Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 3710 – 22/04/2014

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ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XVI Nº 3.710 14 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados ……………………….Nelson Almirão (Interino)…………………………………………….3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa………………………………………..Helio Ramires de Freitas…………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Elizabeth Rocha Salomão…………………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Rogério Yuri Farias Kintschev ……………………………………..3428-4970
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Walter Benedito Carneiro Júnior ………………………………….3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Planejamento ……………………………………………………. ……………………………………………………………………………….3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3424-3358
.
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável ……………..Neire Aparecida Colman ……………………………………………3411-7104
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás –
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
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CEP.: 79.830-220
LEIS
DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2014
LEI Nº 3.781 DE 11 DE ABRIL DE 2014.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
“Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do(a) Cabeleireiro(a).”
OPrefeito Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Calendário Oficial da cidade de Dourados, o Dia
Municipal do(a) Cabeleireiro(a), a ser comemorado anualmente na data de 19 de
janeiro.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
emcontrário.
Dourados-MS, 11 de abril de 2014.
DECRETOS
Republica-se por incorreção
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
conferem a Lei Orgânica do Município e,
Considerando que os três níveis de governo são responsáveis pela gestão e
financiamento do SUS, de forma articulada e solidária;
Considerando as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde;
DECRETA:
Art. 1º. Fica incluído na tabela municipal diferenciada de remuneração de serviços
assistenciais de saúde constante do Decreto 620 de 05 de novembro de 2009, o
seguinte procedimento:
Art. 2º.Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 28 de março de 2014.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso II da Lei Orgânica Municipal de
Dourados,
Considerando o disposto no art. 106 da Lei Orgânica do Município;
Considerando o Processo Administrativo nº 24.595/2012 e os documentos nele
acostados.
DECRETA:
Art. 1º Fica o senhor Alexandro Tertualiano da Costa Belasco investido na
propriedade de uma sobra da área abaixo descrita:
ÁREAOBJETODAINVESTIDURA:
Imóvel: lote A1 da quadra 09, Jardim Piratininga, sobra de área na quadra de
formato irregular situado na ruaAntonioAmara de Mattos, lado par, distante 6,51m da
rua RangelTorres com área de 332,76m2 (trezentos e trinta e dois virgula setenta e seis
metros quadrados) dentro dos seguintes limites:
Norte: 7,72m com a ruaAntonioAmara de Mattos;
Sul: 7,604m com sobra de área na quadra.
Leste: 43,58m com o lote “A”.
Oeste: 43,58m com parte do lote 17 da quadra 17 do loteamento denominado
Jardim dos Estados (44.512).
Parágrafo único: A área foi avaliada pela Comissão Técnica de Avaliação do
Município, conforme Ata de homologação e Parecer Técnico nº 017/2013, em: R$
39.931,20 (trinta e nove mil, novecentos e trinta e um reais e vinte centavos),
devidamente quitados através da GuiaDAMnº 99520389em17/03/2014.
Art. 2º As despesas para escrituração e transcrição imobiliária da área investida
correrão por conta do beneficiário.
Art. 3º Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 10 de abril de 2014.
DECRETO Nº 978 DE 28 DE MARÇO DE 2014
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 1011, DE 10 DE ABRIL DE 2014.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
“Altera dispositivo no Decreto 620 de novembro de 2009 que institui a tabela
diferenciada de remuneração dos serviços de saúde ambulatoriais de apoio à
diagnose e terapia de média e alta complexidade para os procedimentos que define.”
“Dispõe sobre investidura de área.”
PROCEDIMENTOS
TABELA
SUS (R$)
COMPLEMENTO
SEMS (R$)
TABELA
DIFERENCIADA –
TOTAL (R$)
1-Falcoemulsificação com implante de
lente intraocular dobrável, incluídos os
exames de biometria ultrasssonica e
consulta para confirmação de
diagnostico e retorno.
643 357 1,000.00
Diagnóstico/terapia em oftalmologia:
02 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2014
DECRETOS
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.710
DECRETO N° 1.013 DE 10 DE ABRIL DE 2014.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 1.020, DE 11 DE ABRIL DE 2014.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 1.021, DE 14 DE ABRIL DE 2014.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 1.025 DE 15 DE ABRIL DE 2014.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 1.028, DE 15 DE ABRIL DE 2014.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
“Nomeia em substituição membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa”.
“Regulamenta a Gratificação de Função do Diretor, Vice-Diretor e do
Secretario de Escola da Rede Municipal de Ensino”.
“Cria a Fundação Municipal de Saúde de Dourados”.
“Autoriza a realização de Licitação do tipo Menor Preço”.
“Re-ratifica Decreto Nº 311, de 27 de maio de 2013 que Nomeia membros para
comporem o Conselho Municipal de Saúde do Município de Dourados”.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados, em substituição, no Conselho de Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa, juntamente com os membros nomeados pelo Decreto n.º 1.112, de 15
de outubro de 2012, os membros abaixo relacionados:
I – Representantes do Departamento de Habitação:
Titular: Dauzely Batista Costaemsubstituição deAna Paula Barbosa Coelho;
Suplente: Tatyani Neves Appolonio em substituição de Zelinda Inês Silva Lima
Fernandes.
Art. 2º Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 10 de abril de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
Considerando as disposições contidas no Decreto nº 394, de 28 de setembro de
2011, que dispõe sobre a gratificação do Diretor-Adjunto da Rede Municipal de
Ensino;
Considerando o disposto no inciso VI, art. 40 da Lei Complementar nº. 118, de 31
de dezembro de 2007;
DECRETA:
Art. 1º – Fica regulamentado conforme Anexo Único do presente decreto a
Gratificação de Função do Diretor, Diretor-Adjunto e do Secretario de Escola da Rede
Municipal de Ensino.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 25 de março de 2014, revogadas as disposições em contrário em
especial o Decreto n° 965, de 25 de março de 2014.
Dourados (MS), 11 de abril de 2014.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados e,
Considerando a autorização constante na Lei Complementar nº 245, de 03 de abril
de 2014,
DECRETA:
Art. 1º. Fica criada a Fundação de Serviços de Saúde de Dourados, FUNSAUD,
dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse
coletivo e utilidade pública, integrante da Administração Pública Indireta, com
autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira, quadro de pessoal
próprio e prazo indeterminado de duração, com qualificação de Agência Executiva,
nos termos do § 8º do art. 37 da Constituição Federal, para fins do parágrafo único do
art. 24 da Lei Federal nº 8666/93, sediada em Dourados e vinculada à Secretaria
Municipal de Saúde para efeitos de supervisão, tendo por finalidade o planejamento, a
organização e a execução de ações e serviços de saúde na área hospitalar e
ambulatorial em nível especializado e de urgência e emergência no âmbito do Sistema
Único de Saúde, e também o desenvolvimento de atividades de educação permanente,
ensino e pesquisa científica e tecnológica na área da saúde.
Art. 2º. A FUNSAUD será regida pelo seu estatuto e pela legislação aplicável às
fundações de direito privado instituídas pelaAdministração Pública.
Art. 3º. Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 14 de abril de 2014.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do
Município.
CONSIDERANDO,o disposto no art. 45, § 4º da Lei nº. 8666/93;
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizada a realização de licitação do tipo menor preço para aquisição
dos equipamentos de informática, abaixo relacionados, para atender a Secretaria
Municipal de Educação:
– 07 computadores completos.
Art. 2º. Este decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 15 de abril de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o principio da celeridade e economia que devem nortear as
ações administrativas;
DECRETA:
Art. 1º – Fica re-ratificado o Decreto Nº 311, de 27 de maio de 2013, publicado no
Diário Oficial nº 3.494, de 03 de junho de 2013, conforme segue:
Onde Constou Passe a contar:
Laura DutraVanini LauraVanini Dutra
Art. 2º- Ficam ratificados todos os demais termos estabelecidos pelo decreto suso
aludido.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a de 03 de junho de 2013, revogadas as disposiçõesemcontrário.
Dourados (MS), 15 de abril de 2014
Percentual de
Gratificação de
Diretor
Perc. Grat.
Diretor-Adjunto
Percentual de
Gratificação de
Secretário de Escola
85% 65% 85%
80% 60% 80%
75% 55% 75%
70% 70%
50% 50%
40% 40%
50% 50%
50% 50%
50% 50%
50% 50%
50% 50%
85% 65% 85%
85% 85%
100% –
85% 65% 85%
ANEXO ÚNICO
Especial
Agrotécnica Pe.
Andre Capelli
Complexo do Centro
de Atenção Integral a
Criança e ao
Adolescente – CAIC,
José de Matos
Pereira – “Juca de
Matos”.
Neil Fioravante
A
F
Especial
EMI Agustinho
EMI Araporã
EMI Lacu`i Roque
Isnard
EMI Pa’i Chiquito –
Chiquito Pedro
EMI Ramão Martins
EMI Tengatuí
Marangatu -Polo
D
E
B
C
Tipologia da Unidade Escolar
03
EDITAIS
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.710 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2014
EDITAL Nº. 27 de 15 de abril de 2014
5º Processo Seletivo Simplificado/2014
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO
HOSPITALAR DE DOURADOS (FUMSAHD), por meio de seu Representante,
torna pública a abertura de inscrições para a realização de PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO visando à seleção de candidatos ao preenchimento de vagas
constantes do Anexo I deste Edital, para funcionamento do HOSPITAL
UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS
(HU/UFGD), conforme prevê a Lei Complementar nº. 236, de 18.12.13, publicada no
Diário Oficial do Município nº. 3.634, de 26.12.2013, obedecida a ordem
classificatória durante o prazo de validade previsto neste Edital, e de acordo com as
normas e condições seguintes:
1.DOSCONTRATADOS
1.1. As vagas objeto deste Processo Seletivo Simplificado – PSS/HU visa à
formação de cadastro de reserva e futura contratação temporária de servidores para
funcionamento do HU/UFGD, a estimativa de vagas, a escolaridade/requisitos, os
vencimentos e a jornada de trabalho que constam doAnexo I deste Edital.
1.2. Por ser hospital/escola, os profissionais médicos eventualmente contratados
prestarão orientações aos acadêmicos estagiários durante a jornada de trabalho.
1.3. São requisitos básicos para a efetivação da contratação:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) estaremgozo dos direitos políticos e civis;
c) estar quite com as obrigações militares (sexo masculino);
d) ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
e) comprovar o grau de escolaridade e os requisitos específicos exigidos para a
função;
f) ser considerado aptoemexame médico-pericial.
1.4. Os contratos terão natureza administrativa e serão firmados com observância
da ordem classificatória, durante o prazo de validade previsto neste Edital, e na medida
das necessidades daAdministração.
2.DASINSCRIÇÕES
2.1. As inscrições serão inteiramente gratuitas e realizadas exclusivamente no
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO – UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS, sito a
Rua IvoAlves da Rocha nº. 558,Altos do Indaiá, na cidade Dourados/MS, entre 07h às
10h e 13h às 16h dos dias 22 abril a 28 de abril de 2014, com observância do disposto
no item “4.1.”, alínea “a.1” deste Edital.
2.2.Após a inscrição, não serão aceitos pedidos para quaisquer alterações.
