Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 3881 – 30/12/2014

Download do Arquivo

ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XVI Nº 3.881 48 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados ……………………….Nelson Almirão …………………………………………………………3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa……………………………………….. ……………………………………………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Elizabeth Rocha Salomão…………………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Rogerio Yuri Farias Kintschev …………………………………….3428-4970
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável ……………..Wladimir Santos da Silva ……………………………………………3411-7104
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Walter Benedito Carneiro Júnior ………………………………….3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Márcio Wagner Katayama…………………………………………..3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul .
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.830-220
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA
E-mail: diario@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:

http://www.dourados.ms.gov.br

LEIS
DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 270 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
LEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.014.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
ANEXO I DALEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2.014
“Altera dispositivos da Lei Complementar 121 de 31 de dezembro de 2007, que
Dispõe sobre o Regime Jurídico e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
Servidores da Guarda Municipal de Dourados.”
“Cria dispositivos da Lei Complementar nº 214 de 25 de abril de 2013 que trata
da estruturação organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados e na Lei
Complementar 117 de 31 de dezembro de 2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Dourados – PCCRDOURADOS,
fixa vencimentos e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os arts. 15.A e 15.B na Lei Complementar 121 de 31 de
dezembro de 2007, que Dispõe sobre o Regime Jurídico e o Plano de Cargos, Carreiras
e Remuneração dos Servidores da Guarda Municipal de Dourados com a seguinte
redação:
CapituloV.
DAAPOSENTADORIA
Art. 15.A. Os Guardas Municipais serão aposentado de acordo com o que
estabelece a Lei Complementar Municipal 108/2006 que institui o Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – IPSSD, e o inciso II,
do §4º, do art. 40 da Constituição Federal.
Seção I
DaAposentadoria Especial
Art.15.B.- A aposentadoria voluntária dos Guardas Municipais será de caráter
especial, com proventos integrais, paritários e independentemente de idade,
obedecerá aos seguintes critérios:
I – 30 anos de serviço, sendo 20 anos de serviço exclusivamente como guarda
municipal, se homem;
II – 25 anos de serviço, sendo 15 anos de serviço exclusivamente como guarda
municipal, se mulher.
Art. 2º. Esta lei entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 22 de dezembro de 2014.
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criados o § 4º no art. 66 e o art. 69.A na Lei Complementar nº 214 de
25 de abril de 2013 que trata da estruturação organizacional da Prefeitura Municipal de
Dourados com as seguintes redações:
Art. 66. (…)
(…)
§ 4º. Para provimento dos cargos em comissão de Diretor de Unidade de Saúde I, II
e III, de SímbolosDGAS01, 02 e 03 será exigido formaçãoemnível superior.
Art. 69-A. A Função Gratificada Especial de Unidade de Saúde (FGSUS), em
número de 15 (quinze) será destinada aos servidores efetivos que forem designados
para o exercício de funções de confiança na gestão administrativa de unidades de
saúde do município.
§ 1º.Afunção gratificada de que trata o caput deste artigo será correspondente ao
valor indicado noAnexo IV da Lei Complementar nº 117 de 31 de dezembro de 2007 e
acrescida ao vencimento base do servidor efetivo,emcaráter transitório.
§ 2º. O servidor efetivo contemplado com a função gratificada não poderá ser
designado para exercer qualquer outra função de confiança ou cargo em comissão, e
ainda fica impedido de acumular qualquer outra gratificação ou adicional, exceto os de
caráter permanente.
Art. 2º. O Anexo II da Lei Complementar nº. 214/2013 passa a vigorar acrescido
dos cargos comissionados conforme estabelecido nos quantitativos do Anexo II desta
Lei Complementar, para atender exclusivamente a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. OsAnexos III, IV eVI da Lei Complementar nº 117, de 31 de dezembro de
2007 passam a vigorar acrescidos de dispositivos conformeAnexo I desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entraemvigor a partir de 02 janeiro de 2015.
Dourados, 22 de dezembro de 2014.
Lei Complementar nº 117, de 31 de dezembro de 2007.
Anexo III
SÍMBOLOSEDENOMINAÇÕESDASFUNÇÕESDECONFIANÇA
SÍMBOLOS DENOMINAÇÃO
(…) (…)
FGE Função Gratificada Especial
FGSUS Função Gratificada Especial de Unidade de Saúde
Anexo IV
VALORESGRATIF.DASFUNÇÕESDECONFIANÇA
FGSUSR$2.000,00
(…) (…)
02 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2014
LEIS
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.881
AnexoVI
Símbolo Vencimento
(…) (…)
DGAS- 01 R$ 4.797,74
DGAS- 02 R$ 3.358,41
DGAS- 03 R$ 2.350,86
Lei Complementar nº 214 de 25 de abril de 2013.
ANEXOII
Símbolos e denominações dos cargosemcomissão
SÍMBOLO DENOMINAÇÃODOCARGO QUANTIDADE
(…) (…) (…)
DGAS- 01 Diretor de Unidade de Saúde I 04
DGAS- 02 Diretor de Unidade de Saúde II 06
DGAS- 03 Diretor de Unidade de Saúde III 33
O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o art. 55.A na Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de
2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Profissional da
Educação Municipal de Dourados – MS e dá outras providências, com a seguinte
redação:
Art. 55.A –Oservidor designado para a função de Coordenador Administrativo de
Centro de Educação Infantil fará jus a uma gratificação de função enquanto no
exercício da função.
§ 1º – A gratificação de que trata o caput corresponderá a 23% do valor do
vencimento da classe inicial do nível de graduação.
§ 2º – Se servidor e detentor de um único cargo efetivo de 20 (vinte) horas semanais
terá completada sua carga horária para 40 (quarenta) horas para o exercício da função
com aulas complementares de suplência, conforme disposição do parágrafo 5º do art.
56 desta Lei Complementar, acrescidas da gratificação prevista neste artigo.
§ 2º -Oservidoremregime integral terá acrescido ao seu vencimento a gratificação
prevista neste artigo.
Art. 2º. Esta Lei entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 22 de dezembro de 2014.
ANEXO II DALEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2.014
LEI COMPLEMENTAR Nº 272 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
“Dispõe sobre criação de dispositivos na Lei Complementar nº 118, de 31 de
dezembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Profissional da Educação Municipal de Dourados – MS.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 273 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Altera dispositivos da Lei Complementar 205, de 19 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário no Município de
Dourados e dá outras providências.”
Art. 1º. A Lei Complementar 205, de 19 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário no Município de Dourados e dá
outras providências passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 9º. A Zona de Restrição Urbana é toda a área que contorna a Reserva Indígena – Aldeias Jaguapiru e Bororó – situada no território de Dourados, sendo que na zona rural
e urbana abrange uma faixa de 300m (trezentos metros) de largura, a partir da linha divisória do território indígena; exceto o trecho compreendido entre a Avenida
Guaicurus e a Rodovia BR 163 que terá como limite o anel viário denominado Ivo Anunciato Cersózimo.
Art. 12. (…)
(…)
§ 4º. Os pedidos de parcelamento do solo e desmembramento de lotes em ZEIAs serão analisados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento – SEMID
e encaminhado para análise e parecer do IMAM que solicitará, se necessário, complementos para o diagnóstico da área.
§ 5º. Comprovada que a área objeto do pedido de parcelamento tem condições de habitabilidade, será aplicada à área as regras do zoneamento mais próximo.
Art. 13. (…)
(…)
§ 4º. A dimensão mínima dos lotes de uso industrial, nas Zonas Especiais de Interesse Industrial é de 850m2, (oitocentos e cinquenta metros quadrados), com testada frontal
mínima de 20m (vinte metros) e dimensão das quadras com até 150m de largura e até 300m de comprimento, sendo todas as vias consideradas como vias de serviços,
exceto as rodovias e suas vias marginais que serão consideradas eixos principais.
Art. 24. As áreas que fazem limite com as rodovias BR 463, BR 163, MS 270, MS 156, Avenida Guaicurus e Anel Viário Ivo Anunciato Cersózimo pertencentes
simultaneamente a mais de uma zona, serão permitidas a opção pelas diretrizes da zona onde se encontrar mais de 50% da área ou, ainda, a utilização das regras das duas ou
mais zonas, conforme demarcação no mapa do zoneamento, exceto os lotes lindeiros às rodovias, que deverão seguir o disposto no art. 13 desta lei.
Art. 26. A Zona Especial de Interesse Urbanístico, situada no Jardim Pelicano, será objeto de intervenção urbanística.
§ 1º. A Zona Especial de Interesse Urbanístico poderá ter vias com largura de 12m a 15m, conforme diretriz urbanística expedida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Desenvolvimento – SEMID ou seguir a malha viária existente no entorno, conforme dispuser o Anexo VI – Zona Especial de Interesse Urbanístico – Jardim Pelicano.
§ 2º. Na Zona Especial de Interesse Urbanístico os usos habitacional, multifamiliar e não-habitacional, somente serão permitidos após a adequação dos corredores públicos,
nos termos da legislação vigente.
§ 3º Na Zona Especial indicada no caput a faixa reservada para alargametno das vias será de no mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) a 05m (cinco
metros), conforme o Anexo VI , ou de 7,5m nas quadras onde já houver imóvel com esta medida de faixa reservada, nos lotes com testada frontal para os corredores
públicos de 05m (cinco metros) de largura.
Art. 35. (…)
(…)
XII – Área Residencial III (AR III);
(…)
§ 3º. Para fins de parcelamento de solo as quadras decorrentes do processo de loteamento terão no mínimo 50m (cinquenta metros) de largura e no máximo 150m (cento e
cinquenta metros) de comprimento para os parcelamentos convencionais;
§ 4º Para os loteamentos de fins residenciais fechados as quadras terão no mínimo 40m (quarente metros) de largura e no máximo 250m (duzentos e cinquenta metros) de
comprimento, desde que não provoque descontinuidade do sistema viário estruturante previsto em lei.
§ 5º Para loteamentos sociais, públicos ou privados, as quadras poderão ter no mínimo 40m (quarente metros) de largura e no máximo 150m (cento e cinquenta metros) de
comprimento, desde que não provoque descontinuidade do sistema viário estruturante previsto em lei.
Art. 45. (…)
§ 1º. O uso predominante da Área Residencial I (AR I) é o habitacional unifamiliar, sendo permitido uso habitacional multifamiliar.
(…)
Art. 46. (…)
(…)
§ 3º. As edificações verticais de uso habitacional serão permitidas em todas as vias no quadrilátero compreendido entre as Ruas Monte Alegre e Ponta Porã, Ruas Balbina
de Matos e Aquidauana, com gabarito liberado desde que não ultrapasse o Coeficiente de Aproveitamento Básico – CAB de via estrutural; apresentada anuência das
empresas concessionárias, referente ao atendimento de água, esgoto e energia elétrica, e estando sujeito a Análise Especial (AE).
03
LEIS
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.881 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2014
§ 4º. Os empreendimentos a serem implantados nos lotes que margeiam a perimetral, deverão atender as exigências da tabela 01 – Impactos Urbanos, bem como a Tabela 02
de Parâmetros Urbanístico da Área de Uso Misto Especial AUME – Eixo Principal, com exceção da testada frontal mínima que deverá ser de 20 metros.
SEÇÃO X.A
DA ÁREA RESIDENCIAL III (AR III)
Art. 46 – A. A Área Residencial III (AR III) é delimitada pelos polígonos apresentados no Mapa 03A do ANEXO IV desta lei, com vocação para loteamentos
fechados, habitação multifamiliar em condomínio fechado, e condomínios urbanísticos.
§ 1º. A área residencial III possui vocação para uso habitacional unifamiliar em loteamentos fechados, sendo permitido o uso multifamiliar nas seguintes modalidades:
I – Habitacional multifamiliar na modalidade conjunto residencial fechado, com unidades de moradia de, no mínimo, 120 m² (cento e vinte metros quadrados) e unidades
territoriais privativas de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), com testada mínima de 06 metros;
II – Habitacional multifamiliar na modalidade edificação vertical, apenas nas vias estruturais e de hierarquia superior, sendo a unidade autônoma com área privativa mínima
de 100,00m²;
III – Poderá ser prevista faixa de lotes comerciais externos aos loteamentos fechados, desde que possuam área mínima de 500m² (quinhentos metros quadrados) e testada de
20m (vinte metros) e os lotes estejam voltados para via coletora ou superior;
§ 2º. Na área definida no caput fica permitido o uso não-habitacional, conforme atividades previstas na Tabela 01 – Impactos Urbanos, em lotes de no mínimo 500m²
(quinhentos metros quadrados) e testada de 20m (vinte metros)
§ 3º. Para loteamentos fechados a dimensão mínima do lote poderá ser de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), conforme inciso IX do art. 109, com a testada
mínima de 10m (dez metros), nos termos do inciso IV do art. 111, desta lei.
§ 4º. Para desmembramento na AR III será necessária consulta por meio de Folha de Consulta ou Guia de Diretrizes Urbanísticas (GDU)
*Os lotes comerciais definidos no parárgrafo 2º terão área mínima de 500,00m² e testada mínima de 20,00m.
Art. 63. (…)
I – Residências geminadas: quando há o agrupamento de duas ou mais unidades de moradias que constituam um único motivo arquitetônico, compartilhando entre elas o
telhado e parte da estrutura.
II – Residências em série: quando há o agrupamento de 02 (duas) ou mais moradias no mesmo lote até o limite de 24 (vinte e quatro), geminadas ou isoladas, até dois
pavimentos.
III – Conjuntos Residenciais Horizontais: são edificações, acima de 24(vinte e quatro) unidades, destinadas a uso habitacional multifamiliar de até 02 (dois) pavimentos,
podendo ter sua implantação isolada ou geminada, respeitando-se as condicionantes do parágrafo único deste artigo.
(…)
Art. 66. Consideram-se residências em série, o agrupamento de 02 (duas) até 24 (vinte e quatro) unidades de moradia contíguas, contendo o pavimento térreo mais segundo
pavimento, nos modelos kitinetes, blocos de apartamentos até dois pavimentos, ou casas, dispostas num mesmo lote, atendendo as seguintes disposições:
(…)
§ 3º. Acima de 12 (doze) unidades residenciais, as residências em série deverão possuir área de recreação e lazer para seus moradores, constituindo um ou mais espaços de
uso comum, obedecidas a seguinte proporção:
I – 1/6 da soma da taxa de ocupação das unidades de moradia, ou
II – 5% da área das unidades territoriais privativas se forem esta modalidade escolhida.
§ 4º. Se as residências em série forem projetadas para implantação em unidades territoriais privativas deverão obedecer as seguinte disposições:
I – Quando tranversais ao alinhamento predial, a fração do lote onde haverá edificação individualizada deverá possuir 120m2, com testada mínima de 06m (seis metros);
II – Se as residências em série forem projetadas para implantação em unidades territoriais privativas paralelas ao alinhamento predial em meio de quadra, a fração do lote
onde haverá edificação individualizada deverá possuir no mínimo 120m2, com testada mínima de 06m (seis metros);
III – Quando em lotes de esquina, cujas unidades territoriais privativas tenham acessos independentes, diretamente do logradouro público, a fração do lote onde haverá
edificação individualizada poderá possuir no mínimo 72,00 m² (setenta e dois metros quadrados), com a testada mínima de 06 metros seis metros).
Art. 68. O lote destinado a residências em série só poderá ser desmembrado, após a edificação estar concluída e regularizada, quando atendidos os seguintes requisitos:
I- O imóvel for de esquina;
II- Resultar para cada unidade desmembrada uma área mínima de 125m² ( cento e vinte e cinco metros quadrados), com testada mínima de 10m (dez metros);
III- Cada unidade habitacional esteja isolada (não geminada), com paredes, estruturas e telhados independentes, que não constituam um único motivo arquitetônico.
Parágrafo Único: O descrito no caput deste artigo se aplica também quando a edificação for comercial, desde que observado a conformidade com o zoneamento e tipo de
via em que está implantado.
Art. 69. (…)
(…)
II – Residências em série ou blocos de apartamentos de até 02 (dois) pavimentos no caso de edificações horizontais, com mais de 24 (vinte e quatro) unidades habitacionais;
qualquer edificação vertical acima de dois pavimentos, quer sejam isoladas ou geminadas;
(…)
Art. 70. (…)
(…)
III – Os corredores de acesso dos conjuntos residenciais horizontais e verticais, implantados transversais ao lote, deverão obedecer ao seguinte:
(…)
§ 1º: Os conjuntos residenciais horizontais implantados em unidades territoriais privativas deverão seguir as seguintes orientações:
I – A unidade na qual será edificada cada residência poderá ter testada mínima de 06m (seis metros);
II – A unidade deverá possuir uma área livre de, no mínimo, 30% da área de projeção da residência, ou seja, a taxa de ocupação é de 70%;
III – A área mínima da unidade territorial privativa deverá ser de 120m2 (cento e vinte metros quadrados);
IV – O recuo frontal poderá ser de 03m (três metros), entre o limite da unidade com a área de uso comum e a edificação;
V – Em toda edificação será reservado um espaço a partir do alinhamento do lote, de pelo menos 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) por 05m (cinco metros) metros
reservado para vaga de garagem, no caso do projeto arquitetônico não apresentar área comum de estacionamento.
§ 2º. Nos conjuntos habitacionais verticais com até 24 (vinte e quatro) unidades habitacionais, poderão ser adotados os preceitos do artigo 67 quanto aos corredores de
acesso, quer sejam tranversais ou paralelos ao alinhamento predial.
7,5
100%
7,5
100%
7,5
100%
7,5
100%
Áreas Vias TOB *M
Coef.
aproveitamento
básico CAB
CAB *M
Taxa de
ocup.
básica
TOB
Dimensão
míni.
lotes DML
Taxa de
Permeab.
do Solo
TPS
TPS
*M
Rebaix.
Guia
RG *
RG *M
Passeio
Público
PPC
Densidade
demog.
líquida
DDL
125
Testada
frontal
mínima
TFM
TF
*M
Gabarito
G
AR 3
EP 2.4 3.12 60% 70% 15%
DDL
*M
Densidade
construçã
o DC
DC
*M
AD e ED
AD*M
ED*M
10% 40% 24m * Cheia 100 CAB
VE 1.2 1,56 60% 70% 15% 10% 40%
50 70
0 *250,00m² 10,00* -
10,00* CAB
VC 1.2 1,56 60% 70% 15% 10% 40%
24m * 2,50m 100 125 0 *250,00m² -
24m * 2,50m 100 125 0 0 *250,00m² 10,00* – 2
1,56 60% 70% 15%
0
2
Tabela 02 – Parâmetros Urbanísticos
VL 1.2 10% 40% 24m * 2,50m 100 125 0 0 0 *250,00m² 10,00* -
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.881 04
LEIS
DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2014
Art. 71. (…)
(…)
VII – Arborização, à razão de 01 (uma) árvore a cada 02 unidades construídas, nos corredores de acesso de pedestres cuja largura seja igual ou superior a 2,5m;
Parágrafo único: não serão exigidos os itens I, II, III, IV, VI e VII deste artigo para o conjunto residencial horizontal ou vertical constituído de um único edifício no lote, no
entanto o empreendedor deverá apresentar carta de anuência das concessionárias quando o empreendimento compreender acima de 24 (vinte e quatro) unidades
habitacionais.
Art. 72. Os conjuntos residenciais com mais de 12 (doze) unidades residenciais, deverão possuir área de recreação e lazer para seus moradores, constituindo um ou mais
espaços de uso comum, obedecidas a seguinte proporção:
(…)
Art. 86. (…)
(…)
§ 5º. Deverão distar dos postos de combustíveis:
I – Num raio mínimo de 80m (oitenta metros) contados a partir do centro do lote, as atividades e estabelecimentos que fabriquem, armazenem ou comercializem produtos
explosivos e/ou inflamáveis;
II – No mínimo 24m (vinte e quatro metros) de seus limites: garagens, clínicas com internações, asilos, conventos, templos religiosos, teatros, cinemas, supermercados ou
hipermercados, grandes lojas de departamentos, shopping center, quartéis, hospitais, unidades de ensino e casa de shows.
III – Outras atividades que favoreçam a concentração de pessoas, poderão distar a menos de 24m desde que haja a anuência do Corpo de Bombeiros.
§ 6º (…)
(…)
Art. 109. (…)
(…)
IX – Nas zonas urbanas do Distrito Sede, para loteamentos de uso residencial fechado a dimensão mínima dos lotes será de 250,00m² (duzentos e cinquenta metros
quadrados)
X – No Jardim Pelicano e Loteamento Campina Verde a dimensão mínima para desmembramento dos lotes, para implantação de loteamento de baixa renda será de 200m²
(duzentos metros quadrados).
Art. 111. (…)
(…)
II – Nos conjuntos residenciais, constituídos de edificações horizontais e verticais até 02 pavimentos, implantados em unidades territoriais privativas, a testada mínima do
lote será de 06m (seis metros).
(…)
IV – Nos loteamentos para uso residencial fechado a testada mínima será de 10m (dez metros).
Art. 117. (…)
§ 1º. O espaço de manobra e a dimensão das vagas deverão ser dimensionados de forma a permitir as manobras necessárias, garantindo o acesso às vagas, conforme tabela
anterior; quando os corredores de acesso forem destinados apenas para passagem de veículos deverão ter no mínimo 3,0m de largura; quando for exigido o sentido duplo
deverão ter no mínimo 6,0m de largura (fig 01); quando for exigido o sentido único com entrada e saída independentes deverão ter no mínimo 3,0 metros de largura (fig
02).
FIGURA 01 – CONCEITO DE ESPAÇO DE MANOBRA E DE CORREDOR DE ACESSO QUANDO EXIGIDO O SENTIDO DUPLO.
Paralelo a 90 graus a 60 graus a 45 graus a 30 graus
2,40 m 2,40 m 2,40 m 2,40 m 2,40 m
5,50 m 5,00 m 5,00 m 5,00 m 5,00 m
Largura do espaço de manobra sentido único 3,50 m 4,50 m 4,00 m 3,50 m 2,50 m
sentido duplo 5,40 m 5,40 m 5,40 m 5,40 m 5,40 m
TIPO DO ESTACIONAMENTO
Largura da vaga
Comprimento da vaga
05
LEIS
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.881 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2014
FIGURA 02 – CONCEITO DE ESPAÇO DE MANOBRA E DE CORREDOR DE ACESSO QUANDO EXIGIDO O SENTIDO ÚNICO COM ENTRADA E SÁIDA
IDEPENDENTES.
(…)
§ 7º. As edificações que abrigarem usos não especificados na Tabela 01 – Impactos Urbanos ou para os casos em que haja dúvida em relação à Tabela 05 – Estacionamento –
número de vagas, deverá ser adotado o Grau de Impacto 2 – Comércio Varejista, da zona em que se situe o empreendimento, conforme estabelecido na Tabela 05.
(…)
§ 23. Para as edificações não habitacionais às quais forem exigidas acima de 24 vagas de estacionamento, os corredores de acesso destinados apenas para passagem de
veículos, deverão ter sentido duplo com largura de 6,0 metros ou 3,0 metros de largura quando em sentido único com entrada e saída independentes; se o corredor de acesso
de veículos for utilizado também para o acesso principal de pedestres ao interior do edifício (fig 03), deverá ser acrescentado uma faixa de no mínimo1,20m,
independentemente do número de vagas.
FIGURA 01 – CONCEITO DE ACESSO PRINCIPAL DE PEDESTRES JUNTAMENTE COM O CORREDOR DE ACESSO;
Art. 119. (…)
(…)
§ 6º. Para o uso residencial, nas via coletoras ou superiores, de todas as Áreas Urbanas, será permitido o uso de garagem de veículos no recuo frontal, em até 50% da
dimensão da testada do lote, atendidas as dimensões mínimas de 2,40m X 5,00m, podendo ser paralelas ou a 90 graus do alinhamento predial, mediante pagamento de
outorga onerosa.
§ 7º. Para as edificações construídas no alinhamento frontal, devem ser tomadas providências técnicas para que as águas de chuva não sejam despejadas na calçada pública;
assim, será permitida a extensão da cobertura, desde que devidamente fechadas por platibandas, marquises até limite de 1,50 m, bem como toldos e coberturas de caráter
removível, com dimensões até 2/3 do passeio até o limite de 3,00 metros, desde que sem pilarização no passeio e altura livre mínima de 2,50m.
(…)
§ 11. Nenhum piso utilizável poderá avançar o limite aéreo do passeio público.
(…)
Art. 153. Analisado o projeto de edificação e estando em condições de ser aprovado, será encaminhado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimentos -
SEMID para intimação do interessado para pagamento da contrapartida financeira.
§ 1º. O pagamento do valor total da contrapartida financeira poderá ser efetuado:
I – em uma única parcela;
II – em até cinco parcelas mensais iguais e sucessivas;
III – em até dez parcelas iguais e sucessivas quando o valor da outorga ultrapassar a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
§ 2º. A parcela única ou a primeira parcela deverá ser paga em até 30 (trinta) dias contados da ciência da aprovação do projeto.
§ 3º. No caso de pagamento parcelado da outorga onerosa do direito de construir a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento – SEMID encaminhará cópia da
documentação da concessão da outorga para a Secretaria Municipal de Fazenda proceder a devida inscrição do crédito no cadasto imobiliário do imóvel beneficiado.
§ 4º. As Guias para o pagamento das parcelas deverão ser retiradas na Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 5º. A expedição do alvará de aprovação da obra ficará condicionada ao recolhimento do valor integral ou da primeira parcela, quando for o caso, bem como das despesas
acessórias cabíveis.
§ 6º. A expedição do “Habite-se” fica condicioda à quitação integral do valor da Outorga Onerosa da Construção; do mesmo modo o Alvará de Funcionamento, quando for o
06
LEIS
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.881 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2014
caso, nos termos do parágrafo único do art. 74 da Lei Complementar nº 72/2003.
§ 7º. Em caso de inadimplemento de qualquer das parcelas da outorga onerosa do direito de construir o requerente estará sujeto, isolada ou cumulativamente, às seguintes
sanções:
I – cancelamento do projeto aprovado, com cassação do do alvará de construção;
II – inscrição dos débitos na dívida ativa;
III – aplicação de multa no valor de 500 UFERMS;
§ 8º. O documento comprobatório do pagamento da contrapartida financeira da Outorga Onerosa obedecerá a formulário padrão, devendo ser junta cópia aos autos do
processo administrativo.
§ 9º. Após o pagamento total da outorga será emitido documento pela administração pública, garantindo as condições adquiridas.
Art. 158. (…)
(…)
§ 8º. Nas edificações que apareçam parcialmente nas imagens de satélite quikbird de 2004, a área identificada poderá ser descontada para cálculo das vagas de
estacionamento, configurando isenção de outorga onerosa; se a edificação for unifamiliar terá direito à isenção de 01 vaga.
§ 9º. Nas edificações que apareçam parcialmente nas imagens de satélite quikbird de 2004, em relação a Taxa de Permeabilidade, não haverá desconto de áreas para o
cálculo de outorga onerosa e deverão atender os preceitos do parágrafo § 1º e § 2º do presente artigo.
§ 10. As edificações que aparareçam nas imagens de satélite quikbird de 2004, com beirais não protegidos por platibandas, que avançem o alinhamento frontal, até o limite
de 1,50m, poderão ser regularizadas, sem pagamento de outorga onerosa, somente se tomadas providências técnicas para que as águas de chuva não sejam despejadas na
calçada pública.
§ 11. Poderão ser regularizadas, mediante pagamento de outorga, edificações identificadas nas imagens de satélite quikbird 2010, com até dois pavimentos com aberturas,
janelas, terraços, vãos, nos afastamentos laterais e fundos, a menos de um metro e meio.
§ 12. O previsto no artigo anterior aplica-se a edificações que aparareçam nas imagens de satélite quikbird de 2004, dispensada a outorga onerosa.
§ 13. As edificações identificadas nas imagens de satélite após 2010 com aberturas, janelas, terraços, vãos, nos afastamentos laterais e fundos, a menos de um metro e meio
poderão ser regularizadas mediante pagamento de outorga onerosa, exigida, ainda, a anuência do proprietário do lote vizinho com firma reconhecida e apresentação da
matrícula do lote para comprovação da titularidade.
§ 14. Não serão admitidas aberturas nas divisas.
Art. 2º. O inciso VII do art. 53 da Lei Complementar nº 72 de 30 de dezembro de 2003 – Plano Diretor de Dourados passa a viger com a seguinte redação:
Art. 53. (…)
(…)
VII – As dimensões mínimas dos lotes para loteamentos sociais públicos ou privados deverá atender as disposições específicas para cada caso constantes na Lei de Uso e
Ocupação do Solo.
(…)
Art. 3º. Até a data de publicação desta lei, aos processos em análise na SEMID e ainda sem alvará de construção, fica assegurada a aplicação da lei em vigor ao tempo do
protocolo.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial os artigos 64 e 65 da Lei Complementar nº
205 de 19 de outubro de 2012 e a Lei 2.988 de 31 de agosto de 2007.
Dourados (MS), 22 de dezembro de 2014.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
07
LEIS
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.881 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2014
08
LEIS
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.881 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2014
E
P
E
S
V
E
V
C
E
P
E
S
V
E
V
C
E
P
E
S
V
E
V
C
E
P
E
S
V
E
VC
V
L
E
P
E
S
V
E
VC
V
L
E
P
ES
U
VS
E
P
E
S
V
E
VC
V
L
E
P
VE VC
V
L
E
P
VE VC
V
L
E
P
VE VC
V
L
V
C
V
L
EP VE VC
V
L
EP VS
RUÍDO
POLUI
RESÍD
SEGUR
PESS
BICICL
VEÍC. PEQ
VEÍC. CAR
INFRA
SOMA
SERV
AGROPECUÁ
RIA – clínica
veterinária,
comércio de
artigos para
animais de
estimação
(sem
hospedagem).
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S S N S S AV N S S AV N
A
V
N S S N N S S 2 2 1 1 1 7 S SN S
COM
AGROPECUÁ
RIA -
comércio
varejistade
produtos
agropecuário
s e
veterinários
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S S S N S S S N S S N N N N S S N N S S 1 1 1 2 1 2 1 9 S SN N
SERV
AGROPECUÁ
RIA – petshop
/ banho
e tosa
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S
A
E
S AV N N S S S N S S AV N
A
V
N S N N N S S 2 1 2 2 2 9 S SN S
SERV
AGROPECUÁ
RIA – clínica
veterinária
com
hospedagem.
S S S S S S S N S S S N S S S S N S S S S N S S S S S S S N S AE N N S N N N S N N N N N S N N N S S 2 1 3 2 2 1 2 13 S SN S
COM/A
TA
AGROPECUÁ
RIA -
comércio
atacadista c/
depósito de
produtos
agropecuário
s.
N N N N N N N N
A
E
A
E
A
E
N S S
A
E
N N S S S S N S S AE S S S AV N N N N N N N N N S N N N N N S N N N S S 1 2 2 2 2 1 2 1 13 S SS S
COM/A
TA
AGROPECUÁ
RIA -
comércio
atacadista de
grãos e
cereais em
geral.
N N N N N N N N N N N N S S
A
E
N N S S S N N S S AE S S N N N N N N N S N N N S N N N N N S N N N S S 1 1 2 2 2 1 2 2 13 S SS S
INDU
AGROPECUÁ
RIA – fábrica
de
implementos,
peças e
produtos
agropecuário
s emgeral.
N N N N N N N N N N N N
A
E
A
E
N N N
A
E
A
E
A
E
N N
A
E
AE AE
A
E
A
E
N N N N N N N
A
E
N N N
A
E
N N N N N AE N N N S S 3 1 1 3 2 2 2 3 17 S NS S
INDU
AGROPECUÁ
RIA – fábrica
de rações.
N N N N N N N N N N N N
A
E
A
E
N N N
A
E
A
E
A
E
AE N
A
E
AE N
A
E
A
E
A
E
N N N N N N
A
E
AE N N
A
E
N N N N N AE N N N AE AE 1 2 3 2 1 2 2 3 16 S NS S
S
S
S
S
S
N
TIPO
ÁREA CENTRAL PRINCIPAL II
ÁREA DE RESTRIÇÃO URBANA
S
ÁREA DE USO MISTO ESPECIAL
ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA I
ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO
ÁREA DE USO MISTO
ÁREA RESIDENCIAL III
VS
PÁTEODE MANOBRAS
ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO I
V
S
S
ÁREA RESIDENCIAL II
LEI COMPLEMENTAR 205/2012 – TABELA 01 – IMPACTOS URBANOS
CARGA E DESCARGA
ATIVIDADES
TIPO DE INCOMODIDADE
ÁREA ESPCECIAL DE CENTRO
ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA II
ZEII
ÁREA CENTRAL PRINCIPAL I
ÁREA RESIDENCIAL I
LA
SERV
AGROPECUÁ
RIA -
laboratório de
controle
tecnológico e
análises f ísicoquímicas.
S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S N S N N N S S S N S S N N N N S S N N S S 2 2 1 2 7 S NN N
COM
AGROPECUÁ
RIA -
Comércio de
Máquinas e
Equipamentos
Agrícolas,
comércio de
sementes
N N N N N N N N N N N N
A
E
N N N N
A
E
N N N N N N N
A
E
N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N S S 2 2 2 2 1 1 2 3 15 S NS S
COM
ALIMENTAÇÃ
O – bar,
choperia,
cervejaria,
“drinks”.
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S N N N S S N N S S N N N N S AV N N S S 2 1 1 2 2 3 1 12 S SN N
INDU
ALIMENTAÇÃ
O -
beneficiament
o de grãos e
empacotamen
to.
N N N N N N N N N N N N
A
E
A
E
N N N
A
E
A
E
N N N
A
E
N N
A
E
A
E
N N N N N N N
A
E
N N N N N N N N N N N N N S S 2 3 2 2 1 1 1 3 15 S SS S
B
ALIMENTAÇÃ
O – casas de
café, chá,
sucos,
doceria,
sorveteria,
bomboniére e
af ins (sem
comercio de
bebidas
alcoólicas)
S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S N S S S N S N S S N N N N 1 1 2 2 6 S SN N
S
S
S
S
S
09
LEIS
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.881 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2014
COM
ALIMENTAÇÃ
O – casas de
massas,
refeições
congeladas,
alimentos
prontos para
consumo e
afins.
S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S
A
V
S S S
A
V
S N S S AE
A
E
N N 1 1 2 1 5 S SN N
COM
ALIMENTAÇÃ
O – Depósito
de produtos
perecíveis
N N N N S S
A
E
A
E
S S
A
E
A
E
S S
A
E
AE N S S
A
E
AE N S S S S S
A
E
A N N N N N S N N N S N N N N N AE AE N N S S 2 1 2 1 2 2 2 2 14 S SS S
COM/A
TA
ALIMENTAÇÃ
O – centrais
de
abasteciment
o, mercados
municipais,
comércio
atacadista de
alimentos e
afins.
N N N N N N N N N N N N S S
A
E
N N S S
A
E
N N S N N S S
A
E
N N
A
E
N N N
A
E
N N N
A
E
N N N N N AE N N N S S 2 1 3 1 3 3 3 3 19 S SS S
COM
ALIMENTAÇÃ
O – comércio
de produtos
alimentícios in
natura,
laticínios,
frutaria,
sacolão,
peixaria,
açougue.
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S S S N S S S N S S AE N
A
E
N S S N N N N 1 1 2 2 1 2 2 11 S SN S
COM
ALIMENTAÇÃ
O – comércio
de víveres
(aves e ovos)
semabate.
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S N N N S S S N S S N N N N S S N N S S 1 2 2 2 2 1 2 12 S SN N
COM/A
TA
ALIMENTAÇÃ
O -
distribuidora
de bebidas .
(comercio
atacadista)
N N N N S S N N S S S S S S S N N S S S S N S S S S S S N N
A
E
N N N S N N N S N N N N N S N N N S S 1 1 1 2 2 1 2 3 13 S SS S
COM
ALIMENTAÇÃ
O -
distribuidora
de água
potável.
S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S N S S N N N N S S N N S S 2 1 2 1 6 S SN S
INDU
ALIMENTAÇÃ
O – fábrica de
produtos
alimentícios,
indústria de
produtos
derivados de
carne em
geral (gado,
suínos, aves,
peixes, etc.) e
abate
N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N
A
E
AE AE
A
E
A
E
N N N N N N N
A
E
N N N
A
E
N N N N N AE N N N AE AE 1 3 3 1 2 3 1 3 17 S NS S
INDU
ALIMENTAÇÃ
O -
Fabricação de
gelo comum
N N N N S S S N S S S S S S S S S S S S S N S S S S S S S N S AE AE N S S N N S S N N N N S S N N S S 1 1 1 1 4 S SS S
COM
ALIMENTAÇÃ
O -
lanchonete
commúsica
ao vivo
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S N N S AE AE N S S N N S S N N N N S S AE N N N 1 1 2 2 2 1 9 S SN N
COM
ALIMENTAÇÃ
O – loja de
conveniência
24 horas.
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S AE AE N S S N N S N N N N N S AV N N N N 2 1 2 3 1 2 1 12 S SN N
AE
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
COM
ALIMENTAÇÃ
O – mercearia
e mercado,
secos e
molhados.
S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S N S S S N S S AE N
A
E
N S AV N N N N 2 1 1 2 2 1 1 10 S SN N
COM
ALIMENTAÇÃ
O -
Supermercad
o SS S
S
S S S
N
S S S
N
S S S AE N S S S AE N S S S S S S AE N S AE AE N S S AE N S S AE N N N AE AE AE N S S 2 1 2 1 2 2 2 2 14 S S S S
COM
ALIMENTAÇÃ
O -
Hipermercado
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
N N
A
E
A
E
A
E
N N
A
E
N N
A
E
A
E
A
E
N N S AE AE N S S AE N S AE N N N N S AE N N AE AE 2 1 3 2 3 3 3 3 20 S SS S
SERV
ALIMENTAÇÃ
O – montagem
de lanche e
confecção de
salgados em
residência.
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S S
A
V
S S S
A
V
S S AV N N N S S AV
A
V
N N 1 1 1 2 1 6 N SN N
COM
ALIMENTAÇÃ
O – padaria
comutilização
de forno a
lenha
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S N S S S N S S AV N S S N N N N S S N N S S 2 1 2 2 1 2 1 11 S SN N
AE
S
S
S
S
10
LEIS
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.881 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2014
COM
ALIMENTAÇÃ
O – padaria e
confeitaria
(sem
utilização de
fornos)
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S S
A
V
S S S
A
V
S S S N S N S S N N S S 1 2 2 5 N SN N
COM
ALIMENTAÇÃ
O – pastelaria,
lanchonete,
salgados s/
musica.
