Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 3652 – 23/01/2014

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ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XVI Nº 3.652 08 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ……………………….Walter Ribeiro Hora……………………………………………………3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa………………………………………..Helio Ramires de Freitas…………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Elizabeth Rocha Salomão…………………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Rogério Yuri Farias Kintschev ……………………………………..3428-4970
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável ……………..Neire Aparecida Colman ……………………………………………3411-7104
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Walter Benedito Carneiro Júnior ………………………………….3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Gerson Schaustz……………………………………………………….3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
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DECRETOS
DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2014
DECRETO Nº 845 DE 22 DE JANEIRO DE 2014.
“Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da
despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo em
2014.”
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados e,
DECRETA:
Art.1º. A movimentação e o empenho de dotações orçamentárias dos órgãos,
fundos e entidades do Poder Executivo, constantes da Lei nº 3.742 de 26 de dezembro
de 2013, ficam limitados aos valores constantes dos Anexos I, II, III e IV deste
Decreto.
Parágrafo único – A realização de despesas à conta das fontes de recursos
relacionados nos Anexos I, II, III e IV deste Decreto somente poderá ocorrer
respeitadas as dotações aprovadas, até o montante de efetiva arrecadação das receitas
correspondentes.
Art. 2º. O pagamento de despesas no exercício de 2014, inclusive dos Restos a
Pagar de exercícios anteriores, fica autorizado até os montantes constantes dosAnexos
I, II, III e IV.
Parágrafo único – Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo,
serão considerados:
I – as transferências, ordens e cheque bancários, emitidos no exercício financeiro
de 2014;
II – a emissão de Documentos deArrecadação de Receitas;
III – as requisições de bens e serviços realizados mediantes operações de crédito
interna ou externa;
IV – outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.
Art. 3º. O Secretário Municipal de Fazenda poderá, no âmbito de suas
competências, proceder ao remanejamento dos limites entre:
a) órgãos, respeitados os montantes dos respectivos anexos;
b) projetos, atividades e operações especiais ou entre programas estratégicos e
demais, no âmbito do mesmo órgão.
Parágrafo único – O Secretário Municipal de Fazenda, desde que preservada as
metas constantes dos Anexos I, II, III e IV deste decreto, fica autorizado a promover
alterações nos cronogramas de pagamento estabelecidos nos mesmosAnexos.
Art. 4º. Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste
exercício, bem como os créditos especiais reabertos, relativos aos grupos de despesas
“outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras”, terão sua
execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos
correspondentes.
Parágrafo único –OSecretário Municipal de Fazenda poderá, por meio de portaria,
ajustar os Anexos I, II, III e IV deste Decreto em decorrência dos créditos adicionais
que vierem a ser abertos no exercício de 2014 à conta das respectivas fontes de
recursos.
Art. 5º.Aexecução orçamentária da despesa com pessoal e encargos dos órgãos do
Poder Executivo no exercício de 2014, exceto precatórios, obedecerá em cada mês, ao
teto fixado pela Lei Complementar 101/00.
§ 1º – As demais despesas com pessoal somente poderão ser realizadas, em cada
mês, após assegurado o pagamento da folha normal.
§ 2º – Para efeito deste Decreto, a folha normal compreende as despesas com
remuneração do mês de referência, décimo terceiro salário e férias.
§ 3º – A ocorrência da situação prevista no § 1º deste artigo deverá ser objeto de
justificativa junto à Secretaria Municipal de Fazenda, quando do encaminhamento das
informações sobre a execução de despesas de pessoal e encargos sociais do mês
correspondente.
Art. 6 º. Este decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados (MS),em22 de janeiro de 2014.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
Walter Benedito Carneiro Júnior
Secretário Municipal de Fazenda
(Artigo 8º da LC 101/00) R$ 1,00
Despesas
Fixação
Anual
Órgão Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro TOTAL
Câmara Municipal 16.619.472,00 1.384.956,00 1.384.956,00 1.384.956,00 1.384.956,00 1.384.956,00 1.384.956,00 1.384.956,00 1.384.956,00 1.384.956,00 1.384.956,00 1.384.956,00 1.384.956,00 16.619.472,00
Assessoria de Com. 3.654.900,00 298.816,16 420.506,90 267.500,92 291.912,75 279.566,40 278.087,63 315.259,79 278.999,66 288.938,23 301.348,94 277.428,57 356.534,06 3.654.900,00
Procuradoria Geral 2.878.000,00 235.298,62 331.122,29 210.639,86 229.862,62 220.140,66 218.976,22 248.246,92 219.694,38 227.520,37 237.293,02 218.457,25 280.747,77 2.878.000,00
Guarda Municipal 10.829.922,00 885.429,35 1.246.014,11 792.638,40 864.973,70 828.389,92 824.008,13 934.153,86 826.710,58 856.159,80 892.934,28 822.055,25 1.056.454,63 10.829.922,00
Fundo Defesa Civil 186.280,00 15.229,82 21.432,06 13.633,77 14.877,97 14.248,72 14.173,35 16.067,91 14.219,83 14.726,37 15.358,91 14.139,76 18.171,54 186.280,00
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
DECRETO Nº 845 DE 22 DE JANEIRO DE 2014
ANEXO I
CRONOGRAMADE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO – EXERCÍCIO 2014
02
DECRETOS
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.652 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2014
Sec. de Governo 5.161.600,00 422.000,47 593.857,13 377.775,79 412.251,19 394.815,16 392.726,78 445.222,83 394.014,78 408.050,44 425.577,36 391.796,02 503.512,05 5.161.600,00
FUNED 2.314.000,00 189.187,28 266.232,45 169.360,89 184.816,58 176.999,82 176.063,58 199.598,12 176.641,00 182.933,34 190.790,84 175.646,31 225.729,79 2.314.000,00
FIP 195.617,00 15.993,19 22.506,31 14.317,14 15.623,71 14.962,91 14.883,76 16.873,29 14.932,58 15.464,51 16.128,75 14.848,49 19.082,36 195.617,00
Sec. Fazenda 9.626.000,00 786.999,48 1.107.499,37 704.523,74 768.817,80 736.300,90 732.406,23 830.307,46 734.808,25 760.983,71 793.670,11 730.670,43 939.012,51 9.626.000,00
Sec. Administração 14.070.100,00 1.150.338,80 1.618.806,04 1.029.785,95 1.123.763,07 1.076.233,88 1.070.541,12 1.213.641,08 1.074.052,11 1.112.312,17 1.160.089,11 1.068.003,95 1.372.532,72 14.070.100,00
Sec. Infra. e Desenv. 16.912.732,00 1.382.745,82 1.945.859,14 1.237.837,24 1.350.800,89 1.293.669,21 1.286.826,33 1.458.837,27 1.291.046,65 1.337.036,53 1.394.466,01 1.283.776,57 1.649.830,35 16.912.732,00
Sec. Planejamento 55.033.106,00 4.499.379,35 6.331.719,33 4.027.854,76 4.395.432,31 4.209.528,95 4.187.262,56 4.746.976,78 4.200.995,27 4.350.643,82 4.537.516,22 4.177.338,81 5.368.457,84 55.033.106,00
Sec.Agricultura, Industria,
Comercio
6.146.000,00 502.482,73 707.115,22 449.823,70 490.874,11 470.112,75 467.626,08 530.133,98 469.159,73 485.872,21 506.741,79 466.517,81 599.539,88 6.146.000,00
Fundo Des. Turismo 75.000,00 6.131,83 8.628,97 5.489,23 5.990,17 5.736,81 5.706,47 6.469,26 5.725,18 5.929,13 6.183,80 5.692,94 7.316,22 75.000,00
Fundo Econ. Solidaria 2.125.500,00 173.775,96 244.544,97 155.564,64 169.761,30 162.581,30 161.721,32 183.338,72 162.251,71 168.031,47 175.248,89 161.338,04 207.341,69 2.125.500,00
Sec.Assistência Social 8.654.000,00 707.531,01 995.667,94 633.383,39 691.185,25 661.951,80 658.450,39 746.465,90 660.609,87 684.142,23 713.528,06 656.889,87 844.194,30 8.654.000,00
Fundo Assist. Social 7.874.400,00 643.792,71 905.972,68 576.324,72 628.919,48 602.319,53 599.133,55 679.220,14 601.098,49 622.510,92 649.249,52 597.713,62 768.144,62 7.874.400,00
Fundo Direitos da Criança e
Adolescente
237.900,00 19.450,15 27.371,09 17.411,82 19.000,81 18.197,17 18.100,92 20.520,48 18.160,28 18.807,19 19.615,01 18.058,02 23.207,05 237.900,00
Fundo de Proteção e Defesa
do Consumidor
1.583.400,00 129.455,12 182.174,79 115.888,52 126.464,38 121.115,61 120.474,97 136.578,94 120.870,08 125.175,73 130.552,38 120.189,44 154.460,05 1.583.400,00
Fundo Inv. Sociais 2.775.500,00 226.918,45 319.329,37 203.137,92 221.676,07 212.300,35 211.177,38 239.405,61 211.869,97 219.417,23 228.841,82 210.676,89 270.748,93 2.775.500,00
Fundo Antidrogas – REMAD 361.100,00 29.522,70 41.545,61 26.428,79 28.840,65 27.620,85 27.474,74 31.147,31 27.564,85 28.546,77 29.772,94 27.409,63 35.225,16 361.100,00
Fundo de Saúde 224.650.688,00 18.366.920,19 25.846.716,76 16.442.109,28 17.942.597,92 17.183.721,64 17.092.828,01 19.377.637,86 17.148.886,29 17.759.766,76 18.522.598,77 17.052.318,27 21.914.586,25 224.650.688,00
Sec. de Educação 66.838.144,00 5.464.531,92 7.689.923,38 4.891.861,57 5.338.287,43 5.112.506,32 5.085.463,62 5.765.240,97 5.102.142,09 5.283.891,44 5.510.849,46 5.073.411,14 6.520.034,66 66.838.144,00
FUNDEB 81.619.017,00 6.672.981,88 9.390.505,92 5.973.668,76 6.518.819,14 6.243.107,83 6.210.084,79 7.040.191,01 6.230.451,61 6.452.393,79 6.729.542,28 6.195.366,98 7.961.903,01 81.619.017,00
Sec. de Serviços Urbanos 44.873.000,00 3.668.712,60 5.162.769,51 3.284.239,97 3.583.956,07 3.432.373,82 3.414.218,22 3.870.599,07 3.425.415,61 3.547.436,34 3.699.808,72 3.406.126,57 4.377.343,50 44.873.000,00
Fundo Habitação 6.360.880,00 520.050,82 731.837,79 465.550,70 508.036,34 486.549,11 483.975,49 548.668,83 485.562,76 502.859,56 524.458,79 482.828,48 620.501,34 6.360.880,00
Sec. Desenv. Econ. 4.450.000,00 363.821,70 511.985,48 325.694,02 355.416,50 340.384,27 338.583,80 383.842,53 339.694,24 351.794,88 366.905,46 337.781,37 434.095,75 4.450.000,00
Inst. Meio Ambiente 1.330.500,00 108.778,60 153.077,90 97.378,85 106.265,54 101.771,07 101.232,75 114.764,60 101.564,76 105.182,72 109.700,61 100.992,83 129.789,75 1.330.500,00
Fundo Meio Ambiente 1.470.000,00 120.183,80 169.127,79 107.588,81 117.407,25 112.441,55 111.846,78 126.797,42 112.213,60 116.210,89 121.202,48 111.581,71 143.397,92 1.470.000,00
Sec. Cultura 2.052.200,00 167.783,12 236.111,59 150.199,84 163.906,91 156.974,52 156.144,20 177.016,10 156.656,29 162.236,73 169.205,26 155.774,14 200.191,30 2.052.200,00
Instituto de Previdência 48.608.575,00 3.974.124,56 5.592.558,30 3.557.645,47 3.882.312,24 3.718.111,12 3.698.444,10 4.192.817,62 3.710.573,66 3.842.752,33 4.007.809,37 3.689.678,85 4.741.747,37 48.608.575,00
Fundo Urbanização 668.067,00 54.619,61 76.863,06 48.895,60 53.357,76 51.101,01 50.830,71 57.625,29 50.997,42 52.814,06 55.082,57 50.710,24 65.169,67 668.067,00
Fundação Saúde e Adm.
