Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 3888 – 13/01/2015

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ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XVII Nº 3.888 11 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados ……………………….Nelson Almirão …………………………………………………………3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa……………………………………….. ……………………………………………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Elizabeth Rocha Salomão…………………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Rogerio Yuri Farias Kintschev …………………………………….3428-4970
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável ……………..Wladimir Santos da Silva ……………………………………………3411-7104
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Jorge Rodrigues de Castro(Interino)…………………………….3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Márcio Wagner Katayama…………………………………………..3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul .
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Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.830-220
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PORTARIAS
DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2015
Portaria nº 01/2015/IMAM
Rogério Yuri Kintschev
Diretor Presidente do Instituto de Meio Ambiente de Dourados/MS
“Normatiza o uso dos modelos de planos, requerimentos e formulários para a
concessão e renovação de licença ambiental de loteamento, pavimentação asfáltica,
drenagem de águas pluviais e estação elevatória de esgoto, dá publicidade ao rol de
documentos exigidos e dá outras providências”.
ROGÉRIOYURI FARIAS KINTSCHEV, Diretor Presidente do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 55
da Lei Complementar nº. 214 de 25 de abril de 2013,
CONSIDERANDO o disposto no inc. XI do art. 4º da Lei Complementar nº. 55, de
19 de dezembro de 2002 que dispõe sobre os objetivos daPMMA- Política Municipal
de Meio Ambiente de Dourados, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação,
instituindo o Sistema Municipal de Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Meio
Ambiente e dá outras providências;
CONSIDERANDOo disposto no inc. III doArtigo 5º da Lei Complementar nº. 55,
de 19 de dezembro de 2002 que instituiu o licenciamento ambiental como um dos
instrumentos de gestão da Política Municipal de MeioAmbiente de Dourados;
CONSIDERANDO o exercício da competência comum relativa à proteção do
meio ambiente trazida pela lei federal nº. 140 de 8 de dezembro de 2011, e o repasse de
atividades materializado no termo de cooperação técnica nº. 031/2014 celebrado entre
o Instituo de Meio Ambiente de Mato grosso do sul – IMASUL e o Instituto de meio
Ambiente de Dourados –IMAM;
CONSIDERANDO a publicação da lei nº. 266 de 10 de dezembro de 2014, a qual
alterou o anexo I da lei complementar nº. 055 de 19 de dezembro de 2002;
CONSIDERANDO que compete ao Instituto de Meio ambiente de Dourados/MS
– IMAM o planejamento, coordenação e execução de atividades de promoção da
defesa, preservação, conservação, restauração e fiscalização do meio ambiente, nos
termos da lei complementar 081/2004 e lei complementar 055/2002 e ainda,
CONSIDERANDO que os procedimentos administrativos devem atender aos
parâmetros de racionalidade, simplicidade de execução, eficácia e padronização,
objetivando a uniformidade na utilização pelo Instituto Municipal de MeioAmbiente,
RESOLVE:
Art.1º Para a solicitação de concessão ou renovação de licença ambiental de
atividade de loteamento, pavimentação asfáltica, drenagem de águas pluviais e
estação elevatória de esgoto, ficam aprovados os planos, requerimentos e formulários
que deverão ser preenchidos pelo empreendimento interessado, cujos modelos são os
constantes nosAnexos I, II, III, IV,V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV,XV, XVI
desta Portaria.
Art.2° Somente serão recebidos e protocolizados os requerimentos que estejam
corretamente preenchidos, nos moldes previstos nos anexos desta Portaria.
Art.3º – Os casos omissos e as dúvidas que porventura venham a surgir em
decorrência da aplicação desta Portaria, serão resolvidos pelo Instituto de Meio
Ambiente de Dourados/MS –IMAM.
Art.4º – Esta portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação,
revogadas as disposiçõesemcontrário.
Dourados-MS, 09 de janeiro de 2015.
Nº:
1 – Razão Social/Pessoa Física:
2 – Nome Fantasia:
3 – CPF/CNPJ: 4 – Inscrição Municipal: 5 – Inscrição Estadual:
E-mail: Ponto de referência:
7 – Descrição da Obra: ( )Pavimentação Asfáltica ( )Drenagem de Águas Pluviais
Nome da Obra:
Cobertura Vegetal: ( )sim ( ) não
Quantidade (m²):
Supressão vegetal: ( ) sim ( ) não
6 – Endereço do Requerente:
Rua /Avenida:
Bairro: CEP:
Telefone: Cidade: Dourados (MS)
Número de faixa de rolamento:
Trecho da Obra de Pavimentação Asfáltica:
Obs.: Caso seja sim à supressão, favor anexar a Autorização do IMAM.
8 – Pavimentação Asfáltica:
Código da atividade (conforme indicado na taxa expedida):
Valor do Investimento de Pavimentação (R$):
Extensão da pavimentação (metros lineares):
Número de empregados:
ANEXO I
SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS
CADASTRO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS
02 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2015
PORTARIAS
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.888
Quantidad
e
9 – Drenagem de Águas Pluviais:
Código da atividade (conforme indicado na taxa expedida):
Valor do Investimento de Drenagem (R$):
Extensão da Drenagem de Águas Pluviais (m lineares):
Diâmetro máximo da tubulação de lançamento – emissário (mm):
Cursos d’água, rios ou bacia transpostos:
Profundidade do Lençol freático:
Tipo de Solo predominante no local:
10 – Coordenadas Geográficas – Utilizar Datum SIRGAS 2000: Obs.: Se tiver mais de um dissipador, favor anexar todas coordenadas.
– Dissipador (1):
Trecho da Obra de Drenagem de Águas Pluviais:
Corpo receptor: Bacia Hidrográfica:
Vazão Máxima (m³/s): Tempo de recorrência (anos):
Área da bacia de contribuição (ha):
Possui licença anterior: ( )Sim ( ) Não Obs.: Sim, apresentar cópias.
12- Empreendimento: Canais de Macrodrenagem/ Urbanização de Fundo de Vale:
Vazão Máxima (m³/s): …………………Tempo de recorrência(anos): Extensão total(km):
Área da bacia de contribuição – urbanizada (ha):
Área da bacia de contribuição – não urbanizada(ha):
Tipo de canal: ( )Aberto ( )Fechado
Latitude Sul: ____° ____’ ____” e Longitude Oeste: ____° ____’ ____”
– Dissipador (2):
Latitude Sul: ____° ____’ ____” e Longitude Oeste: ____° ____’ ____”
11-Situação da Obra:
( )Em
planejamento
( ) Em projeto ( ) Em instalação ( ) Em execução
( ) Urbano ( ) Industrial ( )Comercial
( ) Rural ( ) Residencial ( ) Outra (Especificar):
Valor do investimento do canal:
Justificativa da Obra:
Interligação à sistemas de canalização existente: ( )Sim ( )Não
Especificar:
Tipo de tratamento urbanístico após a implantação do empreendimento proposto:
13 – Caracterização do entorno:
17 – Dados do Proprietário ou responsável legal (por extenso):
Nome: CPF:
E-mail: Tel.:
14- Descrição do empreendimento/obra (considerando no mínimo: características técnicas; vegetação dominante e porcentagem aproximada atingida; Características topográficas:
Constituição geológica geral e macro pedológica, material e equipamentos a ser utilizados, interferências urbanas e outros. (Obs:
resposta sucinta).
15- Croqui da Obra :
16 – Relação completa de máquinas e equipamentos utilizados na obra:
Respeitar esta posição para o Norte
Obs.: Todas as informações serão entregue ao técnico responsável.
Obs.: A pessoa indicada para contato receberá todas as informações referentes ao licenciamento. Qualquer alteração nas informações prestadas referentes à pessoa para contato
deverá ser imediatamente comunicada ao IMAM.
