Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 3815 – 22/09/2014

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ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XVI Nº 3.815 07 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados ……………………….Nelson Almirão …………………………………………………………3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa……………………………………….. ……………………………………………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Elizabeth Rocha Salomão…………………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Rogerio Yuri Farias Kintschev …………………………………….3428-4970
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável ……………..Wladimir Santos da Silva ……………………………………………3411-7104
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Walter Benedito Carneiro Júnior ………………………………….3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Márcio Wagner Katayama…………………………………………..3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul .
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LEIS
DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 22 DE SETEMBRO DE 2014
LEI Nº 3.830, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014.
“Cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional no âmbito do Município de Dourados (SISAN-Dourados) e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
CAPÍTULOI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º. Esta lei cria os componentes municipais do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, bem como define parâmetros para a
elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, em consonância com o art. 6º da Constituição Federal e com os princípios
e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346 de 15 de setembro de 2006, com os
Decretos nº 6.272 e 6.273, ambos de 23 de novembro de 2007, e o Decreto nº 7.272, de
25 de agosto de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação
Adequada.
Artigo 2º.Aalimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à
realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo
ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar,
proteger, promover e prover o direito humano à alimentação adequada e a segurança
alimentar e nutricional de toda a população.
§ 1º A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões
ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade
para as regiões e populações mais vulneráveis.
§ 2º É dever do poder público, além dos previstos no caput do artigo, avaliar,
fiscalizar e monitorar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem
como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Artigo 3º.Asegurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de
todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade
suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como
base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e
que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo único:Asegurança alimentar e nutricional inclui a realização do direito
de todas as pessoas a terem acesso à orientação e ações que contribuam para o
enfrentamento de distúrbios e carências nutricionais como a desnutrição, a anemia, o
sobrepeso, a obesidade e mais doenças consequentes da alimentação inadequada, bem
como da contaminação física, química e biológica dos alimentos e da água.
Artigo 4º.Asegurança alimentar e nutricional abrange:
I – A ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do
incremento da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, no
processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na
distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e da
redistribuição da renda como fatores de ascensão social;
II – A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos
naturais;
III -Apromoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se
grupos populacionais específicos e populaçõesemsituação de vulnerabilidade social;
IV – A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos
alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a
sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e
ações alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica e
cultural da população;
V – A produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar,
promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI – A implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e
participativas de produção, distribuição, comercialização e consumo de alimentos,
respeitando-se as múltiplas características territoriais e etno-culturais do estado;
VII – A disponibilidade e acesso à alimentação para portadores de necessidades
alimentares especiais por via oral, enteral, e parenteral.
Artigo 5º.Aconsecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança
alimentar e nutricional requer o respeito à soberania do Estado brasileiro sobre a
produção e consumo de alimentos.
Artigo 6º. O Município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul, deve
empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o governo estadual e com os
demais Municípios do Estado, contribuindo assim para a realização do Direito
Humano àAlimentaçãoAdequada.
Artigo 7º.Aconsecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança
alimentar e nutricional da população, far-se-á por meio do SISAN integrado no
Município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul, por um conjunto de órgãos e
entidades afetas a segurança alimentar e nutricional.
Parágrafo único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Dourados – CAISAN Dourados – e o Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional de Dourados – COMSEA Dourados – serão
regulamentados por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicada.
Artigo 8º.OSISAN em Dourados rege-se pelos princípios e diretrizes dispostos na
legislação nacional – Lei nº 11.346/2006; Decretos nº 6.272/2007, nº 6.273/2007 e nº
7.272/2010; e ResoluçãoCAISANnº 09/2011.
CAPÍTULOII
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA
ALIMENTARENUTRICIONALDEDOURADOS
Artigo 9º. São componentes Municipais do SISANemDourados:
I -AConferência Municipal de SegurançaAlimentar e Nutricional;
II – O COMSEADourados, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência
Social;
III – A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
CAISAN Dourados que ficará alocada na Secretaria Municipal deAssistência Social –
SEMAS e será integrada por secretários municipais responsáveis pelas pastas afetas à
consecução da segurança alimentar e nutricional, que delegarão cada um seu
representante;
IV – Os Órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional, instituições
privadas com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que
respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentados
pela Câmara Interministerial de SegurançaAlimentar e Nutricional – CAISAN.
