Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 3960 – 04/05/2015

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ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XVII Nº 3.960 13 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados ……………………….Ahmed Hassan Gebara ……………………………………………..3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa……………………………………….. ……………………………………………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Elizabeth Rocha Salomão…………………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Rogerio Yuri Farias Kintschev …………………………………….3428-4970
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Ilo Rodrigo de Farias Machado ……………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável ……………..Wladimir Santos da Silva ……………………………………………3411-7104
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Márcio Wagner Katayama…………………………………………..3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul .
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
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LEIS
DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2015
LEI Nº 3.887 DE 27 DE ABRIL DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
LEI Nº 3.888 DE 28 DE ABRIL DE 2015.
“Institui a Semana Municipal da Juventude, no Município de Dourados –MS e
dá outras providências”.
“Cria aAgência Municipal de Habitação de Interesse Social–AGEHAB.”
OPREFEITOMUNICIPALDEDOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituída no Município de Dourados, a “Semana Municipal da
Juventude”, que será comemorada anualmente, na última semana do mês de outubro e
integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Dourados.
Art. 2º.Asemana Municipal da Juventude terá por objetivos:
I – contribuir com o debate sobre políticas públicas para a juventude;
II- envolver a juventude em encontros, reuniões e palestras, abordando questões
relacionadas à cultura, esporte, lazer, sexualidade, entorpecentes, trabalho e educação,
dentre outras;
III- envolver amplamente as organizações e movimentos juvenis, sejam eles,
estudantil, cultural, comunitário, esportivo e religioso;
IV- estimular a participação dos jovensemespaços gerais de decisão política;
V- sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre os problemas e soluções
enfrentados pela juventude no contexto atual e a sua respectiva importância.
Art. 3º.OPoder Executivo juntamente com as instituições organizadas afins, serão
responsáveis pela elaboração e execução do calendário de programação da semana,
sempre visando a importância da participação das entidades ligadas aos jovens no
Município de Dourados.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
emcontrário, especialmente a Lei nº 2.682, de 24 de junho de 2004.
Dourados – MS, 27 de abril de 2015.
OPREFEITOMUNICIPALDEDOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica criada a Agência Municipal de Habitação de Interesse Social –
AGEHAB, como entidade autárquica da administração indireta do Poder Executivo
Municipal, regida por esta Lei, com personalidade jurídica de direito público,
autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sem fins lucrativos, prazo e
duração indeterminada, com sede e foro na Cidade de Dourados – MS.
Parágrafo único:AAGEHABserá regida e regulamentada por Estatuto próprio.
Artigo 2º. A Agência Municipal de Habitação de Interesse Social – AGEHAB,
vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento para efeitos de supervisão, tem por
finalidade o planejamento, a organização e a execução de ações, no âmbito das suas
competências, da Política de Habitação de Interesse Social de Dourados, de forma
integrada à Política Nacional e Estadual de Habitação.
Artigo 3º. AAgência Municipal de Habitação de Interesse Social – AGEHAB se
orientará pelas seguintes diretrizes:
I. As políticas municipais de desenvolvimento urbano e de habitação de interesse
social a serem aplicadas como instrumento de cidadania e da sociedade democrática,
como elementos indutores do desenvolvimento local e territorial sustentável;
II. Adesão e articulação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, à
Política Nacional e Estadual de Habitação, de acordo com o Estatuto da Cidade e
normas do Conselho Nacional, Estadual e Municipal de Habitação de Interesse Social.
III. priorizar programas e projetos habitacionais destinados à população de menor
renda, articulados no âmbito federal e estadual
IV. adotar mecanismos de acompanhamento e avaliação e indicadores de impacto
social das políticas, planos e programas habitacionais.
Artigo 4º. A Agência Municipal de Habitação de Interesse Social – AGEHAB
atuaráemconsonância com os seguintes objetivos:
I. viabilizar para a população de menor renda acesso à habitação digna e
sustentável;
II. priorizar projetos que contemplem a melhoria da qualidade de vida da
população de menor renda;
III. articular soluções habitacionais integradas e compatíveis com a demanda;
IV. articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e
órgãos federais e estaduais voltadas a habitação;
V. priorizar a preservação do meio ambiente e a convivência harmoniosa nas áreas
utilizadas para construção de unidades habitacionais.
Artigo 5º. À Agência Municipal de Habitação de Interesse Social– AGEHAB
compete:
I. Planejar, organizar e executar a Política Municipal de Habitação de Interesse
Social, de acordo com a Política Nacional e Estadual de Habitação.
II. Elaborar e executar programas e projetos de loteamentos sociais urbanizados;
III. Garantir direito à moradia digna como vetor de inclusão social e garantia da
função social da propriedade urbana;
IV. Realizar estudos, técnico e sócio econômicos, relativos habitação social para
subsidiar projetos, de interesse da população;
V. Implementar mecanismos adequados de acompanhamento e controle de
desempenho dos projetos habitacionais de interesse social;
VI. Planejar e fomentar a implantação de projetos de loteamentos sociais;
VII. A coordenação e supervisão da construção de moradias de interesse social,
executada diretamente ou através de terceiros;
VIII. Organizar o Cadastro Único de Mutuários, em compatibilidade com os
Programas Habitacionais;
02 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2015
LEIS
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.960
IX. Criar instrumentos eficientes de cobrança de contribuições e prestações da casa
própria, junto ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse social;
X. Gerir, coordenar, acompanhar e fiscalizar as doações e concessões de uso de
imóveis localizados em loteamentos sociais implantados pelo Município; até a
transferência de titularidade
XI. Adotar mecanismos eficientes para a retomada de imóvel localizado em
loteamento social, em situação de irregularidade, inclusive prevendo o uso do poder
de polícia da municipalidade.
Artigo 6º. No cumprimento dos seus objetivos, a Agência Municipal de Habitação
de Interesse Social – AGEHAB poderá firmar contratos, convênios, termos de
cooperação, acordos e ajustes, nas diversas instâncias públicas e privadas,
governamentais e não-governamentais, nacionais e internacionais, para desenvolver
suas atividades fins.
Artigo 7º. Constituirão receitas daAgência Municipal de Habitação:
I. Dotação orçamentária definida na lei orçamentária do Município;
II.Transferência a qualquer título doTesouro da União, do Estado e do Município;
III. Rendas patrimoniais e de aplicações financeiras;
IV. Recursos de convênios, contratos, acordos e ajustes;
V. Contribuições, legados e doações de pessoas, físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado, nacional e internacional;
VI. Recursos provenientes de operações de crédito autorizadas por lei específica;
VII. Remuneração pela prestação de serviços;
VIII. Outras receitas eventuais.
Artigo 8º.Aadministração da Agência Municipal de Habitação de Interesse Social
–AGEHABserá da Diretoria Executiva, instância de direção superior composta pelos
seguintes membros.
I. Diretor Superintendente;
II. Diretor deAdministração e Finanças;
III. Diretor deAssuntos Habitacionais;
IV. Diretor deArticulação Social e Mobilização Comunitária.
Parágrafo único: a organização, o funcionamento dos serviços e as competências
da Diretoria Executiva serão definidas no Estatuto, observadas as seguintes
obrigações:
I. O planejamento e organização institucional para atender o que estabelece esta
Lei;
II. O planejamento e gerenciamento administrativo e financeiro das atividades da
AGEHAB;
III. A execução de contratos, convênios e outros termos de cooperações firmadas
com entidades públicas ou privadas;
IV.Agestão do pessoal, da capacitação, treinamento dos servidores da agência.
Artigo 9º.AAgência Municipal de Habitação de Interesse Social –AGEHAB terá
quadro próprio de pessoal efetivo, regido por regime estatutário admitido mediante
concurso público de provas e títulos e quadro de cargos com Provimento em
Comissão, na forma da lei.
§ 1º. Os servidores efetivos, integrantes do quadro de pessoal da Secretaria
Municipal de Planejamento que prestam serviços no departamento de habitação, serão
redistribuídos para aAGEHAB,na forma da legislação vigente.
§ 2º.AAGEHAB poderá manter em seu quadro de pessoal servidor pertencente ao
quadro permanente do Município, mediante cessão, na forma da legislação específica.
Artigo 10.AAgência Municipal de Habitação de Interesse Social -AGEHAB terá
patrimônio próprio constituído pelos bens e direitos adquiridos e recebidos por doação
do Município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul, União e de outras pessoas
jurídicas e físicas.