2.3. Cada candidato prestará provas somente para uma função.
2.4. A inscrição implica ao candidato o conhecimento e a tácita aceitação das
condições estabelecidas neste Edital e demais instrumentos normativos do PSS/HU,
sobre os quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.
3.DOSCANDIDATOSPORTADORESDENECESSIDADESESPECIAIS
3.1. Os candidatos portadores de necessidades especiais (PNE), que pretendam
fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pelo inciso VIII, do art. 37, da
Constituição Federal e pela Lei nº 7.853/89, é assegurado o direito de inscrição para os
cargos em processo seletivo simplificado, cujas atribuições sejam compatíveis com a
deficiência de que são portadores.
3.2. Em cumprimento ao Decreto Federal nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1990, e
observado o limite máximo previsto no § 2º do art. 5º da Lei 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, ser-lhes-ás reservado o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas
ofertadas, conforme previsto naTabela I deste Edital.
3.3. Para as vagas que surgirem ou forem criadas no prazo de validade deste
processo seletivo simplificado, será observado o mesmo critério definido no item 7.2,
observado inclusive o número de candidatos já nomeados.
3.4. Consideram-se pessoas portadoras de necessidade especial aquelas que se
enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º, do Decreto Federal nº 3.298/99 e
suas alterações.
3.5. Os candidatos portadores de necessidade especial, resguardadas as condições
especiais previstas no Decreto Federal nº 3.298/1999, particularmente em seu art. 40,
participarão deste processo seletivo simplificado em igualdade de condições com os
demais candidatos, no que se refere a avaliação de currículo, à avaliação e aos critérios
de aprovação.
3.6. Quando o cálculo para o número de vagas mencionado no item 3.1 resultar em
número fracionário será adotado o critério de arredondamento estipuladoemlei.
3.7. As vagas oferecidas aos portadores de necessidades especiais e não
preenchidas serão destinadas aos candidatos não portadores de necessidades
especiais, obedecendo-se à ordem de classificação.
3.8. Quando da admissão, a junta médica terá decisão terminativa sobre o grau de
deficiência e as condições de capacidade ou incapacidade para o exercício do cargo.
3.9. Os candidatos portadores de necessidades especiais que forem aprovados
participarão da relação geral de candidatos, para publicação dos resultados e
respectiva classificação, além de figurarem, tão somente para efeito de conhecimento,
emrelação à parte com sua classificação.
3.10. O candidato inscrito como portador de necessidade especial deverá
especificar a situação na Ficha de Inscrição, assim como entregá-la, pessoalmente ou
via correio, por meio de SEDEX, no HOSPITALUNIVERSITÁRIO –UNIDADEDE
RECURSOS HUMANOS, sito a Rua Ivo Alves da Rocha nº. 558, Altos do Indaiá, na
cidade de Dourados/MS, das 7h às 10h e das 13h às 16h, acompanhado de Laudo
Médico, atestando a espécie, o grau ou nível da deficiência, com expressa referência
ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como
a provável causa da deficiência, até o dia 28 de abril de 2014.
4.DASELEÇÃO
4.1 O seleção dos candidatos será realizada mediante PROVA DE TÍTULOS, de
caráter classificatório, mediante o seguinte procedimento:
a) No ato da inscrição, os candidatos deverão entregar cópias dos documentos
comprobatórios da escolaridade e dos requisitos específicos exigidos para a função no
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO – UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS, sito a
Rua Ivo Alves da Rocha nº. 558, Altos do Indaiá, na cidade de Dourados/MS, das 08h
às 11h e das 13h às 16h, considerando o horário de Mato Grosso do Sul, sob pena de
desclassificação, observadas as seguintes disposições:
a.1) pessoalmente, com a apresentação dos originais dos títulos para conferência;
a.2) por procurador, de posse de procuração com firma reconhecida em cartório,
acompanhada de cópia de documento de identificação (e original para conferência) do
candidato e do procurador.
a.3) Não serão aceitos documentos enviados por fax, e-mail ou outro meio
eletrônico.
b) Os títulos serão pontuados conforme valores abaixo e será considerada
somente a pontuação correspondente à maior titulação, quando for o caso.
4.2 – A Nota da Prova de Títulos (NPT) será aferida com base nos critérios e
pontuação explicitados nos quadros abaixo:
4.3.Odocumento referido no item “4.2.1”, “1”, “a” não será pontuado na avaliação
dos títulos por ser requisito básico para contratação (anexo I), exceto quando o
candidato possuir mais deumcurso de pós-graduação em nível de especialização “lato
sensu”.
4.4. Não serão aceitos documentos que não consignem, de forma expressa e
precisa, as informações necessárias à sua avaliação, assim como aqueles cujas cópias
estiverem ilegíveis, mesmo que parcialmente.
4.5. Quando da apresentação dos títulos, o candidato receberá documento
comprobatório do número de documentos entregues, com a assinatura do candidato e
da pessoa designada para o recebimento dos mesmos.
4.6. Os títulos, apresentados em cópias devidamente autenticadas, após sua
entrega, não poderão ser substituídos ou devolvidos e não será permitido acrescentar
outros títulos aos já entregues.
4.7. O resultado do total dos pontos obtidos na análise dos currículos será
publicado através de Edital específico.
4.8.ANota Final do candidato será a nota da Prova de Títulos obtida pela soma dos
pontos obtidos conforme a documentação apresentada e a pontuação atribuída
conforme a tabela do item “4.2”.
4.9. Será considerado reprovado e consecutivamente eliminado do processo
seletivo simplificado o candidato que obtiver a nota final na prova de títulos igual a
zero.
4.10. Estima-se a avaliação dos títulos apresentados pelos candidatos no dia
29.04.2014, a publicação do resultado da avaliação no dia 05.05.2014 e a interposição
do recurso no dia 06.05.2014, observado o disposto no item “5” deste edital.
Unitária Máxima
Formação Profissional:
a) Diploma, Certificado ou Declaração original de
conclusão de Curso de Pós-graduação em nível de
Especialização – lato sensu , com carga horária mínima
de 360 (trezentos e sessenta) horas, ou
b) Diploma, Certificado ou Declaração original de
conclusão de Curso de Pós-graduação em nível de
Mestrado, ou
20 20
c) Diploma, Certificado ou Declaração original de
conclusão de Curso de Pós-graduação em nível de
Doutorado.
40 40
Cursos de Capacitação Profissional (área específica):
Cursos com carga horária maior ou igual a 20 horas.
(Serão considerados apenas os cursos realizados após
conclusão do curso de nível superior).
Tempo de Serviço:
Declaração, atestado ou cópia autenticada da Carteira
Profissional, de tempo de serviço prestado na Rede
Hospitalar no Cargo/Função a que concorre a uma
vaga, em que conste o período de início e término da
atuação
10 10
FUNÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR
3
10 (para cada
06 meses
ininterruptos
de trabalho)
40
Itens Títulos
Pontuação
1
2 5 20
Unitária Máxima
Formação Profissional:
– Diploma, Certificado ou Declaração original de
conclusão de Curso de Graduação.
2
Cursos de Capacitação Profissional do Cargo/Função a
que concorre a uma vaga:- Cursos com carga horária
maior ou igual a 10 horas.
5 20
Tempo de Serviço: (no Cargo/Função a que concorre a
uma vaga)
Declaração, atestado ou cópia autenticada da Carteira
Profissional, de tempo de serviço prestado na Rede
Hospitalar no Cargo/Função a que concorre a uma vaga,
em que conste o período de início e término da atuação.
3
10 (por
semestre)
60
1 20 20
FUNÇÕES DE NÍVEL MÉDIO
Itens Títulos
Pontuação
04
EDITAIS
5.DOSRECURSOS
5.1. Será admitido recurso quanto:
a) ao indeferimento de inscrição;
b) ao resultado da avaliação dos títulos.
5.2. Os recursos deverão ser interpostos no prazo de 1 (um) dia útil após a
ocorrência do evento que lhes der causa, tendo como termo inicial o 1º dia útil
subsequente à data do evento a ser recorrido.
5.3. O recurso deverá ser escrito e dirigido ao Representante da Fundação
Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados e interposto junto a
UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS, localizada nas dependências do
HOSPITALUNIVERSITÁRIO, sito à Rua Ivo Alves da Rocha, 558, Altos do Indaiá,
na cidade de Dourados/MS, CEP 79822-501 no horário de 7h as 10h e das 13h as 16h
horas, devidamente fundamentado, no prazo consignado no item “5.2”.
5.4. Ao recorrer, o candidato deverá ser objetivo e claro em relação ao seu pleito,
apresentando em suas razões de recursos todos os argumentos de fato e de direito que
entender cabíveis.Ao recurso somente poderão ser anexados documentos que sirvam
para esclarecer ou para complementar dados dos títulos ou declarações já entregues.
5.5. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax), telegrama, e-mail
ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.
6.DACLASSIFICAÇÃO FINAL
6.1.Aclassificação dos candidatos será realizada pela ordem decrescente da Nota
Final.
6.2. Ocorrendo igualdade na nota final, o desempate beneficiará, sucessivamente,
o candidato que:
a) tiver idade superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição no PSS/HU,
conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;
b) obtiver maior pontuaçãoemTempo de Serviço;
c) obtiver maior pontuaçãoemFormação Profissional;
d) obtiver maior pontuação em Cursos de Capacitação Profissional (área
específica);
6.3. O resultado do PSS/HU será homologado pelo Representante da Fundação
Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados e publicado no sítio
eletrônico da UFGD (www.ufgd.edu.br) e no Diário Oficial do Município de
Dourados(www.dourados.ms.gov.br).
6.4. Estima-se a divulgação do resultado final do processo seletivo no dia
08.05.2014.
7.DACONTRATAÇÃO
7.1. Os candidatos aprovados neste processo seletivo serão convocados para
contratação na medida das necessidades da Administração, obedecendo-se, em
qualquer caso, rigorosamente, à ordem de classificação e o prazo de validade do
processo seletivo simplificado constante deste Edital.
7.2.Aaprovação no certame não gera para o candidato o direito de ser contratado.
7.3. Para efeitos de contratação, o candidato aprovado, classificado e convocado
fica sujeito à aprovaçãoemexame médico-pericial.
7.4. No ato da contratação o candidato deverá apresentar declaração, sob as penas
da lei, de que não detém cargo ou função pública ou privada que cause
incompatibilidade com a função que passará a exercer (Art. 37, incisos XVI e XVII, da
Constituição Federal de 1988).
8.DASDISPOSIÇÕES GERAIS
8.1.OPSS/HU, objeto deste Edital, será executado e estará sob a responsabilidade
da Fundação Municipal de Saúde eAdministração Hospitalar de Dourados.
8.2. O candidato será o único responsável pela tomada de conhecimento das datas,
locais, horários e procedimentos pertinentes às várias etapas do PSS/HU.
8.3. As disposições deste Edital poderão ser alteradas ou complementadas,
enquanto não efetivado o fato respectivo, através da publicação do Edital
correspondente.
8.4. Os profissionais médicos contratados serão remunerados conforme previsto
na legislação municipal, podendo, outrossim, receber gratificação de produtividade,
produção médica e plantão de serviço, na forma do Decreto Municipal nº. 3.747, de 01
de fevereiro de 2006, e suas alterações posteriores.
