Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 3895 – 22/01/2015

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ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XVII Nº 3.895 05 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados ……………………….Nelson Almirão …………………………………………………………3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa……………………………………….. ……………………………………………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Elizabeth Rocha Salomão…………………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Rogerio Yuri Farias Kintschev …………………………………….3428-4970
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Ilo Rodrigo de Farias Machado ……………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável ……………..Wladimir Santos da Silva ……………………………………………3411-7104
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Márcio Wagner Katayama…………………………………………..3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul .
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.830-220
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
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LEIS
DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 22 DE JANEIRO DE 2015
LEI Nº 3.665 DE 18 DE MARÇO DE 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
LEI Nº 3.666 DE 18 DE MARÇO DE 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
LEI Nº 3.667 DE 25 DE MARÇO DE 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
LEI Nº 3.858, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
“Dispõe sobre denominação de rua”.
“Dispõe sobre denominação de rua”.
“Institui a obrigatoriedade dos hospitais conveniados com o Sistema Único de
Saúde (SUS), Unidades de Saúde que fazem atendimento em atenção primária e
atenção especializada do Município de Dourados, a afixarem, em lugar visível,
informações sobre os médicos plantonistas, coordenadores e escalas de plantões
disponíveis nas respectivas unidades.”
“Institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao
Diabetes”.
OPrefeito Municipal de Dourados faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada “José Martins da Silva” a Rua “Q”, localizada no
Loteamento Parque Rincão II no Município de Dourados.
Art. 2º. Esta Lei entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados-MS, 18 de março de 2013.
OPrefeito Municipal de Dourados faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada “Luiz Pio de Oliveira” a Rua “P”, localizada no
Loteamento Parque Rincão II no Município de Dourados.
Art. 2º. Esta Lei entraemvigor na data de sua publicação.
,
Dourados-MS, 18 de março de 2013.
OPrefeito Municipal de Dourados faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º. Ficam os hospitais conveniados com Sistema Único de Saúde-SUS,
Unidades de Saúde que fazem atendimento em atenção primária e atenção
especializada no Município de Dourados, obrigados a divulgarem em local visível,
com letras e dimensões adequadas, nas entradas principais e de acesso ao público, as
seguintes informações:
I. Nome completo do(s) médico(s) atendente(s) na unidade, com o respectivo
número do registro profissional (CRM);
II. Especialidade do médico atendente na unidade;
III. Procedimentos médicos disponíveis na unidade;
IV. Nome do(s) responsável(is) administrativo(s) e do(s) médico(s)
responsável(is) pela chefia de plantão;
V. Escala de plantões, informando os dias, os horários de atendimento e os nomes
dos médicos;
VI. Indicação do órgão responsável para registros de reclamações.
Artigo 2º. O Poder Executivo dará cumprimento e regulamentação a presente Lei,
por meio do órgão competente.
Artigo 3º. O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às penalidades
administrativas nos termos do art. 200 e seguintes da Lei Complementar nº 107, de 27
dezembro de 2006.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação,
revogadas as demais que tratam do mesmo assunto, em especial a Lei nº 3.104, de 30
de junho de 2008.
Dourados-MS, 25 de março de 2013.
OPREFEITOMUNICIPALDEDOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Dourados a Semana Municipal de
Conscientização, Prevenção e Combate ao Diabetes, a ser comemorada na semana em
que incluir o dia 14 de novembro de cada ano.
Art. 2º. Na da Semana a ser comemorada a conscientização, prevenção e combate
ao diabetes, as Secretarias Municipais de Saúde e Educação em parcerias com
associações, ONGs, entidades, associação de pais e mestres – APMs, demais órgãos
públicos e privados, desenvolverão atividades, palestras, orientações, bem como
estimularão ações educativas que visem conscientizar e prevenir a população sobre os
fatores de riscos relacionados ao desenvolvimento de diabetes.
Art. 3º. No decorrer do ano, o Poder Executivo poderá realizar outras campanhas e
atividades para dar continuidade e fortalecer os trabalhos de conscientização,
prevenção e combate ao diabetes.
