Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 3846 – 05/11/2014

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ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XVI Nº 3.846 14 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados ……………………….Nelson Almirão …………………………………………………………3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa……………………………………….. ……………………………………………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Elizabeth Rocha Salomão…………………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Rogerio Yuri Farias Kintschev …………………………………….3428-4970
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável ……………..Wladimir Santos da Silva ……………………………………………3411-7104
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Walter Benedito Carneiro Júnior ………………………………….3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Márcio Wagner Katayama…………………………………………..3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul .
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.830-220
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA
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Visite o Diário Oficial na Internet:
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LEIS
DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2014
Republica-se por incorreção
OPrefeito Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
os SenhoresVereadores aprovaram e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Aparecido das Neves a Rua Projetada G, localizada no
Jardim Canaã II, no Município de Dourados.
Art. 2º Esta Lei entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 28 de dezembro de 2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se Rua Osvaldo Silvestre, a atual Rua S-24 localizada
no Loteamento denominado Parque das Nações II,emtoda sua extensão.
Art. 2º Esta lei entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 22 de outubro de 2014.
OPREFEITOMUNICIPALDEDOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Dourados, o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA, vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde, com o objetivo de estudar e colocar em prática medidas de
proteção e defesa dos animais, associadas à responsabilidade social em Saúde Pública
e na Defesa do MeioAmbiente.
Art. 2º.São objetivos e competências doCMPDA:
I. atuar na proteção e defesa dos animais de estimação, os domésticos e os da fauna
silvestre;
II. promover a conscientização da população sobre a necessidade de se adotar os
princípios da posse responsável e proteção ecológica dos animais;
III. atuar na defesa dos animais feridos e abandonados;
IV. colaborar na execução de programa de educação ambiental, no que concerne à
proteção de animais e seus habitat naturais;
V. solicitar e acompanhar as ações dos órgãos daAdministração, Direta ou Indireta,
voltadas ao desenvolvimento de programas de proteção e defesa dos animais;
VI. colaborar nos planos e programas de controle das diversas zoonoses;
VII. incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, bem como
a manutenção dos seus ecossistemas, principalmente de proteção ambiental, estações,
reservas e parques ecológicos, encaminhando aos órgãos e entidades competentes,
animais apreendidos por tráfico ou caça ilegal cuja manutenção ou soltura, seja
impraticável;
VIII. coordenar e encaminhar ações que visem, no âmbito do Município, junto à
sociedade civil, a defesa e a proteção dos animais;
IX. sugerir alterações na legislação vigente para a criação, transporte, manutenção
e comercialização, visando aprimorar e garantir maior efetividade no respeito ao
direito legítimo e legal dos animais, evitando-se a crueldade aos mesmos
resguardando suas características próprias;
X. propor a realização de campanhas:
a) de esclarecimento à população quanto ao tratamento digno que deve ser dado
aos animais;
b) de incentivo à adoção de animais visando o não abandono;
c) de registro de cães e gatos;
d) de vacinação dos animais;
e) para o controle reprodutivo de cães e gatos;
f) de valorização dos animais para que não sejam submetidos a maus tratos e não
sejam vítimas de violência.
XI. envidar esforços junto a outras esferas de governo a fim de aprimoramento da
legislação e dos serviços de proteção aos animais.
Art. 3º.OCMPDAcompor-se-á por 09 (nove) membros, a saber:
I. 01 representante da Secretaria Municipal da Saúde;
II. 01 representante do Ministério Público Estadual do MeioAmbiente;
III. 01 representante da Guarda Municipal;
IV. 01 representante da Polícia MilitarAmbiental;
V. 01 representante do curso de medicina veterinária daUNIGRAN;
VI. 01 representante do curso de medicina veterinária da FaculdadeAnhanguera de
Dourados;
VII. 01 representante do Instituto Municipal de MeioAmbiente;
VIII. 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
IX. 01 representante do Ministério Público Federal.
§ 1º. Os membros listados no parágrafo 3º da presente Lei, bem como seus
respectivos suplentes, serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades e
nomeados por ato do Chefe do Executivo Municipal.
§ 2º. A função do membro do CMPDA será exercida gratuitamente considerada
serviço público relevante.
§ 3º. O CMPDA será presidido por um de seus membros, eleito por maioria
simples.
§ 4º. Os membros do Conselho deverão ser de comprovada idoneidade e com, no
mínimo, dois anos de atuação na área.
Art. 4º. O CMPDA poderá solicitar a colaboração de órgãos e instituições
municipais, estaduais e federais, públicas ou privadas, para o desenvolvimento de seus
objetivos e competências.
LEI Nº 3.523 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
LEI Nº 3.838 DE 22 DE OUTUBRO DE 2014
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador geral do Município
LEI N° 3.839 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.
“Dispõe sobre denominação de Rua no Município de Dourados.”
“Dispõe sobre denominação de Rua no Município de Dourados.”
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção dosAnimais”
02 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2014
LEIS
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.846
Art. 5º. O CMPDA promoverá, anualmente, no mínimo, uma plenária aberta à
participação de todos os cidadãos, entidades da sociedade civil e movimentos
populares, com os objetivos de analisar os trabalhos realizados, orientar sua atuação e
propor projetos.
Art. 6º. O CMPDAestabelecerá o seu Regimento Interno que deverá ser aprovado
já na 2ª reunião ordinária do Conselho e homologado por decreto.
Art. 7º. Esta lei entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados, MS, 26 de setembro de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o Projeto “Adote uma Árvore”, a ser implantado nas escolas
da rede pública de ensino do Município de Dourados, visando a conscientização
acerca da importância da preservação do meio ambiente e dos recursos naturais
renováveis, tomando medidas pró-ativas.
Art. 2°. Cada escola da rede municipal poderá plantar a quantidade de árvores
equivalente a 10% (dez por cento) do número total de alunos, no Dia da Árvore,
comemorado anualmente em 21 de setembro de espécie da flora nativa ou frutífera, na
sede da escola ouemoutros locais por esta indicados.
§ 1° – O projeto de que trata o “caput” promoverá atividades de conscientização
quanto à importância da recuperação e preservação do meio ambiente para uma boa
qualidade de vida.
§ 2° – Na data prevista no “caput” poderão ser promovidas ações educativas sobre
os temas “ecologia com consciência cidadã” e “desenvolvimento sustentável” .
§ 3° – As árvores frutíferas e nativas de que trata o “caput” deste artigo, serão
indicadas pelo Instituto de MeioAmbiente -IMAM.
Art. 3°.As escolas poderão realizar parcerias com institutos, universidades, ONGs,
entre outras entidades para realização das atividades previstas no artigo anterior.
Art. 4º. Para o cumprimento desta Lei, o Instituto do Meio Ambiente – IMAM
disponibilizará mudas e sementes de acordo com a disponibilidade dos estoques
produzidos peloViveiro Municipal.
Parágrafo único. Caso o Instituto de Meio Ambiente – IMAM não disponha de
mudas e sementes suficientes, as escolas da rede poderão firmar convênios com a
iniciativa privada, ONGs, cooperativas, associações e sindicatos para execução do
projeto.
Art. 5º. Esta lei entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 30 de outubro de 2014.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
LEI Nº 3.840 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
“Institui o Projeto Adote uma árvore nas escolas da Rede Municipal de Ensino
do Município de Dourados-MS.”
DECRETOS
DECRETO Nº 1.375, DE 15 OUTUBRO DE 2014.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 1.376 DE 15 DE OUTUBRO DE 2014
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 1.378, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014.
ANEXO II
PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
“Institui a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica –
NFS-e”
“Altera a redação do inciso VI do art. 1° do Decreto n° 055, de 07 de fevereiro de
2013”
“Re-ratifica o Decreto nº 1.128, de 17 de junho de 2014, que homologa a
Classificação Geral dos Servidores Públicos Municipais Estáveis com direito a
Promoçãoem2014, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. A partir do dia 01 de dezembro de 2014, todos os prestadores de serviços
inscritos no cadastro econômico do Município ficarão obrigados a emitir Notas
Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFS-e, independente da atividade econômica
desenvolvida, conforme regulamento expedido através do Decreto Municipal nº 565,
de 30 de janeiro de 2012.
Parágrafo único: Ficam excluídos dessa obrigatoriedade, os contribuintes
enquadrados como Microempreendedores Individuais – MEI de que trata o §1º do art.
18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optante pelo Sistema
de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples
Nacional – SIMEI;
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados,em15 de outubro de 2014.
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso VI do art. 1° do Decreto n° 055, de 07 de
fevereiro de 2013, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 1° – (…)
(…)
VI – Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento:
a) Elizena Ferreira Mendes;
b) JanieliTomaz Bernardes
(…)
Art. 2º – Este decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 15 de outubro de 2014.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II doArtigo 66 da Lei Orgânica do
Município,
CONSIDERANDO o Parecer nº 016/2014/CCAD da Comissão Central de
Avaliação de DesempenhoAnual.
DECRETA:
Art. 1º – Fica retificado o anexo II do Decreto nº 1.128, de 17 de junho de 2014,
passando a vigorar acrescido do nome abaixo relacionado:
(…)
(…)
Art. 2º – Os demais itens aludidos no Anexo Único do Decreto nº 1.128, de 17 de
junho de 2014 ficam ratificados.
Art. 3º – Este Decreto entraemvigor na data da sua publicação.
Dourados (MS), 15 de outubro de 2014.
Matrícula Funcionário
Ref.
Atual
Ref.
Nova
Cargo
(…)
114761941-1 Viviane da Silva Oliveira A B Auxiliar de Apoio Educacional
Secretaria Municipal de Educação
03
DECRETOS
DECRETO Nº 1.383, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
ANEXO ÚNICO
DECRETO N° 1.390, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 1.391, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 1.395 DE 23 DE OUTUBRO DE 2.014.
“Declara estável no serviço público os servidores efetivos aprovados em
Estágio Probatório”
“Dispõe sobre a não retenção do ISSQN referente aos serviços de assistência
médica e odontológica prestados por cooperativas”
“Nomeiaemsubstituição membro do Conselho Municipal de Juventude.”
“Regulamenta o requerimento de isenção do IPTU previsto no artigo 182 da Lei
Complementar nº 071/2003 – Código Tributário Municipal, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do
Município.
DECRETA:
Art. 1° – Ficam declarados estáveis no serviço público municipal, a constar da data
que completaram 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo/função, por terem sido
aprovados no Estágio Probatório, os servidores constantes no Anexo Único do
presente decreto.
Art. 2° – Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 20 de outubro de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto no §1º, do art. 251-C, da Lei Complementar n° 71, de 29
de dezembro de 2003, com redação dada pela Lei Complementar n° 252, de 02 de
junho de 2014, que define forma diferenciada de apuração da base de cálculo do
ISSQN referente aos serviços a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da Lista de
Serviços doAnexo I, prestados por sociedades cooperativas;
Considerando que a nova sistemática de apuração do ISSQN a recolher referente
aos serviços a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços do Anexo I,
prestados por sociedades cooperativas, impossibilitam a retenção do imposto;
Considerando o que dispõe o §3º, do art. 245, da Lei Complementar n° 71, de 29 de
dezembro de 2003;
Considerando a necessidade de controle e eficiência da fiscalização tributária e,
assim, incentivar a adimplência da obrigação tributária principal;
Considerando a necessidade de estabelecer outras obrigações acessórias,
conforme prevê o §1º, do art. 259, da Lei Complementar n° 71, de 29 de dezembro de
2003.
DECRETA:
Art. 1°. As pessoas jurídicas, elencadas como substitutas tributárias, tomadoras
dos serviços descritos nos subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços doAnexo I, da Lei
Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2003-CTM, quando prestados por
sociedades cooperativas, não deverão efetuar a retenção do ISSQN.
Art. 2°. A escrituração mensal dos valores recebidos dos usuários dos planos de
saúde e dos valores pagos aos prestadores de serviço a que se refere o § 5º, do art. 251-
C, do CTM, deverá ser apresentada conforme estabelecido em Instrução Normativa e
será denominada Demonstrativo deApuração do ISSQN a Recolher – DAISREC.