8.5. As gratificações discriminadas no Decreto Municipal nº. 3.747, de 01 de
fevereiro de 2006 não têm caráter permanente, podendo seu pagamento cessar a
qualquer momento, independentemente de manifestação do contratado. (Obs.: O
Decreto acima nominado e suas alterações posteriores, bem como outras normas
municipais aplicáveis, encontram-se publicados na íntegra no Diário Oficial do
Município de Dourados, podendo ser consultados no sítio eletrônico:
www.dourados.ms.gov.br).
8.6. Em relação às vagas disponibilizadas no Anexo I do presente Edital, os
aprovados em eventual processo seletivo simplificado anteriores a este, desde que
estejam dentro do prazo de vigência, terão preferência na contratação em relação aos
aprovados no processo seletivo regido por este Edital.
8.7. O prazo de validade do processo seletivo previsto neste Edital simplificado
obedecerá ao disposto na Lei Complementar nº. 236, de 18.12.2013, publicada no
Diário Oficial do Município nº. 3.634, de 26.12.2013.
8.8. Os casos omissos e as dúvidas que surgirem na interpretação deste Edital serão
apreciados e resolvidos pela Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo
Simplificado da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de
Dourados.
Dourados/MS, 15 de abril de 2014.
Roberto Djalma Barros
Diretor Superintendente da FUMSAHD
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.710 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2014
FUNÇÃO REQUISITO
ESTIMATIVA
DE VAGAS
ESTIMATIVA
DE VAGAS
PNE
C.H.
SEMANAL
SALÁRIO
BASE R$
Médico
Anestesista
Diploma devidamente registrado, de
conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por
instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de
Residência Médica/Especialização em
Anestesiologia e Registro no CRM.
4 – 20 R$ 1.939,93
Médico
Plantonista
Cirurgião
Pediátrico
Diploma devidamente registrado, de
conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por
instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação acrescido de
Residência Médica/Especialização em
Cirurgia Pediátrica e Registro no CRM.
2 – 20 R$ 1.939,93
Médico
Plantonista
Ultrassonografista
Diploma devidamente registrado, de
conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por
instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação acrescido de
Residência Médica/Especialização em
Radiologia e Diagnóstico por Imagem ou
Ginecologia e Obstetrícia e Registro no
CRM.
2 – 20 R$ 1.939,93
Médico
Oftalmologista
Diploma devidamente registrado, de
conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por
instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação acrescido de
Residência Médica/Especialização em
Oftalmologia e Registro no CRM.
1 – 20 R$ 1.939,93
Médico
Plantonista
Clínico Geral
Diploma devidamente registrado, de
conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por
instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação e Registro no
CRM.
2 – 20 R$ 1.939,93
Médico do
Trabalho
Diploma devidamente registrado, de
conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por
instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de
Residência Médica/Especialização em
Medina do Trabalho e registro profissional
no CRM.
1 – 20 R$ 1.939,93
Médico
Plantonista
Clínica Pediátrica
Diploma devidamente registrado, de
conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por
instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de
Residência Médica/Especialização em
Pediatria e registro profissional no CRM.
2 – 20 R$ 1.939,93
Médico
Plantonista
Intensivista UTI
Adulto
Diploma devidamente registrado, de
conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por
instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de
Residência Médica/Especialização em
Medicina Intensiva ou experiência
comprovada de no mínimo 06 (seis) em
UTI Adulto e registro profissional no CRM.
1 – 20 R$ 1.939,93
ANEXO I
TABELADE CARGOS – NÍVEL SUPERIOR
Médico
Plantonista
Ortopedista
Diploma devidamente registrado, de
conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por
instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de
Residência Médica/Especialização em
Ortopedia e Registro no CRM.
2 – 20 R$ 1.939,93
Fonoaudiólogo
Diploma devidamente registrado, de
conclusão do Curso Superior em
Fonoaudióloga e Registro no Conselho
Regional respectivo.
1 – 40 R$ 2.193,90
FUNÇÃO REQUISITO
ESTIMATIVA
DE VAGAS
ESTIMATIVA
DE VAGAS
PNE
C.H.
SEMANAL
SALÁRIO
BASE R$
Técnico de
Enfermagem
Nível Médio Completo, experiência
comprovada e registro no COREN.
10 – 42 R$ 1.102,65
TABELA DE CARGOS – NÍVEL MÉDIO
Enfermeiro
Diploma devidamente registrado, de
conclusão do Curso Superior em
Enfermagem, experiência comprovada na
área hospitalar e Registro no COREN.
3 – 42 R$ 2.770,31
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.710 05
LICITAÇÕES
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONVITE Nº 009/2014
Jorge Pessoa de Souza Filho
Presidente da Comissão
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONVITE Nº 010/2014
Jorge Pessoa de Souza Filho
Presidente da Comissão
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2014
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato
Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 834, de 07 de janeiro de
2014, por intermédio da Presidenta, torna público o resultado final do certame
licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 158/2014/DL/PMD, tendo por objeto
AQUISIÇÃO DE CONES REFLETIVOS, OBJETIVANDO ATENDER A
AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE DOURADOS –
AGETRAN,NASINALIZAÇÃOVIÁRIANOMUNICÍPIODEDOURADOS- MS,
que teve como vencedora a proponente JSFERRAGENSEFERRAMENTASLTDAME.
Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n°
8.666/93, a partir da publicação deste Aviso, começa a fluir o prazo recursal às
licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação
submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do
objeto em favor da empresa retromencionada e homologação do mesmo para que dele
provenham seus efeitos legais.
Dourados (MS), 04 de abril de 2014.
AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato
Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 834, de 07 de janeiro de
2014, por intermédio da Presidenta, torna público o resultado final do certame
licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 079/2014/DL/PMD, tendo por
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS E PLANIALTIMÉTRICOS NO
PERÍMETRO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO, que teve como vencedora a
proponente NENETOPOGRAFIALTDA- ME. Informa ainda, que fundamentada no
artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação desteAviso,
começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso,
será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para
fins de adjudicação do objeto em favor da empresa retromencionada e homologação
do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais.
Dourados (MS), 16 de abril de 2014.
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do
Pregoeiro, designado através do Decreto Municipal n° 835, de 07 de janeiro de 2014,
publicado no Diário Oficial de 14/01/2014, no uso de suas atribuições, torna público o
resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n°
131/2014/DL/PMD, tendo por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMA
INFORMATIZADO, UTILIZANDO TECNOLOGIA DE CARTÃO
ELETRÔNICO, PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA
FROTA DE VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS-MS“,
que teve como vencedora e adjudicatária a proponente S.H.INFORMÁTICALTDA.
Dourados-MS, 14 de abril de 2014.
DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2014
EXTRATOS
EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 248/2011/DL/PMD
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 594/2011/DL/PMD
EXTRATO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL – CONTRATO Nº
058/2012/DL/PMD.
EXTRATO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL – CONTRATO Nº
059/2012/DL/PMD.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 465/2012/DL/PMD
EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 317/2012/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
HSEngenharia Ltda.
PROCESSO: Convite n° 009/2011.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação prazo de vigência contratual por mais
258 (duzentos e cinquenta e oito dias) dias, com início em 23/01/2014 e previsão de
vencimento em 07/10/2014 e a prorrogação prazo de execução dos serviços por mais
260 (duzentos e sessenta) dias, com início em 19/01/2014 e previsão de vencimento
para 07/10/2014.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 17 de Janeiro de 2014.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados
Café Urbano Ltda – ME.
PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 191/2011.
OBJETO: Faz-se necessário a supressão de valores em razão da redução da área,
passando o valor mensal do aluguel a ser de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco) reais.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 10 de Março de 2014.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PROCESSO:CONCORRÊNCIANº. 006/2011.
OBJETO: O Secretário Municipal de Planejamento GERSON SCHAUSTZ, de
acordo com determinação legal do Art. 67. da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações
posteriores, DESIGNA como Representante da Administração nomeado para
acompanhar e fiscalizar a obra/serviço de “AMPLIAÇÃO DE 01 SALA DE AULA,
COZINHA, REFEITÓRIO, SANITÁRIOS E DESPENSA DA ESCOLA
MUNICIPAL TENGATUÍ MARANGATÚ – SALA MARANGATÚ (LOTE 10)” o
servidor abaixo:
Fiscal Nomeado:CILMARANTONIORODRIGUESDEOLIVEIRA
Cargo/Função:ENGENHEIROCIVIL
Registro Profissional:CREASP5061509410D-19480
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei nº 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADAASSINATURA: 04 de abril de 2014
Secretaria Municipal de Planejamento.
PROCESSO:CONCORRÊNCIANº. 006/2011.
OBJETO: O Secretário Municipal de Planejamento GERSON SCHAUSTZ, de
acordo com determinação legal do Art. 67. da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações
posteriores, DESIGNA como Representante da Administração nomeado para
acompanhar e fiscalizar a obra/serviço de “SERVIÇOS DE REFORMA GERAL,
AMPLIAÇÃO DA SALA PAE, SALA MULTIFUNCIONAL, SALA MAIS
EDUCAÇÃO E PÓRTICO DA ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO ÁLVARO
BRANDÃO(LOTE 08)” o servidor abaixo:
Fiscal Nomeado:ADELSONDEMATOSA.FERREIRA
Cargo/Função:ENGENHEIROCIVIL
Registro Profissional:CREA4702/D
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei nº 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADAASSINATURA: 04 de abril de 2014
Secretaria Municipal de Planejamento.
PARTES:
Município de Dourados/MS.
Pae Planejamento Ltda.
PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 154/2012.
OBJETO: Faz-se necessário um remanejamento de serviços com o acréscimo de
quantitativos nos itens constantes em planilha originária e o decréscimo no
quantitativo de itens constantesemplanilha originária.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 01 deAbril de 2014.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados/MS
MarcosAntonio Marini EPP.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 067/2012
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 03 (três) meses, com início em 06/04/2014 e vencimento em 06/07/2014, bem
como o acréscimo de valor de acordo com a prorrogação da vigência ora pactuada.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 04 deAbril de 2014.
Secretaria Municipal de Fazenda.
06
EXTRATOS
EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO
CONTRATO Nº 001/2013/APM
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO
CONTRATO Nº 003/2013/APM
EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO
CONTRATO Nº 013/2013/APM
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO
CONTRATO Nº 017/2013/APM
EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO
CONTRATO Nº 023/2013/APM
EXTRATO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL – CONTRATO Nº
243/2013/DL/PMD.
EXTRATO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL – CONTRATO Nº
241/2013/DL/PMD.
EXTRATO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL – CONTRATO Nº
279/2013/DL/PMD.
EXTRATO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL – CONTRATO Nº
312/2013/DL/PMD.
PARTES:
APMEscola Municipal Izabel Muzzi Fioravanti
00.671.555/0001-65
ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DA AGROVILA FORMOSA –
AGROFORM
03.523.672/0001-70
OBJETO: Aquisição de Gêneros de Alimentação em Geral – Merenda Escolar –
Agricultura Familiar
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº
8.666/93 e Lei Federal nº 11.947/09
ASSUNTO: prorrogação de vigência contratual, compreendendo o período de
05/04/2014 a 05/05/2014.
