Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 3642 – 09/01/2014

Download do Arquivo

 

ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XVI Nº 3.642 09 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ……………………….Walter Ribeiro Hora……………………………………………………3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa………………………………………..Helio Ramires de Freitas…………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Elizabeth Rocha Salomão…………………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Rogério Yuri Farias Kintschev ……………………………………..3428-4970
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável ……………..Neire Aparecida Colman ……………………………………………3411-7104
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Walter Benedito Carneiro Júnior ………………………………….3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Gerson Schaustz……………………………………………………….3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.830-220
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diario@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
LEIS
DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 09 DE JANEIRO DE 2014
LEI N° 3.743 DE 02 DE JANEIRO DE 2014.
“Dispõe sobre denominação de Rua”
OPREFEITOMUNICIPALDEDOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Sebastião Giolando, a Rua DA-5 do bairro Dioclécio
Artuzi I, no Município de Dourados/MS.
Art. 2º. O Poder Executivo providenciará junto ao órgão competente, a colocação
de placas indicativas e também fará a comunicação da alteração à Empresa Brasileira
de Correios eTelégrafos para a identificação da rua peloCEP.
Art. 3º. Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 02 de janeiro de 2014.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
LEI N° 3.744 DE 02 DE JANEIRO DE 2014.
“Dispõe sobre denominação de Rua”
OPREFEITOMUNICIPALDEDOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Aristidia Nunes França, a atual Rua MC Quinze,
localizada no loteamento Monte Carlo, na cidade de Dourados/MS.
Art. 2º. Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 02 de janeiro de 2014.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
LEI N° 3.745 DE 02 DE JANEIRO DE 2014
“Dispõe sobre denominação de rua.”
OPREFEITOMUNICIPALDEDOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Derli Paulina da Silva, a atual Rua ProjetadaG08 do
Loteamento denominado “Jardim Guaicurus” no Município de Dourados.
Art. 2º. O Poder Executivo providenciará junto ao órgão competente, a colocação
de placas indicativas e também fará a comunicação da alteração à Empresa Brasileira
de Correios eTelégrafos para a identificação da rua peloCEP.
Art. 3º. Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 02 de janeiro de 2014.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
LEI N° 3.746 DE 02 DE JANEIRO DE 2014.
“Dispõe sobre denominação de Rua”
OPREFEITOMUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 2º. O Poder Executivo providenciará junto ao órgão competente, a colocação
de placas indicativas e também fará a comunicação da alteração à Empresa Brasileira
de Correios eTelégrafos para a identificação da rua peloCEP.
Art. 3º. Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 02 de janeiro de 2014.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
LEI N° 3.747 DE 02 DE JANEIRO DE 2014.
“Dispõe sobre denominação de rua.”
OPREFEITOMUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua José Mouzart da Conceição Souza, a atual Rua
ProjetadaBdo Loteamento denominado Estrela Hory, no Município de Dourados.
Art. 2º. O Poder Executivo providenciará junto ao órgão competente, a colocação
de placas indicativas e também fará a comunicação da alteração à Empresa Brasileira
de Correios eTelégrafos para a identificação da rua peloCEP.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados, 02 de janeiro de 2014.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
02 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 09 DE JANEIRO DE 2014
LEIS
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.642
LEI N° 3.748 DE 02 DE JANEIRO DE 2014.
“Dispõe sobre denominação”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° – Estende a denominação da Rodovia Ivo Alves da Rocha, à estrada que lhe
dá seguimento, a partir do Cemitério Parque das Primaveras até o acesso à Rodovia
MS376,Km03 -CEP79.823-501.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados, 02 de janeiro de 2014.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
LEI N° 3.749 DE 02 DE JANEIRO DE 2014.
“Dispõe sobre denominação de rua.”
OPREFEITOMUNICIPALDEDOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada RuaVitor Felipe Machado Botelho, a atual Rua Projetada
J do Loteamento denominado Estrela Hory, no Município de Dourados.
Art. 2º. O Poder Executivo providenciará junto ao órgão competente, a colocação
de placas indicativas e também fará a comunicação da alteração à Empresa Brasileira
de Correios eTelégrafos para a identificação da rua peloCEP.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados, 02 de janeiro de 2014.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
LEI N° 3.750 DE 02 DE JANEIRO DE 2014.
“Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Cultura e da Musica Gospel e,
inclusão deste no Calendário.”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° – Fica instituído o dia Municipal da Cultura e da Música Gospel a ser
comemorado, anualmente no dia 17 de dezembro, que passará integrar o Calendário
Oficial do Município.
Art. 2 ODia da Cultura e da Música Gospel será destinado à realização de eventos
musicais, com corais, duplas, trios, solistas e instrumentais, saraus, recitais, dentre
outros.
Parágrafo único: Os eventos serão promovidos pelas igrejas, grupos religiosos,
culturais e entidades afins.
Art. 3º – Esta Lei entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 02 de janeiro de 2014.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
LEI N° 3.751 DE 02 DE JANEIRO DE 2014.
“Inclui no calendário de eventos da cidade de Dourados a semana de
conscientização, prevenção primária às doenças renais e suas conseqüências”.
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° – Fica incluída no Calendário de Eventos da cidade de Dourados a Semana
de Conscientização a Doenças Renais, visando informar sobre a importância do
diagnóstico precoce e prevenção às doenças renais e suas consequências, a ser
comemorado anualmente, na segunda semana do mês de março.
Art. 2º – Os objetivos da semana da conscientização, prevenção primária às
doenças renais e suas consequências são:
I – estimular ações educativas e preventivas relacionadas às doenças renais;
II – promover feiras de saúde, palestras e campanhas educativas e outros eventos
sobre as políticas públicas de atenção integral às pessoas portadoras de doenças renais;
III – apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol
dos portadores de doenças renais.
Art. 3º – Esta Lei entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 02 de janeiro de 2014.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
LEI N° 3.752 DE 02 DE JANEIRO DE 2014.
“Institui a Semana Municipal da Pessoa Surda e com Deficiência Auditiva”
OPREFEITOMUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal da Pessoa Surda e com Deficiência
Auditiva, a ser comemorada na semana em que se insere o Dia Municipal e Nacional
do Surdo, comemorado no dia 26 de setembro de cada ano.
Art. 2º. As comemorações da Semana Municipal da Pessoa Surda e com
Deficiência Auditiva, visam a promoção de eventos, campanhas e atividades de
conscientização social acerca da prevenção de transtornos auditivos, das necessidades
específicas de organização social e de políticas públicas para desenvolvimento da
inclusão social de pessoas surdas, a consciência de suas dificuldades e potenciais, bem
como para combater o preconceito e a discriminação.
Art. 3º.As Secretarias Municipais deAssistência Social, de Cultura e de Educação,
entre outras afins, coordenarão as atividades comemorativas da Semana Municipal da
Pessoa Surda.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
de 90 dias após sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições da Lei nº 3.190, de 03 de dezembro de 2008 que prevê o Dia do Surdo.
Dourados, 02 de janeiro de 2014.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
LEI N° 3.753 DE 02 DE JANEIRO DE 2014.
“Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal”
OPREFEITOMUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, o Instituto São Miguel
Arcanjo (Comunidade Católica RUAH), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica sob o nº 13.509.340/0001-94, estabelecida na cidade de Dourados.
Art. 2º. Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 02 de janeiro de 2014.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
LEI N° 3.754 DE 02 DE JANEIRO DE 2014.
“Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal”
OPREFEITOMUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a Associação dos
Funcionários da Policia Federal em Dourados/MS (AFPF), inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 04.580.499/0001-04, estabelecida na cidade de
Dourados.
Art. 2º. Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 02 de janeiro de 2014.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
03
LEIS
LEI N° 3.755 DE 02 DE JANEIRO DE 2014.
“Altera Lei nº 1.429/1987 que dispõe sobre a proibição de fumar nos locais que
menciona.”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° – OArt. 1º da Lei nº 1.429, de 10 de setembro de 1987, alterado pela Lei nº
2.048, de 21 de dezembro de 1995, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1º – Fica proibido fumar cachimbos, charutos, cigarrilhas, cigarros, narguilés e
congêneres nos veículos de transportes coletivos municipal, nas viaturas públicas, no
interior e nos pátios dos estabelecimentos de ensino, nas repartições públicas, nos
hospitais e restaurantes.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados, 02 de janeiro de 2014.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
LEI N° 3.756 DE 02 DE JANEIRO DE 2014.