Art. 3°. Fica revogado o inciso IV, do art. 5º, do Decreto nº 873, de 11 de junho de
2012.
Art. 4º. Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 21 de outubro de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° – Fica nomeado servidor Ricardo de Mattos Sacco, para atuar como titular
no Conselho Municipal da Juventude, juntamente com os membros nomeados pelo
Decreto nº 308 de 24 de maio de 2013, representando o Executivo Municipal, em
substituição ao servidor Emerson Ricardo Kintschev.
Art. 2º – Este Decreto entraráemvigor na data da sua publicação.
Dourados – MS, 21 de outubro de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
Considerando o disposto no §1º do art. 182 da Lei Complementar nº 071, de 29 de
dezembro de 2003;
Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos de pedido de
isenção de que trata os dispositivos legais mencionados;
DECRETA:
Art. 1º. O recebimento pela Secretaria Municipal de Fazenda dos pedidos de
isenção do pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana –
IPTU fica condicionado às regras estabelecidas neste Decreto, de conformidade ao
que dispõe o artigo 182, da Lei Complementar nº 071/2003.
Art. 2º. A isenção de que trata o artigo 182 da Lei Complementar nº 071/2003,
deverá ser requerida pelo titular do direito e interesse, através de requerimento
próprio, no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Dourados, na forma do Anexo
I deste Decreto, juntando ao requerimento a documentação necessária, de acordo com
o enquadramento do pedido num dos incisos do artigo supracitado.
Parágrafo único: o requerimento de isenção de que trata este artigo deverá ser feito
impreterivelmente, até o último dia útil do mês de dezembro do exercício anterior
àquele que se pretenda o benefício.
Art. 3º. O requerimento de isenção, uma vez protocolado e autuado, será
encaminhado ao Departamento de Arrecadação e Lançamento de Tributos da
Secretaria Municipal da Fazenda, ao qual competirá:
I. analisar preliminarmente, as informações e documentos juntados pelo
interessado;
II. informar nos autos, os tributos lançados em relação ao imóvel objeto do pedido
de isenção, juntando a documentação comprobatória dos mesmos;
III. encaminhar os autos ao Núcleo deVistoria.
Art. 4º. Recebidos os autos o Núcleo de Vistoria realizará diligências para vistoria
in loco, e emitirá laudo de constatação sobre as constatações feitas no imóvel,
indicando o nome do residente que acompanhou o ato.
§ 1º. Somente será admitido pedido de nova vistoria se o proprietário ou familiar
residente do imóvel, não se encontravam presentes na primeira vistoria realizada.
Art. 5º. Juntado o laudo do Núcleo deVistoria, os autos serão remetidos ao Núcleo
de Cadastro Imobiliário para atualização dos dados constantes na inscrição do imóvel,
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.846 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2014
Matricula Servidor Admissão Cargo
114767115-1 Lenilson Almeida Da Silva 05/08/2011 Procurador Classe Inicial
Matricula Servidor Admissão Cargo
114766497-1 Bernardino Brites Vargas 01/02/2011 Agente de Serviços Educacionais Indígena
Matricula Servidor Admissão Cargo
114766859-1 Edivaldo Correa de Oliveira 23/05/2011 Assistente de Serviços Administrativos
114766958-1 Ekelis Cris Pires Sales 21/06/2011 Gestor de Ações Institucionais
114766860-1 Heblisa Pinheiro de Mello 24/05/2011 Assistente de Serviços Administrativos
114766843-1 João Luis Ponciano Soares 17/05/2011 Assistente de Serviços Administrativos
114766869-1 Luiz Ronaldo Santana 24/05/2011 Gestor de Ações Institucionais
114766875-1 Michel de Souza Lima 01/06/2011 Assistente de Serviços Administrativos
114766861-1 Paulo Henrique Lodi 20/05/2011 Assistente de Serviços Administrativos
114766959-1 Priscilla Soares Teruya 09/06/2011 Gestor de Ações Institucionais
Matricula Servidor Admissão Cargo
114767052-1 Glaucia Neves Eberhardt 05/08/2011 Profissional de Serviços de Saúde
114767053-1 Juliana Claudia Conte 05/08/2011 Profissional de Serviços de Saúde
114767027-1 Marcia Regina Soltosky 04/08/2011 Profissional de Serviços de Saúde
114766063-3 Maria Marta Capuano Londero 21/07/2011 Profissional de Saúde Pública
114767122-1 Mariana Nechi Fragnan 19/08/2011 Profissional de Serviços de Saúde
114766788-1 Patrick de Vasconcelos Irber 26/04/2011 Profissional de Saúde Pública
114766510-1 Paulo Batista Mendes 14/02/2011 Auxiliar de Serviços Básicos
114766979-1 Priscilla Daiane de Carvalho 11/07/2011 Profissional de Saúde Pública
114766998-1 Wesley da Trindade Becari 19/07/2011 Profissional de Saúde Pública
Procuradoria Geral do Município
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Saúde
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.846 04
DECRETOS
conforme constatações feitas na vistoria.
§ 1º. Com a atualização de que trata o caput, os autos serão remetidos à
Procuradoria Geral do Município, especificamente à Procuradoria Especializada em
Execução Fiscal eTributária para manifestação mediante parecer.
§ 2º. Após o parecer, os autos serão encaminhados ao Diretor de Departamento de
Arrecadação e Lançamento de Tributos, para decisão sobre o pedido de isenção em
face das informações, documentos e parecer jurídico juntado, os quais fundamentarão
o ato de deferimento ou indeferimento.
§ 4º. Juntada a decisão os autos serão encaminhados ao Setor de Protocolo para as
providências de notificação do contribuinte sobre o resultado do pedido.
Art. 6º. Da decisão que indeferir o pedido de isenção do IPTU, no prazo de 10 (dez)
dias contados a partir da notificação da decisão, caberá recurso dirigido à autoridade
que a proferiu, no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de
reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
§ 1º.Orecurso não será conhecido quando interposto:
I – fora do prazo;
II – perante órgão incompetente;
III – por quem não seja legitimado;
§ 1º. Juntado o recurso os autos serão encaminhados ao Diretor de Departamento
de Arrecadação e Lançamento de Tributos para que, no prazo de 05 (cinco) dias
reconsidere sua decisão ou encaminhe os autos ao Secretário Municipal de Fazenda,
para ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, que poderá ser prorrogado por
igual período, mediante justificativa na própria decisão.
Art. 7º. Encerra-se o processo de pedido de isenção, operando-se a coisa julgada
administrativa, com a decisão após o decurso do prazo para recurso sem que este tenha
sido interposto, ou ainda, depois de exarada decisão final irrecorrível após recurso.
Art. 8º.Aisenção poderá ser suspensa por suspeita de fraude ou erro e, cancelada
posteriormente, uma vez comprovados os fatos.
Parágrafo único: ficando comprovada a existência de fraude, será encaminhada
cópia dos autos ao Ministério Público para as devidas providências e, havendo
indícios ou prova da participação de servidor público, será instaurado o competente
Processo Administrativo, para apuração dos fatos e, aplicação de eventual penalidade
cabível.
Art. 9º. O benefício de isenção obtida de forma indevida será, imediatamente,
cassado e o beneficiário sofrerá as seguintes penalidades:
I. será obrigado a pagar o valor integral do imposto cuja isenção foi cancelada;
II. serão tomadas providências cabíveis quanto ao enquadrado no art. 299 do
Código Penal, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cíveis e penais cabíveis.
Art. 10.Odireito de isenção cessa quando:
I. o beneficiário da isenção obtiver outro tipo de rendimento que lhe proporcione
renda superior a 04 (quatro) salários mínimos mensais;
II. ocorrer o falecimento do beneficiário da isenção;
III. houver mudança do titular da posse ou da propriedade do imóvel;
IV. houver mudança do uso do imóvel de exclusividade residencial para misto ou
comercial;
V. quando o imóvel possuir áreas não regularizadas.
Art. 11. A ausência da apresentação dos documentos mencionados no Anexo I
deste Decreto, assim como a ocorrência das hipóteses elencadas no artigo anterior
implicará no indeferimento do pedido de isenção.
Art. 12. Este decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados (MS),em23 de outubro de 2014.
REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO IPTU PARA APOSENTADO E
PENSIONISTA
INSTRUÇÕESGERAIS
APOSENTADOOUPENSIONISTA
– Condições para a obtenção do benefício fiscal:
Aposentado ou Pensionista que receba até quatro salários mínimos mensais, utilize
o imóvel como sua residência e de sua família e não seja possuidor de outro imóvel;
– Documentos necessários (original e cópia ou cópia legível autenticada em
cartório):
a) Requerimento de Isenção (anexo);
b) Cadastro do IPTUemnome do Requerente;
c) Cópia do Registro Geral (carteira de identidade) e do Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF);
d) Comprovante de Residência (água, luz, telefone);
e) Comprovante de renda mensal, composta por proventos de aposentadoria,
oriundos do Regime Geral de Previdência Social ou Regime Próprio de Previdência,
acrescido de outros ganhos ou remunerações, porventura existentes não superior a
04(quatro) salários mínimos vigentes à época da protocolização do pedido;
f) Certidão Cartorária de único imóvelemnome do Requerente;
g)Orequerente da isenção e/ou seu cônjuge deverão figurar como proprietários do
bem na matrícula do imóvel, caso em que deverá ser apresentada certidão de
casamento e documentação do cônjuge;
h) Nos casos em que o cônjuge constante da matrícula for pessoa falecida ou
houver ocorrido o divórcio com partilha do imóvel não registrado na matrícula,
somente será deferida 50% (cinquenta por cento) da isenção do imposto ou, na cota
parte especificada na matrícula do imóvel (no caso de herdeiros).
REQUERIMENTODEISENÇÃODOIPTU PARASEPTUAGENÁRIO
INSTRUÇÕESGERAIS
SEPTUAGENÁRIO
– Condições para a obtenção do benefício fiscal:
Maior de setenta anos que utilize o imóvel exclusivamente como sua residência e
de sua família e não seja possuidor de outro imóvel;
– Documentos necessários (original e cópia ou cópia legível autenticada em
cartório):
a) Requerimento de Isenção(anexo);
b) Cadastro do IPTUemnome do Requerente;
c) Cópia do Registro Geral (carteira de identidade) e do Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF);
d) Comprovante de Residência (água, luz, telefone);
e) Certidão Cartorária de único Imóvelemnome do Requerente e/ou cônjuge;
f) Se viúva(o), certidão de óbito do cônjuge e formal de partilha com sentença
transitada em julgado ou partilha extrajudicial registrada em cartório (escritura
pública);
g)Orequerente da isenção e/ou seu cônjuge deverão figurar como proprietários do
bem na matrícula do imóvel, caso em que deverá ser apresentada certidão de
casamento e documentação do cônjuge;
h) Nos casos em que o cônjuge constante da matrícula for pessoa falecida ou
houver ocorrido o divórcio não registrados na matrícula do imóvel, somente será
deferida 50% (cinquenta por cento) da isenção do imposto ou, na cota parte
especificada na matrícula do imóvel (no caso de herdeiros);
REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO IPTU PARA O CEGO, MUTILADO,
PORTADOR DO MAL DE HANSEN, MAL DE PARKSON E MAL DE
ALZAIMER, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU DOENÇA QUE
IMPOSSIBILITEOTRABALHO.