DECLARO SOB AS PENAS DA LEI A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS
Dourados – MS, ___/___/___ __________________________ _____________________
Requerente Técnico Responsável
Rua: nº:
Bairro: Município:
Telefone: CEP:
18- Responsável Técnico:
Nome:
Título profissional: Conselho: Número do Registro:
Endereço para correspondência:
Descrição
Nº:
1.REQUERENTE
Nome/Razão Social:
CPF/CNPJ: 3 – Inscrição Municipal: 4 – Inscrição Estadual:
Endereço:
Rua /Avenida:
Bairro: CEP:
Telefone: Cidade: Dourados (MS)
Ponto de referência: E-mail:
2.EMPREENDIMENTO
Nome do Empreendimento:
Atividade:
Endereço
Bairro:
Município: Cep.:
Extensão da Rede (m):
Valor do investimento:
ANEXO II
SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS
CADASTRO DE SANEAMENTO – ETA E EEE
03
PORTARIAS
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.888 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2015
Coordenadas Geográficas – Utilizar Datum SIRGAS 2000:
Telefone: E-mail:
Latitude Sul: ____° ____’ ____” e Longitude Oeste: ____° ____’ ____”
3.TÉCNICO RESPONSÁVEL
Nome:
Título profissional: Conselho: Número do Registro:
Endereço para correspondência:
Rua: Cep.:
Bairro: Município:
Longitude
4.ESPECIFÍCAÇÕES DO EMPREENDIMENTO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO:
Corpo Receptor: Bacia Hidrográfica:
Água Utilizada Despejo Diário Previsto Ponto de Lançamento
Origem Consumo Diário (m?/dia) Volume(m?/s) Destino Latitude
Localidade/Município: População:
População prevista (nº habitantes): Consumo per capita (l/hab./dia):
Eficiência pretendida no tratamento – global(%):
Área Construída (m²):
5.SISTEMA PÚBLICO DE ABASTECIMENTO
Efluentes de Lodo (m?/dia) Destino:
Descrição Sumária do Tratamento do Lodo:
6.SITUAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Consumo/habitante – previsto (l/dia): Vazão Projeto:
Previsão perdas: Manancial:
Bacia hidrográfica:
Capitação subterrânea: ( )Sim ( )Não Nº. de poços: Licenciado:( )Sim ( )Não
Dourados – MS, ___/___/___ __________________________ _________________________
Requerente Técnico Responsável
DECLARO SOB AS PENAS DA LEI A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS
Respeitar esta posição para o Norte
N
Obs.: A pessoa indicada para contato receberá todas as informações referentes ao licenciamento. Qualquer alteração nas informações prestadas referentes à pessoa para contato deverá
ser imediatamente comunicada ao IMAM.
( ) Em Planejamento ( ) Em Projeto ( ) Ampliação
( )Implantação desde: / / / ( )Operação desde: / /
Descrição do empreendimento/obra: (considerando no mínimo: características técnicas gerais; vegetação; Características topográficas: Constituição geológica geral e macro pedológica,
material e equipamentos a ser utilizados e outros. (Obs.: resposta sucinta).
Croqui da Obra
Efluentes líquidos (m?/dia): Destino:
1.0 REQUERENTE:
Nome/Razão Social:
CPF/CNPJ: Inscrição Municipal: Inscrição Estadual:
Endereço
Endereço: nº
Bairro:
Município: CEP:
Telefone: Celular: E-mail:
Ponto de referência:
2.0 EMPREENDIMENTO:
Nome Empreendimento:
Atividade:
5.0 ESPECIFICAÇÕES DO EMPREENDIMENTO:
Bairro:
Município: CEP:
3.0 COORDENADAS GEOGRÁFICAS DO LOTEAMENTO EM UTM: Obs.: Em forma de polígono.
Lat. S: ____° ____’ ____” Long. O: ____° ____’ ____” Lat. S: ____° ____’ ____” Long. O: ____° ____’ ____”
4.0 TIPO DO EMPREENDIMENTO:
( )Loteamento ( )Edificações pluridomiciliares ( )Unidades habitacionais
( )Assentamentos . ( )Reassentamentos ( )Distritos e Núcleos industriais
( )Zonas estritamente industriais – ZEI
Nº de Lotes (und.): Área Total do Loteamento (m²):
Tamanho dos Lotes (m²): Área Construída por Lote (m²):
Finalidade: Nº de Empregados:
6.0 ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO:
Rede de abastecimento de água: ( )Sim ( )Não
Tipo de abastecimento:
Rede de esgoto: ( )sim ( )Não
Profundidade do lençol freático:
Tipo de Solo predominante no local:
ANEXO III
SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS
CADASTRO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LOTEAMENTO
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.888 04
PORTARIAS
DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2015

Telefone:
7.0 – SITUAÇÃO DO EMPREENDIMENTO:
Cursos d’água transpostos:
Corpo receptor: Bacia hidrográfica:
Áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente a ser transpassada:
( )Em Planejamento ( )Em Projeto ( )Ampliação
Possui licença anterior: ( )Sim ( ) Não Obs.: Sim, apresentar cópias.
8.0 – VEGETAÇÃO:
Cobertura Vegetal: ( )sim ( ) não Quantidade (m2):
Supressão vegetal: ( ) sim ( ) não
Obs.: Caso seja sim à supressão, favor anexar a Autorização do IMAM.
Município: CEP:
9.0- Descrição do empreendimento/obra(considerando no mínimo: características técnicas gerais; vegetação; Características topográficas: Constituição geológica geral e macro
pedológica, material e equipamentos a ser utilizados e outros.(Obs.: resposta sucinta).
10.0- Croqui da Obra
Respeitar esta posição para o Norte
N
Dourados – MS, ___/___/___ __________________________ _______________________
Requerente Técnico Responsável
DECLARO SOB AS PENAS DA LEI A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS
Celular: E-mail:
Obs.: Todas as informações serão entregue ao técnico.
Obs.: A pessoa indicada para contato receberá todas as informações referentes ao licenciamento. Qualquer alteração nas informações prestadas referentes à pessoa para contato
deverá ser imediatamente comunicada ao IMAM.
11.0 – RESPONSÁVEL TÉCNICO:
Nome:
Título profissional:
Endereço para correspondência:
Bairro:
ANEXO IV
TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE SISTEMA DE
CONTROLEAMBIENTAL- SCADE LOTEAMENTO URBANO, OBRAS DE
PAVIMENTAÇÃOASFÁLTICAEDRENAGEMDEÁGUASPLUVIAIS
SCA – Sistema de Controle ambiental são procedimentos e recomendações
descritas para orientação sobre cuidados para a execução de obras e serviços
contratados.
O conteúdo básico do SCA referente às obras deverá obedecer criteriosamente os
tópicos deste Termo, sendo que as informações deverão ser detalhadas e atender o
roteiro aqui apresentado.
1. LOCAL DE IMPLANTAÇÃO DA OBRA: CARACTERIZAÇÃO DO
MUNICÍPIO:
Descrever as especificidades a nível local, referente ao Município de implantação
da obra (Dourados/MS), abordando os seguintes aspectos:
• Localização, área, população total e principais atividades econômicas;
• Relevo, formação geológica e classificação dos solos;
• Clima e temperatura média anual;
• Bioma e principais tipologias vegetais;
• Bacias hidrográficas, principais curso d’água transpassando ou próximo do
empreendimento, e o índice pluviométrico médio anual;
• Citar e localizar vias de acesso e interligações com outras vias;
• Localizar travessias urbanas e cidades próximas;
• Localizar as unidades de conservação, reserva legal e preservação permanente.
2. MÉTODOS PARA O CONTROLE DA ÁREA DE APOIO DO
EMPREENDIMENTO:
Deverá descrever qual obra de apoio que será executada, o tipo de material local
que será utilizado para a execução e se algum material será produzido no local.
Descrever o local da instalação do canteiro de obras, com o sistema de tratamento
de efluentes. Caso seja necessário a supressão de vegetação florestal, deverá ser
solicitada a autorização junto aoIMAM.
Descrever os pátios de estocagem e oficina dos maquinários, com as devidas
estruturas para a contenção de vazamentos de produtos perigosos (se houver).
Descrever quadro de equipamentos para a execução desta obra;
Descrever o procedimento da empresa com os resíduos gerados no canteiro de
obra, após o término dos serviços executados.
O gerenciamento dos resíduos deverá atentar, entre outras, para aABNT- NBR nº
10.004/2004 – Classificação de Resíduos Sólidos, ABNT – NBR nº 12.235/1992 –
Armazenamento de Resíduos Sólidos Perigosos; e emespecial aCONAMA307/2002
que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para o gerenciamento de resíduos
da Construção Civil.
3.MÉTODOSPARAOCONTROLEDOSSERVIÇOSDETERRAPLENAGEM
DOEMPREENDIMENTO:
Descrever os serviços para a execução da terraplenagem. Caso seja necessário a
supressão de vegetação florestal, a empresa executora deverá providenciar a
autorização junto aoIMAM.
Deverá descrever o local das jazidas, bota -fora com as coordenadas dos vértices.
Deverá descrever tipos de proteções necessárias para a execução da
terraplenagem, o que será feito para a recuperação da área de empréstimos (Obs.: Se
houver).
4.MÉTODOSPARAASAÚDE,SEGURANÇAECONVENIÊNCIAPÚBLICA:
Descrever as medidas para o disciplinamento das atividades para mitigar as
emissões de gases, ruídos dos equipamentos e emissão de excesso de poeira.
Descrever as medidas para a proteção de propriedade pública ou privada que
envolva adutoras de água, rede de energia elétrica e telefone.
Descrever os cuidados com a segurança do local a onde será executado o
empreendimento.
5.MÉTODOSPARAAAQUISIÇÃODOMATERIAL:
Descrever o material que será utilizado no empreendimento, e informar as medidas
mitigadoras que serão aplicadasemcaso de estocagem dos mesmos.
6. OBJETIVOSAMBIENTAISESOCIAISDAOBRA
Deverá descrever o Programa de Comunicação Social que será realizado para a
execução do empreendimento.