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S S S N S S S N S S N N N N S S N N S S 1 1 1 2 1 2 8 S SN N
SERV
ALIMENTAÇÃ
O -
preparação
de refeições
(marmitas ou
pratos) para
entrega a
domicílio e
empresas
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S S
A
V
S S S
A
V
S S S
A
V
S N S S S
A
V
S S 1 2 1 3 7 S SN N
COM
ALIMENTAÇÃ
O – produtos
naturais e
dietéticos,
para dietas
especiais,
etc.
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S S
A
E
S S S
A
V
S S S N S N S S AV N N N 1 1 1 3 N SN N
COM
ALIMENTAÇÃ
O -
restaurante e
afins com
música ao
vivo, mesas
externas.
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S AE AE N S N N N N N N N N N AE N N N N N 3 2 1 3 1 3 1 14 S SN S
COM
ALIMENTAÇÃ
O -
restaurante e
afins sem
música ao
vivo.
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S N S S S N S S S N S S S N S N S S N N S S 1 2 2 2 1 2 1 11 S SN S
COM
ALIMENTAÇÃ
O -padaria
comutilização
de forno
elétrico e a
gás GLP
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S S N S S S N S S S N S N S S S N S S 1 1 2 2 6 S SN N
COM
ARTE/
ARTESANAT
O – comércio
de
artesanato,ge
sso,
restauração
de obras e
objetos de
arte,
maquetes.
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S S N S S S
A
V
S S AV N N N S S N N S S 1 2 1 4 N NN N
COM
ARTE/
ARTESANAT
O – galeria de
arte, objetos
de arte,
design.
S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S N S S S N S S S N S N S S AV N N N 1 1 2 4 N NN N
SERV
ASSISTÊNCIA
SOCIAL -
casas de
repouso ou
geriatria,
asilo, lar de
idosos,
albergues
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
S S
A
E
A
E
S S
A
E
A
E
S N N
A
E
S S S N
A
E
AE S N
A
E
AE S S N N N N N N AE AE N S S AV N N N S S S N AE AE 1 2 2 2 7 N SN N
S
S
S
S
S
S
S
S
S
SERV
ASSISTÊNCIA
SOCIAL -
centro de
reintegração
social
(penitenciária,
institutos
correcionais,
juizado de
menores.)
N N N N N N N N N N N N N N N N N
A
E
A
E
N N N
A
E
AE AE
A
E
A
E
A
E
N N N N N N
A
E
N N N N N N N N N N N N N AE AE 2 2 3 3 2 2 3 17 S SS N
SERV
ASSOCIAÇÕE
S -
associações
científicas,
culturais,
ONG’s.
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S AV N S S AV N S S AV N N N S S S N N N 2 2 1 2 1 8 N SN N
SERV
ASSOCIAÇÕE
S -
associações
profissionais,
de bairro e
sindicais.
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S S N S S S N S S N N N N S S S
A
V
N N 1 2 2 1 6 N SN N
SERV
ASSOCIAÇÕE
S – sede de
partidos
politicos
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S N N N S S S N S S N N N N S S N N N N 1 2 1 2 6 N SN N
SERV
CINE-FOTO –
revelação e
afins
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S S N S S S N S S N N N N S S S
A
V
N N 2 2 1 2 7 S NN N
SERV
CINE-FOTO -
estúdios
fotográficos,
de cinema, de
gravação de
filmes e som.
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S S S N S S S N S S N N N N S S N N N N 1 1 1 2 1 6 S NN N
AE
S
S
S
S
11
LEIS
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.881 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2014
SERV
CINE-FOTO -
locadora,
distribuição
de fitas
cinematográfi
cas, de TV,
cds e afins.
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S S N S S S N S S N N N N S S S N N N 2 1 2 5 S NN N
COM
CINE-FOTOSOM
-
comércio de
discos, fitas,
cds,
instrumentos
musicais e
afins.
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S N S S S
A
V
S S N N S S N N N N S S N N N N 2 2 1 2 7 N NN N
CONSTRUÇÃ
O – Aluguel de
máquinas e
equipamentos
para
construção
semoperador
N N N N N N N N N N N N S S S N N S S S N N S S N S S N N N N N N N S N N N S N N N N N S AE N N S S 2 1 1 2 2 1 1 10 S NS S
COM
CONSTRUÇÃ
O – comércio
de materiais e
acabamentos
para
construção
civil (com
venda de
terra, areia,
britas, etc.)
N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N
A
E
N N
A
E
N N N N N N N N
A
E
N N N N N N N N N AE N N N AE AE 1 2 2 2 1 2 2 3 15 S NS S
COM
CONSTRUÇÃ
O – comércio
de madeira,
materiais e
acabamentos
para
construção
civil (sem
venda de
terra, areia,
britas, etc.)
N S S N S S S N S S S
A
V
S S S S N S S S S N S S S S S S S N
A
E
N N N S S AV N S S N N N N S S N N S S 1 1 1 1 3 2 2 2 13 S NN S
INDU
CONSTRUÇÃ
O – comércio
e manufatura
de calhas.
N N N N N N N N S S S S S S S
AV
N S S S S N S S N S S S S N N N N N S S N N S N N N N N S N N N S S 3 1 1 2 2 1 1 2 13 S NS S
COM/A
TA
CONSTRUÇÃ
O – depósito
de materiais
de
construção.
(Sem areia,
brita e terra)
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
S S
A
E
AE N S S S AE N S S S S S S AE N N N N N S N N N S N N N N N S N N N S S 2 2 1 1 2 2 2 3 15 S NS S
INDU
CONSTRUÇÃ
O – fábrica de
elementos pré
moldados
para
construção
civil.
N N N N N N N N S S
A
E
A
E
S S
A
E
AE N S S
A
E
AE N S S AE S S S N N N N N N S N N N
A
E
N N N N N AE N N N S S 2 2 1 2 1 2 1 3 14 S NS S
COM
CONSTRUÇÃ
O – Loja de
Tintas
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N N N N N S S N N S S N N N N S S N N S S 1 1 2 3 2 2 1 12 S N N S
INDU
CONSTRUÇÃ
O – madeireira
.
N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N
A
E
AE N
A
E
A
E
N N N N N N N
A
E
N N N N N N N N N AE N N N AE AE 2 2 2 2 1 2 1 3 15 S NS S
INDU
CONSTRUÇÃ
O -
manufatura e
comércio de
gesso, lonas
e toldos.
N N N N S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S
A
V
N N N N S S N N S N N N N N S S AV N S S 2 2 2 1 1 2 1 2 13 S NS S
S
S
S
S
AE
S
S
S
S
AE
S
INDU/C
OM
CONSTRUÇÃ
O -
marmoraria,
beneficiament
o, comércio e
depósito de
pedras.
N N N N N N N N
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
AE
A
E
A
E
A
E
A
E
AE N
A
E
AE AE
A
E
A
E
A
E
AE N N N N N
A
E
AE N N
A
E
N N N N N AE N N N S S 2 2 2 1 1 1 2 2 13 S NS S
INDU
CONSTRUÇÃ
O -
metalúrgica e
indústria de
produtos em
ferro.
N N N N N N N N S S
A
E
A
E
S S
A
E
AE N S S
A
E
AE N S S AE S S S AE N N N N N S N N N
A
E
N N N N N AE N N N S S 3 1 2 2 1 1 1 3 14 S NS S
INDU
CONSTRUÇÃ
O – olaria.
N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N AE AE 1 3 3 3 1 1 1 3 16 S NS S
INDU
CONSTRUÇÃ
O -
serralheria,
fabricação de
artefatos de
metal,
armeiros,
ferreiros,
tornearia e
soldagem.
N N N N N N N N S S S S S S S S N S S S S N S S AV S S S S N N N N N S AE N N S N N N N N S N N N S S 3 1 2 2 2 1 1 1 13 S NS S
SERV
CONSTRUÇÃ
O – Serviço
de corte e
dobra de
metais
N N N N N N N N S S S S S S S S N S S S S N S S AV S S S S N N N N N S N N N S N N N N N S N N N S S 3 1 2 2 2 1 1 1 13 S NS
AE
AE
N
S
S
12
LEIS
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.881 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2014
COM
CONSTRUÇÃ
O – vidraçaria,
molduras,
espelho, etc.
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S S N N S S AV N S S N N N N S S S N S S 1 2 2 2 1 2 1 11 S NN N
COM
CONSTRUÇÃ
O – comercio
varejista de
materiais
elétricos e
hidráulicos
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S AE N N S S AV N S S N N N N S S S N S S 1 1 1 2 1 2 9 S NN S
COM
COSMÉTICOS -
produtos de
beleza em
geral.
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S S
A
V
S S S
A
V
S S S N S N S S AV N N N 1 1 1 3 N SN N
SERV
COSMÉTICOS -
Serviços de
tatuagem e
colocação de
piercing
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S S
A
V
S S S
A
V
S S S N S N S S AV N N N 1 1 1 3 N SN N
SERV
COSMÉTICOS -
salão de
beleza e
cabeleireiros.
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S S
A
V
S S S
A
V
S S S
A
V
S N S S S
A
V
N N 1 2 1 2 6 N SN N
SERV
COSMÉTICOS -
Atividades de
estética e
outros
serviços de
cuidados com
a beleza
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S S
A
V
S S S N S S S N S N S S AV N N N 1 2 1 2 6 N SN N
COM
DECORAÇÃO -
artigos de
acabamento e
decoração,
tecidos,
luminárias,
tapetes e
afins.
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S S N S S S N S S N N N N S S S
A
V
S S 1 1 2 2 1 7 N NN N
COM
DECORAÇÃO -
comércio de
utensílios
domésticos,
decoração,
ornamento.
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S S N S S S N S S AV N N N S S AE
A
E
S S 2 2 1 5 N NN N
SERV
DECORAÇÃO -
tapeçaria,
estofamentos.
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S N N N S S N N S AV N N N N S AV N N S S 2 1 2 2 1 1 2 1 12 S NN S
COM
DECORAÇÃO/
MOBILIÁRIO -
comércio de
móveis
(show room),
móveis
planejados,
móveis para
escritório, etc.
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S N N S S S N S S AV N
A
V
N S S S
A
E
S S 2 2 2 6 N NN S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
COM
DECORAÇÃO/
MOBILIÁRIO -
comércio e
reparo de
móveis
usados,
antiquário.
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S N N N S S AV N S S N N N N S S AV N S S 1 1 1 1 2 2 2 10 S NN S
INDU
DECORAÇÃO/
MOBILIÁRIO -
fábrica de
móveis.
N N N N
A
E
A
E
A
E
N
A
E
A
E
A
E
N
A
E
A
E
A
E
AE N
A
E
A
E
A
E
AE N S S AE
A
E
A
E
A
E
AE N N N N N
A
E
AE N N
A
E
N N N N N AE N N N S S 3 2 2 1 2 3 1 3 17 S NS S
COM
DIVERSOS -
adega,
charutaria,
importados,
bazar,
armarinho,
lojas de
“1,99″.
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S S N S S S N S S N N N N S S S
A
V
N N 3 2 2 7 N SN N
COM/A
TA
DIVERSOS -
comercio
atacadista em
geral, de
pequeno
porte
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
N
A
E
A
E
A
E
A
E
S S
A
E
AE
A
E
S S S AE
A
E
S S AE S S
A
E
AE N
A
E
N N N
A
E
AE N N
A
E
AE N N N N AE AE N N S S 2 1 3 1 3 3 3 3 19 N NS S
INDU
DIVERSOS -
confecção de
placas e
cartazes.
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S N N N S S N N S S N N N N S S AV N S S 1 2 2 1 1 1 1 1 10 S NN N
COM
DIVERSOS -
depósito de
mercadorias,
equipamentos
e
materiais,exc
eto produtos
agropecuário
s, produtos
perecíveis e
explosíveis
N N N N S S S S S S S S S S S N N S S S S N S S S S S S N N
A
E
N N N S AE N N S AE N N N N S S N N S S 1 1 1 3 1 1 3 11 N SS S
INDU
DIVERSOS -
empacotadora
de carvão
N N N N N N N N
A
E
A
E
A
E
A
E
N N N N N
A
E
A
E
A
E
AE N
A
E
AE AE
A
E
A
E
N N N N N N N
A
E
N N N N N N N N N AE N N N AE AE 1 2 3 1 2 1 1 3 14 S SS S
S
S
S
AE
S
S
S
13
LEIS
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.881 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2014
INDU
DIVERSOS -
indústria de
carvão, lenha
e afins.
N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N AE AE 1 3 3 3 1 1 1 3 16 S NS S
INDU
DIVERSOS -
indústria de
produtos de
higiene
N N N N N N N N
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
AE N
A
E
A
E
A
E
AE N
A
E
AE AE
A
E
A
E
A
E
AE N N N N N
A
E
AE N N N N N N N N AE N N N S S 2 2 3 2 1 2 2 14 S NS S
COM
DIVERSOS -
Comércio
varejista de
produtos
saneantes,
limpeza e
higiene.
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S S S N S S N N S S N N N N S N N N S S 2 1 1 1 1 1 7 S SN S
INDU
DIVERSOS -
indústria e
comércio de
máquinas .
N N N N N N N N N N N N
A
E
A
E
N N N
A
E
A
E
N N N
A
E
AE AE
A
E
A
E
A
E
AE N N N N N
A
E
N N N
A
E
N N N N N AE N N N S S 2 1 2 2 2 2 2 3 16 S NS S
INDU
DIVERSOS -
indústria e
comércio de
materiais
domésticos
(rodos,
vassouras,
panela, etc.)
N N N N N N N N N N N N S S S N N S S S N N S S S S S S N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N S S 2 2 3 3 2 3 1 2 18 S NS S
INDU
DIVERSOS -
lenhadora,
extração de
recursos,
concretagem,
minérios e
outros.
N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N AE AE 3 3 3 3 2 2 1 3 20 S NS S
INDU
DIVERSOS -
montagem e
manutenção
de silos.
N N N N N N N N N N N N N N N N N S S N N N S N N S S N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N S S 3 1 3 3 1 1 1 3 16 S NS S
COM
DIVERSOS -
produtos para
festas,
decoração de
festas.
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S S N S S S N S S S N N N S S S
A
V
S S 2 1 1 2 1 7 N SN N
SERV
DIVERSOS -
Serviços de
Sonorização,
trio elétrico,
som
ambulante e
etc (deposito
de
equipamentos
)
S S S S S S S N S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S N N S N N N S S N N S N N N N N S S N N S S 3 1 2 1 1 3 11 N NN N
COM
DIVERSOS -
sex shop.
N N N N N N N N
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
AE N
A
E
A
E
A
E
AE N
A
E
AE AE
A
E
A
E
A
E
AE N
A
E
N N N
A
E
N N N N N N N N N AE N N N N N 2 2 2 6 N SN N
COM
DIVERSOS -
shopping
center, centro
comercial de
grande porte,
magazines,
etc.
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
N N
A
E
A
E
A
E
N N
A
E
N N
A
E
A
E
N N N
A
E
AE AE N
A
E
N N N
A
E
N N N N N AE N N N AE AE 2 2 2 1 3 3 3 3 19 S SS S
S
AE
AE
S
AE
S
N
S
S
N
AE
COM
DIVERSOS -
Comercio
varejista de
artigos de
cama, mesa e
banho
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S S N S S S N S S S N S N S S S
A
V
N N 1 2 1 2 1 7 N NN N
COM
DIVERSOS -
Comércio
varejista de
artigos de
colchoaria
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S S N S S S N S S S N N N S S S
A
V
N N 1 2 1 2 1 7 N NN N
COM
DIVERSOS -
Comércio
varejista de
ferragens e
ferramentas
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S N N N S S N N S S N N N N S S S N S S 1 1 2 1 1 2 1 9 S NN S
SERV
EDUCAÇÃOcreche,
escola de
ensino infantil.
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S AE AE N S S AV
A
V
S S AE N
A
E
N S S AV N N N 2 3 2 2 9 N SN N
SERV
EDUCAÇÃOescola
de
ensino
fundamental,
médio e prévestibulares.
N N N N
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
S S S S N S S S S
A
E
S AE AE S S S S N S AE AE N S S AE N S AE AE N
A
E
N S AE N N N N 2 1 2 3 2 3 13 N SN N
SERV
EDUCAÇÃOescola
de
dança,
esportes,
música,
escotismo,
religião,
ensino
especial.
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S N S S S N S S AV N S S N N N N S S AV N N N 3 2 2 2 9 N SN N
SERV
EDUCAÇÃOescolas
profissionaliz
antes, de
idiomas,
informática e
afins.
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S N S AE AE N S S S N S S AE N
A
E
N S S S
A
V
N N 1 1 2 1 1 1 7 N SN N
S
S
S
S
S
S
S
14
LEIS
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.881 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2014
SERV
EDUCAÇÃO -
unidades de
ensino
superior (ex:
Faculdade de
Direito)
N N N N N N N N N N N N N N N N N
A
E
A
E
A
E
AE
A
E
A
E
AE AE
A
E
A
E
A
E
N N S AE AE N
A
E
AE N N
A
E
AE N N N N AE AE N N AE AE 2 1 1 2 3 2 3 1 15 S SN N
SERV
EDUCAÇÃO -
universidades
, campus.
N N N N N N N N N N N N N N N N N
A
E
A
E
A
E
AE N
A
E
AE N
A
E
A
E
A
E
AE N
A
E
AE AE N
A
E
AE N N
A
E
AE N N N N AE AE N N AE AE 2 2 3 3 3 1 14 S SN N
SERV
EDUCAÇÃO/L
AZERinstituição
cultural,
científica e
tecnológica
(ex. Senac,
Sesc, etc.)
N N N N N N N N N N N N
A
E
A
E
N N N
A
E
A
E
A
E
AE
A
E
A
E
AE N
A
E
A
E
A
E
N N S AE AE N
A
E
AE N N
A
E
AE N N N N AE AE N N AE AE 2 1 1 2 3 3 3 1 16 N SN N
SERV
ELETROELETRÔNICO
S -
assistência
técnica de
eletro
eletrônicos e
eletrodomésti
cos
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S S N N S S S N S S N N N N S S AV N S S 1 1 1 1 2 1 1 1 9 S NN N
SERV
ELETROELETRÔNICO
S -
Reparação e
manutenção
de
computadores
,
equipamentos
periféricos,
comunicação.
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S S N S S S N S S N N N N S S AV N S S 1 1 1 1 2 1 1 1 9 S NN N
COM
ELETROELETRÔNICO
S – comércio
de peças
para
máquinas e
instalações
mecânicas
(grande
porte)
N N N N N N N N S S S N S S S N N S S S N N S S S S S S N N N N N N S N N N N N N N N N N N N N S S 2 1 1 2 2 1 1 3 13 N NS S
SERV
ELETROELETRÔNICO
S -
distribuição
de sinais de
TV DIST (a
cabo e
satélite)
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S N N N S S N N S S N N N N S S AV N S S 1 1 1 3 N NN N
SERV
ELETROELETRÔNICO
S – emissora
de rádio, TV,
antena de
distribuição
de internet e
rádio e afins.
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S N S N N N S S AV N S S N N N N S S AV N S S 2 2 2 2 1 9 S NN N
INDU
ELETROELETRÔNICO
S -
fabricação,
instalação e
manutenção
de torres,
antenas e
afins.
N N N N N N N N
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
AE N
A
E
A
E
A
E
AE N
A
E
AE AE
A
E
A
E
A
E
AE N N N N N
A
E
N N N
A
E
S N N N N N AE N N N S S 3 1 2 2 1 1 1 3 14 S NS S
AE
S
S
S
S
S
AE
AE
INDU
ELETROELETRÔNICO
S – indústria,
comércio e
manutenção
de balanças.
N N N N N N N N N N N N N N N N N
A
E
A
E
N N N
A
E
AE AE
A
E
A
E
N N N N N N N
A
E
N N N N N N N N N AE N N N S S 2 2 1 2 2 2 2 13 S NS S
SERV
ELETROELETRÔNICO
S – oficinas
de
manutenção,
limpeza e
conservação
de máquinas
emgeral.
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
S S S S N S S S S N S S S S S S S N N N N N S N N N S N N N N N S N N N S S 2 2 2 2 1 1 1 2 13 S NS S
COM
ELETROELETRÔNICO
S – Comercio
varejista de
máquinas e
equipamentos
para o
comércio,
serviço e uso
residencial (ar
condicionado,
alarmes, etc)
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S S N S S AV N S S N N N N S S N N S S 1 1 2 2 1 2 2 11 N NN N
S
S
S
15
LEIS
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.881 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2014
COM
ELETROELETRÔNICO
S – Comércio
varejis ta
especializado
de
eletrodomésti
cos e
equipamentos
de áudio,
vídeo e
comunicação.
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S S S N S S S N S S N N N N S S AV N S S 1 1 2 2 1 2 2 11 S NN N
COM
ELETROELETRÔNICO
S – Comércio
varejis ta
especializado
de
equipamentos
e suprimentos
de informática
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S S N S S S N S S N N N N S S AV N S S 1 1 2 2 1 2 2 11 S NN N
SERV
ESPORTE -
academias de
ginástica,
lutas marciais
e afins.
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S N S S S N S S AV N S S AE N
A
E
N S S AV N N N 2 1 2 2 2 9 N SN N
SERV
ESPORTE -
autódromo.
N N N N N N N N N N N N N N N N N
A
E
A
E
N N N
A
E
N N
A
E
A
E
N N N
A
E
N N N N N N N N N N N N N N N N N AE AE 3 2 2 2 2 2 2 15 S NS N
SERV
ESPORTE -
campo,
ginásio,
parque e pista
de esporte.
N N N N N N N N N N N N N N
A
E
AE N S S
A
E
AE N S S AE S S S S N S AE N N S S AE N S S N N N N S S N N AE AE 3 1 2 3 3 2 1 15 S SS N
SERV
ESPORTE -
estádio.
N N N N N N N N N N N N
A
E
A
E
N N N
A
E
A
E
N N N
A
E
N N
A
E
A
E
N N N
A
E
N N N
A
E
N N N
A
E
N N N N N AE N N N AE AE 3 1 1 3 3 3 3 3 20 S SS N
SERV
ESPORTE -
kart indoor
(pista).
N N N N N N N N N N N N
A
E
A
E
N N N
A
E
A
E
A
E
N N
A
E
AE N
A
E
A
E
A
E
AE N N N N N S N N N S N N N N N S N N N AE AE 3 1 1 3 2 1 2 2 15 S SS N
SERV
ESPORTE -
pista de
skate.
S S S S S S S S S S S S S S S AE
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S S N S S AV
A
V
S S AE N N N S S S
A
V
N N 3 1 2 2 8 S NN N
SERV
ESPORTE -
quadras e
salões de
esporte para
locação.
S S S S S S S S S S S S S S S AE
A
V
S S S S
A
V
S S AE S S S S N S AE AE N S S N N S S N N N N S S AV N AE AE 3 3 2 2 10 S SS S
COM
FUNERÁRIA -
artigos
funerários.
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S S S S S S S S S N S N N N S S S N S S N N N N S S N N N N 1 1 1 1 1 1 6 S SN S
S
S
S
AE
AE
AE
AE
AE
S
S
SERV
FUNERÁRIA -
Serviços de
funerárias
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S S S S S S S S S N S N N N S S N N S S N N N N S S N N S S 1 2 2 1 1 1 1 9 S SN S
SERV
HOSPEDAGE
M – motéis.
N N N N N N N N N N N N S S N N N S S
A
E
N N S AE AE
A
E
A
E
A
E
N N
A
E
N N N
A
E
N N N
A
E
N N N N N AE N N N AE AE 2 3 3 1 3 1 13 S SS N
SERV
HOSPEDAGE
M – hotéis,
pensões,
(exceto
motéis).
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S AV N S AE AE N S S AV N S S N N N N S S AV N AE AE 1 2 3 1 2 1 10 S SS N
SERV
IMÓVEIS -
imobiliária
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S S N S S S N S S N N N N S S N N S S 2 1 3 6 N NN N
COM
JARDINAGEM -
f loricultura,
mudas de
pequeno
porte.
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S S N S S S N S S N N N N S S N N S S 1 2 1 2 1 7 S NN N
SERV
LAZER -
Aluguel de
equipamentos
recreativos e
esportivos
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S S S N S S S N S S N N N N S S N N S S 1 2 1 2 1 7 N NN S
COM
Comércio
varejis ta de
artigos
esportivos
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S S N S S S N S S N N N N S S N N S S 1 2 1 2 1 7 N NN N
SERV
LAZER -
zoológico
N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N 2 3 3 3 3 2 2 2 20 S SS N
SERV
LAZER – casa
de banhos,
massagens,
saunas,
duchas.
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S AV N S S S N S S N N S S N N N N S S N N N N 1 2 1 2 6 S SN N
SERV
LAZER -
casas de
música,
boate, casa
noturna, casa
de bailes,
danceteria.
S S S S
A
E
A
E
A
E
A
E
S S S
A
V
S S S AE
A
V
S S S S
A
V
S S AE S S S AV N N N N N S N N N S N N N N N S AV N N N N 3 1 3 3 3 13 S SN N
SERV
LAZER -
cinema
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
S S
A
E
AE N S S S S N S S AE S S S S N S AE AE N S S N N S S N N N N S S N N N N 1 1 3 3 1 3 1 13 S SN N
SERV
LAZER -
clube
recreativo
(sede de
campo),
hípica,
hipódromo.
N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N
A
E
A
E
A
E
AE N
A
E
N N N
A
E
N N N
A
E
N N N N N AE N N N N N 2 1 1 3 2 3 1 13 S SS N
SERV
LAZER -
clube
recreativo
(sede social).
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S AV AV N S S AV N S AV N N N N S AV N N N N 2 2 2 2 1 2 1 12 S SN N
SERV
LAZER -
museu,
pinacoteca,
galerias de
exposições.
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S N S N N N S S AV N S S N N N N S S AV N N N 3 2 1 2 1 9 N NN S
SERV
LAZER -
parque de
diversões,
circo,
instalações
itinerantes.
N N N N N N N N N N N N S S N N N S S N N N S N N S S S S N
A
E
N N N
A
E
N N N
A
E
N N N N N AE N N N N N 3 1 3 3 3 3 3 3 22 N SS S
S
AE
S
S
S
S
S
S
N
S
AE
S
AE
S
S
16
LEIS
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.881 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2014
SERV
LAZER -
parque de
exposições.
N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N
A
E
A
E
A
E
N N
A
E
N N N N N N N N N N N N N N N N N AE AE 3 1 3 3 3 3 3 3 22 S SS S
SERV
LAZER -
pesque e
pague.
N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N
A
E
A
E
A
E
AE
A
E
N N N N
A
E
AE N N N N N N N N N N N N N N 2 3 2 2 2 2 13 S SS N
SERV
LAZER -
quadra de
escola de
samba.
N N N N N N N N N N N N
A
E
A
E
A
E
N N
A
E
A
E
A
E
N N S N N S S
A
E
AE N N N N N
A
E
N N N
A
E
N N N N N AE N N N N N 3 1 3 3 3 3 3 2 21 S SS N
SERV
LAZER -
salão para
eventos
esporádicos,
festas, bailes,
“buffet”
(verificar
lotação)
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
S S
A
E
AE N S S S AE N S S S S S S AV N
A
E
N N N S AV AV N S AE N N N N S AV N N AE AE 3 1 2 3 1 3 1 14 S SS S
SERV
LAZER /
JOGOS -
casa lotérica.
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S N S S S N S S AV N S S N N N N S S AV N N N 1 1 2 3 2 9 N SN N
SERV
LAZER /
JOGOS -
jogos de
bilhar, boliche
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S N S N N N S S N N S S N N N N S S N N N N 2 1 2 2 1 8 S SN N
SERV
LAZER/JOGO
S – Lan
House, Jogos
Eletrônicos e
Cyber Café
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S
A
V
S S S N S S S N S S S N S N S S AE N N N 1 1 1 2 2 1 8 S SN N
COM
PAPELARIA -
papelaria e
livraria
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S S
A
V
S S S N S S S N S N S S N N N N 3 1 2 6 N SN N
SERV
PAPELARIA -
biblioteca
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S N N N S S S N S S N N N N S S AV N N N 2 2 1 2 1 8 N SN N
SERV
PAPELARIA -
gráfica,
impressão e
afins
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S N N N S S N N S S N N N N S S AV N S S 1 2 1 1 1 1 1 8 S NN N
SERV
PAPELARIA -
distribuição
de jornais e
revistas,
depósito.
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S N N N S S N N S S N N N N S S AV N S S 1 1 2 2 1 3 2 12 N NS S
SERV
PAPELARIAserviço
de
encadernaçã
o,
plastificação,
fotocópia,
plotagem,
mapas e
outros
impressos
especializado
s.
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S S N S S S N S S S N S N S S AV N S S 1 1 2 2 2 8 S NN N
S
S
S
S
S
AE
AE
AE
S
S
S
AE
COM
QUÍMICOS -
comércio de
fogos de
artifício,
explosíveis,
etc.
N N N N N N N N N N N N
A
E
A
E
N N N
A
E
A
E
N N N S AE AE
A
E
A
E
N N N N N N N
A
E
N N N N N N N N N AE N N N AE AE 1 2 2 3 2 2 2 1 15 S NN N
COM
QUÍMICOS -
comércio de
lubrificantes,
tintas
automotivas,
resinas e
gomas, etc.
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N N N N N S N N N S N N N N N S N N N S S 1 2 3 1 1 2 2 12 S NN N
COM
QUÍMICOS -
comércio e
depósito de
gás GLPaté
classe 2
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S N N N S S AE N S S N N N N S N N N S S 1 1 3 2 1 2 2 12 S NS S
COM
QUÍMICOS -
comércio e
depósito de
gás GLP
classe 3
N N N N S S S N S S S N S S S N N S S S N N S S S S S S N N N N N N S N N N S N N N N N N N N N S S 1 1 3 2 1 2 2 12 S NS S
COM
QUÍMICOS -
comércio e
depósito de
gás GLP
acima da
classe 3
N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N AE AE 2 1 2 3 2 1 2 2 15 S NS S
COM
QUÍMICOS -
depósito de
produtos
perigosos:
petróleo,
álcool,
carvão,
combustível,
inseticidas,
lubrificantes,
produtos
químicos
perigosos,
resinas e
gomas,
explosivos,
gás
engarrafado e
afins.
N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N
A
E
N N
A
E
N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N AE AE 2 2 2 3 1 1 2 3 16 S NS S
INDU
QUÍMICOS -
fábrica de
tintas e afins.
N N N N N N N N
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
N N
A
E
A
E
A
E
AE N
A
E
AE AE
A
E
A
E
A
E
AE N N N N N
A
E
N N N N N N N N N N N N N AE AE 2 3 3 1 2 1 3 15 S NS S
S
S
S
AE
AE
AE
AE
17
LEIS
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.881 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2014
SERV
RELIGIÃO -
conventos,
mosteiros,
seminários,
locais de
reunião de até
100 lugares.
S S S S S S S S S S S S S S S AE N S S S S N S S AE S S S S N S N N N S S AV N S S N N N N S S N N N N 2 2 1 2 7 N SN N
SERV
RELIGIÃO -
local de culto
em geral.
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
AE N
A
E
A
E
A
E
AE N
A
E
AE AE
A
E
A
E
A
E
AE N
A
E
N N N
A
E
AE AE N
A
E
AE N N N N AE AE AE N N N 3 1 2 3 2 3 14 S SN N
SERV
RESÍDUO -
coleta e
depósito de
entulho.
N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N
A
E
A
E
N N N N N N N
A
E
N N N N N N N N N AE N N N AE AE 3 3 3 3 2 3 17 S NS S
COM
RESÍDUO -
comércio de
chif re, ossos,
sangue e
outros
derivados de
animais.
N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N
A
E
AE AE
A
E
A
E
A
E
AE N N N N N N N N N N N N N N N AE N N N AE AE 1 3 3 2 2 1 2 2 16 S NS S
COM
RESÍDUO -
depósito e
comércio de
materiais
recicláveis e
sucata,
reciclagem e
af ins.
N N N N N N N N N N N N
A
E
A
E
N N N
A
E
A
E
A
E
N N
A
E
AE AE
A
E
A
E
A
E
N N N N N N N N N N N N N N N N AE N N N S S 3 2 3 3 1 1 1 3 17 S SS S
SERV
RESÍDUOS -
aterros
sanitários,
coleta
depósito e
tratamento de
resíduos
sólidos, lixo,
resíduos
industriais
etc.
N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N AE AE 3 3 3 3 2 1 1 3 19 S SS S
SERV
SAÚDE -
central de
controle de
zoonoses.
N N N N N N N N N N N N N N N N N
A
E
A
E
N N N
A
E
AE AE
A
E
A
E
N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N AE AE 3 2 3 3 2 1 2 1 17 S NN S
SERV
SAÚDE -
centro de
diagnósticos,
laboratório de
análises
clínicas,
serviços de
tomograf ia,
serviços de
diagnóstico
por imagem,
serviço de
quimioterapia.
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S S S N S S S N S S AE N N N S S AV N N N 2 1 2 1 2 8 S SN N
SERV
SAÚDE -
clínica médica
com
internação.(At
iv idade
médica
ambulatorial
com recursos
para
realização de
procedimento
s cirúrgicos e
exames
complementar
es)
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S S AE N S S S N S S AE N N N S S AV N N N 2 1 2 1 2 8 S SN N
AE
S
S
AE
AE
AE
AE
AE
N
SERV
SAÚDE -
clínica
médica,
odontológica
sem
internação.
(Atividade
médica
ambulatorial
restrita a
consultas)
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S S N S S S N S S S N S N S S AV N N N 2 1 2 1 2 8 S SN N
SERV
SAÚDE -
Atividades de
profissionais
da nutrição,
psicologia,
psicanálise e
fonoaudiologi
a
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S S N S S S N S S S N S N S S AV N N N 2 1 2 1 2 8 N SN N
SERV
SAÚDE -
Atividades de
acupuntura e
podologia
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S S N S S S N S S S N S N S S AV N N N 2 1 2 1 2 8 S SN N
COM
SAÚDE -
comércio de
instrumentos
e materiais
médicos,
hospitalares,
ortopédicos e
dentários.
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S S N S S S N S S S N N N S S AV N N N 1 1 1 1 4 N SN N
COM
SAÚDE -
comércio de
medicamento
em geral
(farmácia,
drogaria,
perfumaria e
cosméticos)
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S S N S S S N S S S N S N S S S N N N 2 1 2 1 2 8 S SN N
S
S
S
S
S
18
LEIS
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.881 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2014
COM
SAÚDE -
f armácia de
manipulação.
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S S N S S S N S S S N S N S S S N S S 2 2 2 1 2 9 S SN N
SERV
SAÚDE -
hospitais,
ambulatórios,
prontosocorro.
N N N N
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
AE N
A
E
A
E
A
E
AE N
A
E
AE AE
A
E
A
E
A
E
N N
A
E
AE N N
A
E
N N N
A
E
N N N N N AE N N N AE AE 1 3 3 3 2 3 1 16 S NS S
SERV
SAÚDE -
posto de
saúde para
vac inação.
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S N S S S S S S S N S S S N S S AV N S S AE N
A
E
N S S N N N N 1 2 2 2 3 2 12 S SN N
SERV
SAÚDE -
Serviços de
prótese
dentária
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S S S N S S AV N S S N N N N S S N N N N 2 1 2 1 2 8 S SN N
SERV
SEGURANÇA -
delegacia de
polícia
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S N N S AE N N S S N N S S N N N N S S N N S S 1 3 2 1 2 1 10 S SS N
SERV
SEGURANÇA -
base
comunitária
de
segurança,
pos to polic ial.
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S AE AE N S S S
A
V
S S AE N
A
E
N S S AV N S S 2 1 1 4 N NS N
SERV
SEGURANÇA -
base de
treinamento
militar.
N N N N S
A
E
A
E
A
E
S
A
E
A
E
A
E
S
A
E
A
E
AE
A
E
S S S S N S S AE S S S N N S N N N S S N N S S N N N N S S N N S S 2 1 3 2 1 2 2 13 S SN N
SERV
SEGURANÇA -
corpo de
bombeiros.
N N N N S S S N S S S N S S N N N S S S N N S AE AE S S S N N S S S N S S N N S S N N N N S S N N S S 2 2 1 1 1 2 9 N NS S
SERV
SEGURANÇA -
A tiv idades de
monitorament
o de sistemas
de segurança
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S S N S S S N S S AE N
A
E
N S S AV N S S 1 1 1 1 1 5 S NN N
SERV
SERVIÇO -
agência de
correios e
telégrafos.
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S S N S S S N S S AE N
A
E
N S S AV N S S 2 2 1 2 1 8 N SS S
SERV
SERVIÇO -
detetização,
desratização,
esgoto,
limpeza
(Limpa fossa)
N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N
A
E
AE AE
A
E
A
E
N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N S S 2 3 3 3 1 1 1 3 17 S S
A
E
A E N
S
S
S
S
S
S
S
AE
S
S
SERV
SERVIÇO -
detetização,
desratização,
limpeza.
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S N N N S N N N S N N N N N S N N N S S 2 2 2 2 1 1 1 2 13 S NN N
SERV
SERVIÇO -
tribunais
c riminais ou
trabalhistas.
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S AV
A
V
S AE AE N S S AV N S S N N N N S S AV N S S 2 3 1 2 8 N NN N
SERV
SERVIÇOS -
agência
bancária
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S N S S S S S S S N S S S N S S S N S S N N N N S S AV N N N 1 3 3 2 2 1 12 N SS S
SERV
SERVIÇOS -
agência
telefônica
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S AV N S S S N S S AV N S S N N N N S S N N S S 1 1 2 1 1 6 N NN N
SERV
SERVIÇOS -
agências de
emprego,
prestação de
serviços e
negócios em
geral.
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S S N S S AV N S S N N N N S S N N N N 1 3 2 1 7 N NN N
SERV
SERVIÇOS -
Sociedades
de crédito,
f inanciamento
e investimento
- f inanceiras
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S S N S S AV N S S N N N N S S N N N N 1 1 2 1 1 6 N NN N
SERV
SERVIÇOS -
carpintaria,
marcenaria de
pequeno
porte,
confecção de
molduras e
espelhos.
