Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 3890 – 15/01/2015

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ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XVII Nº 3.890 10 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados ……………………….Nelson Almirão …………………………………………………………3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa……………………………………….. ……………………………………………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Elizabeth Rocha Salomão…………………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Rogerio Yuri Farias Kintschev …………………………………….3428-4970
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Ilo Rodrigo de Farias Machado ……………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável ……………..Wladimir Santos da Silva ……………………………………………3411-7104
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Márcio Wagner Katayama…………………………………………..3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul .
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.830-220
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DECRETOS
DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 15 DE JANEIRO DE 2015
Republica-se por incorreção
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do
Município.
DECRETA:
Art. 1º – Fica homologado o Regimento Interno do Centro de Convivência e
Geração de Renda da Pessoa com Deficiência ‘Dorcelina de Oliveira Folador’,
constante no anexo único, deste decreto.
Art. 2º – Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação
Dourados, 21 de outubro de 2014.
CAPÍTULOI
DASFINALIDADES
Art. 1º. O Centro de Convivência e Geração de Renda da Pessoa com Deficiência
“Dorcelina de Oliveira Folador”, unidade pública que presta serviços à pessoas com
deficiência na faixa etária a partir dos 14 anos de idade, é gerenciado pela Secretaria
Municipal deAssistência Social de Dourados e tem como finalidade:
I – desenvolver atividades voltadas para a convivência e geração de renda para a
pessoa com deficiência e sua família, com base na política pública de assistência
social;
II – promover a inserção no mundo do trabalho, tendo como princípio a
emancipação e a autonomia frente às políticas públicas;
III – promover ações de integração na sociedade e ao convívio familiar, a fim da
garantia de seus direitos;
IV – desenvolver ações na perspectiva da convivência e do fortalecimento de
vínculos;
V– incentivar e apoiar as pessoas com deficiência, bem como sua família, para que
exerçam sua cidadania fortalecendo os direitos e deveres sociais;
VI – fomentar a participação ativa dos usuários e da comunidade no Conselho
Municipal da Pessoa com Deficiência.
CAPÍTULOII
DOSSERVIÇOS
Art. 2º. O Centro de Convivência e Geração de Renda “Dorcelina de Oliveira
Folador” disponibilizará às pessoas com deficiência, familiares e comunidades do
território os seguintes serviços:
I – orientação e inserção no mundo de trabalho;
II – orientação familiar, assegurando a participação ativa e efetiva da família no
processo de desenvolvimento global da pessoa com deficiência por meio da formação
continuada;
III – orientação e encaminhamentos em relação aos benefícios, como: passe livre
municipal, intermunicipal, interestadual e Benefício de Prestação Continuada – BPC;
IV – oficinas diversificadas, como: cursos nas áreas de música, dança, artesanato,
informática e outros, de acordo com as necessidade dos usuários;
V- formação continuada, visando oportunizar espaços para reflexões de temáticas
relacionadas com a realidadeemque a comunidade está inserida;
VI – esportes e recreação, com a finalidade de proporcionar às pessoas com
deficiência desenvolvimento físico e psicossocial, além do incentivo e do
encaminhamento dos usuários ao esporte de rendimento.
CAPÍTULOIII
DAESTRUTURAORGANIZACIONAL
Art. 3º. O Centro de Convivência da Pessoa com Deficiência “Dorcelina Folador”
tem a seguinte estrutura organizacional:
I – Coordenador;
II -Assistente Social;
III – Pedagogo;
IV – Educador Físico Itinerante;
V- TécnicoAdministrativo;
VI -Auxiliar de Cozinha;
VII -Auxiliar de Serviços Gerais;
VIII – Oficineiros;
X- Monitor de Ônibus;
XI -Estagiário Remunerado;
XII – Motorista.
CAPÍTULOIV
DASATRIBUIÇÕES
Seção I
Da Coordenação
Art. 4º. São atribuições do coordenador:
I – planejar, dirigir, coordenar as atividades desenvolvidas pela equipe técnica no
Centro de Convivência e Geração de Renda da Pessoa com Deficiência (CCPD);
II – coordenar o funcionamento e manutenção do Centro de Convivência;
III – articular com a rede socioassistencial, visando o fortalecimento dos vínculos
institucionais;
IV – monitorar e coordenar solicitações de materiais de consumo e permanentes,
conforme a necessidade dos serviços;
V– solicitar reparos, reformas e construções conforme a necessidade do Centro de
Convivência, considerando a demanda local;
VI – organizar a pauta e coordenar as reuniões de equipe;
VII – delegar responsabilidades quando se fizerem necessárias;
VIII – orientar e supervisionar as atividades em execução no Centro de
Convivência;
DECRETO N° 1.385, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA E
GERAÇÃODE RENDADAPESSOACOMDEFICIÊNCIA‘DORCELINADE
OLIVEIRAFOLADOR’.
“Homologado o Regimento Interno do Centro de Convivência e Geração de
Renda da Pessoa com Deficiência Dorcelina de Oliveira Folador.”
02 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 15 DE JANEIRO DE 2015
DECRETOS
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.890
IX – promover reuniões periódicas para troca de informações, orientações úteis e
integração do grupo de trabalho;
X – representar o Centro em reuniões e eventos ou delegar um representante na
impossibilidade de comparecer;
XI – responsabilizar-se pela guarda de materiais de consumo e permanentes;
XII – manter a equipe informada quanto aos assuntos referentes às atividades em
execução, formações e projetos;
XIII – supervisionar o cumprimento deste Regimento Interno;
XIV- analisar propostas, projetos e atividades;
XV- participar das organizações de eventos e outras comemorações;
XVI – acompanhar a elaboração e execução de planos e projetos direcionados aos
usuários;
XVII – estimular e fomentar estudos e pesquisas a fim de subsidiar a prática dos
profissionais;
XVIII – elaborar relatórios e realizar avaliações com a equipe, visando à melhoria
da oferta dos serviços e relações interpessoais;
XIX – promover ações de interação do Centro de Convivência e geração de Renda
da Pessoa com Deficiência com outros segmentos da comunidade;
XX- participar de reuniões periódicas com a equipe;
XXI – cumprir carga horária de oito horas diárias com intervalo de duas horas para
o almoço, conforme decreto e legislação municipal;
XXII – participar de reuniões sistemáticas na Secretaria deAssistência Social, com
a presença de outros coordenadores;
XXIII – observar as orientações técnicas oriundas do Departamento de Proteção
Social Básica;
XXIV – reportar à chefia imediata em caso de problemas que não podem ser
solucionados internamente;
XXV – manter com os colegas respeito, colaboração e solidariedade,
indispensáveis à eficiência do trabalho.
Seção II
DoAssistente Social
Art. 5º.Oatendimento social deverá ser realizado em sala apropriada, que preserve
a privacidade e o sigilo referente ao usuário.
Art. 6º.OAtendimento doAssistente Social consiste em:
I. realização de visitas domiciliares para inclusão da pessoa com deficiência nas
atividades realizadas no Centro de Convivência;
II. orientações aos usuários acerca de seus direitos e deveres;
III. acompanhamento dos beneficiários do BPC, Passe Livre e outros benefícios,
buscando a inclusão dos mesmos nas atividades ofertadas no Centro de Convivência;
IV. encaminhar relatórios para órgãos competentes sobre a violação dos direitos da
pessoa com deficiência;
V. desenvolver atividades que previnam situações de vulnerabilidade e de risco
social;
VI. emitir parecer social a fim de requerer a Carteira de Viagem Municipal,
Estadual e Federal do Passe Livre;
VII. articular as ações, projetos e serviços junto à rede socioassistencial, visando o
fortalecimento da garantia dos direitos da pessoa com deficiência;
VIII. realizar encaminhamentos por escrito aos CRAS e Programa – Bolsa Família
PBF considerando a necessidade de acompanhamento e/ou encaminhamento da
população para acesso as demais políticas públicas e sociais, bem como referenciando
os usuários nos CRAS;
IX. participar das organizações e eventos e outras comemorações;
X. elaborar projetos sociais para o desenvolvimento e execução das várias
atividades propostas e oferecidas pelo CCPCD;
XI. supervisionar estagiários da área;
XII. responsabilizar-se pela guarda de documentos técnicos;
XIII. cumprir o Regimento Interno;
XIV. realizar o acompanhamento social e respectivos relatórios de atendimento,
encaminhamentos, incluindo atendimentos locais e visitas domiciliares;
XV. olhar o sujeito de acordo com o contexto social e político no qual está inserido
e humanizar as políticas públicas;
XVI. participar de reuniões periódicas de equipe;
XVII. observar as orientações técnicas oriundas do Departamento de Proteção
Social Básica;
XVIII. manter com os colegas respeito, espírito de colaboração e solidariedade,
indispensáveis à eficiência do trabalho;
