Edição 3652 – 23/01/2014

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ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XVI Nº 3.652 08 PÁGINAS Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664 Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ……………………….Walter Ribeiro Hora……………………………………………………3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa………………………………………..Helio Ramires de Freitas…………………………………………….3411-7626 Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Elizabeth Rocha Salomão…………………………………………..3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000 Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Rogério Yuri Farias Kintschev ……………………………………..3428-4970 Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7761 Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável ……………..Neire Aparecida Colman ……………………………………………3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Walter Benedito Carneiro Júnior ………………………………….3411-7722 Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Gerson Schaustz……………………………………………………….3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETOS DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2014 DECRETO Nº 845 DE 22 DE JANEIRO DE 2014. “Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo em 2014.” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados e, DECRETA: Art.1º. A movimentação e o empenho de dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, constantes da Lei nº 3.742 de 26 de dezembro de 2013, ficam limitados aos valores constantes dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto. Parágrafo único – A realização de despesas à conta das fontes de recursos relacionados nos Anexos I, II, III e IV deste Decreto somente poderá ocorrer respeitadas as dotações aprovadas, até o montante de efetiva arrecadação das receitas correspondentes. Art. 2º. O pagamento de despesas no exercício de 2014, inclusive dos Restos a Pagar de exercícios anteriores, fica autorizado até os montantes constantes dosAnexos I, II, III e IV. Parágrafo único – Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão considerados: I – as transferências, ordens e cheque bancários, emitidos no exercício financeiro de 2014; II – a emissão de Documentos deArrecadação de Receitas; III – as requisições de bens e serviços realizados mediantes operações de crédito interna ou externa; IV – outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas. Art. 3º. O Secretário Municipal de Fazenda poderá, no âmbito de suas competências, proceder ao remanejamento dos limites entre: a) órgãos, respeitados os montantes dos respectivos anexos; b) projetos, atividades e operações especiais ou entre programas estratégicos e demais, no âmbito do mesmo órgão. Parágrafo único – O Secretário Municipal de Fazenda, desde que preservada as metas constantes dos Anexos I, II, III e IV deste decreto, fica autorizado a promover alterações nos cronogramas de pagamento estabelecidos nos mesmosAnexos. Art. 4º. Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem como os créditos especiais reabertos, relativos aos grupos de despesas “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras”, terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes. Parágrafo único –OSecretário Municipal de Fazenda poderá, por meio de portaria, ajustar os Anexos I, II, III e IV deste Decreto em decorrência dos créditos adicionais que vierem a ser abertos no exercício de 2014 à conta das respectivas fontes de recursos. Art. 5º.Aexecução orçamentária da despesa com pessoal e encargos dos órgãos do Poder Executivo no exercício de 2014, exceto precatórios, obedecerá em cada mês, ao teto fixado pela Lei Complementar 101/00. § 1º – As demais despesas com pessoal somente poderão ser realizadas, em cada mês, após assegurado o pagamento da folha normal. § 2º – Para efeito deste Decreto, a folha normal compreende as despesas com remuneração do mês de referência, décimo terceiro salário e férias. § 3º – A ocorrência da situação prevista no § 1º deste artigo deverá ser objeto de justificativa junto à Secretaria Municipal de Fazenda, quando do encaminhamento das informações sobre a execução de despesas de pessoal e encargos sociais do mês correspondente. Art. 6 º. Este decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados (MS),em22 de janeiro de 2014. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda (Artigo 8º da LC 101/00) R$ 1,00 Despesas Fixação Anual Órgão Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro TOTAL Câmara Municipal 16.619.472,00 1.384.956,00 1.384.956,00 1.384.956,00 1.384.956,00 1.384.956,00 1.384.956,00 1.384.956,00 1.384.956,00 1.384.956,00 1.384.956,00 1.384.956,00 1.384.956,00 16.619.472,00 Assessoria de Com. 3.654.900,00 298.816,16 420.506,90 267.500,92 291.912,75 279.566,40 278.087,63 315.259,79 278.999,66 288.938,23 301.348,94 277.428,57 356.534,06 3.654.900,00 Procuradoria Geral 2.878.000,00 235.298,62 331.122,29 210.639,86 229.862,62 220.140,66 218.976,22 248.246,92 219.694,38 227.520,37 237.293,02 218.457,25 280.747,77 2.878.000,00 Guarda Municipal 10.829.922,00 885.429,35 1.246.014,11 792.638,40 864.973,70 828.389,92 824.008,13 934.153,86 826.710,58 856.159,80 892.934,28 822.055,25 1.056.454,63 10.829.922,00 Fundo Defesa Civil 186.280,00 15.229,82 21.432,06 13.633,77 14.877,97 14.248,72 14.173,35 16.067,91 14.219,83 14.726,37 15.358,91 14.139,76 18.171,54 186.280,00 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO DECRETO Nº 845 DE 22 DE JANEIRO DE 2014 ANEXO I CRONOGRAMADE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO – EXERCÍCIO 2014 02 DECRETOS Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.652 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2014 Sec. de Governo 5.161.600,00 422.000,47 593.857,13 377.775,79 412.251,19 394.815,16 392.726,78 445.222,83 394.014,78 408.050,44 425.577,36 391.796,02 503.512,05 5.161.600,00 FUNED 2.314.000,00 189.187,28 266.232,45 169.360,89 184.816,58 176.999,82 176.063,58 199.598,12 176.641,00 182.933,34 190.790,84 175.646,31 225.729,79 2.314.000,00 FIP 195.617,00 15.993,19 22.506,31 14.317,14 15.623,71 14.962,91 14.883,76 16.873,29 14.932,58 15.464,51 16.128,75 14.848,49 19.082,36 195.617,00 Sec. Fazenda 9.626.000,00 786.999,48 1.107.499,37 704.523,74 768.817,80 736.300,90 732.406,23 830.307,46 734.808,25 760.983,71 793.670,11 730.670,43 939.012,51 9.626.000,00 Sec. Administração 14.070.100,00 1.150.338,80 1.618.806,04 1.029.785,95 1.123.763,07 1.076.233,88 1.070.541,12 1.213.641,08 1.074.052,11 1.112.312,17 1.160.089,11 1.068.003,95 1.372.532,72 14.070.100,00 Sec. Infra. e Desenv. 16.912.732,00 1.382.745,82 1.945.859,14 1.237.837,24 1.350.800,89 1.293.669,21 1.286.826,33 1.458.837,27 1.291.046,65 1.337.036,53 1.394.466,01 1.283.776,57 1.649.830,35 16.912.732,00 Sec. Planejamento 55.033.106,00 4.499.379,35 6.331.719,33 4.027.854,76 4.395.432,31 4.209.528,95 4.187.262,56 4.746.976,78 4.200.995,27 4.350.643,82 4.537.516,22 4.177.338,81 5.368.457,84 55.033.106,00 Sec.Agricultura, Industria, Comercio 6.146.000,00 502.482,73 707.115,22 449.823,70 490.874,11 470.112,75 467.626,08 530.133,98 469.159,73 485.872,21 506.741,79 466.517,81 599.539,88 6.146.000,00 Fundo Des. Turismo 75.000,00 6.131,83 8.628,97 5.489,23 5.990,17 5.736,81 5.706,47 6.469,26 5.725,18 5.929,13 6.183,80 5.692,94 7.316,22 75.000,00 Fundo Econ. Solidaria 2.125.500,00 173.775,96 244.544,97 155.564,64 169.761,30 162.581,30 161.721,32 183.338,72 162.251,71 168.031,47 175.248,89 161.338,04 207.341,69 2.125.500,00 Sec.Assistência Social 8.654.000,00 707.531,01 995.667,94 633.383,39 691.185,25 661.951,80 658.450,39 746.465,90 660.609,87 684.142,23 713.528,06 656.889,87 844.194,30 8.654.000,00 Fundo Assist. Social 7.874.400,00 643.792,71 905.972,68 576.324,72 628.919,48 602.319,53 599.133,55 679.220,14 601.098,49 622.510,92 649.249,52 597.713,62 768.144,62 7.874.400,00 Fundo Direitos da Criança e Adolescente 237.900,00 19.450,15 27.371,09 17.411,82 19.000,81 18.197,17 18.100,92 20.520,48 18.160,28 18.807,19 19.615,01 18.058,02 23.207,05 237.900,00 Fundo de Proteção e Defesa do Consumidor 1.583.400,00 129.455,12 182.174,79 115.888,52 126.464,38 121.115,61 120.474,97 136.578,94 120.870,08 125.175,73 130.552,38 120.189,44 154.460,05 1.583.400,00 Fundo Inv. Sociais 2.775.500,00 226.918,45 319.329,37 203.137,92 221.676,07 212.300,35 211.177,38 239.405,61 211.869,97 219.417,23 228.841,82 210.676,89 270.748,93 2.775.500,00 Fundo Antidrogas – REMAD 361.100,00 