Art. 4º. O Poder Executivo, a seu critério, editará normas complementares de
regulamentação quanto a execução da Semana Municipal de Conscientização,
Prevenção e Combate ao Diabetes.
Art. 5º. Esta lei entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 12 de janeiro de 2015.
02 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 22 DE JANEIRO DE 2015
LEIS
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.895
LEI Nº 3.862, DE 19 DE JANEIRO DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
LEI Nº 3.863 DE 19 DE JANEIRO DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
LEI Nº 3.864 DE 19 DE JANEIRO DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
“Dispõe sobre denominação de rua.”
“Dispõe sobre denominação de rua.”
“Dispõe sobre denominação de rua.”
OPREFEITOMUNICIPALDEDOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Reverendo Gordon StanleyTrew a Rua Projetada 20
no loteamento João CarneiroAlves I, no Município de Dourados.
Art. 2º. Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 19 de janeiro de 2015.
OPREFEITOMUNICIPALDEDOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Nelson Manuel da Silva a Rua C – 03 localizada no
Jardim Carisma, no Município de Dourados.
Art. 2º. Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 19 de janeiro de 2015.
OPREFEITOMUNICIPALDEDOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Francisco Candido da Cunha a Rua C – 04 localizada
no Jardim Carisma, no Município de Dourados.
Art. 2º. Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 19 de janeiro de 2015.
DECRETOS
DECRETO Nº 1.533, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº. 1.541, DE 15 DE JANEIRO DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO N.º 1.542, DE 15 DE JANEIRO DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Ilo Rodrigo de Farias
Procurador Geral do Município
“Concede incentivo fiscal pelo Programa de Desenvolvimento Econômico do
Município de Dourados – PDE, criado pela Lei nº 3.532, de 13 de março de 2012 à
empresaAJ Comércio e Instalações Elétricas Ltda – ME.”
“Nomeia,emsubstituição, membros do Conselho MunicipalAntidrogas”.
“Nomeia para substituição os membros do Conselho Municipal de Assistência
Social – CMAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município,
Considerando o inciso IV eV, do art. 3º da Lei nº 3.532, de 13 de março de 2012;
Considerando que o Conselho Municipal de Desenvolvimento – CMD reunião de
22/10/2013,ATAnº 002/2013, publicada no Diário Oficial do Município de Dourados
de 05/11/2013, n° 3.6014, aprovou a concessão de incentivos fiscais conforme
ProcessoAdministrativo nº 36.448/2.013.
DECRETA:
Art. 1º. Fica concedida à empresa “AJ Comércio e Instalações Elétricas Ltda –
ME”, CNPJ nº 12.077.852/0001-66, o seguinte incentivo fiscal:
I – isenção do IPTU por 04 (quatro) exercícios, incidente sobre o imóvel de
Matrícula nº 93.034.
Art. 2º. Fica a empresa beneficiária obrigada à apresentação da documentação
indicada na Lei nº 3.532, de 13 de março de 2012, para concessão do benefício.
Art. 3º. Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 12 de janeiro de 2015.
O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe são conferidas
no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam nomeados, em substituição, no Conselho Municipal Antidrogas,
para completarem o biênio 2014/2016, como conselheiros dos órgãos e entidades
abaixo relacionados:
I –ÓRGÃOSDESEGURANÇA:
a) Representantes da Guarda Municipal de Dourados:
Titular: Nilzeli Soares da Silvaemsubstituição aAparecidaAbreu Dias;
II –PODERLEGISLATIVOMUNICIPAL:
a) Representantes da Câmara Municipal de Dourados:
Titular: Sandra Paula Ferreira Rocha em substituição a Christopher Banhara
Rodrigues;
Suplente: Kely da Silva Rodriguesemsubstituição Sandra Paula Ferreira Rocha;
Art. 2º. Este decreto entraemvigor da data de sua publicação.