INSTRUÇÕESGERAIS
– Condições para a obtenção do benefício fiscal:
Portador das enfermidades constantes do inc. II da Lei Complementar n° 07/2003 e
Lei Federal nº 11.052, de 2004 que utilize o imóvel exclusivamente como sua
residência e de sua família e não seja possuidor de outro imóvel;
– Documentos necessários (original e cópia ou cópia legível autenticada em
cartório):
a) Requerimento de Isenção(anexo);
b) Cadastro do IPTUemnome do Requerente;
c) Cópia do Registro Geral (carteira de identidade) e do Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF);
d) Comprovante de Residência (água, luz, telefone);
e) Certidão Cartorária de único Imóvelemnome do Requerente e/ou cônjuge;
f) Laudo Médico atestando a incapacidade para o trabalho.
g) Se viúva(o), certidão de óbito do cônjuge e formal de partilha com sentença
transitada em julgado ou partilha extrajudicial registrada em cartório (escritura
pública);
h)Orequerente da isenção e/ou seu cônjuge deverão figurar como proprietários do
bem na matrícula do imóvel, caso em que deverá ser apresentada certidão de
casamento e documentação do cônjuge;
i) Nos casos em que o cônjuge constante da matrícula for pessoa falecida ou houver
ocorrido o divórcio não registrado na matrícula do imóvel, somente será deferida 50%
(cinquenta por cento) da isenção do imposto ou, na cota parte especificada na
matrícula do imóvel (no caso de herdeiros).
O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das suas atribuições que lhe confere o
Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam nomeados, os membros abaixo relacionados, para comporem o
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, para o biênio 2014-2016,
conforme segue:
I. Representantes do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul:
Titular: Izonildo GonçalvesAssunção Júnior
Suplente: Marlene Falco de Lima
II. Representantes do Departamento de Habitação:
Titular: Dauzely Batista Costa
Suplente:Tatyani NevesAppolonio
III. Representantes da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos:
Titular:Andréa SippertAraujo
Suplente: Rosana Fátima Ramos Gonçalves
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
ANEXO I
DECRETO N.º 1.397, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014.
“Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa – CMDPI”.
DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2014
05
DECRETOS
IV. Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
Titular:VanessaVerão Doffinger
Suplente: Maria GomesTakahachi
V. Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:
Titular: Iracema PereiraTibúrcio
Suplente:Ana MariaAraujo de Brito
VI. Representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Sustentável:
Titular: OsmárioVenancio de Magalhães Filho
Suplente: JoséAlberto Thiry
VII. Representantes da Secretaria Municipal deAssistência Social:
Titular:Talita Rolim da Silva
Suplente: Luis Ronaldo Santana
Titular: Kelle Leite Laboissier
Suplente: Maria Clara Gomes BezerraAbreu
VIII. Representante da Secretaria Municipal de Cultura:
Titular: Nilton Lopes Machado
Suplente:Wanderlei RamosAlves
IX. Representante da Secretaria Municipal de Governo:
Titular: Daniel de OliveiraVick
Suplente:VivianAparecida deAraújo Lima
X. Representante daAssessoria de Comunicação:
Titular:Vera Lucia Sarti
Suplente: Julio SergioAlves Machado
XI. Representantes da 4ª Subseção da Ordem dosAdvogados do Brasil:
Titular: Paulo Marcos Ferriol Fossati
Suplente: Celso José Urio Junior
XII. Representantes da Pastoral da Pessoa Idosa:
Titular: Maria das Graças Mauricio de Lima
Suplente:Teresinha de Jesus Felipe
XIII. Representantes doAsilo daVelhice Desamparada de Dourados:
Titular: CarlosArturoValiente Filho
Suplente: RoneiVieira de Farias
XIV. Representantes do Serviço Nacional deAprendizagem Comercial:
Titular: Ligia Magna Moreira Lima
Suplente: Renata PalacioArce
XV. Representantes da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul:
Titular: Márcia Regina MartinsAlvarenga
Suplente: Rogério Dias Renovato
XVI. Representantes do Centro de Convivência do Idoso:
Titular:Ademar Loureiro da Silva (CCIAndré’s Chamorro)
Suplente: GastãoAraújo Carneiro (CCI Maria Martiniano de Brito)
XVII. Representantes do Pólo dosAssistentes Sociais de Dourados – MS:
Titular: Márcia Floriano
Suplente:Amarilda de JesusAlvesAmorim
XVIII. Representantes da Associação Comercial e Empresarial de Dourados
(MS):
Titular: Francisco Fadul deAlencar
Suplente: Jonas Gonçalves deAraújo
XIX. Representantes do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de
Dourados:
Titular: Rosane Franciosi de Carvalho
Suplente: Sideril Estevam Gomes
Art. 2º. Este decretoemvigor da data de sua publicação.
Dourados-MS, 23 de outubro de 2014.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Constituição Municipal de
Dourados, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 37 c/c 245 da Lei Complementar nº 71,
de 29 de dezembro de 2003;
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado ao Anexo Único do Decreto n° 873 de 11 de junho de
2012 as pessoas jurídicas listadas noAnexo Único do presente Decreto.
Art. 2º. Este decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados-MS, 27 de outubro de 2014.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do
Município.
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada em
capacitação e treinamento nas áreas de gestão, financiamento e controle social da
política de Assistência Social, para promover a capacitação, com metodologia
participativas, de conselheiros e de gestores e trabalhadores do quadro da Secretaria
Municipal de Assistência Social em planejamento, instrumentos de gestão e atuação
nas funções da política de Assistência Social: proteção social (básica e especial),
vigilância socioasssistencial e defesa social e institucional;
DECRETA:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial Técnica para a análise e julgamento
das Propostas Técnica do Processo de trabalho a serem apresentadas pelos licitantes
nos termos da Tomada de Preço 019/2014, composta pelos membros abaixo
relacionados:
I. Ediana Mariza Bach;
II. Izabel Lina Lopes;
III.Aurélia Carolina deAndrade Siqueira Bueno.
Art. 2º Os membros da Comissão Especial Técnica responderão solidariamente
por todos os atos por ela praticados, salvo se estiver em posição individual divergente,
devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido
tomada a decisão.
Art. 3º Este decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 27 de outubro de 2014.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Constituição Municipal de
Dourados, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 37 c/c 245 da Lei Complementar nº 71,
de 29 de dezembro de 2003;
DECRETA:
Art. 1º. Fica acrescentado ao Anexo Único do Decreto n° 873 de 11 de junho de
2012 as pessoas jurídicas listadas noAnexo Único do presente Decreto.
Art. 2º. Este decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados-MS, 28 de outubro de 2014.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 1.399 DE 27 DE OUTUBRO DE 2014.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
DECRETO N°. 1.400 DE 27 DE OUTUBRO DE 2014.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 1.405 DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
“Acrescenta Responsável Tributário ao Anexo Único do Decreto n° 873 de 11 de
junho de 2012.”
“Constitui a Comissão Especial Técnica para análise e Julgamento da Proposta
Técnica do Processo de Licitação nº 368/2014”.
“Acrescenta Responsável Tributário ao Anexo Único do Decreto n° 873 de 11 de
junho de 2012.”
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.846 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2014
Razão Social CAE CNPJ
Via Varejo S/A 1000140250 33.041.260/0958-74
Via Varejo S/A 1000140242 33.041.260/0959-55
JN Administração de Bens Próprios Ltda. 25069256 15.682.870/0001-65
ANEXO ÚNICO
Razão Social CAE CNPJ
Associação Bíblica e Cultural de Dourados 25068827 02.947.178/0001-70
Zagaia Incorporadora & Construtora Ltda 25068912 11.243.642/0001-38
ANEXO ÚNICO
06
DECRETOS
DECRETO Nº 1.411, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
DECRETO “P” Nº 453, de 27 de outubro de 2014.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 454, de 27 de outubro de 2014.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 455, de 27 de outubro de 2014.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 466, de 27 de outubro de 2014.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 469, de 27 de outubro de 2014.
“Dispõe sobre investidura de área.”
“Vacância de cargo –Alayde Novaes Palma”
“Vacância de cargo – Serva Francisca de Souza”
“Vacância de cargo – Maria Bebete dos Santos”
“Vacância de cargo –AparecidaAugusta Crepchi deAquino”
“Vacância de cargo –OLINDINACONCEIÇÃODASILVA”
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso II da Lei Orgânica Municipal de
Dourados,
Considerando o disposto no art. 106 da Lei Orgânica do Município;
Considerando o Processo Administrativo nº 34.370/2013 e os documentos nele
acostados.
DECRETA:
Art. 1º Fica o Espólio de Gervásio Inácio Frantz e Sonia Maria Frantz, portadora do
CPF nº 922.571.511-00 investidos na propriedade de uma sobra da área abaixo
descrita:
ÁREAOBJETODAINVESTIDURA:
Umterreno determinado por sobra de área de formato irregular de área na quadra nº
02 (dois), situado no conjunto residencial denominado “Cohafaba I” – Jardim Bará, no
perímetro urbano desta cidade, medindo área de 46,75m2 (quarenta e seis e setenta e
cinco metros quadrados), dentro das seguintes confrontações:
AONORTE: 13,55 metros com parte do lote 13;
AOSUL: 13,40metros com o lote 04;
AOLESTE: 3,80 metros com o loteA;
AOOESTE: 3,56 metros com outra sobra de área.
Parágrafo único: A área foi avaliada pela Comissão Técnica de Avaliação do
Município, conforme Parecer Técnico nº 051/2014, em: R$ 7.791,66 (sete mil
setecentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), devidamente quitada
através da GuiaDAMnº 101513976em28/10/2014.
Art. 2º As despesas para escrituração e transcrição imobiliária da área investida
correrão por conta do beneficiário.
Art. 3º Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 03 de novembro de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição,
concedido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados, conforme Portaria nº 104/2014;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 14 de outubro de 2014, o cargo de
provimento efetivo de “Agente de Serviços de Saúde II- Auxiliar de Serviços de
Saúde”, Classe “I”, Nível “I”, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de
Saúde, ocupado pela servidora ALAYDE NOVAES PALMA, matrícula funcional nº
“71 -1”, nos termos do artigo 60, inciso IV, da Lei Complementar Nº 107, de 27 de
dezembro de 2006.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 14 de outubro de 2014, revogadas as disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 27 de outubro de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição,
concedido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados, conforme Portaria nº 103/2014;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 14 de outubro de 2014, o cargo de
provimento efetivo de “Auxiliar de Serviços Administrativos- Auxiliar
Administrativo”, Classe “I”, Nível “I”, do quadro de servidores da Secretaria
Municipal de Fazenda, ocupado pela servidora SERVA FRANCISCA DE SOUZA,
matrícula funcional nº “1881 -1”, nos termos do artigo 60, inciso IV, da Lei
Complementar Nº 107, de 27 de dezembro de 2006.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 14 de outubro de 2014, revogadas as disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 27 de outubro de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição,
concedido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados, conforme Portaria nº 105/2014;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 10 de outubro de 2014, o cargo de
provimento efetivo de “Agente de Serviços de Saúde II- Auxiliar de Serviços de
Saúde”, Classe “I”, Nível “I”, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de
Saúde, ocupado pela servidoraMARIABEBETEDOSSANTOS, matrícula funcional
nº “2791 -1”, nos termos do artigo 60, inciso IV, da Lei Complementar Nº 107, de 27 de
dezembro de 2006.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 10 de outubro de 2014, revogadas as disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 27 de outubro de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição,
concedido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados, conforme Portaria nº 102/2014;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 01 de outubro de 2014, o cargo de
provimento efetivo de “Auxiliar de Apoio Educacional- Servente”, Classe “I”, Nível
“AUE I”, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Educação, ocupado pela
servidoraAPARECIDAAUGUSTACREPCHI DEAQUINO, matrícula funcional nº
“231 -1”, nos termos do artigo 60, inciso IV, da Lei Complementar Nº 107, de 27 de
dezembro de 2006.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de outubro de 2014, revogadas as disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 27 de outubro de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o benefício de Aposentadoria por Invalidez, concedido pelo
Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, conforme
Portaria nº 101/2014;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 28 de setembro de 2014, o cargo de
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.846 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2014
07
DECRETOS
provimento efetivo de “Agente de Serviços de Saúde II- Auxiliar de Serviços de
Saúde”, Classe “D”, Nível “I”, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de
Saúde, ocupado pela servidora OLINDINA CONCEIÇÃO DA SILVA, matrícula
funcional nº “32481 -1”, nos termos do artigo 60, inciso IV, da Lei Complementar Nº
107, de 27 de dezembro de 2006.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 28 de setembro de 2014, revogadas as disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 27 de outubro de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição,
concedido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados, conforme Portaria nº 097/2014;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 08 de setembro de 2014, o cargo de
provimento efetivo de “Profissional do Magistério Municipal- Professor Anos
Iniciais”, Classe “H”, Nível “P- II”, do quadro de servidores da Secretaria Municipal
de Educação, ocupado pelo servidor LUIZ FRANCISCO DE ALMEIDA, matrícula
funcional nº “7201 -1”, nos termos do artigo 60, inciso IV, da Lei Complementar Nº
107, de 27 de dezembro de 2006.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 08 de setembro de 2014, revogadas as disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 27 de outubro de 2014.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 470, de 27 de outubro de 2014.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
“Vacância de cargo – LUIZFRANCISCODEALMEIDA”
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.846 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2014
RESOLUÇÃO Nº. 004/2014/SEMAFES
LANDMARK FERREIRA RIOS
Secretário Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária
Resolução nº. Av/10/1746/14/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Av/10/1747/14/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº.Can/10/1748/14/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Dourados – MS, 30 de outubro de 2014.