Hospitalar
21.882.400,00 1.789.054,37 2.517.633,93 1.601.565,59 1.747.722,69 1.673.803,33 1.664.949,72 1.887.504,67 1.670.410,15 1.729.913,78 1.804.218,45 1.661.003,81 2.134.619,51 21.882.400,00
Agência de Transporte e
Trânsito
5.716.000,00 467.326,93 657.642,47 418.352,14 456.530,49 437.221,69 434.908,99 493.043,57 436.335,34 451.878,55 471.288,00 433.878,27 557.593,55 5.716.000,00
Fundo de Transp. Trânsito. 1.372.000,00 112.171,54 157.852,60 100.416,22 109.580,10 104.945,44 104.390,33 118.344,26 104.732,69 108.463,50 113.122,31 104.142,93 133.838,06 1.372.000,00
Recursos sob sup. Sec.de
Fazenda
13.673.000,00 1.117.872,83 1.573.118,52 1.000.722,33 1.092.047,14 1.045.859,37 1.040.327,27 1.179.388,52 1.043.739,17 1.080.919,42 1.127.347,95 1.037.861,71 1.333.795,77 13.673.000,00
Recurso sob sup. Sec.
Administração
8.021.000,00 655.778,39 922.839,44 587.054,33 640.628,25 613.533,09 610.287,80 691.865,38 612.289,32 634.100,39 661.336,79 608.841,42 782.445,40 8.021.000,00
Recursos sob sup.
Procuradoria Geral
5.500.000,00 449.667,27 632.791,04 402.543,17 439.278,82 420.699,66 418.474,37 474.412,12 419.846,81 434.802,66 453.478,66 417.482,59 536.522,84 5.500.000,00
Reserva de Contingência 2.200.000,00 179.866,91 253.116,42 161.017,27 175.711,53 168.279,87 167.389,75 189.764,85 167.938,72 173.921,06 181.391,46 166.993,03 214.609,13 2.200.000,00
TOTAL 708.600.000,00 57.959.682,04 80.999.333,64 52.030.781,12 56.652.662,92 54.315.133,43 54.035.158,22 61.072.946,28 54.207.831,78 56.089.497,03 58.439.211,16 53.910.378,04 68.887.384,34 708.600.000,00
R$ 1,00
Despesa Fixação Anual
Órgão 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre TOTAL
Câmara Municipal 16.619.472,00 2.769.912,00 2.769.912,00 2.769.912,00 2.769.912,00 2.769.912,00 2.769.912,00 16.619.472,00
Assessoria de Comum. 3.654.900,00 719.323,07 559.413,67 557.654,03 594.259,44 590.287,17 633.962,62 3.654.900,00
Procuradoria Geral 2.878.000,00 566.420,91 440.502,49 439.116,88 467.941,31 464.813,39 499.205,02 2.878.000,00
Guarda Municipal 10.829.922,00 2.131.443,46 1.657.612,09 1.652.398,05 1.760.864,44 1.749.094,08 1.878.509,88 10.829.922,00
Fundo Defesa Civil 186.280,00 36.661,88 28.511,75 28.422,06 30.287,74 30.085,28 32.311,30 186.280,00
Sec. de Governo 5.161.600,00 1.015.857,60 790.026,98 787.541,94 839.237,61 833.627,80 895.308,07 5.161.600,00
FUNCED 2.314.000,00 455.419,73 354.177,47 353.063,40 376.239,12 373.724,18 401.376,10 2.314.000,00
FIP 195.617,00 38.499,50 29.940,85 29.846,67 31.805,86 31.593,26 33.930,85 195.617,00
Sec. Finanças 9.626.000,00 1.894.498,85 1.473.341,54 1.468.707,13 1.565.115,71 1.554.653,82 1.669.682,95 9.626.000,00
Sec. Adm. 14.070.100,00 2.769.144,84 2.153.549,02 2.146.775,00 2.287.693,18 2.272.401,28 2.440.536,68 14.070.100,00
Sec. Obras Públicas 16.912.732,00 3.328.604,95 2.588.638,13 2.580.495,54 2.749.883,92 2.731.502,54 2.933.606,92 16.912.732,00
Sec. Planejamento 55.033.106,00 10.831.098,67 8.423.287,07 8.396.791,51 8.947.972,04 8.888.160,04 9.545.796,66 55.033.106,00
Sec.Agricultura, Industria, Comercio 6.146.000,00 1.209.597,95 940.697,81 937.738,83 999.293,70 992.614,00 1.066.057,70 6.146.000,00
Fundo Des. Turismo 75.000,00 14.760,80 11.479,39 11.443,28 12.194,44 12.112,93 13.009,16 75.000,00
Fundo Econ. Solidaria 2.125.500,00 418.320,93 325.325,94 324.302,62 345.590,43 343.280,35 368.679,73 2.125.500,00
Sec.Assistência Social 8.654.000,00 1.703.198,94 1.324.568,64 1.320.402,19 1.407.075,77 1.397.670,29 1.501.084,17 8.654.000,00
Fundo Assist. Social 7.874.400,00 1.549.765,40 1.205.244,20 1.201.453,09 1.280.318,63 1.271.760,45 1.365.858,24 7.874.400,00
Fundo Direitos da Criança e Adolescente 237.900,00 46.821,24 36.412,63 36.298,09 38.680,76 38.422,20 41.265,07 237.900,00
Fundo de Proteção e Defesa do Consumidor 1.583.400,00 311.629,91 242.352,90 241.590,57 257.449,01 255.728,12 274.649,49 1.583.400,00
Fundo Inv. Sociais 2.775.500,00 546.247,82 424.813,99 423.477,73 451.275,57 448.259,06 481.425,83 2.775.500,00
Fundo Antidrogas – REMAD 361.100,00 71.068,31 55.269,44 55.095,59 58.712,16 58.319,71 62.634,79 361.100,00
Fundo de Saúde 224.650.688,00 44.213.636,95 34.384.707,20 34.276.549,65 36.526.524,15 36.282.365,53 38.966.904,52 224.650.688,00
Sec. de Educação 66.838.144,00 13.154.455,30 10.230.149,00 10.197.969,93 10.867.383,06 10.794.740,91 11.593.445,80 66.838.144,00
FUNDEB 81.619.017,00 16.063.487,80 12.492.487,90 12.453.192,62 13.270.642,62 13.181.936,08 14.157.269,99 81.619.017,00
Sec. de Serviços Urbanos 44.873.000,00 8.831.482,10 6.868.196,04 6.846.592,04 7.296.014,68 7.247.245,06 7.783.470,07 44.873.000,00
Fundo Habitação Popular 6.360.880,00 1.251.888,62 973.587,03 970.524,60 1.034.231,58 1.027.318,35 1.103.329,82 6.360.880,00
Sec. de Meio Ambiente 4.450.000,00 875.807,18 681.110,52 678.968,08 723.536,77 718.700,34 771.877,12 4.450.000,00
Inst. Meio Ambiente 1.330.500,00 261.856,50 203.644,39 203.003,83 216.329,36 214.883,33 230.782,58 1.330.500,00
Fundo Meio Ambiente 1.470.000,00 289.311,58 224.996,06 224.288,33 239.011,02 237.413,37 254.979,63 1.470.000,00
Sec. Cultura 2.052.200,00 403.894,72 314.106,74 313.118,72 333.672,39 331.441,99 355.965,44 2.052.200,00
Instituto de Previdência 48.608.575,00 9.566.682,87 7.439.957,71 7.416.555,23 7.903.391,28 7.850.561,69 8.431.426,22 48.608.575,00
Fundo Urbanização 668.067,00 131.482,67 102.253,36 101.931,72 108.622,70 107.896,63 115.879,92 668.067,00
Fundação Saúde e Adm. Hospitalar 21.882.400,00 4.306.688,30 3.349.288,28 3.338.753,05 3.557.914,82 3.534.132,22 3.795.623,33 21.882.400,00
Agência de Transporte e Trânsito 5.716.000,00 1.124.969,40 874.882,64 872.130,68 929.378,91 923.166,55 991.471,82 5.716.000,00
Fundo de Transportes e Trânsito 1.372.000,00 270.024,14 209.996,32 209.335,78 223.076,95 221.585,81 237.980,99 1.372.000,00
Recursos sob sup. Sec.de Finan. 13.673.000,00 2.690.991,35 2.092.769,47 2.086.186,64 2.223.127,69 2.208.267,37 2.371.657,48 13.673.000,00
Recurso sob sup. Sec. Adm. 8.021.000,00 1.578.617,83 1.227.682,58 1.223.820,89 1.304.154,70 1.295.437,18 1.391.286,82 8.021.000,00
Recursos sob sup. Procuradoria Geral 5.500.000,00 1.082.458,31 841.821,99 839.174,03 894.258,93 888.281,32 954.005,42 5.500.000,00
Reserva de Contingência 2.200.000,00 432.983,32 336.728,80 335.669,61 357.703,57 355.312,53 381.602,17 2.200.000,00
TOTAL 708.600.000,00 138.959.015,69 108.683.444,04 108.350.291,65 115.280.778,06 114.528.708,19 122.797.762,37 708.600.000,00
METAS BIMESTRAIS DE DESPESA
DECRETO Nº 845 DE 22 DE JANEIRO DE 2014
ANEXO II
METAS BIMESTRAIS DE DESPESAS – EXERCÍCIO 2014
03
DECRETOS
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.652 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2014
R$ 1,00
Previsão
Anual
Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro TOTAL
631.849.515,00 51.658.553,62 72.696.129,25 46.244.856,24 50.465.110,50 48.330.705,25 48.075.059,04 54.501.284,62 48.232.727,79 49.950.882,03 52.096.413,11 47.961.121,88 61.636.671,67 631.849.515,00
124.279.501,00 10.160.804,30 14.298.719,00 9.095.975,42 9.926.064,04 9.506.244,43 9.455.960,96 10.719.945,64 9.486.973,08 9.824.919,61 10.246.927,59 9.433.550,48 12.123.416,44 124.279.501,00
