 Estabelece normas relativas ao encerramento do exercício financeiro e da execução orçamentária de 2013, e institui contingenciamento do orçamento vigente e dá outras providências. Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município e, considerando: Considerando a necessidade de regulamentar as atividades operacionais para o encerramento do exercício de 2013; Considerando a premência de adotar providências para elaboração dos Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimoniais; Considerando a adoção de providências quanto aos procedimentos administrativos relacionados com compras, licitação, pagamentos e patrimônio para fins de encerramento do exercício de 2013 e início da execução orçamentária de 2014; Considerando as normas constitucionais que vedam a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. DECRETA: Art. 1º Todas as Secretarias Municipais, as Fundações, os Fundos e demais unidades orçamentárias deverão observar as normas estabelecidas neste Decreto e pela Lei 4.320/64 e Lei 101/00 ficando os ordenadores de despesas responsáveis pelo seu cumprimento. Art. 2º A realização de processos licitatórios e emissão de empenhos obedecerão aos seguintes prazos limites: I. fica vedado a partir do dia 31 de outubro de 2013 a abertura de processos licitatórios nas modalidades concorrência, tomada de preços, cartas convites, pregão, dispensa e inexigibilidade, visando a aquisição de bens e serviços para o exercício de 2013, com recursos próprios; II. a emissão de empenhos de despesa será realizada até o dia 14 de novembro de 2013, condicionada à disponibilidade de recursos financeiros existentes na tesouraria. Parágrafo único – Fica proibido a emissão de empenho de despesa com recursos da fonte própria após 14 de novembro de 2013, à exceção de empenhos de despesa com pessoal e encargos, despesas com pagamento de dívidas de longo prazo, despesas com energia elétrica, abastecimento água e telefonia, diárias, despesas de saúde e educação para cumprir índices constitucionais e contratos objeto deprocessos licitatórios abertos ouemandamento até o dia 31 de outubro de 2013. Art. 3ºAemissão de ordem de pagamento obedecerá aos seguintes prazos limites: I. o recebimento de notas fiscais na Tesouraria da Prefeitura para pagamento de despesa neste exercício com recursos próprios só poderão ser emitidas até 29 de novembro de 2013; II. o pagamento de despesas orçamentárias empenhadas e liquidadas, bem como as despesas extra orçamentárias, será realizado até o dia 18 de dezembro de 2013; III. as despesas liquidadas objetos de contratos com data fixa de pagamento no mês de dezembro/2013; a folha de pagamento de pessoal; os pagamentos relativos à amortização e encargos da dívida pública debitados à conta de transferências do Estado ou da União e despesas de água, energia, telefone e outras de manutenção serão realizadas até o dia 31 de dezembro de 2013. Art.4° As unidades orçamentárias terão até o dia 29de novembro2013 para encaminharem à Secretaria Municipal de Fazendaos saldos de empenho passíveis de cancelamento e para o Setor de Licitações as justificativas de anulação de empenhos. Art. 5° O Setor de Licitação deverá providenciar a partir de 01 de dezembro de 2013 os termos de supressão, anulação ou encerramento dos contratos que terão seus empenhos cancelados ou anulados. Art. 6º As folhas de pagamento deverão ser encaminhadas ao Setor de Contabilidade para providenciar os registros contábeis e pagamento de acordo com os seguintes prazos limites: I. até o dia 29 de novembro de 2013 a Secretaria Municipal de Administraçãodeverá encaminhar a estimativa da folha do décimo terceiro para o Secretaria Municipal de Fazenda para análise e programação de pagamento; II. até o dia 10 de dezembro de 2013 o Departamento de Recursos Humanos deverá encaminhar a estimativa da folha do mês de dezembro/2013, para análise e programação de pagamento e empenho. Art. 7° – As dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, previstas na Lei do Orçamento vigente, bem como as respectivas movimentações financeiras para o corrente exercício ficam contingenciadas no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões). Art. 8° A Secretaria Municipal de Fazenda deverá operacionalizar até cinco dias após a publicação deste decreto o contingenciamento das dotações especificadas no DOURADOS, MS TEÇA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2013 02 DECRETOS artigo anterior deste Decreto, realizando os ajustes que se fizerem necessários. Art. 9° Compete ao ordenador de despesa de cada unidade orçamentaria proceder a adequação de gastos de acordo com a limitação de empenho advinda do contingenciamento estabelecido neste Decreto, de forma compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art.10. O cancelamento de empenhos e inscrição de restos à pagar deverão obedecer ao seguinte: I. poderão ser inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2013 as despesas empenhadas e efetivamente liquidadas, que possuam recursos financeiros para o respectivo pagamento, na forma do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000; II. poderão ser inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2013 as despesas empenhadas e não processadas referentes a serviços contínuos ou execução de obras, que possuam recursos financeiros para o respectivo pagamento, na forma do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000; III. os saldos de empenhos referentes a despesas que não se enquadrem nos incisos I e II anterior deverão ser anulados pelo ordenador de despesas; IV. os contratos de serviços contínuos e de execução de obras cujos empenhos foram cancelados nos termos deste artigo deverão ser empenhados no exercício de 2014 de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras; V. serão anulados até o dia 31 de dezembro de 2013, após a liquidação e pagamento das faturas do mês todos os saldos dos empenhos emitidos por estimativa, tais como os referentes a serviços de fornecimento de energia elétrica, água, telecomunicações, bem como os saldos dos empenhos por estimativa referentes às despesas de pessoal; VI. poderão ser empenhadas e inscritas em restos a pagar, as despesas com pessoal e encargos referentes ao mês de dezembro de 2013 e programadas para pagamento no mês de janeiro de 2014, período em que o município deverá ter ingressados os recursos financeiros correspondentes, caso não sejam apurados outros recursos até o dia 31 de dezembro/2013; VII. poderão ser inscritos em restos a pagar processados e não processados os empenhos vinculados a verbas de convênios ou outros recursos da União ou do Estado, ingressadas ou não até o dia 31/12/2013, desde que estejam as verbas comprovadamente comprometidas em sua origem. Os valores correspondentes à parcela de recursos próprios serão juntamente inscritos, desde que possuam cobertura financeira respectiva, naquela data. VIII. a Secretaria Municipal de Fazenda providenciará até 31 de dezembro de 2013 o cancelamento dos saldos das contas de restos à pagar processados e não processados relativos aos exercícios anteriores a 2013 que não tenham disponibilidade de caixa,em observância ao art. 2º da Lei nº 10.028/2000, assegurando ao credor, através da emissão da nota de empenho no exercício de reconhecimento da dívida à conta do elemento de despesa “despesas de exercícios anteriores”. Parágrafo único.ASecretaria Municipal de Fazenda diligenciará no sentido de que todas as anulações de empenho ou de saldos de empenho considerados insubsistentes estejam concretizadas até o dia 31 de dezembro de 2013. Art. 11. O Setor de Tributação deverá encaminhar ao Setor de Contabilidade o relatório de saldos existentes em Dívida Ativa do exercício de 2013, até o dia 10 de janeiro de 2014 para inscrição no Balanço Patrimonial de 2013. Art. 12. Os bens móveis, imóveis e estoques dos almoxarifados existentes deverão ser inventariados fisicamente, e os relatórios encaminhados ao Setor de Contabilidade até o dia 10 de janeiro2013. Art. 13. Fica determinado aos gestores de cada unidade orçamentária a elaboração do