Artigo 11. Os bens patrimoniais do Município, hoje em uso pela Secretaria
Municipal de Planejamento no Departamento de Habitação, ficam transferidos e
incorporados ao patrimônio da Agência Municipal de Habitação de Interesse Social -
AGEHAB.
§ 1º. Na forma do caput, os bens móveis adquiridos com recursos do Fundo
Municipal de Habitação em uso, o acervo técnico, direitos e obrigação e o Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS serão transferidos ao domínio da
AGEHAB.
§ 2º. O Poder Executivo Municipal providenciará as formalidades próprias à
transferência de domínios dos bens referidos neste artigo.
Artigo 12. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS
regulamentado pela Lei 3.601 de 09 de julho de 2.012, fica vinculado à Agência
Municipal de Habitação de Interesse Social – AGEHAB, que será órgão gestor e
responsável pelas obrigações e direitos, movimentação de recursos e respectivas
prestações de contas.
Artigo 13. Fica o Prefeito Municipal autorizado, considerado a supremacia do
interesse público e a indispensabilidade de pessoal a promover concurso público, para
contratar servidores ao preenchimento de cargos permanentes e necessários ao
cumprimento das responsabilidades continuadas da Agência Municipal de Habitação
de Interesse Social -AGEHAB.
Artigo 14. A extinção da AGEHAB dependerá de lei específica e, neste caso, seu
patrimônio se incorporará ao Município de Dourados.
Artigo 15. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações
necessárias no orçamento 2015, bem como em programas, projetos e PPApara atender
as disposições desta lei.
Artigo 16. O Estatuto daAGEHAB deverá ser elaborado no prazo de 90 (noventa)
dias, contatos da publicação desta Lei.
Artigo 17. O Estatuto da Agência Municipal de Habitação de Interesse Social –
AGEHABserá elaborado por uma comissão especialmente constituída para esse fim e
que será composta pelos seguintes membros:
I.ODiretor Superintendente daAGEHAB;
II.ODiretor deAdministração e Finanças daAGEHAB;
III.OChefe da Controladoria do Município;
IV.OProcurador GeralAdjunto do Município;
V.OSecretário de Planejamento do Município.
§ 1º. A presidência da comissão será exercida pelo Chefe da Controladoria do
Município.
§ 2º. A comissão, por meio de Resolução, publicará ata de aprovação do estatuto,
que será homologado por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo e registrado
no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas do Município de Dourados – MS.
§ 3º. Alterações ao estatuto poderão ser propostas à comissão especial e deverão
atender as disposições do artigo anterior.
§ 4º. Eventuais omissões do estatuto daAGEHAB poderão ser supridas mediante
deliberação da Comissão especial.
Artigo 18.Oinciso I do art. 4º, o caput do art. 5º, o § 1º e caput do art. 8º, o art. 12 e o
caput do art. 14 da Lei nº 3.601 de 09 de julho de 2.012 passa a viger com as seguintes
alterações:
Art. 4º. A Política Municipal de Habitação de Interesse Social é integrada pelos
seguintes agentes públicos:
I. Agência Municipal de Habitação de Interesse Social -AGEHAB;
(…)
Art. 5º. AAgência Municipal de Habitação de Interesse Social – AGEHAB órgão
integrante da administração Municipal tem por finalidade executar a Política
Municipal de Habitação.
Art. 8º. (…)
I – Diretor Superintendente da Agência Municipal de Habitação de Interesse
Social.
II – 01 Representante daAgência Municipal de Habitação de Interesse Social;
(…)
§ 1º. A Presidência do Conselho será exercida pelo Diretor Superintendente da
Agência Municipal de Habitação de Interesse Social, considerado membro nato.
(…)
Art. 12. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS fica
vinculado à Agência Municipal de Habitação de Interesse Social – AGEHAB, órgão
gestor e responsável pelas obrigações e direitos, movimentação de recursos e
respectivas prestações de contas.
Art. 14. Os interessados em se habilitarem como beneficiários dos Programas de
Habitação de Interesse Social deverão atender aos seguintes requisitos para inscrição
no cadastro municipal:
(…)
Artigo 17. O inciso XIII do art. 1º da Lei 3.701 de 25 de julho de 2.013, passa a
vigorar do a seguinte redação:
Art. 1º. (…)
(…)
XIII – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social fica vinculado à Agência
Municipal de Habitação de Interesse Social –AGEHAB;
Artigo 18. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que
couber.
Artigo 19. Esta Lei entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 28 de abril de 2015.
Murilo Zauith
PREFEITO
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
03
DECRETOS
DECRETO Nº 1.730 DE 22 DE ABRIL DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 1.737 DE 24 DE ABRIL DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 1.743 DE 28 DE ABRIL DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 1.744, DE 29 DE ABRIL DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO “P” Nº 240 DE 15 DE ABRIL DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração.
“Designa servidor para responder interinamente pela Secretaria Municipal de
Agricultura Familiar e Economia Solidária.”
“Designa servidoras para atuarem como Agente de Desenvolvimento do
Município de Dourados”.
“Promove pela modalidade de Progressão Funcional, pelos critérios de
merecimento e antiguidade, o servidor da Guarda Municipal de Dourados”.
“Dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos da Prefeitura Municipal
de Dourados”.
“Nomeia a servidora Lilian Cristina Brandao –SEMID”
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados e,
CONSIDERANDO o gozo de férias no período de 11 de maio a 09 de junho de
2015, do Secretário Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária, senhor
Landmark Ferreira Rios,
DECRETA:
Art. 1º. Fica designado o servidor Marcelo Flegr, para responder interinamente
pela Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária, no período
de 11 de maio a 09 de junho de 2015.
Art. 2º. Este decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 22 de abril de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto no art. 85-A, da Lei Complementar nº 123 de 14 de
dezembro de 2006 e as disposições da Lei Complementar nº 164, de 26 de abril de
2010.
DECRETA:
Art. 1º Ficam designadas as servidoras Elainne Maria Echague Peres Pereira,
como titular, e Nayara Rodrigues, como suplente, para atuarem como Agente de
Desenvolvimento do Município de Dourados.
Art. 2º O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para
efetivação no Município do PROJETO SEBRAE/MS NOS TERRITÓRIOS DA
CIDADANIA, conforme acordo de resultados assinado entre esse Município e o
SEBRAE/MS, que tem como objetivo a promoção do desenvolvimento do território e
a implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar nº
123/06, além de auxiliar na promoção do desenvolvimento econômico e social do
Município.
Art. 3º Das ações doAgente Municipal de Desenvolvimento:
I – auxiliar na organização e operacionalização de um Plano de Trabalho/Ações de
acordo com o pactuado no acordo de resultados do projeto Sebrae/MS nos Territórios
da Cidadania e as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas
Empresas no Município;
II – identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças
comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
III – montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições
públicas e privadas e dar a essa atividadeumcaráter oficial;
IV – manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas
como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os
empreendedores do Município;
V- manter registro organizado de todas as duas atividades,
VI – auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos
empreendedores individuais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrario,emespecial o Decreto nº 896 de 19 de junho de 2012.
Dourados (MS), 24 de abril de 2012.
O Prefeito Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições legais com suporte
no inciso II, doArtigo 66 da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 121 de 31 de
dezembro de 2007.
CONSIDERANDO a decisão do Sr. Prefeito Municipal, proferida nos autos do
ProcessoAdministrativo nº 717/2014/SEMAD de RecursoAdministrativo.
DECRETA:
Art. 1° – Fica promovido pela modalidade progressão funcional à graduação de
Guarda Subinspetor o Guarda Municipal abaixo relacionado:
Guarda Subinspetor Pontuação
Weslei Henklain Ferruzzi 151
Art. 2° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de abril de 2014.
Dourados – MS, 28 de abril de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que são
conferidas no inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. O horário de funcionamento dos órgãos da administração Municipal,
Direta e Indireta a partir de 1º de maio de 2015, será das 07,30 às 13,30 horas, ficando
assim reduzida para 06 (seis) horas diárias a jornada de trabalho dos servidores
municipais.
Parágrafo único: o disposto no caput deste decreto não se aplica:
I. aos serviços essenciais;
II. as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino;
III. os estabelecimentos que prestam os serviços de saúde diretamente ao cidadão;
IV. aos órgãos que funcionamemregime de escala e plantão.
Art. 2º. A jornada de seis horas não se aplicará aos ocupantes de cargos em
comissão.
Art. 3º. Este decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 29 de abril de 2015.
REPUBLICA-SEPORINCORREÇÃO
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados:
DECRETA:
Art. 1º – Fica nomeada a servidora LILIAN CRISTINA BRANDAO, no cargo de
Assessor I, símbolo DGA-3, lotada na Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento, a partir de 13 de abril de 2015.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 13 de abril de 2015, revogadas as disposiçõesemcontrário.