29.522,70 41.545,61 26.428,79 28.840,65 27.620,85 27.474,74 31.147,31 27.564,85 28.546,77 29.772,94 27.409,63 35.225,16 361.100,00 Fundo de Saúde 224.650.688,00 18.366.920,19 25.846.716,76 16.442.109,28 17.942.597,92 17.183.721,64 17.092.828,01 19.377.637,86 17.148.886,29 17.759.766,76 18.522.598,77 17.052.318,27 21.914.586,25 224.650.688,00 Sec. de Educação 66.838.144,00 5.464.531,92 7.689.923,38 4.891.861,57 5.338.287,43 5.112.506,32 5.085.463,62 5.765.240,97 5.102.142,09 5.283.891,44 5.510.849,46 5.073.411,14 6.520.034,66 66.838.144,00 FUNDEB 81.619.017,00 6.672.981,88 9.390.505,92 5.973.668,76 6.518.819,14 6.243.107,83 6.210.084,79 7.040.191,01 6.230.451,61 6.452.393,79 6.729.542,28 6.195.366,98 7.961.903,01 81.619.017,00 Sec. de Serviços Urbanos 44.873.000,00 3.668.712,60 5.162.769,51 3.284.239,97 3.583.956,07 3.432.373,82 3.414.218,22 3.870.599,07 3.425.415,61 3.547.436,34 3.699.808,72 3.406.126,57 4.377.343,50 44.873.000,00 Fundo Habitação 6.360.880,00 520.050,82 731.837,79 465.550,70 508.036,34 486.549,11 483.975,49 548.668,83 485.562,76 502.859,56 524.458,79 482.828,48 620.501,34 6.360.880,00 Sec. Desenv. Econ. 4.450.000,00 363.821,70 511.985,48 325.694,02 355.416,50 340.384,27 338.583,80 383.842,53 339.694,24 351.794,88 366.905,46 337.781,37 434.095,75 4.450.000,00 Inst. Meio Ambiente 1.330.500,00 108.778,60 153.077,90 97.378,85 106.265,54 101.771,07 101.232,75 114.764,60 101.564,76 105.182,72 109.700,61 100.992,83 129.789,75 1.330.500,00 Fundo Meio Ambiente 1.470.000,00 120.183,80 169.127,79 107.588,81 117.407,25 112.441,55 111.846,78 126.797,42 112.213,60 116.210,89 121.202,48 111.581,71 143.397,92 1.470.000,00 Sec. Cultura 2.052.200,00 167.783,12 236.111,59 150.199,84 163.906,91 156.974,52 156.144,20 177.016,10 156.656,29 162.236,73 169.205,26 155.774,14 200.191,30 2.052.200,00 Instituto de Previdência 48.608.575,00 3.974.124,56 5.592.558,30 3.557.645,47 3.882.312,24 3.718.111,12 3.698.444,10 4.192.817,62 3.710.573,66 3.842.752,33 4.007.809,37 3.689.678,85 4.741.747,37 48.608.575,00 Fundo Urbanização 668.067,00 54.619,61 76.863,06 48.895,60 53.357,76 51.101,01 50.830,71 57.625,29 50.997,42 52.814,06 55.082,57 50.710,24 65.169,67 668.067,00 Fundação Saúde e Adm. Hospitalar 21.882.400,00 1.789.054,37 2.517.633,93 1.601.565,59 1.747.722,69 1.673.803,33 1.664.949,72 1.887.504,67 1.670.410,15 1.729.913,78 1.804.218,45 1.661.003,81 2.134.619,51 21.882.400,00 Agência de Transporte e Trânsito 5.716.000,00 467.326,93 657.642,47 418.352,14 456.530,49 437.221,69 434.908,99 493.043,57 436.335,34 451.878,55 471.288,00 433.878,27 557.593,55 5.716.000,00 Fundo de Transp. Trânsito. 1.372.000,00 112.171,54 157.852,60 100.416,22 109.580,10 104.945,44 104.390,33 118.344,26 104.732,69 108.463,50 113.122,31 104.142,93 133.838,06 1.372.000,00 Recursos sob sup. Sec.de Fazenda 13.673.000,00 1.117.872,83 1.573.118,52 1.000.722,33 1.092.047,14 1.045.859,37 1.040.327,27 1.179.388,52 1.043.739,17 1.080.919,42 1.127.347,95 1.037.861,71 1.333.795,77 13.673.000,00 Recurso sob sup. Sec. Administração 8.021.000,00 655.778,39 922.839,44 587.054,33 640.628,25 613.533,09 610.287,80 691.865,38 612.289,32 634.100,39 661.336,79 608.841,42 782.445,40 8.021.000,00 Recursos sob sup. Procuradoria Geral 5.500.000,00 449.667,27 632.791,04 402.543,17 439.278,82 420.699,66 418.474,37 474.412,12 419.846,81 434.802,66 453.478,66 417.482,59 536.522,84 5.500.000,00 Reserva de Contingência 2.200.000,00 179.866,91 253.116,42 161.017,27 175.711,53 168.279,87 167.389,75 189.764,85 167.938,72 173.921,06 181.391,46 166.993,03 214.609,13 2.200.000,00 TOTAL 708.600.000,00 57.959.682,04 80.999.333,64 52.030.781,12 56.652.662,92 54.315.133,43 54.035.158,22 61.072.946,28 54.207.831,78 56.089.497,03 58.439.211,16 53.910.378,04 68.887.384,34 708.600.000,00 R$ 1,00 Despesa Fixação Anual Órgão 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre TOTAL Câmara Municipal 16.619.472,00 2.769.912,00 2.769.912,00 2.769.912,00 2.769.912,00 2.769.912,00 2.769.912,00 16.619.472,00 Assessoria de Comum. 3.654.900,00 719.323,07 559.413,67 557.654,03 594.259,44 590.287,17 633.962,62 3.654.900,00 Procuradoria Geral 2.878.000,00 566.420,91 440.502,49 439.116,88 467.941,31 464.813,39 499.205,02 2.878.000,00 Guarda Municipal 10.829.922,00 2.131.443,46 1.657.612,09 1.652.398,05 1.760.864,44 1.749.094,08 1.878.509,88 10.829.922,00 Fundo Defesa Civil 186.280,00 36.661,88 28.511,75 28.422,06 30.287,74 30.085,28 32.311,30 186.280,00 Sec. de Governo 5.161.600,00 1.015.857,60 790.026,98 787.541,94 839.237,61 833.627,80 895.308,07 5.161.600,00 FUNCED 2.314.000,00 455.419,73 354.177,47 353.063,40 376.239,12 373.724,18 401.376,10 2.314.000,00 FIP 195.617,00 38.499,50 29.940,85 29.846,67 31.805,86 31.593,26 33.930,85 195.617,00 Sec. Finanças 9.626.000,00 1.894.498,85 1.473.341,54 1.468.707,13 1.565.115,71 1.554.653,82 1.669.682,95 9.626.000,00 Sec. Adm. 14.070.100,00 2.769.144,84 2.153.549,02 2.146.775,00 2.287.693,18 2.272.401,28 2.440.536,68 14.070.100,00 Sec. Obras Públicas 16.912.732,00 3.328.604,95 2.588.638,13 2.580.495,54 2.749.883,92 2.731.502,54 2.933.606,92 16.912.732,00 Sec. Planejamento 55.033.106,00 10.831.098,67 8.423.287,07 8.396.791,51 8.947.972,04 8.888.160,04 9.545.796,66 55.033.106,00 Sec.Agricultura, Industria, Comercio 6.146.000,00 1.209.597,95 940.697,81 937.738,83 999.293,70 992.614,00 1.066.057,70 6.146.000,00 Fundo Des. Turismo 75.000,00 14.760,80 11.479,39 11.443,28 12.194,44 12.112,93 13.009,16 75.000,00 Fundo Econ. Solidaria 2.125.500,00 418.320,93 325.325,94 324.302,62 345.590,43 343.280,35 368.679,73 2.125.500,00 Sec.Assistência Social 8.654.000,00 1.703.198,94 1.324.568,64 1.320.402,19 1.407.075,77 1.397.670,29 1.501.084,17 8.654.000,00 Fundo Assist. Social 7.874.400,00 1.549.765,40 1.205.244,20 1.201.453,09 1.280.318,63 1.271.760,45 1.365.858,24 7.874.400,00 Fundo Direitos da Criança e Adolescente 237.900,00 46.821,24 36.412,63 36.298,09 38.680,76 38.422,20 41.265,07 237.900,00 Fundo de Proteção e Defesa do Consumidor 1.583.400,00 311.629,91 242.352,90 241.590,57 257.449,01 255.728,12 274.649,49 1.583.400,00 Fundo Inv. Sociais 2.775.500,00 546.247,82 424.813,99 423.477,73 451.275,57 448.259,06 481.425,83 2.775.500,00 Fundo Antidrogas – REMAD 361.100,00 71.068,31 55.269,44 55.095,59 58.712,16 58.319,71 62.634,79 361.100,00 Fundo de Saúde 224.650.688,00 44.213.636,95 34.384.707,20 34.276.549,65 36.526.524,15 36.282.365,53 38.966.904,52 224.650.688,00 Sec. de Educação 66.838.144,00 13.154.455,30 10.230.149,00 10.197.969,93 10.867.383,06 10.794.740,91 11.593.445,80 66.838.144,00 FUNDEB 81.619.017,00 16.063.487,80 12.492.487,90 12.453.192,62 13.270.642,62 13.181.936,08 14.157.269,99 81.619.017,00 Sec. de Serviços Urbanos 44.873.000,00 8.831.482,10 6.868.196,04 6.846.592,04 7.296.014,68 7.247.245,06 7.783.470,07 44.873.000,00 Fundo Habitação Popular 6.360.880,00 1.251.888,62 973.587,03 970.524,60 1.034.231,58 1.027.318,35 1.103.329,82 6.360.880,00 Sec. de Meio Ambiente 4.450.000,00 875.807,18 681.110,52 678.968,08 723.536,77 718.700,34 771.877,12 4.450.000,00 Inst. Meio Ambiente 1.330.500,00 261.856,50 203.644,39 203.003,83 216.329,36 214.883,33 230.782,58 1.330.500,00 Fundo Meio Ambiente 1.470.000,00 289.311,58 224.996,06 224.288,33 239.011,02 237.413,37 254.979,63 1.470.000,00 Sec. Cultura 2.052.200,00 403.894,72 314.106,74 313.118,72 333.672,39 331.441,99 355.965,44 2.052.200,00 Instituto de Previdência 48.608.575,00 9.566.682,87 7.439.957,71 7.416.555,23 7.903.391,28 7.850.561,69 8.431.426,22 48.608.575,00 Fundo Urbanização 668.067,00 131.482,67 102.253,36 101.931,72 108.622,70 107.896,63 115.879,92 668.067,00 Fundação Saúde e Adm. Hospitalar 21.882.400,00 4.306.688,30 3.349.288,28 3.338.753,05 3.557.914,82 3.534.132,22 3.795.623,33 21.882.400,00 Agência de Transporte e Trânsito 5.716.000,00 1.124.969,40 874.882,64 872.130,68 929.378,91 923.166,55 991.471,82 5.716.000,00 Fundo de Transportes e Trânsito 1.372.000,00 270.024,14 209.996,32 209.335,78 223.076,95 221.585,81 237.980,99 1.372.000,00 Recursos sob sup. Sec.de Finan. 