Deverá descrever a finalidade e os benefícios acarretados pela implantação desta
obra.
7.DESCRIÇÃODAOBRA
7.1LOCALIZAÇÃOGEOGRÁFICAECARACTERIZAÇÃODOENTORNO:
• Descrever a localização completa da obra, bem como o tipo de área, sua
caracterização e situação atual.
• Apresentar visualização panorâmica da Área Diretamente Afetada (ADA), Área
de Influência Direta (AID) e Área de Influência Indireta (AII) em sua situação atual,
devendo apresentar, num raio de 500m.
7.2ESTUDODAÁREADEIMPLANTAÇÃO:
Apresentar o levantamento topográfico da área a ser utilizada para implantação da
atividade, bem como a planta/projeto arquitetônico e/ou projetos detalhados com
especificações técnicas.
Apresentar relatório fotográfico datado com legendas explicativas.
Apresentar o projeto planialtimétrico com as curvas de nível a cada 1m, área a ser
05
PORTARIAS
ocupada;
7.3 DISTINÇÃOTÉCNICA:
Expor a extensão total, em metros lineares, da obra, a vazão máxima prevista em
m³/s, bem como a definição do tipo de intervenção a ser realizada, descrevendo todos
os materiais/matérias-primas, métodos/procedimentos e equipamentos utilizados
para tal finalidade, especificando medidas e quantidade prevista.
Descrever os tópicos da planilha orçamentária que serão executados para a
execução da obra.
8.DIAGNÓSTICOAMBIENTAL
8.1FONTESGERADORASDERESÍDUOS:
Enumerar e descrever as principais fontes geradoras de resíduos, seu tratamento,
acondicionamento e destinação final.Vale destacar que as informações aqui prestadas
deverão ser sucintas, pois as mesmas deverão ser apresentadas minuciosamente no
Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.
8.2 IMPACTOSPOSITIVOSENEGATIVOSDECORRENTESDAOBRA:
Elencar os benefícios acarretados pela implantação da drenagem nesta localidade
em âmbito ambiental e social, bem como demarcar os danos/prejuízos decorrentes dos
procedimentosemrelação às questões ambientais.
8.3 INTERVENÇÕESAMBIENTAIS:
Descrever os impactos ambientais associados à obra objeto da licença ambiental,
citando as intervenções e correções (medidas mitigatórias) recaídas sobre as mesmas.
9.CRONOGRAMADAOBRA
Apresentar um cronograma, sob a forma de tabela, que contemple as etapas da
implantação da obra e data prevista para execução.
10. JUSTIFICATIVA
Destacar a relevância funcional da obra a ser implantada, exaltando a importância
e a necessidade de tal procedimento.
11.CONCLUSÃO
Descrever as dificuldades decorrentes da obra, apresentar as hipóteses relevantes e
expor os resultados esperados.
12.REFERÊNCIASBIBLIOGRÁFICAS
Descrever os locais que foram retiradas as informações e imagens para a execução
do Sistema de ControleAmbiental.
13.DADOSDO(S) PROFISSIONAL(IS)RESPONSÁVEL(IS)PELOSCA
13.1 Nome_______________________________________________________
13.2.CPF:_________________________13.3.Telefone: ___________________
13.4. Título profissional__________________13.5.Nº Registro:_____________
Dourados-MS,_____/____/_____
_______________________________
Assinatura do profissional
OBS.: A não abordagem de qualquer exigência contida nos itens anteriores deste
Termo de Referência sem justificativa plausível por parte do empreendedor ou técnico
retardará na tramitação do requerimento de licença, podendo até mesmo implicar em
seu indeferimento junto aoIMAM.
O Estudo Ambiental Preliminar – EAP é um estudo elaborado por técnico que
oferece elementos para a análise da viabilidade ambiental de empreendimentos ou
atividades consideradas potencial ou efetivamente causadoras de degradação do meio
ambiente. É recomendado que o técnico seja dotado de conhecimentos específicos
acerca da matérias em estudo, no pleno gozo de suas atribuições e legalmente
habilitados no órgão profissional de classe.
O presente roteiro destaca o conteúdo mínimo a ser contemplado e dependendo do
porte do empreendimento, da área de inserção e capacidade de suporte do meio, os
dados apresentados deverão ser aprofundados e prestadas as informações adicionais.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1FORMADEAPRESENTAÇÃO
O EAP deverá ser apresentado em folhas de tamanho A4 (210x297mm)² ou em
folhas de formulário contínuo, tamanho padrão (215x280mm).As fotografias terão de
ser legendadas. As cópias dos mapas, tabelas e quadros com escalas e todos os
documentos deverão ser assinados e datados.
1.2NÚMERODECÓPIAS/CONTEÚDO
O EAP deverá ser apresentado em 01 (uma) via, obedecendo ao roteiro
estabelecido no item, com ilustrações (mapas, figuras, gráficos, etc.).
15.ELABORAÇÃO:
2.1 IDENTIFICAÇÃODOEMPREENDIMENTO:
Nome, razão social, endereço para correspondência, telefone, e-mail e
identificação do responsável.
2.2 IDENTIFICAÇÃODAEMPRESAOUTÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA
ELABORAÇÃODOEAP
– Nome, razão social, endereço para correspondência, telefone, e-mail e
identificação do responsável.
– Deverá ser apresentada a equipe que participou da elaboração do EAP com os
respectivos números de registro em seus respectivos conselhos profissionais, e a
Anotação de Responsabilidade Técnica –ARTdo responsável técnico doEAP.
3CARACTERIZAÇÃODOEMPREENDIMENTO:
• Descrever detalhadamente as atividades no EAP, que serão realizadas no
empreendimento;
• Descrição das ações de implantação do empreendimento: limpeza do terreno,
remoção de vegetação, terraplenagem, cortes e aterros, bota-fora, etc;
• Descrever a concepção, dimensionamento e características técnicas dos
elementos componentes do empreendimento;
• Destinar a localização do bota-fora e/ou da aquisição de materiais/áreas de
empréstimos;
• Local a ser implantado o empreendimento indicando as coordenadas geográficas;
• Em caso de demolição e desmanche de estruturas pré-existentes informar o
volume, classificação e destino final dos resíduos gerados no PGRCC. (A
caracterização dos resíduos deve ser fundamentada na ResoluçãoCONAMAnº 307 de
05/07/2002 – a qual estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão de
resíduos da construção civil);
• Indicar os seguintes sistemas previstos para o canteiro de obras durante as fases
de implantação do empreendimento: abastecimento de água, energia elétrica,
telefonia, esgotamento sanitário e resíduos sólidos;
•Apresentação do cronograma de implantação.
4ÁREADEINFLUÊNCIADOEMPREENDIMENTO:
• Apresentar os limites da área geográfica, denominada área de influência do
projeto, que será direta ou indiretamente afetada pelos impactos. Esta área deverá
conter os locais de incidências dos impactos, abrangendo os distintos contornos para
as diversas variáveis enfocadas.
• Deverá ser apresentada a descrição e análise dos fatores ambientais e de suas
interações, caracterizando a situação ambiental das áreas de influência antes da
implantação do empreendimento respeitando os fatores ambientais (físico, biótico e
socioeconômico), cujas informações deverão ser transmitidas de forma clara, objetiva
e integradas, com dados qualitativos e quantitativos sempre que possíveis. Deve
conter textos, quadros, tabelas, mapas, croquis ilustrativas, fotos, etc.
•Adescrição geral da área do empreendimento, incluindo dados sobre o uso atual;
• Documentar por meio de fotografias atualizadas, legendadas e datadas.
•Apresentar as seguintes informações:
• Meio Físico:
• Geologia: Caracterização da geologia regional e local, com apresentação de mapa
geológico,emescala adequada.
• Geomorfologia: Caracterização da geomorfologia regional e local, das unidades
de relevo e aspectos da estabilidade das formas naturais de relevo, incluindo aspectos
da dinâmica (ressaltar a existência de áreas erodíveis, sujeitas a assoreamento ou
inundações).
• Pedologia: As classes de solos serão caracterizadas e mapeadas, conforme as
normas preconizadas pelo Serviço Nacional de levantamento e conservação dos solos
daEMBRAPA.
• Caracterizar os recursos hídricos superficiais quanto aos usos principais a
montante e a jusante do empreendimento.
• Apresentar a caracterização climática indicando direção predominante e
velocidade dos ventos, temperaturas médias, pluviosidade, e outros temas que se
mostrem necessários.
• Caracterizar as emissões de ruído de acordo comNBRnº 10.151/2000.
• Caracterizar as emissões de odores e materiais particulares na atmosfera.
• No caso de áreas contaminadas, apresentar as conclusões da análise do passivo
ambiental, da avaliação de risco à saúde humana e o plano de remedição proposto.
• Meio Biótico: Caracterizar e analisar os ecossistemas terrestres, aquáticos de
transição na área de influência (direta e indireta) do empreendimento.