20.471.650,00 1.673.714,71 2.355.323,03 1.498.313,27 1.635.047,67 1.565.893,87 1.557.611,04 1.765.817,96 1.562.719,44 1.618.386,89 1.687.901,17 1.553.919,53 1.997.001,41 20.471.650,00
14.474.655,00 1.183.414,28 1.665.351,27 1.059.395,19 1.156.074,42 1.107.178,64 1.101.322,19 1.248.536,67 1.104.934,13 1.144.294,28 1.193.444,94 1.098.712,08 1.411.996,90 14.474.655,00
458.300.660,00 37.469.601,00 52.728.827,39 33.542.873,16 36.603.958,54 35.055.806,15 34.870.377,78 39.531.524,70 34.984.739,97 36.230.972,18 37.787.194,49 34.787.735,51 44.707.049,12 458.300.660,00
21.561.632,00 1.762.829,12 2.480.728,64 1.578.088,69 1.722.103,31 1.649.267,52 1.640.543,68 1.859.836,27 1.645.924,07 1.704.555,45 1.777.770,91 1.636.655,62 2.103.328,72 21.561.632,00
24.961.492,00 2.040.793,80 2.871.892,45 1.826.923,31 1.993.646,31 1.909.325,69 1.899.226,28 2.153.097,13 1.905.455,05 1.973.331,49 2.058.091,63 1.894.725,14 2.434.983,73 24.961.492,00
6.233.933,00 509.671,93 717.232,17 456.259,49 497.897,22 476.838,82 474.316,57 537.718,79 475.872,16 492.823,76 513.991,93 473.192,45 608.117,71 6.233.933,00
-38.434.008,00 -3.142.275,52 -4.421.944,70 -2.812.972,29 -3.069.681,02 -2.939.849,87 -2.924.299,47 -3.315.192,56 -2.933.890,11 -3.038.401,64 -3.168.909,54 -2.917.368,93 -3.749.222,36 -38.434.008,00
76.750.485,00 6.274.941,98 8.830.367,11 5.617.342,52 6.129.974,96 5.870.709,69 5.839.656,45 6.620.247,27 5.858.808,41 6.067.511,85 6.328.128,58 5.825.816,56 7.486.979,62 76.750.485,00
28.168.491,00 2.302.990,61 3.240.867,03 2.061.642,50 2.249.785,71 2.154.631,77 2.143.234,80 2.429.722,44 2.150.263,83 2.226.860,89 2.322.510,83 2.138.155,36 2.747.825,22 28.168.491,00
100.000,00 8.175,77 11.505,29 7.318,97 7.986,89 7.649,08 7.608,62 8.625,67 7.633,58 7.905,50 8.245,07 7.590,59 9.754,96 100.000,00
48.481.994,00 3.963.775,59 5.577.994,79 3.548.381,05 3.872.202,36 3.708.428,84 3.688.813,03 4.181.899,16 3.700.911,00 3.832.745,46 3.997.372,68 3.680.070,60 4.729.399,45 48.481.994,00
708.600.000,00 57.933.495,60 81.526.496,36 51.862.198,76 56.595.085,47 54.201.414,93 53.914.715,49 61.121.531,89 54.091.536,20 56.018.393,88 58.424.541,69 53.786.938,43 69.123.651,29 708.600.000,00
Alienação de Bens
Transferências de Capital
(Artigo 8º da LC 101/00)
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
DECRETO Nº 845 DE 22 DE JANEIRO DE 2014
ANEXOIII
PROGRAMAÇÃOFINANCEIRA– EXERCÍCIO2014
TOTAL
Receita Tributária
Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Transferencias Correntes
Outras Receitas Correntes
Receitas de Contribuições
Aporte de Recursos
Deduções de Receitas
Operações de Crédito
DESDOBRAMENTO
DAS RECEITAS
Categoria Econômica
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DECAPITAL
R$ 1,00
1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre TOTAL
124.354.682,87 96.709.966,75 96.405.764,29 102.734.012,41 102.047.295,14 109.597.793,55 631.849.515,00
24.459.523,30 19.022.039,46 18.962.205,39 20.206.918,73 20.071.847,20 21.556.966,92 124.279.501,00
4.029.037,74 3.133.360,94 3.123.504,91 3.328.537,41 3.306.288,06 3.550.920,93 20.471.650,00
2.848.765,55 2.215.469,62 2.208.500,83 2.353.470,80 2.337.739,22 2.510.708,98 14.474.655,00
90.198.428,39 70.146.831,70 69.926.183,93 74.516.264,67 74.018.166,67 79.494.784,63 458.300.660,00
4.243.557,76 3.300.192,00 3.289.811,20 3.505.760,34 3.482.326,36 3.739.984,34 21.561.632,00
4.912.686,25 3.820.569,62 3.808.551,97 4.058.552,18 4.031.423,12 4.329.708,87 24.961.492,00
1.226.904,10 954.156,71 951.155,40 1.013.590,95 1.006.815,68 1.081.310,16 6.233.933,00
-7.564.220,22 -5.882.653,30 -5.864.149,34 -6.249.082,67 -6.207.311,18 -6.666.591,29 -38.434.008,00
15.105.309,09 11.747.317,48 11.710.366,14 12.479.055,68 12.395.640,43 13.312.796,18 76.750.485,00
5.543.857,65 4.311.428,22 4.297.866,56 4.579.986,27 4.549.371,72 4.885.980,58 28.168.491,00
19.681,06 15.305,85 15.257,71 16.259,25 16.150,57 17.345,55 100.000,00
9.541.770,38 7.420.583,41 7.397.241,87 7.882.810,16 7.830.118,14 8.409.470,04 48.481.994,00
139.459.991,96 108.457.284,23 108.116.130,43 115.213.068,09 114.442.935,57 122.910.589,73 708.600.000,00
METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
DECRETO Nº 845 DE 22 DE JANEIRO DE 2014
ANEXO IV
METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO – EXERCÍCIO 2014
EDITAIS
R$ 292,03
Nº INSC. CADASTRAL Testada 1 Testada 2 V. Total V. Individual Valor Custo
PREFEITURA Valor R$ Valor R$ Testadas Contrib. Subvenção Indiv. Obra
R$ R$ R$
00.01.51.42.061.000-7 Rosangela Martins da Silva 2 B 18.330,76 – 18.330,76 – 18.330,76 – 18.330,76
00.02.41.51.020.000-9 Guaxinin Invest. Imob. Ltda 2 1 – 11.389,19 11.389,19 11.389,19 100% – 11.389,19 11.389,19
00.02.41.51.030.000-3 Guaxinin Invest. Imob. Ltda 2 2 5.256,55 – 5.256,55 – 5.256,55 – 5.256,55
00.02.41.51.040.000-8 Guaxinin Invest. Imob. Ltda 2 3 – 11.111,76 11.111,76 11.111,76 100% – 11.111,76 11.111,76
00.02.41.51.020.000-9 Guaxinin Invest. Imob. Ltda 2 1 2.023,77 – 2.023,77 – 2.023,77 – 2.023,77
00.02.41.51.040.000-8 Guaxinin Invest. Imob. Ltda 2 3 4.380,46 – 4.380,46 – 4.380,46 – 4.380,46
00.02.41.51.040.000-8 Guaxinin Invest. Imob. Ltda 2 4 3.685,43 – 3.685,43 – 3.685,43 – 3.685,43
00.02.51.41.100.000-1 Gabriel Bomediano de Moraes 3 3 4.088,43 – 4.088,43 – 4.088,43 – 4.088,43
00.02.51.41.010.000-2 Marcelo Bitencourt Piai 3 10A 8.468,89 – 8.468,89 – 8.468,89 – 8.468,89
00.02.51.41.010.000-2 Marcelo Bitencourt Piai 3 10A – 12.557,31 12.557,31 12.557,31 100% – 12.557,31 12.557,31
00.02.51.41.030.000 Guaxinin Invest. Imob. Ltda 3 13 4.088,43 – 4.088,43 – 4.088,43 – 4.088,43
00.02.51.41.040.000 Guaxinin Invest. Imob. Ltda 3 14 4.088,43 – 4.088,43 – 4.088,43 – 4.088,43
00.02.51.41.050.000 Guaxinin Invest. Imob. Ltda 3 15 4.380,46 – 4.380,46 – 4.380,46 – 4.380,46
00.02.51.41.050.000 Guaxinin Invest. Imob. Ltda 3 15 – 10.513,10 10.513,10 10.513,10 100% – 10.513,10 10.513,10
00.02.51.41.060.000 Guaxinin Invest. Imob. Ltda 3 16 4.088,43 – 4.088,43 – 4.088,43 – 4.088,43
00.02.51.41.070.000-0 Guaxinin Invest. Imob. Ltda 3 17 4.088,43 – 4.088,43 – 4.088,43 – 4.088,43
00.02.51.42.020.000-0 Ramão Gilberto Ruiz Dias 4 1 4.380,46 – 4.380,46 – 4.380,46 – 4.380,46
00.02.51.42.030.000 Guaxinin Invest. Imob. Ltda 4 2 4.088,43 – 4.088,43 – 4.088,43 – 4.088,43
00.02.51.42.060.000-8 Rogerio Lima 4 5 4.088,43 – 4.088,43 – 4.088,43 – 4.088,43
NOME / PROPRIETÁRIO QD LOTE
A Prefeitura Municipal de Dourados, através da Secretaria Municipal de Planejamento, atendendo exposto no § 2º do art. 12 da lei nº 3470 de 25 de Agosto de 2011, torna pública
aos interessados, a relação dos proprietários ou possuidores a qualquer título, dos imóveis abrangidos pelo plano de Asfaltamento Comunitário localizado no Bairro Alto das
Paineiras; que não concordaram e não contrataram o referido plano, esclarecendo que os mesmos ficarão sujeitos à cobrança do valor mediante lançamento do tributo
contribuição de melhoria, em razão da valorização do imóvel, após a execução das benfeitorias/pavimentação asfáltica.