XIX. cumprir carga horária de trinta horas semanais.
Seção III
DoPedagogo
Art. 7º. São atribuições do Pedagogo:
I. orientar e supervisionar a execução de planejamento das aulas, de acordo com as
normas e diretrizes do CCPCD;
II. avaliar e reorientar os resultados de todas as atividades pedagógicas do CCPCD,
caso seja necessário;
III. analisar relatórios pedagógicos, prontuários e demais elementos para avaliar a
eficácia dos métodos empregados e providenciar eventuais reformulações;
IV. orientar a execução de atividades profissionais no desenvolvimento de
potencialidades;
V. orientar a elaboração de documentos, planos e projetos pedagógicos no
CCPCD;
VI. planejar e realizar formação continuada através de espaços de reflexão de
temáticas relacionadas à realidade dos usuários e comunidade;
VII. planejar e realizar formação continuada aos educadores do CCPCD;
VIII. participar das organizações de eventos e outras comemorações;
IX. participar de reuniões periódicas de equipe;
X. observar as orientações técnicas oriundas do Departamento de Proteção Social
Básica;
XI. cumprir o Regimento Interno.
Seção IV
DoEducador Físico
Art. 8º. São atribuições do Educador Físico:
I. elaborar e executar a programação referente à sua função;
II. incentivar e encaminhar os usuários a projetos ligados a esportes de rendimento,
que possibilitem a participação dos mesmosemcampeonatos;
III. capacitar-se em cursos a fim de oportunizar uma maior comunicação entre os
atletas com deficiência (LIBRAS e outros);
IV. organizar passeios e excursões para competições fora do Município e Estado;
V. apoiar os atletas em viagens para competições, buscando parceria para garantir
transportes, alimentação e alojamento;
VI. participar das organizações de eventos e outras comemorações;
VII. participar de reuniões periódicas de equipe;
VIII. observar as orientações técnicas oriundas do Departamento de Proteção
Social Básica;
IX. cumprir o Regimento Interno.
SeçãoV
DoTécnicoAdministrativo
Art. 9º. São atribuições do TécnicoAdministrativo:
I. ser responsável por manter a organização dos arquivos e do material
administrativo;
II. receber as correspondências, distribuir, encaminhar e arquivar as mesmas após a
leitura por parte da coordenação;
III. digitar documentos oficiais como CI’s, Ofícios, Declarações, Termos e
Relatórios mensais;
IV. manter atualizado o LivroAta;
V. utilizar o computador de forma a garantir sua conservação e estar atento aos
materiais que devem ser preparados com urgência;
VI. organizar a agenda das atividades externas e contatos a serem realizados pelo
serviço;
VII. manter a organização da sala de administração;
VIII. elaborar a lista mensal de produtos de higiene, de limpeza e de alimentos,
junto com a planilha de lanches mensal e encaminhar via C.I., assinada pela
coordenação, ao setor de almoxarifado daSEMAS;
IX. registro e leitura das atasemtodas as reuniões;
X. participar das reuniões de equipe e de estudos;
XI. manter com os colegas respeito, colaboração e solidariedade, indispensáveis à
eficiência do trabalho;
XII. cumprir carga horária de oito horas diárias com intervalo de duas horas para o
almoço, conforme decreto e legislação municipal;
XIII. realizar o acolhimento humanizado;
XIV. orientar e disponibilizar materiais informativos a respeito dos serviços
ofertados;
XV. apoiar o trabalho da equipe;
XVI. atender telefone, anotar recados e informar o interessado;
XVII. receber todas as correspondências endereçadas ao Centro e repassar
imediatamente ao coordenador;
XVIII. cumprir o Regimento Interno.
SeçãoVI
DaAuxiliar de Cozinha
Art. 10. São atribuições daAuxiliar de Cozinha:
I. manter sempre a cozinha em condições de uso, cuidando para que os
eletrodomésticos, geladeiras, freezeres e demais equipamentos estejam sempre
limpos;
II. operar com os diversos tipos de fogão e demais aparelhos ou equipamentos de
cozinha, mantendo-os limpos e emcondições de uso;
III. cuidar dos materiais existentes na cozinha, separando-os por peças e
quantidades, evitando extravios;
IV. responsabilizar-se pelos materiais perecíveis, informando à coordenação a
necessidade de reposição com antecedência ao seu término;
V. Oferecer as refeições e lanches preparados, conforme rotina determinada, para
atender os usuários;
VI. receber os alimentos necessários para o preparo das refeições e lanches,
conferindo-os e armazenando-os conforme as normas e instruções estabelecidas pela
Coordenadora Geral;
VII. zelar para que os materiais e equipamentos de cozinha estejam sempre em
condições de funcionamento, higiene e segurança, observando as normas e instruções
de uso para prevenir acidentes;
VIII. apresentar-se com trajes adequados, de acordo com as normas do serviço de
vigilância sanitária, utilizando acessórios indispensáveis como touca, jaleco, entre
outros;
IX. participar das organizações de eventos e outras comemorações;
X. respeitar as pessoas com deficiência do CCPCD no decorrer das atividades
diárias;
XI. participar de reuniões periódicas de equipe;
XII. observar as orientações técnicas oriundas do Departamento de Proteção
Social Básica;
XIII. cumprir o Regimento Interno;
XIV. manter com os colegas respeito, colaboração e solidariedade, indispensáveis
à eficiência do trabalho;
XV. cumprir carga horária de oito horas diárias com intervalo de duas horas para o
almoço, conforme decreto e legislação municipal.
03
DECRETOS
Seção VII
DoAuxiliar de Serviços Gerais
Art. 11. São atribuições doAuxiliar de Serviços Gerais:
I. manter o prédio em condições adequadas de limpeza, lavando a recepção, salas e
os banheiros diariamente;
II. manter a área externa em condições adequadas de limpeza, rastelando os
gramados e lavando as calçadas semanalmente;
III. recolher os lixos diariamente, colocando para coleta nos dias próprios;
IV. participar das organizações de eventos e outras comemorações;
V. respeitar as pessoas com deficiência do CCPCD no decorrer das atividades
diárias;
VI. participar de reuniões periódicas de equipe;
VII. observar as orientações técnicas oriundas do Departamento de Proteção
Social Básica;
VIII. cumprir o Regimento Interno;
XIX. manter com os colegas respeito, colaboração e solidariedade, indispensáveis
à eficiência do trabalho;
X. cumprir carga horária de oito horas diárias com intervalo de duas horas para o
almoço, conforme decreto e legislação municipal.
Seção VIII
DoOficineiro
Art. 12. São atribuições do Oficineiro:
I. responsabilidade frente às atividades, obedecendo às normas e horários
especificados, bem como formação específica na área de atuação;
II. favorecer a integração entre as pessoas com deficiência nas ações que envolvam
formação para cidadania, esporte, arte, lazer e cultura;
III. ter conhecimento referente à instituição e usuários, bem como interar-se dos
princípios, objetivos e dinâmica operacional dos serviços ofertados no CCPCD;
IV. programar as oficinas previamente;
V. trabalhar as programações das atividades, valorizando as manifestações
corporais e laborais de interesse das pessoas com deficiência;
VI. respeitar horários e dias previstos para cada atividade, conforme programação
prévia;
VII. apresentar-se adequadamente trajado para as respectivas atividades;
VIII. participar das organizações de eventos e outras comemorações, quando
possível;
IX. manter o estoque de materiais para oficinas de forma organizada;
X. respeitar as pessoas com deficiência do CCPCD no decorrer das atividades
diárias;
XI. participar de reuniões periódicas de equipe;
XII. observar as orientações técnicas oriundas do Departamento de Proteção
Social Básica;