“Altera dispositivos da Lei 3.531 de 26 de janeiro de 2012”.
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° – O artigo 1º da Lei 3.531 de 26 de janeiro de 2012 passará viger acrescido
do parágrafo único com a seguinte redação:
Parágrafo único – O descumprimento da previsão legal por parte dos
hipermercados acarretará como sanção as medidas previstas no Decreto Municipal nº
384 de 27 de julho de 2009, que dispõe sobre apuração de infrações e penalidades às
normas de Proteção e Defesa do Consumidor.
Art. 2° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados, 02 de janeiro de 2014.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
LEI N° 3.757 DE 02 DE JANEIRO DE 2014.
“Altera redação do § 1º doArt. 3º da Lei nº 2.152, de 10 de setembro de 1997.”
OPREFEITOMUNICIPALDEDOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º.O§ 1º doArt. 3º da Lei nº 2.152, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3º .
[…]
§ 1º – Fica autorizada a transferência por doação do Alvará de Autorização, após 2
(dois) anos de concessão deste, ficando o novo condutor obrigado a preencher todos
os requisitos de formação e capacitação para exploração do serviço de moto-táxi
impostos nesta Lei, bem como, obedecer as regras de padronização e adaptação do
veículo a ser utilizado junto aSEMSUR.
Art. 2º. Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 02 de janeiro de 2014.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
LEI N° 3.758 DE 06 DE JANEIRO DE 2014.
“Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal”
OPREFEITOMUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, o Centro Espírita José
Gabriel da Costa União do Vegetal Ciência de Salomão, inscrito no CNPJ nº
11.490.355/0001-22, com sede nesta cidade.
Art. 2º. Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 06 de janeiro de 2014.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
LEI N° 3.759 DE 06 DE JANEIRO DE 2014.
“Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal”
OPREFEITOMUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, o Clube de Mães Nossa
SenhoraAparecida, com sede nesta cidade.
Art. 2º. Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 06 de janeiro de 2014.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 09 DE JANEIRO DE 2014
DECRETOS
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.642
DECRETO Nº 833, DE 06 DE JANEIRO DE 2014.
“Dispõe sobre delegação de competências, autorização para ordenador de
despesas assinar documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas, entre
outros”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município.
Considerando os princípios que regem a fiscalização contábil, orçamentária,
financeira e patrimonial dos recursos públicos;
DECRETA:
Art. 1º Fica delegado ao Senhor Marcio Grei Alves Vidal de Figueiredo, a
competência de ordenador de despesa da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo
Municipal de Saúde interinamente pelo período de 06 a 20 de janeiro de 2014, para
assinar empenhos e para autorizar pagamentos, assinar cheques e autorizar a emissão
de ordens de pagamento,emconjunto com o Secretário Municipal de Fazenda.
Parágrafo único: Fica delegado, ainda, homologar e adjudicar licitações; assinar
balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis e a competência
para encaminhar processos, documentos contábeis e outros, responder diligências,
apresentar justificativas, interpor recursos, requerer juntada de documentos e vista de
processos e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a
prestar contas de convênios com o Estado, com a União e outros, relativo à sua pasta.
Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 06 de janeiro de 2014.
Dourados (MS), 06 de janeiro de 2014.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.642 04
RESOLUÇÕES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO/SEMED nº 001/2014
Dispõe sobre a convocação de Professores Efetivos excedentes na atribuição de
aulas complementares nos Centros de Educação Infantil e Unidades de Ensino da
Rede Municipal de Ensino.
MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI, Secretária de Educação do Município de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições conferidas por
Lei, etc.
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam convocados os professores efetivos da Rede Municipal de Ensino,
que se encontram excedentes na atribuição de aulas complementares para o ano letivo
de 2014, a comparecer no auditório da Secretaria Municipal de Educação, com
endereço à Rua Coronel Ponciano 650, Parque dos Jequitibás, nos dias 15,16, e 17 de
janeiro do corrente ano , para atribuição de aulas:
Art. 2º.Alotação dos professores será efetuada seguindo o cronograma abaixo:
a)Dia 15/01/2014
8:00 horas – Educação Infantil;
9:30 horas –Artes e Educação Física.
b)Dia 16/01/2014
8:00 horas – Ensino Fundamental;
10:00 horas – Língua Portuguesa e Matemática.
c)Dia 17/01/2014
8:00 horas – Historia e Geografia;
9:00 horas – Ciências e Língua Inglesa.
Art. 3º. É imprescindível a apresentação de holerite, para critério de desempate,
tendoemvista o tempo de serviço efetivo prestado na Rede Municipal de Ensino.
Art. 4º. Estando o professor impedido de comparecer à esta convocação, poderá ser
representado por procurador legalmente constituído;
Art. 5º. Este Edital de Convocação produzirá seus efeitos a partir da data de sua
publicação.
Gabinete da Secretária Municipal de Educaçãoem07 de janeiro de 2014.
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Educação
DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 09 DE JANEIRO DE 2014
LICITAÇÕES
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONVITE Nº 033/2013
AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato
Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 011, de 16 de janeiro de
2013, por intermédio da Presidenta, torna público o resultado final do certame
licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 217/2013/DL/PMD, tendo por objeto
EXECUÇÃODE SERVIÇOS DESONDAGEM(SPT) LOCAL:ZONARURALDO
MUNICÍPIO DE DOURADOS, que teve como vencedora a proponente NOZU
ENGENHARIA LTDA- ME, no lote 01. Informa ainda, que fundamentada no artigo
109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação desteAviso, começa
a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o
processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de
adjudicação do objeto em favor da empresa retromencionada e homologação do
mesmo para que dele provenham seus efeitos legais.
Dourados (MS), 09 de outubro de 2013.
Jorge Pessoa de Souza Filho
Presidente da Comissão
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONVITE Nº 051/2013
AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato
Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 011, de 16 de janeiro de
2013, por intermédio da Presidenta, torna público o resultado final do certame
licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 398/2013/DL/PMD, tendo por objeto
AQUISIÇÃO DE REFEIÇÕES SELF-SERVICE PARAATENDER EVENTOS DA
SECRETARIAMUNICIPALDE CULTURA, que teve como vencedora a proponente
MARTINS E TELES LTDA, no item 01. Informa ainda, que fundamentada no artigo
109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação desteAviso, começa
a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o
processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de
adjudicação do objeto em favor da empresa retromencionada e homologação do
mesmo para que dele provenham seus efeitos legais.
Dourados (MS), 19 de novembro de 2013.
Jorge Pessoa de Souza Filho
Presidente da Comissão
EXTRATO DO 7° TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº 077/2011/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
Cerrado Construções Ltda
PROCESSO:Tomada de Preço nº 035/2010
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 06 (seis) meses, com início em 21/12/2013 e previsão de vencimento para
21/06/2014.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 12 de Dezembro de 2013.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DE EMPENHO N° 5343/2013.
PARTES:
Município de Dourados
Marcia da Rocha Carrion -MECNPJ: 12.985.406/0001-50
PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO178/2013
OBJETO: Aquisição de materiais para realização de reparos e pintura no Museu
Histórico de Dourados
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso II.
Valor: R$ 984,06 (novecentos e oitenta e quatro reais e seis centavos).
DATADEEMPENHO:27/12/2013.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATO DE EMPENHO N° 5344/2013.
PARTES:
Município de Dourados
Marcia da Rocha Carrion -MECNPJ: 12.985.406/0001-50
PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO178/2013
OBJETO: Aquisição de materiais para realização de reparos e pintura no Museu
Histórico de Dourados
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso II.
Valor: R$ 2.718,95 (dois mil setecentos e dezoito reais e noventa e cinco centavos).
DATADEEMPENHO:27/12/2013.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATO DE EMPENHO N° 5345/2013.
PARTES:
Município de Dourados
MTComércio de Divisórias Ltda – EPPCNPJ: 18.555.259/0001-64
PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO175/2013
OBJETO: Aquisição de divisórias, visando atender as instalações da Secretaria
Municipal deAgricultura Familiar e Economia Solidária.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso II.