Dourados (MS),em15 de abril de 2015.
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.960 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2015
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.960 04
DECRETOS
DECRETO “P” Nº 256, de 28 de abril de 2015.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 257 DE 28 DE ABRIL DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração.
DECRETO “P” Nº 264, de 29 de abril de 2015.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 265 DE 29 DE ABRIL DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração.
“Exonera Clovis Cerzosimo de Souza Neto -GAB”
“Nomeia o servidor ThiagoVinicius Ribeiro –GAB”
“Exonera Wladimir Santos da Silva -SEMDES”
“Nomeia o servidor Wladimir Santos da Silva –SEMDES”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerado, a partir de 17 de abril de 2015, CLOVIS CERZOSIMO
DE SOUZA NETO, do cargo de provimento em comissão de “Assessor de
Controladoria”, símbolo DGA-4, lotado no Gabinete do Prefeito.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 17 de abril de 2015, revogadas as disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 28 de abril de 2015.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados:
DECRETA:
Art. 1º – Fica nomeado o servidor THIAGO VINICIUS RIBEIRO, no cargo de
Assessor de Controladoria, símbolo DGA-4, a partir de 17 de abril de 2015, lotado no
Gabinete do Prefeito.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 17 de abril de 2015, revogadas as disposiçõesemcontrário.
Dourados (MS),em28 de abril de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerado, a partir de 30 de abril de 2015,WLADIMIR SANTOSDA
SILVA, do cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal, símbolo DGA-
1, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 29 de abril de 2015.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados:
DECRETA:
Art. 1º – Fica nomeado o servidor WLADIMIR SANTOS DASILVA, no cargo de
Diretor de Departamento, símbolo DGA-3, a partir de 30 de abril de 2015, lotada na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados (MS),em29 de abril de 2015.
DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2015
PORTARIAS
Portaria Benef. nº. 026/2015/PREVID
LaércioArruda GleicirMendes Carvalho
DiretorPresidente Diretora de Benefícios
Portaria Benef. nº. 027/2015/PREVID
LaércioArruda GleicirMendes Carvalho
DiretorPresidente Diretora de Benefícios
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora
ELCYASSUNÇÃOFLORESDESOUZAe dá outras providências.”
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora
MARIAAUGUSTADESOUZAGÓESe dá outras providências.”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS,no uso de suas atribuições legais,
conferidas peloArt. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à
servidora ELCYASSUNÇÃO FLORES DE SOUZA, matrícula 5291-1, ocupante do
cargo de Profissional do Magistério Municipal, na função de Professora de Anos
Iniciais, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados – MS, com
proventos integrais, com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº.
41/2003 eArtigo 64 da Lei Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na
mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em
conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º da
Emenda Constitucional nº. 47/2005.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos à data de 01 de maio de 2015.
Dourados-MS, 04 de maio de 2015.
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS, no uso de suas atribuições legais,
conferidas peloArt. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à
servidora MARIA AUGUSTA DE SOUZA GÓES, matrícula 7661-1, ocupante do
cargo de Profissional do Magistério Municipal, na função de Professora de Anos
Iniciais, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados – MS, com
proventos integrais, com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº.
41/2003 eArtigo 64 da Lei Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na
mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em
conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º da
Emenda Constitucional nº. 47/2005.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos à data de 01 de maio de 2015.
Dourados-MS, 04 de maio de 2015.
05
PORTARIAS
Portaria Benef. nº. 029/2015/PREVID
LaércioArruda GleicirMendes Carvalho
DiretorPresidente Diretora de Benefícios
Portaria Benef. Nº 028/2015/PREVID
LaércioArruda GleicirMendes Carvalho
DiretorPresidente Diretora de Benefícios
Portaria Benef. nº. 030/2015/PREVID
LaércioArruda GleicirMendes Carvalho
DiretorPresidente Diretora de Benefícios
Portaria Benef. nº. 032/2015/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora
WALDENIL APARECIDA CARNEIRO DA SILVA ROLIM e dá outras
providências.”
“Concede Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição à
servidoraELZADASILVALOBOTOMAZe dá outras providências”.
“Concede Aposentadoria por Invalidez à servidoraANAPEREIRASERAFIM e
dá outras providências.”
“Concede Aposentadoria por Invalidez à servidora LIGIA MACEDO
MAGNOLERMEIe dá outras providências.”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS,no uso de suas atribuições legais,
conferidas peloArt. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à
servidora WALDENIL APARECIDA CARNEIRO DA SILVA ROLIM, matrícula
10801-1, ocupante do cargo de Profissional de Serviços de Saúde, na função de
Psicóloga, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados – MS, com
proventos integrais, com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº.
41/2003 eArtigo 64 da Lei Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na
mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em
conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º da
Emenda Constitucional nº. 47/2005.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos à data de 14 de abril de 2015.
Dourados-MS, 04 de maio de 2015.
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS,no uso de suas atribuições legais,
conferidas peloArt. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder AposentadoriaVoluntária por Idade e Tempo de Contribuição à
servidora ELZADASILVALOBO TOMAZ, matrícula 134681-1, ocupante do cargo
de Profissional do Magistério Municipal II, na função de Coordenadora Pedagógica,
do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados – MS, com proventos
calculados de acordo com o Artigo 1º da Lei nº. 10.887/2004, com fundamento no
Artigo 40, § 1º, inciso III, “a”, da Constituição Federal, com redação conferida pela
Emenda Constitucional nº. 41/2003, e no Artigo 49 da Lei Complementar Municipal
nº. 108/2006.
Parágrafo único – O presente benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo,
conforme Artigo 201, § 2º da Constituição Federal e Artigo 1º, § 5º da Lei nº
10.887/2004, sendo reajustado anualmente em conformidade com o Artigo 40, § 8º da
Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº. 41/2003.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos à data de 01 de maio de 2015.
Dourados/MS, 04 de maio de 2015.
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS, no uso de suas atribuições legais,
conferidas peloArt. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria por Invalidez à servidora ANA PEREIRA
SERAFIM, matrícula 153521-1, ocupante do cargo deAuxiliar deApoio Educacional,
na função de Auxiliar de Merendeira, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de
Dourados – MS, com fundamento no Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal,
conferida pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 43 da Lei Complementar
Municipal nº. 108/2006, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição de
acordo com o artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41, acrescida pela E.C. nº
70/2012.
Parágrafo Único – O presente benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo
conforme Artigo 201, § 2° da Constituição Federal, bem como, será reajustado
anualmente em conformidade com o artigo 7° da Emenda Constitucional n°. 41/2003,
por força do parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 70/2012.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 29 de abril de 2015.
Dourados/MS, 04 de maio de 2015.
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS, no uso de suas atribuições legais,
conferidas peloArt. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria por Invalidez ao servidor LIGIA MACEDO
MAGNOLERMEI, matrícula 34721-1, ocupante do cargo de Profissional de Serviços
da Saúde, na função de Assistente Social, do quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de Dourados-MS, com fundamento no Artigo 40, § 1º, inciso I, da
Constituição Federal, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº. 41/2003
e Art. 43 da Lei Complementar Municipal nº. 108/2006, com proventos integrais de
acordo com o artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescido pela
Emenda Constitucional n.º 70/2012.
Parágrafo Único – O presente benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo
conforme Artigo 201, § 2° da Constituição Federal e “serão revistos na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade,
inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função
em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.960 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2015
06
PORTARIAS
na forma da lei”, nos termos do artigo 7º da EC n.º 41/2003, por força do parágrafo
único daECn.º 70/2012.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos à data de 27 de abril de 2015.
Dourados/MS, 04 de maio de 2015.
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS,no uso de suas atribuições legais,
conferidas peloArt. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria por Invalidez ao servidor LUCIANE MARIA
BARBOSA, matrícula 86701-1, ocupante do cargo deAgente de Serviços de Saúde II,
na função de Auxiliar de Serviços de Saúde, do quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de Dourados – MS, com fundamento no Artigo 40, § 1º, inciso I, da
Constituição Federal, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº. 41/2003
e Art. 43 da Lei Complementar Municipal nº. 108/2006, com proventos integrais de
acordo com o artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescido pela
Emenda Constitucional n.º 70/2012.
Parágrafo Único – O presente benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo
conforme Artigo 201, § 2° da Constituição Federal e “serão revistos na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade,
inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função
em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão
na forma da lei”, nos termos do artigo 7º da EC n.º 41/2003, por força do parágrafo
único daECn.º 70/2012.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos à data de 29 de abril de 2015.