Relatório deAtividades, a ser entregue até 10 de janeiro de 2013, contendo as ações, atividades e investimentos realizados ao longo do ano de 2013. Art.14. A Secretaria Municipal de Fazenda deverá fazer o levantamento dos valores existentes na Tesouraria no final do exercício de 2013, no dia 31 de dezembro de 2013. Art.15. Até o dia 20 de dezembro de 2013 a Secretaria Municipal de Fazenda deverá solicitar às instituição financeiras ou outros credores a posição da dívida fundadaem31 de dezembro de 2013 para inscrição no balanço patrimonial. Art. 16. É da responsabilidade das secretarias municipais, Fundos, Fundações e demais unidades orçamentárias iniciar a execução orçamentária de 2014, adotando-se os seguintes procedimentos: I- formalizar a reserva orçamentária, com o devido processamento no sistema, de todos os contratos vigentesem2014 que não foram inscritosemrestos à pagar; II- formalizar a reserva orçamentária dos valores a serem dispendidos em 2014 para processos licitatórios na modalidade de Registro de Preços, de forma a planejar as despesas anuais e não incorreremexcedentes orçamentários; III- encaminhar à Secretaria Municipal de Fazenda solicitação de empenho para as reservas orçamentárias destinadas aos contratos que não forma inscritos em restos à pagar. Parágrafo único- Os procedimentos acima descritos deverão ser realizados até o final do mês de janeiro de 2014. Art. 17. Fica vedado às unidades orçamentárias executarem qualquer alteração no sistema informatizado de execução orçamentaria após encerramento do mês, sendo que esse procedimento somente poderá ser executado pelo Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 18. A partir da publicação deste Decreto são consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade, à execução orçamentária e ao inventário, em todos os órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta. Art. 19.Aos compromissos financeiros resultantes de convênios, termos de ajustes ou transferências voluntárias realizados com outros entes da Federação e da COSIP não se aplicam as normas estabelecidas nos arts. 2º, 3º e 4° deste Decreto. Art. 20. As receitas reconhecidas e não arrecadadas até 31 de dezembro de 2013 poderão constar do ativo do Balanço Patrimonial e do Demonstrativo das Variações Patrimoniais, nas variações ativas, independentemente de ter ocorrido o recebimento, de acordo com as normas contábeis. Art. 21. Servidores responderam nos termos do Estatuto do Servidor Público pelo não cumprimento às normas deste decreto. Art. 22. Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados, 05 de novembro de 2013. Murilo Zauith Alessandro Lemes Fagundes Prefeito Municipal de Dourados Procurador Geral do Município Walter Benedito Carneiro Junior Secretário Municipal de Fazenda Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.606 DOURADOS, MS TEÇA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2013 RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO Nº002, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013. Homóloga As Propostas da 5ª Conferência Municipal das Cidades Realizada no Município Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul. Nos dias 16 e 17 de Maio de 2013, Como etapa preparatória da 5ª Conferência Estadual e Nacional das Cidades e dá outras providências. Gerson Schaustz, Secretário Municipal de Planejamento, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 55 da Lei Complementar nº 214 de 25 de abril de 2013; Considerando o disposto noArt. 4º do decreto de nº 134 de 14 de março de 2013,O Art. 18 da Resolução Normativa de Nº. 04 de 14 de dezembro de 2012 do Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul RESOLVE: Art. 1°. Homologar o relatório final, propostas aprovadas em plenária, delegados titulares e suplentes, eleitos na 5ª Conferência Municipal das Cidades, realizada no Município de Dourados, nos dias 16 e 17 de Maio de 2013, como etapa preparatória da 5ª Conferencia Estadual e Nacional das Cidades, nos termos constante no anexo único, desta resolução. Art. 2º. Esta Resolução entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 09 Setembro de 2013. Gerson Schaustz Secretário Municipal de Planejamento ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 002, DE 03 DE SETEMBRO DE 2013. RELATORIO FINAL, PROPOSTAS APROVADAS EM PLENARIA, DELEGADOS TITULARES E SUPLENTES ELEITOS NA 5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DAS CIDADES REALIZADA NOS DIAS 16 E 17 DE SETEMBRO DE 2013, NO MUNICIPIO DE DOURADOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. RELATÓRIODAETAPAMUNICIPAL Dados Iniciais Estado: Mato Grosso do Sul Município: Dourados Dados da pessoa responsável pelo preenchimento do relatório Nome: Elizandra Marinho deAlbuquerque Galdino Órgão: Prefeitura Municipal de Dourados CPF: 908.618.331-04 Cargo/função que ocupa:Auxiliar de ServiçosAdministrativos DDD-Telefone: 67-3411-7117 Email: elizandra.marinho@hotmail.com Membro da Comissão Preparatória Municipal? (X) Sim ( ) Não Convocatória: Conferência Convocada pelo Governo Municipal Nomedo Coordenador da Comissão Preparatória: Gerson Schaustz Conferência Municipal Data da Conferência: 16 e 17 de Maio de 2013 Comissão Preparatória (06) Poder Executivo Municipal (02) Poder Público Federal (06) Movimentos Sociais e Populares (02) Entidades deTrabalhadores (02) Entidades Empresariais 03 DOURADOS, MS TEÇA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2013 RESOLUÇÕES (02) Entidades Profissionais,Acadêmicas e de Pesquisa Total: 20 OMUNICÍPIO JÁ PARTICIPOUANTERIORMENTEDA: 1ª Conferência das Cidades. (X) participou ( ) não participou 2ª Conferência das Cidades. (X) participou ( ) não participou 3ª Conferência das Cidades. (X) participou ( ) não participou 4ª Conferência das Cidades. (X) participou ( ) não participou Número de Participantes da Conferência por segmentos: 36 Delegados natos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano 20 Delegados natos da Comissão Preparatória Municipal 73 delegados de órgãos e entidades dos segmentos envolvidos na política de desenvolvimento urbano 57 Membros da comunidade Total 186 Relatório geral da 5° Conferencia Municipal das Cidades, Dourados-MS. A 5° conferencia Municipal das cidades do Município de Dourados Estado de Mato Grosso do Sul, teve sua abertura às 19h do dia 16 de Maio do ano de 2013, na sede da Associação Comercial e Empresarial de Dourados- ACED. De inicio com apresentação cultural da Banda Lira de Dourados, sob a regência do MaestroAugusto, ao final da apresentação o mestre de cerimônia agradeceu aos integrantes da Banda e os parceiros do evento, convidando as autoridades e publico presente a se posicionarem para execução do Hino Nacional, em seguida anunciou a presença das seguintes autoridades, Deputado Estadual José Laerte Cecílio Tetila, Vereador e Presidente da câmara Municipal de Campo Grande, Mario Cesar Oliveira Fonseca, dos vereadores do Município de Dourados, Madison valente, Sergio Nogueira, Cirilo, Cido Medeiros e Rafael Matos, do Vice Prefeito Odilon Azambuja, do secretário Municipal de planejamento Gerson Schaustz, da Secretária Municipal de Assistência Social Ledi Ferla, da Secretária executiva da Agencia Estadual de Habitação Senhora Tânia Maria de Souza Marques, do Conselheiro Estadual das Cidades Senhor Jurandi Borges da Silva, dos representantes dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Urbano, MeioAmbiente e deAssistência Social e de outras autoridades que se fizeram Anunciar a comissão organizadora da conferencia. Dando continuidade foi feito a leitura de um breve Histórico das finalidades, objetivos e metodologia da conferencia, prosseguindo com os trabalhos as autoridades foram convidadas a compor mesa dando inicio com a fala do Secretário de Planejamento Senhor Gerson Schautz, que na qualidade de coordenador/Presidente da comissão organizadora declarou aberto os trabalhos da conferencia as demais autoridades respeitando a ordem hierárquica, cada um dentro de suas competências falou sobre o tema a importância da realização da conferencia principalmente por assegurar a participação cidadã, dando a comunidade, a oportunidade de exercer o controle social conforme preconiza a Constituição Brasileira, assumindo compromissos de atuarem de forma continua no sentido de garantir a implementação das propostas tiradas da conferencia, objetivando tornar a política de desenvolvimento urbano em política de Estado conforme previsto no texto base da 5° Conferencia Nacional das Cidades, concluída as falas desfez-se a mesa, sendo convidado para proferir a palestra com o tema “ Quem muda a cidade somos nós- Reforma Urbana já” o Membro do Conselho Estadual das Cidades e Representante da Caixa Econômica Federal, o senhor Paulo Cesar Neves De Matos, ao iniciar a palestra foi apresentado um vídeo Institucional do Ministério das Cidades, que retrata as condições ainda precária das cidades brasileira desde grandes Metrópoles a Municípios de pequeno porte, em seguida fez-se uma retrospectiva dos retrocessos e avanços em torno da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, deixando claro a base legal para sua regulamentação as previsões contidas nosArtigos. 