Valor: R$ 3.973,00 (três mil novecentos e setenta e três reais).
DATADEEMPENHO:27/12/2013.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATOS
05
DEMAIS ATOS/EDITAIS DE AUTO DE INFRAÇÃO – CCZ
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nº24/2013
O Centro de Controle de Zoonoses – CCZ – autua os proprietários, abaixo
descritos, após não cumprimento de notificações emitidas, a efetuarem defesa escrita
que deverá ser enviada ao CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES – CCZ, sito a
RuaVicente Lara s/nº, bairro Jardim Guaicurus, CEP79837-066. As notificações
exigiam a regularidade do imóvel, conforme a Lei n.2850 de 10 de abril de 2006,
denominada a Lei da Dengue e Febre Amarela, com dispositivos alterados na Lei
n.3400 de 22 de julho de 2010, efetuando as seguintes melhorias: conservar a limpeza
dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas,
plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular
água, bem como a remoção de todo o mato.
É dado um prazo de 15 dias para a emissão da defesa acima requisitada, caso não
seja efetuado tal procedimento serão aplicadas as multas cabíveis, conforme
determina a lei.
Os proprietários foram autuados por correspondências enviadas pelos Correios por
SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao
remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do numero
indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc.
Segue abaixo os respectivos proprietários autuados:
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nº01/2014
O Centro de Controle de Zoonoses – CCZ – autua os proprietários, abaixo
descritos, após não cumprimento de notificações emitidas, a efetuarem defesa escrita
que deverá ser enviada ao CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES – CCZ, sito a
RuaVicente Lara s/nº, bairro Jardim Guaicurus, CEP79837-066. As notificações
exigiam a regularidade do imóvel, conforme a Lei n.2850 de 10 de abril de 2006,
denominada a Lei da Dengue e Febre Amarela, com dispositivos alterados na Lei
n.3400 de 22 de julho de 2010, efetuando as seguintes melhorias: conservar a limpeza
dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas,
plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular
água, bem como a remoção de todo o mato.
É dado um prazo de 15 dias para a emissão da defesa acima requisitada, caso não
seja efetuado tal procedimento serão aplicadas as multas cabíveis, conforme
determina a lei.
Os proprietários foram autuados por correspondências enviadas pelos Correios por
SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao
remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do numero
indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc.
Segue abaixo os respectivos proprietários autuados:
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.642 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 09 DE JANEIRO DE 2014
AUTO DE
INFRAÇÃO
BIC NOME ENDEREÇO
1815/2013 25205 Acacio Cunha
Arapongas n°490, Q-06, L-03/ Jd. BNH
IV Plano
1802/2013 60590 Cassiano Maciel
Ediberto Celestino de Oliveira n°685, Q-
14, L-13/ Jd. Água Boa
1800/2013 2665
Elizabeth Grefe Bagordakis
Pinto
Manoel Rasselen, Q-08, L-01/ Altos do
Indaiá
1753/2013 24852 Ivo Kun
Iracema n°1380, Q-14, L-11/ Vila Vista
Alegre
1817/2013 44417 Joaquim Barbosa Filho
Gonçalo Nunes da Cunha n°835, Q-22, L-
17/ BNH IV Plano
1784/2013 32825
Magdalena da Camara Rocha
(Espolio)
Rouxinol, Q-32, L-19/ Vila Vista Alegre
1830/2013 76255
Magdalena da Camara Rocha
(Espolio)
Santos Dumont, Q-B3, L-00/ Chácara
Parte
1829/2013 72339
Marvio Cristhiano Bruning e
Outros
Alameda das Flores, Q-04, L-07/ Jd.
Aline
1820/2013 24899 Nadia Duarte da Rosa
Cafelândia n°1910, Q-13, L-03/ Vila
Vista Alegre
Dourados, 08 de Janeiro de 2013
Recebido/Cencor
Rosana Alexandre da Silva
Bióloga CRBio-135751/01-D
1564/2013 3623 Paulo Ferreira Braga
Cyro Mela nº865, Q-07, L – 05/BNH l
Plano
1854/2013 20588
Paulo Sergio Mendonça
Rodrigues
Inocencia Mattos Osorio, Q-02, L-15/Jd.
Mato Grosso
1690/2013 41267
Valter Adriano Fernandes e
Outros
Alice Light Martins, Q -08, L-08/Jd.
Joquei Clube
1864/2013 7621 Via Motors Veiculos LTDA Iguassu, Q-04, L-01/ Vl. Tonani ll
1878/2013 32396 Wilson Dias Ferreira
Das Figueiras, Q -03 L-21/Pq. Dos Beija
Flores
Dourados, 27 de Dezembro de 2013
Recebido/Cencor
Rosana Alexandre da Silva
Bióloga CRBio-135751/01-D
AUTO DE
INFRAÇÃO
BIC NOME ENDEREÇO
1859/2013 58193 Adao Geraldo Rondon Pereira Melvin Jones, Q-22, L-02/ Centro
1853/2013 20571 Adriano Leite De Alencastro
Joao Pessoa nº465, Q-014,L-23/Jd.
Cuiabazinho
1869/2013 51541 Delfina Elizea Watanabe Paissandu , Q-13, L-06/ Jd. Guanabara
1877/2013 33556
Empreendimentos Imobiliarios
Coqueiros LTDA
Das Figueiras, Q-22,L-01/Jd. Colibri
1876/2013 33104 Jose Aidiram De Aragão Das Mangueiras, Q-37, L-10/ Jd. Colibri
1683/2013 34562 José Aparecido De Menezes G06, Q-25, L-29/ Estrela Poravi ll
1735/2013 21507 José F. De Paula
Belo Horizonte Nº920, Q-15, L-09/Jd.
Itália
1842/2013 19098
Kassia Janys Barros Beserra
Lopes
Traira, Q-05, L-04/ Jd. Laranja Doce
1841/2013 19096
Kassia Janys Barros Beserra
Lopes
Traira, Q-05, L-02/ Jd. Laranja Doce
1840/2013 19097
Kassia Janys Barros Beserra
Lopes
Traira, Q-05, L-03/ Jd. Laranja Doce
1839/2013 19100
Kassia Janys Barros Beserra
Lopes
Traira, Q-05, L-06/ Jd Laranja Doce
1838/2013 19102
Kassia Janys Barros Beserra
Lopes
Traira, Q-05, L-08/ Laranja Doce
1837/2013 19101
Kassia Janys Barros Beserra
Lopes
Traira , Q-05, L-07/ Jd. Laranja Doce
1879/2013 19103 Lydia Fioravanti Dias Traira , Q-05, L-09/ Jd. Laranja Doce
1845/2013 19095 Lydia Fioravanti Dias Lambari, Q-05, L-01/ Jd. Laranja Doce
1862/2013 17859 Maria Ines Dos Santos Lima
Picadinha, Q-02, L-03/ Vl. Nova
Esperança
1866/2013 26463
Nova Graos Comercio De
Cereais LTDA
Monte Castelo nº1, Q-25, L-04/Jd. Sao
Pedro
1851/2013 20846 Orivaldo Pinheiro Ipanema nº212, Q-08, L-06/ Jd. Rigotti
1568/2013 23380 Paulo Cavalcante de Lima
Audelino Garcia Camargo nº875, Q-115,
L-10/Jd. Água Boa
DEMAIS ATOS/EDITAL DE NOTIFICAÇÕES – CCZ
EDITAL DE NOTIFICAÇÕES
Nº24/2013
O Centro de Controle de Zoonoses, CCZ, notifica os proprietários, conforme
ordens de serviço emitidas, a efetuarem as seguintes melhorias: conservar a limpeza
dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas,
plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular
água, bem como a remoção de todo o mato.
Conforme a Lei n.2850 de 10 de abril de 2006, denominada a Lei da Dengue e
Febre Amarela, com dispositivos alterados na Lei n.3400 de 22 de julho de 2010, é
dado um prazo de 10 dias para a realização das melhorias acima citadas, caso não seja
efetuado tal procedimento serão aplicadas, autuação e multa, conforme determina a
lei.
Os proprietários foram notificados por correspondências enviadas pelos Correios
por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao
remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do numero
indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc.