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
N N N N S S AV N S S N N N N S S N N S S 2 1 2 2 1 1 1 1 11 S NN S
SERV
SERVIÇOS -
cemitérios;
cemitérios
verticais,
cemitérios de
animais
domésticos.
N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N S S N N N N N N N S N N N S N N N N N S N N N S S 1 1 3 2 2 2 2 1 14 S SN N
SERV
SERVIÇOS -
central de
correio,
correio de
centro
regional
(cargas)
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S AV N
A
E
N N N S S N N S S N N N N S S N N S S 2 2 1 1 2 2 10 N NS S
SERV
SERVIÇOS -
Desenvolvime
nto de
programas de
computador
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S S
A
V
S S S
A
V
S S S N S N S S S N S S 1 1 N NN N
SERV
SERVIÇOS -
Recarga de
cartuchos
para
equipamentos
de inf ormática
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S S N S S S N S S AV N N N S S S N S S 2 2 1 1 2 8 S NN N
SERV
SERVIÇOS -
Chaveiro,
confecção de
carimbos
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S S N S S S N S S S N N N S S S N S S 2 1 1 1 2 7 S NN N
SERV
SERVIÇOS -
es c ritório de
public idade e
propaganda,
contábil,
serviços
advocatíc ios
e agência de
viagem.
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S S N S S S
A
V
S S S N S N S S S N N N 1 1 1 3 N NN N
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
19
LEIS
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.881 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2014
SERV
SERVIÇOS -
jateamento
comdióxido
de carbono
N N N N N N
A
E
A
E
N
A
E
A
E
A
E
S S
A
E
AE N S S S S N S S S S S S AE N N N N N S AE N N N N N N N N N N N N S S 3 3 2 2 1 1 1 1 14 S SN N
SERV
SERVIÇOS -
lavanderia.
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S
A
V
S S S N S S S N S S S N N N S S N N S S 1 1 2 1 1 1 2 9 S SN N
SERV
SERVIÇOS -
órgãos de
serviços
públicos
administrativo
s federal,
estadual e
municipal
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S S S N S S S N S S N N N N S S AV N S S 1 2 3 3 3 12 S NN N
SERV
SERVIÇOS -
ponto de
referência -
Considera-se
ponto de
referência, a
utilização do
imóvel para
uso nãohabitacional
ou misto,
porémapenas
como
referência
para emissão
de notas
f iscais. O uso
do imóvel não
será
destinado,
f isicamente,
para
atendimento
intenso a
clientes.
Serve para os
representante
s comerciais,
ambulantes,
profissionais
autônomos,
prestadores
de serviços
fora de seu
domicílio,
entre outros.
S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S 1 1 1 3 N NN N
SERV
SERVIÇOS -
serviços de
profissionais
liberais,
autônomos,
técnicos ou
assessorias,
e outras
atividades
não
incômodas
exercidas na
própria
residência
(eletricista,
encanador,
pedreiro,
chaveiro e
outros).
S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S 2 1 2 5 N NN N
S
S
S
S
SERV
SOCIAL -
associações
beneficentes,
f ilantrópicas,
de
assistência e
orientação
social (ex.
clube de
mães
adolescentes)
.
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S AE AE N S S S
A
V
S S AE N N N S S AV
A
V
N N 1 1 2 1 2 7 N SN N
SERV
TRANSPORTE
- aeroportos.
N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N AE AE 3 2 2 3 2 1 3 2 18 S SS N
SERV
TRANSPORTE
- terminal de
ônibus
urbanos e
interurbanos.
N N N N N N N N N N N N S S
A
E
AE N N
A
E
A
E
AE N S AE AE
A
E
A
E
A
E
AE N
A
E
N N N
A
E
N N N
A
E
N N N N N AE N N N S S 2 2 3 3 2 2 3 17 S SS N
SERV
TRANSPORTE
-
transportador
a, terminal de
transporte de
cargas,
ônibus,
entulho
N N N N N N N N N N N N
A
E
A
E
N N N
A
E
A
E
A
E
N N S AE AE
A
E
A
E
A
E
AE N
A
E
N N N
A
E
N N N
A
E
N N N N N AE N N N S S 3 1 2 3 3 1 2 3 18 S SS S
SERV
TRANSPORTE
-
transportador
a, transporte
escolar -
serviços
prestados
com Vans, (
01 veículo)
N N N N S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S N N N S S S N S S N N N N S S AE
A
E
S S 1 1 2 2 2 8 N NS S
SERV
VEÍCULOS -
alinhamento,
balanceament
o,
escapamento
s.
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S S N S N N N S S AV N S S N N N N S S N N S S 2 1 1 2 1 2 2 11 S NN S
S
S
S
AE
S
20
LEIS
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.881 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2014
SERV
VEÍCULOS -
Serviços de
manutenção e
reparação
elétrica de
veículos
automotores
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S N N N S S AV N S S N N N N S S AV N S S 1 1 1 2 1 2 8 S NS N
SERV
VEÍCULOS -
auto escola.
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S N S S N N S S N N S S N N N N S S N N S S 1 1 1 1 2 1 7 N SN N
COM
VEÍCULOS -
comércio de
veículos
usados.
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S N N S S AV N S S N N N N S S AV N S S 2 1 1 1 2 2 9 N NS S
SERV
VEÍCULOS -
comércio e
assistência
de bicicletas
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S N N S S S N S S N N N N S S S N S S 2 2 1 5 N NN N
COM
VEÍCULOS -
comércio
varejista de
peças e
acessórios
para
automóveis e
motocicletas
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S N N N S S N N S S N N N N S S N N S S 1 1 1 2 2 7 S NN N
COM
VEÍCULOS -
comércio
varejista de
peças e
acessórios
para
caminhões e
máquinas
agrícolas
(sem
assistência
técnica).
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N N N N N S S N N S S N N N N S S S N S S 1 2 1 2 2 3 11 N NN N
SERV
VEÍCULOS -
concessionári
a de
automóveis e
motocicletas.
S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S AE AE N S S N N S N N N N N S S N N S S 2 1 2 2 1 2 2 12 S NS S
SERV
VEÍCULOS -
concessionári
a de veículos
de grande
porte e
máquinas
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
AE N
A
E
A
E
A
E
AE N
A
E
AE AE
A
E
A
E
A
E
N N
A
E
N N N
A
E
N N N N N N N N N N N N N S S 2 1 1 2 2 1 2 3 14 S NS S
SERV
VEÍCULOS -
despachante.
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S N S S S N S S S N S S N N N N S S N N S S 1 1 1 1 4 N SN N
INDU
VEÍCULOS -
fábrica de
carrocerias.
N N N N N N N N N N N N
A
E
A
E
N N N
A
E
A
E
N N N
A
E
N N
A
E
A
E
A
E
AE N N N N N
A
E
N N N
A
E
N N N N N AE N N N S S 3 1 2 2 2 2 1 3 16 S NN S
SERV
VEÍCULOS -
funilaria e
pinturas
automotivas.
N N N
A
E
S S N
A
E
S S S N S S S N N S S S N N S S S S S S N N N N N N S S N N
A
E
N N N N N AE N N N S S 3 2 2 2 1 1 2 13 S NS S
SERV
VEÍCULOS -
garagens de
veículos de
grande porte.
N N N N N N N N S S S N S S S N N S S S N N S S N S S
A
E
N N N N N N S N N N S N N N N N S N N N S S 3 2 1 2 1 1 3 13 S NS S
SERV
VEÍCULOS -
garagens e
estacionamen
to de veículos
de pequeno
porte.
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S N S S S N S S AV N S S N N N N S S N N S S 2 2 2 1 2 9 N NS S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
SERV
VEÍCULOS -
Serviços de
lavagem,
lubrificação e
polimento de
veículos
automotores
N N
A
E
A
E
S S S
A
E
S S S
A
E
S S S S N S S S S N S S S S S S S N S N N N S S N N S S N N N N S S N N S S 1 2 2 1 1 1 2 1 11 S NS N
SERV
VEÍCULOS -
locadora de
automóveis
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S S N S S S N S S N N N N S S N N S S 2 2 2 3 9 N NS S
VEÍCULOS -
locadora de
máquinas e
equipamentos
agrícolas sem
operador
N N N N N N N N S S S N S S N N N S S S N N S N N S S
A
E
N N N N N N S N N N S N N N N N S N N N S S 2 2 1 1 1 1 2 3 13 S NS S
SERV
VEÍCULOS -
oficina
mecânica de
veículos de
grande porte
e agrícolas.
N N N N N N N N N N N N
A
E
A
E
A
E
AE N
A
E
A
E
A
E
AE N S S AE
A
E
S
A
E
AE N N N N N
A
E
N N N
A
E
N N N N N AE N N N S S 3 2 2 1 2 2 2 3 17 S NS S
SERV
VEÍCULOS -
oficina
mecânica
para
automóveis e
motocicletas e
tapeçaria
(pequeno
porte).
N N
A
E
A
E
S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S S N S N N N S S N N S S N N N N S S N N S S 3 1 1 1 2 2 2 12 S NS S
S
S
S
S
21
LEIS
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.881 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2014
SERV
VEÍCULOS -
ponto de mototaxi.
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S AV N S N N N S S AV N S S N N N N S S N N S S 3 1 1 2 3 10 N NN N
SERV
VEÍCULOS -
posto de
combustível.
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
S S S S S S S AE N S S S S N S S S S S S AE N S AE AE N S S N N S S N N N N S S N N S S 1 1 2 3 2 1 2 2 14 S NS S
SERV
VEÍCULOS -
assistência
de pneus,
borracharia.
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S N S N N N S S AV N S S N N N N S S N N S S 2 1 1 1 2 2 2 11 S NS S
SERV
VEÍCULOS -
Serviços de
apoio ao
transporte por
táxi, inclusive
centrais de
chamada
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S N S N N N S S S N S S S N N N S S N N S S 1 2 3 N NN N
COM
VESTUÁRIO -
comércio de
acessórios,
bijuterias,
chapéu,
bolsas,
artigos de
joalheria,
relojoaria,
suvenires e
artesanatos
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S S
A
V
S S S
A
V
S S S
A
V
S N S S AV
A
V
S S 1 1 1 3 N NN N
COM
VESTUÁRIO -
comércio de
artigos de
vestuário e
caçados
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S S
A
V
S S S
A
V
S S S
A
V
S N S S S
A
V
S S 1 2 1 2 1 7 N NN N
INDU
VESTUÁRIO -
indústria de
confecção e
comércio de
vestuário,
acessórios,
calçados,
tecelagem e
afins.
N N N N N N N N
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
A
E
AE N
A
E
A
E
A
E
AE N S S S S S
A
E
AE
A
E
A
E
N N N
A
E
N N N
A
E
N N N N N AE N N N N N 2 2 3 2 2 2 2 3 18 S NS S
SERV
VESTUÁRIO -
lapidação,
oficinas de
jóias,
gravação,
ourivesaria,
relógios.
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S S N S S S
A
V
S S S N N N S S S
A
V
S S 1 3 1 1 6 S NN N
COM
VESTUÁRIO -
Loja de
Departamento
S S S S S S S S S S S S S S S AE N S S S AE N S AE AE S S S AE N S AE AE N S AE N N S AE N N N N S AE N N AE AE 1 1 2 3 2 2 2 13 S N N S
INDU
VESTUÁRIO -
pequena
fábrica de
confecções
de vestuário,
acessórios,
calçados,
tecelagens e
afins
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S AV AV N S S AV N S AV N N N N S AV N N S S 2 1 2 2 1 1 2 1 12 S NN S
COM
VESTUÁRIO -
Comércio
varejista de
artigos de
óptica
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S S N S S S
A
V
S S S N S N S S S
A
V
N N 1 1 1 2 1 2 1 9 S SN N
SERV
VESTUÁRIO -
reparos de
roupas e
sapatos.
S S S S S S S S S S S S S S S S
A
V
S S S S
A
V
S S S S S S S
A
V
S S S N S S S
A
V
S S S
A
V
N N S S S
A
V
S N N 1 1 1 1 1 1 6 N NN N
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
ESU – Eixo de Suporte
VS – Via de Serviço
VC – Via Coletora
VL – Via Local
LEGENDA
EP – Eixo Principal
ES – Eixo Secundário
VE – Via Estrutural
EP 9,00 10,00 80% 100% 5% 0% 40% 24m* Cheia 1.000 1.150 9,00* 80%*
10,00
100%
300,00m² 12,00 9,00
ES 9,00 10,00 80% 100% 5% 0% 40% 24m* Cheia 1.000 1.150 9,00* 80%*
10,00
100%
300,00m² 12,00 9,00
VE 9,00 10,00 80% 100% 5% 0% 40% 24m* Cheia 1.000 1.150 9,00* 80%*
10,00
100%
300,00m² 12,00 9,00
VC 9,00 10,00 80% 100% 5% 0% 40% 24m* Cheia 1.000 1.150 9,00* 80%*
10,00
100%
300,00m² 12,00 9,00
TOB
*M
Testada
frontal
mínima
TFM
TF
*M
Gabarito
G
AEC 100 140 Liberado
DDL
*M
Densidade
construção
DC
DC
*M
Altura na
Divisa e
Ext. AD* e
ED*
AD*M
ED*M
Dimensão
míni. lotes
DML
Taxa de
Permeab. do
Solo TPS
TPS
*M
Rebaix.
Guia RG *
RG*M
Passeio
Público
PPC
Densidade
demog.
líquida
DDL
Áreas Vias
Coef.
aproveitamento
básico CAB
CAB
*M
Taxa de
ocup.
básica
TOB
LEICOMPLEMENTAR205DE19DEOUTUBRODE2012
TABELAS02 -PARAMETROSURBANÍSTICOS
22
LEIS
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.881 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2014
EP 9,00 10,00 70%* 80%* 12,00% 8% 40% 24m * Cheia 1.000 1.150 9,00* 70%*
10,00
*
80%*
300,00m² 12,00 9,00
ES 9,00 10,00 70%* 80%* 12,00% 8% 40% 24m * Cheia 1.000 1.150 9,00* 70%*
10,00
*
80%*
300,00m² 12,00 9,00
VE 6,00 7,00 70%* 80%* 12,00% 8% 40% 24m * 2,50m 1.000 1.150 9,00* 70%*
10,00
*
80%*
300,00m² 12,00 9,00
VC 6,00 7,00 70%* 80%* 12,00% 8% 40% 24m * 2,50m 1.000 1.150 9,00* 70%*
10,00
*
80%*
300,00m² 12,00 9,00
TOB
*M
Taxa de
Permeab. do
Solo TPS
Testada
frontal
mínima
TFM
TF
*M
Gabarito
G
DDL
*M
Densidade
construção
DC
DC
*M
ADe ED
AD*M
ED*M
Dimensão
míni. lotes
DML
TPS
*M
Rebaix.
Guia RG *
RG*M
Passeio
Público
PPC
Densidade
demog.
líquida
DDL
Áreas Vias
Coef.
aproveitamento
básico CAB
CAB
*M
Taxa de
ocup.
básica
TOB
ACP I 100 140 Liberado
EP 9.0 10.0 70%* 80%* 12% 8% 40% 24m * Cheia 1000 1150 9,00* 70%* 10,00
*
300,00m² 12,00 9,00
ES 9.0 10.0 70%* 80%* 12% 8% 40% 24m * Cheia 1000 1150 9,00* 70%*
10,00
*
80%*
300,00m² 12,00 9,00
VE 9.0 10.0 70%* 80%* 12% 8% 40% 24m * 2,50m 1000 1150 9,00* 70%*
10,00
*
80%*
300,00m² 12,00 9,00
VC 9.0 10.0 70%* 80%* 12% 8% 40% 24m * 2,50m 1000 1150 9,00* 70%*
10,00
*
80%*
300,00m² 12,00 9,00
ACP II
Áreas
Testada
frontal
mínima
TFM
140 Liberado
AD*M
ED*M
TF
*M
Gabarito
G
RG *M
Passeio
Público
PPC
AD e ED
TPS
*M
Rebaix.
Guia RG *
Densidade
demog.
líquida
DDL
DDL
*M
Densidade
construção
DC
DC
*M
Dimensão
míni. lotes
DML
Vias
Coef.
aproveitamento
básico CAB
CAB
*M
Taxa de
ocup.
básica
TOB
TOB
*M
Taxa de
Permeab. do
Solo TPS
100
EP 9.0 10.0 70%* 80%* 12% 8% 40% 24m * cheia 800 950 9,00* 70%*
10,00
*
80%*
300,00m² 12,00 9,00
ES 9.0 10.0 70%* 80%* 12% 8% 40% 24m * cheia 800 950 9,00 70%
10,00
*
80%*
300,00m² 12,00 9,00
VE 6.0 7.0 70%* 80%* 12% 8% 40% 24m * 2,50m 800 950 9,00* 70%*
10,00
*
80%*
300,00m² 12,00 9,00
VC 6.0 7.0 70%* 80%* 12% 8% 40% 24m * 2,50m 800 950 9,00* 70%*
10,00
*
80%*
300,00m² 12,00 9,00
VL 4.0 5.0 70%* 80%* 12% 8% 40% 24m * 2,50m 800 950 9,00* 70%*
10,00
*
80%*
300,00m² 12,00 9,00 12
Áreas Vias
Coef.
aproveitamento
básico CAB
CAB
*M
Taxa de
ocup.
básica
TOB
TOB
*M
Taxa de
Permeab. do
Solo TPS
ACS I
Liberado
100
Testada
frontal
mínima
TFM
Dimensão
míni. lotes
DML
TF
*M
Gabarito
G
TPS
*M
Rebaix.
Guia RG *
RG *M
Passeio
Público
PPC
Densidade
demog.
líquida
DDL
DDL
*M
Densidade
construção
DC
DC
*M
AD e ED
AD*M
ED*M
80
EP 9.0 10.0 70%* 80%* 12% 8% 40% 24m * cheia 800 950 9,00* 70%*
10,00
*
80%*
300,00m² 12,00 9,00
ES 9.0 10.0 70%* 80%* 12% 8% 40% 24m * cheia 800 950 9,00* 70%*
10,00
*
80%*
300,00m² 12,00 9,00
VE 6.0 7.0 70%* 80%* 12% 8% 40% 24m * 2,50m 800 950 9,00 70%
10,00
*
80%*
300,00m² 12,00 9,00
VC 6.0 7.0 70%* 80%* 12% 8% 40% 24m * 2,50m 800 950 9,00* 70%*
10,00
*
80%*
300,00m² 12,00 9,00
VL 4.0 5.0 70%* 80%* 12% 8% 40% 24m * 2,50m 800 950 9,00* 70%*
10,00
*
80%*
300,00m² 12,00 9,00 12
EP 9.0 10.0 70%* 80%* 12% 8% 40% 24m * Cheia 500 650 9,00* 70%*
10,00
*
80%*
300,00m² 12,00 9,00
ESU 4.0 5.0 70%* 80%* 12% 8% 40% 24m * 2,50m 500 650 9,00* 70%*
10,00
*
80%*
300,00m² 12,00 9,00
VS 4.0 5.0 70%* 80%* 12% 8% 40% 24m * 2,50m 500 650 9,00* 70%*
10,00
*
80%*
300,00m² 12,00 9,00
ACS II
Taxa de
Permeab. do
Solo TPS
AES
TPS
*M
Rebaix.
Guia RG *
RG *M
Passeio
Público
PPC
Densidade
demog.
líquida
DDL
Áreas Vias
Coef.
aproveitamento
básico CAB
CAB
*M
Taxa de
ocup.
básica
TOB
TOB
*M
50
Testada
frontal
mínima
TFM
TF
*M
Gabarito
G
DDL
*M
Densidade
construção
DC
DC
*M
AD e ED
AD*M
ED*M
Dimensão
míni. lotes
DML
80 100
Liberado
Dimensão
míni. lotes
DML
Testada
frontal
mínima
TFM
TF
*M
Gabarito
G
70
Densidade
demog.
líquida
DDL
DDL
*M
Densidade
construção
DC
DC
*M
AD e ED
AD*M
ED*M
TOB
*M
Taxa de
Permeab. do
Solo TPS
TPS
*M
Rebaix.
Guia RG *
RG *M
Passeio
Público
PPC
Áreas Vias
Coef.
aproveitamento
básico CAB
CAB
*M
Taxa de
ocup.
básica
TOB
12
23
LEIS
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.881 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2014
EP 4.0 5.0 70% * 80%* 12% 8% 40% 24m * Cheia 500 650 9,00 * 70% *
10,00
* 80%
*
300,00m² 12,00 9,00
ESU 4.0 5.0 70% * 80%* 12% 8% 40% 24m * 2,50m 500 650 9,00 * 70% *
10,00
* 80%
*
300,00m² 12,00 9,00
VS 4.0 5.0 70% * 80%* 12% 8% 40% 24m * 2,50m 500 650 9,00 * 70% *
10,00
* 80%
*
300,00m² 12,00 9,00
EP 3.0 3.8 60% 70% 15% 10% 40% 24m * cheia 600 750 7,50 100% 0 300,00m² 12,00 9,00
ES 3.0 3.8 60% 70% 15% 10% 40% 24m * cheia 600 750 7,50 100% 0 300,00m² 12,00 9,00
VE 3.0 3.8 60% 70% 15% 10% 40% 24m * 2,50m 600 750 7,50 100% 0 300,00m² 12,00 9,00
VC 3.0 3.8 60% 70% 15% 10% 40% 24m * 2,50m 600 750 7,50 100% 0 300,00m² 12,00 9,00
VL 2.4 2.8 60% 70% 15% 10% 40% 24m * 2,50m 600 750 7,50 100% 0 300,00m² 12,00 9,00
Áreas
Gabarito
G
AESI
DDL
*M
Densidade
construção
DC
DC
*M
AD e ED
AD*M
ED*M
Dimensão
míni. lotes
DML
Taxa de
Permeab. do
Solo TPS
TPS
*M
Rebaix.
Guia RG *
RG *M
Passeio
Público
PPC
Densidade
demog.
líquida
DDL
Áreas Vias
Coef.
aproveitamento
básico CAB
CAB
*M
50 70 8
Taxa de
Permeab. do
Solo TPS
TPS
*M
Rebaix.
Guia RG *
RG *M
Passeio
Público
PPC
Densidade
demog.
líquida
DDL
Gabarito
G
Testada
frontal
mínima
TFM
TF
*M
DDL
*M
Densidade
construção
DC
DC
*M
AD e ED
AD*M
ED*M
Dimensão
míni. lotes
DML
Taxa de
ocup.
básica
TOB
TOB
*M
Testada
frontal
mínima
TFM
TF
*M
Vias
Coef.
aproveitamento
básico CAB
CAB
*M
Taxa de
ocup.
básica
TOB
TOB
*M
AUM 50 70 6
EP 6.0 7.0 * 70%
*
80%
15% 10% 40% 24m * cheia 600 750
9,00 * 70 %
*
10,00
* 80
%*
300,00m² 12,00 9,00 liberado
VE 6.0 7.0 * 70%
*
80%
15% 10% 40% 24m * 2,50m 600 750
9,00 * 70 %
*
10,00
* 80
%*
300,00m² 12,00 9,00 liberado
VC 3.0 4.0 * 70%
*
80%
15% 10% 40% 24m * 2,50m 600 750
9,00 * 70 %
*
10,00
* 80
%*
300,00m² 12,00 9,00 8.0
VL 2.4 2.8 * 70%
*
80%
15% 10% 40% 24m * 2,50m 600 750
9,00 * 70 %
*
10,00
* 80
%*
300,00m² 12,00 9,00 2.0
AD e ED
AD*M
ED*M
Dimensão
míni. lotes
DML
Testada
frontal
mínima
TFM
TF
*M
Gabarito
G
AUME 50 70
Áreas Vias
Coef.
aproveitamento
básico CAB
CAB
*M
Taxa de
ocup.
básica
TOB
TOB
*M
Taxa de
Permeab. do
Solo TPS
TPS
*M
Rebaix.
Guia RG *
RG *M
Passeio
Público
PPC
Densidade
demog.
líquida
DDL
DDL
*M
Densidade
construção
DC
DC
*M
EP 6,0 7,0 60% 70% 15% 10% 40% 24m * cheia 450 550 7,50 100% 0 300,00m² 12,00 9,00 Liberado
VE 6,0 7,0 60% 70% 15% 10% 40% 24m * 2,50m 450 550 7,50 100% 0 300,00m² 12,00 9,00 Liberado
VC 3,0 4,0 60% 70% 15% 10% 40% 24m * 2,50m 450 550 0 0 7,50 100% 0 300,00m² 12,00 9,00 8
VL 2.4 2.8 60% 70% 15% 10% 40% 24m * 2,50m 450 550 0 0 7,50 100% 0 300,00m² 12,00 9,00 4
EP 6,0 7,0 60% 70% 15% 10% 40% 24m * cheia 450 550 7,50 100% 0 300,00m² 12,00 9,00 Liberado
VE 6,0 7,0 60% 70% 15% 10% 40% 24m * 2,50m 450 550 7,50 100% 0 300,00m² 12,00 9,00 Liberado
VC 3,0 4,0 60% 70% 15% 10% 40% 24m * 2,50m 250 350 0 0 7,50 100% 0 300,00m² 12,00 9,00 8
VL 2.4 2.8 60% 70% 15% 10% 40% 24m * 2,50m 250 350 0 0 7,50 100% 0 300,00m² 12,00 9,00 2
EP 2.4 3.12 60% 70% 15% 10% 40% 24m * cheia 100 125 7,50 100% 0 250,00 10,00 _ CAB
VE 1.2 1.56 60% 70% 15% 10% 40% 24m * 2,50m 100 125 7,50 100% 0 250,00 10,00 _ CAB
VC 1.2 1.56 60% 70% 15% 10% 40% 24m * 2,50m 100 125 0 0 7,50 100% 0 250,00 10,00 _ 2
VL 1.2 1.56 60% 70% 15% 10% 40% 24m * 2,50m 100 125 0 0 7,50 100% 0 250,00 10,00 _ 2
Gabarito
G
AR3
50 70
Densidade
demog.
líquida
DDL
DDL
*M
Densidade
construção
DC
DC
*M
AD e ED
AD*M
ED*M
Dimensão
míni. lotes
DML
Testada
frontal
mínima
TFM
TF
*M
Áreas Vias
Coef.
aproveitamento
básico CAB
CAB
*M
Taxa de
ocup.
básica
TOB
TOB
*M
Taxa de
Permeab. do
Solo TPS
TPS
*M
Rebaix.
Guia RG *
Testada
frontal
mínima
TFM
TF
*M
Gabarito
G
AR1
50 70
RG *M
Passeio
Público
PPC
Densidade
demog.
líquida
DDL
DDL
*M
Densidade
construção
DC
DC
*M
AD e ED
AD*M
ED*M
Dimensão
míni. lotes
DML
Áreas Vias
Coef.
aproveitamento
básico CAB
CAB
*M
Taxa de
ocup.
básica
TOB
TOB
*M
Taxa de
Permeab. do
Solo TPS
TPS
*M
Rebaix.
Guia RG *
Áreas Vias
Coef.
aproveitamento
básico CAB
CAB
*M
Passeio
Público
PPC
TOB
*M
50
Dimensão
míni. lotes
DML
Testada
frontal
mínima
TFM
TF
*M
Gabarito
G
70
Densidade
demog.
líquida
DDL
DDL
*M
Densidade
construção
DC
DC
*M
AD e ED
AD*M
ED*M
Taxa de
Permeab. do
Solo TPS
TPS
*M
Rebaix.
Guia RG *
RG *M
RG *M
Passeio
Público
PPC
Taxa de
ocup.
básica
TOB
AR2
EP 3.0 3.5 60% 70% 15% 10% 40% 24m * cheia 100 150 7,50 60% 0 800,00m² 12,00 9,00
VE 2.4 2.8 60% 70% 15% 10% 40% 24m * 2,50m 100 150 7,50 60% 0 800,00m² 12,00 9,00
VC 2.4 2.8 60% 70% 15% 10% 40% 24m * 2,50m 100 150 0 0 7,50 60% 0 800,00m² 12,00 9,00 2
VL 2.4 2.8 60% 70% 15% 10% 40% 24m * 2,50m 100 150 0 0 7,50 60% 0 800,00m² 12,00 9,00 2
Distritos 2.0 2,5 60% 70% 15% 10% 40% 24m * 2,50m 230 290 16 20 7,5 e 100% 0,00 300,00m² 12,00 9,00 4
TF
*M
Gabarito
G
TPS
*M
Rebaix.
Guia RG *
RG *M
Passeio
Público
PPC
Densidade
demog.
líquida
DDL
DDL
*M
Densidade
construção
DC
DC
*M
Áreas Vias AD e ED
Coef.
aproveitamento
básico CAB
CAB
*M
Taxa de
ocup.
básica
TOB
TOB
*M
Taxa de
Permeab. do
Solo TPS
Coef.
aproveitamento
básico CAB
CAB
*M
Taxa de
ocup.
básica
TOB
TOB
*M
AE 4
Testada
frontal
mínima
TFM
AE
DDL
*M
Densidade
construção
DC
DC
*M
AD e ED
AD*M
ED*M
Dimensão
míni. lotes
DML
Testada
frontal
mínima
TFM
ARU
TF
*M
Gabarito
G
AD*M
ED*M
Dimensão
míni. lotes
DML
Taxa de
Permeab. do
Solo TPS
TPS
*M
Rebaix.
Guia RG *
RG *M
Passeio
Público
PPC
Densidade
demog.
líquida
DDL
Áreas Vias
24
LEIS
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.881 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2014
ZEIS _ 1.8 2.0 70% 80% 15% 10% AE 24m *
1,5
*
100 125 AE AE 7,50 AE 200,00m² 10,00 9,00 2
ZEIS conj.
Residencial
_ 2.8 3.5 70% 80% 15% 10% AE 24m *
1,5
*
500 625 AE AE 7,50 AE
200,00m²
unidade
privativa
10,00 9,00 4
ZEIS/ BNH _ 1.5 2.0 80% 90% 10% 5% 30% 24m *
1,5
*
100 125 AE AE 7,50 AE 200,00m² 10,00 9,00 2
ZEII _ 6.0 7.0 70% 80% 15% 10% AE 24m * 2,5 _ _ _ _ 7,50 AE 850,00m² 20,00 ### AE
ZEIAs _ _ _ 5% AE 95% AE _ 24m * AE _ _ _ _ 7,50 0 AE _ _ 1
ZEIU01 1.5 2.0 60% 70% 15% 10% 30% 24m * 2,5 100 125 _ _ 7,50 AE 1.000,00m² AE AE AE
ZEU – Zona
de
Expansão
Urbana
1.5 2.0 60% 60% 20% 15% 30% 24m * 2,5 100 125 _ _ 7,50 AE 1.000,00m² 20,00 AE 2
ZEU – Zona
de Exp.
Urb.(Cond.
Urbanístico)
AE AE AE AE AE AE AE 24m * AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE
Rebaix.
Guia RG *
RG *M
Passeio
Público
PPC
Densidade
demog.
líquida
DDL
DDL
*M
Densidade
construção
DC
DC
*M
Áreas Vias ADe ED
Coef.
aproveitamento
básico CAB
CAB
*M
Taxa de
ocup.
básica
TOB
TOB
*M
Taxa de
Permeab. do
Solo TPS
TPS
*M
AD*M
ED*M
Dimensão
míni. lotes
DML
Testada
frontal
mínima
TFM
TF
*M
Gabarito
G
REQUISITOS PARA NUMERO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO
AREA CENTRAL PRINCIPAL I
1.0 USO HABITACIONAL UNIFAMILIAR 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade
“Kitnets”
GRAU DE IMPACTO -1 (um) 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m²
GRAU DE IMPACTO -2 (dois) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
GRAU DE IMPACTO- 3 (três) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
GRAU DE IMPACTO -1 (um) 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m²
GRAU DE IMPACTO -2 (dois) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
GRAU DE IMPACTO -3 (três) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
GRAU DE IMPACTO -1 (um) 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m²
GRAU DE IMPACTO -2 (dois) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
GRAU DE IMPACTO -3 (três) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m²
Pré-escolar e fundamental 1 Vg/ sala de aula 1 Vg/ sala de aula 1 Vg/ sala de aula 1 Vg/ sala de aula
Ensino Médio e Técnico 1 Vg/ sala de aula 1 Vg/ sala de aula 1 Vg/ sala de aula 1 Vg/ sala de aula
Ensino Profisionalizante 2 Vg/ sala de aula 2 Vg/ sala de aula 2 Vg/ sala de aula 2 Vg/ sala de aula
Ensino Superior(faculdades e universidades) 2 Vg/ sala de aula 2 Vg/ sala de aula 2 Vg/ sala de aula 2 Vg/ sala de aula
1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit.
1 Vg/ 1 apart. 1 Vg/ 1 apart. 1 Vg/ 1 apart. 1 Vg/ 1 apart.
1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit.
2.6 Serviços Religiosos 1VG/20 assentos 1VG/20 assentos 1VG/20 assentos 1VG/20 assentos
Bares,Restaurantes; Lanchonetes 1 Vg/ 70,00m² 1 Vg/ 70,00m² 1 Vg/ 70,00m² 1 Vg/ 70,00m²
Cinemas;Teatros;Auditórios 1Vg/10assentos 1Vg/10assentos 1Vg/10assentos 1Vg/10assentos
Academias de dança e/ou ginástica 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
Casa de Shows; Danceterias;Boates 1VG/ 70,00m² 1VG/ 70,00m² 1VG/ 80,00m² 1VG/ 80,00m²
Salão de Festas;Buffets e Eventos 1VG/ 70,00m² 1VG/ 70,00m² 1VG/ 80,00m² 1VG/ 80,00m²
área útil *
GRAU DE IMPACTO -1 (um) 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m²
GRAU DE IMPACTO -2 (dois) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
GRAU DE IMPACTO -3 (três) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
GRAU DE IMPACTO – 1 (um) 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m²
GRAU DE IMPACTO – 2 (dois) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
GRAU DE IMPACTO – 3 (três) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
2.11 Uso Misto Atender os requisitos para cada uso separadamente
O grau de impacto encontra-se nos parágrafos 12 do artigo 117. Vg – VAGA por veiculo
Entende-se por sala de aula também os espaços acadêmicos como laboratórios, salas de informática, etc.
*area util das lojas e salas comerciais: Estacionamento p/ veiculos com área em metros quadrados de espaço utilizavel
(vaga e circulação) nunca inferior a 30% da area da construção principal (lojas,salas,corredores, depósitos ,wcs e etc.)
1 Vg/ 40,00m²
Clubes recreativos/complexos esportivos
2.10 Uso Industrial (permitido com análise especial da SEMID).
EP – eixo principal ES – eixo secundário VE – via estrutural VC – via coletora
Permitido com análise especial da SEMID. 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m²
Hotel, Pousada
2.9 Serviços Publicos (Federal, Estadual e Municipal)
Motel
Apart-Hotel
2.7 Lazer
2.8 Shopping Center e Galerias Comerciais
1VG/200,00m² do terreno
1VG/200,00m² do
terreno
1VG/200,00m² do
terreno
1VG/200,00m² do
terreno
2. USO NÃO HABITACIONAL
2.1 Comércio Varejista
2.2 Comércio Atacadista distribuidora de bebidas
2.3 Serviços em Geral entidades financeiras e escritórios
2.4 Serviços de Educação
2.5 Serviços de Hotelaria
*área da unid. Autonoma de 101,00m² ate 300,00m²* 2 Vg/unidade 2 Vg/unidade 2 Vg/unidade 2 Vg/unidade
* área da unid. Autonoma acima de 300,00m²* 3 Vg/unidade 3 Vg/unidade 3 Vg/unidade 3 Vg/unidade
*área da unid. Autonoma ate 100,00m²* 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade
1 Vg/ 2 unidades 1 Vg/ 2 unidades 1 Vg/ 2 unidades 1 Vg/ 2 unidades
ESTACIONAMENTOS P/ ÁREA CENTRAL PRINCIPAL I
Tipo de Via Publica
TABELA05 – ESTACIONAMENTO- NUMERODE VAGAS
CATEGORIAS DE USOS E ATIVIDADES URBANAS E GRAU DE IMPACTO DE
ESTACIONAMENTO
1.1 USO HABITACIONAL MULTIFAMILIAR
até 40,00m² (c/um dormitório)
25
LEIS
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.881 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2014
1. USO HABITACIONAL UNIFAMILIAR 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade
“Kitnets”
GRAU DE IMPACTO -1 (um) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
GRAU DE IMPACTO -2 (dois) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
GRAU DE IMPACTO- 3 (três) 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m²
GRAU DE IMPACTO -1 (um) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
GRAU DE IMPACTO -2 (dois) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
GRAU DE IMPACTO -3 (três) 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m²
GRAU DE IMPACTO -1 (um) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
GRAU DE IMPACTO -2 (dois) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
GRAU DE IMPACTO -3 (três) 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m²
Pré-escolar e fundamental 1 Vg/ sala de aula 1 Vg/ sala de aula 1 Vg/ sala de aula 1 Vg/ sala de aula
Ensino Médio e Técnico 1 Vg/ sala de aula 1 Vg/ sala de aula 1 Vg/ sala de aula 1 Vg/ sala de aula
Ensino Profissionalizante * 2 Vg/ sala de aula 2 Vg/ sala de aula 2 Vg/ sala de aula 2 Vg/ sala de aula
GRAU DE IMPACTO -1 (um) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
GRAU DE IMPACTO -2 (dois) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
GRAU DE IMPACTO -3 (três) 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m²
1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit.
1 Vg/ 1 apart. 1 Vg/ 1 apart. 1 Vg/ 1 apart. 1 Vg/ 1 apart.
1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit.