Resolve:
Artigo 1º – Designar os servidores CarlosTeles deAlencar, matrícula 114763043-3
e Romualdo Rodrigues da Silva, matrícula 114765396-2 para que no prazo de 60
(sessenta) dias implantem o Programa “LEITEFORTE”, com o objetivo de fomentar a
produção de leite na Bacia de leite da Região de Dourados-MS com 80 produtores.
Artigo 2º – O programa “LEITE FORTE” consiste em assistência técnica e
extensão rural para 40 produtores selecionados nos assentamentos da região pelo
técnico CarlosTeles deAlencar, e 40 produtores tradicionais coordenados pelo técnico
Romualdo Rodrigues da Silva.´
Artigo 3º- o Veículo Fiat Uno Placa NRL – 9562, ficará sob a responsabilidade do
servidor Carlos Teles de Alencar, enquanto o veículo Fiat Uno de Placa NRL – 9564
ficará sob a responsabilidade do servidor Romualdo Rodrigues da Silva, que zelarão
pela conservação dos veículos.
Artigo 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Republica-se por Incorreção
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município
de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao(à) Servidor(a) Público(a) Municipal LAURA DE JESUS GOMES
CORDEIRO, matrícula funcional nº “45711-1”, ocupante do cargo efetivo de
AUXILIAR DE APOIO INSTITUCIONAL, lotado(a) na Secretaria Municipal de
Assistência Social (SEMAS),Averbação do Tempo de Serviço (somente para fins de
aposentadoria) “2.239” (dois mil duzentos e trinta e nove) dias de serviços prestados
a órgãos vinculados ao |INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº
06021010.1.00171/14-7 do dia 21/10/2014, no(s) período(s) compreendido(s) de:
02/03/1981 a 16/04/1982; 11/11/1982 a 31/05/1983; 19/11/1984 a 31/12/1984;
01/01/1985 a 30/11/1987 e de 01/12/1987 a 02/05/1989, em conformidade com os
artigos 170 e 72 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público
Municipal), nos termos do Parecer nº. 1.066/2014 constante do Processo
Administrativo nº 1.413/2014.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 04 de Novembro de 2014.
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município
de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao(à) Servidor(a) Público(a) Municipal ROBERTO ALVES DASILVA
, matrícula funcional nº “47721-1”, ocupante do cargo efetivo de GUARDA
SUPERVISOR, lotado(a) na GUARDA MUNICIPAL DE DOURADOS (GMD),
Averbação do Tempo de Serviço (somente para fins de aposentadoria) “3.320” (três
mil, trezentos e vinte) dias de serviços prestados a órgãos vinculados ao |INSS,
conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº 06021010.1.00077/14-0 do dia
13/05/2014, no(s) período(s) compreendido(s) de: 22/10/1990 a 03/06/1992 e de
01/10/1992 a 23/03/2000, em conformidade com os artigos 170 e 72 da Lei
Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos do
Parecer nº. 1.073/2014 constante do ProcessoAdministrativo nº 1.423/2014.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 30 de Outubro de 2014.
JoãoAzambuja, Secretário Municipal deAdministração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
CANCELAR,a pedido, a Resolução nºAv/07/1332/14/SEMAD, publicado noDO
n. 3.791 de 19/08/14, pag. 04, que concedeu a Servidora Pública Municipal,
SUELLEN PEREIRACORDEIRO, matrícula funcional nº “114765306-3”, ocupante
do cargo efetivo de PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada na
Secretaria Municipal de Educação (SEMED), “Averbação do Tempo de Serviço de
365 (Trezentos e sessenta e cinco) dias de serviços prestados a Empresas Vinculadas
ao INSS”, conforme Parecer nº 1.075/2014, constante no Processo Administrativo nº
1.424/2014.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, 30 de Outubro de 2014.
“LANDMARK FERREIRA RIOS, Secretário Municipal de Agricultura
Familiar e Economia Solidária, com base no disposto do Artigo 55, Inciso II e do
Artigo 59 da Lei Complementar 214, de 25 de abril de 2013, que regulamenta a
estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados”.
RESOLUÇÕES
08
RESOLUÇÕES
Resolução nº. Av/10/1749/14/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Av/10/1750/14/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município
de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao(à) Servidor(a) Público(a) Municipal LAERCIO ARRUDA ,
matrícula funcional nº “30871-1”, ocupante do cargo efetivo de GESTOR DE
OBRAS E PROJETOS, lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
URBANOS (SEMSUR), Averbação do Tempo de Serviço (somente para fins de
aposentadoria) “1.520” (hum mil, quinhentos e vinte) dias de serviços prestados a
órgãos vinculados ao |INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº
06021010.1.00258/11-0 do dia 06/01/2012, no(s) período(s) compreendido(s) de:
01/11/1981 a 31/03/1981; 01/06/1981 a 30/06/1981; 01/08/1981 a 30/11/1981;
01/12/1981 a 31/12/1981; 01/01/1982 a 31/12/1984 e de 01/01/1985 a 31/03/1985, em
conformidade com os artigos 170 e 72 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do
Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 1.070/2014 constante do
ProcessoAdministrativo nº 1.419/2014.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 30 de Outubro de 2014.
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município
de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao(à) Servidor(a) Público(a) Municipal LAERCIO ARRUDA ,
matrícula funcional nº “30871-1”, ocupante do cargo efetivo de GESTOR DE
OBRAS E PROJETOS, lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
URBANOS (SEMSUR), Averbação do Tempo de Serviço (somente para fins de
aposentadoria) “2.597” (dois mil, quinhentos e noventa e sete) dias de serviços
prestados, conforme Certidão de Tempo de Contribuição do REGIME CELETISTA
anterior a Lei (Federal) nº. 8.112/1990, fornecida pelo Ministério da Agricultura do
Abastecimento e Reforma Agrária, via Delegacia Federal de Agricultura de MS,
matrícula siape nº 78.091 de 13/08/1993, no(s) período(s) compreendido(s) de
01/04/1985 a 10/05/1992, em conformidade com os artigos 170 e 72 da Lei
Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos do
Parecer nº. 1.072/2014 constante do ProcessoAdministrativo nº 1.421/2014.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 30 de Outubro de 2014.
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.846 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2014
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 142/2014
Walter Benedito Carneiro Júnior
Secretário Municipal de Fazenda
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 138/2014
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 092/2014
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 131/2014
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que
promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO – na forma Presencial –
relativo ao Processo n° 395/2014/DL/PMD – tendo como objeto o “REGISTRO DE
PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL
FARMACOLÓGICO, LABORATORIAL, ODONTOLÓGICO, QUÍMICO E
HOSPITALAR, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”, a ser processado e julgado em
conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n°
3.447/05, Decreto Municipal nº 368/09, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação
subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. A sessão pública para o
credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação
ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 18/11/2014 (dezoito de novembro do ano de dois
mil e catorze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco
“F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700,
Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. O edital com seus elementos
constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do
Município de Dourados, http://www.dourados.ms.gov.br (Categoria “Licitações”); e,
alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão
gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pendrive
ou congênere) ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da
taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida.
Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou
via e-mail no endereço eletrônico pregao@dourados.ms.gov.br.
Dourados-MS, 04 de novembro de 2014.
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do
Pregoeiro, no uso de suas atribuições, torna público para conhecimento dos
interessados, a reabertura de prazo do certame licitatório em epígrafe, na modalidade
PREGÃO – na forma Presencial – relativo ao Processo n° 367/2014/DL/PMD – tendo
como objeto a “AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE
REFRIGERAÇÃO (CLIMATIZADORES DE AR EVAPORATIVO)”, a ser
processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02,
Decreto Municipal n° 3.447/05, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação
subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. A sessão pública para o
credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação
ocorrerá às 14h (catorze horas), do dia 17/11/2014 (dezessete de novembro do ano de
dois mil e catorze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no
Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n°
1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS.Oedital com seus elementos
constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do
Município de Dourados, http://www.dourados.ms.gov.br (Categoria “Licitações”); e,
alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão
gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pendrive
ou congênere) ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da
taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida.
Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou
via e-mail no endereço eletrônico pregao@dourados.ms.gov.br.
Dourados-MS, 03 de novembro de 2014.
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do
Pregoeiro, designado através do Decreto Municipal n° 835, de 07 de janeiro de 2014,
publicado no Diário Oficial de 14/01/2014, no uso de suas atribuições, torna público o
resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n°
216/2014/DL/PMD, tendo por objeto a “AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIAS AO AR
LIVRE”, que teve como vencedora e adjudicatária no item/lote 01, a proponente
ADRIANEMARQUESFERNANDES- ME.
Dourados-MS, 30 de outubro de 2014.
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do
Pregoeiro, designado através do Decreto Municipal n° 835, de 07 de janeiro de 2014,
publicado no Diário Oficial de 14/01/2014, no uso de suas atribuições, torna público o
resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n°
321/2014/DL/PMD, tendo por objeto o “REGISTRO DE PREÇOS PARAFUTURA
E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO EM GERAL,
OBJETIVANDO ATENDER NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE”, que teve como vencedora e adjudicatária nos itens/lotes 02, 03, 04, 05 e
06, a proponente BRUNO ROQUE DE VASCONCELOS. O Pregoeiro informa,
ainda, que declarou o objeto do item/lote 01, comoFRACASSADO/DESERTO.
Dourados-MS, 17 de outubro de 2014.
LICITAÇÕES
09
LICITAÇÕES
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 135/2014
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Sebastião Nogueira Faria
Secretário Municipal de Saúde
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Sebastião Nogueira Faria
Secretário Municipal de Saúde
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Sebastião Nogueira Faria
Secretário Municipal de Saúde
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do
Pregoeiro, designado através do Decreto Municipal n° 835, de 07 de janeiro de 2014,
publicado no Diário Oficial de 14/01/2014, no uso de suas atribuições, torna público o
resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n°
428/2014/DL/PMD, tendo por objeto a “AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA
MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA, EM
CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM FAVOR DOS
PACIENTES ISABELLAMARIACALDASVENTURA,LORENACARBONARO
VERÍSSIMO E LENI WILHELM”, que teve como vencedora e adjudicatária no
item/lote 01, a proponente FBM IND. FARMACEUTICA LTDA. O Pregoeiro
informa, ainda, que declarou o objeto do item/lote 02, como
FRACASSADO/DESERTO.
Dourados-MS, 24 de outubro de 2014.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das
atribuições legais que lhes confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar
Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009,
RATIFICA, nos termos do art. 26, caput, da Lei 8.666/93, o contido no processo de
dispensa de licitação n. 148/2014 que objetiva a contratação com a empresa
HOSPITAL DOS OLHOS DOURADOS LTDA – ME, CNPJ 08.692.978/0001-73,
com fundamento no art. 24, IV, da Lei 8.666/93.
Publique-se.