50%
ALTO DAS PAINEIRAS E ADJACÊNCIAS
EDITAL 001/2014/SEPLAN – ASFALTO COMUNITÁRIO
100%
Subvenção
Testada 2
Valor Por Metro Linear / Arred.
04
EDITAIS
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.652 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2014
00.02.51.42.020.000-0 Ramão Gilberto Ruiz Dias 4 1 – 10.513,10 10.513,10 10.513,10 100% – 10.513,10 10.513,10
00.02.51.43.010.000 Guaxinin Invest. Imob. Ltda 5 OO 5.536,90 – 5.536,90 – 5.536,90 – 5.536,90
00.02.51.31.023.000-1 Walter Paulino Rosseto 7 4 4.380,46 – 4.380,46 – 4.380,46 – 4.380,46
00.02.51.31.025.000-2 Silvio Correa de Assunção 1 1 2.949,51 – 2.949,51 – 2.949,51 – 2.949,51
00.02.51.31.023.000-1 Walter Paulino Rosseto 7 4 – 10.513,10 10.513,10 10.513,10 100% – 10.513,10 10.513,10
00.02.51.33.010.000-6 Silvio Correa de Assunção 3 15 1.869,00 – 1.869,00 – 1.869,00 – 1.869,00
00.02.51.12.180.000-5 Ariclenes Bento Vicentin 9 13 3.504,37 – 3.504,37 – 3.504,37 – 3.504,37
00.02.51.12.190.000-0 Ariclenes Bento Vicentin 9 14 3.504,37 – 3.504,37 – 3.504,37 – 3.504,37
00.02.51.12.020.000-4 Eduardo Mayer 9 15 4.088,43 – 4.088,43 – 4.088,43 – 4.088,43
00.01.61.04.020.000-9 Helena B. C. de Matos Goulart 1 1 3.410,92 – 3.410,92 – 3.410,92 – 3.410,92
00.01.61.04.020.000-9 Helena Beatriz C. de M. Goulart 1 1 – 7.306,60 7.306,60 3.653,30 100% 3.653,30 3.653,30 7.306,60
00.01.51.41.170.000-7 Bento José Xavier 3 12 3.737,99 – 3.737,99 – 3.737,99 – 3.737,99
00.01.51.41.040.000-0 Edvaldo Quirino da Silva 3 19 3.504,37 – 3.504,37 – 3.504,37 – 3.504,37
00.01.51.41.061.000-4 Guaxinin Inv. Imobiliarios Ltda 8 0 1.147,68 – 1.147,68 – 1.147,68 – 1.147,68
00.01.51.41.061.000-4 Guaxinin Inv. Imobiliarios Ltda 8 0 – 2.964,11 2.964,11 2.964,11 100% – 2.964,11 2.964,11
00.01.51.41.070.000-3 Claudemir Santiago Crizol 3 2 1.226,53 – 1.226,53 – 1.226,53 – 1.226,53
00.01.51.31.050.000-2 Maria Luiza dos Santos 4 1 – 9.344,98 9.344,98 4.672,49 50% 4.672,49 4.672,49 9.344,98
00.01.51.21.010.000 Cristina Lumiko Kawauti 6 17 – 9.344,98 9.344,98 4.672,49 50% 4.672,49 4.672,49 9.344,98
00.02.51.21.030.000-8 Antonio José passoni 7 15 4.672,49 – 4.672,49 – 4.672,49 – 4.672,49
00.02.51.21.060.000-1 Ricardo Zocolaro Neto 7 2 3.913,21 – 3.913,21 – 3.913,21 – 3.913,21
00.02.51.21.070.000-6 Ricardo Zocolaro Neto 7 3 4.672,49 – 4.672,49 – 4.672,49 – 4.672,49
00.02.51.21.100.000-8 Marinez Maran e Ou 7 6 3.504,37 – 3.504,37 – 3.504,37 – 3.504,37
00.02.51.21.110.000-2 Marinez Maran e Ou 7 7 – 9.344,98 9.344,98 4.672,49 50% 4.672,49 4.672,49 9.344,98
00.02.51.01.100.000-4 Alexandre Rodrigues 12 6A – 8.994,54 8.994,54 4.497,27 50% 4.497,27 4.497,27 8.994,54
00.02.51.02.040.000 Norma Zambon Conci 13 6 3.737,99 – 3.737,99 – 3.737,99 – 3.737,99
00.02.51.02.000-2 Luiz Carlos Setim 13 8 7.478,90 – 7.478,90 – 7.478,90 – 7.478,90
00.02.41.31.060.000-6 Wilman Maia Cabral 15 2 3.737,99 – 3.737,99 – 3.737,99 – 3.737,99
00.02.41.31.100.000-2 Maria Aparecida Roque Ribeiro 15 6 3.737,99 – 3.737,99 – 3.737,99 – 3.737,99
00.02.41.31.110.000-7 Maria Joana Comandolli 15 7 5.256,55 – 5.256,55 – 5.256,55 – 5.256,55
00.02.41.32.110.000-0 Hamilton hisano 16 9 3.737,99 – 3.737,99 – 3.737,99 – 3.737,99
00.02.41.32.120.000-4 Claudio Takeshi Iguma 16 10 3.737,99 – 3.737,99 – 3.737,99 – 3.737,99
00.02.41.22.150.000-6 Matra Maq. e Trat. Agr. Ind.e Com 17 11 5.256,55 – 5.256,55 – 5.256,55 – 5.256,55
00.02.41.22.190.000-4 Miriam Mitsuko Hokoshi 17 15 3.737,99 – 3.737,99 – 3.737,99 – 3.737,99
00.02.41.22.040.000-8 Narciso Afonso Vieira 17 20 3.504,37 – 3.504,37 – 3.504,37 – 3.504,37
00.02.41.22.120.000-2 União dos Escoteiros do Brasil 17 8 3.504,37 – 3.504,37 – 3.504,37 – 3.504,37
00.02.41.22.130.000-7 União dos Escoteiros do Brasil 17 9 3.504,37 – 3.504,37 – 3.504,37 – 3.504,37
00.02.41.22.150.000-6 Matra Maq. e Trat. Agr. Ind.e Com 17 11 – 9.344,98 9.344,98 9.344,98 100% – 9.344,98 9.344,98
00.02.41.21.050.000-0 Ecio Carneiro Pedroso 18 A 8.994,54 – 8.994,54 – 8.994,54 – 8.994,54
00.02.41.21.090.000-8 Regiane Ferreira Francisco 18 5 3.737,99 – 3.737,99 – 3.737,99 – 3.737,99
00.02.41.21.120.000-0 Jairo Peraz Guerrero 18 8 3.504,37 – 3.504,37 – 3.504,37 – 3.504,37
00.02.41.21.140.000-9 Elza P. Nogueira/Geovane Y. da Costa 18 10 3.504,37 – 3.504,37 – 3.504,37 – 3.504,37
00.02.41.21.150.000-3 Jairo Peraz Guerrero 18 11 – 9.344,98 9.344,98 4.672,49 50% 4.672,49 4.672,49 9.344,98
00.02.41.12.080.000-4 Benedito Roberto Ribeiro 20 4 3.737,99 – 3.737,99 – 3.737,99 – 3.737,99
00.02.41.12.200.000-5 Ana Zulmira Pedroso Verão 20 16 3.737,99 – 3.737,99 – 3.737,99 – 3.737,99
00.02.41.12.020.000-7 Geraldo Cezar Torres Carpes 20 18 3.504,37 – 3.504,37 – 3.504,37 – 3.504,37
216.803,49 132.587,72 349.391,21 105.747,19 243.644,02 105.747,19 349.391,21
Area /Lote
A B m²
Padrão e Localização Valor Anterior / Lote Valor Atual / Lote Valorização em R$ Valorização em
(Lote) R$ R$ (Fato Gerador) * %
Data: 16/12/2013
Meio de quadra (1) 81.920,00 123.400,00 41.480,00 33,61 % 12,8 32 409,60
Esquina (2) 108.000,00 162.685,00 54.685,00 33,61 % 15,0 36 540,00
Esquina (3) 115.200,00 173.530,00 58.330,00 33,61 % 18,0 32 576,00
ALTO DAS PAINEIRAS E ADJACÊNCIAS
EDITAL 002/2014/SEPLAN – ASFALTO COMUNITÁRIO
A Prefeitura Municipal de Dourados, através da secretaria Municipal de planejamento, atendendo exposto no § 20 do art.8 da Lei n0 3470 de 25 de agosto de 2011, torna publico
aos interessados o fator de cobrança de melhorias dos imóveis localizados nos bairros Altos das Paineiras e Adjacências abrangidos pelo asfaltamento comunitário, que
não concordaram ou não contrataram o plano e cuja a cobrança do valor se dará por meio de lançamento ao tributo “contribuição de melhorias” em razão da valorização do
imóvel ocorrida após a execução das benfeitorias Pavimentação Asfáltica.