1VG/20assentos 1VG/20assentos 1VG/20assentos 1VG/20assentos
Bares,Restaurantes; Lanchonetes 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
Cinemas;Teatros;Auditórios 1Vg/10assentos 1Vg/10assentos 1Vg/10assentos 1Vg/10assentos
Academias de dança e/ou ginástica 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m²
Casa de Shows; Danceterias;Boates 1VG/ 70,00m² 1VG/ 70,00m² 1VG/ 70,00m² 1VG/ 70,00m²
Salão de Festas;Buffets e Eventos 1VG/ 70,00m² 1VG/ 70,00m² 1VG/ 70,00m² 1VG/ 70,00m²
área útil *
GRAU DE IMPACTO -1 (um) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
GRAU DE IMPACTO -2 (dois) 1 Vg/ 70,00m² 1 Vg/ 70,00m² 1 Vg/ 70,00m² 1 Vg/ 70,00m²
GRAU DE IMPACTO -3 (três) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
GRAU DE IMPACTO – 1 (um) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
GRAU DE IMPACTO – 2 (dois) 1 Vg/ 70,00m² 1 Vg/ 70,00m² 1 Vg/ 70,00m² 1 Vg/ 70,00m²
GRAU DE IMPACTO – 3 (três) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
2.2 Comércio Atacadista distribuidora de bebidas
2.3 Serviços em Geral entidades financeiras e escritórios
EP – Eixo principal ES – Eixo secundários VE – Via estrutural VC – Via coletora
CATEGORIAS DE USOS E ATIVIDADES URBANAS E GRAU DE
IMPACTO DE ESTACIONAMENTO
2.0 USO NÃO HABITACIONAL
2.4 Serviços de Educação
Ensino Superior(faculdades e universidades) * 2 Vg/ sala de aula 2 Vg/ sala de aula 2 Vg/ sala de aula 2 Vg/ sala de aula
* área da unid. Autônoma acima de 300,00m²* 3 Vg/unidade 3 Vg/unidade 3 Vg/unidade 3 Vg/unidade
2.1 Comércio Varejista
1 Vg/unidade 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade
*área da unid. Autônoma de 101,00m² ate 300,00m²* 2 Vg/unidade 2 Vg/unidade 2 Vg/unidade 2 Vg/unidade
TABELA 05 – ESTACIONAMENTO – NUMERO DE VAGAS
AREA CENTRAL PRINCIPAL II
REQUISITOS PARA NUMERO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO
Tipo de Via Publica
1.1 USO HABITACIONAL MULTIFAMILIAR
até 40,00m²* (c/um dormitório) 1 Vg/ 2 unidades 1 Vg/ 2 unidades 1 Vg/ 2 unidades 1 Vg/ 2 unidades
2.12 Uso Misto Atender os requisitos para cada uso separadamente
Apart-Hotel
Motel
Hotel, Pousada
Clubes recreativos/complexos esportivos
2.9 Shopping Center e Galerias Comerciais
2.10 Serviços Publicos (Federal, Estadual e Municipal)
2.11 Uso Industrial (permitido com análise especial da SEMID
Permitido com análise especial da SEMID.
1VG/ 200,00m² do terreno
1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m²
ESTACIONAMENTOS P/ AREA CENTRAL PRINCIPAL II
2.7 Serviços Religiosos
1VG/ 200,00m² do terreno 1VG/ 200,00m² do terreno 1VG/ 200,00m² do terreno
2.8 Lazer
2.5 Serviços de Saúde – postos de saúde, hospitais, clinicas e consultórios
2.6 Serviços de Hotelaria
*área da unid. Autônoma entre 40,00m² ate 100,00m²* 1 Vg/unidade
OBS.
Vg – VAGA por veiculo
O grau de impacto encontra-se nos parágrafos 12 do artigo 117.
Entende-se por sala de aula também os espaços acadêmicos como laboratórios, salas de informática, etc.
*area util das lojas e salas comerciais: Estacionamento p/ veiculos com área em metros quadrados de espaço utilizavel
(vaga e circulação) nunca inferior a 30%da area da construção principal (lojas,salas,corredores, depósitos ,wcs e etc.)
1 Vg/unidade 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade
“Kitnets” até 40,00m² (c/ um dormitório) 1 Vg/2 unidades
1 Vg/unidade 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade
2 Vg/unidade 2 Vg/unidade 2 Vg/unidade 2 Vg/unidade 2 Vg/unidade
3 Vg/unidade 3 Vg/unidade 3 Vg/unidade 3 Vg/unidade 3 Vg/unidade
*área da unid. Autonoma até 100,00m²*
*área da unid. Autonoma de 101,00m² ate 300,00m²*
* área da unid. Autonoma acima de 300,00m²*
ESTACIONAMENTOS P/ ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA I
TABELA 05 – ESTACIONAMENTO – NUMERO DE VAGAS
1 Vg/2 unidades
CATEGORIAS DE USOS E ATIVIDADES URBANAS E GRAU DE
IMPACTO DE ESTACIONAMENTO
REQUISITOS PARA NUMERO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO
AREA CENTRAL SECUNDÁRIA I
VC- via local
Tipo de Via Publica
1 Vg/2 unidades
EP-eixo principal ES-eixo secundário VE- via estrutural VC- via coletora
1. USO HABITACIONAL UNIFAMILIAR
1.1 USO HABITACIONAL MULTIFAMILIAR
1 Vg/2 unidades 1 Vg/2 unidades
2.USO NÃO HABITACIONAL
26
LEIS
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.881 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2014
1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m²
1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m²
1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m²
1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m²
1 Vg/sala de aula 1 Vg/sala de aula 1 Vg/sala de aula 1 Vg/sala de aula
1 Vg/sala de aula 1 Vg/sala de aula 1 Vg/sala de aula 1 Vg/sala de aula
2 Vg/sala de aula 2 Vg/sala de aula 2 Vg/sala de aula 2 Vg/sala de aula
2 Vg/sala de aula 2 Vg/sala de aula 2 Vg/sala de aula 2 Vg/sala de aula
1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit.
1 Vg/ 1 apart. 1 Vg/ 1 apart. 1 Vg/ 1 apart. 1 Vg/ 1 apart.
1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit.
1VG/20 assentos 1VG/20 assentos 1VG/20 assentos 1VG/20 assentos
Bares,Restaurantes; Lanchonetes 1 Vg/ 70,00m² 1 Vg/ 70,00m² 1 Vg/ 70,00m² 1 Vg/ 70,00m²
Cinemas;Teatros;Auditórios 1Vg/10assentos 1Vg/10assentos 1Vg/10assentos 1Vg/10assentos
Academias de dança e/ou ginástica 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
Casa de Shows; Danceterias;Boates 1VG/ 70,00m² 1VG/ 70,00m² 1VG/ 80,00m² 1VG/ 80,00m²
Salão de Festas;Buffets e Eventos 1VG/ 70,00m² 1VG/ 70,00m² 1VG/ 80,00m² 1VG/ 80,00m²
área útil *
1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m²
1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m²
1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
Atender os requisitos para cada uso separadamente
OBS.
Vg – VAGA por veiculo
O grau de impacto encontra-se nos parágrafos 12 do artigo 117.
Entende-se por sala de aula também os espaços acadêmicos como laboratórios, salas de informática, etc.
*area util das lojas e salas comerciais: Estacionamento p/ veiculos com área em metros quadrados de espaço utilizavel
(vaga e circulação) nunca inferior a 30%da area da construção principal (lojas,salas,corredores, depósitos ,wcs e etc.)
1VG/ 200,00m² do terreno
GRAU DE IMPACTO -2 (dois)
GRAU DE IMPACTO -3 (três)
Motel
2.7 Lazer
Ensino Médio e Técnico
Ensino Profisionalizante
Hotel, Pousada
2.10 Uso Industrial (permitido com análise da SEMID
Permitido com análise especial da SEMID.
2.5 Serviços de Hotelaria
GRAU DE IMPACTO -1 (um)
GRAU DE IMPACTO -2 (dois)
2.3 Serviços em Geral entidades financeiras e escritórios
2.4 Serviços de Educação
2.11 Uso Misto
1VG/ 200,00m² do terreno
1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m²
2.8 Shopping Center e Galerias Comerciais
2.9 Serviços Publicos (federal, estadual e Municipal)
GRAU DE IMPACTO – 3 (três)
GRAU DE IMPACTO -1 (um)
GRAU DE IMPACTO -2 (dois)
GRAU DE IMPACTO -3 (três)
GRAU DE IMPACTO -1 (um)
GRAU DE IMPACTO -2 (dois)
2.6 Serviços Religiosos
Clubes recreativos/complexos esportivos
Ensino Superior(faculdades e universidades)
Apart-Hotel
GRAU DE IMPACTO – 2 (dois)
1VG/ 200,00m² do terreno
Pré-escolar e fundamental
GRAU DE IMPACTO- 3 (três)
GRAU DE IMPACTO -1 (um)
2.1 Comércio Varejista
GRAU DE IMPACTO – 1 (um)
1 Vg/ 40,00m²
1VG/ 200,00m² do
terreno
GRAU DE IMPACTO -3 (três)
2.2 Comércio Atacadista distribuidora de bebidas
“Kitnets”
GRAU DE IMPACTO -1 (um)
GRAU DE IMPACTO -2 (dois)
GRAU DE IMPACTO- 3 (três)
GRAU DE IMPACTO -1 (um) 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m²
GRAU DE IMPACTO -2 (dois) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
GRAU DE IMPACTO -3 (três) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
GRAU DE IMPACTO -1 (um) 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m²
GRAU DE IMPACTO -2 (dois) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
GRAU DE IMPACTO -3 (três) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m²
Ensino Médio e Técnico
Ensino Profisionalizante
Ensino Superior(faculdades e universidades)
1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit.
1 Vg/ 1 apart. 1 Vg/ 1 apart. 1 Vg/ 1 apart. 1 Vg/ 1 apart.
1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit.
2.6 Serviços Religiosos 1 vg/20 assentos 1vg/20 assentos 1vg/20 assentos
Bares,Restaurantes; Lanchonetes 1 Vg/ 70,00m² 1 Vg/ 70,00m² 1 Vg/ 70,00m² 1 Vg/ 70,00m²
Cinemas;Teatros;Auditórios 1Vg/10assentos 1Vg/10assentos 1Vg/10assentos 1Vg/10assentos
Academias de dança e/ou ginástica 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
ES-eixo secundário VE- viaestrutural VC- via coletora VC- via local
1 Vg/unidade 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade
1. USO HABITACIONAL UNIFAMILIAR
1 Vg/unidade
Habitacional
1 Vg/unidade Habitacional 1 Vg/unidade Habitacional
1 Vg/unidade
Habitacional
CATEGORIAS DE USOS E ATIVIDADES URBANAS E GRAU DE
IMPACTO DE ESTACIONAMENTO
REQUISITOS PARA NUMERO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO
AREA CENTRAL SECUNDÁRIA II
Tipo de Via Publica
EP-eixo principal
2 Vg/unidade
*área da unid. Autonoma ate 100m²
1 Vg/unidade
Habitacional
até 40,00m² (c/ um dormitório) 1 Vg/2 unidades 1 Vg/2 unidades 1 Vg/2 unidades 1 Vg/2 unidades 1 Vg/2 unidades
1.1USO HABITACIONAL MULTIFAMILIAR
3 Vg/unidade 3 Vg/unidade 3 Vg/unidade 3 Vg/unidade
*área da unid. Autonoma de 100m² ate 300m² 2 Vg/unidade 2 Vg/unidade 2 Vg/unidade 2 Vg/unidade
1 Vg/ 60,00m²
3 Vg/unidade
2.0 USO NÃO HABITACIONAL
2.1 Comércio Varejista
1Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m²
* área da unid. Autonoma acima de 300m²
Pré-escolar e fundamental
1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
1 Vg/sala de aula
2.2 Comércio Atacadista
Distribuidora de bebidas
2.3 Serviços em Geral
Entidades financeiras, escritórios
2.4 Serviços de Educação
1 Vg/sala de aula 1 Vg/sala de aula 1 Vg/sala de aula 1 Vg/sala de aula
2 Vg/sala de aula
1 Vg/sala de aula 1 Vg/sala de aula
2 Vg/sala de aula
2 Vg/sala de aula
1 Vg/sala de aula
2 Vg/sala de aula
2 Vg/sala de aula 2 Vg/sala de aula
2 Vg/sala de aula
1 Vg/ 100,00m²
2.5 Serviços de Hotelaria
Motel
Hotel, Pousada
Apart-Hotel
2 Vg/sala de aula
1vg/20 assentos
2.7 Lazer
Clubes recreativos/complexos esportivos 1VG/ 200,00m² terreno 1VG/ 200,00m² terrenio 1VG/ 200,00m² terreno 1VG/ 200,00m² terreno
TABELA 05 – ESTACIONAMENTO – NUMERO DE VAGAS
ESTACIONAMENTOS P/ ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA II
27
LEIS
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.881 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2014
Casa de Shows; Danceterias;Boates 1VG/ 70,00m² 1VG/ 70,00m² 1VG/ 80,00m² 1VG/ 80,00m²
Salão de Festas;Buffets e Eventos 1VG/ 70,00m² 1VG/ 70,00m² 1VG/ 80,00m² 1VG/ 80,00m²
área útil * 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m²
GRAU DE IMPACTO -1 (um) 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m²
GRAU DE IMPACTO -2 (dois) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
GRAU DE IMPACTO -3 (três) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
GRAU DE IMPACTO – 1 (um) 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m²
GRAU DE IMPACTO – 2 (dois) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
GRAU DE IMPACTO – 3 (três) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
Atender os requisitos para cada uso separadamente
OBS.
Vg – VAGA por veiculo
O grau de impacto encontra-se nos parágrafos 12 do artigo 117.
Entende-se por sala de aula também os espaços acadêmicos como laboratórios, salas de informática, etc.
*area util das lojas e salas comerciais: Estacionamento p/ veiculos com área em metros quadrados de espaço utilizavel
(vaga e circulação) nunca inferior a 30% da area da construção principal (lojas,salas,corredores, depósitos ,wcs e etc.)
2.8 Shopping Center e Galerias Comerciais
2.9 Serviços Publicos (Federal, Estadual e Municipal)
Permitido com análise especial da SEMID.
2.11 Uso Misto
2.10 Uso Industrial
Permitido com análise especial da SEMID
REQUISITOS PARA NUMERO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO
“Kitnets” até 40,00m²* (c/ um dormitório)
2. USO NÃO HABITACIONAL
2.1 Comércio Varejista
GRAU DE IMPACTO -1 (um) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
GRAU DE IMPACTO -2 (dois) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
GRAU DE IMPACTO- 3 (três) 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m²
GRAU DE IMPACTO -1 (um) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
GRAU DE IMPACTO -2 (dois) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
GRAU DE IMPACTO -3 (três) 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m²
GRAU DE IMPACTO -1 (um) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
GRAU DE IMPACTO -2 (dois) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
GRAU DE IMPACTO -3 (três) 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m²
Pré-escolar e fundamental 1 Vg/ sala de aula 1 Vg/ sala de aula 1 Vg/ sala de aula
Ensino Médio e Técnico 1 Vg/ sala de aula 1 Vg/ sala de aula 1 Vg/ sala de aula
Ensino Profissionalizante * 2 Vg/ sala de aula 2 Vg/ sala de aula 2 Vg/ sala de aula
Ensino Superior(faculdades e universidades) * 2 Vg/ sala de aula 2 Vg/ sala de aula 2 Vg/ sala de aula
GRAU DE IMPACTO -1 (um) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
GRAU DE IMPACTO -2 (dois) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
GRAU DE IMPACTO -3 (três) 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m²
1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit.
1 Vg/ 1 apart. 1 Vg/ 1 apart. 1 Vg/ 1 apart.
1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit.
1VG/20assentos 1VG/20assentos 1VG/20assentos
Bares,Restaurantes; Lanchonetes 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
Cinemas;Teatros;Auditórios 1Vg/10assentos 1Vg/10assentos 1Vg/10assentos
1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m²
1VG/ 70,00m² 1VG/ 70,00m² 1VG/ 70,00m²
Salão de Festas;Buffets e Eventos 1VG/ 70,00m² 1VG/ 70,00m² 1VG/ 70,00m²
área útil * 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m²
GRAU DE IMPACTO -1 (um) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
GRAU DE IMPACTO -2 (dois) 1 Vg/ 70,00m² 1 Vg/ 70,00m² 1 Vg/ 70,00m²
GRAU DE IMPACTO -3 (três) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
GRAU DE IMPACTO – 1 (um) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
GRAU DE IMPACTO – 2 (dois) 1 Vg/ 70,00m² 1 Vg/ 70,00m² 1 Vg/ 70,00m²
GRAU DE IMPACTO – 3 (três) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
OBS.
Vg – VAGA por veiculo
O grau de impacto encontra-se nos parágrafos 12 do artigo 117.
Entende-se por sala de aula também os espaços acadêmicos como laboratórios, salas de informática, etc.
*area util das lojas e salas comerciais: Estacionamento p/ veiculos com área em metros quadrados de espaço utilizavel
Tipo de Via Publica
Hotel, Pousada
1 Vg/2 unidades
1.1 USO HABITACIONAL MULTIFAMILIAR
1.0 USO HABITACIONAL UNIFAMILIAR 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade
VS – via de servico
3 Vg/unidade
Clubes recreativos/complexos esportivos 1VG/ 200,00m² do terreno 1VG/ 200,00m² do terreno 1VG/ 200,00m² do terreno
Academias de dança e/ou ginástica
TABELA 05 – ESTACIONAMENTO – NUMERO DE VAGAS
CATEGORIAS DE USOS E ATIVIDADES URBANAS E GRAU DE IMPACTO
DE ESTACIONAMENTO
AREA ESPECIAL DE SERVIÇO
2.9 Shopping Center e Galerias Comerciais
2.8 Lazer
Permitido com análise especial da SEMID.
1 Vg/ 40,00m²
2 Vg/unidade
EP- eixo principal ESU – eixo de suporte
2.12 Uso Misto Atender os requisitos para cada uso separadamente
Apart-Hotel
Motel
Casa de Show, danceterias e Boates
2.10 Serviços Publicos (Federal, Estadual e Municipal)
2.11 Uso Industrial
2.7 Serviços Religiosos
Permitido com análise especial da SEMID.
2.2 Comércio Atacadista distribuidora de bebidas
2.5 Serviços de Saúde – postos de saúde, hospitais, clinicas e consultorios
3 Vg/unidade 3 Vg/unidade
2.6 Serviços de hotelaria
2.4 Serviços de educação
2.3 Serviços em Geral entidades financeiras, escritorios
* área da unid. Autônoma acima de 300,00m²
*área da unid. Autônoma entre 40,00m² ate 100m² 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade
*área da unid. Autônoma entre 101,00m² ate 300m²
ESTACIONAMENTOS P/ AREA ESPECIAL DE SERVIÇO
1 Vg/2 unidades 1 Vg/2 unidades
2 Vg/unidade 2 Vg/unidade
28
LEIS
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.881 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2014
GRAU DE IMPACTO -1 (um) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
GRAU DE IMPACTO -2 (dois) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
GRAU DE IMPACTO- 3 (três) 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m²
GRAU DE IMPACTO -1 (um) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
GRAU DE IMPACTO -2 (dois) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
GRAU DE IMPACTO -3 (três) 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m²
GRAU DE IMPACTO -1 (um) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
GRAU DE IMPACTO -2 (dois) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
GRAU DE IMPACTO -3 (três) 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m²
Pré-escolar e fundamental 1 Vg/ sala de aula 1 Vg/ sala de aula 1 Vg/ sala de aula
Ensino Médio e Técnico 1 Vg/ sala de aula 1 Vg/ sala de aula 1 Vg/ sala de aula
Ensino Profissionalizante * 2 Vg/ sala de aula 2 Vg/ sala de aula 2 Vg/ sala de aula
Ensino Superior(faculdades e universidades) * 2 Vg/ sala de aula 2 Vg/ sala de aula 2 Vg/ sala de aula
GRAU DE IMPACTO -1 (um) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
GRAU DE IMPACTO -2 (dois) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
GRAU DE IMPACTO -3 (três) 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m²
1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit.
1 Vg/ 1 apart. 1 Vg/ 1 apart. 1 Vg/ 1 apart.
1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit.
Bares,Restaurantes; Lanchonetes 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
Cinemas;Teatros;Auditórios
Academias de dança e/ou ginástica 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m²
Casa de Shows; Danceterias;Boates 1VG/ 70,00m² 1VG/ 70,00m² 1VG/ 70,00m²
Salão de Festas;Buffets e Eventos 1VG/ 70,00m² 1VG/ 70,00m² 1VG/ 70,00m²
Area útil *
GRAU DE IMPACTO -1 (um) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
GRAU DE IMPACTO -2 (dois) 1 Vg/ 70,00m² 1 Vg/ 70,00m² 1 Vg/ 70,00m²
GRAU DE IMPACTO -3 (três) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
GRAU DE IMPACTO – 1 (um) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
GRAU DE IMPACTO – 2 (dois) 1 Vg/ 70,00m² 1 Vg/ 70,00m² 1 Vg/ 70,00m²
GRAU DE IMPACTO – 3 (três) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
OBS.
Vg – VAGA por veiculo
O grau de impacto encontra-se nos parágrafos 12 do artigo 117.
Entende-se por sala de aula também os espaços acadêmicos como laboratórios, salas de informática, etc.
*area util das lojas e salas comerciais: Estacionamento p/ veiculos com área em metros quadrados de espaço utilizavel
(vaga e circulação) nunca inferior a 30%da area da construção principal (lojas,salas,corredores, depósitos ,wcs e etc.)
Apart-Hotel
Tipo de Via Publica
1.6 Serviços de hotelaria
CATEGORIAS DE USOS E ATIVIDADES URBANAS E GRAU DE IMPACTO DE
ESTACIONAMENTO
1.1 Comércio Varejista
1.10 Serviços Publicos (Federal, Estadual e Municipal)
Clubes recreativos/complexos esportivos 1VG/ 200,00m² do terreno 1VG/ 200,00m² do terreno 1VG/ 200,00m² do terreno
1.12 Uso Misto Atender os requisitos para cada uso separadamente
1VG/20 assentos 1VG/20 assentos
TABELA 05 – ESTACIONAMENTO – NUMERO DE VAGAS
EP-eixo principal ESU-eixo de suporte VS- via de servi;o
1. USO NÃO HABITACIONAL
AREA ESPECIAL DE SERVIÇO II
Hotel, Pousada
Motel
1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m²
1.2 Comércio Atacadista distribuidora de bebidas
1.3 Serviços em Geral entidades financeiras, escritorios
1.4 Serviços de educação
1.5 Serviços de Saúde – postos de saúde, hospitais, clinicas, consultorios
1 Vg/ 40,00m²
1.7 Serviços Religiosos
1.8 Lazer
1VG/20 assentos
ESTACIONAMENTOS P/ AREA ESPECIAL DE SERVIÇO I
REQUISITOS PARA NUMERO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO
1.11 Uso Industrial
Permitido com análise especial da Seplan.
Permitido com análise especial da SEMID.
1.9 Shopping Center e Galerias Comerciais
1Vg/10 assentos 1Vg/10 assentos 1Vg/10 assentos
1 Vg/ 40,00m²
1. USO HABITACIONAL UNIFAMILIAR 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade
“Kitnets” até 40,00m² (c/ um dormitório) 1 Vg/ 2 unidades 1 Vg/ 2 unidades 1 Vg/ 2 unidades 1 Vg/ 2 unidades 1 Vg/ 2 unidades
1 Vg/unidade 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade
2 Vg/unidade 2 Vg/unidade 2 Vg/unidade 2 Vg/unidade 2 Vg/unidade
GRAU DE IMPACTO -1 (um) 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m²
GRAU DE IMPACTO -2 (dois) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
GRAU DE IMPACTO- 3 (três) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
GRAU DE IMPACTO -1 (um) 1 Vg/100,00m² 1 Vg/100,00m² 1 Vg/100,00m²
GRAU DE IMPACTO -2 (dois) 1 Vg/80,00m² 1 Vg/80,00m² 1 Vg/80,00m² 1 Vg/80,00m²
GRAU DE IMPACTO -3 (três) 1 Vg/60,00m² 1 Vg/60,00m² 1 Vg/60,00m² 1 Vg/60,00m²
GRAU DE IMPACTO -1 (um) 1 Vg/100,00m² 1 Vg/100,00m² 1 Vg/100,00m² 1 Vg/100,00m² 1 Vg/100,00m²
GRAU DE IMPACTO -2 (dois) 1 Vg/80,00m² 1 Vg/60,00m² 1 Vg/60,00m² 1 Vg/60,00m²
GRAU DE IMPACTO -3 (três) 1 Vg/60,00m² 1 Vg/40,00m² 1 Vg/40,00m² 1 Vg/40,00m²
Pré-escolar e fundamental
Ensino Médio e Técnico
VE- via estrutural VC- via coletora VL- via local
3 Vg/unidade
1.1 USO HABITACIONAL MULTIFAMILIAR
Até 100,00m²*
*área da unid. Autonoma de 100,00m² ate 300,00m²
CATEGORIAS DE USOS E ATIVIDADES URBANAS E GRAU DE
IMPACTO DE ESTACIONAMENTO
REQUISITOS PARA NUMERO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO
AREA DE USO MISTO
Tipo de Via Publica
EP-eixo principal ES-eixo secundario
2.2 Comércio Atacadista Distribuidora de bebidas
* área da unid. Autonoma acima de 300,00m² 3 Vg/unidade 3 Vg/unidade 3 Vg/unidade 3 Vg/unidade
1 Vg/sala de aula
1 Vg/sala de aula
1 Vg/sala de aula
2.0 USO NÃO HABITACIONAL
2.1 Comércio Varejista
2.3 Serviços em Geral entidades financeiras e escritorios
1 Vg/100,00m²
2.4 Serviços de Educação
1 Vg/sala de aula
1 Vg/sala de aula
1 Vg/sala de aula
1 Vg/sala de aula 1 Vg/sala de aula
TABELA 05 – ESTACIONAMENTO – NUMERO DE VAGAS
ESTACIONAMENTOS P/ AREA DE USO MISTO
29
LEIS
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.881 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2014
Ensino Profisionalizante
Ensino Superior(faculdades e universidades)
1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit.
1 Vg/ 1 apart. 1 Vg/ 1 apart. 1 Vg/ 1 apart. 1 Vg/ 1 apart.
1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit.
2.6 Serviços Religiosos
Bares,Restaurantes; Lanchonetes 1 Vg/ 70,00m² 1 Vg/ 70,00m² 1 Vg/ 70,00m² 1 Vg/ 70,00m²
Cinemas;Teatros;Auditórios 1Vg/10assentos 1Vg/10assentos 1Vg/10assentos 1Vg/10assentos
Academias de dança e/ou ginástica 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
Casa de Shows; Danceterias;Boates 1VG/ 70,00m² 1VG/ 70,00m² 1VG/ 80,00m² 1VG/ 80,00m²
Salão de Festas;Buffets e Eventos 1VG/ 70,00m² 1VG/ 70,00m² 1VG/ 80,00m² 1VG/ 80,00m²
área útil * 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m²
GRAU DE IMPACTO -1 (um) 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m²
GRAU DE IMPACTO -2 (dois) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
GRAU DE IMPACTO -3 (três) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
GRAU DE IMPACTO – 1 (um) 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m²
GRAU DE IMPACTO – 2 (dois) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
GRAU DE IMPACTO – 3 (três) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
OBS.
Vg – VAGA por veiculo
O grau de impacto encontra-se nos parágrafos 12 do artigo 117.
Entende-se por sala de aula também os espaços acadêmicos como laboratórios, salas de informática, etc.
*area util das lojas e salas comerciais: Estacionamento p/ veiculos com área em metros quadrados de espaço utilizavel
(vaga e circulação) nunca inferior a 30%da area da construção principal (lojas,salas,corredores, depósitos ,wcs e etc.)
2.5 Serviços de Hotelaria
1VG/20 assentos 1VG/20 assentos 1VG/20 assentos 1VG/20 assentos
2 Vg/sala de aula
2 Vg/sala de aula
2 Vg/sala de aula
2 Vg/sala de aula 2 Vg/sala de aula
Hotel, Pousada
Motel
Apart-Hotel
2 Vg/sala de aula
2 Vg/sala de aula 2 Vg/sala de aula
Clubes recreativos/complexos esportivos 1VG/ 200,00m² terreno 1VG/ 200,00m² terreno 1VG/ 200,00m² terreno 1VG/ 200,00m² terreno
2.7 Lazer
2.8 Shopping Center e Galerias Comerciais
2.11 Uso Misto Atender os requisitos para cada uso separadamente
Permitido com análise especial da SEMID.
2.9 Serviços Publicos (Federal, Estadual e Municipal)
2.10 Uso Industrial Permitido com análise especial da SEMID.
1. USO HABITACIONAL UNIFAMILIAR 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade
“Kitnets” até 40,00m² (c/ um dormitório) 1 Vg/ 2 unidades 1 Vg/ 2 unidades 1 Vg/ 2 unidades 1 Vg/ 2 unidades
1 Vg/unidade 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade
2 Vg/unidade 2 Vg/unidade 2 Vg/unidade 2 Vg/unidade
GRAU DE IMPACTO -1 (um) 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m²
GRAU DE IMPACTO -2 (dois) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
GRAU DE IMPACTO- 3 (três) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
GRAU DE IMPACTO -1 (um) 1 Vg/100,00m² 1 Vg/100,00m²
GRAU DE IMPACTO -2 (dois) 1 Vg/80,00m² 1 Vg/80,00m² 1 Vg/80,00m²
GRAU DE IMPACTO -3 (três) 1 Vg/60,00m² 1 Vg/60,00m² 1 Vg/60,00m²
GRAU DE IMPACTO -1 (um) 1 Vg/100,00m² 1 Vg/100,00m² 1 Vg/100,00m² 1 Vg/100,00m²
GRAU DE IMPACTO -2 (dois) 1 Vg/80,00m² 1 Vg/60,00m² 1 Vg/60,00m²
GRAU DE IMPACTO -3 (três) 1 Vg/60,00m² 1 Vg/40,00m² 1 Vg/40,00m²
Pré-escolar e fundamental
Ensino Médio e Técnico
Ensino Profisionalizante
Ensino Superior(faculdades e universidades)
1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit.
1 Vg/ 1 apart. 1 Vg/ 1 apart. 1 Vg/ 1 apart.
1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit.
2.6 Serviços Religiosos
Bares,Restaurantes; Lanchonetes 1 Vg/ 70,00m² 1 Vg/ 70,00m² 1 Vg/ 70,00m²
Cinemas;Teatros;Auditórios 1Vg/10assentos 1Vg/10assentos 1Vg/10assentos
Academias de dança e/ou ginástica 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
Casa de Shows; Danceterias;Boates 1VG/ 70,00m² 1VG/ 80,00m² 1VG/ 80,00m²
Salão de Festas;Buffets e Eventos 1VG/ 70,00m² 1VG/ 80,00m² 1VG/ 80,00m²
área útil * 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m²
GRAU DE IMPACTO -1 (um) 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m²
GRAU DE IMPACTO -2 (dois) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
GRAU DE IMPACTO -3 (três) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
GRAU DE IMPACTO – 1 (um) 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m²
GRAU DE IMPACTO – 2 (dois) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
GRAU DE IMPACTO – 3 (três) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
OBS.
Vg – VAGA por veiculo
O grau de impacto encontra-se nos parágrafos 12 do artigo 117.
Entende-se por sala de aula também os espaços acadêmicos como laboratórios, salas de informática, etc.
*area util das lojas e salas comerciais: Estacionamento p/ veiculos com área em metros quadrados de espaço utilizavel
(vaga e circulação) nunca inferior a 30%da area da construção principal (lojas,salas,corredores, depósitos ,wcs e etc.)
TABELA 05 – ESTACIONAMENTO – NUMERO DE VAGAS
ESTACIONAMENTOS P/ AREA DE USO MISTO ESPECIAL
CATEGORIAS DE USOS E ATIVIDADES URBANAS E GRAU DE
IMPACTO DE ESTACIONAMENTO
REQUISITOS PARA NUMERO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO
AREA DE USO MISTO ESPECIAL
Tipo de Via Publica
EP-eixo principal VE- via estrutural VC- via coletora VL- via local
1.1 USO HABITACIONAL MULTIFAMILIAR
Até 100,00m²*
*área da unid. Autonoma de 100,00m² ate 300,00m²
* área da unid. Autonoma acima de 300,00m² 3 Vg/unidade 3 Vg/unidade 3 Vg/unidade 3 Vg/unidade
2.0 USO NÃO HABITACIONAL
2.1 Comércio Varejista
2.2 Comércio Atacadista Distribuidora de bebidas
1 Vg/100,00m²
2.3 Serviços em Geral entidades financeiras e escritorios
2.4 Serviços de Educação
1 Vg/sala de aula 1 Vg/sala de aula 1 Vg/sala de aula
1 Vg/sala de aula 1 Vg/sala de aula 1 Vg/sala de aula
Apart-Hotel
2 Vg/sala de aula 2 Vg/sala de aula 2 Vg/sala de aula
2 Vg/sala de aula 2 Vg/sala de aula 2 Vg/sala de aula
1VG/20 assentos 1VG/20 assentos 1VG/20 assentos
2.7 Lazer
2.5 Serviços de Hotelaria
Hotel, Pousada
Motel
Clubes recreativos/complexos esportivos 1VG/ 200,00m² terreno 1VG/ 200,00m² terreno 1VG/ 200,00m² terreno
2.8 Shopping Center e Galerias Comerciais
Permitido com análise especial da SEMID.
2.9 Serviços Publicos (Federal, Estadual e Municipal)
2.11 Uso Misto Atender os requisitos para cada uso separadamente
2.10 Uso Industrial Permitido com análise especial da SEMID.
30
LEIS
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.881 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2014
1.0 USO HABITACIONAL UNIFAMILIAR 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade
“Kitnets”
*área da unid. Autonoma ate 100,m²
GRAU DE IMPACTO -1 (um) 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m²
GRAU DE IMPACTO -2 (dois) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
GRAU DE IMPACTO- 3 (três) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
GRAU DE IMPACTO -1 (um) 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m²
GRAU DE IMPACTO -2 (dois) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
GRAU DE IMPACTO -3 (três) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
GRAU DE IMPACTO -1 (um) 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m²
GRAU DE IMPACTO -2 (dois) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
GRAU DE IMPACTO -3 (três) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m²
Pré-escolar e fundamental 1 Vg/ sala de aula 1 Vg/ sala de aula 1 Vg/ sala de aula
Ensino Médio e Técnico 1 Vg/ sala de aula 1 Vg/ sala de aula 1 Vg/ sala de aula
Ensino Profisionalizante 2 Vg/ sala de aula 2 Vg/ sala de aula 2 Vg/ sala de aula
2 Vg/ sala de aula 2 Vg/ sala de aula 2 Vg/ sala de aula
1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit.
1 Vg/ 1 apart. 1 Vg/ 1 apart. 1 Vg/ 1 apart.
1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit.
2.6 Serviços Religiosos 1VG/20 assentos 1VG/20 assentos 1VG/20 assentos
Bares,Restaurantes; Lanchonetes 1 Vg/ 70,00m² 1 Vg/ 70,00m²
Cinemas;Teatros;Auditórios 1Vg/10assentos 1Vg/10assentos
Academias de dança e/ou ginástica 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
Casa de Shows; Danceterias;Boates 1VG/ 70,00m² 1VG/ 70,00m²
Salão de Festas;Buffets e Eventos 1VG/ 70,00m² 1VG/ 70,00m²
área útil *
GRAU DE IMPACTO -1 (um) 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m²
GRAU DE IMPACTO -2 (dois) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
GRAU DE IMPACTO -3 (três) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
GRAU DE IMPACTO – 1 (um) 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m²
GRAU DE IMPACTO – 2 (dois) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
GRAU DE IMPACTO – 3 (três) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
OBS.
Vg – VAGA por veiculo
O grau de impacto encontra-se nos parágrafos 12 do artigo 117.
Entende-se por sala de aula também os espaços acadêmicos como laboratórios, salas de informática, etc.
*area util das lojas e salas comerciais: Estacionamento p/ veiculos com área em metros quadrados de espaço utilizavel
(vaga e circulação) nunca inferior a 30%da area da construção principal (lojas,salas,corredores, depósitos ,wcs e etc.)
2.11 Uso Misto Atender os requisitos para cada uso separadamente
Permitido com análise especial da SEMID. 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m²
2.10 Uso Industrial (permitido com análise especial da SEPLAN
CATEGORIAS DE USOS E ATIVIDADES URBANAS E GRAU
DE IMPACTO DE ESTACIONAMENTO
REQUISITOS PARA NUMERO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO
AREA RESIDENCIAL I
Tipo de Via Publica
EP-eixo principal VE- via estrutural VC- via coletora VL- via local
1.1 USO HABITACIONAL MULTIFAMILIAR
até 40,00m² (c/ um dormitório) 1 Vg/2 unidades 1 Vg/2 unidades 1 Vg/2 unidades 1 Vg/2 unidades
1 Vg/unidade 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade
2 Vg/unidade 2 Vg/unidade 2 Vg/unidade
3 Vg/unidade
2 Vg/unidade
3 Vg/unidade
2.0 USO NÃO HABITACIONAL
2.1 Comércio Varejista
*área da unid. Autonoma de 100,00m² ate 300,00m²
* área da unid. Autonoma acima de 300,00m² 3 Vg/unidade 3 Vg/unidade
2.2 Comércio Atacadista distribuidora de bebidas
2.4 Serviços de educação
2.3 Serviços em Geral entidades financeiras e escritorios
Ensino Superior(faculdades e universidades)
2.5 Serviços de hotelaria
Hotel, Pousada
Motel
Apart-Hotel
2.7 Lazer
1VG/ 200,00m² do terreno
TABELA 05 – ESTACIONAMENTO – NUMERO DE VAGAS
ESTACIONAMENTOS P/ AREA RESIDENCIAL I
2.9 Serviços Publicos (Federal, Estadual e Municipal)
Clubes recreativos/complexos esportivos 1VG/ 200,00m² do terreno
2.8 Shopping Center e Galerias Comerciais
EP-eixo principal VE- via estrutural VC- via coletora VL- via local
1.0 USO HABITACIONAL UNIFAMILIAR 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade
“Kitnets”
1 Vg/unidade 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade
* área da unid. Autonoma acima de 300,00m³*
GRAU DE IMPACTO -1 (um) 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m²
GRAU DE IMPACTO -2 (dois) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
GRAU DE IMPACTO- 3 (três) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
GRAU DE IMPACTO -1 (um) 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m²
GRAU DE IMPACTO -2 (dois) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
GRAU DE IMPACTO -3 (três) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
GRAU DE IMPACTO -1 (um) 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m²
GRAU DE IMPACTO -2 (dois) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
GRAU DE IMPACTO -3 (três) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m²
2.0 USO NÃO HABITACIONAL
2.1 Comércio Varejista
2.2 Comércio Atacadista distribuidora de bebidas
2.3 Serviços em Geral entidades financeiras e escritórios
2.4 Serviços de educação
*área da unid. Autonoma ate 100,00M²*
*área da unid. Autonoma de 101,00m² ate 300,00m²*
2 Vg/unidade 2 Vg/unidade 2 Vg/unidade 2 Vg/unidade
3 Vg/unidade 3 Vg/unidade 3 Vg/unidade 3 Vg/unidade
1.1 USO HABITACIONAL MULTIFAMILIAR
até 40,00m² (c/ um dormitório)
1 Vg/2 unidades 1 Vg/2 unidades 1 Vg/2 unidades 1 Vg/2 unidades
TABELA 05 – ESTACIONAMENTO – NUMERO DE VAGAS
ESTACIONAMENTOS P/ AREA RESIDENCIAL II
REQUISITOS PARA NUMERO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO
AREA RESIDENCIAL II
Tipo de Via Publica
CATEGORIAS DE USOS E ATIVIDADES URBANAS E GRAU DE IMPACTO DE
ESTACIONAMENTO
31
LEIS
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.881 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2014
Pré-escolar e fundamental 1 Vg/ sala de aula 1 Vg/ sala de aula
Ensino Médio e Técnico 1 Vg/ sala de aula 1 Vg/ sala de aula
Ensino Profisionalizante 2 Vg/ sala de aula 2 Vg/ sala de aula
Ensino Superior(faculdades e universidades) 2 Vg/ sala de aula 2 Vg/ sala de aula
1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit.