13.673.000,00 2.690.991,35 2.092.769,47 2.086.186,64 2.223.127,69 2.208.267,37 2.371.657,48 13.673.000,00 Recurso sob sup. Sec. Adm. 8.021.000,00 1.578.617,83 1.227.682,58 1.223.820,89 1.304.154,70 1.295.437,18 1.391.286,82 8.021.000,00 Recursos sob sup. Procuradoria Geral 5.500.000,00 1.082.458,31 841.821,99 839.174,03 894.258,93 888.281,32 954.005,42 5.500.000,00 Reserva de Contingência 2.200.000,00 432.983,32 336.728,80 335.669,61 357.703,57 355.312,53 381.602,17 2.200.000,00 TOTAL 708.600.000,00 138.959.015,69 108.683.444,04 108.350.291,65 115.280.778,06 114.528.708,19 122.797.762,37 708.600.000,00 METAS BIMESTRAIS DE DESPESA DECRETO Nº 845 DE 22 DE JANEIRO DE 2014 ANEXO II METAS BIMESTRAIS DE DESPESAS – EXERCÍCIO 2014 03 DECRETOS Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.652 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2014 R$ 1,00 Previsão Anual Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro TOTAL 631.849.515,00 51.658.553,62 72.696.129,25 46.244.856,24 50.465.110,50 48.330.705,25 48.075.059,04 54.501.284,62 48.232.727,79 49.950.882,03 52.096.413,11 47.961.121,88 61.636.671,67 631.849.515,00 124.279.501,00 10.160.804,30 14.298.719,00 9.095.975,42 9.926.064,04 9.506.244,43 9.455.960,96 10.719.945,64 9.486.973,08 9.824.919,61 10.246.927,59 9.433.550,48 12.123.416,44 124.279.501,00 20.471.650,00 1.673.714,71 2.355.323,03 1.498.313,27 1.635.047,67 1.565.893,87 1.557.611,04 1.765.817,96 1.562.719,44 1.618.386,89 1.687.901,17 1.553.919,53 1.997.001,41 20.471.650,00 14.474.655,00 1.183.414,28 1.665.351,27 1.059.395,19 1.156.074,42 1.107.178,64 1.101.322,19 1.248.536,67 1.104.934,13 1.144.294,28 1.193.444,94 1.098.712,08 1.411.996,90 14.474.655,00 458.300.660,00 37.469.601,00 52.728.827,39 33.542.873,16 36.603.958,54 35.055.806,15 34.870.377,78 39.531.524,70 34.984.739,97 36.230.972,18 37.787.194,49 34.787.735,51 44.707.049,12 458.300.660,00 21.561.632,00 1.762.829,12 2.480.728,64 1.578.088,69 1.722.103,31 1.649.267,52 1.640.543,68 1.859.836,27 1.645.924,07 1.704.555,45 1.777.770,91 1.636.655,62 2.103.328,72 21.561.632,00 24.961.492,00 2.040.793,80 2.871.892,45 1.826.923,31 1.993.646,31 1.909.325,69 1.899.226,28 2.153.097,13 1.905.455,05 1.973.331,49 2.058.091,63 1.894.725,14 2.434.983,73 24.961.492,00 6.233.933,00 509.671,93 717.232,17 456.259,49 497.897,22 476.838,82 474.316,57 537.718,79 475.872,16 492.823,76 513.991,93 473.192,45 608.117,71 6.233.933,00 -38.434.008,00 -3.142.275,52 -4.421.944,70 -2.812.972,29 -3.069.681,02 -2.939.849,87 -2.924.299,47 -3.315.192,56 -2.933.890,11 -3.038.401,64 -3.168.909,54 -2.917.368,93 -3.749.222,36 -38.434.008,00 76.750.485,00 6.274.941,98 8.830.367,11 5.617.342,52 6.129.974,96 5.870.709,69 5.839.656,45 6.620.247,27 5.858.808,41 6.067.511,85 6.328.128,58 5.825.816,56 7.486.979,62 76.750.485,00 28.168.491,00 2.302.990,61 3.240.867,03 2.061.642,50 2.249.785,71 2.154.631,77 2.143.234,80 2.429.722,44 2.150.263,83 2.226.860,89 2.322.510,83 2.138.155,36 2.747.825,22 28.168.491,00 100.000,00 8.175,77 11.505,29 7.318,97 7.986,89 7.649,08 7.608,62 8.625,67 7.633,58 7.905,50 8.245,07 7.590,59 9.754,96 100.000,00 48.481.994,00 3.963.775,59 5.577.994,79 3.548.381,05 3.872.202,36 3.708.428,84 3.688.813,03 4.181.899,16 3.700.911,00 3.832.745,46 3.997.372,68 3.680.070,60 4.729.399,45 48.481.994,00 708.600.000,00 57.933.495,60 81.526.496,36 51.862.198,76 56.595.085,47 54.201.414,93 53.914.715,49 61.121.531,89 54.091.536,20 56.018.393,88 58.424.541,69 53.786.938,43 69.123.651,29 708.600.000,00 Alienação de Bens Transferências de Capital (Artigo 8º da LC 101/00) PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DECRETO Nº 845 DE 22 DE JANEIRO DE 2014 ANEXOIII PROGRAMAÇÃOFINANCEIRA– EXERCÍCIO2014 TOTAL Receita Tributária Receitas de Contribuições Receita Patrimonial Transferencias Correntes Outras Receitas Correntes Receitas de Contribuições Aporte de Recursos Deduções de Receitas Operações de Crédito DESDOBRAMENTO DAS RECEITAS Categoria Econômica RECEITAS CORRENTES RECEITAS DECAPITAL R$ 1,00 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre TOTAL 124.354.682,87 96.709.966,75 96.405.764,29 102.734.012,41 102.047.295,14 109.597.793,55 631.849.515,00 24.459.523,30 19.022.039,46 18.962.205,39 20.206.918,73 20.071.847,20 21.556.966,92 124.279.501,00 4.029.037,74 3.133.360,94 3.123.504,91 3.328.537,41 3.306.288,06 3.550.920,93 20.471.650,00 2.848.765,55 2.215.469,62 2.208.500,83 2.353.470,80 2.337.739,22 2.510.708,98 14.474.655,00 90.198.428,39 70.146.831,70 69.926.183,93 74.516.264,67 74.018.166,67 79.494.784,63 458.300.660,00 4.243.557,76 3.300.192,00 3.289.811,20 3.505.760,34 3.482.326,36 3.739.984,34 21.561.632,00 4.912.686,25 3.820.569,62 3.808.551,97 4.058.552,18 4.031.423,12 4.329.708,87 24.961.492,00 1.226.904,10 954.156,71 951.155,40 1.013.590,95 1.006.815,68 1.081.310,16 6.233.933,00 -7.564.220,22 -5.882.653,30 -5.864.149,34 -6.249.082,67 -6.207.311,18 -6.666.591,29 -38.434.008,00 15.105.309,09 11.747.317,48 11.710.366,14 12.479.055,68 12.395.640,43 13.312.796,18 76.750.485,00 5.543.857,65 4.311.428,22 4.297.866,56 4.579.986,27 4.549.371,72 4.885.980,58 28.168.491,00 19.681,06 15.305,85 15.257,71 16.259,25 16.150,57 17.345,55 100.000,00 9.541.770,38 7.420.583,41 7.397.241,87 7.882.810,16 7.830.118,14 8.409.470,04 48.481.994,00 139.459.991,96 108.457.284,23 108.116.130,43 115.213.068,09 114.442.935,57 122.910.589,73 708.600.000,00 METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO DECRETO Nº 845 DE 22 DE JANEIRO DE 2014 ANEXO IV METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO – EXERCÍCIO 2014 EDITAIS R$ 292,03 Nº INSC. CADASTRAL Testada 1 Testada 2 V. Total V. Individual Valor Custo PREFEITURA Valor R$ Valor R$ Testadas Contrib. Subvenção Indiv. Obra R$ R$ R$ 00.01.51.42.061.000-7 Rosangela Martins da Silva 2 B 18.330,76 – 18.330,76 – 18.330,76 – 18.330,76 00.02.41.51.020.000-9 Guaxinin Invest. Imob. Ltda 2 1 – 11.389,19 11.389,19 11.389,19 100% – 11.389,19 11.389,19 00.02.41.51.030.000-3 Guaxinin Invest. Imob. Ltda 2 2 5.256,55 – 5.256,55 – 5.256,55 – 5.256,55 00.02.41.51.040.000-8 Guaxinin Invest. Imob. Ltda 2 3 – 11.111,76 11.111,76 11.111,76 100% – 11.111,76 11.111,76 00.02.41.51.020.000-9 Guaxinin Invest. Imob. Ltda 2 1 2.023,77 – 2.023,77 – 2.023,77 – 2.023,77 00.02.41.51.040.000-8 Guaxinin Invest. Imob. Ltda 2 3 4.380,46 – 4.380,46 – 4.380,46 – 4.380,46 00.02.41.51.040.000-8 Guaxinin Invest. Imob. Ltda 2 4 3.685,43 – 3.685,43 – 3.685,43 – 3.685,43 00.02.51.41.100.000-1 Gabriel Bomediano de Moraes 3 3 4.088,43 – 4.088,43 – 4.088,43 – 4.088,43 00.02.51.41.010.000-2 Marcelo Bitencourt Piai 3 10A 8.468,89 – 8.468,89 – 8.468,89 – 8.468,89 00.02.51.41.010.000-2 Marcelo Bitencourt Piai 3 10A – 12.557,31 12.557,31 12.557,31 100% – 12.557,31 12.557,31 00.02.51.41.030.000 Guaxinin Invest. Imob. Ltda 3 13 4.088,43 – 4.088,43 – 4.088,43 – 4.088,43 00.02.51.41.040.000 Guaxinin Invest. Imob. Ltda 3 14 4.088,43 – 4.088,43 – 4.088,43 – 4.088,43 00.02.51.41.050.000 Guaxinin Invest. Imob. Ltda 3 15 4.380,46 – 4.380,46 – 4.380,46 – 4.380,46 00.02.51.41.050.000 Guaxinin Invest. Imob. Ltda 3 15 – 10.513,10 10.513,10 10.513,10 100% – 10.513,10 10.513,10 00.02.51.41.060.000 Guaxinin Invest. Imob. Ltda 3 16 4.088,43 – 4.088,43 – 4.088,43 – 4.088,43 00.02.51.41.070.000-0 Guaxinin Invest. Imob. Ltda 3 17 4.088,43 – 4.088,43 – 4.088,43 – 4.088,43 00.02.51.42.020.000-0 Ramão Gilberto Ruiz Dias 4 1 4.380,46 – 4.380,46 – 4.380,46 – 4.380,46 00.02.51.42.030.000 Guaxinin Invest. Imob. Ltda 4 2 4.088,43 – 4.088,43 – 4.088,43 – 4.088,43 00.02.51.42.060.000-8 Rogerio Lima 4 5 4.088,43 – 4.088,43 – 4.088,43 – 4.088,43 NOME / PROPRIETÁRIO QD LOTE A Prefeitura Municipal de Dourados, através da Secretaria Municipal de Planejamento, atendendo exposto no § 2º do art. 12 da lei nº 3470 de 25 de Agosto de 2011, torna pública aos interessados, a relação dos proprietários ou possuidores a qualquer título, dos imóveis abrangidos pelo plano de Asfaltamento Comunitário localizado no Bairro Alto das Paineiras; que não concordaram e não contrataram o referido plano, esclarecendo que os mesmos ficarão sujeitos à cobrança do valor mediante lançamento do tributo contribuição de melhoria, em razão da valorização do imóvel, após a execução das benfeitorias/pavimentação asfáltica. 50% ALTO DAS PAINEIRAS E ADJACÊNCIAS EDITAL 001/2014/SEPLAN – ASFALTO COMUNITÁRIO 100% Subvenção Testada 2 Valor Por Metro Linear / Arred. 