Medida /Lote
Avaliação realizada
ANEXO XX – LANÇAMENTO / CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA/ ANO 2014
Parâmetros Gerais P/ Verificação de Valores, Lançamento e Cobrança do Tributo
Bairro: Altos das Paineiras – Dourados/MS
1) Verificação da Valorização do Imóvel / Lotes NÃO Construídos
Altos das Paineiras
A X B mts. = AL m²
a) 409,60 m²
b) 540,00 m²
c) 576,00 m²
d) AL m²
e) AL m²
Onde: AL = Área do Lote
3) Valor padrão para lotes / esquina /medida: 18 X 32 metros
1) Valor padrão p/ lotes /meio de quadra/medida: 12,8 X 32 metros
2) Valor padrão para lotes /de esquina /medida: 15 X 36 metros
1.1) Valor p/ lotes /meio de quadra/outras medidas: (A X B) mts.
2.1) Valor p/ lotes /esquina/outras medidas: (A X B) mts.
Valor padrão lotes /meio de quadra/outrasmedidas:
Referência
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.652 05
EDITAIS
Edital nº 011/2014 -PROCESSOSELETIVOSIMPLIFICADO Nº 001/2013 –
DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA O PROGRAMA NACIONAL
DEINCLUSÃODEJOVENS–PROJOVEMURBANOPARAOANODE2014
Marinisa Kiyomi Misoguchi, Secretária Municipal de Educação de Dourados,
Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, torna pública a
CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA CLASSIFICADA no Processo Seletivo
Simplificado Nº 001/2013 – de contratação de Servidores para o Programa Nacional de
Inclusão de Jovens –PROJOVEMURBANO,conforme Edital 003/13.
1. A candidata abaixo classificada e convocada dever comparecer a Secretaria
Municipal de Educação de Dourados-MS para efetuar seu contrato de trabalho.
2.EDUCADORADEENSINOFUNDAMENTALDELÍNGUAINGLESA:
2.1 – Joseandre da SilvaAlmino
3. Comissão Especial de Avaliação do Processo Seletivo Simplificado do
Projovem Urbano, conforme Resolução/GAB/SEMED nº 88 de 27/08/13.
Dourados – MS, 17 de janeiro de 2014.
Marinisa Kiyomi Misoguchi
Secretária Municipal de Educação
DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2014
Fator m²
R$ 101,27 (F1)
R$ 101,27
2 ) Fator de Valorização individual por metro² (Lote de esquina) R$ 101,27 (F2)
(Valorização / metragem²) = (54.685,00/540m²)= R$ 101,27
3) Fator de Valorização individual por metro ² (Lote de esquina) R$ 101,27 (f3)
(Valorização / metragem²) = (58.330,00/576m²)= R$ 101,27
Referência Base de
Área Cálculo
Lote (valorização)
(Parâmentros) M2 R$ Medida Valor R$
a) Lote Meio de Quadra 409,60 41.480,00 0,1200 Padrão 4.977,60
(padrão)
b) Lote Esquina 540,00 54.685,00 – Padrão 6.562,20
c) Lote Esquina 576,00 58.330,00 – Padrão 6.999,60
d) Lt. Meio de Quadra /Outras medidas (*) AL (AL X F3) – Outras y
e) Lt. Esquina / Outras Medidas (*) AL (AL X F2) – Outras Y
(*) AL= (Area do lote) X F1; F2; ou F3 (Fator em M2) = R (Base de Cálculo)
R (Base de cálculo) X 0,1200 (Fator de cobrança) = Y (Valor da contribuição p/ Lote)
Legislação base:
Lei Federal nº 5.172/1996; Lei Municipal nº 3.470/2011; Decreto 346/2011; …
(Valorização / metragem²) = (41.480,00/409,6m²)=
Fator / Cobrança Valor da Contribuição por Lote
Altos das Paineiras
1) Fator de Valorização individual por metro ² (Lote meio de quadra)
Caracterização dos Lotes
2 ) Fómula de Cálculo/ Apuração do Valor da Contribuição
Fato Gerador: * Valorização Imobiliaria ocorrida após execução da infraestrutura no local
Custo Total / Asfalto Comunitário
Custo / Drenagem /
PAC
Custo / Rede
Esgoto
Custo Total
Melhorias

Beneficiários
Fator Regulador / Custo
Médio Unitário
Somatória Testadas
/ Area Intervenção
Custo
Parametrizado /
Metro Linear
1.416.993,65 406.034,94 – 1.823.028,59 210 8.681,09 4.852,21 375,71
3 ) Custos das Benfeitorias Realizadas
(Conforme Art. 3º do Decreto 346 de 30 de Agosto de 2011)
IGPM
9,21%
4 ) Atualização Monetária
(Inflação do Perído / IGPM)
Julho de 2012 a Novembro de 2013
5 ) Verificação de Limites / Custo Atualizado das Benfeitorias
Custo Parametrizado / Metro Linear
12,8 51
375,71 4.809,10 19.161,26
9,21% 9,21%
Valor correção 442,92 1.764,75
Valor corrigido >>>>> 5.252,02 20.926,01 13.130,05
(**) lote de esquina (padrão: 15 + 36 mts)= 51 mts
Testada 12,8 Metros Testada 15 Metros (**) Outras Medidas
32
12.022,75
9,21%
1.107,30
Valores / Limite p/ Cobrança
ITEM DESCRIÇÃO % P. TOTAL
1.0 SERVIÇOS DE ENGENHARIA 1,75% 24.807,42
2.0 SERVIÇOS PRELIMINARES 1,61% 22.859,37
3.0 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 91,58% 1.297.708,93
4.0 SERVIÇOS COMPLEMENTARES 2,57% 36.421,84
5.0 SINALIZAÇÃO VIÁRIA 0,52% 7.354,54
6.0 SERVIÇOS Extra-Contratuais 1,96% 27.841,55
TOTAL GERAL 99,99% 1.416.993,65
OBJETO: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS
LOCAL: Altos das Paineiras e Adjacências
DATA/BASE: JUNHO/2011 (SICRO = MAIO/2011) Itens 4.4, 4.8 e 4.9 – BDI = 29,61% Demais itens – BDI = 24,94%
RESUMO
MEMORIAL DESCRITIVO
1. NORMAS GERAIS DE TRABALHO – Estas normas são uma coletânea de procedimentos a que o construtor deverá se ater durante a execução da obra, obedecendo ao
memorial descritivo e os diversos itens e subitens de serviços listados na planilha de quantitativos, são eles: Limpeza da Obra, Materiais e Equipamentos, Caminhos de Serviço,
Sinalização da obra, Danos à Propriedades e outros.
2. ESPECIFICAÇÃO PARAPAVIMENTAÇÃO– Remoção de Solos Moles, este se aplicará na ocorrência de solos saturados, argila orgânica ou turfa sempre que indicadas e
subitens, que são Equipamento, Execução, Caminhos de Serviços, Cortes, Aterros, Preparo do Subleito, Regularização e Compactação do Subleito, Base de Brita Graduada,
Imprimação e Concreto Betuminoso Usinado a Quente.
3. MEIO-FIOS E SARJETAS – Esta especificação trata de construção de meio-fios e sarjetas para o escoamento de águas superficiais, deverá respeitar as especificações do
presente memorial descritivo e as normas referentes a cada serviço materiais e execução.
OBS.:INFORMAÇÕESCOMMAIORESDETALHESDOMEMORIALDESCRITIVO EPLANILHAORÇAMENTARIANASECRETARIADEPLANEJAMENTO, sito a
Rua Cel. Ponciano, 1700 – Pq. dos Jequitibás –DOURADOS/MS.
06
Ata 014/2013.
Aos vinte dias do mês de novembro de dois mil e treze, às 15h00min, depois de
realizada chamada nominal, constatou-se quórum suficiente, sendo iniciada a reunião
Ordinária do Conselho Municipal de Saúde, presidida pela Conselheira/Presidente,
Sra. Berenice de Oliveira Machado Souza. Iniciou-se a pauta com a leitura das atas
anteriores. Depois de feitas as correções ortográficas, as atas foram aprovadas por
unanimidade.Apresidente solicitou ao Secretário Executivo do Conselho, para leitura
dos informes.APresidente solicitou aos demais se haviam inclusão de pauta.OSenhor
Mauro Tomasini disse que trouxe um documento referente ao Hospital do Coração e
que gostaria de expor ao Plenário.APresidente, Conselheira Berenice pediu inclusão
de pauta para falar sobre as reuniões das Comissões de Convênios que estão sofrendo
muitas alterações de datas. Colocada em votação as inclusões foram aceitas por
unanimidade. No item da pauta, iniciou-se com a leitura do ofício recebido nº.