Segue abaixo os respectivos proprietários notificados:
NOTIFICAÇÃO BIC NOME ENDEREÇO
3907/2013 27267 Ana Cristina Vieira
Jose Augusto De Matos nº455, Q-
148, L-08/Vl.Industrial
4029/2013 62944
Andyara Jacome De Azevedo E.
C. Lucena
Quintino Bocaiuva nº1335, Q-13, L-
15C/Jd. Bara
3735/2013 59089 Carlos Antonio Fernandes Joao Pessoa, Q-20,L-07/Vl.Almeida
3851/2013 8927 Carlos Eduardo Lana Neves
Mustafa Saleh Abdo Sater, Q-55, L-
33/Pq. Alvorada
4002/2013 20627 Carlos Tatsuta e Esposa
Eulalia Pires nº75, Q-04, L-P/4/Jd.
Mato Grosso
4025/2013 21178
Celmo Alves Dos Santos E
Outros
Monte Castelo nº203, Q-11, L-
01/Jd. Independencia
3894/2013 42125 Danielle Cristine Pedruzzi
Natal nº1156, Q-09, L-15/ Jd.
Guanabara
06
DEMAIS ATOS/EDITAL DE NOTIFICAÇÕES – CCZ
EDITAL DE NOTIFICAÇÕES
Nº01/2014
O Centro de Controle de Zoonoses, CCZ, notifica os proprietários, conforme
ordens de serviço emitidas, a efetuarem as seguintes melhorias: conservar a limpeza
dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas,
plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular
água, bem como a remoção de todo o mato.
Conforme a Lei n.2850 de 10 de abril de 2006, denominada a Lei da Dengue e
Febre Amarela, com dispositivos alterados na Lei n.3400 de 22 de julho de 2010, é
dado um prazo de 10 dias para a realização das melhorias acima citadas, caso não seja
efetuado tal procedimento serão aplicadas, autuação e multa, conforme determina a
lei.
Os proprietários foram notificados por correspondências enviadas pelos Correios
por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao
remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do numero
indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc.
Segue abaixo os respectivos proprietários notificados:
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.642 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 09 DE JANEIRO DE 2014
3895/2013 26097 Diozeno Oliveira Rocha
Dom Pedro ll , Q-121,L-13/Vl.
Industrial
3971/2013 8105 Fausto Froes
Cider Cerzosimo De Souza, Q-02, L-
04/Vl. São Jose
3970/2013 8104 Fausto Froes
Cider Cerzosimo De Souza, Q-02, L-
05/Vl. São Jose
3857/2013 5799 Flavio Luiz De Souza
Jose Domingos Baldasso, Q-10, LB/
Pq. Alvorada
3927/2013 9358
Gabriela De Oliveira W Vilhalba
E Ou
Sonia Maria Lange Volpato, Q-79,L-
04/Pq. Alvorada
4003/2013 58280 Gloria Maciel Arce
Joao Rosa Goes nº296, Q-40, LP/
G,E e J/ Centro
4031/2013 8710 Heitor Dos Santos Andre
Martin Eberhart, Q-71,L-17/Pq.
Alvorada
3973/2013 20255 Ivo Vasque Benites E Outros
Riachuelo, Q-02, L-17/Jd.
Independencia
3932/2013 6322 Jamil Manoel Leal Filho
Antonio Spoladore, Q-22, L-33/Pq.
Alvorada
3864/2013 8943 Janaina Antonia Ibarra
Amael Pompeu Filho nº1050,Q-55,
L-15/Pq. Alvorada
3936/2013 8776 Jaqueline Cardoso Espinosa
Passo Fundo, Q-05,L-10/Jd.
Universitario
4004/2013 19514 João Arguelho
Balbina De Matos, Q-00, L-P/01/
Centro
3933/2013 9354 Jose Almeida De Freitas
Arthur Frantz, Q-79, L-36/Pq.
Alvorada
4021/2013 36801
Jucimara Andrade Da Silva
Nichimura
Wilson Dias De Pinho nº2715,Q-07,
L-01/Jd. Marcia
3940/2013 6324 Ladi Eli Vendruscolo E Outros
Antonio Spoladore Nº1, Q-22,L-
35/Pq.Alvorada
3868/2013 6696 Laercio Jose Hilgert
Reinaldo Bianchi, Q-45 L-10/Pq.
Alvorada
3724/2013 30301 Lilian Galhardi Da Silva
Maneco De Melo, Q-11, L-12/Pq.
Nova Dourados
3689/2013 19535 Lucas Wamback Espindola
Eulalia Pires nº2475, Q-26, L-11/
Jd.. Climax
3974/2013 4199
Luciane França De Oliveira E
Outros
Monte Alegre, Q-05, L-EDL/ Chac.
Parte
3942/2013 8730 Luiz Candido Cordeiro
Claudio Goelzer, Q-73, L-09/Pq.
Alvorada
3976/2013 6348 Makiko Tanaka Shirota
Antonio Spoladore, Q-23, L-25/Pq.
Alvorada
3975/2013 6347 Makiko Tanaka Shirota
Antonio Spoladore, Q-23, L-24/Pq.
Alvorada
3992/2013 11575 Marina Hiroko Sogame
Dr. Camilo Ermelino Da Silva
nº1072, Q-00, L-00/Chac. Parte
3732/2013 59177 Mario Franco Borges
Leonida Alem nº1535, Q-82, L-
05/Jd. Água Boa
4017/2013 25002 Mauro Babetto
Arapongas nº1065,Q-33, L-22/BNH
lV Plano
3705/2013 42461 Meire Aparecida Pirola Nimia
Aliva Cortez De Lucena nº 6465, Q-
06B, L-10/Jd. Maracana
3702/2013 13910 Nizete Amorin Da Silva Costa
Gustavo Adolfo Pavel, Q-02, L-1/Vl.
Arapongas
3695/2013 24392
Odete Aparecida Vilhalva Ramos
E Outros
Uirapuru nº415, Q-66, L-04/ Vl.
Cachoeirinha
3879/2013 5798
Parque Alvorada
Empreendimentos LTDA
Jose Domingos Baldasso, Q-10, LA/
Pq. Alvorada
3948/2013 6291 Patricia Rossato Stefanelo
Jose Domingos Baldasso, Q-15, L-
10/Pq. Alvorada
3680/2013 56238 Pedro Milfont Sobreira
Pref. Joao Vicente Ferreira, Q-28,L-
04/Jd. Ouro Verde
3981/2013 19516 Quintino Fernandes
Balbina De Matos, Q-00, L-06/
Centro
NOTIFICAÇÃO BIC NOME ENDEREÇO
2858/2013 47206
Aparecido de Lima Rosa PROC.
Simão Mendonça de Lima
Filinto Muller n°465, Q-12, L-9A/ Vl.
Guarani
2291/2013 50994
Cassio Correa, Incorporação,
Empreend. e Particip. LTDA
Ananias Artman Rolim, Q-39, L-08/
Res. Pq. do Lago II
3786/2013 45108
Deborah Sarita Arce Torraca
PROC. Valter da Silva Mello
Gonçalo Nunes da Cunha n°1045,
Q-30, L-20/ BNH IV Plano
3861/2013 8992 Iraci de Jesus Pereira
Mustafa Saleh Abdo Sater n°822, Q-
59, L-18/ Pq. Alvorada
3820/2013 19663 Jose Osvaldo Ely
Onofre Pereira de Mattos, Q-24, L-
18/ Jd. Climax
2912/2013 2517 Leandro Meneguini
Teiji Matsui, Q-28, L-11/ Altos do
Indaiá
3627/2013 31880 Leonice Paixão de Moraes
Anires Gordin n°485, Q-35, L-06/
Jd. Canaã III
3834/2013 9159 Lourival Marques dos Santos
Martin Eberhart, Q-70, L-18/ Pq.
Alvorada
3824/2014 1713
Lucimeire Akemi Miyazaki e
Outros
Gal. Castelo Branco n°632, Q-05, L-
07/ Jd. Florida II
3833/2013 37340 Luiz Ferreira Torres
Ver. Ataulfo de Mattos n°6470, Q-
16, L-03/ Jd. Brasília
3964/2013 58274
Marcelino Cesar Medeiros de
Oliveira e Outros
Presidente Vargas n°329, Q-40, LP/
D /Centro
3471/2013 44275 Siguimar Goçalves
Edigar Xavier de Mattos n°415, Q-
02, L-10/Cel. Jd. Francisco Alves
3073/2013 72709 Zelia Teixeira de Faria Pereira
Anibal Pavão, Q-18, L-14/ Jd.