Dourados (MS), 15 de janeiro de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° – Ficam nomeados em substituição os membros abaixo relacionados, para
comporem o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, para o biênio 2013 a
2015.
I.NÃO-GOVERNAMENTAL:
a) Profissionais da área:
Titular: Lisiany FerreiraAzambujaemsubstituição a Débora Held;
Suplente: Débora Heldemsubstituição a Lisiany FerreiraAzambuja.
Art. 2º. Este decretoemvigor da data de sua publicação.
Dourados (MS), 15 de janeiro de 2015.
03
DECRETOS
DECRETO Nº. 1.543, DE 16 DE JANEIRO DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº. 1.544 DE 16 DE JANEIRO DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 1.545 DE 20 DE JANEIRO DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 1.546, DE 20 DE JANEIRO DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
“Declara de Utilidade Pública para fim de desapropriação, a área de
propriedade de IARANIEDERAUER.”
“Declara de Utilidade Pública para fim de desapropriação, a área de
propriedade deATALIBIOPAVÃO.”
“Designa servidor para responder interinamente pela Secretaria Municipal de
Administração.”
“Dispõe sobre delegação de competências, autorização para ordenadores de
despesas assinarem documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas,
entre outros.”
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDOo disposto no inciso III, alínea “b”, do art. 164 da Lei Orgânica
do Município de Dourados, combinados com alínea “i” do art. 5º do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, judicial
ou extrajudicial, destinado à implantação de Terminal de Integração Transbordo, área
de propriedade de IARA NIEDERAUER, objeto da matrícula n° 46.388, do Cartório
de Registro Geral de Imóveis (CRGI) de Dourados-MS, conforme memorial
descritivo e limites e confrontações:
I -ÁREAASERDESAPROPRIADA
Um terreno determinado pelo Lote 13 (treze) da Quadra 20 (vinte), situado no
loteamento denominado Jardim Clímax, zona urbana desta cidade, de formato regular,
situado na Rua Joaquim Távora, n° 200, lado par, distante 44,00 metros da Rua Onofre
Pereira de Mattos, com área de 600,00 m² (seiscentos metros quadrados), dentro dos
seguintes limites e confrontações:
AoNORTE: 50,00 metros com o Lote 14 (matrícula n° 46.389).
Ao SUL: 50,00 metros, sendo 43,75 metros com parte do Lote 12 (matrícula
72.842) e 6,20 metros com parte do Lote 09 e parte do Lote 12 (matrícula n° 72.841).
AoLESTE: 12,00 metros com o Lote 10 (matrícula 42.252).
AoOESTE: 12,00 metros com a Rua Joaquim Távora.
Art. 2º – A declaração de Utilidade Pública de que trata este Decreto é feita em
caráter de urgência, para efeito do Decreto-Lei Federal nº. 3.365, de 21 de junho de
1941, com as modificações introduzidas pela legislação vigente.
Art. 3º – No prazo de 120 dias (cento e vinte dias), a contar da publicação deste
Decreto, não havendo composição amigável quanto à indenização, deverão ser
promovidas as medidas judiciais aplicáveis à espécie, para consecução da
desapropriação.
Art. 4º – Este decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 16 de janeiro de 2015.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDOo disposto no inciso III, alínea “b”, do art. 164 da Lei Orgânica
do Município de Dourados, combinados com alínea “i” do art. 5º do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, judicial
ou extrajudicial, destinado à implantação de Terminal de Integração Transbordo, área
de propriedade deATALIBIO PAVÃO, objeto da matrícula n° 46.393, do Cartório de
Registro Geral de Imóveis (CRGI) de Dourados-MS, conforme memorial descritivo e
limites e confrontações:
II -ÁREAASERDESAPROPRIADA
Um terreno determinado pelo Lote 08 (oito) da Quadra 20 (vinte), situado no
loteamento denominado Jardim Clímax, zona urbana desta cidade, de formato regular,
situado na Rua Onofre Pereira de Mattos, n° 65, lado ímpar, esquina com a Rua
Joaquim Távora, com área de 400,00 m² (quatrocentos metros quadrados), dentro dos
seguintes limites e confrontações:
AoNORTE: 12,50 metros com o Lote 12 (matrícula n° 72.842).