CAPÍTULOIII
DAS COMPETÊNCIAS DOS COMPONENTES DO SISTEMA MUNICIPAL
DESEGURANÇAALIMENTARENUTRICIONALDEDOURADOS
02 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 22 DE SETEMBRO DE 2014
LEIS
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.815
Seção I
Da Conferência Municipal de SegurançaAlimentar e Nutricional
Artigo10. A Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional é a instância
responsável pela indicação ao COMSEA Dourados das diretrizes e prioridades da
Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela
avaliação do SISAN no âmbito do município.
§ 1oAConferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Dourados
será convocada, em tempo não superior a quatro anos, pelo chefe do Poder Executivo,
e antecedendo as Conferências Estaduais e a Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional;
§ 2o O COMSEA Dourados, com apoio da CAISAN Dourados, definirá seus
parâmetros de composição, organização e funcionamento, por meio de regulamento
próprio, seguindo orientações doCONSEANacional.
§ 3o Na ausência de convocação por parte do chefe do Poder Executivo no prazo
regulamentar, a Conferência Municipal de segurança alimentar e nutricional será
convocada peloCOMSEADourados.
Seção II
DoConselho Municipal de SegurançaAlimentar e Nutricional de Dourados
Artigo 11. Compete aoCOMSEADourados:
I -Organizar e coordenar, emarticulação com a CAISAN Dourados, a Conferência
Municipal de segurança alimentar e nutricional de Dourados;
II – Definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da
conferência;
III – Propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência
Municipal de Segurança alimentar e nutricional, as diretrizes e as prioridades do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos
orçamentários para a sua consecução;
IV -Validar a Política e o Plano Municipal de SegurançaAlimentar e Nutricional;
V-Apreciar, validar, articular, acompanhar e monitorar, emregime de colaboração
com os demais integrantes do sistema, a implementação e a convergência de ações
inerentes ao Plano Municipal de SegurançaAlimentar e Nutricional.
VI – Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na
implementação de ações públicas de segurança alimentar e nutricional;
VII – Estimular a criação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e
controle social nas ações integrantes da política e do plano de segurança alimentar e
nutricional;
VIII – Zelar pela realização do direito humano à alimentação adequada e por sua
efetividade;
IX – Manter a articulação permanente com os Conselhos de Segurança Alimentar e
Nutricional de outros municípios, do estado e o nacional;
X – Manter diálogo permanente com a Câmara Intersetorial de Segurança
Alimentar e Nutricional de Dourados para a proposição das diretrizes e prioridades da
Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto
aos requisitos orçamentários;
XI – Elaborar e aprovar o seu regimento interno, que deverá ser homologado por
ato do Prefeito Municipal.
§ 1º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Dourados –
COMSEADourados – será composto por 18 conselheiros titulares e suplentes, sendo
dois terços de representantes da sociedade civil e suas organizações representativas e
umterço de representantes de órgãos e entidades governamentais.
§ 2ºAparticipação dos conselheiros no COMSEADourados não será remunerada,
constituindo-se serviço público relevante.
§ 3ºOmandato dos conselheiros mencionados nos incisos anteriores é de 02 (dois)
anos, permitida uma recondução consecutiva.
§ 4º Os membros do COMSEA Dourados serão nomeados, através de Decreto
Municipal, contendo as indicações dos conselheiros governamentais e não
governamentais e seus respectivos suplentes.
§ 5º Os suplentes de conselheiros deverão ser oriundos do mesmo setor ou
segmento do conselheiro titular.
§ 6º O COMSEA Dourados elaborará seu regimento interno em até 90 (noventa)
dias, a contar da data de sua implantação.
§ 7º Comporão o COMSEA Dourados os representantes governamentais como
titulares e seus suplentes, dos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal deAgricultura Familiar e Economia Solidária;
II – Secretaria Municipal de Saúde – SEMS;
III – Secretaria Municipal deAssistência Social -SEMAS;
IV – Secretaria Municipal de Educação;
V-Agência de DesenvolvimentoAgrário e Extensão Rural –AGRAER;
VI – Fundação Nacional do Índio – FUNAI.
§ 8º A sociedade civil definirá sua representação, através de indicação dos
seguintes setores:
I – Fórum Permanente das Entidades Não-Governamentais de Assistência Social –
FEPENGAS;
II – Sindicato dos Bancários;
III – Sindicato dosTrabalhadores naAgricultura Familiar – SINTRAS;
IV – Serviço Social do Comércio – SESC
V- Povos Indígenas, através do ConselhoAty Guasu;
VI – Pastoral da Criança – Igreja Católica;
VII -Umrepresentante do Curso de Nutrição daUNIGRAN;
VIII -Associação de Produtores Rurais daVila Formosa -AGROFORM;
IX – Centro deApoio ao Deficiente Físico de Dourados.