966/2013 –GAB/SEMS(a.) pelo Dr. Sebastião Nogueira Faria – Secretário Municipal
de Saúde, informando ao Conselho sobre a disponibilidade da Coordenadora Estadual
de Planejamento da Secretaria de Estado de Saúde – Sra. Silvana Fontoura Dornelles,
para esclarecimentos ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Dourados – MS,
como de fato compareceu, para falar a respeito das incompatibilidades que vem
ocorrendo entre o SIOPS eSARGSUS(Relatório de Gestão 2012). Na oportunidade, a
Sra. Silvana Fontoura Dornelles afirmou que esse não é um problema que está
acontecendo somente com o município de Dourados-MS; Que a migração de dados de
um sistema original para o SARGSUS aconteceu em todos os municípios do país,
principalmente com relação aos dados do SIOPS; Que este problema já é de
conhecimento do Ministério da Saúde; Afirmou ainda que o ministério da Saúde,
solicitou que fossem colocadas em anexo ao SARGSUS as planilhas financeiras do
SIOPS. O conselheiro Janes perguntou à Senhora Dornelles, desde há quanto tempo
vem ocorrendo esse problema? A Sra. Silvana F. Dornelles, respondeu que na
Secretaria Estadual de Saúde esse problema vem ocorrendo desde o ano de 2012.Após
informações ao Plenário, passou-se ao próximo tópico da Pauta. A Presidente do
Conselho pediu que fosse iniciada a reapresentação Financeira sobre o Relatório de
Gestão 2012, para que posteriormente fossem sanadas todas as dúvidas por parte do
Plenário. O Funcionário da Secretaria Municipal de Saúde/Departamento Financeiro
–Sr. Antônio Carlos Quequeto, iniciou os trabalhos reapresentando o Relatório
Financeiro/SEMS ao Plenário do Conselho e, à medida que acontecia a apresentação,
os questionamentos e dúvidas iam sendo respondidos ao Plenário. A Conselheira
Vanessa mencionou à Sra. Dornelles que durante Capacitação oferecida ao Conselho
Municipal de Dourados, nos dias 03 e 04 de outubro de 2013, foi citado pelo Auditor
do DENASUS – Sr. José Marcos Akamine que, na transferência de dados do SIOPS
para o SARGSUS existem alguns dados que não é considerado como sendo ação em
saúde e que por isso o SARGSUS não recebe os dados nessa transferência, fato este
que surge a diferença na transmissão de dados, entre o SIOPS e SARGSUS.ASenhora
Dornelles respondeu e afirmou que o sistema não cria nenhum dado novo com relação
a questão financeira; Que o sistema migra os dados exatamente como estão no SIOPS;
O problema é que nesta migração se deu por uma questão técnica de informática, ou
seja, de “comer linhas”; Dornelles afirmou também que a Coordenadoria
Estadual de Planejamento da Secretaria de Estado de Saúde, utilizando o termo “nós”,
não tem autonomia para mudar nenhum desses dados. A conselheira Vanessa
perguntou ainda, se todas as Ações de Saúde consideradas pelo SIOPS são também
consideradas pelo SARGSUS.ASra. Dornelles respondeu: “que tudo que está dentro
do SARGSUS vem do SIOPS e que não existe diferença nenhuma – a diferença se dá
no momento de transporte de um sistema para outro e que é uma questão que já está
sendo corrigida;ASra. Dornelles, informou ao Plenário do Conselho local que, “quem
forneceu essa informação aos Conselheiros a fez de forma equivocada” – refere-se às
linhas 44 a 47. A Conselheira Simone disse que esteve como Cidadã Douradense, na
Secretaria Municipal de Saúde e não como Conselheira e que, foi prontamente
atendida pelos funcionários da SEMS e que depois dos esclarecimentos estava apta a
votar o Relatório de Gestão 2012. O Conselheiro Demétrius disse que este conselho
deveria fazer uma moção de repúdio devido ao baixo repasse de recurso do Governo
do Estado. A Conselheira Berenice, agradeceu à Sra. Dornelles, pelas informações e
esclarecimentos prestadas ao Plenário do Conselho local e propôs que devido a (s)
Comissão (ões) ainda necessitar de mais reunião com o Departamento
Operacional/SEMS, fosse realizada uma Reunião Extraordinária, a princípio no dia 26
de novembro de 2013, para que fosse apresentado Parecer da Comissão de Finanças e
após, apreciação e Votação pelo Plenário sobre o Relatório de Gestão 2012. O
conselheiro Jorge disse que a pauta que refere-se ao Orçamento de 2014 cabe o que o
Conselheiro Demétrius havia sugerido. O Secretário Municipal de Saúde – Dr.
Sebastião Nogueira fez uma breve explanação sobre as verbas destinadas pelo
Governo do Estado à Prefeitura de Dourados. Após a Presidente conselheira Berenice
colocou em votação a proposição, o que foi aprovada por unanimidade.Aseguir deuse
inicio à Prestação de Contas do Primeiro e Segundo Quadrimestre de 2013 do
Prestação de Contas da Saúde (Fundo Municipal de Saúde e Fundação Municipal de
Saúde e Administração Hospitalar de Dourados-MS), pela servidora Maria Artuzi –
Contadora da SEMS; Maria Artuzi afirmou que a Prestação de Contas do Conselho
Municipal de Saúde, deixou de ser obrigatória, mas que seria apresentado apenas para
conhecimento dos Conselheiros. Durante sua apresentação respondeu todos os
questionamentos apontados pelo Plenário.Após a apresentação a Presidente pediu que
fossem apresentadas as demandas do SISREG (Sistema de Regulação)/SEMS. A
Presidente do Conselho informou no Plenário à SEMS que a apresentação do SISREG
é em todas as reuniões ordinárias, já deliberada inclusive por este Plenário, ainda que
não conste das Pautas, assim ficou deliberado; O funcionário da SEMS – Enfermeiro
Eder Luiz Silva Dan, fez a apresentação respondendo aos questionamentos dos
Conselheiros no Plenário.Após a apresentação, oDr. Sebastião – Secretário Municipal
de Saúde, disse que as cirurgias eletivos não estão sendo realizados, porque
infelizmente o Hospital Universitário não tem interesse em realizar; Que o HU recebe
integralmente o valor contratado e não realiza; Que já foram feitos descontos sobre os
valores contratualizados por esse motivo, mesmo assim continuam realizando as
cirurgias, mas de forma lenta.APresidente do Conselho, agradeceu ao Eder e a todos
os funcionários da SEMS, pelas apresentações realizadas. O conselheiro Emerson
pediu que os itens três e quatro da pauta fossem adiados para a Reunião Extraordinária
juntamente com a proposta anterior, sendo acatado pelo Plenário por unanimidade.
Em seguida a Presidente pediu que o Sr. Mauro Tomasini decorresse sobre a inclusão
de pauta solicitada. O Conselheiro Mauro, representante da Funpema no Plenário,
disse que protocolou no início desta reunião (20.11.2013), por volta das 15h.,
documento que diz respeito ao recebimento de Mandado de Intimação, no dia
12.11.2013, às 01h10, sobre vaga de leito de UTI ao Sr. Élio Gonçalves, informando
naquele documento de que o citado senhor encontrava-se no Pronto Socorro do
Hospital daVida, com diagnóstico deAVCI (AcidenteVascular Cerebral Isquêmico) e
que gostaria de explanar aos Conselheiros de que o Hospital do Coração é 100%
privado; Que no dia 18.11.2013, foi recebido outro Mandado de Intimação para
recebimento de paciente, por nome Osvaldo da Cruz Rodrigues, só que o paciente
(Osvaldo) por não se encontrar em fase aguda, não foi recebido pelo HC e informado
posteriormente que o paciente já se encontrava no HE, internado; O Conselheiro
Mauro diz que é preocupante atos desta natureza e informa que pacientes
encaminhado ao serviço do HC, por essa via, não serão recebidos, pois alegou que o
Hospital do Coração é uma instituição privada que não tem convênio, não tem
incentivo fiscal, não tem nenhum benefício e por duas vezes chegou intimação judicial
no HC e os representantes do HC estão se queixando; O Conselheiro Dr., inclusive o
Doutor Sebastião esta a par, que em tese o juiz acha que a Secretaria de Saúde tem que
comprar a vaga para atender esse paciente quando é uma clínica particular, só que não
existe nenhuma tratativa nesse sentido, justamente dois casos bem estranhos. Que o
primeiro foi detectado que era umAVC (acidente vascular cerebral), chegando lá era
um AVC Isquêmico, foi hidratado o paciente e dado alta. Que era uma hora da
madrugada, mobilizou toda equipe para transferir o paciente do Hospital daVida para
lá, e que não era nem questão de UTI. Que não sabe se a juíza não esta sabendo, ou
quem está solicitando não esta sabendo por onde esta passando isso. Que decidiu trazer
para o Conselho de Saúde esse assunto para ver se Conselho sabe por que esta sendo
encaminhado dessa maneira, e qual o critério que esta sendo adotado para que o juiz
determine uma ação judicial dessa. Que o outro paciente foi encaminhado também por
ordem judicial e que ele estava internado no Hospital Evangélico. Que é um
desencontro de informações que causa um transtorno e que uma hora aparece
realmente um paciente grave e pode ser barrado devido a esses problemas que vem
ocorrendo. Que gostaria de deixar ciente o Conselho porque pode ser barrado isso
futuramente e vai gerar um problema muito sério. Que não sabe qual a intenção da
justiça, quem esta fazendo isso, para não virar regra, pois esta virando um problema
em uma empresa particular que não tem nada a ver com o Sistema Único de Saúde.
Depois de alguns questionamentos dos conselheiros o Secretario de saúde disse que a
secretaria esta negociando com o Ministério Público, com o Hospital Santa Rita e o
Hospital CASSEMS a possibilidade de vagas porque ele acha que o juiz comete um
grande erro quando manda um paciente lá para o Hospital do Coração. Que primeiro
quem vai pagar; quanto vai ficar essa internação. Que de repente um paciente vai pra lá
ele não esta determinando que vá custar cinco mil reais, ele pode ficar em cem,
duzentos mil reais, com esse dinheiro quantas pessoas se pode atender em uma UTI.