182 e 183 da Constituição Federal de 88, falando da grande oportunidade que a 5º Conferencia Nacional das Cidades traz, quando em seu texto base faz previsões otimista em torno da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, quanto a sua regulamentação, prevendo também a regulamentação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano, a Redefinição das competências dos Conselhos das Cidades, assegura que assim como em outras políticas publicas que deixarão de existir como política de governo e passou a ser política de estado, a Política de Desenvolvimento Urbano deve seguir o mesmo destino, com isso os entes Federados e o Distrito Federal passará à ter mais clareza no tocante à definição de suas competências, fará um melhor planejamento quanto ao desenvolvimento e crescimento das cidades, cada um terá que fazer a lição de casa, criando as políticas locais de desenvolvimento urbano isso por que com certeza o governo Federal ao regulamentar o Fundo Nacional irá estabelecer novas regras para o repasse de recursos da União e uma delas será o repasse Fundo a Fundo, com critérios claros para sua aplicação, por fim alerta que as previsões estão posta para curto, médio e longo prazo e para que tudo aconteça vai depender do envolvimento e esforços de todos a começar pelos trabalhos da conferencia, agradece aos e se coloca à disposição para os esclarecimentos. Esgotadas as perguntas e respostas, o senhor Gerson na Qualidade de Coordenador/Presidente da comissão organizadora apresenta a programação do dia seguinte, agradece a todos convida os para o coquetel e declara encerrados os trabalhos de abertura da 5° Conferencia Municipal das Cidades. No dia 17 de maio de 2013, as 07.30h, no mesmo endereço e local conforme previsto na programação instalou se a mesa credenciadora após preencher cadastro ao participante foi entregue pasta contendo material de trabalho, alguns participantes questionarão a inexistência do caderno texto da 5° Conferencia Nacional das Cidades, material que foi prontamente providenciado por membros da organização. Concluído a fase de credenciamento, foi composta a mesa, sendo declarado abertos os trabalhos pelo coordenador/presidente, solicitando que fosse feito a leitura do regimento e regulamento da conferencia ao termino da leitura sugiram questionamentos que foram esclarecidos, e com aprovação da plenária os pontos passiveis de correções foram assinalados para correções, ficando sob a responsabilidade da comissão organizadora e de alguns delegados, para reapresentação e referendo no período da tarde, em seguida o senhor Gerson retomou a palavra para apresentação de palestra, onde apresentou situação dos projetos do PAC I e II que estão em execução ou em fase de analise, falou também sobre os projetos executados pela Empresa de Água e EsgotoSanesul, sobre os projetos de reordenamento do transito, das revitalizações de Ruas, Praças e outros empreendimentos Públicos, dos projetos em execução do programa Minha casa Minha vida, do programa de regularização fundiária e de posse que está em execução, onde o Município arca com o custeio com quase 90% de recursos próprios, expôs sobre o recadastramento das famílias a serem beneficiadas com programa de Habitação, da Reformulação da Lei de Uso do Solo, dos recursos previsto a serem liberados pela União, para recapeamento e pavimentação de novas Ruas, do Programa de remoção de famílias de área de risco, da revitalização e recuperação do córrego Água Boa, por fim encerrou sua fala afirmando estar esperançoso, no avanço da Política de Desenvolvimento Urbano em todos os níveis de governo, Levando se em conta tudo que está proposto para acontecer ate 2016, de Acordo com o texto base apresentado Pela 5º Conferencia Nacional das Cidades agradeceu aos participantes e aos representantes do governo do Estado, pelo suporte dado aos conferencistas e a comissão organizadora, se colou a disposição para esclarecimentos, e em seguida convidou o professor Ataulfo Alves Stein Neto, Membro do COMDAM, para proferir palestra sobre as ações do COMDAM, Durante sua fala o senhor Stein apresentou por meio slide mapas das áreas urbanas de preservação ambiental, e das (ZEIA), e de suas importâncias, para o desenvolvimento sustentável do Município, falou também dos projetos habitacionais de desvelamento, e de remoção de famílias de áreas de riscos e de preservação ambiental durante sua estada à frente do Departamento de Habitação de Interesse Social do Município. Da sua contribuição na elaboração do plano diretor participativo e reforçou que a participação cidadã e a melhor maneira de se fazer uma cidade mais justa e igualitária. Encerrou agradecendo a oportunidade de expor suas idéias e ações e se colocou a disposição dos conferencistas para esclarecimentos. Para concluir o senhor Gerson convidou para fazer uso da fala a senhora Tânia, que estava na condição de representante do Secretário Estadual de Habitação, que falou rapidamente sobre as ações do Governo do Estado em torno da Política de Desenvolvimento Urbano, ao termino das falas, abriu se para o debate, esgotado os questionamentos e respostas, a plenária foi dispensada para intervalo de 15 minutos, retornando em seguida para os grupos de trabalho conforme previsto em programação, após a conclusão dos trabalhos de grupo as proposta foram encaminhadas a relatoria, e os participantes liberados para o almoço, as 13h30 foram retomados os trabalhos em plenária com apresentação das correções dos pontos conflitantes do regimento interno sendo referendado pela plenária, passando então para apresentação das propostas seguindo a dinâmica de leitura do bloco de proposta pelo relator de cada grupo, apresentados os destaques e as propostas prioritárias foram votadas e aprovadas da forma que segue, concluída a votação das propostas, foram apresentadas 02 moções, uma ao Secretário Municipal de planejamento Senhor Gerson Schaustz, em agradecimento pela realização da 5º Conferencia Municipal das Cidades, e o compromisso firmado de dar apoio na Criação do Conselho Municipal das Cidades e outra, ao Secretário Estadual de Habitação Senhor Carlos Marum, pela construção de 149 unidades habitacionais, do Residencial Santa Felicidade no Município de Dourados, para as famílias assistida pelo Movimento Nacional de Luta Pela MoradiaMNLM, colocada em votação as moções foram aprovadas por unanimidade, terminada a votação das moções deu se início ao processo de eleição dos delegados para etapa Estadual, seguindo os critério e percentuais estabelecidos nos atos normativos da comissão organizadora da 5° Conferencia Estadual das Cidades, do Estado de Mato Grosso do Sul. Após a escolha os eleitos foram apresentados e referendados pela plenária. Para constar segue abaixo as moções, propostas aprovadas e composição de delegados referendados em plenária.Emseguida o senhor Gerson, na condição de coordenador/presidente da 5° conferencia Municipal das Cidades do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, parabenizou