AoSUL: 12,50 metros com a Rua Onofre Pereira de Mattos.
AoLESTE: 32,00 metros com o Lote 07 (matrícula 41.758).
AoOESTE: 32,00 metros com a Rua Joaquim Távora.
Art. 2º – A declaração de Utilidade Pública de que trata este Decreto é feita em
caráter de urgência, para efeito do Decreto-Lei Federal nº. 3.365, de 21 de junho de
1941, com as modificações introduzidas pela legislação vigente.
Art. 3º – No prazo de 120 dias (cento e vinte dias), a contar da publicação deste
Decreto, não havendo composição amigável quanto à indenização, deverão ser
promovidas as medidas judiciais aplicáveis à espécie, para consecução da
desapropriação.
Art. 4º – Este decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 16 de janeiro de 2015.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados e,
CONSIDERANDO o gozo de férias no período de 21 de janeiro a 04 de fevereiro
de 2015, do Secretário Municipal deAdministração, senhor JoãoAzambuja,
DECRETA:
Art. 1º. Fica designada a servidora Maria Cristina Amorim Mussury Araújo, para
responder interinamente pela Secretaria Municipal de Administração, no período de
21 de janeiro a 04 de fevereiro de 2015.
Art. 2º. Este decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 20 de janeiro de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO os princípios que regem a fiscalização contábil, orçamentária,
financeira e patrimonial dos recursos públicos;
CONSIDERANDO que o ordenador de despesa é responsável pelos atos
praticados com recursos públicos e, portanto, tem o dever de prestar contas;
CONSIDERANDO a distribuição e o escalonamento das funções nos órgãos
públicos municipais e as atribuições dos gestores públicos;
DECRETA:
Art. 1º. Fica delegado ao Sr. Alessandro Lemes Fagundes, Secretário Municipal de
Fazenda a competência para assinar empenhos e ordens de pagamento; homologar e
adjudicar licitações; assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos
contábeis e a competência para encaminhar processos, documentos contábeis e outros,
responder diligências, apresentar justificativas, interpor recursos, requerer juntada de
documentos e vista de processos e demais solicitações dos Tribunais de Contas do
Estado e da União e a prestar contas de convênios com o Estado, com a União e outros,
relativo à sua pasta.
Art.2º. Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 20 de janeiro de 2015.
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.895 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 22 DE JANEIRO DE 2015
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.895 04
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº.FE/JANEIRO/N.º 182/2015/SEMAD
João Azambuja
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO/SEMED Nº 52/2014
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Educação
JOÃO AZAMBUJA, Secretário Municipal de Administração, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder à (o) Servidor (a) Público (a) Municipal JOSE JORGE FILHO,
matrícula funcional nº. 114766599-1, ocupante do cargo de SECRETARIO
MUNICIPAL, lotado (a) SEC. MUN. DE GOVERNO (SEGOV), 15 (quinze) dias de
Férias Regulamentares, referente ao período aquisitivo de 2011/2012 no termo, do
artigo 126, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público
Municipal), a partir de 20/01/2015.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providencias e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, ao(s) 21 de janeiro de 2015.
MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI, Secretária de Educação do Município de
Durados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, etc.
Considerando a necessidade de autorização de funcionamento da Educação de
Jovens eAdultos – EJApara o ano de 2014emdiante;
Considerando que o Projeto de Curso da Educação de Jovens e Adultos precisa ser
reelaborado regularmente;
Considerando que o funcionamento da Educação de Jovens e Adultos precisa ser
reestabelecido, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação –LDBnº 9394/96, e
demais instrumentos de balizamentos desta modalidade de ensino fornecida à
população;
RESOLVE:
Art. 1º. Constituir a Comissão para Reelaboração do Projeto de Curso da Educação
de Jovens e Adultos, nas etapas do ensino fundamental – 1ª a 4ª fases – nas Escolas da
Rede Municipal de Ensino de Dourados/MS, bem como os demais instrumentos de
autorização da referida modalidade, conforme o que estabelece as Leis Federais e a
Resolução Comed nº 005, de 29 de setembro de 2009.