Mônaco
Dourados, 08 de Janeiro de 2013
Recebido/Cencor
Rosana Alexandre da Silva
Bióloga CRBio-135751/01-D
3953/2013 14218 Rosalina Ferreira Garcia
Clovis Cerzosimo De Souza, Q-02,L-
03/Jd. Piratininga
4011/2013 4168 Seleta Soc. Carit. E Humanitaria
Joaquim Alves Taveira nº448, Q-04,
L-PLTS/ Vl. Aurora
3900/2013 13305 Valdir Americo Kermessi
Olinda Pires De Almeida, Q-26,L-
09/Vl.Planalto
3961/2013 6246 Walter Sin Fujinaka
Osman Ahmad Gebara, Q-16, L-
32/Pq. Alvorada
3962/2013 6245 Walter Sin Fujinaka
Osman Ahmad Gebara, Q-16,L-
31/Pq.Alvorada
3959/2013 27248 Walter Watanabe
Dom Pedro ll , Q-146, L-12/Vl.
Industrial
3960/2013 27247 Walter Watanabe
Dom Pedro ll, Q-146, L-10/Vl.
Industrial
Dourados, 27 de Dezembro de 2013
Recebido/Cencor
Rosana Alexandre da Silva
Bióloga CRBio-135751/01-D
ATAS – CMDM
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
ATA 03/04/2013
Reuniram-se na sala da Casa dos Conselhos às 14 horas do dia três de abril de dois
mil e treze, a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Maria de
Fátima Oliveira Mattos Grassi, e as Conselheiras: Edite Martins Pontes, Márcia Maria
Ribera Lopes, Sônia Simões da Silva, Ramona Auxiliadora C. de O. Kutertt, Neusa
Maria de Freitas, Iracema de Oliveira Nunes Brito Lopes e Gleice Jane Barbosa, para
discutir sobre a seguinte pauta: relatos das atividades do Mês da Mulher 2013,PECdas
domésticas, informes da Rede Feminina de Combate ao Câncer, proposição de estudo
para criação de novas leis e informes gerais. Pauta aprovada por todas, por
unanimidade. A Presidente do Conselho colocou em discussão o primeiro item da
pauta: relatos das atividades do Mês da Mulher 2013.As Conselheiras comentaram as
atividades que foram desenvolvidas no município, ao longo de todo o mês de março.
Sobre o segundo item da pauta, sobre a Proposta de Emenda à Constituição – PEC das
domésticas, a Presidente informou que o Conselho está monitorando todas as notícias
sobre a PEC. Com relação ao terceiro item da pauta, informes da Rede Feminina de
Combate ao Câncer, a Conselheira Neusa relatou o sucesso da promoção desenvolvida
07
ATAS – CMDM
pela RFCC, o Costelão, dizendo que foi um sucesso. Informou que no dia 06/04/2013,
a RFCC acontecerá o 2º Bobó de frango, para angariar fundos para a construção do
segundo piso da Casa de Apoio. Quem comprar o convite ganhará um prato como
brinde. A Conselheira Neusa comunicou a todas que a EXPOFLOR do mês de maio
fará parte do calendário de eventos do município de Dourados.Oquarto item da pauta,
proposição de estudo para criação de novas leis: a Presidente informou que tem feito
um levantamento para a formulação de novas leis no município de Dourados e que tão
logo esteja concluído o levantamento, o Conselho deliberará sobre estas propostas,
através de Comissão específica para análise das leis relativas aos Direitos da Mulher.
Em informes gerais, a Conselheira Ramona informou que no dia 07/04/2013
acontecerá um almoço beneficente, uma galinhada, na Igreja Nossa Senhora do
Carmo. Não houve quórum, os assuntos foram apenas discutidos, não houve nenhuma
deliberação. Nada mais havendo, a presente ata foi lavrada por mim, Maria de Fátima
Oliveira Mattos Grassi, que é assinadaemduas vias pelas presentes.
Adriana Cavalcante de Oliveira
Secretária Executiva do CMDM
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
ATA 08/05/2013
Reuniram-se na sala da Casa dos Conselhos às 14h do dia oito de maio de dois mil e
treze a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Maria de Fátima
Oliveira Mattos Grassi, e as Conselheiras: Edite Martins Pontes, Neusa Maria de
Freitas, Gleice Jane Barbosa e Odila Schwingel Lange, para discutir sobre a seguinte
pauta: denúncias recebidas; visita ao SAE/CTA; reunião com o Conselho Municipal
de Saúde; informes da Rede Feminina de Combate ao Câncer e definição de horário de
início e término das reuniões do CMDM. Pauta aprovada por todas, por unanimidade.
APresidente do Conselho colocou em discussão o primeiro item da pauta: o relato de
duas denúncias recebidas no CMDM. A primeira denúncia recebida por este
Conselho, de uma mulher adulta portadora de esquizofrenia, foi lida e, em discussão,
foi aprovado que o caso deverá era encaminhado para o Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (CREAS), para realização de visita e posterior
devolutiva a este Conselho. Com relação à segunda denúncia, ausência de obstetra no
SAE/CTA, foi decidido que será realizada uma visita no SAE/CTA para verificação.
No segundo item de pauta, reunião com o Conselho Municipal de Saúde, a Presidente
informou que tentou agendar uma reunião, mas o Secretário informou que as pautas de
reunião do Conselho Municipal de Saúde já haviam sido encerradas e que atualmente
o Conselho está realizando reuniões prévias à nova eleição, que seria necessário
aguardar o término do período eleitoral. Com relação ao terceiro item da pauta,
informes da Rede Feminina de Combate ao Câncer, a Conselheira Neusa comunicou a
abertura da EXPOFLOR de Inverno e pediu que todas as Conselheiras divulguem e
prestigiem o evento. Com relação ao quarto item da pauta, definição de horário de
início e término das reuniões do CMDM, a Presidente do Conselho informou que
todas as Conselheiras possuem diversos compromissos e, por este motivo, o Conselho
está enfrentando dificuldades para ter quórum do início ao término das reuniões, disse
ainda que este fato compromete o andamento das atividades. As Conselheiras
debateram e foi decidido, por todas as presentes, que as reuniões continuarão tendo
início às 14 horas, com término previsto para as 16 horas. Nada mais havendo, a
presente ata foi lavrada por mim, Maria de Fátima Oliveira Mattos Grassi, que é
assinadaemduas vias pelas presentes.
Adriana Cavalcante de Oliveira
Secretária Executiva do CMDM
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
ATA 05/06/2013
Reuniram-se na sala da Casa dos Conselhos às 14h do dia cinco de junho de dois
mil e treze a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Maria de
Fátima Oliveira Mattos Grassi, e as Conselheiras Neusa Maria de Freitas, Ramona
Auxiliadora Castro de Oliveira Kuttert, Iracema de Oliveira Nunes Brito Lopes, Sônia
Simões da Silva, Gleice Jane Barbosa, Elisa de Oliveira Kuhn e Bárbara Jandaia de
Brito Nicodemos, para discutir sobre a seguinte pauta: relato de denúncias recebidas
no CMDM; acompanhamento da PEC das domésticas; relato de capacitações – relato
das Conselheiras Bárbara, Elisa, Iracema e Edite; relato de reunião – Conselheira
Iracema; informes da Rede Feminina de Combate ao Câncer – atividades do mês de
maio – Conselheira Neusa; criação de comissão de estudo para proposição de novas
leis; mapeamento das Organizações da Sociedade Civil que contemplem as diversas
expressões políticas, culturais, econômicas e sociais das mulheres no âmbito do
município de Dourados e informes gerais. Pauta aprovada por todas, por unanimidade.