Dourados/MS, 04 de maio de 2015.
LaércioArruda GleicirMendes Carvalho
DiretorPresidente Diretora de Benefícios
Portaria Benef. nº. 031/2015/PREVID
LaércioArruda GleicirMendes Carvalho
DiretorPresidente Diretora de Benefícios
“Concede Aposentadoria por Invalidez à servidora LUCIANE MARIA
BARBOSAe dá outras providências.”
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.960 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2015
RESOLUÇÃO Nº SD/04/475/15/SEMAD
João Azambuja
Secretário de Administração
RESOLUÇÃO Nº SD/04/476/15/SEMAD
João Azambuja
Secretário de Administração
RESOLUÇÃO Nº SD/04/477/15/SEMAD
João Azambuja
Secretário de Administração
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados,
RESOLVE:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E
PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto 088/2013, a instauração de
Sindicância Administrativa Disciplinar para apurar possíveis irregularidades
administrativas quanto ao furto ocorrido no dia 22.10.2010 do seguinte bem: 01 (uma)
bicicleta em aço, azul, aro 26, com cesto aramado e bagageiro, sob patrimônio n.
718537, conforme Boletim de Ocorrência 4446/2010, nos termos da CI nº
206/2015/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete (27) dias do mês de abril
(04) do ano de dois mil e quinze (2015).
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados,
RESOLVE:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E
PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto 088/2013, a instauração de
Sindicância Administrativa Disciplinar para apurar possíveis irregularidades
administrativas quanto ao furto ocorrido no dia 15.02.2015, dos seguintes bens:
câmara fotográfica, marca Sony, 14.1 Mega Pixels, preta, patrimônio 80126; aparelho
de som, marca Philips, patrimônio 67364; aparelho de som, marca Philips, patrimônio
n. 95323; duas bolas (uma de basquete e uma de futebol), no Peti Indígena, conforme
Boletim de Ocorrência n. 606/2015, registrado em 15.02.2015, nos termos da CI
207/2015.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete (28) dias do mês de abril
(04) do ano de dois mil e quinze (2015).
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados,
RESOLVE:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E
PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto 088/2013, a instauração de
Sindicância Administrativa Disciplinar para apurar possíveis irregularidades
administrativas quanto ao furto ocorrido no dia 19.03.2015, dos seguintes bens: dois
(02) climatizadores de ar, patrimônios 71214 e 71215, respectivamente, no âmbito da
Agecold, conforme Boletim de Ocorrência n. 1588/2015, registrado em 20.03.2015,
nos termos da CI 201/2015.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete (28) dias do mês de abril
(04) do ano de dois mil e quinze (2015).
RESOLUÇÕES
07
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº SD/04/478/15/SEMAD
João Azambuja
Secretário de Administração
RESOLUÇÃO Nº SD/04/479/15/SEMAD
João Azambuja
Secretário de Administração
RESOLUÇÃO Nº SD/04/480/15/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
RESOLUÇÃO Nº SD/04/481/15/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados,
RESOLVE:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E
PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto 088/2013, a instauração de
Sindicância Administrativa Disciplinar para apurar possíveis irregularidades
administrativas quanto ao ocorrido no dia 18.02.2015, por volta das 21h00min., PSF
do Bairro Cachoeirinha, que encontrava-se aberto e sem vigia, expondo o patrimônio
público a riscos e danos, nos termos da CI 204/2015.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete (28) dias do mês de abril
(04) do ano de dois mil e quinze (2015).
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados,
RESOLVE:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E
PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto 088/2013, a instauração de
Sindicância Administrativa Disciplinar para apurar possíveis irregularidades
administrativas quanto ao furto ocorrido no dia 23.04.2015, do seguinte bem: um (01)
aparelho de televisão, marca Samsung, modelo LCD, de 32 polegadas, número de
patrimônio 95370, no âmbito do “Viva Mulher”, da Secretaria Municipal de
Assistência Social, conforme Boletim de Ocorrência n. 730/2015, registrado em
23.04.2015, nos termos da CI 209/2015.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos trinta (30) dias do mês de abril (04) do
ano de dois mil e quinze (2015).
João Azambuja, Secretário de Administração, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica do Município de
Dourados,
RESOLVE:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E
PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto 088/2013, a instauração de
Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades
administrativas cometidas pela servidor público municipal SÉRGIO DA COSTA
CORREIA, Auxiliar de Serviço Especial, na função de Motorista de veículos leves,
matricula funcional 500939-1, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos
da CI nº 203/2015/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos trinta (30) dias do mês de abril (04) do
ano de dois mil e quinze (2015).
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados,
RESOLVE:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E
PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto 088/2013, a instauração de
Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades
administrativas cometidas pelo servidor público municipal ASTÚRIO COUTINHO
DOAMARAL,Auxiliar de Serviços Básicos, na função de vigia, matricula funcional
114766531-1, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da CI nº
205/2015/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal deAdministração, aos trinta (30) dias do mês deAbril (04) do
ano de dois mil e catorze (2015).
DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2015
LICITAÇÕES
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.960
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 039/2015
Alessandro Lemes Fagundes
Secretário Municipal de Fazenda
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2015
Alessandro Lemes Fagundes
Secretário Municipal de Fazenda
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2015
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que
promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO – na forma Presencial -
relativo ao Processo n° 087/2015/DL/PMD – tendo como objeto a “AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO (CONDICIONADOR DE AR E
CORTINA DE AR), INCLUSO OS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DOS
APARELHOSEFORNECIMENTODETODOSOSMATERIAIS NECESSÁRIOS,
OBJETIVANDO ATENDER O AEROPORTO REGIONAL DE DOURADOS
“FRANCISCO DEMATOS PEREIRA”, a ser processado e julgado em conformidade
com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Lei
Complementar n° 123/06 e suas alterações, com aplicação subsidiária da Lei Federal
n° 8.666/93 e suas alterações.Asessão pública para o credenciamento e recebimento
dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do
dia 14/05/2015 (catorze de maio do ano de dois mil e quinze), na sala de reunião do
Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo
Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade
de Dourados-MS. O edital encontra-se disponível para consulta e download no sítio
oficialdoMunicípiodeDourados“http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categori
a/licitacao”; e, alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de
Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia
removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere) ou ainda pelo processo de fotocópia,
mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da
documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone
(0XX67) 3411-7755 e/ou vi a e-mail no endereço eletrônico
“pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 29 de abril de 2015.
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
Municipal de Fazenda, torna público a SUSPENSÃO “sine die” do julgamento
referente ao certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n°
032/2015/DL/PMD, tendo como objeto o “REGISTRO DE PREÇOS PARA
FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS,
EQUIPAMENTO DE REFRIGERAÇÃO E SIMILARES”. As motivações e
fundamentações que justificam o referido ato foram formalizadas através da CI n°
188/2015, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, inserida no respectivo
processo licitatório. Salienta-se que, tão logo haja posicionamento acerca da
retomada, esta será comunicada por meio de publicação na Imprensa Oficial.
Dourados-MS, 28 de abril de 2015.
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do
Pregoeiro, designado através do Decreto n° 1.529, de 08 de janeiro de 2015, publicado
no Diário Oficial de 20/01/2015, no uso de suas atribuições, torna público o resultado
final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 065/2015/DL/PMD,
tendo por objeto a “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE
SEGURANÇA, PROTEÇÃO E SOCORRO DESTINADOS À PREVENÇÃO E
COMBATE A INCÊNDIO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RECARGA DE
EXTINTORES, OBJETIVANDO ATENDER AS DIVERSAS SECRETARIAS
DESTA MUNICIPALIDADE”, que teve como vencedora e adjudicatária nos
itens/lotes 01, 02 e 03, a proponenteLLEXTINTORESLTDA.-ME.
Dourados-MS, 27 de abril de 2015.
08
LICITAÇÕES
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2015
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
CONVITE Nº 005/2015
Murilo Zauith
Prefeito
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do
Pregoeiro, designado através do Decreto n° 1.529, de 08 de janeiro de 2015, publicado
no Diário Oficial de 20/01/2015, no uso de suas atribuições, torna público o resultado
final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 103/2015/DL/PMD,
tendo por objeto a “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ESTRUTURAR
CONSULTÓRIO OFTALMOLÓGICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE”, que teve como vencedora e adjudicatária no item/lote 01, a proponente
W.M. JR.COMÉRCIODEEQUIPAMENTOSMÉDICOSLTDA.