a todos que participarão da etapa municipal, pediu aos delegados eleitos para etapa Estadual que continuasse estudando matérias relacionadas ao tema da conferencia para bem representar o Município quando da participação no âmbito Estadual. Agradeceu a todos e declarou encerrados os trabalhos, solicitando aos membros da comissão empenho na elaboração do relatório final. CONCLUSÃO Após várias reuniões de trabalho, e no decorrer da realização da conferência, os membros da comissão organizadora da etapa Municipal, puderam cada um a sua maneira, observar, analisar e expor seus pontos de vista, em relação as dificuldade enfrentada, quanto à participação cidadã, tímido comprometimento das autoridades publica, baixa disponibilidade de recursos, pouco suporte técnico das instancias superiores, dificuldade de compressão da temática por parte de alguns participantes, até mesmo de profissionais, gestores e autoridades que lidam no dia a dia com a Política de Desenvolvimento Urbano, diante de tudo que foi possível perceber e analisar, levando-se em consideração o que propõe a 5° Conferencia Nacional das Cidades, os membros desta comissão por meio de consenso, sugerem que se fazem necessárias ações continuadas no sentido de capacitar o seguimento envolvido nessa política, objetivando se a ter em outras etapas, um público mais comprometido e melhor qualificado, concluímos os trabalho esperançosos de que após a realização da etapa Nacional, diante do se propõem ser debatido e aprovado durante a conferencia, que nós militantes da Política de Desenvolvimento Urbano obtenhamos êxito em nossa luta, vendo a mesma ser efetivada como política de estado. MOÇÃODEAGRADECIMENTO Nós, delegados da 5º Conferência Municipal das Cidades, do Município de Dourados realizada nos dias16 e 17 de Maio de 2013, na Associação Comercial e Empresarial de Dourados. Considerando os enormes esforços desenvolvidos pelo Secretario Municipal de Planejamento. Para realização desta 5º edição. Garantindo a todos o exercício da cidadania. E diante do compromisso firmado com os conferencistas, de dar total e irrestrito apoio para criação do Conselho Municipal das Cidades do nosso Município. Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.606 04 RESOLUÇÕES Apreciando o acolhimento particularmente caloroso que o Governo Municipal e a comissão organizadora dispensaram aos delegados; A plenária da 5º Conferencia Municipal das Cidades de Dourados-MS, aprova a presente Moção de agradecimento proposta pelos participantes. 1. EXPRESSAMOS as nossas sinceras gratidão ao Secretario Municipal de Planejamento senhor Gerson Schaustz pelo seu notável comprometimento com exercício de cidadania. 2. SOLICITAMOS aos membros da comissão organizadora que transmita esta moção de agradecimento a Sua Excelência, Secretário Municipal de Planejamento senhor Gerson Schaustz. Plenária da 5º Conferencia Municipal das Cidades Dourados 17 de Maio de 2013 MOÇÃODEAGRADECIMENTO Nós, delegados da 5º Conferência Municipal das Cidades, do Município de Dourados realizada nos dias16 e 17 de Maio de 2013, na Associação Comercial e Empresarial de Dourados-ACED Considerando os enormes esforços desenvolvidos pelo Secretario de Estado de Habitação e das Cidades, objetivando assegurar as famílias Sul Mato-grossenses o direito constitucional a moradia digna. E diante do compromisso firmado com os membros do Movimento Nacional de Luta Pela Moradia-MNLM, de construir em nosso município 149 unidades Habitacional no residencial denominado Santa Felicidade para atender famílias assistidas pelo movimento. Apreciando particularmente o empenho e comprometimento que o Secretário demonstra ter com o nosso Município e com o movimento; A plenária da 5º Conferencia Municipal das Cidades de Dourados-MS, aprova a presente Moção de agradecimento proposta pelos participantes. 1. EXPRESSAMOS as nossas sinceras gratidão ao Secretario de Estado de Habitação e das Cidades senhor Carlos Marum pelo seu notável comprometimento com o nosso Município e com o Movimento. 2. SOLICITAMOS aos membros da comissão organizadora da 5º Conferencia Municipal das cidades de Dourados-MS, que transmita esta moção de agradecimento a Sua Excelência, Secretario de Estado de Habitação e das Cidades senhor Carlos Marum. Plenária da 5º Conferencia Municipal das Cidades Dourados 17 de Maio de 2013 Propostas aprovadas As propostas aprovadas dividem-seemquatro eixos, dos grupos descritos a seguir. EIXO 1 : PARTICIPAÇÃO E CONTROLE NO SISTEMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTOURBANO Proposta por tema: Participação – Maior participação da população no acesso ao planejamento e implantação das políticas urbanas através da criação e implantação do conselho municipal das cidades. Habitação – Verticalização dos espaços vazios no perímetro urbano e uma maior democratização dos espaços vazios urbanos através da aplicação da lei do IPTU progressivo Saneamento – Criar um órgão de fiscalização municipal referente à prestação de serviço de saneamento Transporte e Mobilidade Urbana – Mudar a legislação permitindo a operação de duas ou mais empresas em uma mesma linha e reformulação dos itinerários. Política Urbana Criar pólos de atendimento ao cidadão, como uma central onde será executado vários serviços públicos, tais como: recebimento de IPTU, processos administrativos, etc. Eixo 2: Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano –FNDU – Reestruturação dos Conselhos Regionais Municipais (COREMs); – Criação por parte do Ministério das Cidades de uma política para reperfilhamento de malhas asfálticas envelhecidas; – Reestruturação das avenidas Monte Alegre e Ponta Porã. Ambas deverão ter sentido únicoemtoda sua extensão, contemplando ciclovias; – Revitalização de áreas públicas para recreação e promoção da cultura. – Criação de umaAvenida Parque, com pistas de rolamento laterais, faixas amplas de vegetação nativa em ambos os lados da pista de rolamento, interligando nascentes e permitindo a conservação da biodiversidade. Este sistema multimodal de transporte contemplará também transporte rápido de massa, veículo em trilhos leves e ciclovias, contado com iluminaçãoemtodo o trajeto. – Ampliação da coleta seletiva e de pontos de reciclagem no município de Dourados. Eixo 3: Instrumentos e políticas de integração intersetorial e territorial. -INSTITUIR o conselho municipal da cidade, com caráter deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador até dezembro de 2013. -Criação do instituto do planejamento e desenvolvimento urbano de Dourados até2015, com a finalidade de: 1. Definir a política de desenvolvimento urbano. 2. Implementação do Plano Diretor municipal, estabelecendo diretrizes (Paragrafo 44 Complementa essa proposta). 3. Implementação de eixos de integração contemplando as questões de participação, habitação, saneamento, transporte e mobilidade e política urbana. 4. Implementar os instrumentos da política urbana, regulamentados pelo estatuto da cidade e previstos no plano diretor municipal como forma de combater a especulação imobiliária e promover a função social da propriedade. 5. Estabelecimento de diálogos, ações em conjunto do governo federal, estadual e municipal direcionadas para a integração funcional das aldeias indígenas com a cidade. – Revisão e atualização do Plano Diretor municipal até 2015, estabelecendo um cronograma de acompanhamento por parte da comunidade, contemplando: 1. Plano municipal de mudanças climáticas. 2. Plano ciclo viário e a sua implementação. 3. Plano para melhoramento das calçadas e sua implementação. 4. Plano diretor de transporte, mobilidade e acessibilidade urbana que contemple a operação de duas ou mais empresas em uma mesma linha e reformulação dos itinerários com a regulação do município, garantindo a lei. 5. Incorporar ao zoneamento municipal das cidades a proposta de criação de cinturões verdes, integrados a rede municipal de corredores ecológicos. 6. Plano de implantação de corredores ecológicosemnível municipal. 7. Eixos de integração funcionais rodoviários e ferroviários entre pólos municipais. 