04 EDITAIS Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.652 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2014 00.02.51.42.020.000-0 Ramão Gilberto Ruiz Dias 4 1 – 10.513,10 10.513,10 10.513,10 100% – 10.513,10 10.513,10 00.02.51.43.010.000 Guaxinin Invest. Imob. Ltda 5 OO 5.536,90 – 5.536,90 – 5.536,90 – 5.536,90 00.02.51.31.023.000-1 Walter Paulino Rosseto 7 4 4.380,46 – 4.380,46 – 4.380,46 – 4.380,46 00.02.51.31.025.000-2 Silvio Correa de Assunção 1 1 2.949,51 – 2.949,51 – 2.949,51 – 2.949,51 00.02.51.31.023.000-1 Walter Paulino Rosseto 7 4 – 10.513,10 10.513,10 10.513,10 100% – 10.513,10 10.513,10 00.02.51.33.010.000-6 Silvio Correa de Assunção 3 15 1.869,00 – 1.869,00 – 1.869,00 – 1.869,00 00.02.51.12.180.000-5 Ariclenes Bento Vicentin 9 13 3.504,37 – 3.504,37 – 3.504,37 – 3.504,37 00.02.51.12.190.000-0 Ariclenes Bento Vicentin 9 14 3.504,37 – 3.504,37 – 3.504,37 – 3.504,37 00.02.51.12.020.000-4 Eduardo Mayer 9 15 4.088,43 – 4.088,43 – 4.088,43 – 4.088,43 00.01.61.04.020.000-9 Helena B. C. de Matos Goulart 1 1 3.410,92 – 3.410,92 – 3.410,92 – 3.410,92 00.01.61.04.020.000-9 Helena Beatriz C. de M. Goulart 1 1 – 7.306,60 7.306,60 3.653,30 100% 3.653,30 3.653,30 7.306,60 00.01.51.41.170.000-7 Bento José Xavier 3 12 3.737,99 – 3.737,99 – 3.737,99 – 3.737,99 00.01.51.41.040.000-0 Edvaldo Quirino da Silva 3 19 3.504,37 – 3.504,37 – 3.504,37 – 3.504,37 00.01.51.41.061.000-4 Guaxinin Inv. Imobiliarios Ltda 8 0 1.147,68 – 1.147,68 – 1.147,68 – 1.147,68 00.01.51.41.061.000-4 Guaxinin Inv. Imobiliarios Ltda 8 0 – 2.964,11 2.964,11 2.964,11 100% – 2.964,11 2.964,11 00.01.51.41.070.000-3 Claudemir Santiago Crizol 3 2 1.226,53 – 1.226,53 – 1.226,53 – 1.226,53 00.01.51.31.050.000-2 Maria Luiza dos Santos 4 1 – 9.344,98 9.344,98 4.672,49 50% 4.672,49 4.672,49 9.344,98 00.01.51.21.010.000 Cristina Lumiko Kawauti 6 17 – 9.344,98 9.344,98 4.672,49 50% 4.672,49 4.672,49 9.344,98 00.02.51.21.030.000-8 Antonio José passoni 7 15 4.672,49 – 4.672,49 – 4.672,49 – 4.672,49 00.02.51.21.060.000-1 Ricardo Zocolaro Neto 7 2 3.913,21 – 3.913,21 – 3.913,21 – 3.913,21 00.02.51.21.070.000-6 Ricardo Zocolaro Neto 7 3 4.672,49 – 4.672,49 – 4.672,49 – 4.672,49 00.02.51.21.100.000-8 Marinez Maran e Ou 7 6 3.504,37 – 3.504,37 – 3.504,37 – 3.504,37 00.02.51.21.110.000-2 Marinez Maran e Ou 7 7 – 9.344,98 9.344,98 4.672,49 50% 4.672,49 4.672,49 9.344,98 00.02.51.01.100.000-4 Alexandre Rodrigues 12 6A – 8.994,54 8.994,54 4.497,27 50% 4.497,27 4.497,27 8.994,54 00.02.51.02.040.000 Norma Zambon Conci 13 6 3.737,99 – 3.737,99 – 3.737,99 – 3.737,99 00.02.51.02.000-2 Luiz Carlos Setim 13 8 7.478,90 – 7.478,90 – 7.478,90 – 7.478,90 00.02.41.31.060.000-6 Wilman Maia Cabral 15 2 3.737,99 – 3.737,99 – 3.737,99 – 3.737,99 00.02.41.31.100.000-2 Maria Aparecida Roque Ribeiro 15 6 3.737,99 – 3.737,99 – 3.737,99 – 3.737,99 00.02.41.31.110.000-7 Maria Joana Comandolli 15 7 5.256,55 – 5.256,55 – 5.256,55 – 5.256,55 00.02.41.32.110.000-0 Hamilton hisano 16 9 3.737,99 – 3.737,99 – 3.737,99 – 3.737,99 00.02.41.32.120.000-4 Claudio Takeshi Iguma 16 10 3.737,99 – 3.737,99 – 3.737,99 – 3.737,99 00.02.41.22.150.000-6 Matra Maq. e Trat. Agr. Ind.e Com 17 11 5.256,55 – 5.256,55 – 5.256,55 – 5.256,55 00.02.41.22.190.000-4 Miriam Mitsuko Hokoshi 17 15 3.737,99 – 3.737,99 – 3.737,99 – 3.737,99 00.02.41.22.040.000-8 Narciso Afonso Vieira 17 20 3.504,37 – 3.504,37 – 3.504,37 – 3.504,37 00.02.41.22.120.000-2 União dos Escoteiros do Brasil 17 8 3.504,37 – 3.504,37 – 3.504,37 – 3.504,37 00.02.41.22.130.000-7 União dos Escoteiros do Brasil 17 9 3.504,37 – 3.504,37 – 3.504,37 – 3.504,37 00.02.41.22.150.000-6 Matra Maq. e Trat. Agr. Ind.e Com 17 11 – 9.344,98 9.344,98 9.344,98 100% – 9.344,98 9.344,98 00.02.41.21.050.000-0 Ecio Carneiro Pedroso 18 A 8.994,54 – 8.994,54 – 8.994,54 – 8.994,54 00.02.41.21.090.000-8 Regiane Ferreira Francisco 18 5 3.737,99 – 3.737,99 – 3.737,99 – 3.737,99 00.02.41.21.120.000-0 Jairo Peraz Guerrero 18 8 3.504,37 – 3.504,37 – 3.504,37 – 3.504,37 00.02.41.21.140.000-9 Elza P. Nogueira/Geovane Y. da Costa 18 10 3.504,37 – 3.504,37 – 3.504,37 – 3.504,37 00.02.41.21.150.000-3 Jairo Peraz Guerrero 18 11 – 9.344,98 9.344,98 4.672,49 50% 4.672,49 4.672,49 9.344,98 00.02.41.12.080.000-4 Benedito Roberto Ribeiro 20 4 3.737,99 – 3.737,99 – 3.737,99 – 3.737,99 00.02.41.12.200.000-5 Ana Zulmira Pedroso Verão 20 16 3.737,99 – 3.737,99 – 3.737,99 – 3.737,99 00.02.41.12.020.000-7 Geraldo Cezar Torres Carpes 20 18 3.504,37 – 3.504,37 – 3.504,37 – 3.504,37 216.803,49 132.587,72 349.391,21 105.747,19 243.644,02 105.747,19 349.391,21 Area /Lote A B m² Padrão e Localização Valor Anterior / Lote Valor Atual / Lote Valorização em R$ Valorização em (Lote) R$ R$ (Fato Gerador) * % Data: 16/12/2013 Meio de quadra (1) 81.920,00 123.400,00 41.480,00 33,61 % 12,8 32 409,60 Esquina (2) 108.000,00 162.685,00 54.685,00 33,61 % 15,0 36 540,00 Esquina (3) 115.200,00 173.530,00 58.330,00 33,61 % 18,0 32 576,00 ALTO DAS PAINEIRAS E ADJACÊNCIAS EDITAL 002/2014/SEPLAN – ASFALTO COMUNITÁRIO A Prefeitura Municipal de Dourados, através da secretaria Municipal de planejamento, atendendo exposto no § 20 do art.8 da Lei n0 3470 de 25 de agosto de 2011, torna publico aos interessados o fator de cobrança de melhorias dos imóveis localizados nos bairros Altos das Paineiras e Adjacências abrangidos pelo asfaltamento comunitário, que não concordaram ou não contrataram o plano e cuja a cobrança do valor se dará por meio de lançamento ao tributo “contribuição de melhorias” em razão da valorização do imóvel ocorrida após a execução das benfeitorias Pavimentação Asfáltica. Medida /Lote Avaliação realizada ANEXO XX – LANÇAMENTO / CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA/ ANO 2014 Parâmetros Gerais P/ Verificação de Valores, Lançamento e Cobrança do Tributo Bairro: Altos das Paineiras – Dourados/MS 1) Verificação da Valorização do Imóvel / Lotes NÃO Construídos Altos das Paineiras A X B mts. = AL m² a) 409,60 m² b) 540,00 m² c) 576,00 m² d) AL m² e) AL m² Onde: AL = Área do Lote 3) Valor padrão para lotes / esquina /medida: 18 X 32 metros 1) Valor padrão p/ lotes /meio de quadra/medida: 12,8 X 32 metros 2) Valor padrão para lotes /de esquina /medida: 15 X 36 metros 1.1) Valor p/ lotes /meio de quadra/outras medidas: (A X B) mts. 2.1) Valor p/ lotes /esquina/outras medidas: (A X B) mts. Valor padrão lotes /meio de quadra/outrasmedidas: Referência Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.652 05 EDITAIS Edital nº 011/2014 -PROCESSOSELETIVOSIMPLIFICADO Nº 001/2013 DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA O PROGRAMA NACIONAL DEINCLUSÃODEJOVENS–PROJOVEMURBANOPARAOANODE2014 Marinisa Kiyomi Misoguchi, Secretária Municipal de Educação de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, torna pública a CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA CLASSIFICADA no Processo Seletivo Simplificado Nº 001/2013 – de contratação de Servidores para o Programa Nacional de Inclusão de Jovens –PROJOVEMURBANO,conforme Edital 003/13. 1. A candidata abaixo classificada e convocada dever comparecer a Secretaria Municipal de Educação de Dourados-MS para efetuar seu contrato de trabalho. 2.EDUCADORADEENSINOFUNDAMENTALDELÍNGUAINGLESA: 2.1 – Joseandre da SilvaAlmino 3. Comissão Especial de Avaliação do Processo Seletivo Simplificado do Projovem Urbano, conforme Resolução/GAB/SEMED nº 88 de 27/08/13. Dourados – MS, 17 de janeiro de 2014. Marinisa Kiyomi Misoguchi Secretária Municipal de Educação DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2014 Fator m² R$ 101,27 (F1) R$ 101,27 2 ) Fator de Valorização individual por metro² (Lote de esquina) R$ 101,27 (F2) (Valorização / metragem²) = (54.685,00/540m²)= R$ 101,27 3) Fator de Valorização individual por metro ² (Lote de esquina) R$ 101,27 (f3) (Valorização / metragem²) = (58.330,00/576m²)= R$ 101,27 Referência Base de Área Cálculo Lote (valorização) (Parâmentros) M2 R$ Medida Valor R$ a) Lote Meio de Quadra 409,60 41.480,00 0,1200 Padrão 4.977,60 (padrão) b) Lote Esquina 540,00 54.685,00 – Padrão 6.562,20 c) Lote Esquina 576,00 58.330,00 – Padrão 6.999,60 d) Lt. Meio de Quadra /Outras medidas (*) AL (AL X F3) – Outras y e) Lt. Esquina / Outras Medidas (*) AL (AL X F2) – Outras Y (*) AL= (Area do lote) X F1; F2; ou F3 (Fator em M2) = R (Base de Cálculo) R (Base de cálculo) X 0,1200 (Fator de cobrança) = Y (Valor da contribuição p/ Lote) Legislação base: Lei Federal nº 5.172/1996; Lei Municipal nº 3.470/2011; Decreto 346/2011; … (Valorização / metragem²) = (41.480,00/409,6m²)= Fator / Cobrança Valor da Contribuição por Lote Altos das Paineiras 1) Fator de Valorização individual por metro ² (Lote meio de quadra) Caracterização dos Lotes 2 ) Fómula de Cálculo/ Apuração do Valor da Contribuição Fato Gerador: * Valorização Imobiliaria ocorrida após execução da infraestrutura no local Custo Total / Asfalto Comunitário Custo / Drenagem / PAC Custo / Rede Esgoto Custo Total Melhorias Nº