X – Associação dos Remanescentes de Quilombo Dezidério Felipe de Oliveira –
ARQDEZ;
XI –Associação de Mulheres Rurais de Dourados Força Feminina;
XII – Sindicato Rural de Dourados.
Artigo 12. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de
Dourados –COMSEADourados – contará em sua estrutura com uma Presidência, uma
Secretaria Geral.
§ 1ºApresidência do COMSEADourados deverá ser exercida por um membro da
sociedade civil, que em caso de impedimento ou vacância do cargo deverá ser ocupado
por outro membro da sociedade civil.
§ 2º O Secretário Geral será escolhido dentre os conselheiros governamentais de
Dourados.
§ 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social destinará os servidores e a
infraestrutura necessária para o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Dourados –COMSEADourados.
Artigo 13. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de
Dourados – COMSEA Dourados – poderá solicitar aos órgãos e entidades da
administração pública municipal dados, informações e colaboração para o
desenvolvimento de suas atividades.
Artigo 14. As despesas decorrentes das atividades do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional de Dourados – COMSEADourados – correrão por
conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social,
através do Fundo Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de
Investimentos Sociais.
Seção III
Da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de
Dourados
Artigo15.ACâmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
– CAISAN Dourados – integrada por secretários municipais e órgãos federais e
estaduais com representações no município responsáveis pelas pastas afetas e que
compõem a representação governamental no COMSEADourados possui as seguintes
atribuições:
I – Elaborar, a partir das diretrizes emanadas doCOMSEAMunicipal, a Política e o
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e
fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e
avaliação de sua implementação;
II – Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente com o Conselho
Municipal de SegurançaAlimentar e Nutricional –COMSEADourados, e com órgãos
executores de ações e programas de SegurançaAlimentar e Nutricional;
III- Apresentar relatórios e informações ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional – COMSEA Dourados, necessários ao acompanhamento e
monitoramento do Plano Municipal de SegurançaAlimentar e Nutricional;
IV – Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal
de SegurançaAlimentar e Nutricional;
V– Participar do fórum bipartite, bem com do fórum tripartipe, para interlocução e
pactuação com a Câmara Estadual Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional
e a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o Pacto de
Gestão do Direito Humano à Alimentação Adequada – PGDHAA – e mecanismos de
implementação dos planos de SegurançaAlimentar e Nutricional;
VI – Solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta
do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições;
VII – Assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das
recomendações do COMSEA Municipal pelos órgãos de governo que compõem a
CAISANDourados apresentando relatórios periódicos;
VIII – Elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonância com a Lei nº
11.346 de 15 de setembro de 2006 e os Decretos nº 6272 e nº 6273, ambos de novembro
de 2001 e o Decreto nº 7272 de 25 de agosto de 2010, que deverá ser homologado por
ato do Prefeito Municipal.
CAPÍTULOIV
DASDISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 16. O Prefeito Municipal editará, no que couber, norma regulamentando a
presente Lei no prazo de 90 dias.
Artigo 17. Esta lei entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 11 de setembro de 2014.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
03
DECRETOS
DECRETO Nº 1.316, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº. 1.317, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 1.320, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
“Nomeia membros para comporem o Comitê Gestor Municipal de políticas de
Erradicação do Sub-registro de Nascimento e Ampliação do Acesso à
Documentação Básica”.
“Nomeia membros para comporem o Conselho MunicipalAntidrogas”.
“Cria o Grupo Condutor Municipal da Rede deAtenção Psicossocial.”
O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das suas atribuições que lhe confere o
Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados, os membros abaixo relacionados, para comporem o
comitê gestor municipal de políticas de erradicação do sub-registro de nascimento e
ampliação do acesso à documentação básica, juntamente com os nomeados pelo
Decreto n. 1.095 de 29 de maio de 2014, conforme segue:
I – Representantes do Ministério Público Federal:
Titular: MarcoAntonio Delfino deAlmeida
Suplente: Kassiane Moro Barbosa.
Art. 2º Este decretoemvigor da data de sua publicação.
Dourados-MS, 15 de setembro de 2014.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam nomeados, nos termos da Lei n. 2.513 de 16 de outubro de 2002, os
membros abaixo relacionados para comporem o Conselho Municipal Antidrogas –
COMAD,juntamente com os nomeados pelo Decreto nº 1.094, de 29 de maio de 2014.
I. Órgãos Colegiados:
a) Representantes do Conselho de Pastores Evangélicos de Dourados:
Titular: Eugênio Henrique Lins do Nascimento
Suplente: Gerson Corrêa da Silva.