1 Vg/ 1 apart. 1 Vg/ 1 apart. 1 Vg/ 1 apart.
1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit.
2.6 Serviços Religiosos 1VG/20 assentos 1VG/20 assentos 1VG/20 assentos
Bares,Restaurantes; Lanchonetes 1 Vg/ 70,00m² 1 Vg/ 70,00m²
Cinemas;Teatros;Auditórios 1Vg/10assentos 1Vg/10assentos
Academias de dança e/ou ginástica 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
Clubes recreativos/complexos esportivos
Casa de Shows; Danceterias;Boates 1VG/ 70,00m² 1VG/ 70,00m²
Salão de Festas;Buffets e Eventos 1VG/ 70,00m² 1VG/ 70,00m²
área útil * 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m²
GRAU DE IMPACTO -1 (um) 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m²
GRAU DE IMPACTO -2 (dois) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
GRAU DE IMPACTO -3 (três) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
GRAU DE IMPACTO – 1 (um) 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m²
GRAU DE IMPACTO – 2 (dois) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
GRAU DE IMPACTO – 3 (três) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
OBS.
Vg – VAGA por veiculo
O grau de impacto encontra-se nos parágrafos 12 do artigo 117.
Entende-se por sala de aula também os espaços acadêmicos como laboratórios, salas de informática, etc.
*area util das lojas e salas comerciais: Estacionamento p/ veiculos com área em metros quadrados de espaço utilizavel
(vaga e circulação) nunca inferior a 30%da area da construção principal (lojas,salas,corredores, depósitos ,wcs e etc.)
2.11.Uso Misto Atender os requisitos para cada uso separadamente
2.10 Uso Industrial (permitido com análise especial da SEMID)
2.9 Serviços Publicos (Federal, Estadual e Municipal)
2.8 Shopping Center e Galerias Comerciais
Permitido com análise especial da SEMID.
1VG/ 200,00m² do terreno 1VG/ 200,00m² do terreno
2.7 Lazer
2.5 Serviços de hotelaria
Hotel, Pousada
Motel
Apart-Hotel
1 Vg/ sala de aula
1 Vg/ sala de aula
2 Vg/ sala de aula
2 Vg/ sala de aula
VC- via coletora VL- via local
1 Vg/unidade 1 Vg/unidade
“Kitnets”
1 Vg/unidade 1 Vg/unidade
1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m²
1 Vg/ 80,00m²
1 Vg/ 60,00m²
1 Vg/ 100,00m²
1 Vg/ 80,00m²
1 Vg/ 60,00m²
1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m²
1 Vg/ 60,00m²
1 Vg/ 40,00m²
Ensino Médio e Técnico
Ensino Profisionalizante
1 Vg/ 2 dormit.
1 Vg/ 1 apart.
1 Vg/ 2 dormit.
2.6 Serviços Religiosos 1VG/20 assentos
área útil *
1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m²
1 Vg/ 80,00m²
1 Vg/ 60,00m²
1 Vg/ 100,00m²
1 Vg/ 80,00m²
1 Vg/ 60,00m²
OBS.
Vg – VAGA por veiculo
*area util das lojas e salas comerciais: Estacionamento p/ veiculos com área em metros quadrados de espaço utilizavel
CATEGORIAS DE USOS E ATIVIDADES URBANAS E GRAU DE IMPACTO DE
ESTACIONAMENTO
REQUISITOS PARA NÚMERO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO
ÁREA RESIDENCIAL III
TIPO DE VIA PÚBLICA
1.1 USO HABITACIONAL MULTIFAMILIAR
TABELA 05 – ESTACIONAMENTO – NUMERO DE VAGAS
ESTACIONAMENTOS P/ AREA RESIDENCIAL III
1.0 USO HABITACIONAL UNIFAMILIAR
*área da unid. Autonoma de 101,00m² ate 300,00m²* 2 Vg/unidade 2 Vg/unidade
3 Vg/unidade 3 Vg/unidade
até 40,00m² (c/ um dormitório) 1 Vg/2 unidades 1 Vg/2 unidades
*área da unid. Autonoma ate 100,00M²*
* área da unid. Autonoma acima de 300,00m³*
2.0 USO NÃO HABITACIONAL
2.1 Comércio Varejista
2.2 Comércio Atacadista distribuidora de bebidas
GRAU DE IMPACTO -1 (um)
GRAU DE IMPACTO -2 (dois)
GRAU DE IMPACTO- 3 (três)
GRAU DE IMPACTO -1 (um)
2.3 Serviços em Geral entidades financeiras e escritórios
2.4 Serviços de educação
GRAU DE IMPACTO -2 (dois)
GRAU DE IMPACTO -3 (três)
GRAU DE IMPACTO -1 (um)
GRAU DE IMPACTO -2 (dois)
1 Vg/ sala de aula
1 Vg/ sala de aula
2 Vg/ sala de aula
2.7 Lazer
2 Vg/ sala de aula
2.5 Serviços de hotelaria
Hotel, Pousada
2.10 Uso Industrial (permitido com análise especial da SEMID)
GRAU DE IMPACTO – 1 (um)
2.8 Shopping Center e Galerias Comerciais
Permitido com análise especial da SEMID.
GRAU DE IMPACTO -3 (três)
Pré-escolar e fundamental
Ensino Superior(faculdades e universidades)
Bares,Restaurantes; Lanchonetes
Cinemas;Teatros;Auditórios
Academias de dança e/ou ginástica
Apart-Hotel
Motel
Clubes recreativos/complexos esportivos
Casa de Shows; Danceterias;Boates
Salão de Festas;Buffets e Eventos
GRAU DE IMPACTO -1 (um)
GRAU DE IMPACTO -2 (dois)
GRAU DE IMPACTO -3 (três)
2.9 Serviços Publicos (Federal, Estadual e Municipal)
GRAU DE IMPACTO – 2 (dois)
GRAU DE IMPACTO – 3 (três)
O grau de impacto encontra-se nos parágrafos 12 do artigo 117.
Entende-se por sala de aula também os espaços acadêmicos como laboratórios, salas de informática, etc.
2.11.Uso Misto
(vaga e circulação) nunca inferior a 30% da area da construção principal (lojas,salas,corredores, depósitos ,wcs e etc.)
32
LEIS
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.881 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2014
“Kitnets”
1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m²
1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
1 Vg/ 100,00m²
1 Vg/ 80,00m²
1 Vg/ 60,00m²
1 Vg/ 100,00m²
1 Vg/ 80,00m²
1 Vg/ 60,00m²
1 Vg/ sala de aula
Ensino Médio e Técnico 1 Vg/ sala de aula
Ensino Profisionalizante 2 Vg/ sala de aula
1 Vg/ 2 dormit.
1 Vg/ 1 apart.
1 Vg/ 2 dormit.
2.6 Serviços Religiosos 1VG/20 assentos
1 Vg/ 70,00m²
1Vg/10assentos
1 Vg/ 60,00m²
1VG/ 70,00m²
1VG/ 70,00m²
área útil * 1 Vg/ 40,00m²
1 Vg/ 100,00m²
1 Vg/ 80,00m²
1 Vg/ 60,00m²
1 Vg/ 100,00m²
1 Vg/ 80,00m²
1 Vg/ 60,00m²
OBS.
Vg – VAGA por veiculo
2.11.Uso Misto Atender os requisitos para cada uso separadamente
2.10 Uso Industrial (permitido com análise especial da SEMID
Permitido com análise especial da SEMID.
2.8 Shopping Center e Galerias Comerciais
2.9 Serviços Publicos ( Federal, Estadual e Municipal)
1VG/ 200,00m² do terreno
2.7 Lazer
Hotel, Pousada
Motel
Apart-Hotel
Ensino Superior(faculdades e universidades) 2 Vg/ sala de aula
2.5 Serviços de hotelaria
2.4 Serviços de educação
2.2 Comércio Atacadista distirbuidora de bebidas
2.0 USO NÃO HABITACIONAL
2.1 Comércio Varejista
*área da unid. Autonoma de 101,00m² ate 300,00m²* 2 Vg/unidade
* área da unid. Autonoma acima de 300,00m²* 3 Vg/unidade
REQUISITOS PARA NUMERO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO
1.1 USO HABITACIONAL MULTIFAMILIAR
até 40,00m² (c/ um dormitório)
*área da unid. Autonoma ate 100,00m²* 1 Vg/unidade
1 Vg/ 2 unidades
1 Vg/unidade
EP-eixo principal VE- via estrutural VC- via coletora VL- via local
TABELA 05 – ESTACIONAMENTO – NUMERO DE VAGAS
ESTACIONAMENTOS P/ AREA DE RESTRIÇÃO URBANA
1.0 USO HABITACIONAL UNIFAMILIAR
GRAU DE IMPACTO -1 (um)
GRAU DE IMPACTO -2 (dois)
GRAU DE IMPACTO- 3 (três)
Tipo de Via Publica
CATEGORIAS DE USOS E ATIVIDADES URBANAS E GRAU DE IMPACTO AREA DE RESTRIÇÃO URBANA
DE ESTACIONAMENTO
GRAU DE IMPACTO -1 (um)
GRAU DE IMPACTO -2 (dois)
GRAU DE IMPACTO -3 (três)
GRAU DE IMPACTO -1 (um)
GRAU DE IMPACTO -2 (dois)
GRAU DE IMPACTO -3 (três)
2.3 Serviços em Geral entidades financeiras e escritórios
Pré-escolar e fundamental
Bares,Restaurantes; Lanchonetes
Cinemas;Teatros;Auditórios
Academias de dança e/ou ginástica
Casa de Shows; Danceterias;Boates
Salão de Festas;Buffets e Eventos
Clubes recreativos/complexos esportivos
O grau de impacto encontra-se nos parágrafos 12 do artigo 117.
Entende-se por sala de aula também os espaços acadêmicos como laboratórios, salas de informática, etc.
*area util das lojas e salas comerciais: Estacionamento p/ veiculos com área em metros quadrados de espaço utilizavel
(vaga e circulação) nunca inferior a 30%da area da construção principal (lojas,salas,corredores, depósitos ,wcs e etc.)
GRAU DE IMPACTO -1 (um)
GRAU DE IMPACTO -2 (dois)
GRAU DE IMPACTO -3 (três)
GRAU DE IMPACTO – 1 (um)
GRAU DE IMPACTO – 2 (dois)
GRAU DE IMPACTO – 3 (três)
1.0 USO HABITACIONAL UNIFAMILIAR
“Kitnets” 1 Vg/2 unidades 1 Vg/2 unidades 1 Vg/2 unidades 1 Vg/2 unidades
*área da unid. Autonoma ate 100,00m²* 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade
2 Vg/unidade 2 Vg/unidade
GRAU DE IMPACTO -1 (um) 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m²
GRAU DE IMPACTO -2 (dois) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
GRAU DE IMPACTO- 3 (três) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
GRAU DE IMPACTO -1 (um) 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m²
GRAU DE IMPACTO -2 (dois) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
GRAU DE IMPACTO -3 (três) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
GRAU DE IMPACTO -1 (um) 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m²
GRAU DE IMPACTO -2 (dois) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
GRAU DE IMPACTO -3 (três) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m²
Pré-escolar e fundamental 1 Vg/ sala de aula 1 Vg/ sala de aula 1 Vg/ sala de aula
Ensino Médio e Técnico 1 Vg/ sala de aula 1 Vg/ sala de aula 1 Vg/ sala de aula
Ensino Profisionalizante 2 Vg/ sala de aula 2 Vg/ sala de aula 2 Vg/ sala de aula
Ensino Superior (faculdades e universidades) 2 Vg/ sala de aula 2 Vg/ sala de aula 2 Vg/ sala de aula
1 Vg/unidade 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade
2.1 Comércio Vare jista
2.2 Comércio Atacadista distirbuidora de bebidas
2.3 Serviços em Geral entidades financeiras e escritórios
2.4 Serviços de educação
* área da unid. Autonoma acima de 300,00m²* 3 Vg/unidade 3 Vg/unidade 3 Vg/unidade 3 Vg/unidade
2.0 USO NÃO HABITACIONAL
TABELA 05 – ESTACIONAMENTO – NUMERO DE VAGAS
1.1 USO HABITACIONAL MULTIFAMILIAR
Até 40,00m² (01 dormitório)
*á re a da unid. Autonoma de 101,00m²* a te 300,00m²* 2 Vg/unidade 2 Vg/unidade
ESTACIONAMENTOS P/ ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL
AREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL
Tipo de Via Publica
REQUISITOS PARA NUMERO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO
EP -e ixo principa l VE – via e strutura l VC – via cole tora VLR – via loca l/re sidencia l
CATEGORIAS DE USOS E ATIVIDADES URBANAS E GRAU DE IMPACTO
DE ESTACIONAMENTO
33
LEIS
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.881 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2014
1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit.
1 Vg/ 1 apart.
1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit.
2.6 Serviços Religiosos 1VG/20 assentos 1VG/20 assentos 1VG/20 assentos
Bares,Restaurantes; Lanchonetes 1 Vg/ 70,00m² 1 Vg/ 70,00m² 1 Vg/ 70,00m²
Cinemas;Teatros;Auditórios 1Vg/10assentos 1Vg/10assentos 1Vg/10assentos
Academias de dança e/ou ginástica 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
Casa de Shows; Danceterias;Boates 1VG/ 70,00m² 1VG/ 70,00m² 1VG/ 80,00m²
Salão de Festas;Buffe ts e Eventos 1VG/ 70,00m² 1VG/ 70,00m² 1VG/ 80,00m²
área útil *
GRAU DE IMPACTO -1 (um) 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m²
GRAU DE IMPACTO -2 (dois) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
GRAU DE IMPACTO -3 (três) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
GRAU DE IMPACTO – 1 (um) 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m² 1 Vg/ 100,00m²
GRAU DE IMPACTO – 2 (dois) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
GRAU DE IMPACTO – 3 (três) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
OBS.
Vg – VAGA por veiculo
O grau de impacto encontra-se nos parágrafos 12 do artigo 117.
Entende-se por sala de aula também os espaços acadêmicos como laboratórios, salas de informática, etc.
*area util das lojas e salas comerciais: Estacionamento p/ veiculos com área em metros quadrados de espaço utilizavel
(vaga e circulação) nunca inferior a 30% da area da construção principal (lojas,salas,corredores, depósitos ,wcs e etc.)
2.11 Uso Misto Atender os requisitos para cada uso separadamente
2.10 Uso Industrial (permitido com análise especial da SEPLAN)
2.8 Shopping Center e Galerias Comerciais
Permitido com análise especial da SEMID
2.9 Serviços Publicos (Federal, estadual e Municipal)
1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m²
1VG/ 200,00m² do terreno 1VG/ 200,00m² do terreno
1VG/ 200,00m² do
terreno
Clubes recreativos/complexos esportivos
2.7 Lazer
Hotel, Pousada
Motel
Apart-Hotel
2.5 Serviços de hotelaria
REQUISITOS PARA NUMERO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO
“Kitne ts” a té 40,00m²* (c/ um dormitório)
2. USO NÃO HABITACIONAL
2.1 Comércio Varejista
GRAU DE IMPACTO -1 (um) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
GRAU DE IMPACTO -2 (dois) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
GRAU DE IMPACTO- 3 (três) 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m²
GRAU DE IMPACTO -1 (um) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
GRAU DE IMPACTO -2 (dois) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
GRAU DE IMPACTO -3 (três) 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m²
GRAU DE IMPACTO -1 (um) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
GRAU DE IMPACTO -2 (dois) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
GRAU DE IMPACTO -3 (três) 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m²
Pré-escolar e fundamental 1 Vg/ sala de aula 1 Vg/ sala de aula
Ensino Médio e Técnico 1 Vg/ sala de aula 1 Vg/ sala de aula
Ensino Profissiona liza nte * 2 Vg/ sala de aula 2 Vg/ sala de aula
Ensino Superior(faculdades e universidades) * 2 Vg/ sala de aula 2 Vg/ sala de aula
GRAU DE IMPACTO -1 (um) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
GRAU DE IMPACTO -2 (dois) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
GRAU DE IMPACTO -3 (três) 1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m²
1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit.
1 Vg/ 1 apart. 1 Vg/ 1 apart.
1 Vg/ 2 dormit. 1 Vg/ 2 dormit.
1VG/20assentos 1VG/20assentos
Bares,Restaurantes; Lanchonetes 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
Cinemas;Teatros;Auditórios 1Vg/10assentos 1Vg/10assentos
1 Vg/ 40,00m²
1VG/ 70,00m² 1VG/ 70,00m²
Sa lão de Fe sta s;Buffe ts e Eventos 1VG/ 70,00m² 1VG/ 70,00m²
área útil *
1 Vg/ 40,00m² 1 Vg/ 40,00m²
GRAU DE IMPACTO -1 (um) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
GRAU DE IMPACTO -2 (dois) 1 Vg/ 70,00m² 1 Vg/ 70,00m²
GRAU DE IMPACTO -3 (três) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
GRAU DE IMPACTO – 1 (um) 1 Vg/ 80,00m² 1 Vg/ 80,00m²
GRAU DE IMPACTO – 2 (dois) 1 Vg/ 70,00m² 1 Vg/ 70,00m²
GRAU DE IMPACTO – 3 (três) 1 Vg/ 60,00m² 1 Vg/ 60,00m²
2.12 Uso Misto Ate nde r os re quisitos pa ra ca da uso se pa ra dame nte
Casa de Show, danceterias e Boates
2.9 Shopping Center e Gale rias Comercia is
Permitido com análise especia l da SEMID.
2.10 Serviços Publicos (Federal, Estadual e Municipal)
2.11 Uso Industrial
Permitido com análise especia l da SEMID.
2.7 Serviços Religiosos
2.8 Lazer
Academias de dança e /ou ginástica 1 Vg/ 40,00m²
Clubes recreativos/complexos esportivos 1VG/ 200,00m² do terreno 1VG/ 200,00m² do terreno
2.4 Serviços de educação
2.5 Serviços de Saúde – postos de saúde, hospitais, clinicas e consultorios
2.6 Serviços de hotelaria
Hotel, Pousada
Motel
Apart-Hote l
* área da unid. Autônoma acima de 300,00m²
3 Vg/unidade 3 Vg/unidade
2.2 Comércio Atacadista distribuidora de bebidas
2.3 Serviços em Geral entidades financeiras, escritorios
*área da unid. Autônoma entre 40,00m² ate 100m²
1 Vg/unidade 1 Vg/unidade
*área da unid. Autônoma entre 101,00m² ate 300m²
2 Vg/unidade 2 Vg/unidade
1.0 USO HABITACIONAL UNIFAMILIAR 1 Vg/unidade 1 Vg/unidade
1.1 USO HABITACIONAL MULTIFAMILIAR
1 Vg/2 unidades 1 Vg/2 unidades
TABELA 05 – ESTACIONAMENTO – NUMERO DE VAGAS
CATEGORIAS DE USOS E ATIVIDADES URBANAS E GRAU DE IMPACTO DE
ESTACIONAMENTO
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE INDUSTRIAL
Tipo de Via Publica
EP- eixo principal VS – via de servico
ESTACIONAMENTOS P/ ZONA ESPECIAL DE INTERESSE INDUSTRIAL
OBS.
Vg – VAGA por veiculo
O grau de impacto encontra-se nos parágrafos 12 do artigo 117.
Entende-se por sala de aula também os espaços acadêmicos como laboratórios, salas de informática, etc.
*area util das lojas e salas comerciais: Estacionamento p/ veiculos com área em metros quadrados de espaço utilizavel
(vaga e circulação) nunca inferior a 30%da area da construção principal (lojas,salas,corredores, depósitos ,wcs e etc.)
34
LEIS
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.881 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2014
LEI Nº 3.852 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
LEI Nº 3.853 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
LEI Nº 3.854 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
LEI Nº 3.855, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
“Altera dispositivos da Lei nº 3.601, de 09 de julho de 2012 que Dispõe sobre a
Política Municipal de Habitação de interesse social e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a desvinculação e a utilização das disponibilidades financeiras
dos fundos e das entidades da administração pública municipal indireta.”
“Altera a redação do art. 8º da Lei nº 3.826, de 25 de agosto de 2014.”
“Altera dispositivos da Lei nº 3.208 de 29 de dezembro de 2008 que dispõe sobre a
criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de
Esporte e Lazer.”
OPREFEITOMUNICIPALDEDOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera dispositivos da Lei nº 3.601, de 09 de julho de 2012 que Dispõe
sobre a Política Municipal de Habitação de interesse social e dá outras providências,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 8º. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social será constituído
por 9 (nove) membros titulares e igual número de suplentes, a saber:
I- Secretario Municipal de Planejamento;
II- 01 Representante do Departamento de Habitação de Interesse Social;
III- 01 representante da Caixa Econômica Federal;
IV- 02 representantes de segmentos da sociedade ligados a área de habitação,
devidamente designados pela União douradense de Moradores –UDAM;
V- 01 representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Mato
Grosso do Sul – CREA/MS;
VI- 01 representante daPGM– Procuradoria Geral do Município;
VII- 01 representante das Universidades Particulares;
VIII- 01 representante das Universidades Públicas.

Art. 2º. Esta lei entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 22 de dezembro de 2014.
OPREFEITOMUNICIPALDEDOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desvincular as disponibilidades
financeiras pertencentes a fundos, autarquias e fundações, a serem apuradas e
destinadas, a qualquer tempo, a Conta única gestora dos recursos próprios do Tesouro
Municipal.
§ 1º Entende-se como disponibilidade financeira, para os fins desta Lei, a diferença
positiva apurada mensalmente entre o saldo financeiro disponível e o montante de
despesa compromissada incluídos os restos a pagar correspondentes aos dois últimos
quadrimestres do exercícioemcurso.
§ 2º Excluem-se dessa apuração os recursos provenientes de transferências
constitucionais e voluntárias da União e a totalidade dos recursos vinculados a saúde e
a educação.
Art. 2º Não se aplica o disposto no art. 1º ao Instituto de Previdência Social dos
Servidores do Município de Dourados/MS.
Art. 3º Esta Lei entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 22 de dezembro de 2014.
OPREFEITOMUNICIPALDEDOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º OArt. 8º da Lei nº 3.826, de 25 de agosto de 2014 que Desafeta e incorpora
aos bens dominiais do Município, autoriza o Poder Executivo a liquidar dívida por
meio de dação em pagamento com bens públicos e estabelece critérios para edital de
licitação e contratação de construção de prédio público, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 8º. A execução da obra a ser licitada e contratada deverá ser realizada,
integralmente, com recursos exclusivos do licitante vencedor do certame.
§ 1º. O licitante interessado deverá juntar comprovação da sua boa situação
financeira, liquidez e ainda, de que o capital social registrado e integralizado é de no
mínimo10%do valor da avaliação indicada no parágrafo único do art. 2º desta lei.
Art. 2º Fica criado o art. 8ºA na Lei nº 3.826, de 25 de agosto de 2014, conforme
segue:
Art. 8º A paralisação da obra sem justa causa e prévia comunicação à
Administração por período superior a 90 (noventa) dias ensejará a rescisão do
contrato, sem direito a qualquer tipo de indenização.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o §2º do art. 8º da Lei nº 3.826, de 25 de agosto
de 2014.
Dourados, 22 de dezembro de 2014.
OPREFEITOMUNICIPALDEDOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 4º da Lei nº 3.208 de 29 de dezembro de 2008 que dispõe sobre a
criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de
Esporte e Lazer, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer, será constituído por 11 (onze)
membros, conforme segue:
I – 01 (um) representante da Fundação de Esportes de Dourados–FUNED
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – 01 (um) representante do Colegiado do Curso de Educação Física da
UNIGRAN;
IV – 01 (um) representante dos professores de Educação Física das Escolas
Particulares;
V- 01 (um) representante do Serviço Social do Comércio – SESC;
VI – 01(um) representante do Serviço Social da Indústria – SESI;
VII – 01 (um) representante da Universidade Federal da Grande Dourados;
VIII – 01 (um) representante do Centro de Apoio ao Portador de Deficiência de
Dourados;
IX – 01 (um) representante das Entidades ou órgão representativo dos Idosos
escolhido entre os pares;
X – 01 (um) representante dos órgãos de defesa dos direitos da Criança e do
Adolescente, escolhido entre os pares.
XI – 01 (um) representante do Conselho Regional de Educação Física.
Parágrafo único: cada órgão ou entidade indicará um nome para membro titular e
umoutro para suplente, que assumirá as funções na ausência do titular.
Art. 2º. Esta lei entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 22 de dezembro de 2014.
35
DECRETOS
DECRETO Nº 1.505, 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 1.516, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 1.517 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
“Declara estável no serviço público os servidores efetivos aprovados em Estágio
Probatório”
“Estabelece Horário de Funcionamento da Central de Atendimento ao
Cidadão”
“Designa servidor para responder interinamente pela Secretaria Municipal de
Fazenda.”
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do
Município.
DECRETA:
Art. 1°. Ficam declarados estáveis no serviço público municipal, a constar da data
que completaram 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo/função, por terem sido
aprovados no Estágio Probatório, os servidores constantes no anexo único.
Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados (MS), 16 de dezembro de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que são
conferidas no inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º – O horário de funcionamento da Central de Atendimento ao Cidadão no
período de 22 de dezembro de 2014 a 30 de janeiro de 2015, será das 7h as 12h.
Art. 2º – Este decreto entrará em vigor com efeitos retroativos a 22 de janeiro de
2014.
Dourados (MS), 22 de dezembro de 2014.
Republica-se por incorreção
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados e,
DECRETA:
Art. 1º. Fica designado o servidor Jorge Rodrigues de Castro. para responder
interinamente pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 01 de janeiro de 2015.
Dourados (MS),em22 de dezembro de 2014.
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.881 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2014
MATRICULA SERVIDOR ADMISSÃO CARGO
114767076-1
ANA CLEIDE ALENCAR DE
CARVALHO ARAÚJO
04/08/2011 AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL
75661-2
DIVETE APARECIDA DA FONSECA
ROCHA
22/07/2011 AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL
114767016-1 LEILA OLIVEIRA DOS SANTOS 01/08/2011 AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL
114767025-1 LUCIA CHAVES CÁCERES 22/07/2011 AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL
114767232-1 MAYRA CABREIRA 18/10/2011
AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL
INDÍGENA
114767026-1 PATRICIA IRALA DA SILVA 01/08/2011 AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL
114767189-1 ROSELI DUARTE RAMOS SHIROMOTO 09/09/2011 AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL
150551-2
SANDRA MARTINS DE BRITO
CARVALHO
04/08/2011 AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL
114767015-1 GEISILENE PINHA DA SILVA FEITOSA 21/07/2011 AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL
114762192-2 VERA LUCIA TRINDADE BRAGA 01/08/2011 AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL
114766461-1 MICHEL JONE DA SILVA CAVALCANTE 24/01/2011 AUXILIAR DE SERVIÇOS BÁSICOS
MATRICULA SERVIDOR ADMISSÃO CARGO
114761509-9 ANGELA MARIA DE OLIVEIRA GOMES 17/06/2011 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
ANEXO ÚNICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N.º 45/GMD/2014
João Vicente Chencarek
Comandante da GMD
OComandante da Guarda Municipal de Dourados/MS, usando das atribuições que
lhe conferem o artigo 20, e em consonância com as demais determinações da Lei
Complementar n.º 121 de 31 de dezembro de 2007.
RESOLVE:
Art. 1º – Publicar o Quadro de Acesso, para promoção na modalidade de
Progressão Funcional pelos critérios de Merecimento e Antiguidade conforme Lei
Complementar nº 121 de 31 de dezembro de 2007, conforme segue:
CARGOS
Guarda Supervisor
QUADRODEACESSO
Guarda Supervisor
Nome Apartir de
Ademir Ribeiro 19/12/2014
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 19 de dezembro de 2014.
Dourados/MS, 29 de dezembro 2014.
PORTARIAS
RESOLUÇÃO Nº 14/GMD/2014
João Vicente Chencarek
Comandante da Guarda Municipal
RESOLUÇÃO/ SEMED nº 043/2014.
O Comandante da Guarda Municipal de Dourados/MS, usando do disposto no
artigo 106, II, daLCn.º121, de 31 de dezembro de 2007.
RESOLVE:
Arquivar a Sindicância Disciplinar nº 07/CORR/GMD/2014, instaurada pela
Portaria 09/CORR/GMD/2014 em face dos fatos narrados no Termo de declaração da
Sr. Rosemeire Morales Pires, em face do servidor Adão Viegas Martins matricula
114.763.561-2, por falta de objeto.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Quartel da Guarda Municipal de Dourados, 29 de Dezembro de 2014.
MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI, Secretária de Educação do Município de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, etc.
CONSIDERANDOo disposto no artigo 22, incisos I e IX, da Lei Complementar nº
214, de 25 de abril de 2013;
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Educação Câmara de
Educação Básica nº 5 de 17 de dezembro de 2009.
CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar os critérios para triagem e
matrícula das crianças de 0 (zero) a 4(quatro) anos e 11 meses de idade, nos Centros de
Educação Infantil Municipal e Instituições Conveniadas na Rede Municipal de
Ensino.
“Dispõe sobre os critérios para triagem e matrícula das crianças de 0 (zero) a
4(quatro) anos e 11 meses de idade nos Centros de Educação Infantil Municipal e
Instituições que celebram Convênio com a Secretaria Municipal de Educação para
atendimento das crianças da Educação Infantil na Rede Municipal de Ensino de
Dourados .”
RESOLUÇÕES
36
RESOLUÇÕES
RESOLVE:
Art. 1º.Aequipe designada pela Secretaria Municipal de Educação, no âmbito da
Central de Matrículas, fará a triagem das crianças de 0 (zero) a 4 (quatro) anos e 11
(onze) meses de idade, inscritas para matrícula nos CEIM´s e Instituições
Conveniadas da Rede Municipal de Ensino, conforme preceitua Edital publicado em
Diário Oficial do Município.
Art. 2°.Noato da inscrição, serão exigidos os seguintes documentos:
a) certidão de nascimento;
b) cópia da carteira de vacina;
c) comprovante de residência que demonstre moradia fixa nos bairros adjacentes
dos Centros de Educação Infantil;
d) comprovante de trabalho do pai e da mãe ou do(a) responsável, legalmente
constituindo:
e) cópia do termo de guarda ou adoção do menor;
f) comprovante da condição de doador(a) de sangue com, no mínimo, 03 (três)
doações consecutivas junto ao Hemocentro.
Art. 3° Para período das vagas serão considerados os seguintes critérios.
I) crianças em situação de abandono, de risco social e/ou que são assistidas por
portadores de doenças crônicas;
II) crianças de família de menor renda per capta;
III) filhos (as) de doadores de sangue:
Art 4º – Fazer jus ao beneficio, no ato de requerimento de inscrição os candidatos
deverão comprovar que doaram sangue nos dois últimos anos, no mínimo uma vez a
cada 06(seis) meses. (Redação dada pela nº. 2865/06).
Art. 5°. Para atendimento em período parcial (matutino ou vespertino) serão
considerados os seguintes critérios:
I) crianças de famílias de menor renda per capita;
II) filhos (as) de mães provedoras do lar, ou, na sua falta, de pais ou responsáveis
pelo provento, que não trabalhememperíodo integral;
III) filhos (as) de doadores de sangue.
Art. 6º. Para atendimento em período integral (matutino e vespertino) terá
prioridade de ingresso às crianças em situação de abandono, de risco social e/ ou que
são assistidas por portadores de doenças crônicas;
Parágrafo Primeiro: Para atendimento do caput deste artigo será necessário um
parecer da Defensoria Pública juntamente com uma avaliação realizada pelo Núcleo
deAssistência Social desta Secretaria de Educação;
Parágrafo Segundo: Não será aceita inscrição em período integral de crianças de
pré-escola.
Art. 7º. As matriculas serão realizadas no início do ano letivo de acordo com o
Edital de Matrícula, publicado em Diário Oficial do Município, devendo respeitar o
prazo de matricula previsto no Edital, considerando a proposta pedagógica
operacionalizada na Unidade de Ensino Infantil.
Art. 8º O ingresso de crianças após o início do ano letivo só será aceito, após uma
Avaliação realizado pela Defensoria Pública, Ministério Público e Conselho Tutelar,
juntamente com uma Avaliação Psicossocial do Núcleo da Assistência Social da
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º. Os pais, mães ou responsáveis, legalmente constituídos, terão 10 (dez)
dias uteis, após a divulgação dos resultados no Centro de Educação Infantil, onde
fizeram a inscrição, para se efetivar a matrícula.
Parágrafo Único. Caso o pai, a mãe, ou responsável, legalmente constituído, não
compareça para a efetivação da matrícula, no período pré-estabelecido no Edital de
Matricula, as vagas serão concedidas para as próximas crianças da lista.
Art. 10º. Os casos omissos serão resolvidos no âmbito da Secretaria de Educação.
Art. 11º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
integralmente a Resolução Conjunta/SEMED/SEMASES nº 09, de 23 de maio de
2006, e demais disposiçõesemcontrário.
Gabinete da Secretária Municipal de Educação,em04 de dezembro de 2014.
Artigo 53, inciso II da Lei nº 2.726, de 28 de dezembro de 2004, e
Considerando o que estabelece o inciso I, do art. 3º, da Lei Federal n. 5.768/71 e os
artigos 2º e 20 doDecreto Federal n. 70.951/72;
Considerando a importância em valorizar, premiando os bons contribuintes que
cumprem com suas obrigações junto ao Fisco Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituído o Concurso “IPTU PREMIADO” para o exercício de 2015
na forma do regulamento que constitui esta Resolução.
Art. 2º. O concurso “IPTU PREMIADO/2015” tem como objetivo a distribuição
de prêmios aos contribuintes, mediante sorteios autorizados, conforme os dispositivos
constantes na Lei Federal n. 5.768/71 e no Decreto n. 70.951/72, e com fulcro no art.
2º, da Lei n. 2977, de 17 de agosto de 1993.
Art. 3º. O concurso “IPTU PREMIADO/2015” corresponderá ao exercício de
2015, iniciando-seem02 de janeiro e encerrando-seem20 de dezembro de 2015.
Art. 4º. Poderá participar do concurso “IPTU PREMIADO/2015”, toda pessoa
física ou jurídica, proprietária ou não de imóveis, portadora de cupom relacionado à
imóvel predial ou territorial, doravante denominado PARTICIPANTE, que:
I – receber o boleto do IPTU/2015, pagar à vista ou parcelado na data de seus
vencimentos e preencher corretamente o cupom, depositando-o na urna especifica;
Art. 5º.Ocupom para sorteio poderá ser preenchido com o nome do proprietário ou
de qualquer pessoa física ou jurídica que ele desejar.
Art. 6º. O preenchimento do cupom para sorteio deverá ser efetuado de forma
legível, especificando o nome, CPF/ CNPJ, RG, o endereço, o bairro e o telefone do
PARTICIPANTE.
Art. 7º. O cupom, devidamente preenchido, deverá ser depositado em uma das
urnas instaladas nos locais abaixo relacionados:
I – Central deAtendimento ao Cidadão;
II-CAM– CentroAdministrativo Municipal;
III- Outros locais a serem definidos pela Comissão Organizadora.
Art. 8º. Não terá validade o cupom que apresentar rasuras, adulterações ou
emendas, que impossibilitem a identificação de sua autenticidade.
Art. 9º. Os sorteios serão realizados em local público, com a presença da Comissão
Organizadora, autoridades representativas e da comunidade.
Art. 10.Olocal, dia e hora dos sorteios serão definidosemato do Poder Executivo e
divulgados nos órgãos de imprensa local.
Art. 11. Os PARTICIPANTES do concurso “IPTU PREMIADO/2015”
concorrerão a 01 (um) carro zero km, 03 (três) motos zero km e 10 (dez) notebooks,
assim distribuídos:
I – sorteio de três motos zero km a serem realizados em datas e hora que serão
definidos em ato do Poder Executivo e divulgado nos órgãos de imprensa local,
exclusivo para os contribuintes com imóvel que estiver com o IPTU em dia até a data
anterior a do sorteio.
II – sorteio especial de um carro zero km a ser realizado no dia 20 de dezembro de
2015, exclusivo para os contribuintes com imóvel que estiver com o IPTU em dia até a
data anterior a do sorteio.
III – sorteios mensais, sendo um notebook por mês, totalizando 10 (dez) notebooks
a serem realizados nos dias:
16.02.2015, 16.03.2015, 15.04.2015, 15.05.2015, 15.06.2015, 15.07.2015
14.08.2015, 15.09.2015, 15.10.2015 e 16.11.2015.
Art. 12. Fará jus ao prêmio o PARTICIPANTE cujo nome constar no cupom
sorteado, preenchido conforme dispõe o art. 6º deste Decreto e corresponder à imóvel
que não possua débito com a Prefeitura de Dourados – MS.
Parágrafo único. O prêmio não será atribuído ao proprietário do imóvel, quando o
cupom não for preenchido ou o seu preenchimento não permitir a identificação correta
do PARTICIPANTE.
Art. 13.Oprazo para entrega dos prêmios aos PARTICIPANTESsorteados será de,
no máximo 30 (trinta) dias após a realização do sorteio.
Art. 14. O PARTICIPANTE que for sorteado e que não comparecer ou não
reclamar o prêmio, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da data de realização do
sorteio perderá o direito ao mesmo.