Dourados-MS,em27 de outubro de 2014.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das
atribuições legais que lhes confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar
Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009,
RATIFICA, nos termos do art. 26, caput, da Lei 8.666/93, o contido no processo de
dispensa de licitação n. 149/2014 que objetiva a contratação com a empresa
Endogastro S/S – Epp, CNPJ 03.341.993/0001-53, com fundamento no art. 24, IV, da
Lei 8.666/93.
Publique-se.
Dourados-MS,em27 de outubro de 2014.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das
atribuições legais que lhes confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar
Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009,
RATIFICA, nos termos do art. 26, caput, da Lei 8.666/93, o contido no processo de
dispensa de licitação n. 154/2014 que objetiva a contratação com a empresa
AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA – AEM/MS, CNPJ 03.080.427/0001-
35, com fundamento no art. 24, VIII, da Lei 8.666/93.
Publique-se.
Dourados-MS,em28 de outubro de 2014.
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.846 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2014
EXTRATOS
EXTRATO DE EMPENHO N° 122/2014.
EXTRATO DE EMPENHO N° 123/2014.
EXTRATO DE EMPENHO N° 3346/2014.
PARTES:
Município de Dourados
Instituto de MeioAmbiente de Dourados
Florival Duarte de Oliveira -MECNPJ: 12.715.441/0001-59
PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO156/2014
OBJETO: Serviço de manutenção de bomba d’água e poço artesiano do viveiro de
mudas doIMAM.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta
SEMFIR/SEMADN° 005, de 04 de agosto de 2011.
Valor: R$ 2.990,00 (dois mil novecentos e noventa reais).
DATADEEMPENHO:03/11/2014
Secretaria Municipal de Fazenda
PARTES:
Município de Dourados
Instituto de MeioAmbiente de Dourados
COASFComercialAgrícola São Francisco Ltda -MECNPJ: 16.040.537/0001-15
PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO157/2014
OBJETO:Aquisição de sementes para uso doIMAM.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta
SEMFIR/SEMADN° 005, de 04 de agosto de 2011.
Valor: R$ 2.478,00 (dois mil quatrocentos e setenta e oito reais).
DATADEEMPENHO:03/11/2014
Secretaria Municipal de Fazenda
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal de Saúde
Empório Hospitalar Comércio de Produtos Cirurgicos Hospitalares Ltda CNPJ:
04.106.730/0001-22
PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO151/2014
OBJETO: Aquisição de alimentação enteral (Neocate) visando atender decisão
judicial.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso II.
Valor: R$ 6.840,00 (seis mil oitocentos e quarenta reais).
DATADEEMPENHO:04/11/2014.
Secretaria Municipal de Fazenda
INTERESSADO MATRICULA SETOR N. PROC. ASSUNTO
CELIDE GERMANA DE OLIVEIRA SILVA 114769086-1 SEMED 1047 ESTABILIDADE PROVISÓRIA
ELCY ASSUNÇÃO FLORES DE SOUZA 5291-1 SEMED 1089 REVISÃO PROCESSO N. 1050/14
HILDA APARECIDA DE SOUZA 79381-2 SEMED 251 RESSARCIMENTO DE GRATIFICAÇÃO
NAURELINA VILHALVA DE OLIVEIRA 114762588-1 SEMED 638 PAGAMENTO SALÁRIO FAMILIA
SALETE APARECIDA RANGEL DE LIMA 144760280-1 SEMED 1420 AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
VALERIA APARECIDA RIBEIRO 10571-1 SEMED 319 RESSARCIMENTO DE GRATIFICAÇÃO
INTERESSADO MATRICULA SETOR N. PROC. ASSUNTO
MARCIA CRISTINA BARBOSA 81451-2 SEMED 1156 REVISÃO DE REENQUADRAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / DRH
EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE:
PROCESSOS INDEFERIDOS
PROCESSOS INDEFERIDOS PELA SECRETARIA DE ORIGEM
Nome: Matricula: Setor: Dias: Período:
MARIA DE FATIMA OLIVEIRA E FERNANDES 34811-1 SEMED 15 19/09/2014 a 03/10/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH
EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE:
Onde consta:
Torna sem efeito parte do Anexo Único da Resolução nº Lm/09/1449/14/SEMAD , publicado no Diário Oficial nº 3.835 de 20/10/2014, pág. 02.
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (de 4 a 15 dias):
10
FUNDAÇÕES/EDITAL – FUNSAUD
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.846 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2014
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
1. DO INÍCIO DAS ATIVIDADES
Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados, classificados, e aptos, para comparecerem à FUNSAUD sito à Ciro Melo, 2494, Centro (ao lado do Hospital da Vida),
Dourados/MS, nos dias 04, 05 e 06 de novembro de 2014, no horário das 7:30 às 10:30 e 13:30 às 16:30 horas, munidos dos seguintes documentos e cópias:
– Cartão bancário de conta corrente ou conta salário;
– Carteira de identidade (RG);
– Carteira de Registro no respectivo órgão de classe;
– Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da habilitação profissional para a função;
– Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
– Título de Eleitor;
– Comprovante de Quitação Eleitoral;
– CPF/CIC;
– Certificado Militar para os homens;
– Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso;
– Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de escolaridade (se estiver em idade escolar), se for o caso;
– Cópia do cartão vacinação;
– Certidão Negativa Civil e Criminal (Justiça Estadual e Federal);
– Comprovante de residência atual (luz ou telefone); no nome do servidor ou comprovante de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do comprovante
apresentado;
– 01 (uma) fotografia recente 3 X 4;
– Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde – SUS
– Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte da foto e verso);
– Comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF, expedido pela Receita Federal;
– Atestado de Saúde Ocupacional;
*Todos os documentos deverão ser apresentados em 02 (duas) vias, que serão autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
Dourados, MS, 04 de novembro de 2014.
EDITAL nº. 032/FUNSAUD DE 04 DE N0VEMBRO DE 2014 DE CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS E INÍCIO DAS ATIVIDADES DOS
CANDIDATOSAPROVADOSEAPTOSDOPROCESSOSELETIVOSIMPLIFICADOPÚBLICO/2014OBJETODOEDITALnº. 026/FUNSAUDDE01/10/2014
AFUNDAÇÃODESERVIÇOSDESAÚDEDOURADOS(FUNSAUD), por meio de seu Presidente no uso de suas atribuições legais,CONVOCAPARAENTREGADE
DOCUMENTOSEINICIODEATIVIDADE os candidatos aprovados e aptos na perícia médica do Processo Seletivo Simplificado Público 2014, homologado conforme
Edital Nº 031/FUNSAUD de 20/10/2014, relacionados noAnexo I.
Fábio José Judacewski
Diretor Presidente da FUNSAUD
IDENTIFICAÇÃO
Nome do Candidato
VIVIANE NOVAES DE MOURA Assistente Administrativo Aprovado 1º NÃO
RITA CASSER DA SILVA Assistente Administrativo Aprovado 31º SIM
LAIZ REGINA MORAES DA SILVA Assistente Administrativo Aprovado 44º SIM
ROSANA DAINEZ SOZZI Assistente Administrativo Aprovado 2º NÃO
PATRÍCIA YOKO ALVES KIKUCHI Assistente Administrativo Aprovado 3º NÃO
SILVANA CAMBUHY Auxiliar de Serviços Gerais Aprovado 1º NÃO
CLEONICE SILVA PEREIRA Auxiliar de Serviços Gerais Aprovado 2º NÃO
CLEIDE BARBOSA BIANCHI Auxiliar de Serviços Gerais Aprovado 3º NÃO
TATIANE DA SILVA SANTOS Auxiliar de Serviços Gerais Aprovado 4º NÃO
MARIA DE LURDES DA SILVA Auxiliar de Serviços Gerais Aprovado 5º NÃO
ROSA DUTRA MENDES Auxiliar de Serviços Gerais Aprovado 6º NÃO
ERICA DA SILVA BARROS Auxiliar de Serviços Gerais Aprovado 7º NÃO
ANA LANDIMARCIA DE SOUZA RAMOS Auxiliar de Serviços Gerais Aprovado 8º NÃO
ANA PATRICIA RODRIGUES LOPES Auxiliar de Serviços Gerais Aprovado 9º NÃO
GLAUCIANA NOBRE VILHALBA Copeiro Aprovado 1º NÃO
DANIELE MAGRO DE BRITO Copeiro Aprovado 2º NÃO
MARIA DONIZETE FERMINO DA SILVA Copeiro Aprovado 3º NÃO
ZILMA RODRIGUES NUNES Copeiro Aprovado 4º NÃO
SUELI DA SILVA REIS ANJOS Técnico de Enfermagem Aprovado 1º NÃO
SIMONE DE SOUZA DOS SANTOS Técnico de Enfermagem Aprovado 2º NÃO
EDSON ELIEL ESTIGARRIBIA PAES E BARROS Técnico de Enfermagem Aprovado 3º NÃO
VALQUIRIA ALVES Técnico de Enfermagem Aprovado 4º NÃO
ESTER SILVA JUNQUEIRA Técnico de Enfermagem Aprovado 5º NÃO
KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA PACHECO Técnico de Enfermagem Aprovado 6º NÃO
MARIA DE LOURDES BARBOSA Técnico de Enfermagem Aprovado 7º NÃO
APARECIDA PAES DA COSTA SILVA Técnico de Enfermagem Aprovado 8º NÃO
MARLUCE FRANÇA ALVES DE SOUSA Técnico em Banco de Sangue Aprovado 1º NÃO
JULIETA DAS DORES GARCIA DE BRITO Técnico em Banco de Sangue Aprovado 2º NÃO
ANTONIVAL COSTA PEREIRA Técnico em Banco de Sangue Aprovado 3º NÃO
ALESANDRA GOMES DA SILVA Técnico em Banco de Sangue Aprovado 4º NÃO
ROBSON GOMES BORGES Técnico em Imobilização Ortopédica Aprovado 1º NÃO
ANDRE HENRIQUE SILVA CASTRO Técnico em Informática Aprovado 1º NÃO
EDGAR LEGUIZAMON Técnico em Segurança do Trabalho Aprovado 1º NÃO
CRISTIANE INOCENCIO PEREIRA Técnico em Contabilidade Aprovado 1º NÃO
ALBERTO RODRIGUES Vigia Aprovado 1º NÃO
VALDENIR BISPO DOS SANTOS Vigia Aprovado 2º NÃO
Função Resultado Classificação
Anexo I
Relação dos candidatos
PNE
11
FUNDAÇÕES/LICITAÇÕES – FUNSAUD
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL nº 003/2014 – PROCESSO DE LICITAÇÃO nº
022/2014
Fábio José Judacewski- Diretor Presidente
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS –FUNSAUD
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, comunica aos
interessados que fará realizar a Licitação em epígrafe, do tipo Menor Preço Por Item,
nos termos da Lei Federal nº 10.520/02 subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93
de 21/06/93 e demais alteraçõesemvigor.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PARA
FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS/MOBILIÁRIOS HOSPITALARES,
DESTINADOS AO USO INTERNO DAS UNIDADES PERTECENTE À
FUNSAUD, conforme descrições com especificações e condições mínimas de acordo
com o Termo de Referências nos autos, e demais anexos e termos afins contidos no
Processo Licitatório.
– INFORMAÇÕES EAQUISIÇÃODOEDITAL:OEdital encontra-se disponível
aos interessados para conhecimento e retirada, em dias úteis no horário local (MS)
compreendido das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, no Hospital
da Vida, situado na Rua Toshinobu Katayama, 949 no centro de Dourados-MS, Fone:
(67) 3420-7800.
– RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: No mesmo endereço
supramencionado, no dia 19 de novembro de 2014, às 08h30min (Horário do Mato
Grosso do Sul).