Art. 2º. Este decreto entraemvigor da data de sua publicação.
Dourados (MS), 15 de setembro de 2014.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso II da Lei Orgânica Municipal de
Dourados,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Grupo Condutor Municipal da Rede de Atenção Psicossocial
cuja finalidade é a ampliação e articulação de pontos de atenção á saúde para pessoas
com sofrimento ou transtorno mental e com necessidade decorrente do uso de crack,
álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Art. 2° Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para compor o referido
grupo:
I. Representante do Núcleo deAtenção Especializada:
Titular: Cristiane bartz Kruger;
Suplente: Ioná Cristina Fava.
II. Representante do Núcleo de Atenção Básica/Núcleo de Apoio a Saúde da
Família:
Titular:Adriana dos Santos Souza;
Suplente: Nájela Ribeiro Petelin.
III. Representante do Centro deAtendimento Psicossocial:
Titular: Xênia Rosemarie de Campos;
Suplente: Neusa Lima Galiphe.
IV. Representante do Hospital Universitário HU/UFGD:
Titular: Simara de Sousa Elias;
Suplente:AdalbertoVital Junior.
V. Representante da Secretaria de saúde Indígena:
Titular:Walter Martins;
Suplente: Lucimar Pereira de Resende.
VI. Representante da fundação dos Serviços de Saúde de Dourados –FUNSAUD:
Titular: Leide Espindola Conventa;
Suplente: Josiane França Peralta Dan.
VII. Representante da Secretaria Municipal deAssistência Social:
Titular: Luis Ronaldo Santana;
Suplente:Ana Salete Libório.
Art. 3º Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação
Dourados (MS), 15 de setembro de 2014.
DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 22 DE SETEMBRO DE 2014
PORTARIAS
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.815
Portaria nº. 15/2014/AGETRAN
Nelson Azambuja Almirão
Diretor Presidente Agetran Dourados
Estabelece o conteúdo mínimo para o curso de taxista de que trata o inciso II da Lei
nº 12.468 de 20 de agosto de 2011, na forma do anexo.
AAgetran – Agência Municipal de Transporte e Trânsito, usando das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 3.478/2011 e Lei Municipal nº
3.786/2014 e ainda com amparo na Resolução nº 456/2013/CONTRAN,
Resolve:
Art. 1º – Estabelecer o conteúdo mínimo para o curso de taxista de que trata inciso II
do art. 3º da Lei nº 12.468/2011, na forma doAnexo.
Art. 2º -Ocurso, na forma desta Portaria, terá validadeemtodo território nacional.
Art. 3º – O prazo de validade do curso será de 2 anos, prorrogáveis, a critério da
Agetran Dourados-MS.
Art. 4º – O curso deverá ser realizado até 26/12/2014 e os certificados entregues na
Agetran até 31/12/2014.
Art. 5º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados-MS, 18 de setembro de 2014.
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.815 04
PORTARIAS
Resolução nº. Ret/09/1531/14/SEMAD.
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Ret/09/1532/14/SEMAD.
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Rm/09/1533/14/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
RESOLVE:
Re-ratificar parte da publicação da Resolução nº Cd/08/1322/14/SEMAD, do (a)
Servidor (a) Público (a) Municipal, ELENITA SUREKE ABILIO, matrícula
114760424-2, cargo de Profissional de Serviços de Saúde/Psicóloga, lotada na
Secretaria Municipal de Saúde, para prestar seus serviços profissionais junto a
Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD/EBSERH, sem ônus para a
origem, pelo período de 01.09.2014 a 31.12.2014, em conformidade com o Ofício nº
236/2014/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos 17 dias do mês de setembro do ano de
dois mil e quatorze (2014).
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
RESOLVE:
Re-ratificar parte da publicação da Resolução nº Cd/08/1323/14/SEMAD, dos (a)
Servidores (a) Públicos (a) Municipais, conforme relação anexa, da Prefeitura
Municipal de Dourados – Secretaria Municipal de Saúde, para prestar seus serviços
profissionais junto a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados –
HU/UFGD/EBSERH, sem ônus para a origem, pelo período de 01.07.2014 a
31.12.2014,emconformidade com o Ofício nº 237/2014/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos 17 dias do mês de setembro do ano
dois mil e quatorze (2014).
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
RESOLVE:
REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal JOÃO JOSÉ DA SILVA,
matrícula funcional nº 114767358-2, ocupante do cargo de Assessor V, a partir de
01/09/2014, da Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN) para a Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR).