Beneficiários Fator Regulador / Custo Médio Unitário Somatória Testadas / Area Intervenção Custo Parametrizado / Metro Linear 1.416.993,65 406.034,94 – 1.823.028,59 210 8.681,09 4.852,21 375,71 3 ) Custos das Benfeitorias Realizadas (Conforme Art. 3º do Decreto 346 de 30 de Agosto de 2011) IGPM 9,21% 4 ) Atualização Monetária (Inflação do Perído / IGPM) Julho de 2012 a Novembro de 2013 5 ) Verificação de Limites / Custo Atualizado das Benfeitorias Custo Parametrizado / Metro Linear 12,8 51 375,71 4.809,10 19.161,26 9,21% 9,21% Valor correção 442,92 1.764,75 Valor corrigido >>>>> 5.252,02 20.926,01 13.130,05 (**) lote de esquina (padrão: 15 + 36 mts)= 51 mts Testada 12,8 Metros Testada 15 Metros (**) Outras Medidas 32 12.022,75 9,21% 1.107,30 Valores / Limite p/ Cobrança ITEM DESCRIÇÃO % P. TOTAL 1.0 SERVIÇOS DE ENGENHARIA 1,75% 24.807,42 2.0 SERVIÇOS PRELIMINARES 1,61% 22.859,37 3.0 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 91,58% 1.297.708,93 4.0 SERVIÇOS COMPLEMENTARES 2,57% 36.421,84 5.0 SINALIZAÇÃO VIÁRIA 0,52% 7.354,54 6.0 SERVIÇOS Extra-Contratuais 1,96% 27.841,55 TOTAL GERAL 99,99% 1.416.993,65 OBJETO: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS LOCAL: Altos das Paineiras e Adjacências DATA/BASE: JUNHO/2011 (SICRO = MAIO/2011) Itens 4.4, 4.8 e 4.9 – BDI = 29,61% Demais itens – BDI = 24,94% RESUMO MEMORIAL DESCRITIVO 1. NORMAS GERAIS DE TRABALHO – Estas normas são uma coletânea de procedimentos a que o construtor deverá se ater durante a execução da obra, obedecendo ao memorial descritivo e os diversos itens e subitens de serviços listados na planilha de quantitativos, são eles: Limpeza da Obra, Materiais e Equipamentos, Caminhos de Serviço, Sinalização da obra, Danos à Propriedades e outros. 2. ESPECIFICAÇÃO PARAPAVIMENTAÇÃO– Remoção de Solos Moles, este se aplicará na ocorrência de solos saturados, argila orgânica ou turfa sempre que indicadas e subitens, que são Equipamento, Execução, Caminhos de Serviços, Cortes, Aterros, Preparo do Subleito, Regularização e Compactação do Subleito, Base de Brita Graduada, Imprimação e Concreto Betuminoso Usinado a Quente. 3. MEIO-FIOS E SARJETAS – Esta especificação trata de construção de meio-fios e sarjetas para o escoamento de águas superficiais, deverá respeitar as especificações do presente memorial descritivo e as normas referentes a cada serviço materiais e execução. OBS.:INFORMAÇÕESCOMMAIORESDETALHESDOMEMORIALDESCRITIVO EPLANILHAORÇAMENTARIANASECRETARIADEPLANEJAMENTO, sito a Rua Cel. Ponciano, 1700 – Pq. dos Jequitibás –DOURADOS/MS. 06 Ata 014/2013. Aos vinte dias do mês de novembro de dois mil e treze, às 15h00min, depois de realizada chamada nominal, constatou-se quórum suficiente, sendo iniciada a reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde, presidida pela Conselheira/Presidente, Sra. Berenice de Oliveira Machado Souza. Iniciou-se a pauta com a leitura das atas anteriores. Depois de feitas as correções ortográficas, as atas foram aprovadas por unanimidade.Apresidente solicitou ao Secretário Executivo do Conselho, para leitura dos informes.APresidente solicitou aos demais se haviam inclusão de pauta.OSenhor Mauro Tomasini disse que trouxe um documento referente ao Hospital do Coração e que gostaria de expor ao Plenário.APresidente, Conselheira Berenice pediu inclusão de pauta para falar sobre as reuniões das Comissões de Convênios que estão sofrendo muitas alterações de datas. Colocada em votação as inclusões foram aceitas por unanimidade. No item da pauta, iniciou-se com a leitura do ofício recebido nº. 966/2013 –GAB/SEMS(a.) pelo Dr. Sebastião Nogueira Faria – Secretário Municipal de Saúde, informando ao Conselho sobre a disponibilidade da Coordenadora Estadual de Planejamento da Secretaria de Estado de Saúde – Sra. Silvana Fontoura Dornelles, para esclarecimentos ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Dourados – MS, como de fato compareceu, para falar a respeito das incompatibilidades que vem ocorrendo entre o SIOPS eSARGSUS(Relatório de Gestão 2012). Na oportunidade, a Sra. Silvana Fontoura Dornelles afirmou que esse não é um problema que está acontecendo somente com o município de Dourados-MS; Que a migração de dados de um sistema original para o SARGSUS aconteceu em todos os municípios do país, principalmente com relação aos dados do SIOPS; Que este problema já é de conhecimento do Ministério da Saúde; Afirmou ainda que o ministério da Saúde, solicitou que fossem colocadas em anexo ao SARGSUS as planilhas financeiras do SIOPS. O conselheiro Janes perguntou à Senhora Dornelles, desde há quanto tempo vem ocorrendo esse problema? A Sra. Silvana F. Dornelles, respondeu que na Secretaria Estadual de Saúde esse problema vem ocorrendo desde o ano de 2012.Após informações ao Plenário, passou-se ao próximo tópico da Pauta. A Presidente do Conselho pediu que fosse iniciada a reapresentação Financeira sobre o Relatório de Gestão 2012, para que posteriormente fossem sanadas todas as dúvidas por parte do Plenário. O Funcionário da Secretaria Municipal de Saúde/Departamento Financeiro –Sr. Antônio Carlos Quequeto, iniciou os trabalhos reapresentando o Relatório Financeiro/SEMS ao Plenário do Conselho e, à medida que acontecia a apresentação, os questionamentos e dúvidas iam sendo respondidos ao Plenário. A Conselheira Vanessa mencionou à Sra. Dornelles que durante Capacitação oferecida ao Conselho Municipal de Dourados, nos dias 03 e 04 de outubro de 2013, foi citado pelo Auditor do DENASUS – Sr. José Marcos Akamine que, na transferência de dados do SIOPS para o SARGSUS existem alguns dados que não é considerado como sendo ação em saúde e que por isso o SARGSUS não recebe os dados nessa transferência, fato este que surge a diferença na transmissão de dados, entre o SIOPS e SARGSUS.ASenhora Dornelles respondeu e afirmou que o sistema não cria nenhum dado novo com relação a questão financeira; Que o sistema migra os dados exatamente como estão no SIOPS; O problema é que nesta migração se deu por uma questão técnica de informática, ou seja, de “comer linhas”; Dornelles afirmou também que a Coordenadoria Estadual de Planejamento da Secretaria de Estado de Saúde, utilizando o termo “nós”, não tem autonomia para mudar nenhum desses dados. A conselheira Vanessa perguntou ainda, se todas as Ações de Saúde consideradas pelo SIOPS são também consideradas pelo SARGSUS.ASra. Dornelles respondeu: “que tudo que está dentro do SARGSUS vem do SIOPS e que não existe diferença nenhuma – a diferença se dá no momento de transporte de um sistema para outro e que é uma questão que já está sendo corrigida;ASra. Dornelles, informou ao Plenário do Conselho local que, “quem forneceu essa informação aos Conselheiros a fez de forma equivocada” – refere-se às linhas 44 a 47. A Conselheira Simone disse que esteve como Cidadã Douradense, na Secretaria Municipal de Saúde e não como Conselheira e que, foi prontamente atendida pelos funcionários da SEMS e que depois dos esclarecimentos estava apta a votar o Relatório de Gestão 2012. O Conselheiro Demétrius disse que este conselho deveria fazer uma moção de repúdio devido ao baixo repasse de recurso do Governo do Estado. A Conselheira Berenice, agradeceu à Sra. Dornelles, pelas informações e esclarecimentos prestadas ao Plenário do Conselho local e propôs que devido a (s) Comissão (ões) ainda necessitar de mais reunião com o Departamento Operacional/SEMS, fosse realizada uma Reunião Extraordinária, a princípio no dia 26 de novembro de 2013, para que fosse apresentado Parecer da Comissão de Finanças e após, apreciação e Votação pelo Plenário sobre o Relatório de Gestão 2012. O conselheiro Jorge disse que a pauta que refere-se ao Orçamento de 2014 cabe o que o Conselheiro Demétrius havia sugerido. O Secretário Municipal de Saúde – Dr. Sebastião Nogueira fez uma breve explanação sobre as verbas destinadas pelo Governo do Estado à Prefeitura de Dourados. Após a Presidente conselheira Berenice colocou em votação a proposição, o que foi aprovada por unanimidade.Aseguir deuse inicio à Prestação de Contas do Primeiro e Segundo Quadrimestre de 2013 do Prestação de Contas da Saúde (Fundo Municipal de Saúde e Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados-MS), pela servidora Maria Artuzi – Contadora da SEMS; Maria Artuzi afirmou que a Prestação de Contas do Conselho Municipal de Saúde, deixou de ser obrigatória, mas que seria apresentado apenas para conhecimento dos Conselheiros. Durante sua