Que há um equívoco muito grande. Que segundo a secretaria esta conversando, que o
Promotor Doutor Ricardo está empenhado, Santa Rita e CASSEMS já fizeram uma
tabela razoável para uma entidade privada, taxas de diárias fixas, que não é tabela
SUS, mas que dentro de uma emergência pode se alocar um paciente ali, mas que não
se pode colocar um paciente com a conta aberta. Que nos casos relacionados há
também um problema de conduta médica. A presidente, conselheira Berenice disse
que o Conselho acompanhou o primeiro paciente citado, que o mesmo ficou em uma
maca no Hospital da Vida oito dias, e o médico havia solicitado UTI. Que o Conselho
procurou de todas as formas ajudar a família, mas como não obteve êxito a família
acionou a justiça. Que depois que recebeu a notícia do que havia acontecido foi ao
Hospital da Vida onde foi informada por um enfermeiro que nem mesmo ele sabia
explicar o porquê que o médico havia solicitado a vaga de UTI. O Senhor Mauro
questionou indagando da seguinte forma: “no que o Juiz se baseou para fazer a
intimação?”.AConselheira Berenice disse possui cópia dos FAX onde estava contida
a solicitação de vaga de UTI pelo médico do Hospital da Vida. O conselheiro Valdir
disse quando a família recebe a notícia que o paciente está necessitando de UTI, essa
família ou pessoa vai atrás de tudo, inclusive da justiça; Que o que falta é um maior
comprometimento da equipe médica do Hospital da Vida; Que falta uma melhor
orientação à família. O Conselheiro Jorge ressaltou a questão acerca das
judicializações da Saúde. A Presidente do Conselho, Sra. Berenice disse que com
relação as reuniões das Comissões de Avaliação Hospitalares/Convênio, está um
marca e desmarca; Que os conselheiros chegam à Secretaria Municipal de Saúde e
logo tem a notícia que a reunião foi adiada; Que os hospitais desmarcam as reuniões no
dia que elas deveriam acontecer; Que o Conselho deliberasse a respeito desse assunto,
ou seja, de que as reuniões fossem realizadas no Conselho Municipal de Saúde, por se
localizar em uma área central e de fácil acesso, com início às 08h; Que o dia marcado
para as reuniões sejam respeitadas e que se os representantes dos hospitais não
comparecerem, ficarão sem representação; Que como Presidente do Conselho vai
acompanhar todas reuniões das Comissões de Convênios. Colocado em votação
considerando a peculiaridade do caso, foi proposto a inclusão em pauta, aceita pelo
Plenário e aprovada por unanimidade.Aseguir, nada mais havendo a tratar, encerrouse
a a reunião, às 17h34.
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.652 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2014
ATAS – CMS
07
ATAS – CMS
A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Simplificada – LS, para atividade de Construção da Central de Especialidade
Odontológica Central de Regulamento de leitos e SAMU, localizada na Rua Antonio
Emilio Figueiredo esquina com Rua João Candido Câmara n°167. Bairro: Centro, no
município de Dourados (MS).
AUTO CAPITAL PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA- EPP, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença de
Operação – LO para atividade de Comércio a varejo de peças e acessórios novos para
veículos automotores, localizada na Av. Marcelino Pires, 2800 – Vila Helena, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental
FRANCO & FILHOS LTDA – ME., torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença
Simplificada, para atividade de Comércio atacadista e varejista de produtos
ortopédicos, localizada na RUA WEIMAR GONÇALVES TORRES, 1405,
CENTRO, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
PET SHOP SÃO FRANCISCO LTDA – ME., torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
provisória – LP, Licença de Instalação – LI e Licença de Operação –LO, para atividade
de PETSHOP, localizada naRUAFLORIANO PEIXOTO, 1035,BNH1°PLANO, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.652 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2014
Ata 015/2013.
Aos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e treze, às 14h00min, depois
de realizada chamada nominal, constatou-se quórum suficiente, sendo iniciada a
reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde, presidida pela
Presidente/Conselheira Berenice de Oliveira Machado Souza com a leitura da Pauta:
PPA (Plano Plurianual)/2014-2017; A Presidente indagou do Plenário considerando
que o PPA 2014/2017, havia sido apresentado no Plenário da Reunião anterior
(26.11.2013) se havia alguma dúvida sobre aquela apresentação e se todos estavam
aptos à votação, responderam que sim, colocada em votação, foi aprovado por
unanimidade. Ao item seguinte: Orçamento Anual de 2014, na estimativa de R$
224.650.688,00 (duzentos e vinte e quatro milhões, seiscentos e cinqüenta mil,
seiscentos e oitenta e oito reais. A Presidente do Conselho indagou ao Plenário nos
mesmos termos conforme item anterior, e o Plenário respondeu que estavam aptos a
votar, sendo aprovado por unanimidade, sem deixar de observar o apontamento feito
pelo Conselheiro Municipal/Estadual de Saúde – Sr. José Feliciano de Paiva, de que o
Orçamento é pouco devido o aumento da população e a queda do repasse e que
posteriormente haja busca de mais recursos para Saúde local.Aconselheira Vanessa
disse que fosse registrado também, mais uma vez, que no ano de 2014 seja todo o
orçamento da saúde gerido pela Secretaria de Saúde, na pessoa do seu gestor.Aseguir
iniciou-se o item três da pauta: Relatório de Gestão 2012. A Presidente pediu que a
Relatora da Comissão Permanente de Acompanhamento e Fiscalização da Execução
Orçamentária e Financeira do Fundo Municipal de Saúde – ConselheiraVanessa Costa
Morito procedesse a leitura do Parecer emitido pela Comissão. Após leitura do
Parecer, foi sugerido e após discutidos, acatado pelos membros da Comissão que
emitiu o Parecer, a fim de substituir a palavra “Meta não atingida” por “Meta
parcialmente atingida”, considerando que houve cumprimento parcial e o termo “não
atingida” pode distorcer e traze dúbia interpretação, ficando o Parecer da transcrito da
seguinte forma: PARECER – RELATÓRIO DE GESTÃO 2012: Os Conselheiros
Janes Estigarríbia e Vanessa Costa Morito, ambos – membros do Fórum dos Usuários
do SUS; Conselheira Melissa Cristina Brandolis – membra do Fórum dos
Trabalhadores em Saúde/SUS; e Conselheiro Márcio GreiVidalAlves de Figueiredo –
membro do Fórum dos Gestores/Prestadores do SUS, todos, membros da Comissão de
Acompanhamento e Fiscalização da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo
Municipal de Saúde do Conselho Municipal de Saúde de Dourados-MS, no uso de
suas atribuições: CONSIDERANDO que na diretriz: qualificar instrumentos de
execução direta, gerando ganhos de produtividade e eficiência para o SUS, o objetivo:
– Fortalecer o componente municipal de auditoria e a ouvidoria, favorecendo o
aperfeiçoamento da gestão do SUS de Dourados-MS – Meta parcialmente atingida; –
Fortalecer e ampliar e atuação dos núcleos de apoio à saúde da família (NASF) como
unidades de referência para a Estratégia de Saúde da Família (ESF), bem como, a
ampliação de serviços multiprofissionais oferecidos – Meta parcialmente atingida; –
Realizar e apoiar eventos por meio de ações que promovam educação popular,
capacitação de conselheiros, lideranças, entidades de classe e movimentos populares
articulados – Meta parcialmente atingida; – Ampliar o acesso da população aos
serviços de saúde oferecidos – Meta parcialmente atingida.CONSIDERANDOque na
diretriz: garantir acesso da população a serviços de qualidade e emtempo adequado ao
atendimento das necessidades de saúde, aprimorando a política de atenção básica e a
atenção especializada tendo como objetivo: – Fortalecer o sistema de informatização
das unidades de saúde para otimizar os serviços oferecidos pela atenção básica – Meta
parcialmente atingida;
– Priorizar desenvolvimento de atividades de prevenção – Meta não atingida.
CONSIDERANDO que na diretriz: intensificar ações de saúde aos grupos
populacionais mais vulneráveis o objetivo: – Implantar e/ou implementar política de
saúde voltada ao idoso (vacinação, vigilância, assistência especializada) – Meta
parcialmente atingida; – Desenvolver e ampliar os serviços oferecidos para a mulher
nas áreas de prevenção do câncer de mama e colo de útero, climatério, planejamento
familiar e pré-natal – Meta parcialmente foi atingida. CONSIDERANDO que na
diretriz: promover atenção integral à saúde da mulher e da criança e implementar a
rede cegonha, com especial atenção às áreas e população de maior vulnerabilidade, o
objetivo: – Reduzir a taxa de internação hospitalar por doença imuno-previsíveis –
Meta parcialmente atingida; – Reduzir incidência de gravidez na adolescência – Meta
parcialmente atingida.CONSIDERANDOque na diretriz reduzir os riscos e agravos à
saúde da população, por meio das ações de promoção e Vigilância em Saúde, o
objetivo: – Desenvolver atividades de promoção à saúde e prevenção de câncer e
combate ao fumo – Meta parcialmente atingida. CONSIDERANDO que na diretriz:
garantir a atenção integral à saúde da pessoa idosa e dos portadores de doenças
crônicas, estimulando o envelhecimento ativo e saudável e fortalecendo as ações de
promoção e prevenção, o objetivo: – Garantir fornecimento de insumos e
medicamentos de uso contínuo para portadores de doenças crônicas – Meta
parcialmente atingida. CONSIDERANDO que na diretriz: promover a saúde para a
qualidade de vida do cidadão, continuando, melhorando e criando novos serviços e
garantindo o acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde
de Dourados-MS, com eficiênciaemtodos os serviços prestados, o objetivo: – Garantir
tratamento odontológico em toda a rede de atenção básica, inclusive nas equipes de
ESF – Meta parcialmente atingida. CONSIDERANDO que na diretriz: aprimorar a
rede de urgência e emergência com expansão e adequação de Unidade de Pronto
Atendimento, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, Centrais de Regulação e
Unidades Básicas de Saúde, articulando com outras redes de atenção, o objetivo: –
Implantação da UPA, conforme política do Ministério da Saúde – Meta não atingida;
CONSIDERANDO que na diretriz: organizar o fluxo de referência e contra referência
da assistência especializada articulando com os demais níveis de complexidade, a
garantia das ações de média e alta complexidade, o objetivo: – Garantir o fornecimento
de medicamentos aos pacientes de saúde mental – Meta parcialmente atingida.