XIII. cumprir o Regimento Interno.
Seção IX
DoMonitor do Microônibus
Art. 13. São atribuições do Monitor:
I. auxiliar os usuários no embarque e desembarque do microônibus;
II. prestar, quando necessário, orientações e esclarecimentos aos usuários e
familiares;
III. orientar os usuários quanto acomodações no microônibus;
IV. participar de reuniões periódicas de equipe;
V. orientação e o acompanhamento do usuário no trajeto para o Centro de
Convivência, viagens, passeios, excursões etc.;
VI. colaborar com a utilização, conservação e manutenção de todos os
equipamentos e acessórios do interior do microônibus;
VII. participar das organizações de eventos e outras comemorações;
VIII. contribuir para a identificação dos usuários que necessitam de transporte,
efetuando os devidos encaminhamentos;
IX. observar a regulamentação daAgência Nacional deTrânsito;
X. cumprir o Regimento Interno.
SeçãoX
DoEstagiário Remunerado
Art. 14. São atribuições do Estagiário:
I. cumprir carga horária previamente acordada e, no caso do não comparecimento,
apresentar justificativa e documentos comprobatórios pertinentes;
II. executar as tarefas administrativas que lhe forem designadas na instituição;
III. executar outras tarefas que lhe forem designadas pelo coordenador;
IV. apoiar as atividades desenvolvidas no Centro;
V. participar periodicamente, de estudos e reunião de equipe;
VI. manter com os colegas respeito, espírito de colaboração e solidariedade,
indispensáveis à eficiência do trabalho;
VII. cumprir o Regimento Interno.
Seção XI
DoMotorista
Art. 15. São atribuições do Motorista:
I. transportar os usuários para o CCPCD seguindo rota pré-planejada, de acordo
com o horário definido pelo Centro;
II. dirigir o microônibus e o veículo de passeio com cuidado e em conformidade
com a Legislação deTrânsito;
III. zelar pela segurança dos usuários, quando os mesmos estiverem embarcando e
desembarcando do microônibus e do veículo de passeio;
IV. verificar as condições básicas de mecânica e funcionamento do veículo;
V. realizar registroemcaso de atraso ou acidentes;
VI. participar de reuniões periódicas de equipe;
VII. observar a regulamentação daAgência Nacional deTrânsito;
VIII. cumprir o Regimento Interno;
IX. cumprir o horário estabelecido pela coordenação, a fim de atender a demanda
existente.
CAPÍTULOV
DO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIAE GERAÇÃO DE
RENDADAPESSOACOMDEFICIÊNCIA
Art.16.Ofuncionamento do Centro de Convivência e Geração de Renda da Pessoa
com Deficiência observará:
I. o horário de funcionamento das 7h às 11h e das 13h às 17h, de segunda a quinta,
sendo na sexta-feira fechado para o público externo, a fim de possibilitar a equipe,
reuniões de planejamento e avaliação, bem como organização interna;
II. ter idade mínima acima de 14 (catorze) anos e apresentar algum tipo de
deficiência;
III. ser familiar da pessoa com deficiência, sendo permitida a participação das
atividades específicas para as mesmas;
IV. participar das atividades propostas e utilizar as dependências do Centro de
Convivência com comportamento adequado, sem estar sob a influência de álcool ou
qualquer substância ilícita.
CAPÍTULOVI
DOPATRIMÔNIO
Art. 17.OPatrimônio será constituído de:
I – bens móveis que foram colocados à disposição pela Secretaria Municipal de
Assistência Social;
II – doações diversas recebidas de outras entidades públicas ou privadas, nacionais
ou internacionais, pessoas jurídica ou física.
Parágrafo único: o patrimônio disponível no CCPCD, pertence à Prefeitura
Municipal de Dourados, e somente poderá ser utilizado para atender seus objetivos e
finalidades, não podendo ser emprestados e alugados para funcionários e terceiros.
CAPÍTULOVII
DOSDIREITOSEDEVERESDOSUSUÁRIOS
Art. 18. Dos direitos dos usuários:
I – participarem de todas as atividades ofertadas no CCPCD;
II – serem acolhidos com dignidade e sem discriminação;
III – ter acesso ao Regimento Interno;
IV – ser atendido pela equipe técnica para os devidos encaminhamentos;
V – sugerir, elogiar e criticar visando à melhoria da qualidade dos serviços
prestados.
Art. 19. Dos deveres dos usuários:
I – responsabilizar-se pelo cuidado de seus pertences pessoais;
II – cadastrar-se no CADúnico do governo federal, visando a inclusão em
programas sociais;
III – participar das atividades, mesmo não sendo usuário assíduo, desde que sejam
respeitados os critérios estipulados neste Regimento;
IV – zelar pela limpeza, organização e conservação das instalações, equipamentos,
móveis e utensílios utilizados na unidade;
V – não desacatar o servidor do Centro no exercício de sua função, com agressões
verbais e/ou físicas;
VI – respeitar os participantes durante as atividades, podendo ocorrer advertência
ou suspensão para aqueles que não respeitarem as normas do Regimento;
VII – cumprir os horários respeitando a rotina do Centro estabelecida no
Regimento Interno.
CAPÍTULOVIII
DAUTILIZAÇÃODOMICROÔNIBUS
Art. 20. A utilização do microônibus pelo usuário, com destino ao Centro de
Convivência, ocorrerá em 03 (três) dias da semana, de acordo com o cronograma de
atividades, tendo prioridade a este transporte os usuários que atenderem aos seguintes
critérios:
I. renda per capita de½salário mínimo;
II. grau elevado de dificuldade de locomoção.
Art. 21. A família será responsável pelo acompanhamento do embarque e
desembarque dos usuários, não sendo permitida a utilização do microônibus pela
mesma.
Art. 22.Éexpressamente proibido nas dependências do microônibus:
I. o consumo de alimentos e bebidas;
II. o uso de cigarros e similares;
III. condutas que possam causar danos ao veículo;
IV. porte de arma de fogo, arma branca ou qualquer instrumento similar que possa a
vir a causar dano a integridade física dos usuários ou dos servidores.
Art. 23. A utilização do microônibus e do veículo de passeio, por entidades ou
outras instituições que realizam trabalho com a pessoa com deficiência, só poderá
ocorrer quando não houver prejuízo às atividades do Centro de Convivência e Geração
de Renda Dorcelina de Oliveira Folador.
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.890 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 15 DE JANEIRO DE 2015
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.890 04
DECRETOS
Art. 24.As Entidades ou Instituições deverão observar as seguintes normas:
I. realizar solicitação da utilização do microônibus e do veículo de passeio com, no
mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, mediante o envio de ofício direcionado a
Secretaria Municipal deAssistência Social, que autorizará ou não;
II. se concedida a autorização e agendamento, a Entidade ou Instituição deverá
apresentar o comprovante de CNTT, juntamente com a lista de passageiro, contendo
nome e RG;
III. a Entidade ou Instituição ficará responsável pelo combustível e pela diária
(hospedagem e alimentação) do motorista do Centro de Convivência;
IV. a Entidade ou Instituição será responsabilizada por eventuais danos materiais
ao veículoemdecorrência da inadequada utilização do mesmo;
V. o microônibus deverá observar criteriosamente a rota que foi informada através
de ofício;
VI. o microônibus e o veículo de passeio só poderão ser conduzidos pelos
motoristas do Centro de Convivência e Geração de Renda da Pessoa com Deficiência
“Dorcelina de Oliveira Folador”.
Art. 25. Na utilização do microônibus e do veículo de passeio, deve ser observada a
regulamentação daAgência Nacional deTrânsito.
CAPÍTULOIX
DASDISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Fica estabelecido que:
I. a equipe do CCPCD deverá usar o telefone, impressora e outros equipamentos,
de acordo com as normas daAdministração Municipal;
II. as faltas somente serão justificadas com a apresentação de atestado médico;
III. o servidor deverá assinar, diariamente, a sua folha de freqüência.
Art. 27. Este Regimento Interno poderá ser alterado, caso haja necessidade,
devendo ser submetido à aprovação da Secretaria Municipal de Assistência Social e
homologação do Prefeito.
Art. 28. Os casos omissos ao Regimento Interno serão resolvidos pela equipe do
CCPCDe Diretoria do Departamento de Proteção Social Básica.
Art. 29. Este Regimento Interno passa a vigorar a partir da data de sua publicação
no Diário Oficial do Município, revogadas as disposições contrárias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o Inciso II, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada Comissão Especial para realizar o sorteio dos apartamentos do
Condomínio Residencial Roma III e sorteio complementar do Condomínio
ResidencialRoma I e II, composta pelos seguintes membros:
I – Representante do Departamento de Habitação:
– Zelinda Inês Silva Lima Fernandes.
II – Representante da Caixa Econômica Federal:
– Paulo Silas de Castro.
III – Representante da Câmara Municipal de Dourados:
-Virginia Bosqueti Lopes Guimarães.