apresentação respondeu todos os questionamentos apontados pelo Plenário.Após a apresentação a Presidente pediu que fossem apresentadas as demandas do SISREG (Sistema de Regulação)/SEMS. A Presidente do Conselho informou no Plenário à SEMS que a apresentação do SISREG é em todas as reuniões ordinárias, já deliberada inclusive por este Plenário, ainda que não conste das Pautas, assim ficou deliberado; O funcionário da SEMS – Enfermeiro Eder Luiz Silva Dan, fez a apresentação respondendo aos questionamentos dos Conselheiros no Plenário.Após a apresentação, oDr. Sebastião – Secretário Municipal de Saúde, disse que as cirurgias eletivos não estão sendo realizados, porque infelizmente o Hospital Universitário não tem interesse em realizar; Que o HU recebe integralmente o valor contratado e não realiza; Que já foram feitos descontos sobre os valores contratualizados por esse motivo, mesmo assim continuam realizando as cirurgias, mas de forma lenta.APresidente do Conselho, agradeceu ao Eder e a todos os funcionários da SEMS, pelas apresentações realizadas. O conselheiro Emerson pediu que os itens três e quatro da pauta fossem adiados para a Reunião Extraordinária juntamente com a proposta anterior, sendo acatado pelo Plenário por unanimidade. Em seguida a Presidente pediu que o Sr. Mauro Tomasini decorresse sobre a inclusão de pauta solicitada. O Conselheiro Mauro, representante da Funpema no Plenário, disse que protocolou no início desta reunião (20.11.2013), por volta das 15h., documento que diz respeito ao recebimento de Mandado de Intimação, no dia 12.11.2013, às 01h10, sobre vaga de leito de UTI ao Sr. Élio Gonçalves, informando naquele documento de que o citado senhor encontrava-se no Pronto Socorro do Hospital daVida, com diagnóstico deAVCI (AcidenteVascular Cerebral Isquêmico) e que gostaria de explanar aos Conselheiros de que o Hospital do Coração é 100% privado; Que no dia 18.11.2013, foi recebido outro Mandado de Intimação para recebimento de paciente, por nome Osvaldo da Cruz Rodrigues, só que o paciente (Osvaldo) por não se encontrar em fase aguda, não foi recebido pelo HC e informado posteriormente que o paciente já se encontrava no HE, internado; O Conselheiro Mauro diz que é preocupante atos desta natureza e informa que pacientes encaminhado ao serviço do HC, por essa via, não serão recebidos, pois alegou que o Hospital do Coração é uma instituição privada que não tem convênio, não tem incentivo fiscal, não tem nenhum benefício e por duas vezes chegou intimação judicial no HC e os representantes do HC estão se queixando; O Conselheiro Dr., inclusive o Doutor Sebastião esta a par, que em tese o juiz acha que a Secretaria de Saúde tem que comprar a vaga para atender esse paciente quando é uma clínica particular, só que não existe nenhuma tratativa nesse sentido, justamente dois casos bem estranhos. Que o primeiro foi detectado que era umAVC (acidente vascular cerebral), chegando lá era um AVC Isquêmico, foi hidratado o paciente e dado alta. Que era uma hora da madrugada, mobilizou toda equipe para transferir o paciente do Hospital daVida para lá, e que não era nem questão de UTI. Que não sabe se a juíza não esta sabendo, ou quem está solicitando não esta sabendo por onde esta passando isso. Que decidiu trazer para o Conselho de Saúde esse assunto para ver se Conselho sabe por que esta sendo encaminhado dessa maneira, e qual o critério que esta sendo adotado para que o juiz determine uma ação judicial dessa. Que o outro paciente foi encaminhado também por ordem judicial e que ele estava internado no Hospital Evangélico. Que é um desencontro de informações que causa um transtorno e que uma hora aparece realmente um paciente grave e pode ser barrado devido a esses problemas que vem ocorrendo. Que gostaria de deixar ciente o Conselho porque pode ser barrado isso futuramente e vai gerar um problema muito sério. Que não sabe qual a intenção da justiça, quem esta fazendo isso, para não virar regra, pois esta virando um problema em uma empresa particular que não tem nada a ver com o Sistema Único de Saúde. Depois de alguns questionamentos dos conselheiros o Secretario de saúde disse que a secretaria esta negociando com o Ministério Público, com o Hospital Santa Rita e o Hospital CASSEMS a possibilidade de vagas porque ele acha que o juiz comete um grande erro quando manda um paciente lá para o Hospital do Coração. Que primeiro quem vai pagar; quanto vai ficar essa internação. Que de repente um paciente vai pra lá ele não esta determinando que vá custar cinco mil reais, ele pode ficar em cem, duzentos mil reais, com esse dinheiro quantas pessoas se pode atender em uma UTI. Que há um equívoco muito grande. Que segundo a secretaria esta conversando, que o Promotor Doutor Ricardo está empenhado, Santa Rita e CASSEMS já fizeram uma tabela razoável para uma entidade privada, taxas de diárias fixas, que não é tabela SUS, mas que dentro de uma emergência pode se alocar um paciente ali, mas que não se pode colocar um paciente com a conta aberta. Que nos casos relacionados há também um problema de conduta médica. A presidente, conselheira Berenice disse que o Conselho acompanhou o primeiro paciente citado, que o mesmo ficou em uma maca no Hospital da Vida oito dias, e o médico havia solicitado UTI. Que o Conselho procurou de todas as formas ajudar a família, mas como não obteve êxito a família acionou a justiça. Que depois que recebeu a notícia do que havia acontecido foi ao Hospital da Vida onde foi informada por um enfermeiro que nem mesmo ele sabia explicar o porquê que o médico havia solicitado a vaga de UTI. O Senhor Mauro questionou indagando da seguinte forma: “no que o Juiz se baseou para fazer a intimação?”.AConselheira Berenice disse possui cópia dos FAX onde estava contida a solicitação de vaga de UTI pelo médico do Hospital da Vida. O conselheiro Valdir disse quando a família recebe a notícia que o paciente está necessitando de UTI, essa família ou pessoa vai atrás de tudo, inclusive da justiça; Que o que falta é um maior comprometimento da equipe médica do Hospital da Vida; Que falta uma melhor orientação à família. O Conselheiro Jorge ressaltou a questão acerca das judicializações da Saúde. A Presidente do Conselho, Sra. Berenice disse que com relação as reuniões das Comissões de Avaliação Hospitalares/Convênio, está um marca e desmarca; Que os conselheiros chegam à Secretaria Municipal de Saúde e logo tem a notícia que a reunião foi adiada; Que os hospitais desmarcam as reuniões no dia que elas deveriam acontecer; Que o Conselho deliberasse a respeito desse assunto, ou seja, de que as reuniões fossem realizadas no Conselho Municipal de Saúde, por se localizar em uma área central e de fácil acesso, com início às 08h; Que o dia marcado para as reuniões sejam respeitadas e que se os representantes dos hospitais não comparecerem, ficarão sem representação; Que como Presidente do Conselho vai acompanhar todas reuniões das Comissões de Convênios. Colocado em votação considerando a peculiaridade do caso, foi proposto a inclusão em pauta, aceita pelo Plenário e aprovada por unanimidade.Aseguir, nada mais havendo a tratar, encerrouse a a reunião, às 17h34. Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.652 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2014 ATAS – CMS 07 ATAS – CMS A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada – LS, para atividade de Construção da Central de Especialidade Odontológica Central de Regulamento de leitos e SAMU, localizada na Rua Antonio Emilio Figueiredo esquina com Rua João Candido Câmara n°167. Bairro: Centro, no município de Dourados (MS). AUTO CAPITAL PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA- EPP, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação – LO para atividade de Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, localizada na Av. Marcelino Pires, 2800 – Vila Helena, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental FRANCO & FILHOS LTDA – ME., torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença Simplificada, para atividade de Comércio atacadista e varejista de produtos ortopédicos, localizada na RUA WEIMAR GONÇALVES TORRES, 1405, CENTRO, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. PET SHOP SÃO FRANCISCO LTDA – ME., torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença provisória – LP, Licença de Instalação – LI e Licença de Operação –LO, para atividade de PETSHOP, localizada naRUAFLORIANO