DATADEASSINATURA: 02/04/2014
Secretaria Municipal de Educação
PARTES:
APMEscola MunicipalAurora Pedroso de Camargo
MERCADOLUMERLTDA– EPP
00.671.542/0001-96
PROCESSO: 003/2013/DL/PMD – Carta Convite nº 001/2013
OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº
8.666/93.
ASSUNTO: prorrogação da vigência contratual, compreendendo o período de
25/03/2014 a 26/06/2014, e o acréscimo de mais 25% (vinte e cinco por cento), ao
saldo físico e financeiro.
DATADEASSINATURA: 20/03/2014
Secretaria Municipal de Educação
PARTES:
APMEscola Municipal Maria RosaAntunes Silveira Câmara
33.752.346/0001-03
CLÁUDIOBARBOSA- EPP
04.560.022/0001-67
OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº
8.666/93.
ASSUNTO: prorrogação de vigência contratual, compreendendo o período de
20/03/2014 a 30/04/2014.
DATADEASSINATURA: 20/03/2014
Secretaria Municipal de Educação
PARTES:
APMEscola Municipal Prefeito LuizAntonioAlvares Gonçalves
13.425.518/0001-19
MERCADOLUMERLTDA– EPP
04.033.493/0001-17
PROCESSO: 017/2013/DL/PMD – Carta Convite nº 001/2013
OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº
8.666/93.
ASSUNTO: prorrogação da vigência contratual, compreendendo o período de
20/03/2014 a 30/04/2014, e o acréscimo de mais 25% (vinte e cinco por cento), ao
saldo físico e financeiro.
DATADEASSINATURA: 20/03/2014
Secretaria Municipal de Educação
PARTES:
APMEscola MunicipalArmando Campos Belo
00.671.555/0001-65
CLÁUDIOBARBOSA- EPP
04.560.022/0001-67
OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº
8.666/93.
ASSUNTO: prorrogação de vigência contratual, compreendendo o período de
20/03/2014 a 30/04/2014.
DATADEASSINATURA: 20/03/2014
Secretaria Municipal de Educação
PROCESSO:T.P. Nº. 002/2013.
OBJETO: O Secretário Municipal de Planejamento GERSON SCHAUSTZ, de
acordo com determinação legal do Art. 67. da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações
posteriores, DESIGNA como Representante da Administração nomeado para
acompanhar e fiscalizar a obra/serviço de “REVITALIZAÇÃO DO CRUZEIRO E
CONSTRUÇÃO DO MUSEU DA COLÔNIA AGRÍCOLA NACIONAL DE
DOURADOS (CAND) – LOCAL: RODOVIA/ESTRADA ENTRE O DISTRITO
DE VILA SÃO PEDRO E O DISTRITO DE INDÁPOLIS/MUNICÍPIO DE
DOURADOS(MS), COM RECURSOS PROVENIENTES DO CONTRATO DE
REPASSENº. 0375.039-74/2011/MTUR/CAIXA” o servidor abaixo:
Fiscal Nomeado:ADELSONDEMATOSA.FERREIRA
Cargo/Função:ENGENHEIROCIVIL
Registro Profissional:CREA4702/D
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei nº 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADAASSINATURA: 04 de abril de 2014
Secretaria Municipal de Planejamento.
PROCESSO:T.P. Nº. 001/2013.
OBJETO: O Secretário Municipal de Planejamento GERSON SCHAUSTZ, de
acordo com determinação legal do Art. 67. da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações
posteriores, DESIGNA como Representante da Administração nomeado para
acompanhar e fiscalizar a obra/serviço de “IMPLANTAÇÃO DE PISTA DE
CAMINHADA – LOCAL: RUA 7 DE SETEMBRO ENTRE AS RUAS 15 DE
NOVEMBRO, RUA DO AMOR E RUA DAS FLORES/INDÁPOLIS/DISTRITO
DE DOURADOS(MS), COM RECURSOS PROVENIENTES DO CONTRATO DE
REPASSENº. 0371.123-15/2011/ME/CAIXA” o servidor abaixo:
Fiscal Nomeado:ADELSONDEMATOSA.FERREIRA
Cargo/Função:ENGENHEIROCIVIL
Registro Profissional:CREA4702/D
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei nº 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADAASSINATURA: 04 de abril de 2014
Secretaria Municipal de Planejamento.
PROCESSO:T.P. Nº. 009/2013.
OBJETO: O Secretário Municipal de Planejamento GERSON SCHAUSTZ, de
acordo com determinação legal do Art. 67. da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações
posteriores, DESIGNA como Representante da Administração nomeado para
acompanhar e fiscalizar a obra/serviço de “INSTALAÇÃO DE ACADEMIA DE
SAÚDE EM: INDÁPOLIS – LOCAL: RUA DO AMOR ESQUINA COM A RUA 7
DE SETEMBRO E EM VILA VARGAS – LOCAL: RUA ANTONIO PEDRO DA
SILVA”o servidor abaixo:
Fiscal Nomeado: LUISGUSTAVOCASARIN
Cargo/Função:ARQUITETO
Registro Profissional:CAUA49311-2
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei nº 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADAASSINATURA: 04 de abril de 2014
Secretaria Municipal de Planejamento.
PROCESSO:T.P. Nº. 006/2013.
OBJETO: O Secretário Municipal de Planejamento GERSON SCHAUSTZ, de
acordo com determinação legal do Art. 67. da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações
posteriores, DESIGNA como Representante da Administração nomeado para
acompanhar e fiscalizar a obra/serviço de “REFORMA DO ESTABELECIMENTO
DESAÚDEPARAATENDEROPROGRAMADESAÚDEBUCALDODISTRITO
D E I N D Á P O L I S – L O C A L : AV E N I D A DOM B O S C O ,
365/INDÁPOLIS/DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DOURDOS(MS) – COM
RECURSOS PROVENIENTES DO CONTRATO DE REPASSE Nº. 0374.518-
43/2011/MS/CAIXA” o servidor abaixo:
Fiscal Nomeado:OSWALDOHIDEYOSHIKANESHIRO
Cargo/Função:ENGENHEIROCIVIL
Registro Profissional:CREA5977/D
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei nº 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADAASSINATURA: 04 de abril de 2014
Secretaria Municipal de Planejamento.
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.710 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2014
07
EXTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 001/2014/APM
EXTRATO DO CONTRATO
CONTRATO Nº 001/2014/APM
EXTRATO DO CONTRATO
CONTRATO Nº 001/2014/APM
EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO No 01/2014/SEMSUR
EXTRATO DO CONVÊNIO N° 179/2014
EXTRATO DO CONVÊNIO N° 196/2014
MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI
Secretária Municipal de Educação
EXTRATO DO CONVÊNIO N° 197/2014
MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI
Secretária Municipal de Educação
PARTES:
APMEscola Municipal Laudemira Coutinho de Melo
37.212.941/0001-07
NILBERTOPEREIRADEALMEIDA
391.169.481-49
OBJETO: Aquisição de Gêneros de Alimentação em Geral – Merenda Escolar –
Agricultura Familiar
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº
8.666/93 e Lei Federal nº 11.947/09
VALOR: R$ 2.550,00
VIGÊNCIACONTRATUAL: de 20/03/2014 a 30/04/2014
DATADEASSINATURA: 20/03/2014
Secretaria Municipal de Educação
PARTES:
APMEscola Municipal Etalívio Penzo
00.671.562/0001-67
A.V.BRAGA-ME
07.952.411/0001-23
OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº
8.666/93.
VALOR: R$ 27.991,29
VIGÊNCIACONTRATUAL: 14/02/2014 a 30/04/2014
DATADEASSINATURA: 17/02/2014
Secretaria Municipal de Educação
PARTES:
APMEscola Municipal Etalívio Penzo
00.671.562/0001-67
CLAUDINEINERESDASILVA
866.716.181-00
OBJETO: Aquisição de Gêneros de Alimentação em Geral – Merenda Escolar –
Agricultura Familiar.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº
8.666/93 e Lei Federal nº 11.947/2009
VALOR: R$ 1.625,04
VIGÊNCIACONTRATUAL: 17/02/2014 a 17/04/2014
DATADEASSINATURA: 17/02/2014
Secretaria Municipal de Educação
PARTES:
Município de Dourados
PassaredoTransportesAéreosLTDA
PROCESSO:Termo deAutorização de Uso n. 01/2014/SEMSUR
OBJETO: Utilização de área interna do Aeroporto Municipal de Dourados para
guichê de atendimento e contêiner de manutenção das aeronaves.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei no 8.666/93 eAlterações posteriores.
VIGÊNCIACONTRATUAL: 06 (seis) meses, contados a partir da assinatura do
Termo, podendo ser prorrogado mediante expressa manifestação das partes
obedecidos os termos da lei.
VALOR DO CONTRATO: R$ 2.007,68 (dois mil e sete reais e sessenta e oito
centavos) mensal.
DATADAASSINATURA: 11 deAbril de 2014.
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
PARTES
CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi
CPF Nº: 404.903.431-04
CONVENENTE:LARDECRIANÇASSANTARITA
CNPJ N°: 03.623.964/0001-84
Responsável Legal: Jaime Presoto de Oliveira
CPF Nº: 049.071.321-15
OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município ao Lar de Crianças
Santa Rita para aquisição de gêneros de alimentação visando atender ao Programa
Nacional deAlimentação Escolar (Alimentação Escolar – Creche e Pré-Escola).
VALOR: R$ 82.000,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos reais), transferido em 8
(oito) parcelas de R$ 10.250,00 (dez mil duzentos e cinquenta reais).
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.306.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade
2.063 – Programa de alimentação escolar
33.50.41.01 – Convênios
Ficha – 1694
Fonte – 115051
VIGÊNCIA: 03/03/2014 a 31/12/2014
Dourados-MS, 15 deAbril de 2014.
MARINISAKIYOMIMIZOGUCHI
Secretária Municipal de Educação
REPUBLICA-SEPORINCORREÇÃO
PARTES
CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi
CPF Nº: 404.903.431-04
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DEDOURADOS-APAE
CNPJ N°: 03.368.578/0001-93
Responsável Legal:Wisley da Silva Milan
CPF Nº: 055.439.068-03
OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Dourados-APAE para aquisição de gêneros de
alimentação visando atender ao Programa Nacional de Alimentação Escolar
(Alimentação Escolar – Creche, Pré-Escola e Ensino Fundamental).
VALOR: R$ 8.520,00 (oito mil quinhentos e vinte reais), transferido em 10 (dez)
parcelas de R$ 852,00 (sete mil seiscentos e dois reais).
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.306.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade
2.063 – Programa de alimentação escolar
33.50.41.01 – Convênios
Ficha – 1694
Fonte – 115051
VIGÊNCIA: 03/03/2014 a 31/12/2014
Dourados-MS, 15 deAbril de 2014.