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos 18 dias do mês de setembro do ano de
2014.
DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 22 DE SETEMBRO DE 2014
Matricula Nome Servidor
Carga
Horária
Cargo Origem Destino
30831-1 Amauri Antonio Esposito 20 horas Médico Clínico Geral PMD/SEMS HUGD/EBSERH
501004-1 Carlota Regina de Andrade Nogueira 20 horas Médico Clínico Geral PMD/SEMS HUGD/EBSERH
18461-1 Maria Aparecida dos Santos Pires 20 horas Médico Clínico Geral PMD/SEMS HUGD/EBSERH
501944-1 Osmar Maia Filho 20 horas Médico Urologista PMD/SEMS HUGD/EBSERH
500948-2 Sandra Yuki Kanamota 20 horas Médico Clínico Geral PMD/SEMS HUGD/EBSERH
114760105-1 Vander Caetano Vieira 20 horas Médico Densiometria PMD/SEMS HUGD/EBSERH
Anexo da Resolução nº.Ret/09/1532/14/SEMAD
RESOLUÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 019/2014
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que
promoverá certame licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS – do tipo
“Técnica e Preço” – relativo ao Processo n° 368/2014/DL/PMD – tendo como objeto a
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CAPACITAÇÃO E
TREINAMENTO NAS ÁREAS DE GESTÃO, FINANCIAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA PROMOVER A
CAPACITAÇÃO, COM METODOLOGIAS PARTICIPATIVAS, DE
CONSELHEIROS E DE GESTORES E TRABALHADORES DO QUADRO DA
SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL,EMPLANEJAMENTO,
INSTRUMENTOSDEGESTÃOEATUAÇÃONASFUNÇÕESDAPOLÍTICADE
ASSISTÊNCIA SOCIAL: PROTEÇÃO SOCIAL (BÁSICA E ESPECIAL),
VIGILÂNCIA SOCIOASSSISTENCIAL E DEFESA SOCIAL E
INSTITUCIONAL”, a ser processado e julgado nos termos da Lei Federal n° 8.666/93
e suas alterações, da Lei Complementar n° 123/06 e das normas contidas no edital.A
sessão pública para julgamento da referida licitação ocorrerá às 08h (oito horas), do
dia 24/10/2014 (vinte e quatro de outubro do ano de dois mil e catorze), na sala de
reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro
Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos
Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. Poderão participar da presente licitação os
interessados que estejam devidamente cadastrados no Cadastro Central de
Fornecedores do Município de Dourados-MS ou que atenderem a todas as condições
exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das
propostas. O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para
consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados,
http://www.dourados.ms.gov.br (Categoria “Licitações”); e somente poderá ser
adquirido e retirado pelos interessados no Departamento de Licitação, mediante o
LICITAÇÕES
05
ressarcimento da taxa no valor de R$ 70,00 (setenta reais). Informações adicionais
poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7693 e/ou via e-mail no endereço
eletrônico licitacoes@dourados.ms.gov.br.
Dourados-MS, 15 de setembro de 2014.
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que
promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO – na forma Presencial –
relativo ao Processo n° 256/2014/DL/PMD – tendo como objeto a “AQUISIÇÃO DE
LIVROS PARAATENDER A BIBLIOTECA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL”, a ser processado e julgado em conformidade com o
disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Lei
Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas
alterações. A sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de
propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 06/10/2014
(seis de outubro do ano de dois mil e catorze), na sala de reunião do Departamento de
Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua
Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. O
edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e
download no sítio oficial do Município de Dourados, http://www.dourados.ms.gov.br
(Categoria “Licitações”); e, alternativamente, também poderá ser obtido no
Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a
apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere) ou ainda pelo
processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de
reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser
obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico
pregao@dourados.ms.gov.br.
Dourados-MS, 15 de setembro de 2014.
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do
Pregoeiro, designado através do Decreto Municipal n° 835, de 07 de janeiro de 2014,
publicado no Diário Oficial de 14/01/2014, no uso de suas atribuições, torna público o
resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n°
294/2014/DL/PMD, tendo por objeto aAQUISIÇÃODECONDICIONADORESDE
AR E INSTALAÇÃO, INCLUSOS TODOS OS MATERIAIS NECESSÁRIOS,
OBJETIVANDOAREVITALIZAÇÃODOTERMINALRODOVIÁRIO “RENATO
LEMES SOARES”, COM RECURSOS PROVENIENTES DO CR N°
775923/2012/MTUR/CAIXA, que teve como vencedora e adjudicatária no item/lote
01, a proponenteLLIMAELETRÔNICA, INF.EREFRIG.