Dourados-MS, 27 de abril de 2015.
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem como
a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos
que compõe o Processo n° 131/2015/DL/PMD, cujo objeto trata daCONTRATAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE
SERVIÇODEINSTALAÇÃO/LANÇAMENTODECABODEFIBRAS ÓPTICAS,
COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRAEMATERIAIS INCLUSOS, resolve
HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e
ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente: E2 SOLUÇÕES EM
TECNOLOGIALTDA, com o valor global de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).
Dourados (MS), 30 de abril de 2015.
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.960 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2015
EXTRATOS
EXTRATO DO 8° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 059/2012/DL/PMD
EXTRATO DO 9° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 065/2012/DL/PMD
EXTRATO DO 8° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 061/2012/DL/PMD
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 068/2014/DL/PMD
EXTRATO DO CONTRATO Nº 127/2015/DL/PMD
EXTRATO DO CONTRATO Nº 081/2015/DL/PMD
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONVÊNIO N° 020/2015
Prof. Pablo André Crespan
Secretário Municipal de Educação Interino
PARTES:
Município de Dourados/MS
Decisão Construtora Ltda – ME.
PROCESSO: Concorrência Pública nº 006/2011.
OBJETO: Faz-se necessário o remanejamento de serviços com o decréscimo no
quantitativo de itens constantes em planilha orçamentária originária, a supressão de
itens constantes em planilha orçamentária originária, bem como a prorrogação do
prazo de vigência contratual por mais 90 (noventa) dias, com início em 26/02/2015 e
vencimento previsto para 26/05/2015 e a prorrogação do prazo de execução dos
serviços por mais 90 (noventa) dias, com início em 29/01/2015 e vencimento previsto
para 28/04/2015.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 25 de fevereiro de 2015.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados/MS
Lety Obras Ltda-EPP.
PROCESSO: Concorrência Pública nº 006/2011.
OBJETO: Faz-se necessário o decréscimo no quantitativo de itens constantes em
planilha originária e a supressão de itens constantes em planilha originária,
estabelecido na cláusula segunda do quarto termo aditivo.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 01 de abril de 2015.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados/MS
Pórtico Engenharia Ltda.
PROCESSO: Concorrência Pública nº 006/2011.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 180 (cento e oitenta) dias, com início em 26/02/2015 e previsão de vencimento
em 25/08/2015 e a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 180 (cento
e oitenta) dias, com inícioem29/01/2015 e previsão de vencimentoem28/07/2015.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 25 de Fevereiro de 2015.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados/MS
Vizzotto&Cia Ltda.
PROCESSO: Concorrência Pública nº 010/2013.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 12 (doze) meses, com início em 05/04/2015 e previsão de vencimento em
05/04/2016 e a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 12 (doze)
meses, com inícioem05/01/2015 e previsão de vencimentoem05/01/2016.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 01 deAbril de 2015.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados
Autobras –Automação Industrial Ltda.
PROCESSO: Convite nº 003/2015.
OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para execução de
serviços de reforma de banheiro – local: Parque dos Ipês/Município de Dourados/MS.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
14.00. – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
14.01. – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
15.452.200 – Programa deAperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados
2027. – Coordenação dasAtividades da Secretaria
44.90.51.00 – Obras e Instalações
44.90.51.04 – Reformas, Melhorias eAdaptações
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 07 (sete) meses, contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 86.231,79 (oitenta e seis mil duzentos e trinta e um
reais e setenta e nove centavos).
DATADEASSINATURA: 28 deAbril de 2015.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados-MS
LuizAlbertoArtuzi.
PROCESSO: Dispensa de Licitação n° 020/2015.
OBJETO: Locação do imóvel sito na Rua dos Caiuás, 1.795, Chácara dos Caiúas,
Dourados/MS, o qual será destinado para instalação da “Unidade Básica de Saúde da
Família – USBF/Chácara dos Caiúas” de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Saúde.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.14 –Atendimento Básico à Saúde
2.146 –Atenção à Rede Básica da Saúde da Família
33.90.36.00 – Outros Serviços deTerceiro – Pessoa Física
33.90.36.02 – Locação de Imóveis
Fonte: 114009
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 30 (trinta) meses, contados a partir da data de
assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo o
aluguel mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
DATADEASSINATURA: 28 deAbril de 2015.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES
CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi
CPF Nº: 404.903.431-04
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
MUNICIPALFREIEUCÁRIOSCHMITT
CNPJ N°: 33.121.294/0001-69
Responsável Legal: RosianeDoNascimento Barbosa
CPF Nº: 033.156.641-96
OBJETO:Acrescentar o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)
Dourados-MS, 22 deAbril de 2015.
09
EXTRATOS
EXTRATO DO CONVÊNIO N° 297/2015
PROF. PABLO ANDRÉ CRESPAN
Secretário Municipal de Educação Interino
EXTRATO DE CONTRATO Nº 001.2/2015/APM
EXTRATO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO Nº 001.01/2014/APM
EXTRATO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO Nº 001.04/2014/APM
EXTRATO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO Nº 001.03/2014/APM
EXTRATO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO Nº 001.05/2014/APM
EXTRATO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO Nº 001/2014/APM
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº
001.4/2014/APM
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 132/2013/DL/PMD
EXTRATO DO CONTRATO Nº 086/2015/DL/PMD
EXTRATO DO CONTRATO Nº 078/2015/DL/PMD
PARTES
CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi
CPF Nº: 404.903.431-04
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
MUNICIPALINDÍGENAAGUSTINHO
CNPJ N°: 07.998.571/0001-06
Responsável Legal: Idissuí Mendes Rocha
CPF Nº: 562.091.851-34
OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e
Mestres da Escola Municipal Indígena Agustinho para atender as despesas com
manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental da Escola Municipal
IndígenaAgustinho.
VALOR: R$ 27.014,50 (vinte e sete mil quatorze reais e cinquenta centavos),
transferido em 10 (dez) parcelas de R$ 2.701,45 (dois mil, setecentos e um reais e
quarenta e cinco centavos).
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.361.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade
2.064 – Manutenção e encargos do Ensino Fundamental
33.50.41.01 – Convênios
Ficha – 1711
Fonte – 101000
VIGÊNCIA: 02/02/2015 a 31/12/2015
Dourados-MS, 30 deAbril de 2015.
PARTES:
APMEscola Municipal Maria da RosaAntunes da Silveira Câmara
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES HORTIFRUTIGRANJEIROS, CEREAIS
EGRÃOSDAGRANDEDOURADOS–CAMPOVERDE–DOURADOS/MS
PROCESSO: 050/2014/DL/PMD – Pregão Presencial nº 048/2014
OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº
8.666/93
VIGÊNCIACONTRATUAL: 120 (cento e vinte) dias contados de sua assinatura.
VALORDOCONTRATO: 6.816,80
DATADEASSINATURA: 15/04/2015
Secretaria Municipal de Educação
PARTES:
APMEscola Municipal Francisco Meireles.
CLAUDIOBARBOSA EPP
PROCESSO: 021/2014/DL/PMD – Pregão Presencial nº 001/2014
OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:Artigo 73, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93
VALORDOCONTRATO: 43.769,70
DATADEENCERRAMENTO: 27/04/2015
Secretaria Municipal de Educação
PARTES:
APMEscola Municipal Francisco Meireles.
EMBUTIDOSTRADIÇÃO- EIRELI
PROCESSO: 021/2014/DL/PMD – Pregão Presencial nº 001/2014
OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:Artigo 73, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93
VALORDOCONTRATO: 1.275,00
DATADEENCERRAMENTO: 29/04/2015
Secretaria Municipal de Educação
PARTES:
APMEscola Municipal Francisco Meireles.
MERCADOLUMERLTDA- EPP
PROCESSO: 021/2014/DL/PMD – Pregão Presencial nº 001/2014
OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:Artigo 73, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93
VALORDOCONTRATO: 2.747,20
DATADEENCERRAMENTO: 29/04/2015
Secretaria Municipal de Educação
PARTES:
APMEscola Municipal Francisco Meireles.
COMERCIALT&CLTDA- EPP
PROCESSO: 021/2014/DL/PMD – Pregão Presencial nº 001/2014
OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:Artigo 73, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93
VALORDOCONTRATO: 783,94
DATADEENCERRAMENTO: 29/04/2015
Secretaria Municipal de Educação
PARTES:
APMEscola Municipal Francisco Meireles.