• Caracterizar a fauna, principalmente a mastofauna, contendo levantamento
primário com identificação das possíveis espécies endêmicas e ameaçadas de
extinção, locais de abrigo, alimentação e reprodução dos animais silvestres, e locais de
nidificação de aves migratórias.
• Meio Sócio-econômico: Caracterização da dinâmica populacional da área de
influência do empreendimento.
• Caracterizar o uso e ocupação do solo atual, contemplando: áreas urbanas,
industriais, equipamentos urbanos e sociais nas áreas de influência do
empreendimento.Apresentar planta de uso e ocupação do solo.
• Descrever a infra-estrutura de educação, transporte, saúde, lazer e demais que se
mostrarem necessárias.
5ANÁLISEDASALTERAÇÕESAMBIENTAIS
• Os impactos serão avaliados nas fases do projeto (planejamento, implantação,
operação e desativação, das áreas de estudo, caracterizados no item diagnóstico
ambiental da área de influência, ,podendo para efeito de análise , serem como:
– Diretos e indiretos;
– Positivos ou negativos;
-Temporários, permanentes ou cíclicos;
– Imediatos, a médio e longo prazo;
– Reversíveis e irreversíveis;
– Locais regionais e estratégicos.
• Descrever, em linhas gerais, o relacionamento da empresa com a comunidade
vizinha, abordando a receptividade da comunidade em relação ao estabelecimento; o
nível de conhecimento da comunidade quanto ao processo do empreendimento,
quanto à suas potenciais consequências para o meio ambiente e quanto às ações da
empresa no sentido de neutralizar ou de minimizar tais consequências; eventuais ações
da empresa em benefício ou em parceria com a comunidade; queixas da comunidade
ANEXO V
TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE – EAP
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM DE ÁGUAS
PLUVIAISELOTEAMENTO
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.888 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2015
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PORTARIAS
emrelação ao estabelecimento.
6PROPOSIÇÃODEMEDIDASMITIGADORAS/COMPENSATÓRIAS
• Apresentar e avaliar as medidas preventivas, corretivas, mitigadoras e/ou
compensatórias a serem implementadas na natureza, em relação aos impactos
ambientais negativos identificados no item anterior.
• Saúde, segurança e conveniência pública.
• Essas medidas mitigadoras poderão ser apresentadas na forma de planos e
programas de controle ambiental, e é a partir delas que será feita o monitoramento dos
impactos.
7CONCLUSÃO
Apresentar uma avaliação geral que possibilite uma visão articulada entre a
proposta do empreendimento, o diagnóstico ambiental, os impactos ambientais e as
medidas mitigadoras e/ou compensatórias.
8REFERÊNCIASBIBLIOGRÁFICAS
Apresentar a relação de obras consultadas, com referência bibliográfica seguindo
as normas daABNT. Quadros e tabelas deverão conter a fonte de dados apresentados.
OBS.: A não abordagem de qualquer exigência contida nos itens anteriores deste
Termo de Referência sem justificativa plausível por parte do empreendedor ou técnico
retardará na tramitação do requerimento de licença, podendo até mesmo implicar em
seu indeferimento junto aoIMAM.
01 – Formulário de Requerimento Padrão disponibilizado peloIMAM;
02 – Formulário de Cadastro de Licenciamento Ambiental de Pavimentação
Asfáltica e Drenagem de Águas Pluviais. Obs.: Preencher, caso tenha no
empreendimento;
03 – Formulário de Cadastro de Licenciamento Ambiental de loteamento. Obs.:
Preencher, caso tenha no empreendimento;
04 – Formulário de Sistema de Esgoto Sanitário Obs.: Preencher, caso tenha no
empreendimento;
05 – Comprovante de recolhimento da Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA.
Referente ao Loteamento, PavimentaçãoAsfáltica e Drenagem de Águas Pluviais;
06 – Cartão de CNPJ, e Cartão de Inscrição Estadual (quando se tratar de produtor
rural);
07 – Título de propriedade do imóvel (atualizada) ou cópia de contrato de locação;
08 – Cópia de RG e CPF do(s) responsável(is) legal(is) ou carteira de habilitação
com foto;
09 – Cópia de Contrato Social ou Requerimento de Empresário Individual (quando
M.E.) ouAta de Eleição de Diretoria (Atual);
10 – Edital de publicação de requerimento de Licença Prévia, em conformidade
com o modelo fornecido pelo IMAM, devendo a publicação ser realizada em Diário
Oficial do Município e emjornal periódico de circulação local;
11 – Estudo Ambiental Preliminar (EAP), conforme Termo de Referência
disponibilizado peloIMAM;
12 – Projeto Básico com aARTdo técnico responsável pelo empreendimento;
13 – Relatório SISLA (Sistema Interativo de Suporte ao Licenciamento
Ambiental), conforme o Art.10 da Resolução SEMAC nº 008, de 31 de maio de 2011,
umrelatório para cada tipo de atividade;
14 – Anotação de responsabilidade técnica – (ART ou RRT ou documento similar)
do(s) responsável (is) pelo(s) Projeto(s) que contemple todos os estudos a serem
elaborados pelo técnico, como por ex: EAP, SCA, PGRCC e demais estudos
necessários;
15 –CND(Certidão Negativa de Débito) do profissional;
16 – Procuração expedida pelo empreendedor com firma reconhecida em cartório,
outorgando poderes específicos para o trato de assuntos ambientais ao responsável
técnico junto aoIMAM;
17 – Relatório de enquadramento do IMAM condicionando a necessidade da
LicençaAmbiental Prévia;
18–Taxa de expediente para pedido de análise.
Obs.: Reserva-se ao IMAM o direito de a qualquer momento solicitar demais
documentos e informações necessários para análise do projeto.
ATENÇÃO: A documentação que não for original poderá ser autenticada em
cartório ou por autoridade competente do próprio IMAM, mediante apresentação do
original.
01 – Formulário de Requerimento Padrão disponibilizado peloIMAM;
02 – Cartão de CNPJ, e Cartão de Inscrição Estadual (quando se tratar de produtor
rural);
03 – Título de propriedade do imóvel ou cópia de contrato de locação;
04 – Cópia de RG e CPF do(s) responsável(is) legal(is) ou carteira de habilitação
com foto;
05 – Cópia de Contrato Social ou Requerimento de Empresário Individual (quando
M.E.) ouAta de Eleição de Diretoria (Atual);
06 – Edital de publicação do Recebimento da Licença Prévia, em conformidade
com o modelo fornecido pelo IMAM, devendo a publicação ser realizada em Diário
Oficial do Município e emjornal periódico de circulação local;
07 – Edital de publicação de Requerimento de Renovação Licença Prévia, em
conformidade com o modelo fornecido pelo IMAM, devendo a publicação ser
realizadaemDiário Oficial do Município e emjornal periódico de circulação local;
08 –CND(Certidão Negativa de Débito) do profissional;
09 – Procuração expedida pelo empreendedor com firma reconhecida em cartório,
outorgando poderes específicos para o trato de assuntos ambientais ao responsável
técnico junto aoIMAM;
10 – Relatório de enquadramento do IMAM condicionando a necessidade da
LicençaAmbiental Prévia;
11–Taxa de expediente para pedido de análise.
Obs.: Reserva-se ao IMAM o direito de a qualquer momento solicitar demais
documentos e informações necessários para análise do projeto.
ATENÇÃO: A documentação que não for original poderá ser autenticada em
cartório ou por autoridade competente do próprio IMAM, mediante apresentação do
original.
01 – Formulário de Requerimento Padrão disponibilizado peloIMAM;
02 – Formulário de Cadastro de Licenciamento Ambiental, de Pavimentação
Asfáltica e Drenagem de Águas Pluviais. Obs.: Preencher, caso tenha no
empreendimento;
03 – Formulário de Cadastro de Licenciamento Ambiental, de loteamento. Obs.:
Preencher, caso tenha no empreendimento;
04 – Formulário de Sistema de Esgoto Sanitário Obs.: Preencher, caso tenha no
empreendimento;
05 – Comprovante de Recolhimento da Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA,
Referente ao Loteamento, PavimentaçãoAsfáltica e Drenagem de Águas Pluviais;
06 – Cartão de CNPJ, e Cartão de Inscrição Estadual (quando se tratar de produtor
rural);
07 – Título de propriedade do imóvel atualizada ou cópia de contrato de locação;
08 – Cópia de RG e CPF do(s) responsável(is) legal(is) ou carteira de habilitação
com foto;
09 – Caso a rede de drenagem ultrapasse o limite do loteamento a ser licenciado.