Art. 2º. Esta Comissão será constituída pelos seguintes membros, a saber:
I – 02 (dois) Representates da Inspeção Técnica Escolar:
a) Célia Marques Garcia da Silva
b) Seila Silveira Marques
II – 01 (um) Representante do Núcleo de Educação Continuada, Alfabetização,
Diversidade e Inclusão – NECADI – da Secretaria Municipal de Educação de
Dourados:
a) Cristina Fátima Pires Ávila Santana
III- 01 (um) Representante da Coordenação da EJA do Departamento de Ensino
Fundamental:
a) Elda Flores Barbosa
IV – 08 (oito) Coordenadoras Pedagógicas representando as Escolas que atendem
a Educação de Jovens eAdultos – EJA:
a) Simone Oliveira Souza Figueiredo –EMArmando Campos Belo
b) Eliane Cristina Correia dos Santos –EMEtalívio Penzo
c) Giovana Maria Gadani –EMLóide BonfimAndrade
d) Maria de Lourdes Albuquerque de Souza – EM Profª Maria da Conceição
Angélica
e) Maria Helena dos Santos –EMMaria da RosaAntunes da Silveira Câmara
f) Marizete de Souza Lima Basalia –EMClarice Bastos Rosa
g) Nadir de Fátima Petry Sutel –EMJanuário Pereira deAraújo
h) Nilva Celestrino Rocha Narcizo –EMWeimar GonçalvesTorres
Parágrafo Único.Apresidência da Comissão será exercida pelo Representante da
Coordenação da EJA do Departamento de Ensino Fundamental, a servidora Elda
Flores Barbosa
Art. 3º. São atribuições dos membros desta Comissão:
I – Analisar as Leis, Decretos, Resoluções e Diretrizes emanadas dos órgãos
superiores e que balizam esta modalidade de ensino;
II- Reelaborar o Projeto de Curso da Educação de Jovens e Adultos, nas etapas do
ensino fundamental – 1ª a 4ª fases;
III- Montar os demais instrumentos necessários para a autorização do
funcionamento do Curso da Educação de Jovens e Adultos, nas etapas do ensino
fundamental – 1ª a 4ª fases;
IV- Propor estratégias metodológicas e demais instrumentos para alcançar o
melhor êxito da EJA;
V- Articular-se com os demais Departamentos da Secretaria de Educação, bem
como com outros segmentos e conselhos que possam cooperar no desenvolvimento
das funções atribuídas à Comissão, podendo convidar outras pessoas para auxiliar na
consecução das metas planejadas nesta Resolução.
Art. 4º.AComissão se reunirá sempre que convocada pela Presidente.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada
em todo o teor a Resolução nº 10/SEMED de 02 de abril de 2014 e as disposições em
contrário.
Gabinete da Secretária Municipal de Educação,em19 de dezembro de 2014.
“Constitui a Comissão para reelaboração do Projeto de Curso da Educação de
Jovens e Adultos, nas etapas do ensino fundamental – 1ª a 4ª fases – nas Escolas da
Rede Municipal de Ensino de Dourados/MS, e dá outras providências.”
DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 22 DE JANEIRO DE 2015
LICITAÇÕES
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 015/2014
Murilo Zauith
Prefeito
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 023/2014
Murilo Zauith
Prefeito
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 025/2014
Murilo Zauith
Prefeito
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem como
a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos
que compõe o Processo n° 489/2014/DL/PMD, cujo objeto trata daCONTRATAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS DE CONCLUSÃO DACONSTRUÇÃO DAPRAÇADOS ESPORTES
E DA CULTURA – PEC 3000, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO N°
0363.380-60/2011/MINISTÉRIO DA CULTURA/CAIXA, COM A DEVIDA
CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO, resolve HOMOLOGAR o processo
licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto
licitado em favor da proponente: JUHAENGENHARIALTDA, com o valor global de
R$ 288.501,65 (duzentos e oitenta e oito mil, quinhentos e um reais e sessenta e cinco
centavos).