REPUBLICA-SEPORINCORREÇÃO
PARTES
CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi
CPF Nº: 404.903.431-04
CONVENENTE:ASSOCIAÇÃOPESTALOZZIDEDOURADOS
CNPJ N°: 01.105.188/0001-03
Responsável Legal: Edi Cury Soares
CPF Nº: 489.931.741-72
OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação
Pestalozzi de Dourados para aquisição de gêneros de alimentação visando atender ao
Programa Nacional de Alimentação Escolar (Alimentação Escolar – Creche, Pré-
Escola e Ensino Fundamental).
VALOR: R$ 8.040,00 (oito mil e quarenta reais), transferido em 10 (dez) parcelas
de R$ 804,00 (oitocentos e quatro reais).
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.306.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade
2.063 – Programa de alimentação escolar
33.50.41.01 – Convênios
Ficha – 1694
Fonte – 115051
VIGÊNCIA: 03/03/2014 a 31/12/2014
Dourados-MS, 15 deAbril de 2014.
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.710 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2014
08
DEMAIS ATOS/EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO – CCZ
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nº10/2014
O Centro de Controle de Zoonoses – CCZ – autua os proprietários, abaixo
descritos, após não cumprimento de notificações emitidas, a efetuarem defesa escrita
que deverá ser enviada ao CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES – CCZ, sito a
RuaVicente Lara s/nº, bairro Jardim Guaicurus, CEP79837-066. As notificações
exigiam a regularidade do imóvel,conforme a Lei n.2850 de 10 de abril de 2006,
denominada a Lei da Dengue e Febre Amarela,com dispositivos alterados na Lei
n.3400 de 22 de julho de 2010,efetuando as seguintes melhorias: conservar a limpeza
dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas,
plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular
água, bem como a remoção de todo o mato.
É dado um prazo de 15 dias para a emissão da defesa acima requisitada, caso não
seja efetuado tal procedimento serão aplicadas as multas cabíveis, conforme
determina a lei.
Os proprietários foram autuados por correspondências enviadas pelos Correios por
SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao
remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do numero
indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc.
Segue abaixo os respectivos proprietários autuados:
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.710 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2014
AUTO DE
INFRAÇÃO
BIC NOME ENDEREÇO
895/2014 17928 Adão Maiolino Brum Juti, Q – 06, L – 08/ Vila nova Esperança
668/2014 12186
Alberto Pereira de Carvalho e
Outros
Joaquim Alves Taveira, Q – 03, L –
09/Chácara Parte
889/2014 33909 Barbara MisselPiantini
Nilton de Mattos Pereira Filho, Q – 40, L
– 16/Jd Guaicurus
615/2014 34146
Empreendimentos Imobiliários
CoqueirosLtda.
Claudiomiro Martins, Q – 35, L – 25/Jd
Guaicurus
614/2014 34611
Empreendimentos Imobiliários
CoqueirosLtda.
Derli Paulina da Silva, Q – 33, L – 07/Jd
Guaicurus
613/2014 34360
Empreendimentos Imobiliários
CoqueirosLtda.
Derli Paulina da Silva, Q – 34, L – 10/Jd
Guaicurus
616/2014 34178
Empreendimentos Imobiliários
CoqueirosLtda.
Claudiomiro Martins, Q – 39, L – 05/Jd
Guaicurus
617/2014 34160
Empreendimentos Imobiliários
CoqueirosLtda.
Claudiomiro Martins, Q – 39, L – 13/Jd
Guaicurus
618/2014 34136
Empreendimentos Imobiliários
CoqueirosLtda.
Claudiomiro Martins, Q – 35, L – 15/Jd
Guaicurus
619/2014 33929
Empreendimentos Imobiliários
CoqueirosLtda.
Claudiomiro Martins, Q – 40, L – 10/Jd
Guaicurus
675/2014 35022
Empreendimentos Imobiliários
CoqueirosLtda.
Olavo Ribeiro dos Santos, Q – 58, L –
12/Jd Guaicurus
785/2014 33197
Empreendimentos Imobiliários
CoqueirosLtda.
Das Macieiras, Q – 38, L – 09/Jd Colibri
786/2014 33284
Empreendimentos Imobiliários
CoqueirosLtda.
Das Pitangueiras, Q – 39, L – 23/Jd
Colibri
787/2014 33117
Empreendimentos Imobiliários
CoqueirosLtda.
Das Macieiras, Q – 37, L – 23/Jd Colibri
788/2014 33648
Empreendimentos Imobiliários
CoqueirosLtda.
Das Figueiras, Q – 20, L – 23/ Jd Colibri
789/2014 33654
Empreendimentos Imobiliários
CoqueirosLtda.
Das Figueiras, Q – 21, L – 04/ Jd Colibri
465/2014 34885
Empreendimentos Imobiliários
CoqueirosLtda.
DuilioAloi, Q – 64, L – 16/Jd Guaicurus
467/2014 35269
Empreendimentos Imobiliários
CoqueirosLtda.
DuilioAloi, Q – 61, L – 24/Jd Guaicurus
468/2014 34886
Empreendimentos Imobiliários
CoqueirosLtda.
DuilioAloi, Q – 64, L – 17/Jd Guaicurus
469/2014 34855
Empreendimentos Imobiliários
CoqueirosLtda.
Vespasiano da Silva Rocha, Q – 54, L –
12/ Jd Guaicurus
470/2014 34851
Empreendimentos Imobiliários
CoqueirosLtda.
Vespasiano da Silva Rocha, Q – 54, L –
08/ Jd Guaicurus
471/2014 34845
Empreendimentos Imobiliários
CoqueirosLtda.
Vespasiano da Silva Rocha, Q – 54, L –
02/ Jd Guaicurus
472/2014 34996
Empreendimentos Imobiliários
CoqueirosLtda.
Vespasiano da Silva Rocha, Q – 53, L –
12/ Jd Guaicurus
473/2014 34950
Empreendimentos Imobiliários
CoqueirosLtda.
Vespasiano da Silva Rocha, Q – 48, L –
18/ Jd Guaicurus
475/2014 34838
Empreendimentos Imobiliários
CoqueirosLtda.
Olavo Ribeiro dos Santos, Q – 54, L –
21/Jd Guaicurus
478/2014 35281
Empreendimentos Imobiliários
CoqueirosLtda.
Luis Mario Albertini, Q – 61, L – 10/Jd
Guaicurus
479/2014 35280
Empreendimentos Imobiliários
CoqueirosLtda.
Luis Mario Albertini, Q– 61, L – 09/Jd
Guaicurus
481/2014 35141
Empreendimentos Imobiliários
CoqueirosLtda.
Luis Mario Albertini, Q– 57, L – 14/Jd
Guaicurus
482/2014 35152
Empreendimentos Imobiliários
CoqueirosLtda.
Luis Mario Albertini, Q– 57, L – 25/Jd
Guaicurus
483/2014 34906
Empreendimentos Imobiliários
CoqueirosLtda.
Luis Mario Albertini, Q– 64, L – 11/Jd
Guaicurus
485/2014 34897
Empreendimentos Imobiliários
CoqueirosLtda.
Luis Mario Albertini, Q– 64, L – 02/Jd
Guaicurus
486/2014 34907
Empreendimentos Imobiliários
CoqueirosLtda.
Luis Mario Albertini, Q– 64, L – 12/Jd
Guaicurus
487/2014 35299
Empreendimentos Imobiliários
CoqueirosLtda.
Walmir de Soares Silveira, Q– 41, L –
12/JdGuaicurus
488/2014 34929
Empreendimentos Imobiliários
CoqueirosLtda.
Walmir de Soares Silveira, Q– 44, L –
24/JdGuaicurus
490/2014 35143
Empreendimentos Imobiliários
Guaicurus Ltda
Luis Mario Albertini, Q– 57, L – 16/Jd
Guaicurus
491/2014 35142
Empreendimentos Imobiliários
Guaicurus Ltda
Luis Mario Albertini, Q– 57, L – 15/Jd
Guaicurus
492/2014 34882
Empreendimentos Imobiliários
Guaicurus Ltda
Luis Mario Albertini, Q– 64, L – 13/Jd
Guaicurus
493/2014 35272
Empreendimentos Imobiliários
Guaicurus Ltda
Luis Mario Albertini, Q– 61, L – 01/Jd
Guaicurus
494/2014 35273
Empreendimentos Imobiliários
Guaicurus Ltda
Luis Mario Albertini, Q– 61, L – 02/Jd
Guaicurus
495/2014 35274
Empreendimentos Imobiliários
Guaicurus Ltda
Luis Mario Albertini, Q– 61, L – 03/Jd
Guaicurus
496/2014 34963
Empreendimentos Imobiliários
Guaicurus Ltda
Walmir de Soares Silveira, Q– 48, L –
05/JdGuaicurus
498/2014 34849
Empreendimentos Imobiliários
Guaicurus Ltda
Vespasiano da Silva Rocha, Q– 54, L –
06/ Jd Guaicurus
888/2014 33912
Empreendimentos Imobiliários
Guaicurus Ltda.
Nilton de Mattos Pereira Filho n°755,Q–
40, L – 19/Jd Guaicurus
890/2014 35295
Empreendimentos Imobiliários
Guaicurus Ltda.
DuilioAloi, Q– 66, L – 02/JdGuaicurus
500/2014 34833
Empreendimentos Imobiliários
Guaicurus Ltda.
Olavo Ribeiro dos Santos, Q– 54, L –
16/Jd Guaicurus
501/2014 35270
Empreendimentos Imobiliários
Guaicurus Ltda.
DuilioAloi, Q– 61, L – 25/JdGuaicurus
502/2014 35267
Empreendimentos Imobiliários
Guaicurus Ltda.
DuilioAloi, Q– 61, L – 25/JdGuaicurus
503/2014 35260
Empreendimentos Imobiliários
Guaicurus Ltda.
DuilioAloi, Q– 61, L – 15/JdGuaicurus
504/2014 34894
Empreendimentos Imobiliários
Guaicurus Ltda.
DuilioAloi, Q– 64, L – 25/JdGuaicurus
620/2014 34612
Empreendimentos Imobiliários
Guaicurus Ltda.
Derli Paulina daSilva, Q– 33, L – 08/Jd
Guaicurus
621/2014 34599
Empreendimentos Imobiliários
Guaicurus Ltda.
Claudiomiro Martins, Q– 33, L – 21/Jd
Guaicurus
622/2014 34176
Empreendimentos Imobiliários
Guaicurus Ltda.
Claudiomiro Martins, Q– 39, L – 03/Jd
Guaicurus
670/2014 35045
Empreendimentos Imobiliários
Guaicurus Ltda.
Luis Mario Albertini, Q– 63, L – 09/Jd
Guaicurus
671/2014 35018
Empreendimentos Imobiliários
Guaicurus Ltda.
Olavo Ribeiro dos Santos, Q– 58, L –
08/Jd Guaicurus
672/2014 35020
Empreendimentos Imobiliários
Guaicurus Ltda.
Olavo Ribeiro dos Santos, Q– 58, L –
10/Jd Guaicurus
674/2014 34348
Empreendimentos Imobiliários
Guaicurus Ltda.
Claudiomiro Martins, Q– 34, L – 24/Jd
Guaicurus
794/2014 34852
Empreendimentos Imobiliários
Guaicurus Ltda.