APresidente do Conselho colocou em discussão o primeiro item da pauta, o relato de
denúncias recebidas no CMDM. A Presidente solicitou autorização para que Ediana
Mariza Bach, Coordenadora da Casa dos Conselhos, pudesse se pronunciar sobre a
situação de uma das denúncias que estão sendo acompanhadas por este Conselho,
neste caso, de uma mulher adulta, portadora de esquizofrenia. Aprovado. A
Coordenadora da Casa dos Conselhos, Ediana Mariza Bach, informou que a pessoa é
independente, sabe-se que não é curatelada e que o Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (CREAS) está fazendo o acompanhamento do
caso, através de advogada e assistente social. Informou também que os documentos
para encaminhar ao Ministério Público Estadual já foram solicitados pelo CREAS.
Encerrada a fala da Coordenadora da Casa dos Conselhos, a Presidente informou ter
sido comunicada sobre uma mulher, também portadora de esquizofrenia, que reside
com a família, em Dourados, mas que se recusa a receber tratamento médico.
Informou já ter visitado e conversado com familiares, mas que a mulher se recusou a
conversar.Amãe está com dificuldades financeiras por ter precisado parar de trabalhar
para cuidar da filha que necessita de vigilância 24 horas por dia. Informou também que
vizinhos estão apoiando a família, doando alimentos, e que o Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (CREAS) já está acompanhando o caso. A
Conselheira Neusa recomendou que se buscasse ajuda da Ordem dosVicentinos, pois
estes poderiam contribuir com doação de cesta básica à família.AConselheira Bárbara
sugeriu que o Conselho entre em contato com a Enfermeira da UBS Equipe de Saúde
da Família Seleta e com o CAPS Saúde Mental, sugeriu ainda, que caso a família não
consiga a internação da pessoa, neste momento de crise, para entrar com ação no
Ministério Público. Sobre o segundo item da pauta, o acompanhamento da PEC das
domésticas, a Presidente questionou se o grupo tem conhecimento de quaisquer
situações que dizem respeito à PEC, principalmente sobre demissões. A Conselheira
Sônia informou que tem notícias sobre o descumprimento do horário de intervalo da
jornada de trabalho. A Conselheira Gleice sugeriu que o Conselho entre em contato
com o Sindicato dos Trabalhadores Domésticos de Dourados. Discutindo o terceiro
item da pauta, relato de capacitações, as Conselheiras Bárbara e Elisa apresentaram o
Projeto “Espaço de Conversação”, desenvolvido em parceria com a Casa dos
Conselhos, que debaterá temas importantes com servidores de diversos órgãos do
município de Dourados. Foi solicitado que o Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher seja o articulador do tema “Trabalho Doméstico” dentro desse projeto. A
Conselheira Bárbara informou que participou de reunião com representantes do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e mulheres agricultoras, informou também
que a Coordenadoria Estadual convidou para diversos módulos de Capacitação: para
mulheres indígenas, quilombolas e trabalhadoras rurais e que as Conselheiras do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, representantes do Núcleo de Mulheres
Indígenas e Núcleo de Mulheres Negras foram convidadas para participar. A
Conselheira Iracema relatou as atividades desenvolvidas e informou que já está
organizando um evento para repassar as informações às outras mulheres que fazem
parte do Núcleo de Mulheres Negras. Sobre o quinto item da pauta, informes da Rede
Feminina de Combate ao Câncer – atividades do mês de maio, a Conselheira Neusa
apresentou o balanço positivo da EXPOFLOR e do LEILO DOM. Informou que
ambas as ações foram consideradas um sucesso e que o montante arrecadado está
depositado para ser utilizado em obras de ampliação da estrutura física da Rede
Feminina de Combate ao Câncer. No sexto item da pauta, criação de comissão de
estudo para proposição de novas leis, a Presidente informou que há bastante tempo
vem fazendoumlevantamento de diversas leis, tanto municipais quanto estaduais, que
foram aprovadas em outros estados e municípios e que dizem respeito à questão da
mulher. Nesse momento, sugeriu a criação de uma Comissão Interna no CMDM para
discussão sobre a pertinência do aproveitamento dessas leis. Colocado em votação,
aprovado por unanimidade. A Comissão foi constituída com a seguinte composição:
Maria de Fátima Oliveira Mattos Grassi, Elisa de Oliveira Kuhn e Gleice Jane
Barbosa. No item informes gerais, a Conselheira Bárbara informou que foi publicado
no Diário Oficial o Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres. A
Conselheira Gleice convidou a todos para participar da etapa municipal da
Conferência Nacional de Educação 2014 (CONAE), que será realizada entre os dias
24 e 25 de junho, no auditório da Unigran.AConselheira Gleice sugeriu que oCMDM
realize o acompanhamento do Projeto de Lei do Dep. JeanWyllys, Lei Gabriela Leite,
que regulamenta a atividade dos profissionais do sexo. Nada mais havendo, a presente
ata foi lavrada por mim, Adriana Cavalcante de Oliveira, Secretária Executiva do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, que é assinada em duas vias, pelas
presentes.
Adriana Cavalcante de Oliveira
Secretária Executiva do CMDM
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.642 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 09 DE JANEIRO DE 2014
08
ATAS – CMDM
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
ATA 10/07/2013
Reuniram-se na sala da Casa dos Conselhos às 14h do dia dez de julho de dois mil e
treze a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Maria de Fátima
Oliveira Mattos Grassi, e as Conselheiras, Bárbara Jandaia de Brito Nicodemos, Elisa
de Oliveira Kuhn, Iracema de Oliveira Nunes Brito Lopes, Neusa Maria de Souza
Freitas, Odila Schwingel Lange, Giselle Ferreira da Silva e a funcionária da Casa dos
Conselhos, Marcelle Alessandra Santos Pereira para discutir sobre a seguinte pauta:
convite do Movimento Estudantil para evento na Câmara de Vereadores;
acompanhamento do caso de portadora de esquizofrenia; relato de capacitação;
situação da Delegacia de Atendimento à Mulher/DAM; situação das mulheres
detentas de Dourados; solicitação da criação de uma Vara específica para tratar de
casos de violência contra a mulher; informes sobre o Plano Municipal de Políticas
Públicas para as Mulheres; informes sobre o relatório da CPMI-MS; e informes sobre
o documento Mais Mulheres na Política.APresidente iniciou dizendo que o Conselho
foi convidado pelo movimento estudantil, que está ocupando a Câmara Municipal,
para comparecer a umevento na Câmara, no dia 11 de julho às 23 horas, pois este é um
horário em que há mais pessoas, uma vez que, durante a noite, eles estão realizando
atividades de acordo com quem está presente, no caso de professores são realizadas
palestras. A Presidente realizou a leitura do parecer encaminhado pelo Centro de
Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) relacionado a uma das
denúncias recebidas pelo Conselho.Ao finalizar a leitura, disse que, tão logo recebeu o
parecer, ligou para a pessoa interessada no acolhimento e, de fato, ela não atendeu o
telefone celular. Entretanto, conseguiu falar com a mesma através de outro número e
ela informou ter levado os documentos ao CREAS em um dia e no outro ter recebido
uma ligação informando que os documentos estavam incorretos e, portanto, ela teria
que ir buscá-los. A pessoa interessada no acolhimento diz também estar sem tempo,
mas que logo estará tentando novamente realizar os procedimentos necessários para
regularizar a situação. A Conselheira Bárbara diz que o caso deverá ser monitorado
quanto às informações repassadas, que até o momento são contraditórias. A
Conselheira Elisa disse que participou do segundo módulo referente ao pacto
federativo de políticas públicas para as mulheres realizado em Campo Grande que
ocorreu por dois dias. Esse pacto foi assinado por Dourados em 2009.AConselheira
Bárbara disse que divulgou neste encontro ações desenvolvidas em Dourados, como o
Projeto Espaço de Conversação e as atividades referentes ao dia 08 de março. A
Conselheira Elisa diz que o principal objetivo dessas capacitações é formar
multiplicadores.AConselheira Iracema disse ter participado de capacitação referente
ao tema “Implementação de Ações de Consolidação do Pacto Nacional de
Enfrentamento da Violência contra a Mulher”, e que a medida do possível está
buscando divulgar sobre o evento, para transmitir conhecimentos e esclarecimentos as
mulheres indígenas.AConselheira Bárbara falou sobre a construção da Delegacia de
Atendimento à Mulher, e disse que este é um projeto do deputado federal Geraldo
Resende. A Conselheira Bárbara disse também que foi solicitado, pela Drª. Rozeli,
Delegada da Delegacia da Mulher, quatro funcionários para atuar nas funções de
escrivão, recepcionista, auxiliar administrativo e realização de boletim de ocorrência.