CONSIDERANDO que na diretriz: garantir a assistência farmacêutica no âmbito do
SUS, o objetivo: – Garantir fornecimento de medicamentos conforme a relação
municipal de medicamentos –REMUME(cesta básica) – Meta parcialmente atingida;
– Implantar sistema informatizado nas farmácias, de acordo com as diretrizes do
Ministério da Saúde – Meta parcialmente atingida; – Introduzir itens de medicamentos
fitoterápicos na rede municipal – Meta não atingida; – Incentivar o uso de
medicamentos homeopáticos com a distribuição gratuita de medicamentos na rede –
Meta não atingida; – Firmar convênio com farmácias de manipulação – Meta não
atingida. CONSIDERANDO que na diretriz: reduzir os riscos e agravos à saúde da
população, por meio das ações de promoção e vigilânciaemsaúde, a ação:
– Inspecionar 35% (trinta e cinco) por cento dos estabelecimentos, a porcentagem
atribuída está em desacordo com a ação solicitada, tendo em vista que, segundo
responsável pelo preenchimento da ação, na porcentagem 162,4% lê-se visitas e
retornos, o objetivo: – Garantir a aquisição e distribuição de 100% de medicamentos
para tratamento das Doenças Sexualmente Transmissíveis e pacientes atendidos no
Serviço de Atendimento Especializado do município de Dourados-MS – Meta
parcialmente atingida. CONSIDERANDO que na diretriz: implementar novo modelo
de gestão e instrumentos de relação federativa, com centralidade na garantia do
acesso, gestão participativa com foco em resultados, participação social e
financiamento insanável, o objetivo: – Colaborar com o funcionamento do conselho
municipal de saúde e conselhos gestores das unidades de saúde – Meta parcialmente
atingida. CONSIDERANDO que de todas as diretrizes apenas a diretriz contribuir
para adequada formação, alocação, qualificação, valorização e democratização das
relações do trabalho dos profissionais e trabalhadores de saúde foi atingida;
CONSIDERANDO que para as diretrizes que não atingiram as metas as justificativas
enviadas foram plausíveis, salvo melhor juízo. CONSIDERANDO que no
demonstrativo da utilização dos recursos e no demonstrativo orçamentário não
encontramos anormalidades, s.m.j. RECOMENDAMOS: Que o RELATÓRIO DE
GESTÃO 2012, seja APROVADO pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde,
ressalvadas eventuais recomendações dos órgãos fiscalizadores do SUS (Denasus,
Ministério Público, entre outros), nas seguintes condições: 1. Que a partir de janeiro de
dois mil e quatorze, as Comissões Permanentes do Conselho Municipal de Saúde de
Dourados – MS, seja informadas para o devido acompanhamento de todas as ações,
reuniões de planejamento e execução, licitações, dentre outras; 2. Que a justificativa
seja mais bem elaborada e devidamente comprovada; 3. Que o Conselho Municipal de
Saúde seja convidado para participar da CIR (Comissão de Intergestores Regionais);
4. Que a Secretaria Municipal de Saúde envie quadrimestralmente Relatórios de
Prestações de Contas e de Ações; 5. Que o Conselho Municipal de Saúde tenha
participação de fato, na Negociação do Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos; 6.
Que o Relatório de Gestão 2012, seja enviados ao Ministério Público, Controladoria
Geral da União, Denasus e demais órgãos fiscalizadores do SUS. Dourados-MS, 26 de
novembro de 2013.ORelatório foi aprovado pelo Plenário. Em seguida foi proposto e
apoiado expedição de Moções de Agradecimento aos que contribuíram, que estão
contribuindo e que contribuirão para a construção do Hospital Regional em Dourados-
MS, a saber: O Empresário doador do terreno para construção Adão Parizotto;
Senador da República Delcídio doAmaral; Deputado Federal Marçal Filho; Deputado
Federal Antônio Carlos Biffi; Governador André Puccineli; Deputado Estadual
George Takimoto e Prefeito Murilo Zauith. Após alguns comentários, a Presidente
perguntou ao Pleno que dia poderia ser feito essa homenagem, ao que foi optado por
ser realizado no dia 13 de dezembro de 2013, em local a definir. Após colocou em
votação ao que foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, encerrouse
a reunião, às 17h40.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
RESOLUÇÕES – CMDCA
RESOLUÇÃO Nº 001/14-CMDCA
Estabelece e aprova os critérios de repasse dos recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança do Adolescente no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para
as instituições, Centro de Integração do Adolescente “Dom Alberto” e Associação
Douradense deAssistência Social-AEDAS–Lar Ebenezer, Para programas e projetos.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo
com a Lei Federal nº 8242 de 12 de Outubro de 1991, Art. 6º e Lei Complementar
Municipal nº 226 de 09 de setembro de 2013, Ar t. 24º e 26º, inciso V, através da
plenáriaemreunião ordinária realizada no dia 15 de Janeiro de 2014.
Resolve:
Art. 1º – Divulgar que as entidades Centro de Integração do Adolescente “Dom
Alberto” e a Associação Douradense de Assistência Social-AEDAS–Lar Ebenezer,
poderão apresentar projeto Técnicos para receber os recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente referente aos depósitos efetuados por doadores
na conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente, sendo no valor
total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para programas e projetos da instituição
inscrita noCMDCA.
Art. 2º – A entidade acima citada para vir a receber os recursos do Fundo devera
atender a todos os artigos contidos nesta resolução;
Art. 3º – Que a instituição proponente esteja juridicamente constituída e seja de
caráter governamental, não governamental e de interesse público.
Art. 4º – Que esteja regularmente inscrita no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e doAdolescente;
Art. 5º – Tenha certificado de inscrição nos últimos dois anos, sem restrições junto
aoCMDCA;
Art. 6º – Que apresente Projeto técnico para o financiamento de reparos, aquisição
de materiais permanente ou equipamentos no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
(caso o valor do projeto seja superior a essa quantia, deverá o valor excedente ser,
enquadrado como contrapartida, devendo ser citada a origem do recurso, não podendo
o mesmo ser oriundo de recurso público).
Art. 7º – A instituição proponente devera apresentar projeto técnico
impreterivelmente até o dia 03 de fevereiro de 2014.
Art. 8º – A comissão do Fundo será a responsável pela análise e aprovação do
projeto apresentado e pela verificação dos documentos e pareceres de prestações de
contas emitidos pelo setor responsável na Secretaria municipal de Assistência Social
(SEMAS), sendo que as mesmas assinarão Termo de Convenio com cláusulas
referentes ao recebimento e prestação de contas dos valores acima mencionados,
assim como sofrerão monitoramento do CMDCA e fiscalização da Secretaria
Municipal deAssistência Social na correta aplicação dos mesmos.
Art. 9º – Os casos omissos ou não enquadrados nesta resolução serão resolvidos
nesta primeira instância, pela comissão do Fundo, em segunda instância pela plenária
doCMDCA.
Art. 10 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados MS, 20 de Janeiro de 2014.
Simone Chagas Brasil Chamorro
Presidente do CMDCA
Resolução Nº 002/2014
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo
com a Lei Federal nº 8242 de 12 de Outubro de 1991, Art. 6° e Lei Complementar
Municipal nº 004 de 12 de dezembro de 1990, Art. 8° e Regimento Interno deste
Conselho, em deliberação da plenária do Conselho em reunião Extraordinária do dia
15 de janeiro de 2014.
RESOLVE:
Art. 1º- Negar Certificado de Registro ou Inscrição à entidade governamental e não
governamental que:
I. Não ofereça instalação física em condição adequada de habitabilidade, higiene,
salubridade e segurança;
II. Não apresente plano de trabalho compatível com os princípios do Estatuto da
Criança e doAdolescente;
III. Esteja irregularmente constituída;
IV.Tenhaemseu quadro pessoas inidôneas;
V. Não apresente a documentação exigida.
Art. 2º- Emitir Certificado de Registro ou Inscrição mediante apresentação de
documentação exigida e realização de monitoramento “in loco” das seguintes
entidades:
I.Ação Familiar Cristã – não governamental
II. Centro de Integração Empresa-Escola –CIEE – não governamental
III. Casa da Criança Feliz – não governamental
IV. Lar Ebenezer – não governamental
V. Sociedade Pestalozzi de Dourados – não governamental
VI. Lar de Crianças Santa Rita – não governamental
VII. Centro de Integração do Adolescente “Dom Alberto”-CEIA – não
governamental
VIII. Centro Social Marista de Dourados –CESOMAR– não governamental
IX. CREAS/ Medidas Sócioeducativas – governamental
XI.CREAS/ PAEFI – governamental
XII. ConselhoTutelar – governamental.
XIII. Abrigo Renascer – governamental
XIV. Unidade Educacional de Internação Feminina Esperança/UNEI –
governamental
Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados – MS, 15 de janeiro de 2014.
Simone Chagas Brasil Chamorro
Presidente do CMDCA
Resolução Nº 003/2014
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo
com a Lei Federal nº 8242 de 12 de Outubro de 1991, Art. 6° e Lei Complementar
Municipal nº 004 de 12 de dezembro de 1990, Art. 8° e Regimento Interno deste
Conselho, em deliberação da plenária do Conselho em reunião Extraordinária do dia
15 de janeiro de 2014.
RESOLVE:
Art. 1º- Emitir Certificado de Registro para a entidade “Instituto Agrícola do
Menor – IAME” com validade de 60 dias, portanto de 01.01.2014 à 01.03.2014, para
que neste período a entidade siga as orientações repassadas e regularize-se, sendo
possível a suspensão de certificação por parte deste Conselho.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados – MS, 21 de janeiro de 2014.
Simone Chagas Brasil Chamorro
Presidente do CMDCA
08
RESOLUÇÃO CMS
RESOLUÇÃO Nº. 024/2013
18 de dezembro de 2013
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS –
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º.APROVARo Plano Municipal de Saúde 2014/2017.
Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, para que surta os
efeitos legais e necessários.
Berenice de Oliveira Machado Souza
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2212, de 23/11/1998
(incluída pela Lei Municipal 2870, de 11 de julho de 2006).
Dr. Sebastião Nogueira Faria
Secretário Municipal de Saúde
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.652 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2014
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