Dourados-MS, 09 de setembro de 2014.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 121/2014
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 097/2014
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 22 DE SETEMBRO DE 2014
EXTRATOS
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.815
LICITAÇÕES
EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 283/2013/DL/PMD
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº
003/2014/DL/PMD
EXTRATO DE CONVÊNIO PMD Nº 240/2014
EXTRATO DO CONTRATO Nº 282/2014/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Piu BelliTransportes eViagens Ltda.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 045/2013
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 120 (cento e vinte) dias, com início em 28/08/2014 com previsão de vencimento
em25/12/2014.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 27 de agosto de 2014.
Secretaria Municipal de Fazenda.
CONTRATADA:
GWATransportes Ltda.
PROCESSO: Pregão Presencial n° 115/2013.
OBJETO: Faz-se necessário a inclusão de fonte de recursos, para o custeio das
despesas do Contrato nº 003/2004, para execução de serviços de transporte escolar
rural, faz sua inclusão para que conste, também, com a seguinte classificação:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01. – Secretaria Municipal de Educação
12.361.104. – Programa deAprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade
2122. – Salário Educação
33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 115.049 (Transferências Salário Educação)
Ficha Orçamentária: 193
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Secretaria Municipal de Educação, 09 de setembro de 2014.
Secretaria Municipal de Fazenda
REPUBLICA-SEPORINCORREÇÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO PMD Nº 240/2014 QUE CELEBRAM ENTRE SI,
DE UM LADO O MUNICÍPIO DE DOURADOS, COM INTERVENIÊNCIA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SUSTENTÁVEL – SEMDES E O SINDICATO DAS INDÚSTRIAS
METALÚRGICAS, MECÂNICAS E MATERIAIS ELÉTRICOS DA GRANDE
DOURADOS–SIMMME.
CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS-MS
CNPJ nº 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: Secretaria Municipal de Desenv. Econômico Sustentável –
SEMDES
SECRETÁRIO– Wladimir Santos da Silva
CPF – 807.672.301-91
CONVENENTE: Sindicato das Ind. Met. , Mecânicas e Mat. Elétricos –
SIMMME.
CNPJ nº 36.817.161/0001-10
PRESIDENTE: Osvaldo Fleitas Centurion
CPF – 391.098.601-34
OBJETO: Repasse de recurso financeiro para realização da 4ª FeiraAgrometal.
VALOR:Ovalor do presente convênio é deR$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será a partir de
10/10/2014, ficando seu término previsto para 31/12/2014, podendo, por acordo entre
as partes, ser prorrogado ou sofrer alterações medianteTermoAditivo.
Dourados-MS, 19 de setembro de 2014
PARTES:
Município de Dourados
Milanflex Indústria e Comércio de Móveis e Equipamentos Ltda.
PROCESSO: Carona nº 003/2014.
OBJETO: Aquisição de mobiliário escolar, objetivando atender as Unidades da
Rede Municipal de Ensino através da Secretaria Municipal de Educação.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
13.00. – Secretaria Municipal de Educação
13.01. – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104. – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade
1.060. – Construção, Reforma e Equipamentos para os CEIM’S
44.90.52.17 – MobiliárioemGeral
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de
assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 809.200,00 (oitocentos e nove mil e duzentos
reais).
DATADEASSINATURA: 06 de agosto de 2014.
Secretaria Municipal de Fazenda.
06
EXTRATOS
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
TERMODERATIFICAÇÃOÀDISPENSADELICITAÇÃONº008/2014
FÁBIO JOSÉ JUDACEWSKI
Diretor Presidente da FUNSAUD
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em
conformidade ao disposto no artigo 24 inciso IV da Lei Federal 8.666/93; no uso das
atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de
Licitações,RATIFICO a DISPENSADELICITAÇÃOdoPROCESSOnº 006/2014.
OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo, a fim de prestação de
serviços continuados de locação de máquinas copiadoras para franquia de 12.000
copias mensais, com reposição de todas as peças, assistência técnica, com
fornecimento de todo o suprimento para a execução do objeto exceto papel, grampo e
mão de obra para operar o equipamento,pelo período mínimo de 05 (cinco) meses.
Autorizo em conseqüência, a deflagração dos atos subseqüentes às
CONTRATAÇÕESCOMOSEGUE:
Empresa a ser contratada:
SISTEMAQ-AUTOMAÇÃODEESCRITÓRIOLTDA- EPP
CNPJ sob o n°. 01.927.631/0001-13
ValorTotal -R$ 3.480,00 (Três Mil Quatrocentos e Oitenta Reais)
Fundamento LegalArtigo 24 Inciso IV, da Lei nº 8.666/93.
JustificativaAnexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº 008/2014.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
Programa:Atenção a Média eAlta Compl.Amb. e Hosp. Urgência e Emergência
Atividade: Manutenção da Unidade Hospitalar
Elemento de Despesa 3.3.90.39 -Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica
Ficha: 002
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista
no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente
expediente devidamente autuado e arquivado.
Dourados-MS, 15 de Setembro de 2014.
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.815 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 22 DE SETEMBRO DE 2014
INTERESSADO: SETOR: Nº DO PROC: ASSUNTO:
CLAUDIA SOARES DA SILVA SEMED 1274 LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE
JOSE AUGUSTO SARAIVA MOISES SEMSUR 1049 ABONO PERMANENCIA
MARIA APARECIDA ALVES DE ANDRADE SEMED 655 ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
PROCESSOS INDEFERIDOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH
EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE:
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Presidente – Comissão de Finanças e Orçamentos
Vice-Presidente – Comissão Finanças e Orçamentos
Membro – Comissão Finanças e Orçamentos
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal,
conforme solicitação da Prefeitura Municipal de Dourados, em cumprimento ao que
estabelece o § 4º do art. 9º e inciso I do art. 48 da da Lei Complementar nº 101/2000
comunica que no dia 24 de setembro de 2014, quarta-feira, às 10:00 horas, realizará
Audiência Pública sobre as Prestações de Contas referentes aos 2º Quadrimestre do
Relatório de Gestão Fiscal – RGF (avaliação de mestas fiscais) e 4º Bimestre de 2014
do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, no Plenário da Câmara
Municipal de Dourados, sito àAvenida Marcelino Pires, 3495.
Dourados, 15 de setembro de 2014.
INTERESSADO: SETOR: Nº DO PROC: ASSUNTO:
IRENE QUARESMA AZEVEDO VIANA SEMED 997 LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE
EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH
PROCESSOS INDEFERIDOS PELASECRETARIADE ORIGEM (EDUCAÇÃO)
FUNDAÇÕES/TERMO DE RATIFICAÇÃO – FUNSAUD
A.A PEREIRA DANCETERIA – ME, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença Ambiental de Operação – LO, para
atividade de Discotecas, danceterias, salões de dança e similares localizado na Rua:
Albino Torraca nº. 300 Centro Dourados – MS. Não foi determinado Estudo de
ImpactoAmbiental.
A GR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA torna público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM, Licença Prévia (LP) e Licença de
Instalação (LI), para construção de residencial multifamiliar, localizado à Rua Arthur
Frantz nº 830 esquina com Rua Ramão Gomes de Mattos – Lote 17A – Quadra 85,
Parque Alvorada, Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de
impacto ambiental.
ALVA & ALMEIDA S/S – EPP, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – (LS), para atividade deLABORATÓRIO DEANÁLISES CLÍNICAS,
localizada na Rua/Av. Rua Major Capilé, nº 2.090– Bairro: Centro – no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
RESOLUÇÃO Nº. 009/2014
18 de junho de 2014
Berenice de Oliveira Machado Souza
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2212, de 23/11/1998
(incluída pela Lei Municipal 2870, de 11 de julho de 2006).
Dr. Sebastião Nogueira Faria
Secretário Municipal de Saúde
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS –
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. APROVAR a proposta de alteração do Regimento Interno do Conselho
Municipal de Saúde, atendendo Parecer favorável da Comissão específica e
temporária (Resolução 007/2014, publicada no Diário Oficial 3.733, página 09, de 27
de maio de 2014), bem como, o Ministério Público Estadual da 10ª. Promotoria de
Justiça de Dourados-MS a fim de instruir o Procedimento Preparatório nº. 82/2013:
I – A distribuição dos representantes devidamente cadastrados nos Fóruns dos
Usuários e das Usuárias, dos Trabalhadores e das Trabalhadoras em Saúde Pública,
Governo Municipal e Prestadores de Serviços Privados Conveniados, obedecem a
paridade na seguinte proporção:
a. 50% (cinquenta por cento), de entidades e movimentos representativos de
Usuários do SUS: 08 (oito) representantes;
b. 25% (vinte e cinco por cento), de entidades representativas dosTrabalhadores da
Área de Saúde Pública: 04 (quatro) representantes;
c. 25% (vinte e cinco por cento), de representação entre Governo e Prestadores de
Serviços Privados Conveniados, da seguinte forma: 01 (um) representante ou uma
representante do Governo Municipal e 01 (um) representante da Secretaria Municipal
de Saúde, o gestor da Pasta; 02 (dois) representantes dos Prestadores de Serviços
Privados Conveniados.
Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, para que surta os
efeitos legais e necessários.
07
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.815 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 22 DE SETEMBRO DE 2014
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 011/2014/PREVID
LAERCIO ARRUDA
Diretor Presidente
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 013/2014/PREVID
LAERCIO ARRUDA
Diretor Presidente
O Diretor Presidente, Sr. Laércio Arruda, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de
27/06/2008, e conforme art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93, vem através deste
RATIFICAR E HOMOLOGAR o processo de Dispensa de Licitação supracitado,
cujo objeto é a Aquisição de Combustível para atender as necessidades do Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID.
Dourados/MS, 15 de setembro de 2014.
O Diretor Presidente, Sr. Laercio Arruda, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de
27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93 vem através deste
RATIFICAR E HOMOLOGAR o processo de Dispensa de Licitação supracitado,
cujo objeto é a aquisição de direito de licenças de software e suporte técnico remoto,
para manutenção da segurança da rede tecnológica do Instituto de Previdência Social
dos Servidores do Município de Dourados – PreviD.
Dourados/MS, 12 de setembro de 2014.
LICITAÇÕES – PREVID
DAIR LUIZ BIGATON, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença Simplificada (LS) para
a construção de um Grupo de lojas comerciais, localizado na Avenida Weimar
GonçalvesTorres, esquina com a Rua Mato Grosso, n.2820, quadra 16/lote “M” –Vila
Lilli, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Ambiental Simplificada – LS, para atividade de Comércio varejista de produtos
farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, localizada na Rua Dr Nelson deAraújo,
nº 575 – Jardim América, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de ImpactoAmbiental.
Engepar Engenharia e Participações Ltda, torna Público que requereu ao Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia para
atividade de Loteamento Urbano denominado Vila Roma II, localizada na Rua
Projetada D esquina com a Rua J do Loteamento Ipê Roxo com área total de
452.338,2269 m2, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
ImpactoAmbiental.
JOSÉ ROBERTO CORTES BUZZIO (RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR
SOLAR DOS CARVALHOS), torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para atividade de Residencial Multifamiliar, localizada na Rua
Olinda Pires de Almeida, Área 02 – Parte da Chácara 82 e 85, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
JOSÉ ROBERTO CORTES BUZZIO (RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR
CASTANHEIRAS), torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de
Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada – LS, para
atividade de Residencial Multifamiliar, localizada na Rua Continental, Área 03 – Parte
da Chácara 82 e 85, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
ImpactoAmbiental.
Lademar Luiz de Aguiar Filho – CPF: 480.837.041- 72, torna publico que
REQUEREU do Instituto do Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Ambiental Simplificada – LAS, para atividade de Construção de Salão Comercial,
localizada na Rua Alameda Sul com Alameda Oeste, S/N – LT:11 QD:11, Jardim
Alhambra, no município de Dourados (MS). Não foi determinado impacto ambiental.
MIRIANEMIKOJITUMORI OSAKU, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para atividade de Residencial Multifamiliar, localizada na Rua
Alberto Maxwell s/n Vila Esperança, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
MÓVEIS DOURADOS LTDA – ME, torna Público que requereu do Instituto de
MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a LicençaAmbiental Prévia
– LP, Licença de Instalação – LI e Licença de Operação – LO, para atividade de
Fabricação de móveis em geral, localizada na Rua Mozart Calheiros, nº800, Jardim
Água Boa, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
SUPERBOX DISTRIBUIÇÃO LTDA – ME, torna Público que recebeu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença de Instalação (LI) Nº
18.743/2014 e a Alteração da Razão Social (ARS) Nº 33.499/2014, para atividade de
Comércio Varejista de Mercadorias em Geral, Com Predominância de Produtos
Alimentícios – Supermercado Localizado junto a Rua Monte Alegre Nº 5013, Jardim
OuroVerde, Município de Dourados MS, válida até 10/09/2015.
Susana Sales Paula Lima – ME, torna Público que recebeu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada – LS N°
29.082/2014 para atividade de reparação e comércio de estofados usados, localizada
na Rua Monte Alegre, 3252 – Vila Planalto, no município de Dourados (MS). Válida
até 15/09/2017.
RESOLUÇÃO – CMS
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2017