Parágrafo único.OPARTICIPANTEque for sorteado e não puder comparecer para
receber o prêmio, nomeará um representante, através de procuração lavrada em
cartório.
Art. 15. A Comissão Organizadora do Concurso “IPTU PREMIADO/2015” será
constituída pelo Secretário Municipal de Fazenda e compor-se-á de servidores da
Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 16. Cabe à Comissão Organizadora:
I – zelar pelo cumprimento do disposto no presente regulamento;
II – orientar os participantes e dirimir as dúvidas referente ao concurso;
III- aprovar ou impugnar, no prazo de 15 (quinze dias), a contar da data de cada
sorteio, os cupons sorteados;
IV- homologar os sorteios e divulgar o nome dos premiados, no prazo de até 15
(quinze dias), a contar da data de cada sorteio;
V- coordenar o processo de entrega dos prêmios;
VI- elaborar relatório geral do Concurso “IPTU PREMIADO/2015”.
Art. 17. O Concurso “IPTU PREMIADO/2015” será divulgado através de
campanha publicitária nos órgãos da imprensa local e de esclarecimentos e
orientações aos participantes, pelos servidores da Prefeitura Municipal de Dourados.
Art. 18.Oresultado final de cada sorteio será divulgado no DIARIO OFICIALDO
MUNICIPIO DE DOURADOS, no site da Prefeitura, www.dourados.ms.gov.br, na
imprensa local através de correspondência aos participantes premiados.
Art. 19. Não terão direito a participar do Concurso “IPTU PREMIADO/2015” os
contribuintes possuidores de imóveis beneficiados com isenção ou imunidade ao
pagamento do IPTU, conforme Lei Municipal e os servidores diretamente ligados à
organização e realização dos sorteios.
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Educação
RESOLUÇÃO SEMFAZ Nº 003, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Aprova o Regulamento da Campanha de Premiação do IPTU 2015”.
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.881 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2014
37
RESOLUÇÕES
Art. 20. As dúvidas ou omissões que surgirem referente Concurso “IPTU
PREMIADO/2015” serão dirimidas pela Comissão Organizadora.
Dourados-MS, 19 de dezembro de 2014.
MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI, Secretária Municipal de Educação, no uso
de suas atribuições legais, etc…
CONSIDERANDO o dispositivo no artigo 22, incisos I a IX, da Lei
Complementar n° 214 de 25 de abril de 2013;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37 da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional;
CONSIDERANDOa DeliberaçãoCOMEDn° 005, de 29 de setembro de 2009;
CONSIDERANDOa DeliberaçãoCOMEDn° 87, de 20 de outubro de 2014;
CONSIDERANDOa ResoluçãoSEMEDn° 111, de 02 de fevereiro de 2014.
RESOLVE:
Art. 1°. Para efeito de lotação e abertura de turmas na Educação de Jovens e
Adultos ficam determinados o quantitativo máximo de alunos:
I. Quantitativo de alunos; por turma:
a) 1ª fase: máximo 25 (vinte e cinco) e mínimo 20 (vinte) alunos;
b) 2ª fase: máximo 30 (trinta) e mínimo 25 (vinte e cinco) alunos;
c) 3ª fase: máximo 35 (trinta e cinco) e mínimo 30 (trinta) alunos;
d) 4ª fase: máximo 35 (trinta e cinco) e mínimo 30 (trinta) alunos.
Art. 2°: No final do 2° Semestre as escolas que não tiver a quantidade de alunos
previstos no artigo 1° inciso I, será realizada a junção das salas ou a transferência dos
alunos para as escolas mais próximas que ofereçam fase correspondente do Curso de
Educação de Jovens eAdultos.
Art. 3°. Para efetivação da junção das salas e fechamento das turmas haverá
necessidade de visita “in loco” por representantes do Núcleo de Estatística e
Supervisão Técnica Escolar e do Departamento de Ensino da Secretaria Municipal de
Educação, com registro em atas bem como compatibilização do controle de presença
dos alunos nos Diários de Classe.
Art. 4°. Esta Resolução entraemvigor a partir de 1° de janeiro de 2015.
Gabinete da Secretária de Educaçãoem18 de dezembro de 2014.
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados,
RESOLVE:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E
PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto nº 088/2013, a instauração de
Processo Administrativo Disciplinar para apurar 101 (cento e um) dias de faltas do
servidor MARCILIO NUNES DE SOUZA, matrícula nº33741-1, Profissional do
Magistério Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, por
não estar exercendo suas atividades nos termos da CI nº 581/2014/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove (29) dias do mês de
(dezembro) do ano de dois mil e quatorze (2014).
Dispõe sobre regras para regulamentar a forma da prestação de contas, da
apresentação dos comprovantes das despesas contraídas com recursos financeiros
transferidos aos programas e projetos e da Fiscalização e Controle Interno do Sistema
Municipal de Educação de Dourados, e dá outras providências.
ASECRETÁRIAMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, c/c o artigo
48, inciso III e IV, da Lei Complementar Municipal nº 138/2009,
Considerando a importância do planejamento de gestão como parte do conjunto de
estratégias previsto no propósito de concorrer para a melhoria do Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) nas Unidades Educacionais da Rede
Municipal de Ensino;
Considerando os benefícios advindos com a racionalização e simplificação de
procedimentos administrativos;
Considerando a necessidade de sistematizar, disciplinar e aperfeiçoar os
procedimentos administrativos relativos à às formas de execução e prestação de contas
dos programas e projeto do Sistema Municipal de Educação;
Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos de análise das
prestações de contas dos recursos dos programas e projetos do Sistema Municipal de
Educação para fiscalização in loco…
RESOLVE:
Art. 1º. Dispor sobre as regras para regulamentar a forma de prestação de contas, da
apresentação dos comprovantes das despesas contraídas com recursos financeiros
transferidos aos programas e projetos e da Fiscalização e Controle Interno do Sistema
Municipal de Educação de Dourados.
Parágrafo único. Entende-se por programas e projetos do Sistema Municipal de
Educação de Dourados, todas as formas de repasses e de transferências diretas,
indiretas e voluntárias de recursos financeiros, sejam municipais, estaduais ou
federais.
DOSISTEMAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
Art. 2º. Os programas e projetos do Sistema Municipal de Educação de Dourados
possuem o propósito de contribuir para o provimento das necessidades prioritárias das
Unidades Educacionais que concorram para a garantia de seu funcionamento e para a
promoção de melhorias em sua infra-estrutura física, e pedagógica, bem como
incentivar a autogestão escolar e o exercício da cidadania com a participação da
comunidade no controle social.
Parágrafo único. Entende-se por Unidade Educacional as Escolas Municipais e os
Centros de Educação Infantis Municipais.
DAASSISTÊNCIAFINANCEIRA
Art. 3º.Aassistência financeira, de que trata esta Resolução, correrá por conta de
dotação orçamentária consignada anualmente, e ficará limitada aos valores
autorizados na ação específica, observando-se limites de movimentação, empenho e
pagamento da programação orçamentária e financeira anual, e condicionada aos
regramentos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) dos Governos Federal, Estadual e
Municipal, e à viabilidade operacional.
DADESTINAÇÃODOSRECURSOS
Art. 4º. Os recursos dos programas e projetos do Sistema Municipal de Educação
destinam-se à cobertura de despesas de custeio e de capital, manutenção e de pequenos
investimentos, em que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da
infraestrutura física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino, devendo ser
empregados:
I -na aquisição de material permanente, quando for em caso específico e de
expressa autorização;
II – na realização de pequenos reparos voltados à manutenção, conservação e
melhoria do prédio da Unidade Educacional;
III – na aquisição de material de consumo;
IV – na avaliação de aprendizagem;
V-na implementação de projeto pedagógico; e,
VI – no desenvolvimento de atividades educacionais.
DAAPLICAÇÃOFINANCEIRA
Art. 5º. Enquanto não utilizados em sua finalidade, os recursos financeiros deverão
ser, obrigatoriamente, aplicados em caderneta de poupança aberta especificamente
para o programa.
Parágrafo único. Os recursos liberados na categoria de custeiopoderão ser
utilizados, também, para cobrir despesas cartorárias decorrentes de alterações nos
estatutos das Unidades Executoras, bem como as relativas a recomposições de seus
membros, devendo tais desembolsos ser registrados nas correspondentes prestações
de contas.
DACOMPROVAÇÃODASDESPESAS
Art. 6º. As despesas realizadas com os recursos transferidos serão comprovadas
mediante documentos fiscais originais ou equivalentes, na forma da legislação à qual a
entidade responsável pela despesa estiver sujeita, devendo os recibos, faturas, notas
fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser emitidos em nome da
Unidade Executora, identificados com o nome do programa, e ser arquivados,
juntamente com os comprovantes de pagamentos efetuados.
§ 1º.Além da documentação comprobatória exigível, deverá ser anexado ainda:
I. Comprovante da devolução do saldo, se houver;
II. Extrato bancário, mesmo que não haja movimentação na respectiva conta,
durante o mês;
III. Extrato bancário mensal da aplicação financeiraemcaderneta de poupança;
IV. Comprovante fotográfico do bem ou material adquirido e/ou do serviço
contratado, com atesto de recebimento.
Art. 7º. Considera-se documento comprobatório da despesa:
WALTER BENEDITO CARNEIRO JÚNIOR
Secretário Municipal de Fazenda
Resolução / SEMED n° 60/2014
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Educação
RESOLUÇÃO Nº SD/12/1990/14/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
RESOLUÇÃO Nº 056/2014/SEMED.
“Dispõe sobre o quantitativo de alunos para abertura de turmas da Educação de
Jovens eAdultos na Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2015”
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.881 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2014
38
RESOLUÇÕES
I. Nota fiscal e/ou fatura, expedida conforme autorização dos órgãos fazendários
competentes;
II. Recibo fornecido por prestador de serviços, desde que não seja obrigatória a
inscrição municipal.
§ 1º. Os documentos comprobatórios da despesa deverão ser originais e não
poderão conter erros ou rasuras, sob pena de glosa da despesa, e conterá,
obrigatoriamente:
I. A descrição detalhada do material adquirido ou do serviço prestado com a
discriminação da quantidade, preço unitário e total;
II. Recibo de pagamento, firmado pelo fornecedor, no próprio documento, com
menção expressa da data do recebimento, permitida a quitação através de autenticação
mecânica e/ou chancela de estabelecimento bancário;
III. Atestado conjunto de recebimento do Presidente da Associação de Pais e
Mestres da Unidade Executora, pelo Gestor Educacional, pelo Secretário Escolar,
pelo Presidente do Conselho Escolar e pelo Coordenador do Projeto/Programa,
contendo carimbo com o nome e identificação do cargo, confirmando a respectiva
entrega do material ou a prestação dos serviços contratados, conforme o caso.
Parágrafo único. Será enquadrado em legislação específica o atesto falso, como
crime e terá responsabilidade, civil e criminalmente, por falsidade ideológica.
DASAQUISIÇÕESECONTRATAÇÕES
Art. 8º.As Unidades Executoras deverão realizar a aquisição e contratação de bens
e serviços necessários à execução do objeto pactuado, mediante cotação prévia de
preços no mercado, sempre observando-se o preço médio do Banco de Preços da
Central de Compras do Município de Dourados.
Parágrafo único.Acotação de preços compreende o levantamento de, no mínimo,
três propostas comerciais junto a fornecedores, com vistas à seleção de proposta mais
vantajosa.
Art. 9º.Acotação de preços deverá ser realizada pela Unidade Executora, mediante
documento contendo, no mínimo:
I – Especificações do bem ou serviço a ser adquirido;
II – Quantidades a serem adquiridas; e
III – Prazo do envio da proposta.
Art. 10. Compete ao fornecedor interessado em participar do processo de cotação
apresentar proposta contendo as seguintes informações:
I – O preço unitário de cada item e o valor total da proposta, em moeda corrente
nacional;
II – Prazo de entrega do bem ou do serviço; e
III – Prazo de validade da proposta.
Parágrafo único.Aproposta deverá ser enviada em papel timbrado, assinado pelo
responsável ou representante legal, ou por meio eletrônico sempre em conta de e-mail
institucional.
DOSBENSPATRIMONIAIS
Art. 11. Os bens permanentes adquiridos ou produzidos com os recursos
transferidos as expensas dos programas e projetos do Sistema Municipal de Educação
de Dourados, deverão ser tombados e incorporados ao patrimônio da Secretaria
Municipal de Educação, e destinados ao uso das respectivas Unidades de Ensino
beneficiadas, cabendo a essas últimas a responsabilidade pela guarda e conservação
dos mesmos.
§ 1º. A incorporação dos bens permanentes adquiridos ou produzidos deverá
ocorrer mediante o preenchimento e encaminhamento de Termo de Doação, à
Secretaria Municipal de Educação – providência que deverá ser adotada no momento
do recebimento do bem adquirido ou produzido.
§ 2º.ASecretaria Municipal de Educação procederá ao imediato tombamento, nos
seus respectivos patrimônios, dos bens permanentes por essas produzidos e, em
seguida, fornecer às Unidades Executoras os números dos correspondentes registros
patrimoniais, inscritos em plaquetas ou etiquetas para afixação nos bens, de modo a
facilitar sua identificação.
Art. 12. É dever de todo Servidor Público, a quem seja confiado bem e/ou material
para guarda ou uso, zelar pela sua boa conservação e diligenciar no sentido da
recuperação daquele que se avariar.
Art. 13. Os bens móveis permanentes em situação de desuso, descarte ou
inservíveis deverão ser comunicados, em relação oficial, ao Núcleo deAlmoxarifado e
Patrimônio para adoção das providências necessárias.
Parágrafo único. Em hipótese alguma poderá ser efetuado o descarte sem o
conhecimento e anuência do Núcleo de Almoxarifado e Patrimônio, sob pena de
responsabilidade administrativa.
DASFORMASEDOSPRAZOSDAEXECUÇÃOFINANCEIRA
Art. 14. As aquisições de materiais e bens e contratações de serviços com os
repasses efetuados à custa dos diferentes programas e projetos do Sistema Municipal
de Educação de Dourados deverão ocorrer até 31 de dezembro do ano em que tenha
sido efetivado o respectivo crédito nas contas correntes específicas.
Parágrafo único. Os saldos de recursos financeiros, como tais entendidas as
disponibilidades existentes em 31 de dezembro nas contas correntes específicas
abertas para o programa, poderão ser reprogramados, obedecendo às classificações de
custeio e capital nas quais foram repassados, para aplicação no exercício seguinte,
com estrita observância de seu emprego nos objetivos da ação programática, conforme
o caso.
DASFORMASEPRAZOSDEPRESTAÇÃODECONTAS
Art. 15. A prestação de contas dos recursos recebidos por intermédio dos
programas e projetos do Sistema Municipal de Educação de Dourados deverá ser feita
da seguinte forma:
I –dos Programas do FNDE (PDDE/PDE/Mais Educação), das Unidades
Executoras, à Secretaria Municipal de Educação, constituída do Demonstrativo da
Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados, da Relação de Bens
Adquiridos ou Produzidos e dos extratos bancários da conta corrente específica em
que os recursos foram depositados e das aplicações financeiras realizadas e, se for o
caso, da Conciliação Bancária, acompanhada de documentos julgados necessários à
comprovação da execução dos recursos:
a) De forma parcial, mensalmente, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente; e,
b) Até 31 de dezembro do ano da efetivação do crédito nas contas correntes
especificas.
II – da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Infantil,
mensalmente, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente;
III- do Programa Nacional deAlimentação Escolar (PNAE), mensalmente, até o 5º
(quinto) dia do mês subsequente;
IV- do Programa Nacional deApoio aoTransporte Escolar (PNATE), anualmente.
§ 1º. Os comprovantes de envio das prestações de contas ficarão mantidos, em
arquivo, à disposição dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público,
pelo prazo previstoemlegislação.
§ 2º. As Unidades Executoras que não regularizarem suas pendências com
prestações de contas, estarão sujeitas a bloqueio de repasses e a medidas em desfavor
dos gestores faltosos para ressarcimento do Erário.
§ 3º. Na hipótese da não regularização das pendências de prestação de contas das
Unidades Executoras, ou da não devolução dos valores impugnados, serão adotadas
providências em desfavor dos gestores responsáveis e co-responsáveis, quando for o
caso, pela irregularidade cometida.
§ 4º. As Unidades Executoras deverão encaminhar, mensalmente, relatório de
atividades bem como, inclusive, o controle de frequência dos alunos inscritos e
participantes, atestado pelos Coordenadores dos projetos e/ou programas
desenvolvidos.
DOACOMPANHAMENTOEDAFISCALIZAÇÃO
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação promoverá o acompanhamento e a
fiscalização dos programas e projetos do Sistema Municipal de Educação de
Dourados, além da avaliação da execução e dos resultados alcançados.
Art. 17. O acompanhamento e fiscalização da aquisição de bens e/ou serviços darse-
á sob a supervisão técnica de suas áreas competentes, mediante visitas técnicas e de
acompanhamento administrativo, financeiro e patrimonial, se for o caso, conforme
cronograma de atendimento, com a consequente emissão de relatórios mensais, e
inscrição circunstanciadaemlivro de ata próprio.
Art. 18. É da competência e responsabilidade da Secretaria Municipal de
Educação:
I – acompanhar e fiscalizar in loco se as atividades estão sendo desenvolvidas de
conformidade com o Plano de Trabalho, bem como se os recursos repassados estão
sendo utilizados exclusivamente na consecução do objeto pactuado;
II – registrar em documento próprio, a ser anexado aos autos, todas as situações de
relevância verificadas, dando ciência ao seu superior hierárquico sobre as
providências administrativas pertinentes;
III – emitir relatório sobre o cumprimento das obrigações contidas nos programas e
projetos do Sistema Municipal de Educação de Dourados.
§ 1º. As prestações de contas, parcial ou final, deverão ser analisadas e avaliadas
sob os seguintes aspectos:
I – Técnico: exame quanto à execução da meta estabelecida, cumprimento do
objeto pactuado, mediante relatório e parecer conclusivo, em se tratando de prestação
de contas parcial ou final, emitido pelo responsável pelo acompanhamento da
execução; e,
II – Financeiro: análise quanto à boa e regular utilização dos recursos repassados,
acrescidos dos valores auferidos com a aplicação no mercado financeiro e dos
referentes à contrapartida indicada pelo convenente, quando for o caso.
DASDISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Caberá à cada Unidade Educacional da Rede Municipal de Ensino, por
intermédio de sua Associação de Pais e Mestres, a incumbência de praticar todos os
atos necessários ao bom desempenho da execução de seus projetos e programas de
trabalho.
Art. 20. A inobservância do disposto nesta Resolução constitui omissão de dever
funcional, e será punida na forma previstaemlegislação.
Art. 21. O gestor, responsável pela prestação de contas, que permitir, inserir ou
fizer inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita,
com o fim de alterar a verdade sobre os fatos, será responsabilizado civil, penal e
administrativamente.
Art. 22. Ficam ratificadas as demais disposições pertinentes a responsabilidade
dos gestores das Unidades Executoras, por todos os encargos decorrentes da execução
dosprogramas e projetos do Sistema Municipal de Educação de Dourados.
Art. 23. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Educação, 23 de dezembro de 2014.
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Educação
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.881 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2014
39
EDITAIS
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.881 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2014
EDITAL N° 01 /SEMED/2014
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Educação
ASecretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais, faz saber a
todos os interessados, o período de inscrição e matrícula para o ingresso de crianças
nos Centros de Educação Infantil Municipal e Instituições que celebram convênios
com a Secretaria Municipal de Educação, para atendimento as crianças da Educação
Infantil na Rede Municipal de Ensino de Dourados/MS.
1.PERÍODODEINSCRIÇÕES
•As Inscrições estarão abertas até 20/12/2014, no horário das 7:00 às 17:00 no site
da Prefeitura Municipal de Dourados: <http://www.dourados.ms.gov.br> ;
•ASeleção acontecerá no período de 02/01/2015 a 16/01/2015;
• A Divulgação dos Resultados estarão disponíveis nos Centros de Educação
Infantil Municipais, nas Instituições Conveniadas que celebram convênios com a
Secretaria Municipal de Educação e no site da Prefeitura Municipal de Dourados a
partir do dia 02/02/2015;
•OPeríodo de Matrícula acontecerá de 09/02/2015 a 13/02/2015.
2.DADOCUMENTAÇÃO
No ato da matrícula o pai, mãe ou responsável legalmente constituído, deverá
entregar os seguintes documentos:
cópia da Certidão de Nascimento;
cópia da Carteira deVacina;
 cópia do Comprovante de Trabalho do pai e da mãe, ou dos responsáveis
legalmente constituídos;
 cópia do Comprovante de Residência, tendo moradia fixa, nos bairros
adjacentes dos Centros;
cópia doTermo de Guarda ouAdoção do menor, quando for o caso;
cópia do comprovante de doador de sangue que comprove que o pai, mãe ou
responsável legalmente constituído tenha doado sangue nos últimos dois anos no
mínimo uma vez a cada seis meses. Conforme Lei Municipal n° 2635 de Janeiro de
2004.
3.DASPRIORIDADESNASELEÇÃO
 crianças em situação de abandono, de risco social e/ou que são assistidas por
portadores de doenças crônicas;
crianças de família de menor renda per capita;
filhos (as) de doadores de sangue.
4.DOINGRESSO
No preenchimento das vagas serão considerados, prioritariamente, os seguintes
critérios:
Atendimentoemperíodo parcial para crianças de 04 a 05 anos de idade.
terão prioridade de ingresso as crianças em situação de abandono, de risco social
e/ou que são assistidas por portadores de doenças crônicas;
crianças de família de menor renda per capita;
filhos (as) de doadores de sangue.
5.DASVAGASOFERECIDAS
O quantitativo de crianças por sala de aula na Educação Infantil será efetivado de
acordo com a legislação vigente.
O pai, mãe ou responsável legalmente constituído que não comparecer para
efetivação da matrícula, no período pré-estabelecido neste Edital de Matrícula,
perderão a vaga e a mesma será concebida para a próxima criança da lista.
Dourados MS, 18 de dezembro de 2014.
LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 154/2014
Jorge Rodrigues de Castro
Secretário Municipal de Fazenda
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 155/2014
Jorge Rodrigues de Castro
Secretário Municipal de Fazenda
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 156/2014
Jorge Rodrigues de Castro
Secretário Municipal de Fazenda
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que
promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO – na forma Presencial -
relativo ao Processo n° 488/2014/DL/PMD – tendo como objeto o “REGISTRO DE
PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUALAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E
MATERIAL FARMACOLÓGICO”, a ser processado e julgado em conformidade
com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Decreto
Municipal nº 368/09, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei
Federal n° 8.666/93 e suas alterações. A sessão pública para o credenciamento e
recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h
(oito horas), do dia 13/01/2015 (treze de janeiro do ano de dois mil e quinze), na sala de
reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro
Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos
Jequitibás, na cidade de Dourados-MS.Oedital encontra-se disponível para consulta e
d o w n l o a d n o s í t i o o f i c i a l d o M u n i c í p i o d e D o u r a d o s
“http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao”; e, alternativamente,
também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada
gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou
congênere) ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa
referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações
adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no
endereço eletrônico “pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 29 de dezembro de 2014.
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que
promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO – na forma Presencial -
relativo ao Processo n° 503/2014/DL/PMD – tendo como objeto a “CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE
ESTERILIZAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MÉDICOHOSPITALARES”,
a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na
Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Lei Complementar n°
123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. A
sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de
preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 14/01/2015 (catorze de
janeiro do ano de dois mil e quinze), na sala de reunião do Departamento de Licitação,
localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel
Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. O edital
encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de
Dourados “http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao”; e,
alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão
gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pendrive
ou congênere) ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da
taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida.
Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou
via e-mail no endereço eletrônico “pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 29 de dezembro de 2014.
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que
promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO – na forma Presencial -
relativo ao Processo n° 403/2014/DL/PMD – tendo como objeto a “AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS (NOTEBOOK E
DATASHOW), OBJETIVANDOATENDER OS NÚCLEOS DETECNOLOGIADA
INFORMAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS E DE CENTROS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL MUNICIPAIS-CEIM’S”, a ser processado e julgado em conformidade
com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Lei
Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas
alterações. A sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de
propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 15/01/2015
(quinze de janeiro do ano de dois mil e quinze), na sala de reunião do Departamento de
Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua
Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. O
edital encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município
de Dourados “http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao”; e,
alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão
gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pendrive
ou congênere) ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da
taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida.
Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou
via e-mail no endereço eletrônico “pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 29 de dezembro de 2014.
40
LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 157/2014
Jorge Rodrigues de Castro
Secretário Municipal de Fazenda
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 026/2014
Jorge Rodrigues de Castro
Secretário Municipal de Fazenda
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 149/2014
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 150/2014
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
RESULTADO DE JULGAMENTO
TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2014
Jorge Pessoa de Souza Filho
Presidente da Comissão
RESULTADO DE JULGAMENTO
TOMADA DE PREÇOS Nº 019/2014
Jorge Pessoa de Souza Filho
Presidente da Comissão
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que
promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO – na forma Presencial -
relativo ao Processo n° 319/2014/DL/PMD – tendo como objeto o “REGISTRO DE
PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E
MEDICAMENTOS PARA USO VETERINÁRIO, EM ATENDIMENTO AS
NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE”, a ser
processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02,
Decreto Municipal n° 3.447/05, Decreto Municipal nº 368/09, Lei Complementar n°
123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. A
sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de
preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 16/01/2015 (dezesseis de
janeiro do ano de dois mil e quinze), na sala de reunião do Departamento de Licitação,
localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel
Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. O edital
encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de
Dourados “http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao”; e,
alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão
gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pendrive
ou congênere) ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da
taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida.
Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou
via e-mail no endereço eletrônico “pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 29 de dezembro de 2014.
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que
promoverá certame licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS – do tipo
“Menor Preço” – relativo ao Processo n° 482/2014/DL/PMD – tendo como objeto a
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA
EXECUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO PRÉ MOLDADA NO CÓRREGO
LARANJA DOCE – LOCAL: DIVISA VILA VARGAS/DOURADINA, NO
MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS”, a ser processado e julgado nos termos da Lei
Federal n° 8.666/93 e suas alterações, da Lei Complementar n° 123/06 e das normas
contidas no edital.A sessão pública para julgamento da referida licitação ocorrerá às
08h (oito horas), do dia 15/01/2015 (quinze de janeiro do ano de dois mil e quinze), na
sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro
Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos
Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. Poderão participar da presente licitação os
interessados que estejam devidamente cadastrados no Cadastro Central de
Fornecedores do Município de Dourados-MS ou que atenderem a todas as condições
exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das
propostas.Oedital encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do
M u n i c í p i o d e D o u r a d o s
“http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao”; e somente poderá
ser adquirido e retirado pelos interessados no Departamento de Licitação, mediante o
ressarcimento da taxa no valor de R$ 70,00 (setenta reais). Informações adicionais
poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7693 e/ou via e-mail no endereço
eletrônico “licitacoes@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 29 de dezembro de 2014.
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do
Pregoeiro, designado através do Decreto Municipal n° 835, de 07 de janeiro de 2014,
publicado no Diário Oficial de 14/01/2014, no uso de suas atribuições, torna público o
resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n°
429/2014/DL/PMD, tendo por objeto o “REGISTRO DE PREÇOS PARAFUTURA
E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS, MATERIAL
ELÉTRICO/ELETRÔNICO EMATERIALDE PROCESSAMENTO DE DADOS”,
que teve como vencedoras e adjudicatárias as proponentes:NEWPCTECNOLOGIAEIRELI
- ME, nos itens/lotes 02, 06, 10, 14, 15, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 28 e 29.O
Pregoeiro informa, ainda, que declarou os objetos dos itens/lotes 01, 03, 04, 05, 07, 08,
09, 11, 12, 13, 16, 20, 22 e 27 comoFRACASSADOS/DESERTOS.
Dourados-MS, 18 de dezembro de 2014.
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do
Pregoeiro, designado através do Decreto Municipal n° 835, de 07 de janeiro de 2014,
publicado no Diário Oficial de 14/01/2014, no uso de suas atribuições, torna público o
resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n°
510/2014/DL/PMD, tendo por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA NA CAPTAÇÃO DE DADOS VARIÁVEIS E
SISTEMATIZAÇÃO DE DADOS DE CADASTRO IMOBILIÁRIO,
OBJETIVANDO A CONFECÇÃO E IMPRESSÃO DE CARNÊS
CONVENCIONAIS EAUTO-ENVELOPADOS REFERENTES ÀS COBRANÇAS
DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU DO EXERCÍCIO
2015,COBRANÇADETAXADE PUBLICIDADE,TAXASDEALVARÁE ISSQN
DO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS”, que teve como vencedora e adjudicatária
no item/lote 01, a proponenteSMARAPDINFORMÁTICALTDA.
Dourados-MS, 19 de dezembro de 2014.
AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato
Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 834, de 07 de janeiro de
2014, por intermédio do Presidente, torna público o resultado final do certame
licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 148/2014/DL/PMD, tendo por objeto a
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GRAMA DA
ESPÉCIE ESMERALDA, EM PLACAS, COM NIVELAMENTO E PLANTIO,
COMAOBRIGATORIEDADEDEREALIZARONIVELAMENTOMANUALDO
SOLO, A ADUBAÇÃO QUÍMICA E ORGÂNICA NECESSÁRIAS, A SER
EXECUTADO NO PARQUE ARNULPHO FIORAVANTI NO MUNICÍPIO DE
DOURADOS-MS”, que teve como vencedora a proponente JOSÉ MARTINS DE
ARRUDAJÚNIOR – ME.
Dourados-MS, 17 de dezembro de 2014.
AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato
Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 834, de 07 de janeiro de
2014, por intermédio do Presidente, torna público o resultado final do certame
licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 368/2014/DL/PMD, tendo por objeto a
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CAPACITAÇÃO E
TREINAMENTO NAS ÁREAS DE GESTÃO, FINANCIAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA PROMOVER A
CAPACITAÇÃO, COM METODOLOGIAS PARTICIPATIVAS, DE
CONSELHEIROS E DE GESTORES E TRABALHADORES DO QUADRO DA
SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL,EMPLANEJAMENTO,
INSTRUMENTOS DEGESTÃO EATUAÇÃONAS FUNÇÕESDAPOLÍTICADE
ASSISTÊNCIA SOCIAL: PROTEÇÃO SOCIAL (BÁSICA E ESPECIAL),
VIGILÂNCIA SOCIOASSSISTENCIAL E DEFESA SOCIAL E
INSTITUCIONAL”, que teve como vencedora a proponente INSTITUTO
SOCIEDADESBRASILLTDA.-ME.
Dourados-MS, 11 de dezembro de 2014.
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.881 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2014
41
EXTRATOS
EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 319/2013/DL/PMD
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 357/2013/DL/PMD
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 318/2014/DL/PMD
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 256/2014/DL/PMD
EXTRATODO1ºAPOSTILAMENTOAOCONTRATONº 376/2014/DL/PMD
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 449/2014/DL/PMD
EXTRATO SIMPLIFICADO DE TERMO DE ANULAÇÃO
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Educação
EXTRATO SIMPLIFICADO DE TERMO DE ANULAÇÃO
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Educação
PARTES:
Município de Dourados
Gardin&Cia Ltda – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 032/2013
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 06 (seis) meses, com início em 08/12/2014 e previsão de vencimento em
10/06/2015.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 08 de dezembro de 2014.
SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA.
PARTES:
Município de Dourados
Mega PontoComComércio e Serviços Ltda – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial n° 059/2013.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 06 (seis) meses, iniciando-se a partir de 03/03/2015 e término previsto para
03/09/2015.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 23 de dezembro de 2014.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados/MS
Ajota Engenharia e Construção Ltda.
PROCESSO: Concorrência Pública nº 005/2014
OBJETO: Faz-se necessário o remanejamento de serviços com o acréscimo no
quantitativo de itens constantes em planilha orçamentária originária, o decréscimo no
quantitativo de itens constantes em planilha orçamentária originária, bem como a
supressão de itens constantes em planilha orçamentária originária e o acréscimo de
itens não constantes em planilha originária, descritos como extracontratuais, referente
ao lote 01, estabelecido na cláusula terceira do contrato originário.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 01 de dezembro de 2014.
SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA.
PARTES:
Município de Dourados/MS
Castro e Chibeni Ltda – ME.
PROCESSO:Tomada de Preços nº 005/2014.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 06 (seis) meses, com início em 23/04/2015 e vencimento previsto para
23/10/2015 e a prorrogação do prazo de execução dos serviços para os lotes 01 e 03 por
mais 08 (oito) meses, com início em 28/11/2015 e vencimento previsto para
28/07/2015, e o prazo de execução dos serviços para o lote 02 por mais 06 (seis) meses,
com inícioem28/01/2015 e vencimento previsto para 28/07/2015.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 27 de novembro de 2014.
Secretaria Municipal de Fazenda.
CONTRATADA:
Gardin&Cia Ltda.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 067/2014.
OBJETO: Faz-se necessário retificar as informações constantes em contrato, em
virtude de erro material constatado no contrato acima indicado, especificamente na
“Cláusula Primeira – Do Objeto” que consta o Programa PRONAT, assim, a cláusula
deve ser retificada para constar o programa PRODESA (Projetos de Apoio ao
Desenvolvimento do Setor Agropecuário) e incluir as informações referentes ao
Convênio com o Ministério da Agricultura, Pesca e Abastecimento-MAPA, quais
sejam, Termo de Compromisso 799396/2013 – Processo 1013.399-
54/2013/MAPA/CAIXA”, Proposta noSICONVnº 039350/2013.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados-MS, 17 de dezembro de 2014.
SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA
PARTES:
Município de Dourados
Trapézio Locação Ltda – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 105/2014
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual
inicialmente estabelecido por mais 01 (um) mês, com início em 03/01/2015 com
previsão de vencimentoem03/02/2015.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 16 de dezembro de 2014.
SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA.
Por este instrumento m consonância com as prerrogativas decorrentes da Lei
Orgânica, fica nulo, e sem nenhum efeito, o 1ºTermoAditivo ao Contrato nº 168/2014,
referente ao Processo nº 021/2014 – Pregão nº 001/2014.
Secretaria Municipal de Educação, 1º de dezembro de 2014.
Por este instrumento m consonância com as prerrogativas decorrentes da Lei
Orgânica, fica nulo, e sem nenhum efeito, o 1ºTermoAditivo ao Contrato nº 169/2014,
referente ao Processo nº 021/2014 – Pregão nº 001/2014.
Secretaria Municipal de Educação, 16 de dezembro de 2014.
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.881 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2014
EXTRATO DO CONTRATO Nº 049/2014
FÁBIO JOSÉ JUDACEWSKI
Diretor Presidente da FUNSAUD
PARTES:
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Farmácia RochaLTDA.
PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 029/2014.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo para aquisição de medicamentos
manipulados – creme de papaína, para atendimento das farmácias da UPA-24h e
Hospital da Vida, pertencentes à FUNSAUD. Referida contratação dar-se-á pelo
período de 03 (três) meses com entrega parceladas administradas pela
CONTRATANTE enquanto durarem os saldos, contados a partir da assinatura do
contrato.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Fundamento LegalArtigo 24 Inciso II, da Lei nº 8.666/93.
JustificativaAnexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº 029/2014.
Programa:Atenção a Média eAlta Compl.Amb. e Hosp., Urgencia e Emerg.
Atividade: Manutenção da Unidade Hospitalar –HV
Elemento de Despesa: 3.3.90.30. – Material de Consumo
Ficha: 002
Programa:Atenção a Média eAlta Compl.Amb. e Hosp., Urgencia e Emerg.
Atividade: Manutenção da Unidade de ProntoAtendimento -UPA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30. – Material de Consumo
Ficha: 003
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 03 (três) meses, contados a partir da data da
assinatura do contrato.
VALORDOCONTRATO:R$ 7.986,00 (sete mil, novecentos e oitenta e seis reais)
DATADAASSINATURA: 02 de dezembro de 2014.
FUNDAÇÕES/EXTRATOS – FUNSAUD
42
Ata da Terceira Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Dourados,
Estado de MatoGrosso do Sul– Exercício 2014.
Vereador IdenorMachado Vereadora Délia Godoy Razuk
Presidente Vice-Presidente
Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
Ata da Quarta Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Dourados,
Estado de MatoGrosso do Sul– Exercício 2014.
Ata da Vigésima Quarta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Dourados, Estado de MatoGrosso do Sul, Exercício de 2014.
Aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze, às dez horas,
no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e
noventa e cinco, reuniram em Sessão Extraordinária os Vereadores do Município de
Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado – DEM e tendo como
primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi (Dirceu Longhi) PT. Além
dos citados estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza (Aguilera Te’yi)
PSDC; Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da
Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) e Pedro
Alves de Lima (Pedro Pepa) DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto) PDT; Alcirio
Zanata (Silas Zanata) PV; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão) PTC;
Elias Ishy de Matos (Elias Ishy) PT; Juarez de Oliveira (Juarez do Esporte Amigos de
Todos) PRB; Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) PSD; Mauricio Roberto
Lemes Soares (Mauricio Lemes) e Sergio Nogueira – PSB; Nelson Mauro Sodário de
Oliveira (Nelson Sudário) PSC; Raphael da Silva Matos (Raphael Matos) PTB e
Virgínia Marta Magrini (Virgínia Magrini) PP.AusenteVereadora Délia Godoy Razuk
(Délia Razuk) PMDB. Havendo a presença da maioria dos Vereadores o Senhor
Presidente declarou iniciada a Sessão. I. ORDEM DO DIA: 1. PROJETO EM
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Emenda a LOM nº 004/2014
de autoria dos vereadores infra-assinados, que altera dispositivos da Lei Orgânica
Municipal. Submetido a deliberação: Foi apresentado Requerimento de Retirada do
Projeto de Emenda a LOM n° 004/2014, o qual foi rejeitado por maioria, com voto
contrário dos vereadores:Alan Guedes, Sergio Nogueira, Juarez de Oliveira, Bebeto,
Marcelo Mourão, Pedro Pepa, Dirceu Longhi, Pastor Cirilo Ramão, Nelson Sudário,
Madson Valente, Silas Zanata, Raphael Matos, Aguilera de Souza e Elias Ishy. O
Projeto de Emenda a LOM n° 004/2014 foi aprovado por maioria, com voto contrário
dosVereadores Cido Medeiros,Alan Guedes, Mauricio Lemes eVirgínia Magrini, em
primeira votação. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e
declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será
assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze, às nove horas e trinta
minutos, no Plenário da Câmara, sito àAvenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos
e noventa e cinco, reuniram em Sessão Extraordinária osVereadores do Município de
Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado – DEM e tendo como
primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi (Dirceu Longhi) PT. Além
dos citados estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza (Aguilera Te’yi)
PSDC; Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira
Valente (Madson Valente) e Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) DEM; Alberto Alves
dos Santos (Bebeto) PDT; Alcirio Zanata (Silas Zanata) PV; Cirilo Ramão Ruis
Cardoso (Pastor Cirilo Ramão) PTC; Elias Ishy de Matos (Elias Ishy) PT; Juarez de
Oliveira (Juarez do Esporte Amigos de Todos) PRB; Nelson Mauro Sodário de
Oliveira (Nelson Sudário) PSC; Raphael da Silva Matos (Raphael Matos) PTB;
Sergio Nogueira – PSB e Virgínia Marta Magrini (Virgínia Magrini) PP. Ausente os
Vereadores Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Mauricio Roberto
Lemes Soares (Mauricio Lemes) e Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) PSD.