PEIXOTO, 1035,BNH1°PLANO, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.652 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2014 Ata 015/2013. Aos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e treze, às 14h00min, depois de realizada chamada nominal, constatou-se quórum suficiente, sendo iniciada a reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde, presidida pela Presidente/Conselheira Berenice de Oliveira Machado Souza com a leitura da Pauta: PPA (Plano Plurianual)/2014-2017; A Presidente indagou do Plenário considerando que o PPA 2014/2017, havia sido apresentado no Plenário da Reunião anterior (26.11.2013) se havia alguma dúvida sobre aquela apresentação e se todos estavam aptos à votação, responderam que sim, colocada em votação, foi aprovado por unanimidade. Ao item seguinte: Orçamento Anual de 2014, na estimativa de R$ 224.650.688,00 (duzentos e vinte e quatro milhões, seiscentos e cinqüenta mil, seiscentos e oitenta e oito reais. A Presidente do Conselho indagou ao Plenário nos mesmos termos conforme item anterior, e o Plenário respondeu que estavam aptos a votar, sendo aprovado por unanimidade, sem deixar de observar o apontamento feito pelo Conselheiro Municipal/Estadual de Saúde – Sr. José Feliciano de Paiva, de que o Orçamento é pouco devido o aumento da população e a queda do repasse e que posteriormente haja busca de mais recursos para Saúde local.Aconselheira Vanessa disse que fosse registrado também, mais uma vez, que no ano de 2014 seja todo o orçamento da saúde gerido pela Secretaria de Saúde, na pessoa do seu gestor.Aseguir iniciou-se o item três da pauta: Relatório de Gestão 2012. A Presidente pediu que a Relatora da Comissão Permanente de Acompanhamento e Fiscalização da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Municipal de Saúde – ConselheiraVanessa Costa Morito procedesse a leitura do Parecer emitido pela Comissão. Após leitura do Parecer, foi sugerido e após discutidos, acatado pelos membros da Comissão que emitiu o Parecer, a fim de substituir a palavra “Meta não atingida” por “Meta parcialmente atingida”, considerando que houve cumprimento parcial e o termo “não atingida” pode distorcer e traze dúbia interpretação, ficando o Parecer da transcrito da seguinte forma: PARECER – RELATÓRIO DE GESTÃO 2012: Os Conselheiros Janes Estigarríbia e Vanessa Costa Morito, ambos – membros do Fórum dos Usuários do SUS; Conselheira Melissa Cristina Brandolis – membra do Fórum dos Trabalhadores em Saúde/SUS; e Conselheiro Márcio GreiVidalAlves de Figueiredo membro do Fórum dos Gestores/Prestadores do SUS, todos, membros da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Municipal de Saúde do Conselho Municipal de Saúde de Dourados-MS, no uso de suas atribuições: CONSIDERANDO que na diretriz: qualificar instrumentos de execução direta, gerando ganhos de produtividade e eficiência para o SUS, o objetivo: – Fortalecer o componente municipal de auditoria e a ouvidoria, favorecendo o aperfeiçoamento da gestão do SUS de Dourados-MS – Meta parcialmente atingida; Fortalecer e ampliar e atuação dos núcleos de apoio à saúde da família (NASF) como unidades de referência para a Estratégia de Saúde da Família (ESF), bem como, a ampliação de serviços multiprofissionais oferecidos – Meta parcialmente atingida; Realizar e apoiar eventos por meio de ações que promovam educação popular, capacitação de conselheiros, lideranças, entidades de classe e movimentos populares articulados – Meta parcialmente atingida; – Ampliar o acesso da população aos serviços de saúde oferecidos – Meta parcialmente atingida.CONSIDERANDOque na diretriz: garantir acesso da população a serviços de qualidade e emtempo adequado ao atendimento das necessidades de saúde, aprimorando a política de atenção básica e a atenção especializada tendo como objetivo: – Fortalecer o sistema de informatização das unidades de saúde para otimizar os serviços oferecidos pela atenção básica – Meta parcialmente atingida; – Priorizar desenvolvimento de atividades de prevenção – Meta não atingida. CONSIDERANDO que na diretriz: intensificar ações de saúde aos grupos populacionais mais vulneráveis o objetivo: – Implantar e/ou implementar política de saúde voltada ao idoso (vacinação, vigilância, assistência especializada) – Meta parcialmente atingida; – Desenvolver e ampliar os serviços oferecidos para a mulher nas áreas de prevenção do câncer de mama e colo de útero, climatério, planejamento familiar e pré-natal – Meta parcialmente foi atingida. CONSIDERANDO que na diretriz: promover atenção integral à saúde da mulher e da criança e implementar a rede cegonha, com especial atenção às áreas e população de maior vulnerabilidade, o objetivo: – Reduzir a taxa de internação hospitalar por doença imuno-previsíveis Meta parcialmente atingida; – Reduzir incidência de gravidez na adolescência – Meta parcialmente atingida.CONSIDERANDOque na diretriz reduzir os riscos e agravos à saúde da população, por meio das ações de promoção e Vigilância em Saúde, o objetivo: – Desenvolver atividades de promoção à saúde e prevenção de câncer e combate ao fumo – Meta parcialmente atingida. CONSIDERANDO que na diretriz: garantir a atenção integral à saúde da pessoa idosa e dos portadores de doenças crônicas, estimulando o envelhecimento ativo e saudável e fortalecendo as ações de promoção e prevenção, o objetivo: – Garantir fornecimento de insumos e medicamentos de uso contínuo para portadores de doenças crônicas – Meta parcialmente atingida. CONSIDERANDO que na diretriz: promover a saúde para a qualidade de vida do cidadão, continuando, melhorando e criando novos serviços e garantindo o acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde de Dourados-MS, com eficiênciaemtodos os serviços prestados, o objetivo: – Garantir tratamento odontológico em toda a rede de atenção básica, inclusive nas equipes de ESF – Meta parcialmente atingida. CONSIDERANDO que na diretriz: aprimorar a rede de urgência e emergência com expansão e adequação de Unidade de Pronto Atendimento, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, Centrais de Regulação e Unidades Básicas de Saúde, articulando com outras redes de atenção, o objetivo: Implantação da UPA, conforme política do Ministério da Saúde – Meta não atingida; CONSIDERANDO que na diretriz: organizar o fluxo de referência e contra referência da assistência especializada articulando com os demais níveis de complexidade, a garantia das ações de média e alta complexidade, o objetivo: – Garantir o fornecimento de medicamentos aos pacientes de saúde mental – Meta parcialmente atingida. CONSIDERANDO que na diretriz: garantir a assistência farmacêutica no âmbito do SUS, o objetivo: – Garantir fornecimento de medicamentos conforme a relação municipal de medicamentos –REMUME(cesta básica) – Meta parcialmente atingida; – Implantar sistema informatizado nas farmácias, de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde – Meta parcialmente atingida; – Introduzir itens de medicamentos fitoterápicos na rede municipal – Meta não atingida; – Incentivar o uso de medicamentos homeopáticos com a distribuição gratuita de medicamentos na rede Meta não atingida; – Firmar convênio com farmácias de manipulação – Meta não atingida. CONSIDERANDO que na diretriz: reduzir os riscos e agravos à saúde da população, por meio das ações de promoção e vigilânciaemsaúde, a ação: – Inspecionar 35% (trinta e cinco) por cento dos estabelecimentos, a porcentagem atribuída está em desacordo com a ação solicitada, tendo em vista que, segundo responsável pelo preenchimento da ação, na porcentagem 162,4% lê-se visitas e retornos, o objetivo: – Garantir a aquisição e distribuição de 100% de medicamentos para tratamento das Doenças Sexualmente Transmissíveis e pacientes atendidos no Serviço de Atendimento Especializado do município de Dourados-MS – Meta parcialmente atingida. CONSIDERANDO que na diretriz: implementar novo modelo de gestão e instrumentos de relação federativa, com centralidade na garantia do acesso, gestão participativa com foco em resultados, participação social e financiamento insanável, o objetivo: – Colaborar com o funcionamento do conselho municipal de saúde e conselhos gestores das unidades de saúde – Meta parcialmente atingida. CONSIDERANDO que de todas as diretrizes apenas a diretriz contribuir para adequada formação, alocação, qualificação, valorização e democratização das relações do trabalho dos profissionais