Dourados (MS), 21 de janeiro de 2015.
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem como
a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos
que compõe o Processo n° 491/2014/DL/PMD, cujo objeto trata daCONTRATAÇÃO
DE EMPRESAESPECIALIZADAEM ENGENHARIAPARACONCLUSÃO DOS
SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA NO JARDIM
PIRATININGA/MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS, COM RECURSOS
PROVENIENTES DO CONTRATO DE REPASSE N° 764746/2011/MINISTÉRIO
DO ESPORTES/CAIXA, COM A DEVIDA CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO,
resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos
legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente: JUHA
ENGENHARIA LTDA, com o valor global de R$ 66.042,74 (sessenta e seis mil,
quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos).
Dourados (MS), 21 de janeiro de 2015.
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem como
a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos
que compõe o Processo n° 509/2014/DL/PMD, cujo objeto trata daCONTRATAÇÃO
DE EMPRESAESPECIALIZADAEM ENGENHARIAPARACONSTRUÇÃO DE
SALAS DE AULA – LOCAL: ESCOLA MUNICIPAL MARIA DA CONCEIÇÃO
ANGÉLICAE ESCOLAMUNICIPALMARIADACONCEIÇÃOANGÉLICA,NO
MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório,
para que dele provenham seus efeitos legais eADJUDICAR o objeto licitado em favor
da proponente:A&ACONSTRUTORAE INCORPORADORALTDA, nos lotes 01 e
02, com o valor global de R$ 304.997,96 (trezentos e quatro mil, novecentos e noventa
e sete reais e noventa e seis centavos).
Dourados (MS), 21 de janeiro de 2015.
05
EXTRATOS
Carlos Eduardo Ito torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de
Dourados – IMAM, a Licença Simplificada, (LS) nº 33.786/2014 para atividade:
Clínica Odontológica, localizada à Rua João Rosa Góes, 594, Centro, no município de
Dourados (MS).Comvalidade até 09/01/2018
EDILENE CHAVES TRINDADE COSMO & CIA LTDA- ME, INSCRITA NO
C.N.P.J. 05.778.935/0001-17, TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU DO
INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS – IMAM, A LICENÇA
SIMPLIFICADA – LS, PARA ATIVIDADE DE COMÉRCIO VAREJISTA DE
PRODUTOS FARMACÊUTICOS, LOCALIZADO NA RUA MONTE ALEGRE,
4966, JARDIM GUANABARA, NO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS). NÃO
FOIDETERMINADOESTUDODEIMPACTOAMBIENTAL.
Márcia de Oliveira Santos Salazar torna Público que recebeu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM, a Renovação da Licença Simplificada, (LS) nº
33.789/2014 para atividade: Fabricação de Artefatos de Material Plástico para outros
usos não especificados e Fabricação de Toldos, localizada à Rua Bela Vista, 105, Vila
São Pedro, no município de Dourados (MS).Comvalidade até 18/12/2017.
M.V.MENDONÇADOS SANTOS&CIALTDA- ME,TORNAPÚBLICOQUE
REQUEREU DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS – IMAM
DE DOURADOS (MS), A RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
SIMPLIFICADA –(RLAS), PARAATIVIDADE DE COMÉRCIO VAREJISTA DE
PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS,
LOCALIZADONARUAFERNANDO FERRARI, 930 – VILAINDUSTRIAL-NO
MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS). NÃO FOI DETERMINADO ESTUDO DE
IMPACTOAMBIENTAL.