TAVARES&SOARESLTDA- EPP
PROCESSO: 021/2014/DL/PMD – Pregão Presencial nº 001/2014
OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:Artigo 73, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93
VALORDOCONTRATO: 1.365,00
DATADEENCERRAMENTO: 29/04/2015
Secretaria Municipal de Educação
PARTES:
APMEscola Municipal Loide BonfimAndrade
CLAUDIOBARBOSA- EPP
PROCESSO: 021/2014/DL/PMD – Pregão Presencial nº 001/2014
OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº
8.666/93
VALORDOADITIVO: 12.884,99
Secretaria Municipal de Educação
PARTES:
Município de Dourados
Gaussgeo Geotcnologia e Engenharia Ltda.
PROCESSO: Pregão Presencial n° 006/2013.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual, para
mais 03 (três) meses, compreendendo o período de 26/03/2015 a 26/06/2015.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 25 de março de 2015.
Secretaria Municipal de Fazenda
PARTES:
Município de Dourados
Concrenavi – Concreto Usinado Naviraí Ltda.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 017/2015.
OBJETO: Aquisição de massa asfáltica quente (CBUQ), a ser utilizado em
serviços concernentes a pavimentação asfáltica e correlatos afins.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
08.00. – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento
08.01. – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento
26.782.113. – Programa de Desenvolvimento da Infra-Estrutura
2021. – Implantação, Execução, Melhoramento e Manutenção da Infraestrutura
Municipal
33.90.30.00 – Material de Consumo
33.90.30.32 – Outros Materiais de Consumo
VIGÊNCIACONTRATUAL: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data
de assinatura do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 5.566.000,00 (cinco milhões quinhentos e sessenta
e seis mil reais).
DATADEASSINATURA: 28 deAbril de 2015.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados
Zyon Sciennce Diagnósticos Ltda – EPP.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 069/2014.
OBJETO: Futura e eventual aquisição de material laboratorial (reagente),
objetivando atender as necessidades do laboratório do Programa Municipal
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.960 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2015
10
EXTRATOS
DST/AIDS (SAE/CTA).
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
12.00. – Secretaria Municipal de Saúde
12.02. – Fundo Municipal de Saúde
10.305.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde
2103. – Manutenção do Serviço de Atendimento Especializado SAE/CTA e
HepatitesVirais
33.90.30.00 – Material de Consumo
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 06 (seis) meses, contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 52.910,40 (cinquenta e dois mil novecentos e dez
reais e quarenta centavos).
DATADEASSINATURA: 08 deAbril de 2015.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados – MS.
Gráfica e EtiquetasAkatsuka Ltda – EPP.
PROCESSO: Pregão Presencial n° 070/2013.
OBJETO: Faz-se necessário o acréscimo ao valor contratual de 21,87%.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 07 de abril de 2015.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados
Roberto Carlos Lemes da Rosa – MEI.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 073/2013.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual
inicialmente estabelecido por mais 06 (seis) meses, com início em 08/05/2015 com
previsão de vencimento para 08/11/2015, bem como o acréscimo ao valor contratual.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 28 de abril de 2015.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados
Vidraçaria Douravidros Ltda – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial n° 101/2014.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual
inicialmente estabelecido por mais 06 (seis) meses, com início em 17/04/2015 com
previsão de vencimentoem17/10/2015.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 16 de abril de 2015.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados
ComercialT&CLtda – EPP.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 104/2014.
OBJETO: Aquisição de gêneros de alimentação em geral, em atendimento as
campanhas de vacinação, ações compartilhadas de campo e mutirões coordenados
pela Secretaria Municipal de Saúde.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
12.00. – Secretaria Municipal de Saúde
12.02. – Fundo Municipal de Saúde
10.305.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde
2101. – Manutenção daVigilância Epidemiológica eAmbiental
33.90.30.00 – Material de Consumo
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 06 (seis) meses, contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 6.454,00 (seis mil quatrocentos e cinquenta e
quatro reais).
DATADEASSINATURA: 22 deAbril de 2015.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados
F. C.A. Comércio e Eventos Ltda – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 104/2014.
OBJETO: Aquisição de gêneros de alimentação em geral, em atendimento as
campanhas de vacinação, ações compartilhadas de campo e mutirões coordenados
pela Secretaria Municipal de Saúde.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
12.00. – Secretaria Municipal de Saúde
12.02. – Fundo Municipal de Saúde
10.305.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde
2101. – Manutenção daVigilância Epidemiológica eAmbiental
33.90.30.00 – Material de Consumo
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 06 (seis) meses, contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALORDOCONTRATO:R$ 7.660,00 (sete mil seiscentos e sessenta reais).
DATADEASSINATURA: 22 deAbril de 2015.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados
ChinaTurTurismo Ltda – EPP.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 113/2014.
OBJETO: Eventual prestação de serviços de transporte de passageiros sob regime
de fretamento, para transportar pacientes no percurso Dourados x Ponta Porã x
Dourados, em veículo tipo micro ônibus com capacidade mínima de 25 (vinte e cinco)
passageiros sentados, incluso fornecimento de combustível e motorista(s)
devidamente qualificado(s).
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
12.00. – Secretaria Municipal de Saúde
12.02. – Fundo Municipal de Saúde
10.302.15. – Atenção de Média e Alta Complexidade Amb. e Hosp. Urgência e
Emergência
2095. – Manutenção da Rede de Atenção à Saúde Especializada, Ambulatorial e
Hospitalar
33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros Pessoa Jurídica
33.90.39.38 – Serviços deTransporte de Pessoas
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALORDOCONTRATO:R$ 90.720,00 (noventa mil setecentos e vinte reais).
DATADEASSINATURA: 17 deAbril de 2015.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados/MS
A&AConstrutora e Incorporadora Ltda – ME.
PROCESSO:Tomada de Preços nº 025/2014.
OBJETO: Faz-se necessário um acréscimo contratual de valor, perfazendo assim
ao contratoumnovo montante.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 28 deAbril de 2015.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados/MS
Quetal Consultoria e Serviços Ltda – ME.
PROCESSO:Tomada de Preços nº 092/2007
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual e de
execução dos serviços por mais 24 (vinte e quatro) meses, com início em 16/04/2015 e
previsão de vencimentoem16/04/2017.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 13 deAbril de 2015.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 412/2013/DL/PMD
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 236/2014/DL/PMD
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 490/2014/DL/PMD
EXTRATO DO CONTRATO Nº 089/2015/DL/PMD
EXTRATO DO CONTRATO Nº 090/2015/DL/PMD
EXTRATO DO CONTRATO Nº 095/2015/DL/PMD
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 028/2015/DL/PMD
EXTRATODO8°TERMOADITIVOAOCONTRATONº 958/2007/CLC/PMD
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.960 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2015
Processo Data Acusado/Interessado Decisão
PROC.664/2014 20.10.2014 PAULO SÉRGIO AREDES DE ARAÚJO ADVERTÊNCIA
PROC.635/2014 29.09.2014 VANDA MOTA DO NASCIMENTO ADVERTÊNCIA
PROC.784/2013 12.12.2013 RONILSON PIRES DOS SANTOS
ARQ. PERDA DE
OBJETO
SIND. 829/2014 17.12.2014 SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ARQUIVAMENTO
SIND. 754/2014 26.11.2014 SEC. MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL ARQUIVAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / DRH
Secretário Municipal de Administração
JOAO AZAMBUJA
1. DECISÃO
Nos termos do Art. 244, §3º, da Lei Complementar nº107 de 27 de Dezembro de 2006, ficam
intimados o servidor e seu defensor para, querendo, apresentar Recurso no prazo 20 dias.
EXTRATO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA
ADMINISTRATIVA
Dourados – MS, 23 de Abril de 2015
11
EXTRATOS
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.960 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2015
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL nº 005/2015 – PROCESSO DE LICITAÇÃO nº
049/2015
Cícero Gomes de Souza
Pregoeiro
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, por intermédio do seu
Pregoeiro oficial e sua Equipe de Apoio designados pela PORTARIA Nº
011/2015/FUNSAUD de 06 de janeiro de 2015, comunica aos interessados que fará
realizar a Licitação em epígrafe, do tipo Menor Preço por item, nos termos da Lei
Federal nº 10.520/02 subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e
demais alteraçõesemvigor.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo para fornecimento de materiais de
consumo, descartáveis, de copa e cozinha e correlatos, destinados ao uso interno nas
unidades pertencentes à FUNSAUD. Para consumo pelo período de
aproximadamente de 3 ( três) meses, com as características mínimas e condições de
acordo com o Termo de Referências, nos autos, especificações, condições e demais
anexos e termos afins contidos no Processo Licitatório.