Dourados, 04 de Novembro de 2014
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.846 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2014
ATAS – CMDPD
ATA Nº 11/2014 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Luiza Mara Rodrigues
Presidente CMDPD
ATA Nº 12/2014 REUNIÃO ORDINÁRIA
Luiza Mara Rodrigues
Presidente CMDPD
Aos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e quatorze às oito horas, em
reunião extraordinária, reuniram-se na Casa dos Conselhos de Dourados/MS os
conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência –
CMDPD empossados para o biênio 2014/2016. Estavam presentes na reunião 08
conselheiros, conforme livro de presença, a Dra. Shielle, representante da PGMProcuradoria
do Município, a senhora Tatiane, representante do SENAI – Serviço
Nacional deAprendizagem Industrial e a secretária executiva do Conselho,Adriana.A
reunião iniciou-se com a presidente dando boas vindas a todos e lendo a pauta da
reunião qual seja: 1. Alterações na Lei e no Regimento Interno do Conselho; 2.
Conclusão e aprovação dos relatórios de vistoria realizados no SENAI e na
UNIGRAN – Centro Universitário da Grande Dourados; 3. Aprovação do relatório de
visita e monitoramento realizado na Clínica Novo Olhar. A presidente prossegue a
reunião apresentando a todos a senhoraTatiane, representante do SENAI e presente na
reunião à convite do Conselho. Eudulia lê o relatório de vistoria realizado no SENAI
para todos os presentes e a plenária questiona a senhora Tatiane do por que a mesma
considerou a aluna em questão como inapta para o curso, conforme dados da própria
denúncia. Tatiane explica que essa fala nunca existiu que conversou com a aluna para
avisá-la do início do curso e posteriormente também manteve contato na tentativa de
que a mesma retornasse ao curso. Tatiane explica ainda que a aluna foi informada da
carga horária total do curso assim como, que a primeira etapa era referente à parte
teórica e que somente depois se iniciaria a parte prática. Que o estabelecimento
SENAI não tinha adquirido ainda máquinas de costura adaptadas, que o processo de
compra seria um pouco moroso, pois depende de licitação e que em função desta
morosidade, ela poderia ficar retida, não recebendo o seu certificado ou ir cursando
outro curso. O Conselho questiona ainda se a aluna foi informada previamente destas
questões, ou seja, se no ato da matrícula ou da inscrição ela já tinha conhecimento
destes contratempos. A senhora Tatiana explica que não pode responder a este
questionamento, pois, a inscrição é feita no CRAS, através do programa PRONATEC
e acrescenta que os cursos que o SENAI oferece são de inclusão e atendem a uma
demanda da Secretaria de Assistência Social. O Conselho entende que se a aluna não
foi informada acerca desta deficiência do estabelecimento e também se o mesmo não
se adequou para receber alunos com deficiência, a falha foi do próprio
estabelecimento. A comissão de monitoramento explica ainda que a sala destinada
para o curso não é apropriada, pois não permite a pessoa com deficiência transitar
livremente pelo local.Tatiane preferiu não se manifestar justificando apenas a todos os
presentes que em seu último contato com a aluna a mesma explicou que não voltaria ao
curso por recomendação médica. Luiza Mara prossegue a reunião apresentando aos
Conselheiros presentes a senhora Shielle, representante daPGM– Procuradoria Geral
do Município. Ronei, pede a palavra para explicar as alterações necessárias na Lei e
no Regimento Interno do Conselho. Explica que o Conselho é deliberativo segundo a
Lei, mas que isso precisa acontecer na prática. Coloca ainda a necessidade de se
acrescentar novamente o art. 25 no regimento interno, pois entende que o Conselho ao
verificar e se deparar com irregularidades e/ou com a falta de garantia de direitos
precisa cobrar essas situações, caso contrário todas elas serão encaminhadas ao
Ministério Público. A presidente do Conselho sugere incluir na Lei de Criação a
criação do fundo municipal. Os conselheiros presentes preferem não criar o fundo e
cobrar participação nos que já existem. Após expor a todos os presentes e a Dra.
Shielle todas as alterações necessárias na Lei e no Regimento do Conselho, o
Conselho foi orientado a fazer uma minuta e encaminhar a PGM aguardando prazo de
resposta de trintas dias a partir da data do protocolo. Luiza Mara dá continuidade à
reunião informando a todos os presentes que o Conselho visitou a Clínica de
Reabilitação Novo Olhar e que a denúncia recebida não procedia, pois a pessoa em
questão não era idosa, nem deficiente, sofre de uma doença chamada esquizofrenia e
possui 55 anos. A comissão que realizou a visita decidiu dar encaminhamento à
denúncia ao Ministério Público, pois apesar de não se tratar de uma pessoa com
deficiência, é umser humano e as condições na clinica são muito precárias, no tocante
a acomodações, higiene e equipe técnica. Nada mais havendo a tratar, deu-se por
encerrada a reunião e eu, Eudulia Delgado Medeiros, secretaria do Conselho, lavrei a
presente ata, que após lida e aprovada será assinada por mim e por todos os
Conselheiros (as) presentes.
Aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e quatorze às oito horas,emreunião
ordinária, reuniram-se na Casa dos Conselhos de Dourados/MS os conselheiros do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD empossados
para o biênio 2014/2016. Estavam presentes na reunião 08 conselheiros, conforme
livro de presença, a secretária executiva Adriana e o senhor Caio como convidado.A
reunião iniciou-se com a presidente dando boas vindas à todos os presentes e lendo a
pauta da reunião qual seja: 1. Recebimento de denúncias e orientações ao senhor Caio;
2. Carta do CONADE – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
aos Conselhos Municipais; 3. Encaminhamento da Lei de Criação para a PGM –
Procuradoria Geral do Município; 4. Conclusão e encaminhamentos em relação à
denúncia envolvendo a instituição de ensino superior UNIGRAN; 5. Resposta do
Ministério Público referente às visitas de monitoramento realizadas nos prédios
públicos municipais no ano de 2013. A presidente do Conselho concede a palavra ao
senhor Caio para que este possa expor ao Conselho as suas denúncias e suas dúvidas.
Caio explica que é deficiente físico e que gostaria de solicitar ajuda deste Conselho no
sentido de se fazer valer os seus direitos e também das demais pessoas com
deficiência. Começa relatando as dificuldades diárias que tem enfrentado no
transporte público municipal, onde a maioria dos ônibus adaptados não está
funcionando e, quando funciona o motorista não sabe operar a plataforma elevatória.
Continua colocando a falta de distribuição, por parte da Prefeitura, URMI, de material
de uso contínuo, como sonda uretral. Caio explica também ao Conselho da dificuldade
que está encontrando com relação a isenção do ICMS. Diante do exposto, os
conselheiros deliberaram por encaminhar ofício à AGETRAN – Agência de
Transporte eTrânsito de Dourados, solicitando maiores informações sobre o número e
a funcionalidade da frota de ônibus adaptados no município, à empresa de transporte
público Medianeira solicitando maiores informações sobre o tipo de capacitação ou
treinamento que os motoristas desta empresa e que operam ônibus adaptados recebem
para manusearem o elevador hidráulico, bem como agendar uma visita e
monitoramento a esta empresa em data posterior, ainda a ser definida. Em relação á
falta de distribuição de materiais de uso contínuo, os conselheiros também
deliberaram por encaminhar ofício à SEMS – Secretaria Municipal de Saúde,
solicitando maiores esclarecimentos e providências. A presidente do Conselho dá
continuidade à reunião apresentando para a plenária as diretrizes e deliberações do
CONADE aos Conselhos Municipais da pessoa com deficiência. Entre as propostas
para o fortalecimento dos Conselhos e efetivação das políticas públicas está a criação
de fundos municipais, estaduais e federais com o intuito de captar recursos para o
melhor funcionamento dos Conselhos. A presidente coloca em votação novamente a
necessidade de se mudar a Lei de Criação do Conselho, aproveitando a oportunidade
dos encaminhamentos destas alterações para a PGM para acrescentar o fundo
municipal à esta lei. Os conselheiros presentes deliberam por uma maior participação
no fundo doCMAS– Conselho Municipal deAssistência Social, através do critério de
partilha e para tal, decidem encaminhar ofício ao CMAS solicitando maiores
esclarecimentos e especificações da quantidade, participação de cada Conselho neste
fundo que já existe. Outra proposta do CONADE é a criação de secretarias ou
departamentos dos direitos da pessoa com deficiência para uma maior articulação das
políticas públicas. O Conselho delibera por agendar uma reunião com a secretária
municipal de assistência social com o intuito de apresentar estas propostas.
Posteriormente, o Conselho convidará todos os vereadores para participarem de uma
reunião extraordinária específica para tratar destas propostas e buscar apoio. A
presidente do Conselho informa a todos os presentes que o relatório de monitoramento
realizado na UNIGRAN já foi aprovado pela comissão e coloca em votação o
encaminhamento a ser dado. A plenária decide encaminhar o relatório para a
UNIGRAN, juntamente com um ofício informando que o mesmo será encaminhado
ao Ministério Público, até mesmo em virtude da origem da denúncia. Nada mais
havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião e eu, Adriana Cavalcante de Oliveira,
secretária executiva do Conselho, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada será
assinada pormime por todos os Conselheiros (as) presete
12
ATAS – CMDPD
ATA Nº 13/2014 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Luiza Mara Rodrigues
Presidente CMDPD
ATA Nº 14/2014 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Nazareti de Almeida L. Leguizamon
Presidente CMDPD
ATA Nº 15/2014 REUNIÃO ORDINÁRIA
Nazareti de Almeida L. Leguizaqmom
Presidente CMDPD
Aos doze dias do mês de maio de dois mil e quatorze às oito horas, em reunião
extraordinária, reuniram-se na Casa dos Conselhos de Dourados/MS os conselheiros
do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD
empossados para o biênio 2014/2016. Estavam presentes na reunião 07 conselheiros,
conforme livro de presença.Areunião iniciou-se com a presidente dando boas vindas à
todos os presentes e lendo a pauta da reunião qual seja: 1. Resposta do ofício
encaminhado à empresa Medianeira Dourados Transportes LTDA; 2. Resposta do
ofício encaminhado àAGETRAN –Agência de Transporte e Trânsito de Dourados; 3.
Encontro Regional dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência na região
Sudoeste; 4. Conclusão e encaminhamentos em relação à denúncia envolvendo a
instituição de ensino superior UNIGRAN; 5. Facebook do Conselho.Apresidente do
Conselho inicia a reunião fazendo a leitura do ofício 108/2014/AGETRAN e da
resposta da empresa Medianeira, informando a todos os presentes que a empresa
Medianeira disponibiliza de 56 veículos coletivos adaptados com acessórios para
pessoas portadoras de deficiência física e 18 coletivos adaptados com elevador para
acessibilidade aos cadeirantes, além de oferecer treinamentos para todos os seus
colaboradores em relação à operação do elevador. A plenária questiona o porquê dos
motoristas de ônibus não pararem nos pontos de ônibus ou afirmarem que os
elevadores não funcionam, conforme relatos das denúncias e decidem realizar uma
fiscalização in locco. Os conselheiros Alex Sandro, Wanderlei e Ronei decidem
compor esta comissão e posteriormente, juntamente com a presidente do Conselho
conversar com a gerência da empresa e solicitar que as providências necessárias sejam
tomadas. Em relação á denúncia anônima recebida por telefone de que uma pessoa
teria sido contemplada em sorteio no programa de habitação popular sem preencher os
requisitos necessários para entrar na cota da pessoa com deficiência, os laudos e o
relatório social encaminhados pelo Departamento de Habitação da SEPLAN –
Secretaria de Planejamento demonstram que a pessoa em questão atende aos critérios
de seleção utilizados pelo programa.Apresidente do Conselho concede a palavra para
Ediana, coordenadora da Casa dos Conselhos, que solicitou pauta nesta reunião para
informar todos os conselheiros de que ficou responsável por organizar a agenda da
Secretaria de Assistência Social da rádio coração e de inseriu na mesma o dia 18/09 –
“Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência”. Sendo assim, gostaria de estender
o convite a todos os presentes para estarem falando sobre a importância desta data.