E o ofício com esta solicitação deve ser encaminhado para a Secretaria de Justiça e
Segurança Pública. A Conselheira Bárbara disse que a Drª. Rozeli esta utilizando de
recursos próprios para comprar produtos de limpeza. A Conselheira Elisa disse que
fará um ofício referente a este caso, informando que a Delegacia precisa de
funcionários com urgência e questiona a data para devolutiva, disse também que
considera importante que todas as conselheiras assinem o mesmo.Todas concordaram
e então ficou definido que será realizada reunião extraordinária para leitura e
assinatura do ofício no dia 17 de julho, quarta-feira às 14 horas.AConselheira Bárbara
disse que esteve em uma reunião com a pastoral carcerária sobre a questão de prisões e
regime semi-aberto envolvendo mulheres. A Coordenadoria encaminhará ofício à
Secretaria de Justiça e Segurança Pública questionando a situação das mulheres
presas, pois foi exposto em Campo Grande que não será construído um presídio
feminino no município de Dourados, apenas uma unidade de semi-aberto. A
Conselheira Bárbara sugeriu ainda que o Conselho também faça um ofício no mesmo
sentido e sugeriu que em determinado dia seja realizada alguma atividade com as
mulheres detentas, seja corte de cabelo, maquiagem, dinâmicas, entre outras
atividades.AVara daViolência Doméstica não é específica para os casos de violência
doméstica contra a mulher, pois ela atende causas precatórias.AConselheira Barbara
informou que, em reunião com o Dr. Caio da 4ª Vara Criminal da Comarca de
Dourados, ele informou ter encaminhado ofício para o Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, apontando a prioridade para a criação de
uma vara específica para a questão referente à mulher. Neste ofício é solicitada a
criação e instalação de duas novas Varas para processar e julgar os processos afetos à
carta precatória, mantendo para a 4ª Vara apenas os processos afetos à violência
domestica e familiar contra a mulher, conforme determina a lei 11.340/2006. Foi
informado que o Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres foi publicado
no dia 17 de junho através do Decreto 362. Conforme definido em Conferência
elaborado este Plano que devido ao atraso por conta dos responsáveis pela publicação,
após cobrança da coordenadoria foi publicado em junho.APresidente realizou leitura
de partes do relatório da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (deputados e
Senadores) (CPMI), em Mato Grosso do Sul e explicou que este documento contém
todas as informações que envolvem a violência contra a mulher. Citou que o município
de Itaporã ocupa o segundo lugar no ranking de homicídios de mulheres. Como o
documento é muito extenso, ao final da leitura dos tópicos principais, se prontificou a
enviar o documento às demais conselheiras por e-mail.APresidente informou que no
dia 09 de julho foi publicado o documento Mais Mulheres na Política e realizou a
leitura dos tópicos principais. Foi comentado sobre a possível criação de um partido
nacional para mulheres cujo nome seria Partido da Mulher Brasileira – PMB. Este
partido não contaria apenas com a participação de mulheres, homens também fariam
parte do mesmo, porém, o seu foco seriam políticas para as mulheres. 1ª Inclusão de
Pauta:AConselheira Odila solicitou que se incluisse na pauta da próxima reunião as
visitas ao presídio masculino. Nessas visitas, as mulheres devem ir na véspera e
aguardar na fila durante a madrugada para pegar senha e então realizar a visita no dia
posterior. Foi sugerido que seja solicitada à direção do presídio, por meio de ofício,
informações referentes a esta questão. 2ª Inclusão de Pauta: A Conselheira Elisa
informou que a Coordenadoria juntamente com a Casa dos Conselhos está realizando
o Projeto Espaço de Conversação e no dia 26 de julho acontecerá mais um encontro
com o tema “Trabalho Doméstico” e solicitou sugestão de palestrante. Caso alguém
conheça pessoas que possuam material disponível para apresentar o tema, que
comunique a Coordenadoria para que seja realizado contato. 3ª Inclusão de Pauta: A
Presidente informou que o Conselho recebeu ofício do deputado federal Geraldo
Resende, onde ele cita os projetos desenvolvidos por ele na área da saúde até o
momento: construção do Instituto da Mulher e da Criança no Hospital Universitário
(HU/UFGD); construção e implantação da Clínica da Mulher; reforma, ampliação e
compra de equipamentos para o Hospital da Vida e, construção e compra de
equipamentos para a Unidade de Pronto Atendimento Porte II – UPA 24. Não tendo
mais nada para tratar deu-se por encerrada esta reunião e eu, Marcelle Alessandra
Santos Pereira, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada será assinada por todas
as Conselheiras presentes.
Adriana Cavalcante de Oliveira
Secretária Executiva do CMDM
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
ATA 17/07/2013
Reuniram-se na sala da Casa dos Conselhos às 14h do dia dezessete de julho de
dois mil e treze a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Maria de
Fátima Oliveira Mattos Grassi, as Conselheiras Bárbara Jandaia de Brito Nicodemos,
Edite Martins Pontes, Márcia Maria Ribera Lopes, Giselle Ferreira da Silva, Sônia
Simões da Silva, RamonaAuxiliadora Castro de Oliveira Kuttert, Gleice Jane Barbosa
e Neusa Maria de Souza Freitas, e a funcionária da Casa dos Conselhos, Marcelle
Alessandra Santos Pereira, para discutir sobre a seguinte pauta: ofício a ser
encaminhado à Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública. A Presidente do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher iniciou a reunião com a leitura do ofício
encaminhado à Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres pela Dra. Rozeli
Dolor Galego, delegada responsável pela Delegacia de Atendimento da Mulher /
DAM, assunto ao qual a conselheira Bárbara havia abordado em reunião anterior e
considerou necessário que o Conselho, assim como a Coordenadoria, fizessem um
ofício a ser encaminhado ao Secretário Estadual de Justiça e Segurança Pública. Em
seguida iniciou a leitura do ofício, redigido pela Conselheira Elisa, que será
encaminhado pelo Conselho.Após a leitura do ofício e feitas as alterações necessárias,
o ofício foi aprovado. A presidente do Conselho, Maria de Fátima, informou que a
UEMS possui acadêmicos que participam do programa Vale Universidade com carga
horária diária de estágio de quatro horas. Maria de Fátima continuou dizendo que
pensou em falar com a Dra. Rozeli a fim de verificar a possibilidade de empréstimo de
alguns acadêmicos do curso de Direto para atuarem na Delegacia. Colocou ainda que
acha interessante a realização de um questionário para verificar a situação da saúde da
mulher (exames, receitas, etc.) nos postos de saúde. Márcia e Maria de Fátima ficaram
responsáveis por trazer o material necessário para a realização do questionário. Nada
mais havendo a tratar deu-se por encerrada esta reunião e eu, Marcelle Alessandra
Santos Pereira, lavrei a presente que após lida e aprovada será assinada pelas
conselheiras presentes.
Adriana Cavalcante de Oliveira
Secretária Executiva do CMDM
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.642 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 09 DE JANEIRO DE 2014
09
ATAS – CMDM
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
ATA 07/08/2013
Reuniram-se na sala da Casa dos Conselhos às 14h do dia sete de agosto de dois mil
e treze a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Maria de Fátima
Oliveira Mattos Grassi, e as Conselheiras Márcia Maria Ribera Lopes, Neusa Maria de
Freitas, Giselle Ferreira da Silva, Ramona Auxiliadora Castro de Oliveira Kuttert,
Edite Martins Pontes, Sônia Simões da Silva, Gleice Jane Barbosa, Bárbara Jandaia de
Brito Nicodemos, Márcia Maria Ribera Lopes, Rozeli Dolor Galego, Iracema de
Oliveira Nunes Brito Lopes e Odila Schwingel Lange, para discutir sobre a seguinte
pauta: reunião especial em comemoração ao aniversário de 7 anos da Lei Maria da
Penha, com uma coletiva para a imprensa local. Pauta aprovada por todas, por
unanimidade. A Presidente do Conselho informou que os principais veículos de
comunicação foram convidados, entretanto, somente o Jornal O Progresso confirmou
presença. Na presença do repórter Leonel Jonas, as Conselheiras discutiram a
importância da fiscalização e cumprimento da Lei 11.340, mais conhecida como Lei
Maria da Penha. Nada mais havendo, a presente ata foi lavrada por mim, Maria de
Fátima Oliveira Mattos Grassi, que é assinadaemduas vias, pelas presentes.