Vespasiano da Silva Rocha, Q– 54, L –
09/ Jd Guaicurus
489/2014 35275
Empreendimentos Imobiliários
Guaicurus Ltda.
Luis Mario Albertini, Q– 61, L – 04/Jd
Guaicurus
639/2014 14754 Silvana Aparecida deCastro
Alameda das Acacias, Q– 25, L –
24/Portal deDourados
669/2014 22360 Valeria Silva Anunciação
AdelinaRigotti, n°598, Q– 83, L – 01/Jd
Agua Boa
Dourados, 14 de Abril de 2014
Recebido/Cencor
Rosana Alexandre da Silva
Bióloga CRBio-135751/01-D
09
DEMAIS ATOS/EDITAL DE NOTIFICAÇÕES – CCZ
EDITAL DENOTIFICAÇÕES
Nº10/2014
O Centro de Controle de Zoonoses, CCZ, notifica os proprietários, conforme
ordens de serviço emitidas, a efetuarem as seguintes melhorias: conservar a limpeza
dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas,
plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular
água, bem como a remoção de todo o mato.
Conforme a Lei n.2850 de 10 de abril de 2006, denominada a Lei da Dengue e
Febre Amarela, com dispositivos alterados na Lei n.3400 de 22 de julho de 2010, é
dado um prazo de 10 dias para a realização das melhorias acima citadas, caso não seja
efetuado tal procedimento serão aplicadas, autuação e multa, conforme determina a
lei.
Os proprietários foram notificados por correspondências enviadas pelos Correios
por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao
remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do numero
indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc.
Segue abaixo os respectivos proprietários notificados:
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.710 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2014
NOTIFICAÇÃO BIC NOME ENDEREÇO
2007/2014 49882 Adalgisa Winckler
Lindalva Marques Ferreira, Q – 44,
L – 12/Pq Do Lago II
2004/2014 49881 Adalgisa Winckler
Lindalva Marques Ferreira, Q – 44,
L – 13/Pq Do Lago II
2006/2014 67312 Alexandre de Souza
Lindalva Marques Ferreira, Q – 34,
L – 03/Pq Do Lago II
1982/2014 4795 Alzira da Silva Santos
Manoel Gabriel da Costa, Q – 06, L
– 22/Jd Florida II
1996/2014 27266 Ana Cristina Vieira
Jose Augusto de Matos, Q – 148, L
– 07/ VI. Industrial
1992/2014 27265 Ana Cristina Vieira
Jose Augusto de Matos, Q – 148, L
– 06/ VI. Industrial
2189/2014 19861 Ana Vilalba Areco
Adroaldo Pizzini n° 1504, Q – 11, L
– 06/ Jd São Pedro
2005/2014 49887 Antonio Ferreira dos Santos
Horacio Marques Mattos, Q – 44, L
– 06/Pq Do Lago II
2190/2014 26949 AntonioLanziani Neto /Ou
Coronel Ponciano, Q – 159, L – 00?
VI Industrial
2335/2014 89174 Antonio Loro e outros
Uirapuru, Q – 18, L – B2/Jd Manoel
Rasselen
1999/2014 48566 AntonioRech e Outros
Lindalva Marques Ferreira, Q – 33,
L – 13/Pq Do Lago II
2010/2014 32597
Associação Bíblica e Cultural de
Dourados – Par.
TatsuoSuekane n°300, Q – 41, L –
04/PqDos Jequitibás
2000/2014 32471
Associação Bíblica e Cultural de
Dourados – Par.
TatsuoSuekane, Q – 34, L –
04/PqDos Jequitibás
1943/2014 54390
Augusto Wilson Dalla Martha
Domingos
Albino Torraca, Q – 07, L – 01/VI
Progresso
1946/2014 184 Ayrton Barbosa Ferreira
Weimar Gonçalves Torres, Q – 02,
L – 02/ Jd Central
1912/2014 28596
Berenice de Souza Alencar Diniz
e Outros
Abolição n°635, Q – 03, L – 11/Res.
Oliveira I
2046/2014 67308
Cássio Correia, Incorporação,
Empreend, e Particip. LTDA –
ME
Ananias Artman Rolim, Q – 34, L –
21/Pq Do Lago II
2195/2014 24913 Conrado Cleber Copetti
Leônidas Alem n° 2505, Q – 18, L –
26?VI. Vista Alegre
2050/2014 10396 Cristina Yamakawa Higashi
Toshinobu Katayama, Q – 40, L –
11/VI. Planalto
1897/2014 89318
Daiany Martins Fávero Kunzler e
outros
Ranulfo Saldivar, Q – 25, L –
13/Res. Santa Fé
2186/2014 24214 Dep. Social 20 de Agosto
Italivio de Souza Pael, Q – 04, L –
09/Jd Manoel Rasselen
2185/2014 44786
Departamento Social Feminino
20 de Agosto
Cafelândia, Q – 04, L – 01? Jd
Manoel Rasselen
1960/2014 60374 Edmur Augusto da Costa
Marechal Rondon, Q – 137, L –
00/VI. Industrial
2153/2014 94616 Eduarte Dias Leite e Outros
Da Liberdade n°450, Q – 00, L –
F/Chácara Parte LXV
2152/2014 94567 Eduarte Dias Leite e Outros
Da Liberdade n°345, Q – 00, L –
F/Chácara Parte LXV
2151/2014 94566 Eduarte Dias Leite e Outros
Da Liberdade n°335, Q – 00, L –
F/Chácara Parte LXV
2150/2014 94564 Eduarte Dias Leite e Outros
Da Liberdade n°325, Q – 00, L –
F/Chácara Parte LXV
2149/2014 94563 Eduarte Dias Leite e Outros
Passarela n°278, Q – 00, L –
C/Chácara Parte LXV
2148/2014 94562 Eduarte Dias Leite e Outros
Passarela n°278, Q – 00, L –
B/Chácara Parte LXV
2147/2014 94646 Eduarte Dias Leite e Outros
Abolição n°510, Q – 00, L – D/
Chácara Parte LXV
2146/2014 94645 Eduarte Dias Leite e Outros
Abolição n°500, Q – 06, L – C/
Chácara Parte LXV
2145/2014 94644 Eduarte Dias Leite e Outros
Abolição n°490, Q – 00, L – B/
Chácara Parte LXV
2144/2014 94643 Eduarte Dias Leite e Outros
Abolição n°480, Q – 00, L – A/
Chácara Parte LXV
2156/2014 2962
Empreendimento Imobiliários
Altos do Indaiá
SadamuMinohara, Q – 31 L – 05/
Altos do indaiá
2129/2014 31251
Empreendimento Imobiliários
Coqueiros LTDA
Idelfonso Pedroso, Q – 22, L –
10/Pq Dos Jequitibás
2126/2014 32494
Empreendimento Imobiliários
Coqueiros LTDA
Gertrudes Nunes Baptista, Q – 35,
L – 03/Pq. Dos Jequitibás
2125/2014 32483
Empreendimento Imobiliários
Coqueiros LTDA
Gertrudes Nunes Baptista, Q – 35,
L – 04/Pq. Dos Jequitibás
2124/2014 32585
Empreendimento Imobiliários
Coqueiros LTDA
Gertrudes Nunes Baptista, Q – 41,
L – 14/Pq. Dos Jequitibás
2122/2014 32587
Empreendimento Imobiliários
Coqueiros LTDA
Gertrudes Nunes Baptista, Q – 41,
L – 16/Pq. Dos Jequitibás
2121/2014 32618
Empreendimento Imobiliários
Coqueiros LTDA
Gertrudes Nunes Baptista, Q – 42,
L – 03/Pq. Dos Jequitibás
2120/2014 32778
Empreendimento Imobiliários
Coqueiros LTDA
Gertrudes Nunes Baptista, Q – 52,
L – 02/Pq. Dos Jequitibás
2118/2014 31259
Empreendimento Imobiliários
Coqueiros LTDA
B10, Q – 22, L – 04/Pq. dos
Jequitibás
2117/2014 32484
Empreendimento Imobiliários
Coqueiros LTDA
B10, Q – 35, L – 05/Pq. dos
Jequitibás
2116/2014 32485
Empreendimento Imobiliários
Coqueiros LTDA
B10, Q – 35, L – 06/Pq. dos
Jequitibás
2115/2014 32486
Empreendimento Imobiliários
Coqueiros LTDA
B10, Q – 35, L – 07/Pqdos
Jequitibás
2112/2014 32641
Empreendimento Imobiliários
Coqueiros LTDA
B10, Q – 43, L – 05/Pq. dos
Jequitibás
2111/2014 32722
Empreendimento Imobiliários
Coqueiros LTDA
B10, Q – 49, L – 02/Pq. dos
Jequitibás
2110/2014 31443
Empreendimento Imobiliários
Coqueiros LTDA
Guarda Muni. Helena Recalde, Q –
31, L – 02/Pq Dos Jequitibás
2109/2014 31255
Empreendimento Imobiliários
Coqueiros LTDA
Domingos Lopes da Cunha, Q – 22,
L – 14/ Pq. dos Jequitibás
2108/2014 31431
Empreendimento Imobiliários
Coqueiros LTDA
Domingos Lopes da Cunha, Q – 31,
L – 11/ Pq. dos Jequitibás
2107/2014 31432
Empreendimento Imobiliários
Coqueiros LTDA
Domingos Lopes da Cunha, Q – 31,
L – 12/ Pq. dos Jequitibás
2106/2014 32475
Empreendimento Imobiliários
Coqueiros LTDA
Silvano Olidio da Silva, Q – 34, L –
08/Pq Dos Jequitibás
2105/2014 32476
Empreendimento Imobiliários
Coqueiros LTDA
Silvano Olidio da Silva, Q – 34, L –
09/Pq Dos Jequitibás
2104/2014 32477
Empreendimento Imobiliários
Coqueiros LTDA
Silvano Olidio da Silva, Q – 34, L –
10/Pq Dos Jequitibás
2103/2014 32478
Empreendimento Imobiliários
Coqueiros LTDA
Silvano Olidio da Silva, Q – 34, L –
11/Pq Dos Jequitibás
2102/2014 32487
Empreendimento Imobiliários
Coqueiros LTDA
Silvano Olidio da Silva, Q – 35, L –
08/Pq Dos Jequitibás
2101/2014 32491
Empreendimento Imobiliários
Coqueiros LTDA
Silvano Olidio da Silva, Q – 35, L –
12/Pq Dos Jequitibás
2083/2014 32548
Empreendimento Imobiliários
Coqueiros LTDA
Silvano Espindola, Q – 38, L –
18/Pq. dos Jequitibás
2082/2014 32463
Empreendimento Imobiliários
Coqueiros LTDA
TatsuoSuekane, Q – 33, L –
08/PqDos Jequitibás
2099/2014 32560
Empreendimento Imobiliários
Coqueiros LTDA
Silvano Olidio da Silva Q – 40, L –
11/Pq. dos Jequitibás
2097/2014 32579
Empreendimento Imobiliários
Coqueiros LTDA
Silvano Olidio da Silva Q – 41, L –
08/Pq. dos Jequitibás
2093/2014 32583
Empreendimento Imobiliários
Coqueiros LTDA
Silvano Olidio da Silva Q – 41, L –
12/Pq. dos Jequitibás
2092/2014 31376
Empreendimento Imobiliários
Coqueiros LTDA
João Mendonça Leite, Q – 28, L –
01/Pq Dos Jequitibás
2091/2014 32537
Empreendimento Imobiliários
Coqueiros LTDA
João Mendonça Leite, Q – 38, L –
07/Pq Dos Jequitibás
2089/2014 31433
Empreendimento Imobiliários
Coqueiros LTDA
TiyorahuNishioka, Q – 31, L – 13/
PqDos Jequitibás
2087/2014 31435
Empreendimento Imobiliários
Coqueiros LTDA
TiyorahuNishioka, Q – 31, L – 15/
Pq Dos Jequitibás
2080/2014 32461
Empreendimento Imobiliários
Coqueiros LTDA
TatsuoSuekane, Q – 33, L –
06/PqDos Jequitibás
2079/2014 32562
Empreendimento Imobiliários
Coqueiros LTDA
TatsuoSuekane, Q – 40, L –
13/PqDos Jequitibás
2078/2014 32598
Empreendimento Imobiliários
Coqueiros LTDA
TatsuoSuekane, Q – 41, L –
05/PqDos Jequitibás
2077/2014 32594
Empreendimento Imobiliários
Coqueiros LTDA
Rene de Matos Rocha, Q – 41, L –
01/Pq Dos Jequitibás
2076/2014 32591
Empreendimento Imobiliários
Coqueiros LTDA
Rene de Matos Rocha, Q – 41, L –
20/Pq Dos Jequitibás
2074/2014 32611
Empreendimento Imobiliários
Coqueiros LTDA
Rene de Matos Rocha, Q – 42, L –
18/Pq Dos Jequitibás
2073/2014 32612
Empreendimento Imobiliários
Coqueiros LTDA
Rene de Matos Rocha, Q – 42, L –
19/Pq Dos Jequitibás
2066/2014 32721
Empreendimento Imobiliários
Coqueiros LTDA
A12 n°01, Q – 49, L – 01/Pq Dos
Jequitibás
2065/2014 33119
Empreendimento Imobiliários
Coqueiros LTDA
Das Mangueiras,Q – 44, L – 01/Jd
Colibri
2064/2014 33039
Empreendimento Imobiliários
Coqueiros LTDA
Das Mangueiras,Q – 45, L – 15/Jd
Colibri
2058/2014 33034
Empreendimento Imobiliários
Coqueiros LTDA
Das Jaqueiras, Q – 45, L – 10/Jd.