IV – Representante da Secretaria de Governo:
– Mário César Marques Galeano.
§1º A comissão escolherá dentre os presentes duas testemunhas para auxiliar no
sorteio.
§2ºAs fichas sorteadas deverão ser rubricadas por dois representantes da comissão
e separadas para posterior elaboração das listas.
§3º Deverão participar do sorteio no mínimo 2 (dois) membros da comissão.
Art. 2º As listas dos sorteados serão afixadas no Departamento de Habitação e
publicadas no Diário Oficial do Município e emjornais periódicos.
Art. 3º Os sorteados como titulares deverão comparecer ao Departamento de
Habitação no prazo máximo de 20 dias a partir da publicação no Diário Oficial para
comprovar que atendem aos critérios nacionais e locais exigidos pelo Decreto nº
1.249, de 14 de agosto de 2014.
Art. 4º Os integrantes da lista de reserva serão chamados pela ordem do sorteio e
deverão aguardar convocação do Departamento de Habitação.
Art.5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario, em especial os Decretos n° 1.196 de 21 de novembro de
2012 e nº 563 de 05 de setembro de 2013.
Dourados – MS, 08 de janeiro de 2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 8º da lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000.
DECRETA:
Art. 1º – A movimentação e o empenho de dotações orçamentárias dos órgãos,
fundos e entidades do Poder Executivo, constantes da Lei nº 3.857 de 06 de janeiro de
2015, ficam limitados aos valores constantes dosAnexos I, II, III e IVdeste Decreto.
Parágrafo único. A realização de despesas à conta das fontes de recursos
relacionados nos Anexos I, II, III e IV deste Decreto somente poderá ocorrer,
respeitadas as dotações aprovadas, até o montante de efetiva arrecadação das receitas
correspondentes.
Art. 2º – O pagamento de despesas no exercício de 2015, inclusive dos Restos a
Pagar de exercícios anteriores, fica autorizado até os montantes constantes dosAnexos
I, II, III e IV.
Parágrafo único. Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo,
serão considerados:
I – as transferências, ordens e cheque bancários, emitidos no exercício financeiro
de 2015;
II – a emissão de Documentos deArrecadação de Receitas;
III – as requisições de bens e serviços realizados mediantes operações de crédito
interna ou externa; e
IV – outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.
Art. 3º -OSecretário Municipal de Fazenda, poderá:
I – no âmbito de suas competências, proceder ao remanejamento dos limites entre:
a) órgãos, respeitados os montantes dos respectivos anexos;
b) projeto, atividades e operações especiais ou entre programas estratégicos e
demais, no âmbito do mesmo órgão.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Fazenda, desde que preservada as
metas constantes dosAnexos I, II, III e IVdeste decreto, fica autorizado a:
I – promover alterações nos cronogramas de pagamento estabelecidos nos mesmos
Anexos.
Art. 4º – Os créditos suplementares e especiais que vierem a serem abertos neste
exercício, bem como os créditos especiais reabertos, relativos aos grupos de despesas
“outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras”, terão sua
execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos
correspondentes.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Fazenda poderá, por meio de portaria,
ajustar os Anexos I, II, III e IV deste Decreto em decorrência dos créditos adicionais
que vierem a ser abertos no exercício de 2015 à conta das respectivas fontes de
recursos.
Art. 5º -Aexecução orçamentária da despesa com pessoal e encargos dos órgãos do
Poder Executivo no exercício de 2015 exceto precatórios obedecerá, em cada mês, ao
teto fixado pela lei Complementar 101/00.
§ 1º – As demais despesas como pessoal somente poderão ser realizadas, em cada
mês, após assegurado o pagamento da folha normal.
§ 2º – Para efeito deste Decreto, a folha normal compreende as despesas com
remuneração do mês de referência, décimo terceiro salário e férias.
§ 3º – A ocorrência da situação prevista no § 1º deste artigo deverá ser objeto de
justificativa junto à Secretaria Municipal de Fazenda, quando do encaminhamento das
informações sobre a execução de despesas de pessoal e encargos sociais do mês
correspondente.
Art. 6º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados – MS, 13 de janeiro de 2015.
DECRETO N° 1.531 DE 08 DE JANEIRO DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 1.534 DE 13 DE JANEIRO DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
“Cria a Comissão Especial para atuar no sorteio das casas do Programa Minha
Casa MinhaVida”
Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da
Despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do poder Executivo de
2015.”
DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 15 DE JANEIRO DE 2015
05
DECRETOS
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.890 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 15 DE JANEIRO DE 2015
(Artigo 8º da LC 101/00) R$
Despesas
Órgão Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro TOTAL
Câmara Municipal 19.363.000,00 1.613.583,33 1.613.583,33 1.613.583,33 1.613.583,33 1.613.583,33 1.613.583,33 1.613.583,33 1.613.583,33 1.613.583,33 1.613.583,33 1.613.583,33 1.613.583,33 19.363.000,00
Assessoria de Com. 4.350.000,00 336.823,94 516.610,16 323.824,63 342.373,79 340.487,81 318.147,39 355.985,49 348.610,37 312.956,53 395.020,33 361.769,51 397.390,06 4.350.000,00
Procuradoria Geral 3.178.000,00 246.075,05 377.422,32 236.578,09 250.129,63 248.751,78 232.430,43 260.074,00 254.685,92 228.638,13 288.591,86 264.299,66 290.323,13 3.178.000,00
Guarda Municipal 10.985.000,00 850.577,23 1.304.589,12 817.750,25 864.592,20 859.829,55 803.413,57 898.965,66 880.341,36 790.305,17 997.539,84 913.571,98 1.003.524,08 10.985.000,00
Fundo Defesa Civil 110.000,00 8.517,39 13.063,71 8.188,67 8.657,73 8.610,04 8.045,11 9.001,93 8.815,43 7.913,84 9.989,02 9.148,19 10.048,94 110.000,00
Sec. de Governo 5.132.170,00 397.387,98 609.501,42 382.051,28 403.935,74 401.710,64 375.353,21 419.994,96 411.293,72 369.228,99 466.048,62 426.819,00 468.844,44 5.132.170,00
FUNED 2.311.999,00 179.019,91 274.575,21 172.110,86 181.969,62 180.967,23 169.093,43 189.204,16 185.284,33 166.334,53 209.950,94 192.278,33 211.210,44 2.311.999,00
FIP 195.617,00 15.146,78 23.231,66 14.562,21 15.396,35 15.311,54 14.306,91 16.008,46 15.676,81 14.073,48 17.763,84 16.268,57 17.870,40 195.617,00
Sec. Fazenda 12.500.000,00 967.884,87 1.484.511,97 930.530,55 983.832,73 978.413,23 914.216,62 1.022.946,81 1.001.753,93 899.300,37 1.135.115,89 1.039.567,57 1.141.925,45 12.500.000,00
Sec. Administração 17.361.771,00 1.344.335,64 2.061.900,55 1.292.452,67 1.366.486,28 1.358.958,92 1.269.793,57 1.420.813,47 1.391.377,79 1.249.075,77 1.576.609,76 1.443.898,72 1.586.067,85 17.361.771,00
Sec. Infra. e Desenv. 18.610.600,00 1.441.033,46 2.210.212,67 1.385.418,55 1.464.777,39 1.456.708,59 1.361.129,59 1.523.012,32 1.491.459,34 1.338.921,56 1.690.015,02 1.547.758,09 1.700.153,42 18.610.600,00
Sec. Planejamento 54.693.843,00 4.234.987,46 6.495.493,16 4.071.543,36 4.304.767,41 4.281.054,38 4.000.161,64 4.475.911,40 4.383.181,80 3.934.895,48 4.966.708,00 4.548.635,62 4.996.503,29 54.693.843,00
Sec.Agricultura Familiar e
Econ. Sol.