Anexar carta deAnuência dos proprietários com firma reconhecida;
10 – Cópia de Contrato Social ou Requerimento de Empresário Individual (quando
M.E.) ouAta de Eleição de Diretoria (Atual);
11 – Edital de Requerimento de Licença Instalação, em conformidade com o
modelo fornecido pela IMAM, devendo a publicação ser realizada em Diário Oficial
do Município e num Jornal Periódico de circulação local;
12 – Cópia da Licença Prévia concedida;
13 – Sistema de Controle Ambiental – SCA, elaborado em conformidade com o
termo de referência disponibilizado peloIMAM;
14 – Caracterização da Bacia Hidrográfica, conforme Termo de Referência
disponibilizado peloIMAM;
15 – Projeto Executivo Aprovado – PE (Planta baixa, Cortes, Planilha
Orçamentária, Memorial Descritivo, Memória de Cálculo, Cronograma de Físicofinanceiro
da Obra, ART do responsável técnico de Pavimentação, Drenagem
impressa, cópia digitalDWGe demais documentos que julgar necessário);
16 –Drenagem de Águas Pluviais: Apresentar detalhes do Dissipador, Poço de
Visita, Boca de Lobo, perfil longitudinal impresso e cópia digitalDWG;
17 – Loteamento: Apresentar plano de arborização e projeto de esgotamento
sanitário aprovado;
18 –Anexar Carta de viabilidade da Sanesul e Enersul,emcaso de loteamento;
19 – Planta de situação da atividade (identificar e locar, na propriedade e na Área
Diretamente Afetada –ADAos componentes estruturais existentes e previstos em seu
âmbito);
20 –CND(Certidão Negativa de Débito) do profissional;
21 – Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil- PGRCC,
conforme Termo de Referência fornecido pelo IMAM, juntamente com a ART do
responsável pela elaboração e identificação do responsável pela execução;
22 – Relatório de enquadramento do IMAM condicionando a necessidade da
LicençaAmbiental;
23 -Taxa de expediente para pedido de análise.
Obs.: Reserva-se ao IMAM o direito de a qualquer momento solicitar demais
documentos e informações necessários para análise do projeto.
ATENÇÃO: A documentação que não for original deverá ser autenticada em
cartório ou por autoridade competente do próprio IMAM, somente mediante
apresentação do original.
ANEXO VI
DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA
AMBIENTALPRÉVIA–LP
OBRAS DE LOTEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA,
DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE
ESGOTO
ANEXO VII
DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA
AMBIENTALPRÉVIA–RLP
OBRAS DE LOTEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA,
DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE
ESGOTO
ANEXO VIII
DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA
AMBIENTALDEINSTALAÇÃO-LI
OBRAS DE LOTEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA,
DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE
ESGOTO
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.888 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2015
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ANEXO IX
DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA
AMBIENTALDEINSTALAÇÃO- RLI
OBRAS DE LOTEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA,
DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE
ESGOTO
ANEXO X
DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA DE
OPERAÇÃO-LO
OBRAS DE LOTEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA,
DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE
ESGOTO
ANEXO XI
DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE
OPERAÇÃO-RLO
OBRAS DE LOTEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA,
DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE
ESGOTO
ANEXO XII
TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE
GERENCIAMENTODERESÍDUOSDACONSTRUÇÃOCIVIL-PGRCC
01 – Formulário de Requerimento Padrão disponibilizado peloIMAM;
02 – Comprovante de recolhimento da Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA,
Referente ao Loteamento, PavimentaçãoAsfáltica e Drenagem de Águas Pluviais;
03 – Cartão de CNPJ, e Cartão de Inscrição Estadual (quando se tratar de produtor
rural);
04 – Título de propriedade do imóvel ou cópia de contrato de locação;
05 – Cópia de RG e CPF do(s) responsável(is) legal(is) ou carteira de habilitação
com foto;
06 – Cópia de Contrato Social ou Requerimento de Empresário Individual (quando
M.E.) ouAta de Eleição de Diretoria (Atual);
07 – Edital do Recebimento de Licença Instalação, em conformidade com o
modelo fornecido pela IMAM, devendo a publicação ser realizada em Diário Oficial
do Município e num Jornal Periódico de circulação local;
08 – Edital de Requerimento de Renovação de Licença Instalação, em
conformidade com o modelo fornecido pela IMAM, devendo a publicação ser
realizadaemDiário Oficial do Município e num Jornal Periódico de circulação local;
09 – Cópia da Licença Instalação concedida;
10 –CND(Certidão Negativa de Débito) do profissional;
11 – Procuração expedida pelo empreendedor com firma reconhecida em cartório,
outorgando poderes específicos para o trato de assuntos ambientais ao responsável
técnico junto aoIMAM;
12 – Relatório de enquadramento do IMAM condicionando a necessidade da
LicençaAmbiental;
13 -Taxa de expediente para pedido de análise.
Obs.: Reserva-se ao IMAM o direito de a qualquer momento solicitar demais
documentos e informações necessários para análise do projeto.
ATENÇÃO: A documentação que não for original deverá ser autenticada em
cartório ou por autoridade competente do próprio IMAM, somente mediante
apresentação do original.
01 – Formulário de Requerimento Padrão disponibilizado peloIMAM;
02 – Comprovante de recolhimento da Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA,
referente ao Loteamento, PavimentaçãoAsfáltica e Drenagem de Águas Pluviais;
03 – Cópia da licença de Instalação concedida;
04- Edital de Requerimento da Licença de Operação, em conformidade com o
modelo fornecido pela IMAM, devendo a publicação ser realizada em Diário Oficial
do Município e num Jornal Periódico de Circulação Local;
05 –CND(Certidão Negativa de Débito) do profissional;
06 – Procuração expedida pelo empreendedor com firma reconhecida em cartório,
outorgando poderes específicos para o trato de assuntos ambientais ao responsável
técnico junto aoIMAM;
07 – Cópia da Licença de Instalação;
08 – Relatório de Conclusão – RC, elaborado em conformidade com o Termo de
Referência disponibilizado peloIMAM;
09 – Planta baixa, cortes das estruturas e/ou edificações atualizadas;
10 -ARTdo responsável técnico pela obra;
11 – Apresentar todos os comprovantes de destinação final dos resíduos sólidos
perigosos, não recicláveis e recicláveis;
12 –Taxa de expediente para pedido de análise.
Obs.: reserva-se ao IMAM o direito de a qualquer momento solicitar demais
documentos e informações necessários para análise do projeto.
ATENÇÃO: A documentação que não for original poderá ser autenticada em
cartório ou por autoridade competente do próprio IMAM, somente mediante
apresentação do original.
01 – Formulário de Requerimento Padrão disponibilizado peloIMAM;
02 – Comprovante de recolhimento da Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA,
referente ao Loteamento, PavimentaçãoAsfáltica e Drenagem de Águas Pluviais;
03 – Cópia da licença anterior concedida;
04 – Edital de Recebimento da Licença de Operação, em conformidade com o
modelo fornecido pela IMAM, devendo a publicação ser realizada em Diário Oficial
do Município e num Jornal Periódico de Circulação Local;
05 – Edital de Requerimento da Renovação da Licença de Operação, em
conformidade com o modelo fornecido pela IMAM, devendo a publicação ser
realizadaemDiário Oficial do Município e num Jornal Periódico de Circulação Local;
06 – Cópia do relatório de vistoria emitido pelo IMAM condicionando a
necessidade da Licença de Operação;
07 – Planta baixa, cortes das estruturas e/ou edificações atualizadas;
08 -ARTdo responsável técnico pela obra;
09 – Apresentar todos os comprovantes de destinação final dos resíduos sólidos
perigosos, não recicláveis e recicláveis;
10 –Taxa de expediente para pedido de análise.
Obs.: reserva-se ao IMAM o direito de a qualquer momento solicitar demais
documentos e informações necessários para análise do projeto.
ATENÇÃO: A documentação que não for original poderá ser autenticada em
cartório ou por autoridade competente do próprio IMAM, somente mediante
apresentação do original.
16. JUSTIFICATIVA
PGRCC – Este termo de referência tem como finalidade orientar os grandes e
pequenos geradores de resíduos sólidos, provenientes de obra, para elaboração do
PGRCC, instituído pelo Decreto Municipal , diploma este em conformidade com o
disposto na Resolução CONAMA 307/2002, segundo a qual todos os geradores
deverão elaborar e implementar o referido plano.
17. OBJETIVO
O objetivo do Termo de referência é de prover diretrizes ao geradores para a
elaboração do PGRCC, contribuindo para a redução da geração de resíduos sólidos de
construção civil no Município, orientando caracterização, segregação,
acondicionamento, transporte e destinação final.
O plano tem a responsabilidade sobre gerenciamento de resíduos produzidos nas
atividades de construção, de reforma, de reparo e de demolição de estruturas,
edificações e estradas, bem como por aqueles resultantes da remoção de vegetação e
escavação dos solos.
18.CONTEÚDO
NoPGRCCdeverão constar os seguintes itens:
3.1. IDENTIFICAÇÃODOEMPREENDIMENTO
• Deverão ser apresentadas todas as informações tais como: razão social, CNPJ,
Inscrição Estadual, endereço da empresa, responsável legal pela Empresa (nome, CPF,
endereço, telefone, fax e e-mail);
• Responsável técnico pela elaboração doPGRCC(nome, CPF, endereço, telefone,
fax, e-mail, número da inscrição do conselho de classe).