Colibri
2057/2014 32955
Empreendimento Imobiliários
Coqueiros LTDA
Das Jaqueiras, Q – 24, L – 12/Jd.
Colibri
1956/2014 31366
Empreendimento Imobiliários
Coqueiros LTDA
Idelfonso Pedroso, Q – 28, L – 12/
Pq Dos Jequitibás
1955/2014 32956
Empreendimento Imobiliários
Coqueiros LTDA
Das Jaqueiras, Q – 24, L – 13/Jd.
Colibri
1864/2014 32697
Empreendimento Imobiliários
Coqueiros LTDA
A -11 , Q – 48 , L – 12/Pq Dos
Jequitibás
2014/2014 34903
Empreendimento Imobiliários
GuaicurusLTDA
Luis Mario Albertini, Q – 64, L – 08/
Jd Guaicurus
10
DEMAIS ATOS/EDITAL DE NOTIFICAÇÕES – CCZ
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.710 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2014
1911/2014 35268
Empreendimento Imobiliários
GuaicurusLTDA
DuilioAloi, Q – 61, L – 23/Jd
Guaicurus
1910/2014 34836
Empreendimento Imobiliários
GuaicurusLTDA
Olavo Ribeiro dos Santos, Q – 54, L
– 19/Jd Guaicurus
1262/2014 41279
Empreendimentos Centro Oeste
LTDA
Tubarão n°465, Q – 8ª, L – 04/Jd
Jóquei Clube
1957/2014 76788 Espolio Adelina Rigotti
Araguaia, Q – 149, L – E, Jd. Água
Boa
2231/2014 47974 Ilson da Conceição
Demenciano de Matos Pereira, Q –
34, L – 13/Pq do Lago II
2184/2014 24873
Iracema n° 2550, Q – 19, L – 13/
Vl vista Alegre
Iracema n°2550, Q – 19, L – 13/ VI
Vista Alegre
1939/2014 45805 Ivani Borges dos Santos
Bela Vista, Q – 74, L – 04/Jd Água
Boa
2233/2014 32596 Izabel Gomes Fernandes
TatsuoSuekane, Q – 41, L – 03/Pq
Jequitibás
1953/2014 45207 Jeovah Alves da Silva e Outros
Adroaldo Pizzini, Q – 05, L – 19/VI.
Amaral
2176/2014 27759 Jeronimo Jose Espindola
Ediberto Celestinode Oliveira, Q –
06, L – 11/Jd Agua Boa
1281/2014 88936 Joelson Fernandes e Outros
Amael Pompeu Filho, n°1745, Q –
06, L – 04/ Res. Santa Fé
2216/2014 66643 Jonathan Costa Dantas
Paulo Alberto Thiry, Q – 07, L –
18/Jd das primaveras
1950/2014 14649 Jorge Roberto Salomão
Alameda das Camélias, Q – 19, L –
12/Portal de Dourados
2178/2014 21582 Jose Antonio da Silva
Roma n°661, Q – 19, L – 03/VI.
Almeida
2334/2014 11592 Jose Miyazaki
Camilo Ermelindo da Silva , Q – 00,
L – A/Chácara Parte
2212/2014 51877 Juliana SimczakTheuherz
João Rosa Goes, Q – 01, L –
05/Chácara Parte
2181/2014 3682
Jussara de Paula Almeida
Marques
Rio Grande do Sul n°142, Q – 16, L
– 19/BNH I Plano
2182/2014 58489 Luis Alberto Lesme
Albino Torraca n°68, Q – 69, LP/
E/Centro
2167/2014 980 Maria Tereza da Silva
Carlos Cimati n°137, Q – 03, L –
07/JdClimax
2166/2014 28152 Marlene Teresinha Urban
13 de Maio n°10, Q – A, L – 26/VI
Vieira
1972/2014 36267 Neuza Maria Brambilla de Souza
Nilson Vieira de Mattos, Q – 04, L –
05/VI Guarani
1614/2014 32999 NilvaRomera Nogueira
Das Mangueiras, Q – 34, L – 11/Jd.
Colibri
1615/2014 33000 NilvaRomera Nogueira
Das Mangueiras, Q – 34, L – 12/Jd.
Colibri
1971/2014 13751
Nilvo Cordeiro de Carvalho e
Outros
IzzatBussuan, Q – 16, L – 12/VI.
Arapongas
2202/2014 22858 Orastema Ribeiro Alves
Apolinário Silva Ramos, Q – 26, L –
27/Vi. Cachoeirinha
2203/2014 59328 Ozidio Ferreira Garcia
Independência n°1500, Q – 10, L –
1K/VI Erondina
1904/2014 66638 Pedro Bulhões de Araujo
Paulo Arnal Garcia, Q – 07, L –
22/Jd Das Primaveras
1850/2014 28337 Plinio José Carbonari Abolição, Q – B, L – 18/Vila Martins
1963/2014 1357 Raimundo Costa Lima
Barnabé Minhos n°1006, Q – 33, L
– 09/Jd Flórida II
1890/2014 7623 Waldir da Silva Faleiros e Outros Iguassu, Q – 04, L – 03/VI. Tonani II
Dourados, 14 de Abril de 2014
Recebido/Cencor
Rosana Alexandre da Silva
Bióloga CRBio-135751/01-D
DESPACHO
PORTARIA Nº. 061, de 24 de março de 2014.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
PORTARIA CMD/MD Nº. 69/2014
Ver. Idenor Machado
Presidente
PORTARIA Nº. 070, de 14 de abril de 2014.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Conceder prorrogação de Licença para Tratamento de Saúde, nos termos
do artigo 134 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público
Municipal) a seguinte servidora:
Servidora Dias concedidos Período
SONIMARRAMOSDAROSA 30 (trinta) dias 13/03/2014 a 11/04/2014
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
O PRESIDENTE DACÂMARAMUNICIPAL DE DOURADOS, no uso de suas
atribuições regimentais;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 21, XI, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Dourados;
CONSIDERANDO a realização de Sessão Solene no dia 24/04/2014 às 19h30, em
comemoração aos 60 anos da imigração de famílias da Província de Wakayama a
Dourados.
CONSIDERANDO a proximidade da data da Sessão Solene acima com a Sessão
Ordinária do dia 22/04/2014 às 18h30;
CONSIDERANDO o princípio de efetividade dos atos públicos e a necessidade de
otimização dos trabalhos desta Casa de Leis.
RESOLVE:
Art. 1º. Redesignar a data da Sessão Ordinária, que seria realizada no dia
22/04/2014, para o dia 24/04/2014 às 17h30,emato subsequente.
Art. 2°. Convoco os Senhores Vereadores para uma Sessão Solene a ser realizada
no dia 24/04/2014 às 19h30.
Parágrafo único.Aremarcação da Sessão Ordinária não prejudicará a realização da
Sessão Solene, sendo que as duas sessões serão no mesmo dia.
Art. 3º. Esta portaria entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados-MS, 14 de abril de 2014.
Republica-se por incorreção.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, com fulcro no artigo
126, da Lei Complementar 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), ao
servidor RAFAEL CAMOLEZ MOREIRA, referente ao período aquisitivo de
01/02/2013 a 01/02/2014, a partir de 05 de maio de 2014.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
PRESIDÊNCIADACÂMARAMUNICIPALDEDOURADOS
CONSIDERANDOo princípio da estrita legalidade dos atos públicos,
CONSIDERANDO a obrigação legal de retenção do Imposto de Renda Pessoa
Física de seus agentes públicos.
RESOLVE,
Observando o disposto no Parecer 088/2014 da Procuradoria Jurídica da Câmara
Municipal de Dourados e em atenção ao princípio da estrita legalidade dos atos
públicos, indefiro o requerimento formulado pelaVereadoraVirgínia Marta Magrini –
PP, no sentido manter a retenção do IRPF de seu subsidio enquanto perdurar a
obrigação legal desta Casa de Leis para tanto, face à obrigação legal de efetuar o
supracitado desconto sob pena de responsabilização deste Órgão Legislativo pelo
pagamento do imposto não retido.
Cumpra-se, publique-se.
Dourados/MS, 16 de abril de 2014.
DESPACHO Nº 003/2014.
Idenor Machado
Presidente da Câmara Municipal de Dourados.