8.321.979,00 644.377,41 988.326,19 619.508,46 654.994,82 651.386,75 608.647,32 681.035,35 666.926,02 598.716,71 755.712,84 692.100,76 760.246,37 8.321.979,00
Fundo Des. Turismo 75.000,00 5.807,31 8.907,07 5.583,18 5.903,00 5.870,48 5.485,30 6.137,68 6.010,52 5.395,80 6.810,70 6.237,41 6.851,55 75.000,00
Fundo Econ. Solidaria 1.646.000,00 127.451,08 195.480,54 122.532,26 129.551,09 128.837,45 120.384,05 134.701,64 131.910,96 118.419,87 149.472,06 136.890,26 150.368,74 1.646.000,00
Sec.Assistência Social 10.240.990,00 792.967,94 1.216.229,78 762.364,33 806.033,69 801.593,61 748.998,66 838.079,05 820.716,16 736.778,09 929.976,83 851.696,08 935.555,77 10.240.990,00
Fundo Assist. Social 7.945.253,00 615.207,22 943.585,85 591.464,05 625.343,99 621.899,25 581.094,59 650.205,70 636.735,08 571.613,52 721.502,63 660.770,19 725.830,93 7.945.253,00
Fundo Direitos da
Criança e Adolescente
350.000,00 27.100,78 41.566,34 26.054,86 27.547,32 27.395,57 25.598,07 28.642,51 28.049,11 25.180,41 31.783,24 29.107,89 31.973,91 350.000,00
Fundo de Proteção e
Defesa do Consumidor
1.583.400,00 122.603,91 188.046,10 117.872,17 124.624,06 123.937,56 115.805,65 129.578,72 126.894,17 113.916,18 143.787,40 131.684,10 144.649,98 1.583.400,00
Fundo Inv. Sociais 2.490.000,00 192.802,67 295.714,78 185.361,69 195.979,48 194.899,92 182.111,95 203.771,01 199.549,38 179.140,63 226.115,08 207.081,86 227.471,55 2.490.000,00
Fundo Antidrogas –
REMAD
587.100,00 45.459,62 69.724,56 43.705,16 46.208,66 45.954,11 42.938,93 48.045,77 47.050,38 42.238,34 53.314,12 48.826,41 53.633,95 587.100,00
Fundo de Saúde 228.695.950,00 17.708.108,04 27.160.149,99 17.024.685,52 17.999.884,78 17.900.731,51 16.726.211,14 18.715.503,48 18.327.765,43 16.453.308,26 20.767.712,46 19.019.591,39 20.892.297,99 228.695.950,00
Sec. de Educação 71.783.049,00 5.558.218,18 8.525.023,63 5.343.705,63 5.649.801,02 5.618.678,81 5.250.020,54 5.874.419,30 5.752.716,14 5.164.361,82 6.518.566,34 5.969.866,37 6.557.671,23 71.783.049,00
FUNDEB 100.200.000,00 7.758.565,14 11.899.847,94 7.459.132,92 7.886.403,12 7.842.960,48 7.328.360,46 8.199.941,66 8.030.059,54 7.208.791,80 9.099.088,94 8.333.173,62 9.153.674,38 100.200.000,00
Sec. de Serviços Urbanos 47.233.000,00 3.657.288,50 5.609.436,30 3.516.139,97 3.717.549,69 3.697.071,38 3.454.495,50 3.865.347,75 3.785.267,49 3.398.132,36 4.289.194,29 3.928.151,59 4.314.925,17 47.233.000,00
Fundo Habitação 5.467.680,00 423.366,78 649.346,91 407.027,46 430.342,60 427.972,04 399.891,52 447.451,67 438.181,60 393.366,93 496.516,03 454.721,82 499.494,63 5.467.680,00
Sec. Desenv. Econ. 4.740.500,00 367.060,66 562.986,32 352.894,41 373.108,72 371.053,43 346.707,51 387.942,35 379.905,16 341.050,67 430.481,35 394.245,60 433.063,81 4.740.500,00
Inst. Meio Ambiente 1.840.000,00 142.472,65 218.520,16 136.974,10 144.820,18 144.022,43 134.572,69 150.577,77 147.458,18 132.377,02 167.089,06 153.024,35 168.091,43 1.840.000,00
Fundo Meio Ambiente 1.871.700,00 144.927,21 222.284,88 139.333,92 147.315,18 146.503,68 136.891,14 153.171,96 149.998,63 134.657,64 169.967,71 155.660,69 170.987,35 1.871.700,00
Sec. Cultura 2.351.999,00 182.117,14 279.325,65 175.088,55 185.117,89 184.098,16 172.018,93 192.477,59 188.489,94 169.212,29 213.583,31 195.604,95 214.864,60 2.351.999,00
Instituto de Previdência 65.300.500,00 5.056.269,29 7.755.149,90 4.861.128,84 5.139.581,51 5.111.269,87 4.775.904,21 5.343.915,08 5.233.202,63 4.697.981,12 5.929.890,79 5.430.742,55 5.965.464,21 65.300.500,00
Fundo Urbanização 1.032.900,00 79.978,26 122.668,19 76.891,60 81.296,07 80.848,24 75.543,55 84.528,14 82.776,93 74.310,99 93.796,90 85.901,55 94.359,58 1.032.900,00
Fundação Saúde e Adm.
Hospitalar
20.200.000,00 1.564.101,95 2.398.971,34 1.503.737,38 1.589.873,68 1.581.115,79 1.477.374,06 1.653.082,05 1.618.834,36 1.453.269,40 1.834.347,27 1.679.941,19 1.845.351,52 20.200.000,00
Agência de Transporte e
Trânsito
6.236.000,00 482.858,41 740.593,33 464.223,08 490.814,47 488.110,79 456.084,39 510.327,71 499.755,00 448.642,97 566.286,61 518.619,47 569.683,77 6.236.000,00
Fundo de Trans. Trâns. 1.372.000,00 106.235,04 162.940,03 102.135,03 107.985,48 107.390,64 100.344,42 112.278,64 109.952,51 98.707,21 124.590,32 114.102,94 125.337,74 1.372.000,00
Recursos sob sup. Sec.de
Fazenda
12.443.000,00 963.471,32 1.477.742,59 926.287,33 979.346,45 973.951,67 910.047,80 1.018.282,18 997.185,94 895.199,56 1.129.939,76 1.034.827,14 1.136.718,27 12.443.000,00
Recurso sob sup. Sec.
Adm.
10.000.000,00 774.307,90 1.187.609,57 744.424,44 787.066,18 782.730,59 731.373,30 818.357,45 801.403,15 719.440,30 908.092,71 831.654,05 913.540,36 10.000.000,00
Recursos sob sup.