Havendo a presença da maioria dosVereadores o Senhor Presidente declarou iniciada
a Sessão. I. ORDEM DO DIA: 1. ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS – BIÊNIO 2015/2016:
CHAPA 1 – VEREADORES: Pedro Alves de Lima-2º Secretário; Dirceu Aparecido
Longhi-1º Secretário; Cirilo Ramão Ruis Cardoso – Vice-presidente e Idenor
Machado-Presidente. A Sessão foi suspensa por ordem judicial, Autos nº 0808958-
38.2014.8.12.0002. Por ordem do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do
Sul, Autos nº 1412380-75.2014.8.12.0000 a Sessão foi reaberta às dezoito horas e
trinta e cinco minutos. Submetido a deliberação: A Chapa 1 apresentada, de acordo
com o artigo 13 do Regimento Interno foi eleita por maioria, com voto favorável dos
Vereadores Aparecido Medeiros da Silva, Juarez de Oliveira, Alberto Alves dos
Santos, Pedro Alves de Lima, Dirceu Aparecido Longhi, Idenor Machado, Délia
Godoy Razuk, Cirilo Ramão Ruis Cardoso, Nelson Mauro Sodário de Oliveira,
Madson Roberto PereiraValente, Alcirio Zanata, Raphael da Silva Matos, Aguilera de
Souza e Elias Ishy de Matos; votaram contrário os Vereadores Sergio Nogueira e
Virginia Marta Magrini, com ausência dos Vereadores Alan Aquino Guedes de
Mendonça, Marcelo Pereira Mourão e Mauricio Roberto Lemes Soares. Esgotada a
pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a Sessão, da
qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa
Diretora.
Aos vinte e umdias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze, às dezoito horas
e trinta e oito minutos, no Plenário da Câmara, sito àAvenida Marcelino Pires, três mil,
quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do
Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado – DEM e
tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi (Dirceu Longhi)
PT. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza (Aguilera
Te’yi) PSDC;AlanAquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros
da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto PereiraValente (MadsonValente) e Pedro
Alves de Lima (Pedro Pepa) DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto) PDT; Alcirio
Zanata (Silas Zanata) PV; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão) PTC;
Delia Godoy Razuk (Delia Razuk) PMDB; Elias Ishy de Matos (Elias Ishy) PT; Juarez
de Oliveira (Juarez do Esporte Amigos de Todos) PRB; Marcelo Pereira Mourão
(Marcelo Mourão) PSD; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) e Sergio
Nogueira – PSB; Nelson Mauro Sodário de Oliveira (Nelson Sudário) PSC; Raphael
da Silva Matos (Raphael Matos) PTB eVirgínia Marta Magrini (Virgínia Magrini) PP.
Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou
iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 23ª Sessão
Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Mensagem de Projeto
de Lei Complementar nº 19/2014/PGM, que concede reajuste de vencimentos aos
servidores do município; b) Mensagem de Projeto de Lei nº 19/2014/PGM, que
autoriza o executivo a doar área de terras pertencentes ao município à empresa AJ
Comércio e Instalações Elétricas Ltda. – ME; c) Mensagem de Projeto Emenda à Lei
Orgânica nº 02/2014/PGM, que altera a redação do art. 158 da LOM; d) Ofício nº
1199/2014 da Caixa Econômica Federal, informando a aprovação da Prestação de
Contas Final dos Contratos de Repasse no Sistema Integrado de Administração
Financeira do Governo Federal, no âmbito do Programa Esporte e Lazer; e)
Comunicado nº 154.281/2014 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de programas
neste município; f) Dois ofícios da Caixa Econômica Federal, referentes aos créditos
de recursos financeiros, sob bloqueio, no âmbito de programas neste município; g)
Ofício nº13/2014 do Fundo Nacional de Assistência Social, comunicando a liberação
de recursos financeiros destinados a vários programas neste município; h) Setenta e
cinco telegramas do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos
para a execução de programas neste município; i) Ofícios das esferas federal, estadual
e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores. Foram apresentadas
proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores:
Aguilera de Souza apresentou 1 requerimento e 4 indicações protocolados sob os nºs
4024 a 4028;Alan Guedes apresentou 1 requerimento e 4 indicações protocolados sob
os nºs 4029 a 4033; Bebeto apresentou 2 requerimentos e 4 indicações protocolados
sob os n°s 4034 a 4039; Cido Medeiros apresentou 2 projetos de leis e 4 indicações
protocolados sob os nºs 4040 a 4045; Silas Zanata apresentou 4 indicações
protocoladas sob os n°s 4046 a 4049; Cirilo Ramão apresentou 4 indicações e 1 moção
protocoladas sob os nºs 4050 a 4054; Delia Razuk apresentou 1 projeto de lei e 4
indicações protocolados sob os nºs 4055 a 4059; Dirceu Longhi apresentou 1
indicação e 1 moção protocoladas sob os nºs 4060 e 4061; Elias Ishy apresentou 2
requerimentos e 3 indicações protocolados sob os n°s 4062 a 4066; Idenor Machado
apresentou 1 requerimento, 1 indicação e 2 moções protocolados sob o n°s 4067 a
4070; Juarez do EsporteAmigo de Todos apresentou 4 indicações protocoladas sob os
n°s 4071 a 4074; Madson Valente apresentou 3 indicações protocoladas sob os nºs
4075 a 4077; Marcelo Mourão apresentou 4 indicações e 1 moção protocoladas sob os
n°s 4078 a 4082; Mauricio Lemes apresentou 4 indicações protocoladas sob os nºs
4083 a 4086; Nelson Sudário apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 2 moções
protocolados sob os n°s 4087 a 4093; Pedro Pepa apresentou 3 indicações
protocoladas sob os nºs 4094 e 4096; Raphael Matos apresentou 3 indicações
protocoladas sob os nºs 4097 a 4099; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4
indicações e 2 moções protocolados sob os n°s 4100 a 4107; Virgínia Magrini
apresentou 2 requerimentos e 4 indicações protocolados sob os nºs 4108 a 4113.
Usaram a Tribuna de acordo com o art. 158 do RI, os Vereadores: Cido Medeiros,
Juarez de Oliveira, Pastor Cirilo Ramão, Nelson Sudário, Dirceu Longhi, Mauricio
Lemes, Bebeto, Elias Ishy, Aguilera de Souza, Silas Zanata, Virgínia Magrini e
Madson Valente. II. ORDEM DO DIA: 1. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 79/2014 de autoria do Vereador Alberto Alves dos
Santos, que declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva e Social EFIP
Dourados; b) Projeto de Lei nº 81/2014 de autoria do Vereadora Delia Razuk, que
altera dispositivos da Lei n° 2.822/2005, que dispõe sobre a Zona Azul, para que os
veículos que transportam pessoas deficientes tenha a reserva de vaga coincidindo
com o local da acessibilidade; c) Projeto de Lei nº 83/2014 de autoria do Vereador
Mauricio Lemes, que cria e inclui no Calendário de Eventos do Município o Dia do
Corretor de Imóveis, a ser comemorado dia 27 de agosto. 2. PROJETOS EM 1ª
DISCUSSÃO EVOTAÇÃO: a) Projeto de Emenda a Lei Orgânica n° 03/2014 (02) de
autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 158 da LOM, que trata dos requisitos
para implantação de loteamento no Município; b) Projeto de Lei Complementar nº
24/2014 (19) de autoria do Poder Executivo, que concede reajuste de vencimentos aos
servidores do Município; c) Projeto de Lei Complementar nº 22/2014 – Substitutivo
ao Projeto 17/14 de autoria do Vereador Alberto Alves dos Santos, que transforma em
via coletora a Rua Vereador Aguiar de Souza, entre as Ruas Palmeiras e Mozart
Calheiros no Jardim Água Boa; d) Projeto de Lei nº 70/2014 de autoria do Vereador
Juarez de Oliveira, que denomina Rosa Maria Machado Duarte a Rua Projetada 3 da
Cohab II. Submetidos a deliberação: Os Projetos de Leis nºs 79, 81 e 83/2014 foram
aprovados em segunda votação. O Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 03/2014 (02)
foi aprovado em primeira votação. Foi aprovado por maioria o Requerimento de
Urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 24/2014 (19), bem como às Emendas nºs
01, 02 e 03/2014, com voto contrário dos vereadores: Delia Razuk, Nelson Sudário,
Vereador IdenorMachado Vereadora Délia Godoy Razuk
Presidente Vice-Presidente
Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
ATA/SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – SESSÃO ORDINÁRIA
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.881 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2014
43
ATA/SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – SESSÃO ORDINÁRIA
Aguilera de Souza, Virgínia Magrini e Elias Ishy. As Emendas n°s 01 e 03/2014 ao
Projeto de Lei Complementar nº 24/2014 (19) foram retiradas de acordo com as
normas regimentais. A Emenda nº 02/2014 ao Projeto de Lei Complementar nº
24/2014 (19) foi aprovada em única votação. O Projeto de Lei Complementar nº
24/2014 (19) foi aprovado em única votação. O Projeto de Lei Complementar nº
22/2014 – Substitutivo ao Projeto 17/14 foi aprovado em primeira votação. O Projeto
de Lei nº 70/2014 foi aprovado em primeira votação. A Pauta de Requerimentos foi
aprovada. Foi alterada a data da 24ª Sessão Ordinária, conforme a Portaria nº
182/2014. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou
encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada
pelos membros da Mesa Diretora.
Aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze, às dezoito
horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três
mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do
Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado – DEM e
tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi (Dirceu Longhi)
PT. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza (Aguilera
Te’yi) PSDC;AlanAquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros
da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto PereiraValente (MadsonValente) e Pedro
Alves de Lima (Pedro Pepa) DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto) PDT; Alcirio
Zanata (Silas Zanata) PV; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão) PTC;
Delia Godoy Razuk (Delia Razuk) PMDB; Elias Ishy de Matos (Elias Ishy) PT; Juarez
de Oliveira (Juarez do Esporte Amigos de Todos) PRB; Marcelo Pereira Mourão
(Marcelo Mourão) PSD; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) e Sergio
Nogueira – PSB; Nelson Mauro Sodário de Oliveira (Nelson Sudário) PSC e Virgínia
Marta Magrini (Virgínia Magrini) PP. Ausência justificada do Vereador Raphael da
Silva Matos (Raphael Matos) PTB. Havendo a presença da maioria dos Vereadores o
Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem
emendas a Ata da 24ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes
recebidos: a) Ofício nº 474/2014, do Ministério da Cultura, Secretaria Executiva,
comunicando a liberação de recursos federais destinados a construção de um Centro
de Artes e Esportes Unificados – CEU, na Rua Filomeno João Pires na Vila Ubiratan;
b) Quarenta e três correspondências do Ministério da Educação, comunicando a
liberação de recursos financeiros destinados a execução de programas neste
município; c) Quatro telegramas do Ministério da Saúde, informando a liberação de
recursos financeiros para a execução de programas neste município; d) Ofícios das
esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos
vereadores. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais,
pelos seguintes Vereadores: Aguilera de Souza apresentou 4 indicações protocoladas
sob os nºs 4203 a 4206; Alan Guedes apresentou 4 indicações protocoladas sob os nºs
4207 a 4210; Bebeto apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 4211 a 4214;
Cido Medeiros apresentou 4 indicações e 3 moções protocolados sob os nºs 4215 a
4221; Silas Zanata apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 4222 a 4225;
Pastor Cirilo Ramão apresentou 4 indicações e 1 moção protocoladas sob os nºs 4226 a
4230; Delia Razuk apresentou 4 indicações e 1 moção protocoladas sob os nºs 4231 a
4235; Dirceu Longhi apresentou 1 moção protocolada sob o nº 4236; Elias Ishy
apresentou 1 projeto de lei, 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções protocolados sob
os n°s 4237 a 4245; Idenor Machado apresentou 1 projeto de lei, 1 requerimento, 3
indicações e 2 moções protocolados sob o n°s 4246 a 4252; Juarez do Esporte Amigo
de Todos apresentou 4 indicações e 3 moções protocoladas sob os n°s 4253 a 4259;
Madson Valente apresentou 3 indicações protocoladas sob os nºs 4260 a 4262;
Marcelo Mourão apresentou 4 indicações e 1 moção protocoladas sob os n°s 4263 a
4267; Mauricio Lemes apresentou 4 indicações protocoladas sob os nºs 4268 a 4271;
Nelson Sudário apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções protocolados
sob os n°s 4272 a 4279; Pedro Pepa apresentou 2 indicações protocoladas sob os nºs
4280 e 4281; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 3 moções
protocolados sob os n°s 4282 a 4290; Virgínia Magrini apresentou 1 projeto de lei, 1
requerimento, 3 indicações e 2 moções protocolados sob os nºs 4291 a 4297;
Vereadores Infra-Assinados apresentaram 1 moção protocolada sob o nº 4298.
Usaram a Tribuna de acordo com o art. 158 do RI, os Vereadores: Cido Medeiros,
Juarez de Oliveira, Mauricio Lemes, Delia Razuk, Bebeto, Pastor Cirilo Ramão,
Nelson Sudário, Idenor Machado, Aguilera de Souza, Alan Guedes, Silas Zanata,
Sergio Nogueira, Virgínia Magrini, Madson Valente e Elias Ishy. II. ORDEM DO
DIA: 1. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei
Complementar nº 22/2014 – Substitutivo ao Projeto 17/14 de autoria do Vereador
Alberto Alves dos Santos, que transforma em via coletora a Rua Vereador Aguiar de
Souza, entre as Ruas Palmeiras e Mozart Calheiros no Jardim Água Boa; b) Projeto de
Lei nº 70/2014 de autoria do Vereador Juarez de Oliveira, que denomina Rosa Maria
Machado Duarte a Rua Projetada 3 da Cohab II. 2. PROJETO EM1ª DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 89/2014 de autoria da Vereadora Délia Razuk, que
denomina Horácia Maria da Silva a rua Projetada 09 CV da Sitiocas Campina Verde.
Submetidos a deliberação: O Projeto de Lei Complementar nº 22/2014 – Substitutivo
ao Projeto 17/14 foi aprovado em segunda votação. O Projeto de Lei nº 70/2014 foi
aprovado em segunda votação. O Projeto de Lei nº 89/2014 foi aprovado em primeira
votação. A Pauta de Requerimentos foi aprovada. Esgotada a pauta a Presidência
agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavradaAta,
que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze, às dezoito horas e
trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil,
quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do
Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado – DEM e
tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi (Dirceu Longhi)
PT. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza (Aguilera
Te’yi) PSDC;AlanAquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros
da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto PereiraValente (MadsonValente) e Pedro
Alves de Lima (Pedro Pepa) DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto) PDT; Alcirio
Zanata (Silas Zanata) PV; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão) PTC;
Delia Godoy Razuk (Delia Razuk) PMDB; Elias Ishy de Matos (Elias Ishy) PT; Juarez
de Oliveira (Juarez do Esporte Amigos de Todos) PRB; Marcelo Pereira Mourão
(Marcelo Mourão) PSD; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) e Sergio
Nogueira – PSB; Nelson Mauro Sodário de Oliveira (Nelson Sudário) PSC; Raphael
da Silva Matos (Raphael Matos) PTB eVirgínia Marta Magrini (Virgínia Magrini) PP.
Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou
iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 25ª Sessão
Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Mensagem de Projeto
de Lei nº 25/2014/PGM, que desafeta e incorpora aos bens dominiais do município,
autoriza o poder executivo a liquidar dívida por meio de dação em pagamento com
bens públicos e estabelece critérios para licitação e contratação de construção de
prédio público; b) Mensagem de Projeto de Lei nº 26/2014/PGM, que altera a redação
do art. 32 da Lei nº 3.449/2011 que dispõe sobre a organização do Sistema de
Transporte Coletivo; c) Doze telegramas do Ministério da Saúde, informando a
liberação de recursos financeiros para a execução de programas neste município; d)
Ofício nº 98/2014 do SIMTED, solicitando a leitura da ata referente a negociação do
poder executivo e os trabalhadores da educação, nesta sessão do dia 05/08/2014. e)
Ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições
dos vereadores. Uso da Tribuna Livre: Presidente do Sindicato Municipal dos
Trabalhadores em Educação de Dourados – SIMTED, João Vanderley Azevedo que
discorreu sobre a perspectiva da educação. Falaram sobre o assunto os Vereadores:
Virgínia Magrini, Sergio Nogueira, Elias Ishy e Alan Guedes. Foram apresentadas
proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores:
Aguilera de Souza apresentou 1 requerimento e 4 indicações protocolados sob os nºs
4330 a 4334; Alan Guedes apresentou 2 requerimentos e 4 indicações protocolados
sob os nºs 4335 a 4340; Bebeto apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 1 moção
protocolados sob os n°s 4341 a 4346; Cido Medeiros apresentou 4 indicações e 1
moção protocoladas sob os nºs 4347 a 4351; Silas Zanata apresentou 4 indicações
protocoladas sob os n°s 4352 a 4355; Pastor Cirilo Ramão apresentou 4 indicações e 2
moções protocoladas sob os nºs 4356 a 4361; Delia Razuk apresentou 1 requerimento
e 4 indicações protocolados sob os nºs 4362 a 4366; Dirceu Longhi apresentou 1
requerimento e 4 indicações protocolados sob os nºs 4367 a 4371; Elias Ishy
apresentou 2 requerimentos e 4 indicações protocolados sob os n°s 4372 a 4377;
Idenor Machado apresentou 1 requerimento e 2 moções protocolados sob o n°s 4378 a
4380; Juarez do Esporte Amigo de Todos apresentou 4 indicações e 2 moções
protocoladas sob os n°s 4381 a 4386; Madson Valente apresentou 5 indicações
protocoladas sob os nºs 4387 a 4391; Marcelo Mourão apresentou 4 indicações
protocoladas sob os n°s 4392 a 4395; Mauricio Lemes apresentou 4 indicações
protocoladas sob os nºs 4396 a 4399; Nelson Sudário apresentou 1 requerimento, 4
indicações e 2 moções protocolados sob os n°s 4400 a 4406; Pedro Pepa apresentou 2
indicações protocoladas sob os nºs 4407 e 4408; Raphael Matos apresentou 1
requerimento e 4 indicações protocolados sob os nºs 4409 a 4413; Sergio Nogueira
apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções protocolados sob os n°s 4414 a
4421;Virgínia Magrini apresentou 2 requerimentos e 3 indicações protocolados sob os
nºs 4422 a 4426. Usaram aTribuna de acordo com o art. 158 do RI, osVereadores: Cido
Medeiros, Juarez de Oliveira, Idenor Machado, Elias Ishy, Sergio Nogueira, Pastor
Cirilo Ramão, Bebeto, Delia Razuk, Nelson Sudário, Pedro Pepa, Virgínia Magrini,
Silas Zanata, Mauricio Lemes, Raphael Matos, Alan Guedes, Marcelo Mourão,
Dirceu Longhi, Aguilera de Souza e Madson Valente. II. ORDEM DO DIA: 1.
PROJETOSEM2ª DISCUSSÃO EVOTAÇÃO: a) Projeto de Emenda a Lei Orgânica
n° 03/2014 (02) de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 158 da LOM, que
trata dos requisitos para implantação de loteamento no Município; b) Projeto de Lei nº
89/2014 de autoria daVereadora Délia Razuk, que denomina Horácia Maria da Silva a
rua Projetada 09 CVda Sitiocas CampinaVerde. 2. PROJETO EM1ª DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei n° 94/2014 (26) de autoria do Poder Executivo, que
altera a redação do artigo 32 da Lei nº 3.449/2011, que organiza o sistema se
transporte coletivo- para que as atuais empresas continuem a executar os serviços até
15 de abril de 2015; b) Projeto de Lei n° 93/2014 (25) de autoria do Poder Executivo
que dispõe sobre desafetação e incorporação aos bens dominiais do Município,
autoriza o Executivo a liquidar por meio de dação em pagamento com bens públicos e
estabelece critérios para edital de licitação e a contratação de construção de prédio
público. Submetidos a deliberação: O Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 03/2014
(02) foi aprovado em segunda votação. O Projeto de Lei nº 89/2014 foi aprovado em
segunda votação. O Projeto de Lei nº 94/2014 (26) foi aprovado em primeira votação.
O Projeto de Lei nº 93/2014 (25) foi aprovado por maioria, com voto contrário da
Vereadora Virgínia Magrini, em primeira votação. A Pauta de Requerimentos foi
aprovada. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou
encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada
Ata da Vigésima Quinta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Dourados, Estado de MatoGrosso do Sul, exercício de 2014.
Ata daVigésima Sexta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados,
Estado de MatoGrosso do Sul, exercício de 2014.
Vereador IdenorMachado Vereadora Délia Godoy Razuk
Presidente Vice-Presidente
Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
Vereador IdenorMachado Vereadora Délia Godoy Razuk
Presidente Vice-Presidente
Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.881 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2014
44
ATA/SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – SESSÃO ORDINÁRIA
pelos membros da Mesa Diretora.
Aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze, às dezoito horas e
trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil,
quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do
Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado – DEM e
tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi (Dirceu Longhi)
PT. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza (Aguilera
Te’yi) PSDC;AlanAquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros
da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto PereiraValente (MadsonValente) e Pedro
Alves de Lima (Pedro Pepa) DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto) PDT; Alcirio
Zanata (Silas Zanata) PV; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão) PTC;
Delia Godoy Razuk (Delia Razuk) PMDB; Elias Ishy de Matos (Elias Ishy) PT; Juarez
de Oliveira (Juarez do Esporte Amigos de Todos) PRB; Marcelo Pereira Mourão
(Marcelo Mourão) PSD; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) e Sergio
Nogueira – PSB; Nelson Mauro Sodário de Oliveira (Nelson Sudário) PSC; Raphael
da Silva Matos (Raphael Matos) PTB eVirgínia Marta Magrini (Virgínia Magrini) PP.
Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou
iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 26ª Sessão
Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Mensagem de Projeto
de Lei Complementar nº 20/2014/PGM, que dispõe sobre alteração de dispositivos na
Lei Complementar nº 71/2003 que institui o Código Tributário do município; b)Vinte
e seis telegramas do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos
financeiros para a execução de programas neste município; c) Ofícios das esferas
federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores.
Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos
seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 1 requerimento e 4 indicações
protocolados sob os nºs 4477 a 4481; Aguilera de Souza apresentou 4 indicações
protocolados sob os nºs 4482 a 4485; Bebeto apresentou 2 requerimentos e 4
indicações protocolados sob os n°s 4486 a 4491; Cido Medeiros apresentou 4
indicações protocoladas sob os nºs 4492 a 4495; Silas Zanata apresentou 1 projeto de
decreto legislativo e 4 indicações protocolados sob os n°s 4496 a 4500; Pastor Cirilo
Ramão apresentou 4 indicações e 1 moção protocolados sob os nºs 4501 a 4505; Delia
Razuk apresentou 4 indicações protocoladas sob os nºs 4506 a 4509; Elias Ishy
apresentou 2 requerimentos, 2 indicações e 2 moções protocolados sob os n°s 4510 a
4515; Idenor Machado apresentou 4 indicações e 1 moção protocoladas sob o n°s 4516
a 4520; Juarez do Esporte Amigo de Todos apresentou 4 indicações e 1 moção
protocoladas sob os n°s 4521 a 4525; Madson Valente apresentou 4 indicações
protocoladas sob os nºs 4526 a 4529; Marcelo Mourão apresentou 4 indicações
protocoladas sob os n°s 4530 a 4533; Mauricio Lemes apresentou 4 indicações
protocoladas sob os nºs 4534 a 4537; Nelson Sudário apresentou 2 requerimentos, 4
indicações e 2 moções protocolados sob os n°s 4538 a 4545; Pedro Pepa apresentou 2
indicações protocoladas sob os nºs 4545-A e 4546; Raphael Matos apresentou 4
indicações e 1 moção protocoladas sob os nºs 4547 a 4551; Sergio Nogueira
apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções protocolados sob os n°s 4552 a
4559; Virgínia Magrini apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 1 moção
protocolados sob os nºs 4560 a 4565. Usaram aTribuna de acordo com o art. 158 do RI,
os Vereadores: Cido Medeiros, Juarez de Oliveira, Bebeto, Pastor Cirilo Ramão,
Nelson Sudário, Idenor Machado, Delia Razuk, Marcelo Mourão, Pedro Pepa, Elias
Ishy, Virgínia Magrini, Raphael Matos, Silas Zanata, Aguilera de Souza, Sergio
Nogueira, Madson Valente, Alan Guedes, Mauricio Lemes. 1. PROJETOS EM 2ª
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei n° 94/2014 (26) de autoria do Poder
Executivo, que altera a redação do artigo 32 da Lei nº 3.449/2011, que organiza o
sistema se transporte coletivo para que as atuais empresas continuem a executar os
serviços até 15 de abril de 2015. b) Projeto de Lei n° 93/2014 (25) de autoria do Poder
Executivo que dispõe sobre desafetação e incorporação aos bens dominiais do
Município, que o autoriza a liquidar por meio de dação em pagamento com bens
públicos e estabelece critérios para edital de licitação e a contratação de construção de
prédio público. 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei
Complementar nº 25/2014 (20) de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo
da Lei Complementar n° 71/2013 – Código Tributário, que trata da taxa da utilização
do aterro sanitário. b) Projeto de Lei n° 86/2014 (19) de autoria do Poder Executivo,
que o autoriza a doar área de terras pertencentes ao município à empresaAJ Comercio
e Instalações Elétricas Ltda-ME, no Distrito Industrial de Vila Vargas. c) Projeto de
Lei n° 96/2014 de autoria dos Vereadores Alan Guedes e Delia Razuk, denominando
Thereza Magro Machado a rua MC 11 do residencial Monte Carlo. Submetidos a
deliberação: O Projeto de Lei nº 94/2014 (26) foi aprovado em segunda votação. O
Projeto de Lei nº 93/2014 (25) foi aprovado em segunda votação por maioria, com
voto contrário do Vereador Mauricio Lemes. O Projeto de Lei Complementar nº
25/2014 (20) foi aprovado em primeira votação. Os Projetos de Leis nºs 86 (19) e
96/2014 foram aprovados em primeira votação. A Pauta de Requerimentos foi
aprovada. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou
encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada
pelos membros da Mesa Diretora.
Aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze, às dezoito horas
e trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil,
quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do
Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado – DEM e
tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi (Dirceu Longhi)
PT. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza (Aguilera
Te’yi) PSDC;AlanAquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros
da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto PereiraValente (MadsonValente) e Pedro
Alves de Lima (Pedro Pepa) DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto) PDT; Alcirio
Zanata (Silas Zanata) PV; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão) PTC;
Delia Godoy Razuk (Delia Razuk) PMDB; Elias Ishy de Matos (Elias Ishy) PT; Juarez
de Oliveira (Juarez do Esporte Amigos de Todos) PRB; Marcelo Pereira Mourão
(Marcelo Mourão) PSD; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) e Sergio
Nogueira – PSB; Nelson Mauro Sodário de Oliveira (Nelson Sudário) PSC; Raphael
da Silva Matos (Raphael Matos) PTB eVirgínia Marta Magrini (Virgínia Magrini) PP.
Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou
iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 27ª Sessão
Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Mensagem de Veto nº
02/2014/PGM, que veta integralmente o Projeto de Lei nº 81/2014, que altera o § 1° do
art. 6° da Lei n° 2.822/2005 – Zona Azul; b) Mensagem de Projeto de Lei
Complementar nº 21/2014/PGM, que dispõe sobre alteração de dispositivos do anexo
único da Lei Complementar nº 207/2012, que autoriza a contratação de servidores para
o HU; c) Mensagem de Projeto de Lei nº 21/2014/PGM, que altera dispositivos da Lei
nº 3.372/2010, que desafeta e doa área para construção da sede da DOF; d) Mensagem
de Projeto de Lei nº 28/2014/PGM, que dispõe sobre a criação dos componentes
municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN; e)
Comunicado nº 206272/2014 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
informando a liberação de recursos para execução de programas neste município; f)
Três ofícios da Superintendência Regional da Caixa Econômica do MS, referente ao
contrato de repasse entre a Prefeitura e a Caixa, para execução de programas neste
município; g) Ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de
proposições dos vereadores. Foram apresentadas proposições de acordo com as
normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Aguilera de Souza apresentou 4
indicações protocoladas sob os nºs 4623 a 4626; Alan Guedes apresentou 1
requerimento e 1 indicação protocolados sob os nºs 4627 e 4628; Bebeto apresentou 2
requerimentos, 4 indicações e 1 moção protocolados sob os n°s 4629 a 4635; Cido
Medeiros apresentou 4 indicações e 3 moções protocoladas sob os nºs 4636 a 4642;
Silas Zanata apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 4643 a 4646; Pastor
Cirilo Ramão apresentou 4 indicações e 2 moções protocoladas sob os nºs 4647 a
4652; Delia Razuk apresentou 1 requerimento e 4 indicações protocolados sob os nºs
4653 a 4657; Dirceu Longhi apresentou 1 indicação protocolada sob o nº 4658; Elias
Ishy apresentou 1 requerimento, 2 indicações e 1 moção protocolados sob os n°s 4659
a 4662; Idenor Machado apresentou 1 indicação e 1 moção protocoladas sob o n°s
4663 e 4664; Juarez do EsporteAmigo deTodos apresentou 4 indicações protocoladas
sob os n°s 4665 a 4668; Madson Valente apresentou 3 indicações protocoladas sob os
nºs 4669 a 4671; Marcelo Mourão apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s
4672 a 4675; Mauricio Lemes apresentou 1 requerimento e 4 indicações protocolados
sob os nºs 4676 a 4680; Nelson Sudário apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 2
moções protocolados sob os n°s 4681 a 4687; Pedro Pepa apresentou 3 indicações
protocoladas sob os nºs 4688 e 4690; Raphael Matos apresentou 1 moção protocolada
sob o nº 4691; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções
protocolados sob os n°s 4692 a 4699; Virgínia Magrini apresentou 4 indicações e 1
moção protocoladas sob os nºs 4700 a 4704; Vereadores Infra-Assinados
apresentaram 1 moção protocolada sob o nº 4705. Usaram a Tribuna de acordo com o
art. 158 do RI, os Vereadores: Cido Medeiros, Juarez de Oliveira, Sergio Nogueira,
Delia Razuk, Pastor Cirilo Ramão, Nelson Sudario, Bebeto, Raphael Matos, Alan
Guedes, Virginia Magrini, Marcelo Mourão, Pedro Pepa, Silas Zanata, Aguilera de
Souza, Dirceu Longhi, Elias Ishy, MadsonValente e Mauricio Lemes. II.ORDEMDO
DIA: 1. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei
Complementar nº 025/2014 (020) de autoria do Poder Executivo, que altera
dispositivo da Lei Complementar n° 071/2013 – CódigoTributário, que trata da taxa da
utilização do aterro sanitário; b) Projeto de Lei n° 086/2014 (019) de autoria do Poder
Executivo, que o autoriza a doar área de terras pertencentes ao município à empresa
AJ Comercio e Instalações Elétricas Ltda-ME, no Distrito Industrial deVilaVargas; c)
Projeto de Lei n° 096/2014 de autoria dos Vereadores Alan Guedes e Delia Razuk,
denominando Thereza Magro Machado a rua MC 11 do residencial Monte Carlo. 2.
PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei n° 025/2014 (006)
de autoria do Poder Executivo, que o autoriza a doar área de terras pertencentes ao
Município à Associação das Revendedoras de Defensivos Agrícolas da Grande
Dourados –AREGRAN e dá outras providências; b) Projeto de Lei nº 097/2014 (021)
de autoria do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivo da Lei nº
3.372/2010 – que dispõe sobre a desafetação de parte da rua João Pereira Hora e doação
da área ao Governo deMSpara construção da sede doDOF. Submetidos a deliberação:
OProjeto de Lei Complementar nº 25/2014 (20) foi aprovado em segunda votação. Os
Projetos de Leis nºs 86 (19) e 96/2014 foram aprovados em segunda votação. O
Projeto de Lei nº 25/2014 (06) foi aprovado em primeira votação. O Projeto de Lei nº
97/2014 (21) foi retirado da pauta de acordo com normas regimentais. A Pauta de
Requerimentos foi aprovada. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela
presença e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e
aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Ata da Vigésima Sétima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Dourados, Estado de MatoGrosso do Sul, exercício de 2014.
Ata da Vigésima Oitava Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Dourados, Estado de MatoGrosso do Sul, exercício de 2014.
Vereador IdenorMachado Vereadora Délia Godoy Razuk
Presidente Vice-Presidente
Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
Vereador IdenorMachado Vereadora Délia Godoy Razuk
Presidente Vice-Presidente
Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
Vereador IdenorMachado Vereadora Délia Godoy Razuk
Presidente Vice-Presidente
Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.881 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2014
45
ATA/SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – SESSÃO ORDINÁRIA
Ata daVigésima Nona Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados,
Estado de MatoGrosso do Sul, exercício de 2014.
Ata da Trigésima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados,
Estado de MatoGrosso do Sul, exercício de 2014.
Aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze, às dezoito
horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três
mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do
Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado – DEM e
tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi (Dirceu Longhi)
PT. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza (Aguilera
Te’yi) PSDC;AlanAquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros
da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto PereiraValente (MadsonValente) e Pedro
Alves de Lima (Pedro Pepa) DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto) PDT; Alcirio
Zanata (Silas Zanata) PV; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão) PTC;
Delia Godoy Razuk (Delia Razuk) PMDB; Elias Ishy de Matos (Elias Ishy) PT; Juarez
de Oliveira (Juarez do Esporte Amigos de Todos) PRB; Marcelo Pereira Mourão
(Marcelo Mourão) PSD; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) e Sergio
Nogueira – PSB; Nelson Mauro Sodário de Oliveira (Nelson Sudário) PSC; Raphael
da Silva Matos (Raphael Matos) PTB eVirgínia Marta Magrini (Virgínia Magrini) PP.
Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou
iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 28ª Sessão
Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Mensagem de Projeto
de Lei Complementar nº 22/14-PGM, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta
dispositivos à Lei nº 1.041/79, que regula o loteamento de terrenos urbanos neste
município; b) Mensagem de Projeto de Lei nº 29/2014/PGM, que dispõe sobre a
desafetação da área compreendida como o traçado da Via Parque do Laranja Doce; c)
Comunicado nº 217025/2014 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de programas
neste município; d) Dois telegramas do Fundo Nacional de Saúde, informando a
liberação de recursos financeiros destinados a execução de programas neste
município; e) Dois ofícios da Caixa Econômica Federal, informando a aprovação da
prestação de contas final dos contratos de repasse no SIAFI; f) Ofícios das esferas
federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores. Uso
da Tribuna Livre: Presidente do Hospital Evangélico, Rev. Fernando Hamilton Costa,
que discorreu sobre a prestação de contas das atividades desenvolvidas na “Unidade
Hospital da Vida”, durante o período que a mesma esteve sob a gestão do Hospital
Evangélico. Falaram sobre o assunto osVereadores: Sergio Nogueira, Bebeto, Dirceu
Longhi eVirgínia Magrini. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas
regimentais, pelos seguintes Vereadores: Aguilera de Souza apresentou 4 indicações
protocoladas sob os nºs 4750 a 4753; Alan Guedes apresentou 2 requerimentos e 2
indicações protocolados sob os nºs 4754 a 4757; Bebeto apresentou 2 requerimentos e
4 indicações protocolados sob os n°s 4758 a 4763; Cido Medeiros apresentou 4
indicações protocoladas sob os nºs 4764 a 4767; Silas Zanata apresentou 4 indicações
protocoladas sob os n°s 4768 a 4771; Pastor Cirilo Ramão apresentou 4 indicações e 1
moção protocoladas sob os nºs 4772 a 4776; Delia Razuk apresentou 2 requerimentos
e 4 indicações protocolados sob os nºs 4777 a 4782; Dirceu Longhi apresentou 2
requerimentos e 1 indicação protocolados sob os nºs 4783 e 4785; Elias Ishy
apresentou 2 requerimentos e 3 indicações protocolados sob os n°s 4786 a 4790;
Idenor Machado apresentou 2 projetos de leis, 1 requerimento, 1 indicação e 2 moções
protocolados sob os n°s 4791 e 4796; Juarez do EsporteAmigo de Todos apresentou 4
indicações e 3 moções protocoladas sob os n°s 4797 a 4803; Madson Valente
apresentou 3 indicações e 1 moção protocoladas sob os nºs 4804 a 4807; Marcelo
Mourão apresentou 3 indicações protocoladas sob os n°s 4808 a 4810; Mauricio
Lemes apresentou 3 indicações e 2 moções protocoladas sob os nºs 4811 a 4815;
Nelson Sudário apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 2 moções protocolados sob
os n°s 4816 a 4822; Pedro Pepa apresentou 2 indicações protocoladas sob os nºs 4823 e
4824; Raphael Matos apresentou 4 indicações protocoladas sob os nº 4825 a 4828;
Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções protocolados
sob os n°s 4829 a 4836;Virgínia Magrini apresentou 4 indicações protocoladas sob os
nºs 4837 a 4840. Usaram a Tribuna de acordo com o art. 158 do RI, os Vereadores:
Cido Medeiros, Juarez de Oliveira, Idenor Machado, Pastor Cirilo Ramão, Nelson
Sudário, Delia Razuk, Bebeto, Mauricio Lemes, Alan Guedes, Silas Zanata, Marcelo
Mourão, Sergio Nogueira,Aguilera de Souza e MadsonValente. II.ORDEMDODIA:
1. PROJETOEM2ªDISCUSSÃO EVOTAÇÃO:a) Projeto de Lei n° 025/2014 (006)
de autoria do Poder Executivo, que o autoriza a doar área de terras pertencentes ao
Município à Associação das Revendedoras de Defensivos Agrícolas da Grande
Dourados –AREGRANe dá outras providências; 2. PROJETOSEM1ª DISCUSSÃO
EVOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 026/2014 (021) de autoria do Poder
Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 207/2012, “que autoriza a
Fundação Municipal de Saúde eAdministração Hospitalar de D o u r a d o s a
contratar servidores para o funcionamento do Hospital Universitário”; b) Projeto de
Lei nº 097/2014 (021) de autoria do Poder Executivo, que altera a redação de
dispositivo da Lei nº 3.372/2010, que dispõe sobre a desafetação de parte da rua João
Pereira Hora e doação da área ao Governo de MS para construção da sede do DOF; c)
Projeto de Lei nº 098/2014 (028) de autoria do Poder Executivo, que cria os
componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito
do Município de Dourados (SISAN-Dourados) e dá outras providências. 3. PROJETO
EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Resolução nº 003/2014 de
autoria da Mesa Diretora que dá nova redação ao caput do Artigo 155 do Regimento
Interno – horário da sessão. Submetidos a deliberação: O Projeto de Lei nº 25/2014
(006) foi aprovado em segunda votação. Foi aprovado Requerimento de Urgência ao
Projeto de Lei Complementar nº 26/2014 (21). O Projeto de Lei Complementar nº
26/2014 (21) foi aprovado em única votação. O Projeto de Lei nº 97/2014 (21) foi
retirado da pauta de acordo de com normas regimentais. O Projeto de Lei nº 98/2014
(28) foi aprovado em primeira votação. O Projeto de Resolução nº 03/2014 foi
aprovado em única votação.APauta de Requerimentos foi aprovada. Esgotada a pauta
a Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a Sessão, da qual
foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa
Diretora.
No primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze, às nove horas e
trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil,
quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do
Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado – DEM e
tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi (Dirceu Longhi)
PT. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza (Aguilera
Te’yi) PSDC;AlanAquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros
da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto PereiraValente (MadsonValente) e Pedro
Alves de Lima (Pedro Pepa) DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto) PDT; Alcirio
Zanata (Silas Zanata) PV; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão) PTC;
Delia Godoy Razuk (Delia Razuk) PMDB; Elias Ishy de Matos (Elias Ishy) PT; Juarez
de Oliveira (Juarez do Esporte Amigos de Todos) PRB; Marcelo Pereira Mourão
(Marcelo Mourão) PSD; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) e Sergio
Nogueira – PSB; Nelson Mauro Sodário de Oliveira (Nelson Sudário) PSC; Raphael
da Silva Matos (Raphael Matos) PTB eVirgínia Marta Magrini (Virgínia Magrini) PP.
Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou
iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 29ª Sessão
Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: Ofícios das esferas
federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores.
Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos
seguintesVereadores: Aguilera de Souza apresentou 4 indicações protocoladas sob os
nºs 4859 a 4862;Alan Guedes apresentou 1 projeto de lei, e 4 indicações protocolados
sob os nºs 4863 a 4867; Bebeto apresentou 4 indicações protocolados sob os n°s 4868 a
4871; Cido Medeiros apresentou 4 indicações e 1 moção protocoladas sob os nºs 4872
a 4876; Silas Zanata apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 4877 a 4880;
Pastor Cirilo Ramão apresentou 4 indicações e 2 moções protocoladas sob os nºs 4881
a 4886; Delia Razuk apresentou 4 indicações protocoladas sob os nºs 4887 a 4890;
Dirceu Longhi apresentou 1 requerimento e 1 moção protocolados sob os nºs 4891 e
4892; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos e 1 indicação protocolados sob os n°s
4893 a 4895; Idenor Machado apresentou 1 requerimento e 1 moção protocolados sob
os n°s 4896 e 4897; Juarez do Esporte Amigo de Todos apresentou 4 indicações
protocoladas sob os n°s 4898 a 4901; Madson Valente apresentou 3 indicações
protocoladas sob os nºs 4902 a 4904; Marcelo Mourão apresentou 4 indicações
protocoladas sob os n°s 4905 a 4908; Mauricio Lemes apresentou 2 requerimentos e 3
indicações protocolados sob os nºs 4909 a 4913; Nelson Sudário apresentou 1
requerimento, 4 indicações e 2 moções protocolados sob os n°s 4914 a 4920; Pedro
Pepa apresentou 2 indicações protocoladas sob os nºs 4922 e 4923; Raphael Matos
apresentou 4 indicações protocoladas sob os nº 4924 a 4927; Sergio Nogueira
apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções protocolados sob os n°s 4928 a
4935;Virgínia Magrini apresentou 1 requerimento e 3 indicações protocolados sob os
nºs 4936 a 4939. OsVereadores Infra-Assinados apresentaram 2 moções protocoladas
sob os nºs 4940 e 4941. Usaram a Tribuna de acordo com o art. 158 do RI, os
Vereadores: Cido Medeiros, Juarez de Oliveira, Delia Razuk, Bebeto, Sergio
Nogueira, Idenor Machado, Pedro Pepa, Pastor Cirilo Ramão, Virgínia Magrini,
Aguilera de Souza, Silas Zanata, Dirceu Longhi, Raphael Matos, Marcelo Mourão,
Alan Guedes, Elias Ishy, Nelson sudário, Madson Valente e Mauricio Lemes. II.
ORDEM DO DIA: 1. PROJETO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de
Lei nº 098/2014 (028) de autoria do Poder Executivo, que cria os componentes do
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Município de
Dourados (SISAN-Dourados) e dá outras providências. 2. PROJETOS EM 1ª
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 027/2014 (022), de
autoria do Poder Executivo que acrescenta dispositivos a Lei nº 1041/1979 que regula
o loteamento de terrenos urbano, referente ao Programa Minha Casa Minha Vida; b)
Projeto de Lei nº 097/2014 (021) de autoria do Poder Executivo, que altera a redação
de dispositivo da Lei nº 3.372/2010, que dispõe sobre a desafetação de parte da rua
João Pereira Hora e doação da área ao Governo de MS para construção da sede do
DOF; c) Projeto de Lei nº 100/2014 (029) de autoria do Poder Executivo, que desafeta
área compreendida com o traçado da Via Parque do Laranja Doce, próxima ao
Condomínio Ecoville; d) Projeto de Lei nº 101/2014 de autoria do Vereador Idenor
Machado que Institui no Município a Semana em Comemoração ao Dia da Árvore.
Submetidos a deliberação: O Projeto de Lei nº 98/2014 (28) foi aprovado em segunda
votação. O Projeto de Lei Complementar nº 27/2014 (22) foi aprovado em primeira
votação. Os Projetos de Leis nºs 97(21), 100(29) e 101/2014, foram aprovados em
primeira votação. A Pauta de Requerimentos foi aprovada. Esgotada a pauta a
Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a Sessão, da qual foi
lavradaAta, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Vereador IdenorMachado Vereadora Délia Godoy Razuk
Presidente Vice-Presidente
Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
Vereador IdenorMachado Vereadora Délia Godoy Razuk
Presidente Vice-Presidente
Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.881 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2014
46
ATA/SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – SESSÃO ORDINÁRIA
Ata da Trigésima Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Dourados, Estado de MatoGrosso do Sul, exercício de 2014.
Ata da Trigésima Segunda Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Dourados, Estado de MatoGrosso do Sul, exercício de 2014.
Ata da Trigésima Terceira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Dourados, Estado de MatoGrosso do Sul, exercício de 2014.
Aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze, às nove horas e
trinta e cinco minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três
mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do
Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado – DEM e
tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi (Dirceu Longhi)
PT. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza (Aguilera
Te’yi) PSDC;AlanAquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros
da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto PereiraValente (MadsonValente) e Pedro
Alves de Lima (Pedro Pepa) DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto) PDT; Alcirio
Zanata (Silas Zanata) PV; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão) PTC;
Delia Godoy Razuk (Delia Razuk) PMDB; Elias Ishy de Matos (Elias Ishy) PT; Juarez
de Oliveira (Juarez do Esporte Amigos de Todos) PRB; Marcelo Pereira Mourão
(Marcelo Mourão) PSD; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) e Sergio
Nogueira – PSB; Nelson Mauro Sodário de Oliveira (Nelson Sudário) PSC; Raphael
da Silva Matos (Raphael Matos) PTB eVirgínia Marta Magrini (Virgínia Magrini) PP.
Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou
iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 30ª Sessão
Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Ofício nº 891/2014
Delegacia Regional de Polícia Civil de Dourados-MS, em resposta ao Requerimento
nº 4896/2014 de autoria do Vereador Idenor Machado, solicitando informações sobre
competência e jurisprudência referente à atestar mortes naturais. O mesmo informa
que compete ao SVO – Serviço deVerificação de Óbitos, que ainda não foi implantado
no município; b) Vinte e Quatro comunicados do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de recursos financeiros
destinados a execução de programas neste município; c) Ofícios das esferas federal,
estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores. Foram
apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes
Vereadores:Aguilera de Souza apresentou 4 indicações protocoladas sob os nºs 4986 a
4989; Alan Guedes apresentou 1 requerimento e 4 indicações protocolados sob os nºs
4990 a 4994; Bebeto apresentou 2 requerimentos e 4 indicações protocolados sob os
n°s 4995 a 5000; Cido Medeiros apresentou 2 requerimentos e 4 indicações
protocolados sob os nºs 5001 a 5006; Silas Zanata apresentou 4 indicações
protocoladas sob os n°s 5007 a 5010; Pastor Cirilo Ramão apresentou 4 indicações e 2
moções protocoladas sob os nºs 5011 a 5016; Delia Razuk apresentou 1 requerimento
e 3 indicações protocoladas sob os nºs 5017 a 5021; Elias Ishy apresentou 2
requerimentos, 2 indicações e 2 moções protocolados sob os n°s 5022 a 5027; Idenor
Machado apresentou 2 indicações e 1 moção protocolados sob os n°s 5028 e 5030;
Juarez do Esporte Amigo de Todos apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s
5031 a 5034; Madson Valente apresentou 3 indicações e 1 moção protocoladas sob os
nºs 5035 a 5038; Marcelo Mourão apresentou 3 indicações protocoladas sob os n°s
5039 a0 5041; Mauricio Lemes apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 2 moções
protocolados sob os nºs 5042 a 5048; Nelson Sudário apresentou 2 requerimentos, 4
indicações e 2 moções protocolados sob os n°s 5049 a 5056; Pedro Pepa apresentou 2
indicações protocoladas sob os nºs 5057 e 5058; Raphael Matos apresentou 4
indicações protocoladas sob os nº 5059 a 5062; Sergio Nogueira apresentou 2
requerimentos, 4 indicações e 2 moções protocolados sob os n°s 5063 a 5070;Virgínia
Magrini apresentou 2 requerimentos e 4 indicações protocolados sob os nºs 5071 a
5075. Usaram a Tribuna de acordo com o art. 158 do RI, os Vereadores: Juarez de
Oliveira, Cido Medeiros, Bebeto, Sergio Nogueira, Pedro Pepa, Idenor Machado,
Delia Razuk, Nelson Sudario, Pastor Cirilo Ramão, Elias Ishy, Virgínia Magrini,
MadsonValente, Silas Zanata, Alan Guedes, Aguilera de Souza e Mauricio Lemes. II.
ORDEM DO DIA: 1. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de
Lei Complementar nº 027/2014 (022) de autoria do Poder Executivo que acrescenta
dispositivos a Lei nº 1041/1979 que regula o loteamento de terrenos urbano, referente
ao Programa Minha Casa Minha Vida; b) Projeto de Lei nº 097/2014 (021) de autoria
do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivo da Lei nº 3.372/2010, que
dispõe sobre a desafetação de parte da rua João Pereira Hora e doação da área ao
Governo de MS para construção da sede do DOF; c) Projeto de Lei nº 101/2014 de
autoria do Vereador Idenor Machado que Institui no Município a Semana em
Comemoração ao Dia da Árvore. 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
a) Projeto de Lei nº 99/2014 de autoria dosVereadores Délia Razuk e Idenor Machado,
que altera dispositivos da Lei nº 3.494/2011, que trata da Política Municipal dos
Resíduos Sólidos; b) Projeto de Lei nº 104/2014 de autoria do Vereador Sergio
Nogueira, que institui o Dia Municipal do Brincar, a ser comemorado em 10 de
outubro. Submetidos a deliberação: O Projeto de Lei Complementar nº 27/2014 (22)
foi aprovado em segunda votação. Os Projetos de Leis nºs 97(21) e 101/2014 foram
aprovados em segunda votação. O Projeto de Lei nº 99/2014 foi retirado de acordo
com as normas regimentais. O Projeto de Lei nº 104/2014 foi aprovado em primeira
votação. A Pauta de Requerimentos foi aprovada. Esgotada a pauta a Presidência
agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavradaAta,
que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze, às nove horas e
quarenta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil,
quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do
Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado – DEM e
tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi (Dirceu Longhi)
PT. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza (Aguilera
Te’yi) PSDC;AlanAquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros
da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto PereiraValente (MadsonValente) e Pedro
Alves de Lima (Pedro Pepa) DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto) PDT; Alcirio
Zanata (Silas Zanata) PV; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão) PTC;
Delia Godoy Razuk (Delia Razuk) PMDB; Elias Ishy de Matos (Elias Ishy) PT; Juarez
de Oliveira (Juarez do Esporte Amigos de Todos) PRB; Marcelo Pereira Mourão
(Marcelo Mourão) PSD; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) e Sergio
Nogueira – PSB; Nelson Mauro Sodário de Oliveira (Nelson Sudário) PSC; Raphael
da Silva Matos (Raphael Matos) PTB eVirgínia Marta Magrini (Virgínia Magrini) PP.
Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou
iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 31ª Sessão
Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Mensagem de Projeto
de Lei Complementar nº 23/14-PGM, que dispõe sobre a alteração de dispositivos na
Lei Complementar nº 71/2003, que institui o CódigoTributário de Dourados; b) Ofício
nº 135/2014 da Prefeitura Municipal de Dourados, comunicando que no dia 24 de
setembro de 2014, às 10:00 horas, realizará audiência pública sobre as prestações de
contas referentes aos 2º Quadrimestre do Relatório de Gestão Fiscal e 4º Bimestre de
2014 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária de 2014; c) Quinze
telegramas do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos
financeiros destinados a execução de programas neste município; d) Ofícios das
esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos
vereadores. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais,
pelos seguintes Vereadores: Aguilera de Souza apresentou 4 indicações protocoladas
sob os nºs 5135 a 5138; Alan Guedes apresentou 1 requerimento e 4 indicações
protocolados sob os nºs 5139 a 5143; Bebeto apresentou 1 requerimento e 4 indicações
protocolados sob os n°s 5144 a 5148; Cido Medeiros apresentou 1 requerimento e 4
indicações protocolados sob os nºs 5149 a 5153; Silas Zanata apresentou 4 indicações
protocoladas sob os n°s 5154 a 5157; Pastor Cirilo Ramão apresentou 4 indicações e 3
moções protocoladas sob os nºs 5158 a 5164; Delia Razuk apresentou 2 requerimentos
e 4 indicações protocoladas sob os nºs 5165 a 5168; Dirceu Longhi apresentou 4
indicações protocoladas sob os nºs 5169 a 5172; Elias Ishy apresentou 2 projetos de
leis, 2 requerimentos, 2 indicações e 2 moções protocolados sob os n°s 5173 a 5180;
Idenor Machado apresentou 1 moção protocolada sob o n° 5181; Juarez do Esporte
Amigo de Todos apresentou 4 indicações e 4 moções protocoladas sob os n°s 5182 a
5188; Madson Valente apresentou 3 indicações e 1 moção protocoladas sob os nºs
5189 a 5192; Marcelo Mourão apresentou 2 requerimentos e 4 indicações
protocolados sob os n°s 5193 a 5198; Mauricio Lemes apresentou 4 indicações
protocoladas sob os nºs 5201 a 5204; Nelson Sudário apresentou 1 requerimento, 4
indicações e 2 moções protocolados sob os n°s 5202 a 5211; Pedro Pepa apresentou 2
indicações protocoladas sob os nºs 5212 e 5213; Raphael Matos apresentou 4
indicações protocoladas sob os nº 5214 a 5217; Sergio Nogueira apresentou 2
requerimentos, 4 indicações e 2 moções protocolados sob os n°s 5218 a 5225;Virgínia
Magrini apresentou 2 requerimentos e 4 indicações protocolados sob os nºs 5226 a
5231; Vereadores Infra-assinados apresentaram 1 moção protocolada sob o nº 5232.
Usaram a Tribuna de acordo com o art. 158 do RI, os Vereadores: Cido Medeiros,
Juarez de Oliveira, Sergio Nogueira, Idenor Machado, Mauricio Lemes, Bebeto,
Dirceu Longhi, Pastor Cirilo Ramão, Nelson Sudário, Pedro Pepa, Marcelo Mourão,
Virginia Magrini, Raphael Matos, Alan Guedes, Delia Razuk, Silas Zanata, Aguilera
de Souza, Elias Ishy e Madson Valente. II. ORDEM DO DIA: 1. PROJETO EM 2ª
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 104/2014 de autoria do Vereador
Sergio Nogueira, que institui o Dia Municipal do Brincar, a ser comemorado em 10 de
outubro. 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei
Complementar nº 028/2014 (023) de autoria do Poder Executivo, que altera
dispositivos da Lei Complementar, nº 71/2003, institui o Código Tributário, que trata
da taxa de cemitério; b) Projeto de Lei nº 78/2014 de autoria do Vereador a
Aguilera de Souza, que dispõe sobre a prioridade de matrículas nas escolas da REME
de crianças e adolescentes vítimas de violência; c) Projeto de Lei nº 103/2014 de
autoria doVereador aAlan Guedes, que denominaAvenida Pedro Ortiz a atual rua CR
5 localizada no residencial Novo Parque Alvorada. Submetidos a deliberação: O
Projeto de Lei nº 104/2014 foi aprovado em segunda votação. O Projeto de Lei
Complementar nº 28/2014 (23) foi aprovado por maioria em primeira votação, com
voto contrário do Vereador Cido Medeiros. Os Projetos de Leis nºs 78 e 103/2014
foram aprovados em primeira votação. A Pauta de Requerimentos foi aprovada.
Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a
Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros
da Mesa Diretora.
Aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze, às dez
horas, no Plenário da Câmara, sito àAvenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e
noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de
Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado – DEM e tendo como
primeiro SecretárioVereador DirceuAparecido Longhi (Dirceu Longhi) PT.Além dos
citados estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza (Aguilera Te’yi) PSDC;
Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva
(Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) e Pedro Alves
de Lima (Pedro Pepa) DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto) PDT; Alcirio Zanata
(Silas Zanata) PV; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão) PTC; Delia
Vereador IdenorMachado Vereadora Délia Godoy Razuk
Presidente Vice-Presidente
Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
Vereador IdenorMachado Vereadora Délia Godoy Razuk
Presidente Vice-Presidente
Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.881 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2014
47
ATA/SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – SESSÃO ORDINÁRIA
Godoy Razuk (Delia Razuk) PMDB; Elias Ishy de Matos (Elias Ishy) PT; Juarez de
Oliveira (Juarez do Esporte Amigos de Todos) PRB; Marcelo Pereira Mourão
(Marcelo Mourão) PSD; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) e Sergio
Nogueira – PSB; Nelson Mauro Sodário de Oliveira (Nelson Sudário) PSC e Virgínia
Marta Magrini (Virgínia Magrini) PP. Ausência justificada do Vereador Raphael da
Silva Matos (Raphael Matos) PTB. Havendo a presença da maioria dos Vereadores o
Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem
emendas a Ata da 32ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes
recebidos: a) Ofício nº 1542/2014 da Caixa Econômica Federal, referente aos créditos
de recursos financeiros, sob bloqueio, no âmbito do Programa Turismo; b) Ofícios das
esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos
vereadores. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais,
pelos seguintes Vereadores: Aguilera de Souza apresentou 4 indicações protocoladas
sob os nºs 5275 a 5278; Alan Guedes apresentou 1 requerimento e 4 indicações
protocolados sob os nºs 5279 a 5283; Bebeto apresentou 2 requerimentos e 4
indicações protocolados sob os n°s 5284 a 5289; Cido Medeiros apresentou 4
indicações e 1 moção protocoladas sob os nºs 5290 a 5294; Silas Zanata apresentou 4
indicações protocoladas sob os n°s 5295 a 5298; Pastor Cirilo Ramão apresentou 4
indicações e 2 moções protocoladas sob os nºs 5299 a 5304; Delia Razuk apresentou 1
requerimento e 4 indicações protocoladas sob os nºs 5305 a 5309; Dirceu Longhi
apresentou 4 indicações protocoladas sob os nºs 5310, 5310-A a 5312; Elias Ishy
apresentou 2 requerimentos e 2 indicações protocolados sob os n°s 5313 a 5316;
Idenor Machado apresentou 1 indicação e 1 moção protocoladas sob os n°s 5317 e
5318; Juarez do EsporteAmigo de Todos apresentou 4 indicações protocoladas sob os
n°s 5319 a 5322; Madson Valente apresentou 3 indicações protocoladas sob os nºs
5323 a 5325; Marcelo Mourão apresentou 2 projetos de leis, 1 indicação e 3 moções
protocolados sob os n°s 5326 a 5331; Mauricio Lemes apresentou 4 indicações
protocoladas sob os nºs 5332 a 5335; Nelson Sudário apresentou 2 requerimento, 4
indicações e 2 moções protocolados sob os n°s 5336 a 5343; Pedro Pepa apresentou 2
indicações protocoladas sob os nºs 5344 e 5345; Sergio Nogueira apresentou 2
requerimentos, 4 indicações e 2 moções protocolados sob os n°s 5346 a 5353;Virgínia
Magrini apresentou 2 requerimentos e 4 indicações protocolados sob os nºs 5354 a
5359. Usaram a Tribuna de acordo com o art. 158 do RI, os Vereadores: Cido
Medeiros, Juarez de Oliveira, Idenor Machado, Bebeto, Pastor Cirilo Ramão,Aguilera
de Souza, Delia Razuk, Virgínia Magrini, Silas Zanata, Madson Valente, Elias Ishy,
Nelson Sudario, Mauricio Lemes e Sergio Nogueira. II. ORDEM DO DIA: 1.
PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº
028/2014 (023) de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei
Complementar, nº 71/2003, institui o Código Tributário, que trata da taxa de
cemitério; b) Projeto de Lei nº 100/2014 (029) de autoria do Poder Executivo, que
desafeta área compreendida com o traçado daVia Parque do Laranja Doce, próxima ao
Condomínio Ecoville; c) Projeto de Lei nº 103/2014 de autoria do Vereador Alan
Guedes, que denominaAvenida Pedro Ortiz a atual RuaCR5 localizada no residencial
Novo Parque Alvorada. 2. PROJETOSEM1ª DISCUSSÃO EVOTAÇÃO: a) Projeto
de Lei nº 102/2014 de autoria do Vereador a Idenor Machado, que denomina
Valdemiro Pereira Borges, a atual Rua Visconde de Cairú no distrito de Panambi; b)
Projeto de Lei nº 105/2014 de autoria do Vereador Elias Ishy, que institui a Semana
Cultural do Consumo doTereré no Município. Submetidos a deliberação:OProjeto de
Lei Complementar nº 28/2014 (23) foi aprovado em segunda votação. Os Projetos de
Leis nºs 100(29) e 103/2014 foram aprovados em segunda votação. Os Projetos de
Leis nºs 102 e 105/2014 foram aprovados em primeira votação. A Pauta de
Requerimentos foi aprovada. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela
presença e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e
aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Vereador IdenorMachado Vereadora Délia Godoy Razuk
Presidente Vice-Presidente
Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.881 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2014
ATA – CMAS
Resolução nº 132 de 17 de Dezembro de 2014
Ver. IdenorMachado Ver.Delia Razuk
Presidente Vice-Presidente
Dirceu Longhi Pedro Pepa
1º Secretário 2º Secretário
“Dispõe sobre autorização para realização de contrato para atender prestação
de serviços médicos e hospitalares aos servidores do Quadro do Poder Legislativo”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados, faz saber que os Senhores
Vereadores aprovaram e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º – Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a realizar contrato com a
Entidade de Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar e Laboratorial
ou Operadora de Plano de Saúde, para atender prestação de serviços médicos e
hospitalares aos servidores do Quadro do Poder Legislativo.
Art. 2° – Para a consecução do presente, a Câmara Municipal de Dourados fica
autorizada a destinar recursos para o financiamento da contrapartida a ser pago à
Entidade de Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar e Laboratorial
ou Operadora de Plano de Saúde que vier a ser contratada, respeitando-se os
percentuais previstos no contrato.
Art. 3º – Fará jus aos serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial, o
servidor que aderir voluntariamente ao contrato, mediante autorização para desconto
emfolha de pagamento.
Art. 4º – As despesas decorrentes da implementação do presente, correrão por
conta da dotação orçamentária da Câmara Municipal.
Art. 5º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Palácio Jaguaribeem17 de dezembro de 2014
RESOLUÇÃO
Ata trezentos e setenta e quatro da reunião ordinária do Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS no dia dezesseis de Dezembro de dois mil e quatorze,
compareceram os seguintes conselheiros (as) Diunisio de Melo, Cristiane Sisto,
Francelly Dutra, Olivia Chaves, Theodoro Huber, Lisiany Azambuja, Silvana
Cordeiro, Cleide Gonçalves, Luana Sanches, Jozimar Nunes e também tivemos a
participação da técnica Ékelis – assessora de planejamento da Secretaria Municipal de
Assistência Social – SEMAS e de Arlei, Coordenador do Programa Bolsa Familia –
BPF. A reunião inicia-se com a plenária elegendo a representante Cristiane para
presidir a reunião, considerando a ausência da presidente e também da vice-presidente
do Conselho. Cristiane passa a palavra para Ékelis, iniciar com a 1ª pauta –
Apresentação eAprovação da nova proposta do Critério de Partilha do FEAS, FNAS e
FMIS para o exercício de 2015. Ékelis inicia informando a todos (as) que Secretaria
Municipal de Assistência Social não aceitou as propostas encaminhadas pelo
Conselho, tendo em vista que a distribuição do recurso deve ser feita de forma
igualitária com base na capacidade de atendimento. Sendo assim, Ékelis apresenta a
nova proposta encaminhada ao Conselho pela SEMAS – Secretaria Municipal de
Assistência Social, onde o Lar Renascer fica com 50% na sua capacidade de
atendimento (6 metas) e a meta que foi retirada do mesmo seja dividida entre o Lar
Santa Rita e aAssociação Douradense deAssistência Social –ADAS– Lar Ebenezer –
Hilda Maria Correa. Desta forma todas as entidades ficariam com 50% das metas ou
com uma porcentagem muita próxima dessa. O Critério de Partilha após ser analisado
foi aprovado pela plenária. Cristiane pede permissão para retirar-se da reunião. 2ª
pauta – Ofício recebido doMDS– Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome informando ao Conselho da situação social precária vivenciada pela
comunidade indígena Guarani Kaiowá atualmente e solicitando do mesmo apoio e
acompanhamento junto ao trabalho do CRAS local. Theodoro informa a plenária já
possuir conhecimento do assunto e se dispõe a participar da comissão que fará este
trabalho. Arlei pede a palavra para informar também que o PBF – Programa Bolsa
Família já esteve no local, realizando o serviço de busca ativa, cadastrou também
algumas famílias e entre várias situações encontradas, está o número bastante elevado
de crianças fora da escola. Sendo assim, Arlei informa que já deu encaminhamento
dessas informações ao CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência
Social e também ao COMED – Conselho Municipal de Educação. Foi informado à
plenária que a SEMAS em resposta ao ofício de nº 54 relacionado à aprovação da
Prestação de Contas de Março de 2014 comunicou que se reportou a Comissão
Permanente Processante e Sindicante do Município para apurar Processos
Administrativos, no entanto, em conformidade com o art.187 da Lei Complementar
107/2006, não foi possível à deflagração de processo administrativo junto a referida
Comissão. Foi realizada também a leitura do ofício da SEMAS em resposta à
notificação do MDS recebida por este Conselho sobre a situação identificada no
CRAS Parque do Lago II. Conforme ofício, a situação encontrada foi lançada
equivocadamente no CENSO SUAS 2013 e que o equívoco já foi sanado. Foi
realizada a leitura do ofício daAPAEnº 122/2014 para a plenária tomar conhecimento.
3ª pauta – Solicitação de inscrição no Conselho por parte dos CEIMs – Centros de
Educação Infantil. Adriana e Jozimar, presidente doCMDCAe também representante
do CMAS, informam que ambos os Conselhos tem recebido várias ligações dos
CEIMs solicitando a inscrição no Conselho com a finalidade de participação
CHAMADAPÚBLICApara fins de CREDENCIAMENTO na oferta de vagas para a
Educação Infantil, no ano letivo de 2015. A plenária delibera pela não certificação,
tendo em vista as normativas vigentes, dentre elas a Resolução nº14/2014 e também
pelo fato de prestarem serviços exclusivamente no âmbito da Educação. A plenária
deliberou ainda o agendamento de reunião de ambos os Conselhos com a Secretária da
pasta para informá-la da situação e posterior reunião junto a Secretária Municipal de
Educação com o intuito também de informa-la e prestar maiores informações acerca
do processo de inscrição das entidades nos Conselhos. Arlei pede permissão à
plenária para continuar a reunião com a última pauta – Denúncias encaminhadas a este
Conselho sobre irregularidades no recebimento de benefícios. Arlei explica para a
plenária que algumas famílias podem estar recebendo o benefício indevidamente, pois
não atualizaram o cadastro ou omitiram informações sobre a renda no momento da
atualização. Porém, Arlei explica que estas denúncias, repassadas para o Conselho
48
ATA – CMAS
fiscalizar, serão realizadas pelos CRAS, conforme orientação da SETAS. Arlei
aproveita a oportunidade para comunicar ao Conselho que muitas dessas famílias já
não possuem perfil já estão devolvendo o dinheiro recebido ao Governo Federal Não
havendo mais nada eu Adriana Cavalcante lavrei esta ata juntamente com os (as)
conselheiros (as) presentes.
Theodoro Huber
Adriana Cavalcante de Oliveira
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.881 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2014
CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Lei Complementar nº 055 de 19 de dezembro de 2012
ATA Nº 48
ROGÉRIOYURIFARIASKINTSCHEV LUÍSCARLOSDOSSANTOS
Diretor-presidente doIMAMConselheiro/
Presidente
CLÁUDIOARCANJODESOUSA DIVALDOMACHADODEMENEZES
Conselheiro Conselheiro
DANIELDEOLIVEIRAVICK
Conselheiro
Às oito horas e trinta minutos (08:30) do primeiro dia de dezembro do ano de dois
mil e quatorze (01/12/2014), estiveram presentes extraordinariamente na sala de
reuniões do Instituto de MeioAmbiente de Dourados-MS, sito à Rua JoaquimTeixeira
Alves, 3770, Parque Arnulpho Fioravanti, Dourados/MS, os membros do Conselho
Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente, a saber o Presidente, ROGÉRIO
YURI FARIAS KINTSCHEV e os conselheiros CLÁUDIOARCANJO DE SOUSA,
DIVALDO MACHADO DE MENEZES, DANIEL DE OLIVEIRA VICK E LUÍS
CARLOS DOS SANTOS, para deliberarem a respeito da seguinte pauta: Aprovação
de aquisição e pagamento de computadores – CPU (sem monitor);Areunião foi aberta
pelo Conselheiro Presidente Rogério Yuri Farias Kintschev, iniciando a leitura da
pauta, que informa aos conselheiros sobre a reunião descrita na Ata nº 042 de
08/02/2013 na qual houve a aprovação de aquisição de 10 computadores e 1
impressora, sendo que posteriormente foi dado início ao trâmite de aquisição através
do setor competente de licitação da Secretaria de Fazenda da Prefeitura de Dourados,
que dividiu em três lotes/itens para compra (CPU, Monitor e Impressora). Houve a
entrega somente dos monitores e da impressora corretamente (lotes/itens 2 e 3) pela
empresa Mega Ponto Com Comércio e Serviços Ltda – ME, porém a empresa J.H.D.
da Silva & Cia Ltda – ME, vencedora do fornecimento dos CPUs – sem monitor (lote
1), assinou contrato com o IMAM, mas posteriormente, negando-se da obrigação da
entrega dos produtos com a configuração previamente solicitada e ciente no trâmite
licitatório, foi realizada então rescisão unilateral do contrato administrativo com a
referida empresa, e aplicada como sanção a penalidade de 2 (dois) anos de proibição de
contratar com aAdministração, conforme publicação no diário oficial do município de
Dourados-MS, na página 05 da edição nº 3.715 do dia 29 de abril de 2014. Desta forma
foi necessário abrir novo processo licitatório para suprir a aquisição solicitada. Neste
novo processo residual da compra previamente aprovada, foi determinado custo
aproximado de R$ 36.000,00. Após análise dos dados e informações, os membros
deste CGFMMAaprovaram por unanimidade a aquisição e pagamento dos referidos
computadores (sem monitor). Em seguida o diretor-presidente do IMAM, Rogério
Yuri Farias Kintschev agradeceu a presença dos membros e encerrou a reunião.
Conselheiro/Secretário
ATA – IMAM
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA NIPO – BRASILEIRA DE
DOURADOS, TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU DO INSTITUTO DE MEIO
AMBIENTE DE DOURADOS – IMAM, A RENOVAÇÃO DA LICENÇA
AMBIENTAL124/2011, PARAATIVIDADE DE CLUBE SOCIALE ESPORTIVO,
LOCALIZADO JUNTO A RUA BERTOLDO MIRANDA BARROS Nº 1301,
JARDIM FLÓRIDA II, DOURADOS (MS). NÃO FOI DETERMINADO ESTUDO
DEIMPACTOAMBIENTAL.
BONANZA ARMAZÉNS GERAIS LTDA TORNA PÚBLICO QUE
REQUEREUDOINSTITUTODEMEIOAMBIENTEDEDOURADOS–IMAM,A
RENOVAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL 010/2012, PARA ATIVIDADE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARMAZENAMENTO, BENEFICIAMENTO
DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, COMPRA E VENDA DE CEREAIS,
LOCALIZADO JUNTO A BR 463, KM 02, ZONA RURAL, CEP 79.804-970,
DOURADOS (MS).NÃO FOI DETERMINADO ESTUDO DE IMPACTO
AMBIENTAL.
LEDA DE ALMEIDA XAVIER SBABO, TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU
DOINSTITUTODE MEIOAMBIENTE DEDOURADOSDEDOURADOS(MS) -
IMAM,ALICENÇAAMBIENTAL SIMPLIFICADA – LS, PARAATIVIDADE DE
CONSULTÓRIO MÉDICO, LOCALIZADA NA RUA JOÃO ROSA GÓES, 981 –
BAIRRO PARTE CHACÁRA 48, NO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS).
VÁLIDAATÉ17/12/2017
UNIAUD-UNIDADE AUDITIVA DE DOURADOS LTDA-ME, TORNA
PÚBLICO QUE REQUEREU DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE
DOURADOS (MS) – IMAM, A AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL – AA, PARA A
ATIVIDADE DE FONOAUDIOLOGIA, LOCALIZADANARUA PONTAPORÃ,
Nº805 – JARDIM BARÁ, NO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS). NÃO FOI
DETERMINADOESTUDODEIMPACTOAMBIENTAL.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
RESOLUÇÃO/ SEMED nº 100/2014.
Marinisa Kyiomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Educação
“Institui normas e instruções para o provimento de transporte aos alunos da
zona rural em conformidade com o PNATE-Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar”
MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI, Secretária Municipal de Educação, no uso
de suas atribuições legais, etc.
CONSIDERANDO o disposto na LDB – Lei n.º 9394/96 sobre as obrigações com
relação à oferta deTransporte Escolar;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal 10.880 de 09/06/2004 que institui o
PNATE;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Estadual n.º 3488 de 12/01/2008, que
estabelece normas e diretrizes sobre a acessibilidade ao transporte escolar pelos
alunos da Rede de Ensino Público, residentes na zona rural;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 2.174 de 31 de março de 1998, que dispõe
sobre o Serviço deTransporte Escolar;
CONSIDERANDO o decreto n.º 434, de 17 de agosto de 2001, que regulamenta a
Lei n.º 2.174 de 31 de março de 1998 que institui normas para a exploração dos
serviços denominados transporte escolar no município de Dourados-MS e dá outras
providências.
RESOLVE:
Art. 1°. Garantir o acesso e a permanência dos alunos nos estabelecimentos
escolares do sistema público de ensino, residentes na zona rural por meio de
provimento de transporte escolar.
Art. 2º. Caracteriza como impedidos de utilizar esta modalidade de transporte,
estudantes que não se enquadrem nas características previstas nas leis e decreto
utilizadas como base para esta resolução.
Art. 3º. É vedado ao motorista, permitir, promover ou empreender o uso do veículo
destinado ao transporte dos alunos residentes na zona rural e amparados pelo PNATE,
para transportar sob qualquer artifício ou outra forma de auxílio, terceiros não
mencionados ou mesmo impedidos por esta resolução.
Art. 4º. Serão transportados exclusivamente os alunos do sistema público de
ensino da zona rural para a zona urbana conforme previstoemlei estadual/federal.
Art. 5º. Excepcionalmente, havendo Escola Municipal próxima e inclusa no
mesmo trajeto de que trata essa resolução, fica autorizado o transporte dos alunos
respectivos para a escola localizadaemárea urbana mais próxima de sua residência.
Art. 6º. O Tempo de permanência dos alunos durante a etapa de transporte será
regulada por lei estadual.
Art. 7º. Os critérios para concessão do serviço serão regulados por legislação
municipal específica.
Art. 8º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Gabinete da Secretária Municipal de Educação,em29 de dezembro de 2014.
RESOLUÇÃO SEMED

Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2017