PORTARIAS LEGISLATIVAS
11
PORTARIAS LEGISLATIVAS
PORTARIA Nº. 071, de 14 de abril de 2014.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 072, de 15 de abril de 2014.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 073, de 15 de abril de 2014.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 075, de 15 de abril de 2014.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 076, de 15 de abril de 2014.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 077, de 15 de abril de 2014.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 078, de 15 de abril de 2014.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, com fulcro no artigo
126, da Lei Complementar 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), à
servidora JUCELIA HILARIA DOS SANTOS, referente ao período aquisitivo de
20/01/2013 a 20/01/2014, a partir de 02 de junho de 2014.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Conceder, conforme requerimento, Adicional de Incentivo à Capacitação
com fulcro no Artigo 50, inciso I, da Lei 3.595 (Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração do Poder Legislativo do Município de Dourados/MS), de 28 de junho de
2012:
Servidora Percentual Apartir de
AVELINORIBEIROSOARESJUNIOR 5% 25/03/2014
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Nomear HELIO ALVES RIBEIRO JUNIOR no cargo de Assessor
Parlamentar I (CAP-3), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Dourados,
Gabinete doVereador Sergio Nogueira, a partir de 14 de abril de 2014.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, com fulcro no artigo
126, da Lei Complementar 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), a
servidora JESSICA RODRIGUES GONZALES, referente ao período aquisitivo de
10/04/2013 a 09/04/2014, a partir de 14 de abril de 2014.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Exonerar JULCEMAR NECKEL DO NASCIMENTO do cargo de
Assessor Parlamentar I (CAP-3), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de
Dourados, Gabinete doVereadorAlanAquino Guedes de Mendonça, em 01 de abril de
2014.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Nomear KCLEYR GONÇAVES DOS SANTOS no cargo de Assessor
Parlamentar II (CAP-4), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, junto ao
Gabinete doVereador Cirilo Ramão Ruis Cardoso, a partir de 01 de abril de 2014.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Exonerar JOSÉ ARIMATÉA MENDONÇA NOGUEIRA do cargo de
Assessor Parlamentar I (CAP-3), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de
Dourados, Gabinete doVereadorAlcirio Zanata,em28 de abril de 2014.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.710 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2014
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO CURADOR DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIODEDOURADOSEM16DEABRILDE2014.
JoséVieira Filho Solange Ribeiro Costa
Hélio do Nascimento Sonia Maria Ferreira
Albino João Zanolla Raphael Ramos Spessoto
MarciaAdrianaF.F.de Souza Solange Silva de Melo
Aos dezesseisdias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze, às sete horas e
trinta minutos, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul-
MS, foi realizada a reunião Ordinária do Conselho Curador, tendo como objetivo
discutir e decidir sobre a seguinte pauta: 1.Concurso Previd;2. Cadastramento de
Instituições Financeiras;3. Explanação da Assessora Jurídica do Instituto –
Contratos;4. Minuta de alteração da Lei 108/2006.Estavam presentes os seguintes
membros do Conselho Curador: Sonia Maria Ferreira, Hélio do Nascimento,José
Vieira Filho, Marcia Adriana Fokura F. de Souza, Solange Silva de Melo, Albino João
Zanolla, Solange Ribeiro Costa e Raphael Ramos Spessoto.Estavam presentes
tambémos Diretores Financeiro, Senhor Eleandro Aparecido Miqueletti, e de
Benefícios, a senhora Gleicir Mendes Carvalho, bem como, o Assessor Jurídico,
Doutor Ademir de Oliveira.O ConselheiroNilson AraujoFigueredojustificou a
ausência por motivos de saúde. A ConselheiraOsnice Lopes Coelho justificou a
ausência por motivos pessoais.Iniciada a reunião foi dada a palavra ao Diretor
Financeiro, Senhor Eleandro Aparecido Miqueletti, quefalou aos Conselheiros sobre
os encaminhamentos para o Concurso do Previd. Em seguida leu a minuta e seus
anexos, referente às alterações na legislação previdenciária municipal que foram
discutidas em reuniões anteriores. Cumpre destacar que a minuta lida foi
anteriormente revisada pela Procuradoria Municipal.Após leitura e discussão, a
minuta foi aprovada por todos os presentes, e serão tomadas as providencias para o
encaminhamento à Câmara Municipal de Dourados. Posteriormente falou sobre os
encaminhamentos para o curso CPA10 que será realizado em parceria com o Instituto
de Previdência de Caarapó-MS.Em seguida o Diretor Financeiro falou sobre o
Cadastramento de Instituições Financeiras. Na oportunidade mencionou que o
SICRED foi credenciado como administradora de recursos e a PRIVATIZA
AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTOS foi cadastrada perante o
Previd.Finalmente foi dada a palavra à Assessora Jurídica Eliane Alves dos Santos
Ferreira, que falou aos presentes sobre a necessidade de se refazer o Processo de
Licitação anteriormente autorizado, cujo objeto era a contratação de empresa
especializada em serviços de pintura interna e externa e pequenos reparos, tendo em
vista a devolução dos imóveis locados pelo Instituto quando da mudança, quais sejam:
Central de Perícias e Sede Executiva do Previd. O certame anterior será cancelado,
uma vez que, foram constatados alguns equívocos, como constar o termo “reforma”,
quando deveria constar “pequenos reparos”. Os encaminhamentos para tal
cancelamento foi aprovado por todos os presentes, e, serão tomadas providências para
uma nova contratação.Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu,
Irla Maria de Almeida Marra, lavrado a presente ata, que depois de lida e achada
conforme, vai assinada pelos presentes.
ATAS – PREVID
12
ATAS – PREVID
ATADAREUNIÃOORDINÁRIADOCOMITÊDEINVESTIMENTOSDO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIODEDOURADOSEM02/04/2014.
Andréa Londero Bonatto Eleandro Aparecido Miqueletti
Antonio Carlos Quequeto Heitor Pereira Ramos
Maria de LourdesArtuzi Luis Carlos Rodrigues Morais
Aos doisdias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze, às treze horas e trinta
minutos, na sala de reunião doInstituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul foi
realizada a reunião ordinária tendo como objetivo discutir e decidir sobre a seguinte
pauta: 1)Credenciamento das Instituições Financeiras.Estavam presentes os seguintes
membros do Comitê de Investimentos:Eleandro Aparecido Miqueletti, Andréa
Londero Bonatto, Maria de Lourdes Artuzi,Antonio Carlos Quequeto, Luis Carlos
Rodrigues Morais e Heitor Pereira Ramos. O senhorLuiz Constâncio Pena Moraes
justificou a ausência por motivo de trabalho.Iniciada a reunião o diretor financeiro do
PreviD, informou aos membros do Comitê que em virtude da demanda de trabalho,
com a envio do balanço 2013 em 31 de março de 2014, e devido a escassez de
funcionários administrativos, solicita uma semana para organizar os documentos de
credenciamento para submeter a analise do comitê, sendo marcada reunião
extraordinária para o dia 14 de abril de 2014.Nada mais havendo a tratar foi encerrada
a reunião, tendo eu,Andréa Londero Bonatto, lavrado a presente ata, que depois de lida
e achada conforme, fica assinada por todos os presentes.
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.710 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2014
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Demetrio Cavalcante PresidenteAdilson FreitasValdez
Presidente daUDAM
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Demetrio Cavalcante PresidenteAdilsonAlves da Silva
Presidente daUDAM
O Presidente da UDAM juntamente com o presidente da ASSOCIAÇÃO DE
MORADORESDOBAIRRO:
Canaa I convida todos os residentes da localidade para participarem da
ASSEMBLÉIA GERAL a ser realizada no dia 25 de Maio 2014,com inicio as 08:
horas e termino ás 15:00 horas,local Associação de Moradores do Canaa I Rua
Apolonia de Melo nº 235 para deliberarem sobre a seguinte pauta do dia:
01. Reforma do Estatuto Social da Associação e Adequações ao novo código civil
Brasileiro.
02. Eleição da Diretoria executiva e do seu Conselho Fiscal.
03. Posse da diretoria eleita.
As Chapas concorrentes terão até o dia 16 de Maio do corrente ano as 17:00 horas
para realizar as inscrições na sede daUDAMsituada no Estadio Douradão.
Havendo apenas uma chapa concorrente a votação será feita por aclamação.
Dourados 16 deAbril 2014
O Presidente da UDAM juntamente com o presidente da ASSOCIAÇÃO DE
MORADORESDOBAIRRO:
PQ Alvorada,Novo PQ Alvorada,Santa Fé,Conjunto Itaju I e II,Conjunto
Itavera,Conjunto Itaoca,Conjunto Itacolomi,Vila Militar e JD dos Comerciarios
convida todos os residentes da localidade para participarem da ASSEMBLÉIA
GERAL a ser realizada no dia 18 de Maio 2014,com inicio as 08: horas e termino ás
15:00 horas,local ainda a ser definido para deliberarem sobre a seguinte pauta do dia:
04. Reforma do Estatuto Social da Associação e Adequações ao novo código civil
Brasileiro.
05. Eleição da Diretoria executiva e do seu Conselho Fiscal.
06. Posse da diretoria eleita.
As Chapas concorrentes terão até o dia 09 de Maio do corrente ano as 17:00 horas
para realizar as inscrições na sede daUDAMsituada no Estadio Douradão.
Havendo apenas uma chapa concorrente a votação será feita por aclamação.
Dourados 16 deAbril 2014
ADÃO PARIZOTTO e LUIZ DILSO PARIZOTTO, torna Público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Ambiental Prévia (LP), e Licença de Instalação (LI), para atividade de Loteamento e
Aberturas de Vias, localizada na BR 463, Km 11 – Loteamento Campina Verde –
Sitiocas Campina Verde – no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de ImpactoAmbiental.
COMITIVA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a
Licença Ambiental Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação
(LO), para atividade de Depósito e Comércio de Produtos Agropecuários – 345,
localizada na Rodovia BR – 463, km 03 – Zona Urbana – no município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
HOTELLARANJADOCE LTDA- ME, torna Público que recebeu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental de
Instalação – LI. n° 141/2013, para atividade de hotel,localizada na BR 163, KM 205,
qd 07, quinhão 06 – Núcleo Colonial de Dourados, no município de Dourados (MS).
Válida até11/04/2017.
HOTELLARANJADOCE LTDA- ME, torna Público que recebeu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental de
Instalação – LI. n° 141/2013, para atividade de hotel,localizada na BR 163, KM 205,
qd 07, quinhão 06 – Núcleo Colonial de Dourados, no município de Dourados (MS).
Válida até11/04/2017.
IGREJA DE NOSSO SENHOR JESUS CRISTO, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Simplificada – LS, para atividade deOrganização Religiosa, localizada na Rua Major
Capilé, número 6.595, Vila São Francisco, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
MARCELO SALMORIA – ME – MOVELLAR , torna Público que Recebeu do
Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada –
LAS, para atividade de Comércio varejista de artigos de colchoaria , localizada naAv.
Marcelino Pires, nº 2768 – Centro , no município de Dourados (MS).
SANDRIANI PINHEIRO DA SILVA, torna público que requereu no Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental de
Instalação – LI, para atividade serviços de funilaria e pintura de veículos, localizada na
Alameda Fabio, 3365 – Jd. Alhambra, no Município de Dourados (MS). Foi
determinado estudo de impacto ambiental?, ( ) sim; (X) não.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
EDITAIS DE CONVOCAÇÃO – UDAM
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BALANCETES PREVID
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BALANCETES PREVID
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