Procuradoria Geral
5.000.000,00 387.153,95 593.804,79 372.212,22 393.533,09 391.365,29 365.686,65 409.178,73 400.701,57 359.720,15 454.046,35 415.827,03 456.770,18 5.000.000,00
Reserva de Contingência 2.200.000,00 170.347,74 261.274,11 163.773,38 173.154,56 172.200,73 160.902,13 180.038,64 176.308,69 158.276,87 199.780,40 182.963,89 200.978,88 2.200.000,00
TOTAL 770.000.000,00 59.735.999,13 90.759.952,15 57.492.836,41 60.693.682,95 60.368.237,28 56.513.169,24 63.042.521,56 61.769.868,81 55.617.434,10 69.778.381,96 64.040.613,73 70.187.302,67 770.000.000,00
Fixação
Anual
ANEXO I
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
EXERCÍCIO DE 2015
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
R$
Despesa
Órgão 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre TOTAL
Câmara Municipal 19.363.000,00 3.227.166,67 3.227.166,67 3.227.166,67 3.227.166,67 3.227.166,67 3.227.166,67 19.363.000,00
Assessoria de Comum. 4.350.000,00 853.434,10 666.198,42 658.635,19 704.595,86 707.976,86 759.159,57 4.350.000,00
Procuradoria Geral 3.178.000,00 623.497,37 486.707,72 481.182,21 514.759,92 517.229,99 554.622,78 3.178.000,00
Guarda Municipal 10.985.000,00 2.155.166,34 1.682.342,45 1.663.243,12 1.779.307,02 1.787.845,01 1.917.096,06 10.985.000,00
Fundo Defesa Civil 110.000,00 21.581,09 16.846,40 16.655,14 17.817,37 17.902,86 19.197,14 110.000,00
Sec. de Governo 5.132.170,00 1.006.889,40 785.987,02 777.063,85 831.288,68 835.277,61 895.663,44 5.132.170,00
FUNCED 2.311.999,00 453.595,12 354.080,48 350.060,67 374.488,49 376.285,47 403.488,77 2.311.999,00
FIP 195.617,00 38.378,44 29.958,56 29.618,45 31.685,27 31.837,31 34.138,97 195.617,00
Sec. Finanças 12.500.000,00 2.452.396,84 1.914.363,28 1.892.629,86 2.024.700,75 2.034.416,26 2.181.493,01 12.500.000,00
Sec. Adm. 17.361.771,00 3.406.236,19 2.658.938,95 2.628.752,49 2.812.191,26 2.825.685,54 3.029.966,57 17.361.771,00
Sec. Obras Públicas 18.610.600,00 3.651.246,13 2.850.195,94 2.817.838,18 3.014.471,66 3.028.936,58 3.247.911,51 18.610.600,00
Sec. Planejamento 54.693.843,00 10.730.480,62 8.376.310,77 8.281.216,02 8.859.093,19 8.901.603,48 9.545.138,91 54.693.843,00
Sec.Agricultura, Industria, Comercio 8.321.979,00 1.632.703,60 1.274.503,28 1.260.034,07 1.347.961,37 1.354.429,55 1.452.347,12 8.321.979,00
Fundo Des. Turismo 75.000,00 14.714,38 11.486,18 11.355,78 12.148,20 12.206,50 13.088,96 75.000,00
Fundo Econ. Solidaria 1.646.000,00 322.931,62 252.083,36 249.221,50 266.612,59 267.891,93 287.259,00 1.646.000,00
Sec.Assistência Social 10.240.990,00 2.009.197,72 1.568.398,02 1.550.592,28 1.658.795,21 1.666.754,93 1.787.251,85 10.240.990,00
Fundo Assist. Social 7.945.253,00 1.558.793,07 1.216.808,05 1.202.993,84 1.286.940,78 1.293.116,15 1.386.601,11 7.945.253,00
Fundo Direitos da Criança e Adolescente 350.000,00 68.667,11 53.602,17 52.993,64 56.691,62 56.963,66 61.081,80 350.000,00
Fundo de Proteção e Defesa do Consumidor 1.583.400,00 310.650,01 242.496,23 239.743,21 256.472,89 257.703,58 276.334,08 1.583.400,00
Fundo Inv. Sociais 2.490.000,00 488.517,45 381.341,17 377.011,87 403.320,39 405.255,72 434.553,41 2.490.000,00
Fundo Antidrogas – REMAD 587.100,00 115.184,17 89.913,81 88.893,04 95.096,14 95.552,46 102.460,36 587.100,00
Fundo de Saúde 228.695.950,00 44.868.258,03 35.024.570,30 34.626.942,66 37.043.268,91 37.221.020,72 39.911.889,38 228.695.950,00
METAS BIMESTRAIS DE DESPESA
EXERCÍCIO DE 2015
Fixação Anual
METAS BIMESTRAIS DE DESPESA
ANEXO II
06
DECRETOS
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.890 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 15 DE JANEIRO DE 2015
DECRETO Nº 1536, DE 14 DE JANEIRO DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
“Dispõe sobre delegação de competências, autorização para ordenador de
despesas assinar documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas, entre
outros”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município.
Considerando os princípios que regem a fiscalização contábil, orçamentária,
financeira e patrimonial dos recursos públicos;
DECRETA:
Art. 1º Fica delegado ao Senhor Sebastião Nogueira Faria, a competência de
ordenador de despesa da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de
Saúde, para assinar empenhos e para autorizar pagamentos, assinar cheques e
autorizar a emissão de ordens de pagamento.
Parágrafo único: Fica delegado, ainda, homologar e adjudicar licitações; assinar
balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis e a competência
para encaminhar processos, documentos contábeis e outros, responder diligências,
apresentar justificativas, interpor recursos, requerer juntada de documentos e vista de
processos e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a
prestar contas de convênios com o Estado, com a União e outros, relativo à sua pasta.
Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposiçõesemcontrário,emespecial o Decreto nº 1.331 de 28 de dezembro de 2.012.
Dourados (MS), 14 de janeiro de 2015.
Sec. de Educação 71.783.049,00 14.083.241,81 10.993.506,65 10.868.699,34 11.627.135,45 11.682.928,16 12.527.537,59 71.783.049,00
FUNDEB 100.200.000,00 19.658.413,08 15.345.536,05 15.171.320,94 16.230.001,21 16.307.880,73 17.486.848,00 100.200.000,00
Sec. de Serviços Urbanos 47.233.000,00 9.266.724,80 7.233.689,66 7.151.566,88 7.650.615,24 7.687.326,65 8.243.076,76 47.233.000,00
Fundo Habitação Popular 5.467.680,00 1.072.713,69 837.370,07 827.863,55 885.633,26 889.882,97 954.216,46 5.467.680,00
Sec. de Meio Ambiente 4.740.500,00 930.046,98 726.003,13 717.760,95 767.847,51 771.532,02 827.309,41 4.740.500,00
Inst. Meio Ambiente 1.840.000,00 360.992,82 281.794,27 278.595,11 298.035,95 299.466,07 321.115,77 1.840.000,00
Fundo Meio Ambiente 1.871.700,00 367.212,09 286.649,10 283.394,82 303.170,59 304.625,35 326.648,04 1.871.700,00
Sec. Cultura 2.351.999,00 461.442,79 360.206,44 356.117,08 380.967,53 382.795,60 410.469,55 2.351.999,00
Instituto de Previdência 65.300.500,00 12.811.419,19 10.000.710,34 9.887.174,08 10.577.117,70 10.627.871,91 11.396.206,77 65.300.500,00
Fundo Urbanização 1.032.900,00 202.646,46 158.187,67 156.391,79 167.305,07 168.107,88 180.261,13 1.032.900,00
Fundação Saúde e Adm. Hospitalar 20.200.000,00 3.963.073,30 3.093.611,06 3.058.489,85 3.271.916,41 3.287.616,67 3.525.292,71 20.200.000,00
Agência de Transporte e Trânsito 6.236.000,00 1.223.451,74 955.037,55 944.195,18 1.010.082,71 1.014.929,58 1.088.303,23 6.236.000,00
Fundo de Transportes e Trânsito 1.372.000,00 269.175,08 210.120,51 207.735,05 222.231,15 223.297,53 239.440,67 1.372.000,00
Recursos sob sup. Sec.de Finan. 12.443.000,00 2.441.213,91 1.905.633,78 1.883.999,47 2.015.468,11 2.025.139,32 2.171.545,41 12.443.000,00
Recurso sob sup. Sec. Adm. 10.000.000,00 1.961.917,47 1.531.490,62 1.514.103,89 1.619.760,60 1.627.533,01 1.745.194,41 10.000.000,00
Recursos sob sup. Procuradoria Geral 5.000.000,00 980.958,74 765.745,31 757.051,94 809.880,30 813.766,50 872.597,21 5.000.000,00
Reserva de Contingência 2.200.000,00 431.621,84 336.927,94 333.102,85 356.347,33 358.057,26 383.942,77 2.200.000,00
TOTAL 770.000.000,00 150.495.951,28 118.186.519,36 116.881.406,52 124.812.390,38 125.395.816,06 134.227.916,40 770.000.000,00
(Artigo 8º da LC 101/00) R$
Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro TOTAL
696.869.057,00 53.959.121,50 82.760.836,43 51.876.635,97 54.848.206,67 54.546.072,58 50.967.142,12 57.028.798,55 55.847.305,60 50.135.568,27 63.282.170,93 57.955.397,62 63.661.800,75 696.869.057,00
Receita Tributária 137.196.120,00 10.623.203,94 16.293.542,57 10.213.214,52 10.798.242,61 10.738.759,95 10.034.157,89 11.227.546,71 10.994.940,25 9.870.441,76 12.458.679,62 11.409.970,94 12.533.419,25 137.196.120,00
Receitas de Contribuições 22.872.500,00 1.771.035,74 2.716.360,00 1.702.684,81 1.800.217,12 1.790.300,53 1.672.833,58 1.871.788,08 1.833.009,35 1.645.539,82 2.077.035,05 1.902.200,73 2.089.495,18 22.872.500,00
Receita Patrimonial 19.792.840,00 1.532.575,23 2.350.616,63 1.473.427,39 1.557.827,50 1.549.246,13 1.447.595,47 1.619.761,81 1.586.204,43 1.423.976,67 1.797.373,37 1.646.079,56 1.808.155,81 19.792.840,00
Receita de Serviços 500,00 38,72 59,38 37,22 39,35 39,14 36,57 40,92 40,07 35,97 45,40 41,58 45,68 500,00