• Responsável técnico pela obra (nome, CPF, endereço, telefone, fax, e-mail,
número da inscrição do conselho de classe);
19.CARACTERIZAÇÃODOEMPREENDIMENTO
Caracterizar o sistema construtivo, apresentar planta arquitetônica de implantação
da obra, incluindo área total do terreno, área de projeção da construção e área total
construída.
Deverá incluir o número total de trabalhadores, incluindo terceirizados.
Deverá incluirumcronograma de execução do PGRCC.
20. PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL
Neste item deverá ser estimado o volume de RCC em m (metros cúbicos), por
classe, tipo e etapa de obra.
No caso de construção, deverão ser utilizadas, no mínimo, as seguintes etapas
construtivas, segundo a discriminação criada pela Universidade de Brasília em 2002:
Serviços Gerais/Administração, Instalação do Canteiro de obra, Fundação, Estrutura,
Fechamento dasAlvenarias, Instalações Prediais e Revestimento.
No caso de demolição, o gerador deverá descrever as etapas que serão utilizadas
para o processo do empreendimento.
Os RCC deverão ser identificados e classificados conforme as Resoluções
CONAMA307/2002 e 348/2004:
• Descrever a quantidade estimada em m de resíduos da Classe A, que serão
gerados. São resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados. São aqueles
provenientes de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação ou
edificações como também daqueles provenientes da fabricação ou demolição de peças
pré-moldadas em concreto. Ex: resíduos de alvenaria, resíduos de concreto, resíduos
de peças cerâmicas, pedras, restos de argamassa, solo escavado, placas de
revestimento, tubos de concreto, meio fios, entre outros;
• Descrever a quantidade estimada em m de resíduos da Classe B, que serão
gerados. Os resíduos recicláveis para outras destinações. Ex: plásticos (embalagens,
PVC de instalações), papéis e papelões (embalagens de argamassa, embalagens em
geral, documentos), metais (perfis metálicos, tubos de ferro galvanizado, marmitex de
alumínio, aço esquadrias de alumínio, grades de ferro e resíduos de ferro em geral, fios
de cobre, latas), madeiras (forma) e vidros;
• Descrever a quantidade estimada em m de resíduos da Classe C, que serão
gerados. Os resíduos recicláveis para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou
aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem ou recuperação.
Ex: Gesso, estopas, isopor, lixas, mantas asfáltica, massas de vidro, sacos de cimento e
tubos de poliuretano;
• Descrever a quantidade estimada em m de resíduos da Classe D, que serão
gerados. Os resíduos perigosos oriundos do processo de construção ou demolições, de
acordo com o memorial descritivo em anexo. Ex: Tintas, solventes, óleos, resíduos de
clínicas radiológicas, latas de sobras de aditivos e desmoldantes, telhas e outros
materiais de amianto, tintas e sobras de material de pintura.
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21. MINIMIZAÇÃO DOS RESÍDUOS, REUTILIZAÇÃO E RECICLAGEM
NAOBRA
• Informar como está sendo feito a minimização dos resíduos;
• Descrever os procedimentos adotados para reutilização e reciclagem dos resíduos
gerados na obra, evitando a retirada de novas matérias primas do meio ambiente.
De acordo com oArt.4 da Resolução doCONAMA448/2012.
22.TRIAGEMDOSRESÍDUOS
• Informar como será realizado os procedimentos de triagem dos resíduos na obra,
a qual, deverá ser feita preferencialmente na origem. O processo de triagem tem como
objetivo a separação dosRCCde acordo com a sua classe.
• No momento da segregação, a mistura de RCC de diferentes classes deverá ser
evitada, pois prejudicará a qualidade final do resíduo;
• Deverá ser apresentado um croqui que identifique no projeto do canteiro de obras
local apropriado para o processo de triagem dos resíduos, o que facilitará a sua
remoção e encaminhamento à destinação escolhida.
23.ACONDICIONAMENTODOSRESÍDUOS
• De acordo com a Resolução CONAMA307/02, no acondicionamento o gerador
deve garantir o confinamento dos resíduos após a geração até a etapa de transporte,
assegurando em todos os casos em que seja possível, as condições de reutilização e de
reciclagem;
• O gerador deverá informar o sistema adotado para acondicionamento de RCC
para cada classe de resíduo, identificando as características construtivas do mesmo
(dimensões e volume), de forma a evitar a mistura de resíduos de classes diferentes;
• Os RCC deverão ser acondicionados conforme sua classificação. Os resíduos
deverão ser armazenados ou acondicionados em locais apropriados de maneira a
facilitar a coleta para o transporte sem prejudicar o andamento das atividades do
empreendimento.
Obs.: Poderá ser utilizado o mesmo croqui do Canteiro de obras, para a
identificação do local de triagem e de acondicionamento de RCC.
24.TRANSPORTEEXTERNODOSRESÍDUOS
• O transporte dos resíduos deverá ser separado de acordo com cada classe ou tipo
de resíduo gerado, e de acordo com as normas técnicas vigentes para o transporte de
resíduos;
• Realizar o controle de geração de resíduos através do preenchimento de uma ficha
contendo dados do gerador, tipo e quantidade de resíduos, dados do transportador e
dados do local de destinação final de resíduos;
• Apresentar o contrato da empresa licenciada para realização do transporte dos
RCC, bem como frequência de coleta e itinerário.
25.DESTINAÇÃOFINALDOSRESÍDUOS
A destinação dos RCC deve ser feita de acordo com a Resolução CONAMA
307/02E448/2012:
• Classe A: Deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados, ou
encaminhados a áreas de aterro de resíduos da classeA, para futuro uso do material;
• Classe B: Deverão ser reutilizados ou encaminhados a áreas de armazenamento
temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura;
• Classe C: Deverão ser armazenados, transportados e destinados em
conformidade com as normas técnicas específicas;
• Classe D: Deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados ao
aterro industrial.
Adestinação de resíduos da Construção Civil bem como a dos resíduos volumosos,
será obrigatoriamente realizada de acordo com a Lei Municipal Lei nº 3.494 de 21 de
novembro de 2011, promovendo o recebimento e manejo dos resíduos em grandes
volumes, sem restrição de volume, nas área para recepção de grandes volumes de
resíduos, públicas ou privadas, obrigatoriamente, possuidoras de licença ambiental
expedida pelo órgão competente.
26.PLANODECAPACITAÇÃOEEDUCAÇÃOSÓCIOAMBIENTAL
Descrever as ações de sensibilização e educação ambiental para os trabalhadores
da construção, visando atingir as metas de minimização, reutilização e segregação dos
resíduos sólidos na origem, bem como seus corretos acondicionamento,
armazenamento e transporte, para o cumprimento de todas a etapas de PGRCC.
27.CRONOGRAMADEIMPLEMENTAÇÃODOPGRCC
Deverá ser apresentado um cronograma de implementação do PGRCC para todo o
período do empreendimento, incluindo as etapas de capacitação e de treinamento das
equipes, desde o início até o final da obra.
28.ANEXOS
Os seguintes documentos deverão ser apresentados, juntamente com este
formulário preenchido.
29.REFERÊNCIASBIBLIOGRÁFICAS
Resolução CONAMA307 de 5 de Julho de 2002: Estabelece diretrizes, critérios e
procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.
Resolução CONAMA 348 de 18 de Agosto de 2004: Altera a Resolução
CONAMA nº 307, de 5 de Julho de 2002, incluindo o amianto na classe de resíduos
perigosos.
30.ASSINATURAS(S)
– Responsável técnico pela elaboração do PGRCC;
– Responsável pela execução doPGRCCna empresa.
OBS.: A não abordagem de qualquer exigência contida nos itens anteriores deste
Termo de Referência sem justificativa plausível por parte do empreendedor ou técnico
retardará na tramitação do requerimento de licença, podendo até mesmo implicar em
seu indeferimento junto aoIMAM.
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.888 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2015
ANEXO I ART- Anotação de Responsabilidade técnica ou similar, pela elaboração do PGRCC.
ANEXO II Contratos com as empresas terceirizadas.
ANEXO III Comprovantes recente de coleta e destinação final (03).
Nº:
Telefone:
Atividade:
1 – Identificação do Requerente:
Nome/Razão Social:
Rua /Avenida:
Bairro:
CEP: Cidade: Dourados (MS)
E-mail:
CNPJ/CPF:
2 – Identificação da Atividade:
Código da atividade (conforme indicado na taxa expedida):
Rua/Avenida: Nº:
Trecho:
Valor do Investimento de Drenagem (R$):
Extensão da Drenagem de Águas Pluviais (m lineares):
Diâmetro máximo da tubulação de lançamento – emissário (mm):
3 – Coordenadas Geográficas – Utilizar Datum SIRGAS 2000: Obs.: Se tiver mais que um dissipador, favor anexar todas coordenadas.