8. Efetivação do plano municipal de arborização para toda a cidade. EIXO IV: Políticas de Incentivo a Implantação de Instrumentos de Promoção da Função Social da Propriedade. 1. Que a regularização obrigatória dos loteamentos sociais, seja custeada pelo poder público através de estudos topográficos, fundiários, por meio da implementação da lei de uso e ocupação do solo e do código de obras e posturas do município 2.- Atualizar critérios para definição Zonas de Interesse Social através da desapropriação de áreas particulares ociosas a da especulação imobiliária. 3.- Instrumentos que garantam a permanência dos assentados em áreas ociosas através de programas de urbanização dos lotes e abertura de linha de credito para edificação de unidades habitacionais dentro dos padrões estabelecidos pela legislação. 4.- Priorização da implantação nos residenciais de cunho social de equipamentos como; creche, escola, posto policial, transporte coletivo, complexo poliesportivo bem como acessibilidade aos portadores de deficiência e idosos, na busca de garantir a fixação das famílias reassentadas no novo bairro. 5. – Compatibilizar o tamanho da unidade habitacional a composição familiar (o tamanho da área construída nos projetos sociais é incompatível com a composição familiar. Sugere-se diversidade de plantas de imóveis para atender projetos sociais). 6.- As empresas que prestam serviço de saneamento e energia elétrica, deverão criar um fundo para atender as necessidades emergenciais e assistenciais dentro da sua competência. Isto deverá ser acompanhado por conselho da cidade. Sugestão Nacional, Estadual e Municipal. 7.- Publicizar massivamente usando televisão, rádio e as redes sociais as demandas reprimidas existentes no tocante a acesso a saúde, educação, moradia e lazer, bem como as soluções viabilizadas pela administração publica. 8. Criar mecanismos legais para regularizar as demandas não contempladas na atual legislação. Delegados Eleitos para a Conferência Estadual (de acordo com o Regimento estadual) Número de Delegados Eleitos para a Conferência Estadual (06) do Poder Executivo Municipal (01) do Poder Estadual (01) do Poder Publico Federal (06) dos Movimentos Sociais e Populares (01) das Entidades deTrabalhadores (00) das Entidades Empresariais (02) das Entidades Profissionais,Acadêmicas e de Pesquisa (02) das Organizações não Governamentais Total de delegados eleitos 17 e igual ao número de suplentes MOVIMENTOSSOCIAIS Neyla Heloisa Costa Rita (Titular) – Eliane Clara dos Santos (Suplente); JuraciAtanagildo de Oliveira (Titular) – Pedro Gomes da Silva (Suplente); Paulo Barros da Silva (Titular) -Adriana Batista da Silva (Suplente); Rosimeire da Silva (Titular) – Luciane Gonçalves de Jesus (Suplente); Silvia Helena da Conceição (Titular) – CarlosAlberto de Oliveira (Suplente); MarçalAugusto dos Santos (Titular) – Crisleide deAraujo Calixto (Suplente). ENTIDADESDETRABALHADORES Cilmar Antonio Rodrigues de Oliveira (Titular) – Nilson Araujo Figueredo (Suplente); ORGANIZAÇOESNÃOGOVERNAMENTAIS Bruno Ferreira Campos (Titular) –Adriane Leão Ribeiro ENTIDADESPROFISSIONAIS,ACADÊMICASEDEPESQUISA. MarioVito Comar (Titula) -Victor Dengo Sabino (Suplente) Mario CezarTompes das Silva (Titular) – João Luiz deAraujo (Suplente) PODERPÚBLICOMUNICIPAL Elizandra Marinho de Albuquerque Galdino (Titular) – Cibelle Silveira Doffinger Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.606 DOURADOS, MS TEÇA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2013 Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.606 05 RESOLUÇÕES (Suplente) José Roberto Cattanio (Titular) – Fabíola Silva Sabino (Suplente) Anízio de Souza dos Santos (Titular) – Lourdes Maria Mendes (Suplente) Ediana Mariza Bach (Titular) – Emerson dos Santos Paredes (Titular) – IedaTeixeira Severo (Suplente PODERPÚBLICOESTADUAL Quezia de SenaTalarico Ridrigues (Titular) – Célio Poveda Filho (suplente) PODERPÚBLICOFEDERAL Fernanda Fátima Francener (Titular) – Paulo Silas de Castro (Suplente) RESOLUÇÃO Nº 154/ SemS / VISA / 2013 – 05 de novembro de 2013. PROC. 200/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 2204 lavrado contra o estabelecimento abaixoem04 de setembro de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 2204/2013, lavrado contra: “Drogaria São Cristovão Ltda”, denominado Drogaria, CNPJ – 00.913.369/0001-95, situada à Rua Monte Alegre nº 6.515 – Jardim Maracanã, foi autuada por: funcionar o estabelecimento farmacêutico sem a presença do farmacêutico responsável técnico legalmente habilitado. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso XXIII. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 155/ SemS / VISA / 2013 – 05 de novembro de 2013. PROC. 202/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1575 lavrado contra o estabelecimento abaixoem09 de setembro de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1575/2013, lavrado contra: “Sidnei de Luz Oliveira”, denominado Lanchonete, CPF – 175.922.911-34, situada à Rua Bela Vista nº 1.538 – Jardim Água Boa, foi autuada por: manter em funcionamento estabelecimento sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I, II e XXXIII. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 156/ SemS / VISA / 2013 – 05 de novembro de 2013. PROC. 203/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 2056 lavrado contra o estabelecimento abaixoem09 de setembro de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 2056/2013, lavrado contra: “Odonto Card Clínica e Prevenção Odontológica Ltda”, denominado Clínica Odontológica, CNPJ – 05.494.636/0001-50 situada à Rua Dr. Nelson de Araújo nº 749 – Centro, foi autuada por: descumprir atos emanados das autoridades sanitária. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso XXXII. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto aVigilância Sanitária para regularização do responsável técnico, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 157/ SemS / VISA / 2013 – 05 de novembro de 2013. PROC. 204/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1576 lavrado contra o estabelecimento abaixoem10 de setembro de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1576/2013, lavrado contra: “Maria da Rosa Tolfo – Me”, denominado Lanchonete e Restaurante, CNPJ -03.379.689/000103, situada à Av. Marcelino Pires nº 1.323 – Centro, foi autuada por: manter em funcionamento estabelecimento sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I, II e XXXII. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 158/ SemS / VISA / 2013 – 05 de novembro de 2013. PROC. 205/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1577 lavrado contra o estabelecimento abaixoem10 de setembro de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1577/2013, lavrado contra: “Maria Ercilia Fernandes”, denominado Bar, CPF – 466.123.271-20, situada àAv. Marcelino Pires nº 1.343 – Centro, foi autuada por: manter em funcionamento estabelecimento sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I, II e XXXII. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 159/ SemS / VISA / 2013 – 05 de novembro de 2013. PROC. 206/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1578 lavrado contra o estabelecimento abaixoem10 de setembro de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1578/2013, lavrado contra: “Ivan Ferreira Cavalcante”, denominado Salão de Beleza, CPF – 608.616.061-91, situada à Av. Marcelino Pires nº 1.351 – Centro, foi autuada por: manter em funcionamento estabelecimento sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I, II e XXXII. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. DOURADOS, MS TEÇA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2013 06 RESOLUÇÕES Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 160/ SemS / VISA / 2013 – 05 de novembro de 2013. PROC. 207/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1579 lavrado contra o estabelecimento abaixoem10 de setembro de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1579/2013, lavrado contra: “Irineu Tenorio Cavalcante”, denominado Salão de Beleza, CPF – 668.179.358-49, situada à Av. Marcelino Pires nº 1.351-B – Centro, foi autuada por: manter em funcionamento estabelecimento sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I, II e XXXII. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 161/ SemS / VISA / 2013 – 05 de novembro de 2013. PROC. 209/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1581 lavrado contra o estabelecimento abaixoem10 de setembro de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1581/2013, lavrado contra: “Ademar Akio Kussasa”, denominado Mercearia, CPF – 048.184.401-59, situada à Av. Marcelino Pires nº 230 – Jardim Climax, foi autuada por: manter em funcionamento estabelecimento sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I, II e XXXII. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 162/ SemS / VISA / 2013 – 05 de novembro de 2013. PROC. 213/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1584 lavrado contra o estabelecimento abaixoem12 de setembro de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1584/2013, lavrado contra: “Pro-Fisio Clínica de Fisioterapia Ltda”, denominado Clínica de Fisioterapia, CNPJ – 00.197947/0001-34, situada à Rua Albino Torraca nº 810 – Centro, foi autuada por: manter em funcionamento estabelecimento sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I, II e XXXII. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 163/ SemS / VISA / 2013 – 05 de novembro de 2013. PROC. 216/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1587 lavrado contra o estabelecimento abaixoem12 de setembro de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1587/2013, lavrado contra: “Tony Cabeleireiro”, denominado Salão de Beleza, CPF – 501.723.361-04, situada à Rua Onofre Pereira de Matos nº 1.911 – Centro, foi autuada por: manter em funcionamento estabelecimento sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I, II e XXXII. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 164/ SemS / VISA / 2013 – 05 de novembro de 2013. PROC. 218/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1589 lavrado contra o estabelecimento abaixoem12 de setembro de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1589/2013, lavrado contra: “Valquiria da Silva Fonseca”, denominado Salão de Beleza, CPF – 029.672.241-38, situada à Rua Joaquim Teixeira Alves nº 130 – Jardim Climax, foi autuada por: manter em funcionamento estabelecimento sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I, II e XXXII. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.606 DOURADOS, MS TEÇA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2013 07 RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO Nº 165/ SemS / VISA / 2013 – 05 de novembro de 2013. PROC. 221/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1591 lavrado contra o estabelecimento abaixoem16 de setembro de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1591/2013, lavrado contra: “Vanda Aram Colman Batista-Me”, denominado Frutaria, CNPJ – 11.490.530/0001-81, situada à Rua Antonio Emilio de Figueiredo nº 395 – Jardim Clímax, foi autuada por: manter em funcionamento estabelecimento sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I, II e XXXII. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 166/ SemS / VISA / 2013 – 05 de novembro de 2013. PROC. 222/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1592 lavrado contra o estabelecimento abaixoem16 de setembro de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1592/2013, lavrado contra: “Amirton Alves Ramires”, denominado Lanchonete, CPF – 104.131.461-20, situada à Rua Antônio Emilio de Figueiredo nº 456 – Jardim Clímax, foi autuada por: manter em funcionamento estabelecimento sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I, II e XXXII. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 167/ SemS / VISA / 2013 – 05 de novembro de 2013. PROC. 223/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1593 lavrado contra o estabelecimento abaixoem16 de setembro de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1593/2013, lavrado contra: “Delo Socorro Duarte Aguiar”, denominado Mercearia, CPF – 285.344.091-53, situada à Rua Antônio Emilio de Figueiredo nº 349 – Jardim Clímax, foi autuada por: manter em funcionamento estabelecimento sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I, II e XXXII. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 168/ SemS / VISA / 2013 – 05 de novembro de 2013. PROC. 224/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1594 lavrado contra o estabelecimento abaixoem16 de setembro de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1594/2013, lavrado contra: “Lacerda & Martins Ltda-Me”, denominado Mercearia, CNPJ – 11.356.651/0001-35 situada à Rua Antônio Emilio de Figueiredo nº 269 – Jardim Clímax, foi autuada por: manter em funcionamento estabelecimento sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I, II e XXXII. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. Resolução nº. Rm/11/2504/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… RESOLVE: REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ANA ROSE VIEIRA, matricula 16071-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Gestor de Obras e Projetos, a partir de 01/11/2013, da Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Desenvolvimento (SEMID) para Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN). Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal deAdministração, aos 08 dias do mês de novembro do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.606 DOURADOS, MS TEÇA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2013 08 RESOLUÇÕES TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS EDITAL N° 013/2013 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 319/2013/DL/PMD, cujo objeto trata da “CONCLUSÃO DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL “PADRE ANCHIETA” resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente CASTRO & CHIBENI LTDA – ME, nos lote 01, com o valor global da proposta de R$ 419.488,34 (quatrocentos e dezenove mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos). Dourados (MS), 05 de novembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 109/2013 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 342/2013/DL/PMD, cujo objeto trata da AQUISIÇÃO DE CAMISETAS E NUMERAÇÃO DE INSCRIÇÃO A SEREM UTILIZADOS NA “1ª MEIA MARATONA CIDADE DE DOURADOS”. resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue: VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA A PROPONENTE: FA FIO AZUL INDÚSTRIAECOMÉRCIOLTDA- ME, no lote 01, pelo valor global de R$ 4.992,80 (quatro mil novecentos e noventa e dois reais e oitenta centavos). Dourados (MS), 05 de novembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 124/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO – na forma Presencial, relativo ao Processo n° 367/2013/DL/PMD, tendo como objeto a “AQUISIÇÃO DE VEÍCULOAUTOMOTOR 1.6 – HATCH, ZERO QUILÔMETRO, OBJETIVANDO ATENDER A AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE DOURADOS-AGETRAN NOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE DURADOS (MS)”, a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. A sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 26/11/2013 (vinte e seis de novembro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br “link” Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou vi a e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 11 de novembro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 125/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidadePREGÃO- na forma Presencial, relativo ao Processo n° 397/2013/DL/PMD, tendo como objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS EM GERAL, OBJETIVANDO ATENDER A DEMANDA DAS DIVERSAS SECRETARIAS DESTA MUNICIPALIDADE”, a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações.Asessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 14h (catorze horas), do dia 26/11/2013 (vinte e seis de novembro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br – “link” Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 11 de novembro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.606 DOURADOS, MS TEÇA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2013 LICITAÇÕES Resolução nº. Rm/11/2505/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… RESOLVE: REMOVERo (a) Servidor (a) Público (a) MunicipalMARCOANTONIOALVES DEANDRADE, matricula 114760232-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente de Serviços Especializados, a partir de 01/11/2013, da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) para Secretaria Municipal de Saúde (SEMS). Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal deAdministração, aos 08 dias do mês de novembro do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Rm/11/2537/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… RESOLVE: REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ROSEMEIRE DA SILVA, matricula 114766213-3, ocupante do cargo de Assessor V, a partir de 29/10/2013, da Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN) para Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS). Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal deAdministração, aos 08 dias do mês de novembro do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração 09 ATAS – PREVID ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO CURADOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIODEDOURADOSEM08DENOVEMBRODE2013. Aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, às treze horas e trinta minutos, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do SulMS, foi realizada a reunião Ordinária do Conselho Curador, tendo como objetivo discutir e decidir sobre a seguinte pauta: 1. Compra de pneus para o carro; 2. Resolução da Comissão Patrimonial; 3. Alteração da resolução de criação do Comitê; 4. Credenciamento de Instituições Financeiras; 5. Solicitação do setor Jurídico (Doutora Katiússia); 6. Regimento Interno (discussão); 7. Calendário de datas das reuniões para 2014. Estavam presentes os seguintes membros do Conselho Curador: José Vieira Filho, Dirce Púglia, Hélio do Nascimento, Raphael Ramos Spessoto, Solange Tumelero, Albino João Zanolla, José Ferreira Lopes Filho, Osnice Lopes Coelho, NilsonAraújo Figueredo, e Solange Ribeiro Costa.Também estava presente o Diretor Financeiro, Senhor Eleandro Aparecido Miqueletti. As Conselheiras Cleusa Ormedo de S. Marinho e Marcia Adriana Fokura F. de Souza, justificaram a ausência por motivos de trabalho. A Conselheira Solange Silva de Melo justificou a ausência por motivos pessoais. Iniciada a reunião, foi dada a palavra ao Diretor Financeiro, Senhor Eleandro Miqueletti, que falou aos presentes sobre a necessidade de se adquirir pneus novos para o carro. Após análise dos orçamentos a solicitação de despesa foi autorizada por unanimidade. Em seguida, o Diretor, juntamente com os Conselheiros presentes, elaboraram a Resolução que criará a Comissão Patrimonial do Instituto, constando os nomes dos Membros indicados. Na oportunidade, o Presidente deste Conselho, informou que foi confirmada a aceitação do convite pelo Senhor José Carlos Deboleto, para compor a Comissão juntamente com os membros indicados nas últimas reuniões do Conselho Curador e Fiscal. Assim, após discussão, o Diretor Financeiro leu o texto final da resolução de criação da Comissão Patrimonial, na qual constou o período de duração da mesma, qual seja, trinta meses, e constou como membros os seguintes: José Ferreira Lopes Filho, Dirce Púglia, Gilberto Gonçalves dos Santos, Antonio Marcos Marques e José Carlos Deboleto, sendo este último, o presidente da referida Comissão. Em seguida, foram discutidas alterações no Decreto de Criação do Comitê de Investimento visando adequar às exigências trazidas pela Portaria 440/2013/MPS. As alterações referem-se: a) obrigatoriedade de publicação das atas do Comitê em Diário Oficial do Município, e disponibilização no site oficial do Instituto; b) troca da expressão “deliberação” do Comitê por “pareceres” do Comitê de Investimento, visto ser este um órgão auxiliar do Conselho Curador; c) inclusão da atribuição de promover o processo de credenciamento de instituições financeiras, gestoras, administradoras e distribuidoras de produtos de investimento junto ao Previd; d) previsão de exigência de certificação de pelo menos quatro membros do comitê por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado Brasileiro de capitais. Posteriormente, o Diretor apresentou para apreciação o modelo de credenciamento de Administradores e Gestores de recursos, e, Cadastramento de distribuidores de produtos de investimento, sugerido pela empresa de assessoria em Investimentos Financeiros do Previd, qual seja, Crédito e Mercado. O modelo foi aprovado pelo Conselho Curador, com a ressalva de que as Instituições nas quais o Previd possui recursos aplicados e que ainda não possuam RATING de gestão de qualidade, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para atenderem este requisito, desde que atendam todas as demais exigências do Modelo de Credenciamento proposto pelo Previd, que ficará disponível no site oficial do Instituto. Em seguida, foi dada a palavra à Assessora Jurídica Katiússia Gomes, que, fez a este Conselho as seguintes solicitações: a) autorização para abertura de procedimento de Licitação para contratação de assessoria e consultoria atuarial; b) autorização para abertura de procedimento de licitação para substituição dos pneus, alinhamento e balanceamento do veículo oficial do Previd; c) autorização para formalização de termo aditivo ao Contrato com a Empresa Editoração Gráfica Rápida, cujo objeto é a confecção das carteirinhas dos aposentados e pensionistas do Previd. Todas as solicitações da Assessoria foram autorizadas pelo Conselho. O Conselheiro José Ferreira Lopes Filho precisou se retirar da reunião por motivos pessoais. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu, Marielle Lopes Coelho, lavrado a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. JoséVieira Filho Albino João Zanolla Solange Ribeiro Costa Raphael Ramos Spessoto Dirce Púglia Hélio do Nascimento SolangeTumelero NilsonAraújo Figueredo Osnice Lopes Coelho PORTARIA LEGISLATIVA Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.606 DOURADOS, MS TEÇA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2013 PORTARIA Nº. 278, de 06 de novembro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 06 de novembro de 2007, resolve: Art. 1º – Exonerar a pedido a servidora DRIELY GIMENEZ DIAS do cargo de Recepcionista (CAP-6), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Dourados, Gabinete doVereadorAlanAquino Guedes Mendonça,em06 de novembro de 2013. Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE EXTRATOS EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 332/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Sul Mineira Indústria e Comércio de Pães Ltda. PROCESSO: Pregão Presencial n° 100/2012. OBJETO: Faz-se necessário o acréscimo ao valor global atual, será incluso ao presente contrato a seguinte dotação orçamentária: 05.01 – Secretaria Municipal de Governo 04.122.108 – Programa de desenvolvimento das políticas de gestão governamental 2.015 – Coord. geral do exerc. e repres. política da Secretaria Municipal de Governo 33.90.39.12 – Fornecimento de alimentação Ficha: 715 Fonte: 100000 Valor: R$ 17.295,82 FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados, 01 de Novembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 434/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Cláudio Barbosa – EPP. PROCESSO: Pregão Presencial nº 099/2013. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de lanches, objetivando atender a Secretaria Municipal de Educação na realização do Projeto “Segundo Tempo-PST”, com recursos provenientes do Convênio nº 738550/2010. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 13.00. – Secretaria Municipal de Educação 13.01. – Secretaria Municipal de Educação 12.361.104. – Programa deAprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade 2064. – Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental 33.90.39.00. – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.41. – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica VIGÊNCIACONTRATUAL: 420 (quatrocentos e vinte) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO: R$ 212.236,00 (duzentos e doze mil duzentos e trinta e seis reais). DATADEASSINATURA: 05 de Novembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL CHAVIER FRANCISCO DA SILVA, MEI – inscrito no CPF. 312.653.831-20 torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada para a atividade de Reciclagem, separação e britagem de resíduos de Construção Civil, localizada na Parte de chácara 31 Chácaras Califórnia, no município de Dourados.Não foi determinado estudo de impacto ambiental. COMANBORCOMÉRCIO,EMPORTAÇÃOE SERVIÇOS LTDAtorna público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença Previa – LP, Licença de Instalação – LI e Licença de Operação – LO para a atividade de Comércio, importação, exportação, prestação de serviços em manutenção de máquinas e equipamentos agrícolas e locação de máquinas e equipamentos agrícolas, localizado no Corredor CV 01, 420 – Quadra 02 – Lote 12 – Sitiocas Campina Verde, no município de Dourados. Não foi determinado estudo de impacto ambiental. ENDO COM. AUTOM. IMPORT. EXPORT. LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença de Operação – LO, para atividade de Comercio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos, localizada na Av. Marcelino Pires, 3.330 – Jardim Caramuru, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental ENDO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA – ENDO MITSUBICHI, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença de Operação – LO, para atividade de Comercio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos, localizada naAv. Marcelino Pires, 3318 – Jardim Caramuru, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental ENDO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA – ENDO MOTO, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença de Operação – LO, para atividade de Comercio a varejo de motocicletas e motonetas novas e usadas, localizada na Av. Marcelino Pires, 3385 – Jardim Caramuru, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental IVONETE FERREIRA SILVA – ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada – LS para atividade de PESQUE-PAGUE, PSICUTURAE RETAURANTE, localizado na ROD. 376, KM 06, S/N, LINHA DO BARREIRÃO, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. 10 ATAS – PREVID ATA nº 12/2013 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIODEDOURADOSEM08/11/2013 Aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, às sete horas e trinta minutos, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, foi realizada a reunião Ordinária tendo como objetivo discutir e decidir sobre a seguinte pauta: 1. Análise do balancete do mês de julho/2013. Estavam presentes os seguintes membros do Conselho Fiscal: Norato Marques de Oliveira,Antônio Marcos Marques, Valéria Ribeiro Lopes de Assis, Assunciona Ramona dos Santos, Áurea Florêncio da Silva e Acácio Kóbus Júnior. O Conselheiro Gilberto Gonçalves dos Santos justificou a ausência por motivos de trabalho. Os presentes iniciaram os trabalhos com a análise do balancete do mês de julho deste ano, bem como, documentos relativos ao suprimento de fundos, e, folha de pagamento dos aposentados e pensionistas. Da análise da folha de pagamento, foi constatado valores que chamaram a atenção, sendo então, solicitados os processos administrativos que fizeram chegar àqueles valores. Após análise dos referidos processos, foram considerados os valores regulares. Após análise do balancete, este foi considerado regular e foi aprovado por unanimidade pelos membros presentes, sendo elaborado parecer de aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu, Marielle Lopes Coelho, lavrado a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. NoratoMarques de Oliveira Valéria RibeiroL. deAssis Assunciona Ramonados Santos AntonioMarcosMarques Áurea Florêncio da Silva Acácio Kóbus Júnior Ata nº. 023/2013/CPL/PREVID da Reunião da Comissão Permanente de Licitação do PREVID. Aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, às quinze horas e trinta minutos, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados-PreviD, situado na Rua Ciro Melo, número mil setecentos e cinqüenta e seis, Centro, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul – MS, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, Raphael Ramos Spessoto, Solange Tumelero, Ademir Martinez Sanches, designados pela Resolução nº. 004/2013 publicada no Diário Oficial Nº 3.433 de 01/03/2013, tendo como vicepresidente o primeiro declinado, os quais avaliaram o Processo de Dispensa de Licitação nº. 017/2013/PREVID, que possui como objeto a substituição dos pneus, alinhamento e balanceamento do veículo oficial Renault Logan Sedan de propriedade do PreviD. Após análise do processo, deliberaram no sentido de que o mesmo encontra-se devidamente justificado e instruído com a documentação necessária e cabível. Foi também averiguado que o processo encontra-se fundamentado no permissivo legal do art. 24, inciso II da Lei 8.666/93. Esta Comissão solicita análise e parecer da assessoria jurídica deste Instituto para averiguação do atendimento aos requisitos legais para caracterização da dispensa de licitação pretendida. Junte-se o referido parecer, ao processo e após, encaminhe-se para homologação do Diretor Presidente do PreviD. Por fim, declara a Comissão de Licitação que a melhor proposta apresentada foi da empresa DEMAPE PNEUS LTDA-EPP pelo critério menor valor orçado considerando o valor global da proposta. Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada da qual foi lavrada ata, que após lida e aprovada será assinada pelos seus membros. Dourados-MS, 08 de novembro de 2013. Membros: Raphael Ramos Spessoto Vice-Presidente Solange Tumelero Membro Ademir Martinez Sanches Membro Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.606 DOURADOS, MS TEÇA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2013 INFORME PLANOS DE SAÚDE A Secretaria de Administração, através do Departamento de Recursos Humanos Informa a todos os servidores usuários da UNIMED Dourados que foi acordado com a ampliação de prazo de atendimento em 45 dias ao atual grupo de usuários. (A carteirinha mesmo vencida será autorizada nesse período de 01/11 a 15/12). Assim, como não foi estabelecido um índice padrão, torna-se necessário que todos os usuários tomem conhecimento dos valores propostos que foram ajustados e reajustados para a manutenção do Contrato nº 515, manifestando o aceite ou a exclusão do plano. O pagamento do mês de novembro que não foi debitado dos servidores ativos no mês de outubro será cobrado no mês de novembro, assim como os valores reajustados do mês de dezembro. Os inativos tiveram o pagamento do mês de novembro debitado emoutubro normalmente. Por esta razão, os funcionários da Prefeitura interessados em aderir a CASSEMS deverão fazê-la no mesmo período, uma vez que a inclusão da CASSEMS era realizada no mês de dezembro e em virtude dos fatos recentes a data de adesão foi antecipada. Novos usuários do Convênio UNIMED serão aceitos a partir de janeiro de 2014 quando passará a vigorar o contrato com novos valores. Estaremos atendendo todos os usuários daUNIMED– ativos e inativos, bem como os interessados em aderir ao plano CASSEMS que poderão obter informações pertinentes a cadaPLANODESAÚDEe decidir o que for mais conveniente. Nossa equipe estará atendendo no período de 01 a 12 de novembro no anfiteatro da Prefeitura Municipal sediado no Centro Administrativo Municipal, das 7:30 às 11 e das 13:30 às 17 horas de segunda a sexta-feira. Os usuários que não comparecerem para manifestar sua intenção de permanecer no novo contrato, serão excluídos automaticamente após 15 de dezembro de 2013 quando se encerra o atendimento do contrato nº 515. Dourados, 30 de outubro de 2013. INFORME/PLANOS DE SAÚDE – PROAS

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