Adriana Cavalcante de Oliveira
Secretária Executiva do CMDM
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
ATA 11/09/2013
Reuniram-se na sala da Casa dos Conselhos às 14horas e 20 minutos do dia onze de
setembro de dois mil e treze o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher para
discutir a seguinte pauta: aprovação e encaminhamento dosTermos de Posse ao Diário
Oficial; visitas à Rede de Saúde; os informes sobre o 9º Encontro Internacional da
Marcha Mundial das Mulheres; organização da campanha “Outubro Rosa”; alterações
no estatuto do CMDM; ofício da Dra. Rozeli Dolor Galego e confecção de panfleto
para divulgação doCMDM.Oprimeiro ponto de pauta, aprovação e encaminhamento
dos Termos de Posse ao Diário Oficial, foi adiado pela ausência de Conselheiras. O
segundo ponto da pauta, visitas à Rede de Saúde, foi informado que foram feitas
visitas pelas Conselheiras Maria de Fátima e Sônia em 14 de agosto de 2013. Foram
visitadas a Secretaria Municipal de Saúde, a Rede Feminina de Combate ao Câncer
(RFCC) e DST/AIDS e foram solicitados esclarecimentos sobre os leitos de
retaguarda na RFCC. As conselheiras retornarão para falar com a coordenadora do
Serviço Ambulatorial Especializado/ CTA – Centro de Testagem e Aconselhamento
(SAE/CTA), Berenice, que se encontrava ausente na data da visita. Na Coordenação
da Saúde da Mulher, a responsável Cristhiane Kruger esclareceu sobre as demandas
apresentadas: quanto a marcação de consultas e mamografias, a responsável afirma
que as demandas estão zeradas, já exames como preventivo e ultrassonografias estão
sendo encaminhadas para laboratórios particulares. Gestantes com HIV tem sido
encaminhadas para o Centro de Atendimento à Mulher (CAM). O terceiro ponto da
pauta, informes das conselheiras sobre o 9º Encontro Internacional da Marcha
Mundial das Mulheres realizado em São Paulo, afirmou-se que a desigualdade entre
homens e mulheres é decorrente do capitalismo, sendo que o feminismo se constitui
como toda ação organizada que se volta para a melhoria das condições de vida das
mulheres. Reafirmamos com relação à prostituição, que a sua regulamentação é a
legalização da exploração das mulheres. E ainda, que a questão sobre Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros (LGBT) ainda é algo a ser incluído
na pauta de todos os movimentos sociais, entretanto, falta ainda um envolvimento
maior dos protagonistas. A presidente do Conselho acrescentou que a criação do
Centro de Direitos Humanos pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul
poderá suprir essa demanda. A Conselheira Gleice afirmou que existe uma
organização dentro das instâncias de decisão colegiada da educação, no sentido de
excluir todas as pautas LGBT, e as questões colocadas nas conferências municipais
vão se diluindo até chegar à Conferência Nacional quase incipientes. Constatou-se que
ainda não há na Educação uma política para lidar com as professoras vítimas de
violência doméstica. A proposta de encaminhamento é que para as próximas
Conferências os municípios se articulem para incluir estas pautas. Sobre o próximo
ponto de pauta, a organização da campanha “Outubro Rosa”, a conselheira Gisele
afirmou que já foram feitas duas reuniões de articulação, e que a arte da campanha já
está pronta.Acampanha será de 1º a 31 de outubro e contará com uma programação de
ações sociais feitas no sistema de parcerias. A conselheira Gisele solicitou a
participação do Conselho para abordagens de rua, e ainda convocou as conselheiras
para participarem de um “Flashmob”, uma dança coreografada, que será realizada na
abertura da campanha. Além disso, será realizado o “Jantar Rosa”, com data ainda a
definir, no sentido de angariar fundos para a RFCC. Foi sugerida a participação do
curso de enfermagem da UEMS, através do contato com a professora Idalina, para
inclusão na programação. Foi informado ainda que a filmagem será responsabilidade
da prefeitura, e as atividades da abertura serão realizadas na Praça Antônio João. Com
relação às alterações estatutárias, foi informado que de acordo com as orientações do
Conselho Nacional deAssistência Social todos os conselhos deverão ter número ímpar
na sua composição, sendo assim deveremos nos adaptar. Foi procedida a leitura da Lei
de Criação do CMDM de Dourados e que foram alteradas as seguintes redações: No
artigo primeiro ficou incluído deliberar e fiscalizar como atribuições do CMDM; no
artigo 2º – inciso I- acrescenta-se preconceitos após discriminações; no art. 2º- inciso II
– acrescenta-se “projetos e ações” além de programas; no art. 3º- Deverá ser revista a
numeração das entidades que compõem o Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher, haja vista que o inciso III se repete. Ainda deverá se acrescentada uma vaga
para os Movimentos Sociais de Mulheres; no §4º – As entidades representadas pelos
incisos (II, VII E XV) deverão ser eleitas em assembleia; no §5º- homogeneizar a
substituição de todas as conselheiras por biênio; no art. 7º – substituir “maioria
absoluta”, por “maioria simples (50% + 1); no art. 8º – alterar para voto aberto ou
aclamação; no art. 11º- Vincular à SEMAS: será feita uma consulta ao advogado da
Secretaria Municipal deAssistência Social. – SEMAS.Opróximo ponto de pauta foi o
ofício de solicitação de efetivo da Dra. Rozeli, que deverá ser encaminhado, sem o
anexo, ao Conselho Estadual dos Direitos da Mulher- CEDM/MS e Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, para exigirumposicionamento.Oúltimo ponto
da pauta, a produção de um panfleto do CMDM, com a logo e as informações básicas,
para ser utilizado nas abordagens de rua, além de um folder complementar com:
apresentação, componentes e contatos da Rede de Enfrentamento à Violência. A
reunião encerrou-se, ficando acordado que será marcada uma reunião extraordinária
para a regularização das representações. Sem mais, esta ata foi lavrada e assinada por
mim, Elisa de Oliveira Kuhn, secretária do CMDM, e pelas demais conselheiras
presentes.
Adriana Cavalcante de Oliveira
Secretária Executiva do CMDM
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.642 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 09 DE JANEIRO DE 2014
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
Auto Peças 1313 Ltda – EPP, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença ambiental
Simplificada – LAS, para atividade de Comércio a varejo de peças e acessórios novos
para veículos automotores – Localizada na Av. Marcelino Pires, 7080 – Jardim
Márcia- no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
J.R. FLEITAS & CIA LTDA-ME, torna Público que recebeu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia – LP, para
atividade de MOTEL COM SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO, localizada na Av.
Joaquim Teixeira Alves nº 190 – Centro, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
Moacyr Alves Pereira Junior – ME, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença
Simplificada – RLS, para atividade Comércio varejista de peças e acessórios novos
para veículos automotores e recuperação, localizada na Av. Joaquim Teixeira Alves,
2435 – Centro, no município de Dourados (MS).
MUNDO VET VETERINÁRIA LTDA – ME torna público que recebeu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de
Operação (LO), para atividade de Comércio varejista de medicamentos veterinários,
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de
estimação, Alojamento, higiene e embelezamento de animais, Consultório
veterinário, localizada na Rua/Av. Júlio Marques de Almeida, s/n, Lote 36 Quadra 22,
Parque Alvorada, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
ImpactoAmbiental.
PFDASILVA– ME, torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de
Dourados – MS – IMAM, a Licença Ambiental Simplificada – LAS para atividade de
Mercearia com comercio varejista de produtos alimentícios em geral e Comercio
varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) (classe 1), localizada na RodoviaBR163,
nº. 01, Bairro Vila Vargas no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de ImpactoAmbiental.
RODRIGUES & RATIER LTDA-ME, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para atividade de Comércio Varejista de Carnes, localizada na Rua
Eulália Pires, 2420, jardim Tropical, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2017