e trabalhadores de saúde foi atingida; CONSIDERANDO que para as diretrizes que não atingiram as metas as justificativas enviadas foram plausíveis, salvo melhor juízo. CONSIDERANDO que no demonstrativo da utilização dos recursos e no demonstrativo orçamentário não encontramos anormalidades, s.m.j. RECOMENDAMOS: Que o RELATÓRIO DE GESTÃO 2012, seja APROVADO pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde, ressalvadas eventuais recomendações dos órgãos fiscalizadores do SUS (Denasus, Ministério Público, entre outros), nas seguintes condições: 1. Que a partir de janeiro de dois mil e quatorze, as Comissões Permanentes do Conselho Municipal de Saúde de Dourados – MS, seja informadas para o devido acompanhamento de todas as ações, reuniões de planejamento e execução, licitações, dentre outras; 2. Que a justificativa seja mais bem elaborada e devidamente comprovada; 3. Que o Conselho Municipal de Saúde seja convidado para participar da CIR (Comissão de Intergestores Regionais); 4. Que a Secretaria Municipal de Saúde envie quadrimestralmente Relatórios de Prestações de Contas e de Ações; 5. Que o Conselho Municipal de Saúde tenha participação de fato, na Negociação do Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos; 6. Que o Relatório de Gestão 2012, seja enviados ao Ministério Público, Controladoria Geral da União, Denasus e demais órgãos fiscalizadores do SUS. Dourados-MS, 26 de novembro de 2013.ORelatório foi aprovado pelo Plenário. Em seguida foi proposto e apoiado expedição de Moções de Agradecimento aos que contribuíram, que estão contribuindo e que contribuirão para a construção do Hospital Regional em DouradosMS, a saber: O Empresário doador do terreno para construção Adão Parizotto; Senador da República Delcídio doAmaral; Deputado Federal Marçal Filho; Deputado Federal Antônio Carlos Biffi; Governador André Puccineli; Deputado Estadual George Takimoto e Prefeito Murilo Zauith. Após alguns comentários, a Presidente perguntou ao Pleno que dia poderia ser feito essa homenagem, ao que foi optado por ser realizado no dia 13 de dezembro de 2013, em local a definir. Após colocou em votação ao que foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, encerrouse a reunião, às 17h40. EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL RESOLUÇÕES – CMDCA RESOLUÇÃO Nº 001/14-CMDCA Estabelece e aprova os critérios de repasse dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para as instituições, Centro de Integração do Adolescente “Dom Alberto” e Associação Douradense deAssistência Social-AEDAS–Lar Ebenezer, Para programas e projetos. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Federal nº 8242 de 12 de Outubro de 1991, Art. 6º e Lei Complementar Municipal nº 226 de 09 de setembro de 2013, Ar t. 24º e 26º, inciso V, através da plenáriaemreunião ordinária realizada no dia 15 de Janeiro de 2014. Resolve: Art. 1º – Divulgar que as entidades Centro de Integração do Adolescente “Dom Alberto” e a Associação Douradense de Assistência Social-AEDAS–Lar Ebenezer, poderão apresentar projeto Técnicos para receber os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente referente aos depósitos efetuados por doadores na conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente, sendo no valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para programas e projetos da instituição inscrita noCMDCA. Art. 2º – A entidade acima citada para vir a receber os recursos do Fundo devera atender a todos os artigos contidos nesta resolução; Art. 3º – Que a instituição proponente esteja juridicamente constituída e seja de caráter governamental, não governamental e de interesse público. Art. 4º – Que esteja regularmente inscrita no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente; Art. 5º – Tenha certificado de inscrição nos últimos dois anos, sem restrições junto aoCMDCA; Art. 6º – Que apresente Projeto técnico para o financiamento de reparos, aquisição de materiais permanente ou equipamentos no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) (caso o valor do projeto seja superior a essa quantia, deverá o valor excedente ser, enquadrado como contrapartida, devendo ser citada a origem do recurso, não podendo o mesmo ser oriundo de recurso público). Art. 7º – A instituição proponente devera apresentar projeto técnico impreterivelmente até o dia 03 de fevereiro de 2014. Art. 8º – A comissão do Fundo será a responsável pela análise e aprovação do projeto apresentado e pela verificação dos documentos e pareceres de prestações de contas emitidos pelo setor responsável na Secretaria municipal de Assistência Social (SEMAS), sendo que as mesmas assinarão Termo de Convenio com cláusulas referentes ao recebimento e prestação de contas dos valores acima mencionados, assim como sofrerão monitoramento do CMDCA e fiscalização da Secretaria Municipal deAssistência Social na correta aplicação dos mesmos. Art. 9º – Os casos omissos ou não enquadrados nesta resolução serão resolvidos nesta primeira instância, pela comissão do Fundo, em segunda instância pela plenária doCMDCA. Art. 10 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados MS, 20 de Janeiro de 2014. Simone Chagas Brasil Chamorro Presidente do CMDCA Resolução Nº 002/2014 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Federal nº 8242 de 12 de Outubro de 1991, Art. 6° e Lei Complementar Municipal nº 004 de 12 de dezembro de 1990, Art. 8° e Regimento Interno deste Conselho, em deliberação da plenária do Conselho em reunião Extraordinária do dia 15 de janeiro de 2014. RESOLVE: Art. 1º- Negar Certificado de Registro ou Inscrição à entidade governamental e não governamental que: I. Não ofereça instalação física em condição adequada de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; II. Não apresente plano de trabalho compatível com os princípios do Estatuto da Criança e doAdolescente; III. Esteja irregularmente constituída; IV.Tenhaemseu quadro pessoas inidôneas; V. Não apresente a documentação exigida. Art. 2º- Emitir Certificado de Registro ou Inscrição mediante apresentação de documentação exigida e realização de monitoramento “in loco” das seguintes entidades: I.Ação Familiar Cristã – não governamental II. Centro de Integração Empresa-Escola –CIEE – não governamental III. Casa da Criança Feliz – não governamental IV. Lar Ebenezer – não governamental V. Sociedade Pestalozzi de Dourados – não governamental VI. Lar de Crianças Santa Rita – não governamental VII. Centro de Integração do Adolescente “Dom Alberto”-CEIA – não governamental VIII. Centro Social Marista de Dourados –CESOMAR– não governamental IX. CREAS/ Medidas Sócioeducativas – governamental XI.CREAS/ PAEFI – governamental XII. ConselhoTutelar – governamental. XIII. Abrigo Renascer – governamental XIV. Unidade Educacional de Internação Feminina Esperança/UNEI governamental Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados – MS, 15 de janeiro de 2014. Simone Chagas Brasil Chamorro Presidente do CMDCA Resolução Nº 003/2014 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Federal nº 8242 de 12 de Outubro de 1991, Art. 6° e Lei Complementar Municipal nº 004 de 12 de dezembro de 1990, Art. 8° e Regimento Interno deste Conselho, em deliberação da plenária do Conselho em reunião Extraordinária do dia 15 de janeiro de 2014. RESOLVE: Art. 1º- Emitir Certificado de Registro para a entidade “Instituto Agrícola do Menor – IAME” com validade de 60 dias, portanto de 01.01.2014 à 01.03.2014, para que neste período a entidade siga as orientações repassadas e regularize-se, sendo possível a suspensão de certificação por parte deste Conselho. Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados – MS, 21 de janeiro de 2014. Simone Chagas Brasil Chamorro Presidente do CMDCA 08 RESOLUÇÃO CMS RESOLUÇÃO Nº. 024/2013 18 de dezembro de 2013 O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º.APROVARo Plano Municipal de Saúde 2014/2017. Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, para que surta os efeitos legais e necessários. Berenice de Oliveira Machado Souza Presidente do Conselho Municipal de Saúde Homologo, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2212, de 23/11/1998 (incluída pela Lei Municipal 2870, de 11 de julho de 2006). Dr. Sebastião Nogueira Faria Secretário Municipal de Saúde Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.652 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2014

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