Ediana continua a reunião explicando que a abertura do facebook do Conselho foi para
ajudar na divulgação da existência e do trabalho realizado por este Conselho por isso,
os conselheiros devem manter um grupo mais fechado, tendo controle do que se é
publicado, agindo sempre com ética. Em relação à reclamação feita por este Conselho
sobre o carro da coordenação estar atrapalhando a acessibilidade na Casa dos
Conselhos, Ediana explica a todos os presentes que a acessibilidade da Casa é feita
pela frente e não pela garagem, que no momento está utilizando a vaga por falta de
disponibilidade de carro oficial para Casa dos Conselhos. Ediana continua a reunião
explicando para a plenária que em relação ao encontro regional entre os conselhos da
pessoa com deficiência que acontecerá na região sudoeste, a secretária municipal de
assistência social Ledi informou da impossibilidade de financiar os custeios da
viagem porque não existem diárias para os conselheiros não governamentais e o pleno
questiona se existe uma outra forma de os conselheiros não governamentais se
organizarem para estarem participando deste evento. Ediana também explica para
todos os presentes que está organizando uma capacitação para todos os conselheiros,
no entanto, não possui ainda uma data definida. Luiza Mara retoma a palavra e coloca
que o pleno votou em reunião anterior que a denúncia sobre a falta de acessibilidade na
instituição de ensino superior UNIGRAN deveria ser encaminhada ao ministério
público. Ediana e Luiza Mara explicam ao pleno que se houve a notificação de
irregularidade, o correto é ser dado prazo para que a instituição se adéqüe e também o
direito de resposta. Posteriormente outra visita é realizada com o intuito de se verificar
se as adequações foram corrigidas antes de dar encaminhamento ao ministério
público. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião e eu, Adriana
Cavalcante de Oliveira, secretária executiva do Conselho, lavrei a presente ata, que
após lida e aprovada será assinada pormime por todos os Conselheiros (as) presentes.
Aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e quatorze às oito horas, em
reunião extraordinária, reuniram-se na Casa dos Conselhos de Dourados/MS os
conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência –
CMDPD empossados para o biênio 2014/2016. Estavam presentes na reunião 07
conselheiros, conforme livro de presença participou também da reunião o Dr. Paulo
Cesar Branquinho. A reunião iniciou-se com o vice presidente dando boas vindas à
todos os presentes, o vice presidente do Conselho inicia a reunião questionando como
ficaria a situação da escolha do novo presidente com a saída da presidente eleita no
começo do ano, oDr. Paulo Cesar Branquinho explica que com a saída da presidente o
vice assumiria a função imediatamente, o secretario executivo do conselho Jozimar
Nunes dos Santos explica que conforme lei municipal 2999 de l8 de outubro de 2007, o
mandato de presidente e alternado sendo dois anos um representante governamental e
dois anos um representante não governamental sento então discutido a o assunto pelos
conselheiros que decidiram então realizar uma nova eleição para a escolha do novo
presidente, é realizado a eleição que por unanimidade foi eleita a conselheira Nazareti
de Almeida Lopes Leguizamon, a mesma assume a presidência da reunião de
imediato, informando a todos os presentes sobre o recebimento de oficio para a
Fundação Municipal de Esportes oficializando que o Sr. Antonio Laerte Rosa Ramos
será o representante da Fundação junto ao conselho na condição de conselheiro titular.
Decide-se que a partir da presente data as reuniões do conselho será todas as segundas
quartas feiras de cada mês, o conselheiro Roney Correia Azambuja relata da
necessidade de mudanças na lei 2999 de 18 de outubro de 2007, bem como no
Regimento interno do conselho, decide-se então criar uma comissão para elaborar as
minutas da lei e do Regimento interno e posteriormente encaminha-los a procuradoria
municipal a comissão será composta pelos seguintes conselheiros Roney Correa
Azambuja que será o relator e os membros serão Zildo Maria de Souza e Alex Sandro
Pereira de Moraes em seguido o conselho recebe a visita da Senhora Cleonice que veio
fazer a denuncia referente a situação do seu irmão o Sr. Amarildo de Souza Alves que
sofreu um grave acidente e ficou com traumatismo craniano e tórax bem como fratura
na perna o mesmo não vem sendo atendido de forma adequada pela unidade de saúde
ESF l6, decide-se então encaminhar oficio com pedido de providencia a Secretaria
Municipal de Saúde bem como ao Ministério Publico. Nada mais havendo a tratar,
deu-se por encerrada a reunião e eu, Jozimar Nunes dos Santos, secretário executivo
do Conselho, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada será assinada por mim e
por todos os Conselheiros (as) presentes.
Aos treze dias do mês de agosto de dois mil e quatorze às oito horas, em reunião
ordinária, reuniram-se na Casa dos Conselhos de Dourados/MS os conselheiros do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD empossados
para o biênio 2014/2016. Estavam presentes na reunião 07 conselheiros, conforme
livro de presença.Areunião iniciou-se com a presidente dando boas vindas a todos os
presentes, inicia-se a reunião com a leitura e aprovação da ata nº 014/2014, fica
estabelecido que as reuniões ordinárias acontecerá todas as segundas quartas feiras de
cada mês com inicio as oito horas da manhã. O conselheiro Alex Sandro Pereira de
Moraes relata a situação do transporte coletivo oferecido pela empresa medianeira e
que os fatos precisam ser averiguados pelo CMDPD, fica decidido encaminhar para a
empresa solicitando o numero de ônibus coletivo que possui elevadores e o horário do
itinerante fica também criado uma comissão para verificação da situação apresentada,
ficando a referida comissão composta pelos conselheiros Nazareti de Almeida L.
Leguizamon e Alex Sandro Pereira de Moraes. E passada a palavra para a enfermeira
Sandra de Souza Rodrigues, coordenadora do ESF 16 que foi devidamente convocada
por esse conselho para prestar esclarecimentos a respeito do atendimento prestado ao
Sr. Norvino Filho de Oliveira de 76 anos que tem a perna direita amputada a
coordenadora relata desconhecer o porque do não atendimento ao paciente e esclarece
que imediatamente irá verificar os fatos e que estará oficializando o conselho sobre a
situação com a maior brevidade possível, e seguida as Sras Naura R. Pissini Battaglin
Merey e Alexandra Mara Pereira da Associação dos Surdos e Tradutores/Intérpretes
Mãos Douradas apresentaram um breve histórico dos trabalhos desenvolvidos pela
associação e também quanto a possibilidade da associação fazer parte do CMDPD,
também faz uso da palavra a Dra Marcia Silveira que trabalha com pacientes especiais,
explica que a visita tem por finalidade de dar visibilidade ao trabalho por ela
desenvolvido. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião as dez horas
e cinquenta minutos e eu, Jozimar Nunes dos Santos, secretário executivo do
Conselho, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada será assinada por mim e por
todos os Conselheiros (as) presentes.
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.846 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2014
13
ATAS – PREVID
Ata nº. 035/2014/PREVID da Reunião da Comissão Permanente de Licitação
do PREVID.
Luis Carlos Rodrigues Morais Raphael Ramos Spessoto
Presidente Vice- presidente
Keyla Pereira Merlim de Souza
Membro
AdemirMartinez Sanches
ATANº. 037/2014/PREVIDDAREUNIÃODACOMISSÃOPERMANENTE
DELICITAÇÃODOPREVID.
Luis Carlos Rodrigues Morais Raphael Ramos Spessoto
Presidente Vice- presidente
Keyla Pereira Merlim de Souza
Membro
AdemirMartinez Sanches
ACDEMELLOE&CIALTDA
CAPILÉCOMÉRCIOETECNOLOGIALTDA–EPP
MEGAPONTOCOMCOMÉRCIOESERVIÇOSLTDA-ME
Aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze, às oito horas e
quinze minutos, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores
do Município de Dourados-PreviD, situado na Avenida Weimar Gonçalves Torres,
número três mil e duzentos e quinze D, Centro, na cidade de Dourados, Estado de Mato
Grosso do Sul – MS, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação
do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, Luis
Carlos Rodrigues Morais, Rafhael Ramos Spessoto e Keyla Pereira Merlim de Souza,
designados pela Resolução nº. 001/2014, publicada no Diário Oficial Nº 3.665 de
11/02/2014, tendo como Presidente o primeiro declinado, com a finalidade de analisar
a documentação e julgar as propostas da TOMADA DE PREÇOS – Edital nº.
008/2014, cujo objeto é a aquisição de equipamentos/materiais de tecnologia da
informação e comunicação (hardware e software), objetivando atender as
necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados – PreviD. Esteve presente também na Sessão de Julgamento o Servidor
Ademir Martinez Sanches, designado comoApoio técnico à Comissão Permanente de
Licitação nomeado pela Portaria nº 023/2014 publicada no Diário Oficial n° 3.838 de
23.10.2014, o qual analisará a documentação técnica dos catálogos descritivos
anexados a proposta de preço das proponentes. Abertos os trabalhos da Comissão
Permanente de Licitação, constatou-se que manifestou interesse protocolando a
entrega dos envelopes no PreviD os seguintes proponentes: JHTI COMÉRCIO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA – EIRELLI – EPP, inscrita no CNPJ sob nº.
17.441.892/0001-69; AC DE MELLO E & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob n.
05.741.310/0001-80; KIMURA E GARCIA LTDA- ME, Inscrita no CNPJ sob n º.
11.162.692/0001-90; CAPILÉ COMÉRCIO E TECNOLOGIALTDA– EPP, inscrita
no CNPJ sob nº. 13.646.927/0001-45; e MEGA PONTO COM COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 14.125.604/0001-79. Sendo que a
licitante JHTI COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA– EIRELLI – EPP
esteve representada pelo seu sócio proprietário, Sr. João Haroldo Rodrigues Borges,
devidamente munido de contrato social e documentos pessoais. A licitante AC DE
MELLO E & CIA LTDAesteve representada pelo Sr. Marcos Cândido, devidamente
munido de instrumento de procuração, contrato social e documentos pessoais. A
licitante KIMURA E GARCIA LTDA- ME esteve representada pelo seu sócio
proprietário Sr. LessandroVendramini Garcia, devidamente munido de contrato social
e documentos pessoais.Alicitante CAPILÉ COMÉRCIO E TECNOLOGIALTDA–
EPP esteve representada pelo seu sócio proprietário Sr. Adson Rivelino da Silva
Capilé, devidamente munido de contrato social e documentos pessoais. A licitante
MEGA PONTO COM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME esteve representada
pelo Sr. Edson Antônio de Lima Melo, devidamente munido de instrumento de
procuração, contrato social e documentos pessoais. O Presidente deu início a sessão,
recebendo e verificando a autenticidade dos envelopes de Habilitação e Proposta
passando aos membros da Comissão para rubrica, efetuando em seguida a abertura do
Envelope nº. 01 – Habilitação. Após analisada e rubricada a documentação de
Habilitação, a Comissão declarou habilitadas todas as proponentes, que apresentaram
os documentos em conformidade com o Edital, e todas declinaram do direito de
interpor recurso. Após a entrega e conferência dos documentos de habilitação, os
representantes das licitantes JHTI COMÉRCIO DE PRODUTOS DE
INFORMATICA – EIRELLI – EPP; AC DE MELLO E & CIA LTDA; CAPILÉ
COMÉRCIO E TECNOLOGIALTDA– EPP; e,MEGAPONTOCOMCOMÉRCIO
E SERVIÇOS LTDA-ME ausentaram-se do recinto, permanecendo apenas o
representante legal da proponente KIMURAE GARCIALTDA-ME. Assim sendo, o
Presidente deu prosseguimento aos trabalhos e procedeu a abertura do Envelope nº. 02
– Proposta de Preços, passando aos membros da comissão para rubrica e exame dos
envelopes das proponentes habilitadas. Após julgamento e análise das propostas
como critério único o MENOR PREÇO GLOBAL ofertado, a CPL constatou-se que
as propostas apresentadas pelas proponentes JHTI COMÉRCIO DE PRODUTOS DE
INFORMATICA – EIRELLI – EPP; AC DE MELLO E & CIA LTDA; CAPILÉ
COMÉRCIO E TECNOLOGIALTDA– EPP; e,MEGAPONTOCOMCOMÉRCIO
E SERVIÇOS LTDA-ME, encontram-se de acordo com o disposto no edital, sendo os
mesmos classificados para todos os lotes, entretanto, a proponente KIMURA E
GARCIA LTDA-ME, por apresentar valor acima do médio estipulado pela
administração, foi desclassificada para o lote 04, estando classificada para os demais
lotes (01, 02 e 03).Após a análise dos valores das propostas apresentadas, os membros
da Comissão Permanente de Licitação tendo como critério o MENOR PREÇO POR
LOTE, constatou que o menor preço por lote ofertado, para o Lote 01 foi o da licitante
KIMURA E GARCIA LTDA- ME, com valor total do lote ofertado em R$ 7.374,80
(sete mil trezentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos); para o Lote 02 o menor
preço ofertado foi o da licitante CAPILÉ COMÉRCIO E TECNOLOGIA LTDA –
EPP com valor total do lote ofertado em R$ 83.170,00 (oitenta e três mil e cento e
setenta reais); para o Lote 03 o menor preço ofertado foi o da licitanteMEGAPONTO
COMCOMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, com valor total do lote ofertado em R$
16.104,00 (dezesseis mil e cento e quatro reais); e, para o Lote 04 o menor preço
ofertado foi o da licitante CAPILÉ COMÉRCIO E TECNOLOGIALTDA– EPP com
valor total do lote ofertado em R$ 11.160,00 (onze mil e cento e sessenta reais).
