Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 3984 – Suplementar – 09/06/2015

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ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XVII Nº 3.984 – SUPLEMENTAR 02 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados ……………………….Ahmed Hassan Gebara ……………………………………………..3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa……………………………………….. ……………………………………………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Lourdes Maria Mendes ………………………………………………3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Rogerio Yuri Farias Kintschev …………………………………….3428-4970
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Ilo Rodrigo de Farias Machado ……………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável …………….. …………………………………………..3411-7104
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Márcio Wagner Katayama…………………………………………..3424-3358
.
Elizabeth Rocha Salomão
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA
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LEIS
DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 09 DE JUNHO DE 2015
LEI Nº 3.898 DE 29 DE MAIO DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
LEI Nº 3.899 DE 29 DE MAIO DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
LEI Nº 3.900 DE 29 DE MAIO DE 2015.
Murilo Zauith
PREFEITO
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
“Dispõe sobre denominação da Concha Acústica localizada na Praça do
Cinquentenário.”
“Autoriza o Executivo Municipal a doar área de terras pertencente ao
Município à empresa Açofort Produtos Siderúrgicos Ltda-ME e dá outras
providências.”
“Dispõe sobre denominação de Rua.”
OPrefeito Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
os SenhoresVereadores aprovaram e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Concha Acústica Nildo Pacito, a Concha Acústica
localizada na Praça do Cinquentenário, no Município de Dourados.
Art. 2º. Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados-MS, 29 de maio de 2015.
OPREFEITOMUNICIPALDEDOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, com permissivo no artigo 107, § 3º, “c”, da Lei
Orgânica do Município, artigo 3º, inciso I da Lei 3.532 de 13 de março de 2.012
autorizado a doar à empresa Açofort Produtos Siderúrgicos Ltda-ME, inscrita no
CNPJ sob o nº 10.676.812/0001-05, a área abaixo relacionada:
1 – IMÓVEL-Umimóvel determinado pelo lote nº 28 (vinte e oito), da quadra nº 4-
B (quatro B, situado no Distrito Industrial de Dourados, neste município, medindo
área regular de 2.148,00m2 (dois mil cento e quarenta e oito metros quadrados),
confrontandoAo Norte – 50,00m com lote 14;Ao Sul- 47,00m com aAvenida nº 04; a
uma curva de raio R-3,00 metros, e comprimento de arco igual a 4,71 metros na
esquina da Travessa nº 02; Ao Leste – 43,00m com lote 27; Ao Oeste – 40,00m com
Travessa nº 02. Matrícula anterior 24.819.
Matriculado sob o nº 59.567.
Parágrafo único: A área foi avaliada, pela Comissão de Avaliação do Município,
conforme Parecer TécnicoCAMDnº. 30/2014 em: R$ 15.036,00 (quinze mil e trinta e
seis reais).
Art. 2º. A empresa donatária deverá cumprir as condições a seguir, sob pena de
reversão da área doada e suas eventuais benfeitorias, ao patrimônio público municipal,
independentemente de qualquer notificação e/ou quaisquer indenizações:
I – No prazo de até 90 dias da publicação desta lei a escritura pública e registro da
doação deverá ser providenciada pelo donatário, às suas custas, e conterá,
obrigatoriamente, as cláusulas de reversão;
II – Dar início à construção do prédio indicado no processo administrativo no prazo
máximo de 06 (seis) meses contados da data de publicação, no Diário Oficial do
Município, da lei de concessão do benefício;
III – Concluir o projeto de construção em no máximo 3 (três) meses, contados a
partir do término do prazo previsto no cronograma físico-financeiro aprovado pelo
município;
IV – Dar início às atividades produtivas no prazo máximo de 90 (noventa) dias
contados da conclusão da obra, quando for o caso;
IV – Manter permanentemente a destinação do imóvel no desenvolvimento da
atividade indicada no processo administrativo;
V – Não dispor do bem adquirido para fins de arrendamento mercantil, cessão de
direito, doação, dação em pagamento, permuta ou venda que importe alienação do
bem a terceiros pelo prazo de 10 (dez) anos;
§ 1º. Fica vedada a utilização da área objeto de doação para fins diversos do
especificado pela presente lei e no ProcessoAdministrativo 24.116/2011.
§ 2º. O descumprimento, pelo donatário, de qualquer das condições estabelecidas
nesta lei ensejará a reversão da doação, de modo que o imóvel doado e suas eventuais
benfeitorias serão revertidos ao patrimônio do Município, independentemente de
notificação e/ou quaisquer indenizações.
§ 3º. Ocorrerá, ainda, a reversão da área, nos termos do parágrafo anterior, nos
casos descritos no art. 20 da Lei 3.532/2012.
Art. 3º. A donatária deverá atender às legislações que disciplinam a proteção ao
meio-ambiente.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento fiscalizará a
execução das Obras, procedendo aos embargos cabíveis quando verificar
desobediência às Leis e/ou aos projetos, ficando a cargo da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico Sustentável averiguar as atividades da empresa
beneficiária e o cumprimento de prazos indicados na legislação, para prática de atos.
Art. 5º. Esta lei entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados –MS, 29 de maio de 2015.
OPREFEITOMUNICIPALDEDOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Afonso Fribel a Rua “Projetada 19”, localizada no
loteamento João CarneiroAlves I, no Município de Dourados.
Art. 2º. Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 29 de maio de 2015.
02 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 09 DE JUNHO DE 2015
DECRETOS
Diário Oficial- ANO XVII-Nº 3.984-SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 1.802 DE 03 DE JUNHO DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 1.803 DE 03 DE JUNHO DE 2015
Murilo Zauith
Prefeito
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 1.804 DE 03 DE JUNHO DE 2015
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
“Fixa ponto de mototaxistas no Município de Dourados-MS.”
“Promove pela modalidade de Progressão Funcional pelo critério de
antiguidade, os servidores da Guarda Municipal de Dourados”.
“Promove pela modalidade de Progressão Funcional pelo critério de
merecimento o servidor da Guarda Municipal de Dourados”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º – Fica alterado o ponto de mototáxi nº. 06, localizado na Rua Dr. Camilo
Hermelindo da Silva entre as Ruas Antonio Emilio de Figueiredo e Cuiabá para a Rua
Hilda Bergo Duarte,emfrente ao nº 10, com cinco vagas.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o art. 3º do Decreto n. 848, de 29 de maio de
2002.
Dourados (MS), 03 de junho de 2015.
O Prefeito Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições legais com suporte
no inciso II, doArtigo 66 da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 121 de 31 de
dezembro de 2007.
DECRETA:
Art. 1° – Fica promovida pela modalidade de Progressão Funcional a Graduação de
Guarda Supervisor, pelo critério de antiguidade, a Guarda Municipal 1º Classe abaixo
relacionada:
Art. 2° – Ficam Promovidos pela modalidade de Progressão Funcional, a
Graduação de Guarda Subinspetor, os Guardas Supervisores abaixo relacionados:
Art. 3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir das respectivas datas elencadas nos artigos anteriores.
Dourados – MS, 03 de junho de 2015.
O Prefeito Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições legais com suporte
no inciso II, doArtigo 66 da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 121 de 31 de
dezembro de 2007.
DECRETA:
Art. 1° – Fica Promovido pela modalidade de Progressão Funcional, a Graduação
Guarda 1.ª Classe, pelo critério de merecimento, o Guarda de 2º Classe, abaixo
denominado:
Art. 2° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 06 de junho de 2015.
Dourados – MS, 03 de junho de 2015.
Edital de Convocação nº 005/2015/CMTC
Satie Jacqueline T. Daniel
Presidente do CMTC
A Diretoria do Conselho Municipal de Transporte Coletivo de Dourados-MS, no
uso de suas atribuições, convoca todos os Conselheiros para comparecerem à reunião
ordinária, a ser realizada no dia 11 de junho de 2015, com início às 09h00, na Casa dos
Conselhos, situadas na Rua Onofre Pereira de Matos nº 2420, Centro, Dourados-MS,
emcontinuidade da pauta:
1 – Operacionalização do Sistema deTransporte Coletivo.
Dourados-MS, 08 de junho de 2015.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO – CMTC
FRANCISCO FLAVIO FERNANDES DO NASCIMENTO, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Licença
Ambiental Simplificada – LS, para atividade de RESTAURANTE E SIMILARES,
localizado na Rua Joaquim Teixeira Alves, n°. 1570, Centro, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
MACÊ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA – ME, torna público que
requereu do Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Alteração da Razão
Social de ALVORADA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME para MACÊ
MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA – ME, para atividade de comercio
varejista de material de construção em geral, localizada na Rua Monte Alegre nº 126,
Jardim Tropical no município de Dourados, MS. Não foi determinado estudo de
impacto ambiental.
PAZIN & CIA LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – MS – IMAM, a Autorização Ambiental AA, para atividade de
AGENCIADEVIAGENS, TURISMO, localizado naAvenida Marcelino Pires, 3600,
L 95, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
PHONEHOUSE-ME , torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Autorização Ambiental – AA, para
atividade de COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS
DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO, SERVIÇOS DE ENCADERNAÇÃO E
PLASTIFICAÇÃO, COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE
EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, COMÉRCIO
VAREJISTA DE MÓVEIS, COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE
ARMARINHO, COMÉRCIO VAREJISTA DE JORNAIS E REVISTAS,
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA, FOTOCÓPIAS,
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES E DE
EQUIPAMENTOS PERIFÉRICOS, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE
EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO. localizado na Rua. MARCELINO
PIRES, 1161 – CENTRO, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de ImpactoAmbiental.
SEMPREBOM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA – EPP, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a
Renovação de Licença de Operação (RLO), para atividade de Supermercado,
localizada na Rua Bezerra de Menezes, 780, Jardim Flórida, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
Nome A partir de Pontuação
Patrícia Pires da Silva 02/06/2015 144
Guarda Supervisor
Nome A partir de Pontuação
Nilson Araújo Figueredo 01/06/2015 83
Dalberto Cristóvão G. Ribas Fujii 01/06/2015 124
Luiz Sérgio Gabriel 01/06/2015 123
Adriano de Souza Valiente 07/07/2015 107
Guarda Subinspetor
Nome Pontuação A partir de
Robervaldo Soares da Silva 115 06/06/2015
Guarda de 1ª Classe

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