Latitude Sul: ____° ____’ ____” e Longitude Oeste: ____° ____’ ____”
Dourados – MS, ___/___/___ __________________________ _________________________
Requerente Técnico Responsável
ANEXO XIII
SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS
REQUERIMENTO PARA SOLICITAÇÃO ISENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS
Bairro: Cidade:
Telefone: E-mail:
Obs.: Todas as informações serão entregue ao técnico.
DECLARO SOB AS PENAS DA LEI A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS
4 – Motivo da Solicitação:
5 – Responsável Técnico:
Nome:
Título profissional:
09
PORTARIAS
ANEXO XV
TERMO DE REFERÊNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA BACIA
HIDROGRÁFICA
.
ANEXO XVI
TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DE
CONCLUSÃO- RC DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA,
DRENAGEMDEÁGUASPLUVIAISELOTEAMENTO
1CARACTERIZAÇÃODABACIA:
• Descrever à área de abrangência, a localização da sua nascente, extensão, solo,
relevo, vegetação, clima da bacia do Rio Dourados;
• Descrever os dados da bacia específica que receberá o empreendimento:
– Localização;
– Caracterização das atividades socioeconômico;
– Extensão da bacia;
– Padrão de drenagem da bacia específica e a classificação dos rios (usando o
critério deAntonio Christofoletti;
– Solo;
– Relevo;
– Clima, junto com a especificação da intensidade da precipitação dos últimos
anos;
-Vegetação;
9REFERÊNCIASBIBLIOGRÁFICAS:
Apresentar a relação de obras consultadas, com referência bibliográfica seguindo
as normas daABNT. Quadros e tabelas deverão conter a fonte de dados apresentados
OBS.: A não abordagem de qualquer exigência contida nos itens anteriores deste
Termo de Referência sem justificativa plausível por parte do empreendedor ou técnico
retardará na tramitação do requerimento de licença, podendo até mesmo implicar em
seu indeferimento junto aoIMAM
O conteúdo básico do RC referente a Obras de Drenagem, Pavimentação e
Loteamento deverão obedecer criteriosamente os tópicos deste TR, sendo que as
informações deverão ser detalhadas e atender o roteiro aqui apresentado.
1.DADOSDAOBRA
Apresentar, de forma sucinta, a caracterização da obra, trecho completo de
implantação e croqui de localização.
2.PERÍODODEINSTALAÇÃOEOPERAÇÃO
Enumerar e descrever as etapas de implantação e as respectivas datas que foram
efetivadas.
3.CARACTERIZAÇÃOFINALDAOBRA
Descrever a situação final do sistema de drenagem, sua funcionalidade, resultado
final e particularidades.
4.LEVANTAMENTOFOTOGRÁFICO
Elaborar uma galeria fotográfica contendo imagens referentes a implantação da
obra, suas etapas de construção, detalhando todo o seu processo de instalação.
OBS.: A não abordagem de qualquer exigência contida nos itens anteriores deste
Termo de Referência sem justificativa plausível por parte do empreendedor ou técnico
retardará na tramitação do requerimento de licença, podendo até mesmo implicar em
seu indeferimento junto aoIMAM.
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.888 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2015
2 – CPF/CNPJ:
Nº:
Requerente Técnico Responsável
– O titular da atividade deverá cumprir a legislação específica nos casos em que a atividade proposta estiver inserida em unidade de conservação, área de preservação permanente
(APP) ou qualquer outro tipo de área legalmente protegida.
– Titular de atividade isenta do licenciamento ambiental deverá providenciar a destinação ambientalmente correta dos resíduos gerados em seu empreendimento.
– Será comum entre o proprietário/possuidor das áreas e aquele que executou diretamente a intervenção, a responsabilidade por eventuais danos ambientais decorrentes das
intervenções realizadas com vistas à implantação ou operação da atividade isenta do licenciamento ambiental.
DECLARO SOB AS PENAS DA LEI A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS
Dourados – MS, ___/___/___ ________________________________ ______________________________
Telefone: E-mail:
5- Atividade Pretendida:
Analisadas as informações prestadas pelo requerente, DECLARAMOS que a atividade “SISTEMAS URBANOS DE DRENAGEM SUPERFICIAL DE ÁGUAS PLUVIAIS E GALERIAS URBANAS DE
ÁGUAS PLUVIAIS, DESDE QUE NÃO CONTEMPLEM O SISTEMA DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES OU DISPOSIÇÃO FINAL DAS ÁGUAS COLETADAS (DISSIPADOR DE ENERGIA) QUE
DEVERÁ SER OBRIGATORIAMENTE LICENCIADO” é isenta de Licenciamento AMBIENTAL.
– Esta declaração está vinculada à exatidão das informações apresentadas pelo interessado, não exime o empreendedor do cumprimento da legislação ambiental e o sujeita à
fiscalização e anulação da presente declaração, caso sejam constatadas irregularidades, bem como à autuação e imposição de sanções administrativas cabíveis;
4 – Endereço do Requerente:
Rua /Avenida:
Bairro:
CEP: Cidade: Dourados (MS)
2 – RG. 3 – Inscrição Estadual Inscrição Municipal:
ANEXO XIV
SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS
DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS
Identificação do Requerente:
1 – Razão Social (Pessoa jurídica) ou nome (Pessoa Física):
Resolução nº. Ldf/01/76/2015/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/01/077/2015/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de
Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao(a) Servidor(a) Público(a) Municipal PRISCILLA BALDUINO
GOMES DA SILVA, matrícula nº. “114767537”, ocupante do cargo de AG DE
SERVICOSDESAUDEIII, lotado(a) na SECMUNDESAUDE(SEMS), “5” dias de
Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de
sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, no período de 10/11/2014 a 14/11/2014.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal deAdministração, 9 de janeiro de 2015.
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de
Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao(a) Servidor(a) Público(a) Municipal MARCIO JOSE CUNHA DE
OLIVEIRA, matrícula nº. “61131-1”, ocupante do cargo de PROFIS DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado(a) na SEC. MUN. DE EDUCACAO –
CEDIDOS, “10” dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de
familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, no período de 10/12/2014 a 19/12/2014.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal deAdministração, 9 de janeiro de 2015.
RESOLUÇÕES
10
RESOLUÇÕES
Resolução nº. Ldf/11/078/2015/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/11/079/2015/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº/Lp/01/080/2015/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Rch/01/081/2015/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/0.1/082/2015/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
RESOLUÇÃO Nº SD/01/144/15/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº.Rf/12/1929/2014/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de
Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao(a) Servidor(a) Público(a) Municipal ROSANGELA MATOS
NASSARO BERBEL, matrícula nº. “114767917”, ocupante do cargo de AG DE
SERVICOS DE SAUDE III, lotado(a) na SEC MUN DE SAUDE (AG COMUN
SAUDE), “7” dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de
familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, no período de 21/11/2014 a 27/11/2014.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal deAdministração, 9 de janeiro de 2015.
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de
Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao(a) Servidor(a) Público(a) Municipal SANDRA APARECIDA DA
COSTA, matrícula nº. “114764250”, ocupante do cargo deAG DE SERVICOS DE
SAUDE III, lotado(a) na SEC MUN DE SAUDE (AG COMUN SAUDE), “10” dias
de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo
de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, no período de 24/11/2014 a 03/12/2014.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal deAdministração, 9 de janeiro de 2015.
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV da Lei Orgânica do Município de
Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao Servidor Público Municipal THIAGO PAULUZI JUSTINO,
matrícula funcional nº. “114766563” ocupante do cargo de PROFISSIONAL DE
SAUDE PUBLICA, lotado na Secretaria Municipal de SEC MUN DE SAUDE
(GESTAO PLENA) (SEMS598), “05” (cinco) dias de “Licença Paternidade”, com
fulcro no artigo 133 da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público
Municipal), conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de
concessão, a partir do dia 13/11/2014.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações de praxe.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 9 de janeiro de 2015
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de
Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal CARLA MICHELE IDZI
VALENTIN matrícula nº. “114760662-2”, ocupante do cargo de AGENTE DE
SERVIÇOS DE SAÚDE I, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
(SEMS), REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA, para que seja reduzida
04(quatro)horas diárias, por um período de 06(seis) meses, sem prejuízo a sua
remuneração, conforme Art. 1º e 2º da Lei nº 2.406, de 20-04-20010, “condições de a
servidora apresentar relatório das consultas (atestados) durante o tratamento e, se este
perdurar por mais tempo, a cada período deverá ser feita avaliação da dependente pela
Perícia Médica Municipal (PREVID ou outra), independentemente de Laudo Médico
Particular”, somente para regularização da vida funcional, com base no Parecer nº
001/2015, constante no Processo Administrativo nº 1.528/2014, a partir de
04/02/2015.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal deAdministração, 09 de Janeiro de 2015.