Transferencias Correntes 506.028.233,00 39.182.165,77 60.096.397,45 37.669.978,56 39.827.770,84 39.608.377,57 37.009.553,82 41.411.197,51 40.553.261,89 36.405.710,32 45.952.054,85 42.084.043,13 46.227.721,29 506.028.233,00
Outras Receitas Correntes 18.430.560,00 1.427.092,82 2.188.830,95 1.372.015,94 1.450.607,05 1.442.616,30 1.347.961,95 1.508.278,61 1.477.030,88 1.325.968,76 1.673.665,71 1.532.784,99 1.683.706,04 18.430.560,00
Receitas de Contribuições 25.482.000,00 1.973.091,39 3.026.266,72 1.896.942,37 2.005.602,04 1.994.554,08 1.863.685,44 2.085.338,46 2.042.135,50 1.833.277,77 2.314.001,84 2.119.220,86 2.327.883,54 25.482.000,00
Aporte de Recursos 10.180.000,00 788.245,44 1.208.986,55 757.824,08 801.233,37 796.819,74 744.538,02 833.087,89 815.828,40 732.390,22 924.438,38 846.623,83 929.984,08 10.180.000,00
Deduções de Receitas -43.113.696,00 -3.338.327,53 -5.120.223,82 -3.209.488,91 -3.393.333,20 -3.374.640,86 -3.153.220,61 -3.528.241,44 -3.455.145,17 -3.101.773,03 -3.915.123,30 -3.585.568,01 -3.938.610,13 -43.113.696,00
73.130.943,00 5.662.586,68 8.685.100,81 5.444.046,15 5.755.889,20 5.724.182,59 5.348.601,90 5.984.725,21 5.860.736,79 5.261.334,75 6.640.967,61 6.081.964,52 6.680.806,78 73.130.943,00
Operações de Crédito 34.000.000,00 2.632.646,85 4.037.872,55 2.531.043,11 2.676.025,01 2.661.283,99 2.486.669,22 2.782.415,33 2.724.770,70 2.446.097,02 3.087.515,21 2.827.623,78 3.106.037,22 34.000.000,00
Alienação de Bens 104.000,00 8.052,80 12.351,14 7.742,01 8.185,49 8.140,40 7.606,28 8.510,92 8.334,59 7.482,18 9.444,16 8.649,20 9.500,82 104.000,00
Transferencias de Capital 39.026.943,00 3.021.887,02 4.634.877,12 2.905.261,03 3.071.678,69 3.054.758,20 2.854.326,41 3.193.798,96 3.127.631,50 2.807.755,55 3.544.008,24 3.245.691,54 3.565.268,75 39.026.943,00
TOTAL 770.000.000,00 59.621.708,18 91.445.937,24 57.320.682,13 60.604.095,87 60.270.255,18 56.315.744,03 63.013.523,76 61.708.042,40 55.396.903,02 69.923.138,53 64.037.362,14 70.342.607,53 770.000.000,00
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
EXERCÍCIO DE 2015
Previsão
Anual
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
RECEITAS DE CAPITAL
RECEITAS CORRENTES
Categoria Econômica
DESDOBRAMENTO
DAS RECEITAS
ANEXO III
(Artigo 13º da LC 101/00) R$
1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre TOTAL
696.869.057,00 136.719.957,93 106.724.842,64 105.513.214,71 112.876.104,15 113.417.739,20 121.617.198,37 696.869.057,00
Receita Tributária 137.196.120,00 26.916.746,51 21.011.457,13 20.772.917,84 22.222.486,96 22.329.121,38 23.943.390,19 137.196.120,00
Receitas de Contribuições 22.872.500,00 4.487.395,74 3.502.901,93 3.463.134,11 3.704.797,43 3.722.574,87 3.991.695,92 22.872.500,00
Receita Patrimonial 19.792.840,00 3.883.191,86 3.031.254,89 2.996.841,60 3.205.966,24 3.221.350,04 3.454.235,38 19.792.840,00
Transferencias Correntes 506.028.233,00 99.278.563,21 77.497.749,39 76.617.931,39 81.964.459,40 82.357.765,18 88.311.764,42 506.028.233,00
Outras Receitas Correntes 18.430.560,00 3.615.923,77 2.822.622,98 2.790.578,25 2.985.309,49 2.999.634,47 3.216.491,03 18.430.560,00
Receitas de Contribuições 25.482.000,00 4.999.358,10 3.902.544,41 3.858.239,52 4.127.473,96 4.147.279,61 4.447.104,40 25.482.000,00
Aporte de Recursos 10.180.000,00 1.997.231,99 1.559.057,45 1.541.357,76 1.648.916,29 1.656.828,60 1.776.607,91 10.180.000,00
Deduções de Receitas -43.113.696,00 -8.458.551,35 -6.602.822,12 -6.527.861,46 -6.983.386,61 -7.016.896,33 -7.524.178,13 -43.113.696,00
73.130.943,00 14.347.687,49 11.199.935,35 11.072.784,50 11.845.462,01 11.902.302,36 12.762.771,30 73.130.943,00
Operações de Crédito 34.000.000,00 6.670.519,41 5.207.068,12 5.147.953,21 5.507.186,04 5.533.612,22 5.933.661,00 34.000.000,00
Alienação de Bens 104.000,00 20.403,94 15.927,50 15.746,68 16.845,51 16.926,34 18.150,02 104.000,00
Transferencias de Capital 39.026.943,00 7.656.764,14 5.976.939,73 5.909.084,60 6.321.430,46 6.351.763,79 6.810.960,28 39.026.943,00
TOTAL 770.000.000,00 151.067.645,42 117.924.777,99 116.585.999,20 124.721.566,16 125.320.041,55 134.379.969,67 770.000.000,00
ANEXO IV
METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2015
DESDOBRAMENTO DAS RECEITAS
Previsão Anual
METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
Categoria Econômica
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
07
DECRETOS
DECRETO Nº 1.537, DE 14 DE JANEIRO DE 2015
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
“Dispõe sobre autorização de movimentação de contas da Secretaria Municipal
de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde.”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da
competência que lhe confere o inciso II do art.66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam autorizados a movimentarem as contas bancárias da Secretaria
Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde, através de cheques, ofícios,
meios eletrônicos ou outros que se fizerem necessários, desde que previamente
ordenados pelo Secretário Municipal de Saúde e/ou Prefeito Municipal, os seguintes
agentes públicos e servidores:
I – Murilo Zauith;
II – Sebastião Nogueira Faria;
III – RodrigoAparecido Bezerra da Silva;
IV – Marcio GreiAlvesVidal de Figueiredo.
Parágrafo único: as movimentações deverão ser realizadas sempre por no mínimo
02 (duas) assinaturas, inclusive a eletrônica.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados – MS, 14 de janeiro de 2015.
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.890 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 15 DE JANEIRO DE 2015
Resolução nº. Rm/01/071/15/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Rm/01/072/15/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Rm/01/074/15/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Rm/01/074/15/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Rm/01/075/15/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
RESOLVE:
REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ERALDO FUCHS VIANA,
matrícula funcional nº 46001-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Gestor de
Obras e Projetos – Engenheiro Civil, da Secretaria Municipal de Planejamento
(SEPLAN) para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento
(SEMID), a partir de 03/11/2014
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos 09 dias do mês de janeiro do ano de
2015.
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
RESOLVE:
REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) MunicipalTHYAGOPIRES BRAGAE
ALMEIDA, matrícula funcional nº 114762689-3, ocupante do cargo de Gerente de
Núcleo, da Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN) para o Instituto de Meio
Ambiente de Dourados (IMAM), a partir de 01/12/2014
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos 09 dias do mês de janeiro do ano de
2015.
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
RESOLVE:
REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal LEONARDO CAETANO
DE SOUZA ARAUJO, matrícula funcional nº 114762214-2, ocupante do cargo de
Gerente de Núcleo, da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) para o Instituto de
MeioAmbiente de Dourados (IMAM), a partir de 04/12/2014
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos 09 dias do mês de janeiro do ano de
2015.
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
RESOLVE:
REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal LUCIMARA DA SILVA
STROPPA, matrícula funcional nº 82771-1, ocupante do cargo de provimento efetivo
de Assistente de Serviços Administrativos, da Secretaria Municipal de Fazenda
(SEMFAZ) para a Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), a partir de 02/01/2015.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos 09 dias do mês de janeiro do ano de
2015.
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
RESOLVE:
REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal LESLLIE EMMANUELLE
ROCHA DA SILVA, matrícula funcional nº 114765736-1, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Assistente de Serviços Administrativos, da Secretaria
Municipal de Saúde (SEMS) para a Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ) a
partir de 02/01/2015.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos 09 dias do mês de janeiro do ano de
2015.