- INFORMAÇÕES EAQUISIÇÃODOEDITAL:OEdital encontra-se disponível
aos interessados para conhecimento e retirada, em dias úteis no horário local (MS)
compreendido das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, no Hospital
da Vida, situado na Rua Toshinobu Katayama, 949 no centro de Dourados-MS, Fone:
(67) 3420-7800.
- RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: No mesmo endereço
supramencionado, no dia 14 de Maio de 2015, às 08h00min (Horário do Mato Grosso
do Sul).
Dourados, 29 deAbril de 2015
EDITALnº. 028/FUNSAUD DE 04 DE MAIO DE 2015 DE CONVOCAÇÃO
PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES DOS CANDIDATOS APROVADOS E
APTOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PÚBLICO/2014
OBJETO DO EDITAL 002/FUNSAUD/2014 DE 30/05/2014 REPUBLICADO
EM03/06/2014
Fábio José Judacewski
Diretor Presidente da FUNSAUD
A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOURADOS (FUNSAUD), por
meio de seu Presidente no uso de suas atribuições legais, CONVOCAPARAINÍCIO
DAS ATIVIDADES os candidatos aprovados e aptos do Processo Seletivo
Simplificado Público 2014, homologado conforme Edital Nº 006/FUNSAUD de
01/07/2014.
1.DOINÍCIODASATIVIDADES
Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados, classificados, e aptos, para
comparecerem à FUNSAUD sito à rua Ciro Melo, 2494, Centro (ao lado do Hospital
daVida), Dourados/MS, no dia 04 e 05 de Maio de 2015, no horário das 7:30 às 10:30 e
13:30 às 16:30 horas, munidos dos seguintes documentos e cópias:
- Cartão bancário de conta corrente ou conta salário do Banco do Brasil;
- Carteira de identidade (RG);
- Carteira de Registro no respectivo órgão de classe;
- Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da
habilitação profissional para a função;
- Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
- Título de Eleitor;
- Comprovante de Quitação Eleitoral;
- CPF/CIC;
- Certificado Militar para os homens;
- Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso;
- Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de
escolaridade (se estiveremidade escolar), se for o caso;
- Cópia do cartão vacinação;
- Certidão Negativa Civil e Criminal (Justiça Estadual e Federal);
- Comprovante de residência atual (luz ou telefone); no nome do servidor ou
comprovante de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do
comprovante apresentado;
- 01 (uma) foto recente 3X4;
- Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde -SUS
- Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte
da foto e verso);
- Comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF, expedido pela Receita
Federal;
-Atestado de Saúde Ocupacional.
2. Todos os documentos deverão ser apresentados em 02 (duas) vias, que serão
autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
Dourados, MS, 04 de Maio de 2015.
FUNDAÇÕES/EDITAL – FUNSAUD
FUNDAÇÕES/AVISO DE LICITAÇÃO – FUNSAUD
INTERESSADO MATRICULA SETOR N. PROC. ASSUNTO
ANA CYNTHIA RAMOS VIEIRA MACEDO 114764497-1 SEMED 1468/14 RESSARCIMENTO DE DESCONTO INDEVIDO
LAZARO ROQUE DE LIMA DA COSTA 88471-1 SEMED 1470/15 REVISÃO DE FALTAS
INTERESSADO MATRICULA SETOR N. PROC. ASSUNTO
LUZIA FERREIRA DE ALMEIDA 131071-1 SEMED 1294/14 GRATIFICAÇÃO DE DIFICIL ACESSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH
EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE
PROCESSOS INDEFERIDOS
PROCESSOS INDEFERIDOS PELA SECREATRIA DE ORIGEM
IDENTIFICAÇÃO
Nome do Candidato
FABíOLA MENDES ROCHA Fisioterapeuta Aprovado 16º
VALDECIR SANTANA Enfermeiro Aprovado 1º
SIMONE VENANCIO DOS SANTOS Enfermeiro Aprovado 49º
Função Resultado Classificação
Anexo I
Relação dos Candidatos
REFERENTE AO EDITAL 002/FUNSAUD/2014 DE 30/05/2014 REPUBLICADO EM 03/06/2014
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
019/2015 de 23/01/2015
Partes: Fundação de Serviços de Saúde/ PENAFIELCONTABILIDADE LTDAME.
Objeto: Alteração da Cláusula Segunda – Do Valor e da Cláusula Quarta – Da
Vigência do Contrato, referente à contratação de empresa especializada para prestar
serviços de Contabilidade Geral, obedecendo a Lei 6.404/76 e demais legislações
pertinentes ao Sistema Nacional de Contabilidade; Executar Folha de Pagamento de
aproximadamente 480 empregados ( regime CLT), de forma integrada, contemplando
assessoria e consultoria nas áreas em referência. Tudo com licenciamento e cessão do
banco de dados à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados –FUNSAUD.
DaVigência : prorrogado o prazo de vigência para mais 03 (três) meses a contar da
assinatura deste.
Do Valor: acréscimo do contrato, pelo período 03 (três) meses, de R$ 37.500,00
(Trinta e Sete Mil Quinhentos Reais), pagos em 03 (três) parcelas mensais no valor de
R$ 12.500,00 (Doze Mil e Quinhentos Reais).
Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original.
Assinantes: Fábio José Judacewski / Edvan Bonetti
Assinatura: 23 deAbril de 2015
FUNDAÇÕES/EXTRATO – FUNSAUD
12
DEMAIS ATOS/NOTIFICAÇÕES – HABITAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
Zelinda Inês Silva Lima Fernandes
Diretora de Departamento de Habitação
Luis Roberto Martins de Araujo
Secretário Municipal de Planejamento
NOTIFICAÇÃO
Zelinda Inês Silva Lima Fernandes
Diretora de Departamento de Habitação
Luis Roberto Martins de Araujo
Secretário Municipal de Planejamento
NOTIFICAÇÃO
Zelinda Inês Silva Lima Fernandes
Diretora de Departamento de Habitação
Luis Roberto Martins de Araujo
Secretário Municipal de Planejamento
NOTIFICAÇÃO
Zelinda Inês Silva Lima Fernandes
Diretora de Departamento de Habitação
Luis Roberto Martins de Araujo
Secretário Municipal de Planejamento
MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno,
devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel
Ponciano nº. 1700 Parque dos Jequitibás nesta cidade de Dourados-MS, neste ato
representado pelo Secretário Municipal de Planejamento LUIS ROBERTO
MARTINS DEARAUJO, ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista
as irregularidades apontadas no processo administrativo R012/15, por falta de
cumprimento das obrigações do donatário do imóvel determinado pelo lote 07 da
quadra 20B, no Loteamento Social ESTRELA JUPY pelo presente NOTIFICA a
senhora Daiane Sampaio Kerber, titular do CPF n° 032.933.461-11 e da CI-RG
001.729.898 SEJUSP/MS e Ilson Nascimento Juvenal portador da CI-RG:
0014.80159SSP/MS e CPF nº 037.582.841-98, para em 10 (DEZ) dias a contar da
publicação da presente apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de
Habitação, localizado na Rua Coronel Ponciano nº 1700 Parque dos Jequitibás, tendo
emvista processo deRETOMADADOIMÓVEL.
Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação do
imóvelREVOGADOAUTOMÁTICAMENTE.
Dourados – MS, 27 deAbril de 2015.
MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno,
devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel
Ponciano nº. 1700 Parque dos Jequitibás nesta cidade de Dourados-MS, neste ato
representado pelo Secretário Municipal de Planejamento LUIS ROBERTO
MARTINS DEARAUJO, ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista
as irregularidades apontadas no processo administrativo R013/15, por falta de
cumprimento das obrigações do donatário do imóvel determinado pelo lote 23 da
quadra 20A, no Loteamento Social ESTRELA JUPY pelo presente NOTIFICA a
senhora Ana Carla Ferreira dos Santos, titular do CPF n° 047.783.491-48 e da CI-RG
001.876.526 SEJUSP/MS, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente
apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na
Rua Coronel Ponciano nº 1700 Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de
RETOMADADOIMÓVEL.
Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação do
imóvelREVOGADOAUTOMÁTICAMENTE.
Dourados – MS, 27 deAbril de 2015.
MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno,
devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel
Ponciano nº. 1700 Parque dos Jequitibás nesta cidade de Dourados-MS, neste ato
representado pelo Secretário Municipal de Planejamento LUISROBERTO
MARTINS DE ARAUJO, ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em
vista as irregularidades apontadas no processo administrativo R014/15, por falta de
cumprimento das obrigações do donatário do imóvel determinado pelo lote 22 da
quadra 20A, no Loteamento Social ESTRELA JUPY pelo presente NOTIFICA a
senhora Jaqueline Simão Leite, titular do CPF n° 021.718.371-95 e da CI-RG
001.588.778 SEJUSP/MS, e Magno André Bezerra Chamorro, titular do CPF nº
013.885.711-37 e da CI-RG 001178454 SSP/MS, para em 10 (DEZ) dias a contar da
publicação da presente apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de
Habitação, localizado na Rua Coronel Ponciano nº 1700 Parque dos Jequitibás, tendo
emvista processo deRETOMADADOIMÓVEL.
Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação do imóvel
REVOGADOAUTOMÁTICAMENTE.
Dourados – MS, 27 deAbril de 2015.
MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno,
devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel
Ponciano nº. 1700 Parque dos Jequitibás nesta cidade de Dourados-MS, neste ato
representado pelo Secretário Municipal de Planejamento LUIS ROBERTO
MARTINS DEARAUJO, ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista
as irregularidades apontadas no processo administrativo R011/15, por falta de
cumprimento das obrigações do donatário do imóvel determinado pelo lote 14 da
quadra 03, no RESIDENCIAL IPE ROXO pelo presente NOTIFICA a senhora
Edilaine da Silva Batista, titular do CPF n° 014.552.291-13 e da CI-RG 1.826.440
SEJUSP/MS, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente apresentar sua
DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na Rua Coronel
Ponciano nº 1700 Parque dos Jequitibás, tendoemvista processo deRETOMADADO
IMÓVEL.
Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação do imóvel
REVOGADOAUTOMÁTICAMENTE.
Dourados – MS, 27 deAbril de 2015.
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.960 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2015
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 133, DE 27 DE ABRIL DE 2015
“Altera o Art. 32 do Regimento Interno da Câmara Municipal, quanto a
quantidade e a competência das Comissões Permanentes.”
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, Vereador Idenor Machado, faz
saber que os SenhoresVereadores aprovaram e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º -OArtigo 32 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32.As Comissões Permanentes têm as seguintes denominações:
I – de Justiça, Legislação e Redação;
II – de Finanças e Orçamentos;
III – de Obras e Serviços Públicos;
IV – de Educação;
V– de Indústria, Comércio eTurismo;
VI – deAgricultura e Pecuária;
VII – de Higiene e Saúde;
VIII – de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor;
IX – de Controle de Eficácia Legislativa;
X– de Segurança Pública eTrânsito;
XI – de Ética e Decoro Parlamentar;
XII – de MeioAmbiente;
XIII – de Cultura;
RESOLUÇÕES – CMDCA
Resolução Nº 013/2015
Jozimar Nunes dos Santos
Presidente do CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo
com a Lei Federal nº 8242 de 12 de Outubro de 1991, Art. 6° e Lei Complementar
Municipal nº 226 de 09 de setembro de 2013.
Art. 1º- Prorrogar para o dia 20 de maio de 2015 a data de apresentação do projeto
técnico solicitado pela resolução nº 007/2015.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados – MS, 30 deAbril de 2015.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.003/2015/PREVID
LAERCIO ARRUDA
Diretor Presidente
O Diretor Presidente, Laércio Arruda, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Municipal nº. 108, de 27/12/2006, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de
27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93,ADJUDICAo processo
de Inexigibilidade de Licitação supracitado, cujo pagamento de 03 (três) inscrições
para 03 (três) servidores do PreviD para (Formação Oficial da Microsoft, módulo 2,3 e
4) a ser realizado pela empresa EASYNET, na cidade de Campo Grande – MS, para
atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados – PreviD, sendo EASY NET TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO-LTDAa empresa adjudicatária.
Dourados-MS, 30 de abril de 2015.
13
RESOLUÇÃO
CASANOVADECORACOESLTDAME, torna público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para atividade de Serviços de Decoração de Interiores, localizada
na Rua Toshinobu Katayama, nº 562, Jardim Caramuru – Dourados (MS). Não foi
determinado estudo de impacto ambiental.
COMERCIO DE ROUPAS GORETHY EIRELI – ME tona público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM a Autorização Ambiental – AA
para a atividade de comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, localizado
na Av Marcelino Pires, nº 3600, Bairro Cabeceira Alegre, Loja 97, no município de
Dourados/MS. Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
CONDOMÍNIO MED CENTER., TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU DO
INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS – IMAM, A LICENÇA
PRÉVIA,ALICENÇADE INSTALAÇÃO EALICENÇADE OPERAÇÃO, PARA
UM IMÓVEL COMERCIAL, LOCALIZADO NA RUA MELVIN JONES, 920 –
JARDIM AMÉRICA, NO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS). NÃO FOI
DETERMINADOESTUDODEIMPACTOAMBIENTAL.
FÊNIX BAR torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de
Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada – LS, para
atividade de Bar, localizado na Rua Monte Alegre, 717 – Jardim América, no
município de Dourados (MS). Válida até 17/04/2018.
LEANDRO ALVES RIBEIRO- ME, TORNAPÚBLICO QUE REQUEREU DO
INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS – IMAM DE DOURADOS
(MS), A LICENÇA SIMPLIFICADA – LAS , PARAATIVIDADE DE SERVIÇOS
DE USINAGEM, TORNEARIA E SOLDA; TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS,
INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL; TRANSPORTE
RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E
MUDANÇAS, MUNICIPAL, LOCALIZADA NA RUA. FLORIANO VIEGAS, Nº
6970 – JARDIM MÁRCIA, NO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS). NÃO FOI
DETERMINADOESTUDODEIMPACTOAMBIENTAL
MARQUES E NOGUEIRA LTDA-ME., TORNAPÚBLICO QUE REQUEREU
DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS – IMAM, A LICENÇA
PRÉVIA,ALICENÇADE INSTALAÇÃO EALICENÇADE OPERAÇÃO, PARA
UMACLÍNICAVETERINÁRIA, LOCALIZADANARUAMAJOR CAPILÉ, 2411
– JARDIM CENTRAL, NO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS). NÃO FOI
DETERMINADOESTUDODEIMPACTOAMBIENTAL.
VALERIOANDREI BENATTI ME, TORNAPÚBLICO QUE REQUEREU DO
INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS – IMAM DE DOURADOS
(MS), A AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL – AA, PARA ATIVIDADE DE
COMERCIO VAREJISTA DE AGUA MINERAL, LOCALIZADA NA RUA
GONCALO NUNES DA CUNHA 800 – BAIRRO JARDIM RASSLEM, NO
MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS). NÃO FOI DETERMINADO ESTUDO DE
IMPACTOAMBIENTAL.
XIV– de Esporte e Lazer;
XV– deAssistência Social;
XVI – Indígena eAfrodescendente
XVII – de Habitação e Patrimônio Público.
XVIII – de Juventude.”
Art. 2º – Ficam criados osArtigos 53-C e 53-D, com as seguintes redações:
“Art. 53-C. Compete à Comissão de Habitação e Patrimônio Público examinar e
emitir parecer sobre:
I – habitação, quanto a proteção e o direito à habitação, conforme os ditames
constitucionais e outras legislações;
II – política de habitação com recurso municipal, estadual e federal;
III – políticas, documentos e processos que envolvam o Patrimônio Público;
IV – demais assuntos referentes à habitação e Patrimônio Público.”
“Art. 53-D. Compete à Comissão de Juventude:
I – discutir políticas públicas de juventude;
II – emitir pareceres com relação às matérias de juventude;
III – pronunciar-se sobre assuntos da juventude, no âmbito do nosso município;
IV- promover palestras, reuniões, debates, conferencias, fóruns, pesquisas,
estudos e reuniões sobre estas matérias;
V- apresentar propostas e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação
pertinente;
VI- fiscalizar e acompanhar programas, políticas e ações do Poder Público e de
seus órgãos institucionais;
VII – opinar, colaborar, acompanhar e emitir pareceres sobre os trabalhos
desenvolvidos por associações, ONGs, entidades e Conselhos Municipais;
VIII – realizar audiências públicas;
IX – convocar reuniões com Secretários Municipais e responsáveis pela
administração direta e indireta;
X – fiscalizar, inclusive efetuando diligencias in loco, da eficácia dos órgãos no
cumprimento de seus objetivos;
XI – acompanhar junto ao Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem
como a sua posterior execução.”
Art. 3º -Apresente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposiçõesemcontrários.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 27 deAbril de 2015.
Ver. Idenor Machado
Presidente
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.960 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2015
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
LICITAÇÕES – PREVID

Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2017