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de
Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao(a) Servidor(a) Público(a) Municipal IVETE PAULA NOZU,
matrícula nº. “34261-1”, ocupante do cargo deTECNICODESAUDEPUBLICAIII,
lotado(a) na SEC MUN DE SAUDE (SEMS), “15” dias de Licença para
Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua
remuneração, conformeArt. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
no período de 04/12/2014 a 18/12/2014.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal deAdministração, 9 de janeiro de 2015.
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados,
RESOLVE:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E
PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto 088/2013, a instauração de
Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades
administrativas cometidas pela servidora pública municipal SALETE MARCON,
Professora de Séries Iniciais, matricula funcional 39881-1, lotada na Secretaria
Municipal de Educação, nos termos da CI nº 018/2015/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos doze (12) dias do mês de janeiro (01)
do ano de dois mil e quinze (2015).
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Constituição
Municipal de Dourados-MS.
RESOLVE:
Registrar, nos assentamentos funcionais dos Servidores Públicos Municipais,
CONFORME ANEXO ÚNICO DESTA RESOLUÇÃO, “FALTAS” ao serviço, de
acordo com o artigo 42, parágrafos 1° e 2°, da lei Complementar Municipal nº. 107/06
(Estatuto do Servidor Público).
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 7 de janeiro de 2015
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.888 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2015
Matricula Nome Setor Dias Ref mês
114761914-1 ANDREIA AMBROSIO SEMED 30 NOVEMBRO
71211-1 ANTONIO MARINHO FALCAO NETO SEMS 30 NOVEMBRO
114762512-1 CHRISTIAN GUSTAVO DA SILVA SEMED 30 NOVEMBRO
502051-1 JAMIR FREITAS SEMED 30 NOVEMBRO
114760330-1 JOSIAS CARMONA SEMED 8 NOVEMBRO
114769678-1 JULIANE DA SILVA SANTOS BRUM SEMED 1 NOVEMBRO
114766453-1 JUVENCIO CATALINO DE OLIVEIRA SEMS 30 NOVEMBRO
114762375-1 KATIANA RODRIGUES NUNES SEMED 31 OUTUBRO
68211-1 MARIA ELISABETE LIMA SOUZA SEMED 30 NOVEMBRO
34521-1 OVIDIA RIBEIRO DE SOUZA SEMS 12 NOVEMBRO
86241-1 PRIMO ROBERTO SCALIANTE SEGOV 30 NOVEMBRO
502143-1 RONALDO CAVALCANTE DE MENEZES SEMED 30 NOVEMBRO
501878-1 SANDRA REGINA VELASCO DE C. MURUYAMA SEMED 30 NOVEMBRO
84881-1 SANDRO MARQUES MAIZ GMD 25 NOVEMBRO
89671-1 SONIA RAMONA SILVA DE SOUZA SEMED 30 NOVEMBRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/SEMAD
EXTRATOS E ATOS ADMINISTRATIVOS DE FALTAS
11
LICITAÇÕES
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
CONCORRÊNCIA Nº 014/2014
Jorge Pessoa de Souza Filho
Presidente da Comissão
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 151/2014
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL
EDITAL Nº 153/2014
Murilo Zauith
Prefeito
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
Municipal de Fazenda, torna público a reabertura de prazo do certame licitatório em
epígrafe, na modalidade CONCORRÊNCIA – do tipo “Técnica e Preço” – relativo ao
Processo n° 430/2014/DL/PMD – tendo como objeto a “CONCESSÃODESERVIÇO
PÚBLICO QUE ABRANGEM O GERENCIAMENTO, ORGANIZAÇÃO E A
EXPLORAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, NAS VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS”, a ser
processado e julgado nos termos da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações e das
normas contidas no edital. A sessão pública para julgamento da referida licitação
ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 02/03/2015 (dois de março do ano de dois mil e
quinze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do
CentroAdministrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos
Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. Poderão participar da presente licitação todos
os interessados, pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos,
inscritas ou não no Cadastro de Registro de Fornecedores do Município de Dourados-
MS, que preencherem as condições exigidas no edital e que atuem no ramo pertinente
e compatível com o objeto do presente certame. O edital encontra-se disponível para
consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados
“http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao”; e somente poderá
ser adquirido e retirado pelos interessados no Departamento de Licitação, mediante o
ressarcimento da taxa no valor de R$ 100,00 (cem reais). Informações adicionais
poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7693 e/ou via e-mail no endereço
eletrônico “licitacoes@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 12 de janeiro de 2015.
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do
Pregoeiro, designado através do Decreto Municipal n° 835, de 07 de janeiro de 2014,
publicado no Diário Oficial de 14/01/2014, no uso de suas atribuições, torna público o
resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n°
459/2014/DL/PMD, tendo por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS
NACIONAIS E INTERNACIONAIS, OBJETIVANDO ATENDER
NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DESTAMUNICIPALIDADE”,
que teve como vencedora e adjudicatária nos itens/lotes 01 02 e 03, a proponente
AQUIDAUANAVIAGENSETURISMOLTDA.-ME.
Dourados-MS, 12 de janeiro de 2015.
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em
epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações
fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município
daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 465/2014/DL/PMD,
cujo objeto trata do AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DA
TABELAABCFARMA, OBJETIVANDOOATENDIMENTODE PACIENTESDO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, resolve
HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais,
em favor da proponente conforme segue: DIMENSÃO COMÉRCIO DE ARTIGOS
MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, nos itens/lotes: 01, com o percentual de
desconto de 18,70% (dezoito inteiros e setenta centésimos por cento) e 02, com o
percentual de desconto de 9,60 (nove inteiros e sessenta centésimos por cento).
Dourados (MS), 12 de janeiro de 2015.
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.888 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2015
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 380/2013/DL/PMD
EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 075/2014/DL/PMD
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 428/2014/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
Compedra Comércio eTerraplanagem Ltda.
PROCESSO: Concorrência n° 003/2013.
OBJETO: Faz-se necessário o acréscimo ao valor contratual estabelecido na
cláusula quarta do contrato originário.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 05 de Janeiro de 2015.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados/MS
Pae Planejamento Ltda.
PROCESSO:Tomada de Preços nº 021/2013
OBJETO: Faz-se necessárioumremanejamento de serviços sem alteração no valor
contratual, com o acréscimo no quantitativo de itens constantes em planilha
orçamentária e a supressão de itens constantes em planilha orçamentária, estabelecido
na cláusula segunda do segundo termo aditivo.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 07 de Janeiro de 2015.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados
Milan&Milan Ltda – EPP.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 094/2014.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 90 (noventa) dias, com início em 05/11/2014 e previsão de vencimento para
02/02/2015.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 04 de Novembro de 2014.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATOS
DEMAIS ATOS/RECEBIMENTO DE VERBAS – CONVÊNIOS FEDERAIS
Em cumprimento ao que determina a Lei nº 9.452/97, Art. 2º, informamos a todos os partidos políticos, os sindicatos de classes e as entidades empresariais desta cidade o
recebimento de verba de convênios federais, conforme abaixo relacionado:
ASecretaria de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP, torna Público que requereu
do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença de
Instalação – LI e Licença de Operação – LO, para atividade de Unidade Regional de
Perícias e Identificação, localizada na Rua Cel. Ponciano esquina com a Rua Frei
Antonio, Lotes 1A, Quadra 01 – Conjunto Habitacional Terra Roxa I, no município
de Dourados (MS).
CLARICE FIEDLER, 91118891104, torna público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Renovação da Autorização Ambiental –
RAA, para atividade de comércio de mercadorias e empacotamento de arroz,
localizada na Rua Joaquim dos Santos, nº 85, Lote 01, Quadra 02 – loteamento Vila
Coelho – Distrito deVilaVargas, no município de Dourados-MS. Não foi determinado
Estudo de ImpactoAmbiental.
MÓVEIS ROMERA LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental de
Operação – LO, para atividade de comércio varejista de equipamentos de informática e
comunicação, equipamentos e artigos de uso doméstico e comércio varejista de
móveis, localizada na Av. Marcelino Pires, 1801, centro, CEP 79800-041, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
Orgão repassador Nº Conv./Contr. Nº C/C Objeto Data Valor R$
Governo Federal 10646-1 Transporte Escolar 05/01/2015 48.805,19
Governo Federal 12020-0 Merenda Escolar 05/01/2015 323.388,00
Governo Federal 16042-3 Custeio Bolsa Família 06/01/2015 28.017,48
Governo Federal 16.044-X Custeio Lar e Abrigos 05/01/2015 9.000,00
Governo Federal 16.047-4 Custeio CREAS 05/01/2015 52.800,00
Governo Federal 17.402-5 FMASSCFV 06/01/2015 40.000,00
Governo Federal 43.572-4 Salário Educação 02/12/2014 400.083,42
Governo Federal 43.572-4 Salário Educação 05/01/2015 375.804,94
Dourados, 09/01/2015 TOTAL 1.277.899,03
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2017