RESOLUÇÕES
08
RESOLUÇÕES
Resolução nº. Rm/01/100/15/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
RESOLVE:
REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal MARCIO ROBERTO
DELARISSA SOARES, matrícula funcional nº 114766252-3, ocupante do cargo de
Assessor de Planejamento, da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e
Economia Solidária (SEMAFES) para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
(SEMSUR), a partir de 12/01/2015.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos 09 dias do mês de janeiro do ano de
2015.
DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 15 DE JANEIRO DE 2015
EXTRATOS
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.890
EXTRATO DO 6° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 123/2012/DL/PMD
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 382/2013/DL/PMD
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 457/2013/DL/PMD
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2014/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
Engepar Engenharia e Participações Ltda.
PROCESSO: Concorrência nº 008/2011.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 06 (seis) meses, com início em 04/01/2015 e previsão de vencimento em
04/07/2015 e a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 06 (seis)
meses, com inícioem06/12/2014 e previsão de vencimentoem06/06/2015.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 05 de Dezembro de 2014.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados
Roberto Carlos Lemes da Rosa – MEI.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 081/2013.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 06 (seis) meses, com início em 26/03/2015 e previsão de vencimento para
26/09/2015.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 12 de Janeiro de 2015.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados
AquidauanaViagens eTurismo Ltda – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 080/2013.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 06 (seis) meses, com início em 20/02/2015 e previsão de vencimento para
20/08/2015.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 12 de Janeiro de 2015.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados
Bioesteril – Central de Esterilização Ltda.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 127/2013.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 06 (seis) meses, com início em 14/03/2015 e previsão de vencimento para
14/09/2015.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 12 de Janeiro de 2015.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PORTARIA Nº 009/2014/FUNSAUD 12 de janeiro de 2015.
FÁBIO JOSÉ JUDACEWSKI
Diretor Presidente da FUNSAUD
PORTARIA Nº 010/2014/FUNSAUD 12 de janeiro de 2015.
FÁBIO JOSÉ JUDACEWSKI
Diretor Presidente da FUNSAUD
PORTARIA Nº 011/2015/FUNSAUD 06 de janeiro de 2015
FÁBIO JOSÉ JUDACEWSKI
Diretor Presidente da FUNSAUD
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE
DOURADOS – FUNSAUD, no uso de suas atribuições, de conformidade com a Lei
Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 1.072, de 14 de maio de 2014, e Decreto “P” nº 200, de 05 de maio de 2014;
RESOLVE:
Art. 1° -ADMITIR Josiane França Peralta Dan para ocupar Emprego de Confiança
exercendo a função de Gerente de Desenvolvimento e Qualidade na Saúde, conforme
Portaria n° 0016/2014-FUNSAUD, de 25 de setembro de 2014.
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroagidos à data de 05/01/2015, revogados as disposiçõesemcontrário.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE
DOURADOS – FUNSAUD, no uso de suas atribuições, de conformidade com a Lei
Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 1.072, de 14 de maio de 2014, e Decreto “P” nº 200, de 05 de maio de 2014;
RESOLVE:
Art. 1° – ADMITIR Alessandro Pina Pedroso para ocupar Emprego de Confiança
exercendo a função de Diretor Clinico, conforme Portaria n° 0016/2014-FUNSAUD,
de 25 de setembro de 2014.
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroagidos à data de 02/01/2015, revogados as disposiçõesemcontrário.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE
DOURADOS – FUNSAUD, no uso de suas atribuições, de conformidade com a Lei
Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 1.072, de 14 de maio de 2014, e Decreto “P” nº 200, de 05 de maio de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo nominados para compor a Comissão
Permanente de Licitação da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-
FUNSAUD:
I. Presidente: Cícero Gomes de Souza
II. 1º Membro: Leide Espíndola Conventa
III. 2º Membro: Cássio Humberto Rocha Solidade
IV. 3º Membro:Terezinha Picollo da Silva
V. 4º Membro: Rodrigo Pereira Benites
VI. Suplente: Odair FalcãoAlves
§ 1º Na ausência do presidente da Comissão, para exercer esta função ocorrerá
adequada designação pela autoridade máxima daFUNSAUD;
§ 2º Nas ausências do 1º ou do 2º membro, assumirá o suplente desta Comissão
mencionado no itemVdeste artigo;
Art. 2º Designar os servidores abaixo nominados para compor a Equipe de Apoio
responsável pelas licitações na modalidade Pregão, no âmbito da Fundação de
Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD:
I. Pregoeiro Oficial: Cícero Gomes de Souza
II. Equipe deApoio:
a. Leide Espíndola Conventa;
b. Rodrigo Pereira Benites
c.Terezinha Picollo da Silva, e
d. Cássio Humberto Rocha Solidade, como suplente
§ 1º Na ausência de um dos membros da Equipe de Apoio do Pregoeiro, assumirá
para exercer a função, o suplente constante da alínea “d” deste artigo.
§ 2º Na ausência do Pregoeiro no inciso I deste artigo, para exercer esta função
ocorrerá adequada designação pela autoridade máxima daFUNSAUD.
Art. 3° -REVOGADASas disposições em contrário, esta portaria entrará em vigor
na data de sua publicação.
FUNDAÇÕES/PORTARIAS – FUNSAUD
09
BALANCETE FINANCEIRO
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.890 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 15 DE JANEIRO DE 2015
10
BALANCETE FINANCEIRO
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.890 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 15 DE JANEIRO DE 2015
REPUBLICA-SEPORINCORREÇÃO
PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados – PreviD
FAPEMS – Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura de Mato Grosso
do Sul
PROCESSOnº 017/2014; Dispensa de Licitação nº. 009/2014.
OBJETO:Acréscimos de Serviços
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Art. 57, inciso II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações
Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
07.00. – Secretaria Municipal deAdministração
07.02. – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados
09.272.124. – Manter o Regime próprio de Previdência Social – RPPS
2.075. – Manutenção dasAtividades do IPSSD
33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39.16 – Serviços de Seleção eTreinamento
Fonte 103000 Ficha 471
Valor Acrescido 6,667% (seis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento): R$
4.200,00 (quatro mil e duzentos reais)
DATADEASSINATURA: 23 de dezembro de 2014.
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº.
022/2014/PREVID
EXTRATO – PREVID
ALEXANDRE BRANDÃO NUNES, torna público que requereu do Instituto
de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), aAutorizaçãoAmbiental
-AA, para atividade de Piscicultura de Engorda em Sistema Semi-Intensivo; com área
inundável de 34.440,00 m2, localizada na Estancia Araruna- Distrito de Macaúba, no
Município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
CARLOS DE OLIVEIRADE SOUZA, torna público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Alteração da Razão Social da empresa
IWAMOTO FARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, para SOUZA
COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA – ME, para a mesma atividade de
FA R M Á C I A , S E M M A N I P U L A Ç Ã O D E F Ó R M U L A S ,
PERFUMARIA,COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL,
localizada no mesmo endereço, cito aAv. Marcelino Pires, 2937, Centro, no município
de Dourados, MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
COMBAT CENTER CONFECÇÕES LTDA EPP, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Autorização Ambiental-
A.A, para atividade de comercio varejista de artigos do vestuário e acessórios,
localizada naAvenida Marcelino Pires, 1962 Centro no município de Dourados (MS).
Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
Espaço Farmácia Guilhermina Ortiz Ltda. EPP, inscrita no CNPJ nº.
16.030.736/0001-42, torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de
Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença nº. 30.339/2014, para
atividade de manipulação magistral e oficinal de fórmulas farmacêuticas e cosméticas,
homeopatia, comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, ervas
medicinais, produtos naturais, perfumarias e correlatos, e serviços farmacêuticos,
localizada à Rua João Rosa Góes nº. 696, no Município de Dourados (MS). Válida até
07/01/2018.
Manoel Joaquim da Silva Neto – MEI (Viper Moto), torna público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Ambiental Simplificada – LS, para atividade de Oficina Mecânica de Motos,
localizado na Rua Coronel Ponciano de Mattos Pereira, nº 2280, Jardim dos Estados,
no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
MARMORARIAJR LTDA- ME , torna Público que REQUEREU do Instituto de
Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Prévia – LP,
Licença de Instalação – LI, para a atividade de Comércio varejista de materiais de
construção ,Aparelhamento de pedras para construção , exceto associação à extração ,
localizada na Hayel Bon Faker, nº 225 – Jardim Manoel Rasselen, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2017