Entretanto as propostas vencedoras estão condicionadas a análise dos catálogos, para
que então seja declarada a(s) licitante(s) vencedora(s). Após a abertura de todos os
envelopes das propostas de preços, o representante da Licitante KIMURAE GARCIA
LTDA-MEtambém ausentou-se do recinto. O Presidente declarou suspensa a sessão
para a devida análise dos catálogos pelo servidor designado, com data programada
para retorno para o dia 03.11.2014, as 15:00horas, nada mais havendo a tratar a reunião
foi encerrada, da qual foi lavradaAta, que após lida e aprovada será assinada pelos seus
membros. Dourados-MS, 30 de outubro de 2014.
Membros da Comissão Permanente de Licitação:
Apoio Técnico:
Aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze, às quinze horas, na
sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados-PreviD, situado na Av. Weimar G. Torres, número três mil e duzentos e
quinze, sala D, Centro, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul – MS,
reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação do Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, Luis Carlos Rodrigues
Morais, Rafhael Ramos Spessoto e Keyla Pereira Merlim de Souza, designados pela
Resolução nº. 001/2014, publicada no Diário Oficial Nº 3.665 de 11/02/2014, tendo
como Presidente o primeiro declinado, com a finalidade de analisar a documentação e
julgar as propostas da TOMADADE PREÇOS – Edital nº. 008/2014, cujo objeto é a
aquisição de equipamentos/materiais de tecnologia da informação e comunicação
(hardware e software), objetivando atender as necessidades do Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PreviD. Esteve
presente também na Sessão de Julgamento o Servidor Ademir Martinez Sanches,
designado como Apoio técnico à CPL nomeado pela Portaria nº 023/2014 publicada
no Diário Oficial n° 3.838 de 23.10.2014, o qual analisou a documentação técnica dos
catálogos descritivos anexados a proposta de preço das proponentes. Abertos os
trabalhos de continuação do certame, a Comissão Permanente de Licitação constatou a
presença dos representantes das proponentes: AC DE MELLO E & CIA LTDA;
CAPILÉ COMÉRCIO E TECNOLOGIA LTDA – EPP; e, MEGA PONTO COM
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME. Assim, o Presidente deu continuidade aos
trabalhos e proferiu declaração das proponentes vencedoras que, após a análise das
propostas e dos catálogos dos itens, tendo como critério oMENORPREÇOGLOBAL
POR LOTE, constatando o menor preço por lote ofertado como os seguintes: para o
Lote 01 foi declarada vencedora a licitante KIMURA E GARCIA LTDA- ME, com
valor total do lote ofertado em R$ 7.374,80 (sete mil e trezentos e setenta e quatro reais
e oitenta centavos), com validade da proposta de sessenta dias; para o Lote 02 foi
declarada vencedora a licitante CAPILÉCOMÉRCIOETECNOLOGIALTDA– EPP
com valor total do lote ofertado em R$ 83.170,00 (oitenta e três mil e cento e setenta
reais), com validade da proposta de sessenta dias; para o Lote 03 foi declarada
vencedora a licitante MEGAPONTO COM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME,
com valor total do lote ofertado em R$ 16.104,00 (dezesseis mil e cento e quatro reais),
com validade da proposta de sessenta dias; e, para o Lote 04 o menor preço ofertado foi
o da licitante CAPILÉ COMÉRCIO E TECNOLOGIA LTDA – EPP, com valor total
do lote ofertado em R$ 11.160,00 (onze mil e cento e sessenta reais), contudo, em
virtude da ausência de catálogo, quanto ao único item do lote 04, sua proposta foi
desclassificada, em conformidade com o item 15.1 do Edital e 6.3 do Termo de
Referência, e, desta forma declarada como vencedora do lote 04 a segunda melhor
proposta, da licitante MEGAPONTO COM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME,
com valor total do lote ofertado em R$ 12.366,00 (doze mil e trezentos e sessenta e seis
reais), com validade da proposta de sessenta dias. Declarado o resultado aos
representantes das licitantes presentes, estes declinaram do direito de interpor recurso.
Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada, da qual foi lavrada ata, que, após
lida e aprovada, será assinada pelos seus membros, pelo apoio técnico e pelas
representantes das proponentes presentes. Dourados-MS, 03 de novembro de 2014.
Membros da Comissão Permanente de Licitação:
Apoio Técnico:
Licitantes:
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.846 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2014
LICITAÇÕES – PREVID
EXTRATOS – PREVID
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2014/PREVID
LAERCIO ARRUDA
Diretor Presidente
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.016/2014/PreviD
LAERCIO ARRUDA
Diretor Presidente
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.008/2014/PREVID
LAERCIO ARRUDA
Diretor Presidente
O Diretor Presidente, Sr. Laercio Arruda, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de
27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93ADJUDICAo processo
de Inexigibilidade de Licitação supracitado, cujo objeto é o pagamento da anuidade da
Associação dos Institutos Municipais de Previdência de Mato Grosso do Sul –
ADIMP-MSsendo a referida associação a adjudicatária.
Dourados-MS, 28 de outubro de 2014.
O Diretor Presidente, Sr. Laercio Arruda, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de
27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93,ADJUDICAo processo
de Dispensa de Licitação supracitado, cujo objeto é a Contratação de empresa para
fornecimento de passagens aéreas nacionais, visando atender as necessidades deste
Instituto, em favor da empresa JOSÉ EDILSON DE MORAIS – EPP (DM TUR
TRANSPORTESTURISMOS), a qual prestará os serviços ora contratados.
Dourados-MS, 03 de novembro de 2014.
O Diretor Presidente, Sr. Laércio Arruda, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de
27/06/2008, vem através deste RATIFICAR E HOMOLOGAR o processo de
Inexigibilidade de Licitação supracitado, cujo objeto é o pagamento da inscrição para
participação no 2º Congresso Brasileiro de Conselheiros de RPPS’s, a ser realizado
pela ABIPEM (Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e
Municipais), nos dias 05, 06 e 07 de novembro de 2014, em Brasília – DF, para 09
(nove) conselheiros, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência
Social dos Servidores do Município de Dourados – PreviD, com o aperfeiçoamento e
atualização técnica.
Dourados/MS, 04 de novembro de 2014.
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ATAS – PREVID
EXTRATO DE CONTRATO N.º 027/2014/PREVID
LAERCIO ARRUDA
Diretor Presidente
PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados- PreviD
JOSÉEDILSONDEMORAIS- EPP
PROCESSO: Dispensa de Licitação nº. 016/2014/PreviD
OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de passagens
aéreas nacionais, visando atender as necessidades do PreviD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Art. 24, incisoVda Lei n. º 8.666/93 e Alterações
Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
07.00. – Secretaria Municipal deAdministração
07.02. – Instituto de Previdência Social Servidores Mun. de Dourados – IPSSD
09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
2.075 – Manutenção dasAtividades do IPSSD
33.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção;
33.90.33.01. – Passagens aéreas
Fonte 103000 Ficha 468
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
ValorTotal Estimado: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)
DATADEASSINATURA: 03 de novembro de 2014.
Este contrato terá efeitos a partir da data de sua assinatura
COMATRAL EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA- ME, torna Público
Licença Ambiental Prévia – LP, Licença Ambiental de Instalação – LI e Licença
Ambiental de Operação – LO para a atividade de Comércio atacadista de maquinas,
aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças e manutenção e
reparação de maquinas e equipamentos para agricultura e pecuária. , localizada naAv.
Marcelino Pires. Nº 6365 – Jardim Guaruja, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
Ermes Ortiz Barbosa – ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a licença ambiental simplificada
(LAS), para atividade de comércio varejista de secos e molhados, minimercados e
mercearias com açougue em anexo , localizada na rua Filomeno João Pires, 2047,
Parque das Nações I no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
ImpactoAmbiental.
EDITORAÇÃO GRAFICA RAPIDA LTDA – ME, torna público que recebeu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Simplificada – LS de nº 29.369/2014, para atividade de EDIÇÃO INTEGRADA À
IMPRESSÃO DE CADASTROS, LISTAS E DE OUTROS PRODUTOS
GRAFICOS. Localizada na Rua Pedro Rigotti, 402 – Sala 03, Jardim São Pedro, no
Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
MERCEARIA MURAKAMI LTDA, torna Público que requereu do Instituto de
MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a LICENÇAAMBIENTAL
SIMPLIFICADA, para atividade de comercio varejista de mercadorias em geral, com
predominância de produtos alimentícios- minimercado, localizada na Rua Andrelina
Vilela Pires, nº720, Parque das Nações II, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.846 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2014
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
Ata nº. 038/2014/CPL/PREVID da Reunião da Comissão Permanente de
Licitação do PREVID.
Raphael Ramos Spessoto
Vice – presidente
Keyla Pereira Merlim de Souza
Membro
AdemirMartinez Sanches
Membro
Aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze, às quinze
horas, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados-PreviD, situado na Av. Weimar G. Torres, nº 3.215, sala D,
Centro, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, reuniram-se os
membros da Comissão Permanente de Licitação do Instituto de Previdência Social dos
Servidores do Município de Dourados, Raphael Ramos Spessoto, Ademir Martinez
Sanches e Keyla Pereira Merlim de Souza, designados pela Resolução nº. 001/2014,
publicada no Diário Oficial Nº 3.665 de 11/02/2014, tendo como vice – presidente o
primeiro declinado, os quais, avaliaram o processo de Inexigibilidade de Licitação nº.
007/2014/PREVID, que possui como objeto o pagamento de inscrição para
participação no curso de oratória: “Fale em público com desenvoltura: desinibição,
gestos e postura” a ser realizado nos dias 10, 11 e 12 novembro de 2014, pela empresa
CERSI A. MACHADO – ME, visando atender a necessidade de capacitação dos
gestores do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados
– PreviD.Após análise do processo, deliberaram no sentido de que o mesmo encontrase
devidamente justificado e instruído com a documentação necessária e cabível. Foi
também averiguado que o processo encontra-se fundamentado no permissivo legal do
art. 25, II c/c art. 13, VI da Lei 8.666/93. Esta Comissão solicita análise e parecer da
assessoria jurídica deste Instituto para averiguação do atendimento aos requisitos
legais para caracterização da inexigibilidade de licitação pretendida. Junte-se o
referido parecer, ao processo e após, encaminhe-se para homologação do Diretor
Presidente do PreviD. Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada da qual foi
lavrado ata, que após lida e aprovada será assinada pelos seus membros. Dourados-
MS, 04 de novembro de 2014.
Membros:
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