Neuza da Silva – ME, torna público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de
Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada – LS, para
atividade de Comercio Varejista de Mercadorias em Geral, localizada na Rua Paulo
Alberto Thiry, 270 – Jardim das Primaveras, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
OSMARARAUJO DE OLIVEIRA , TORNAPÚBLICO QUE REQUEREU DO
INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS – IMAM DE DOURADOS
(MS), A LICENÇA SIMPLIFICADA – LAS , PARA ATIVIDADE DE
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE GERADORES, TRANSFORMADORES E
MOTORES ELÉTRICOS , LOCALIZADANARUA. CORONEL PONCIANO DE
MATTOS PEREIRA, Nº 2114 – VILA INDUSTRIAL, NO MUNICÍPIO DE
DOURADOS (MS). NÃO FOI DETERMINADO ESTUDO DE IMPACTO
AMBIENTAL
VGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a
Licença Prévia ( LP ), para atividade de LOTEAMENTO RESIDENCIALURBANO
E PAVIMENTAÇÃO, (Loteamento Flor de Liz) localizado na ÁREA“F”, LOTE 147
– MATRÍCULA 79.453, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de ImpactoAmbiental.
DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 22 DE JANEIRO DE 2015
FUNDAÇÕES/TERMO DE RATIFICAÇÃO – FUNSAUD
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.895
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2015
FÁBIO JOSÉ JUDACEWSKI
Diretor Presidente da FUNSAUD
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO é favorável à DISPENSA em
conformidade ao disposto no artigo 24 inciso IV da Lei Federal 8.666/93; no uso das
atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de
Licitações,RATIFICO a DISPENSADELICITAÇÃOdoPROCESSOnº 009/2015.
OBJETO: Contratação de empresa especializada cujo objeto execução de serviços
de saúde ambulatoriais e hospitalares especializados na área de apoio à diagnósticos, e
realização de exames os quais serão prestados à demanda interna do Hospital daVida e
UPA 24hs aos usuários da macrorregião de saúde de dourados segundo os
encaminhamentos feitos por esta fundação pelo período de aproximadamente 06 (seis)
meses.
Autorizo em conseqüência, a deflagração dos atos subseqüentes às
CONTRATAÇÕESCOMOSEGUE:
Empresa a ser contratada:
GYLSONLUPINETTIAGUIAR-ME
CNPJ sob o n°. 12.282.029/0001-92
ValorTotal -R$ 960.000,00 ( Novecentos e Sessenta Mil Reais).
Fundamento LegalArtigo 24 Inciso IV, da Lei nº 8.666/93.
JustificativaAnexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº 003/2015.
Programa:Atenção a Média eAlta Compl.Amb. e Hosp. Urgência e Emergência
Atividade: Manutenção da Unidade Hospitalar
Elemento de Despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica
Ficha: 002
Programa:Atenção a Média eAlta Compl.Amb. e Hosp. Urgência e Emergência
Atividade: Manutenção da Unidade ProntoAtendimento -UPA
Elemento de Despesa 3.3.90.39 -Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica
Ficha: 003
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista
no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente
expediente devidamente autuado e arquivado.
Dourados-MS, 14 de Janeiro de 2014.
EXTRATO DAATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2014
PARTES:
Município de Dourados/MS.
COMPROMITENTESFORNECEDORES:
NKS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
CALÇADOSLTDA.
Valor Total: R$ 1.265.638,80 (um milhão duzentos e sessenta e cinco mil
seiscentos e trinta e oito reais e oitenta centavos).
NILCATEXTEXTILLTDA.
Valor Total: R$ 2.351.730,00 (dois milhões trezentos e cinquenta e um mil
setecentos e trinta reais).
PROCESSO: Pregão Presencial nº 130/2014.
OBJETO: Futura e eventual aquisição de uniformes e material escolar para
distribuição aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Dourados – MS.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei Federal 10.520/02, Decreto Municipal nº 3.447/05, subsidiariamente pela Lei
n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presenteAta de Registro de
Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários daAta, cujos Programas
deTrabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho,
contrato ou documento equivalente.
PRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de publicação de seu extrato na
Imprensa Oficial.
DATADEASSINATURA: 30 de dezembro de 2014.
Secretaria Municipal de Fazenda.
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2017