Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4.736 – 23/07/2018

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
LEIS
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
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LEI Nº 4.189 DE 18 DE JULHO DE 2018
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras
providências”.
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Dourados para
o exercício de 2019, atendendo:
I – as diretrizes, metas e prioridades para o orçamento do Município;
II – as diretrizes gerais da Administração Pública Municipal;
III – as diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e das diretrizes
gerais de sua elaboração;
IV – os princípios e limites constitucionais;
V – as diretrizes específicas do Poder Legislativo;
VI – as receitas municipais e o equilíbrio com a despesa;
VII – a alteração na legislação tributária;
VIII – as disposições sobre despesas de pessoal e encargos;
IX – as disposições sobre as despesas decorrentes de débitos de precatórios judiciais;
X – das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos critérios
e forma de limitação de empenho.
XI – as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos do orçamento;
XII – as condições especiais para transferências de recursos públicos a entidades
públicas e privadas;
XIII – as disposições gerais.
§ 1º – Fazem parte desta Lei o Anexo I de Diretrizes e Metas para a elaboração
do Orçamento de 2019, o Anexo II – Metas Fiscais e o Anexo III – Riscos Fiscais
estabelecidos nos parágrafos 1º e 3º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal;
§ 2º – O Município observará as determinações relativas a transparências de Gestão
Fiscal, estabelecidas no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000
– Lei de Responsabilidade Fiscal e dos art. 4º e 44 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de
julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
CAPÍTULO I
Das Diretrizes Orçamentárias
ANO XX / Nº 4.736 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2018 40 PÁGINAS
Prefeita …………………………………………………………………………………………………………….Délia Godoy Razuk………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito……………………………………………………………………………………………………..Marisvaldo Zeuli……………………………………………………..3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados……………………………….Carlos Fábio Selhorst……………………………………………….3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social……………………………………………Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo…………….3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial…………………………………………………………Albino Mendes…………………………………………………………3411-7626
Chefe de Gabinete……………………………………………………………………………………………..Linda Darle Pacheco Valente…………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados…………………………………………………………………..Janio Cesar da Silva Amaro……………………………………..3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados………….Roberto Djalma Barros……………………………………………3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados…………………………………………………… Luiz Carlos Fernandes de Mattos Filho(Int.)……………3411-7731
Guarda Municipal……………………………………………………………………………………………. Silvio Reginaldo Peres Costa …………………………………..3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados………………………………………………………… Fabiano Costa…………………………………………………………3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd….. Antonio Marcos Marques………………………………………..3427-4040
Procuradoria Geral do Município…………………………………………………………………….. Renato Queiroz Coelho…………………………………………..3411-7761
Secretaria Municipal de Administração…………………………………………………………… Elaine Terezinha Boschetti Trota……………………………..3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar ………………………………………………….. Marcos Roberto Soares……………………………………………3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………………….. Landmark Ferreira Rios………………………………………….3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura………………………………………………………………………. Jorge Augusto Ramos Lopes…………………………………….3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ……………………………………. Rose Ane Vieira…………………………………………………….. 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação……………………………………………………………………. Upiran Jorge Gonçalves da Silva ……………………………..3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda……………………………………………………………………… João Fava Neto…………………………………………………………3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica…………………………………….. Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima……3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas…………………………… ………………………………Tahan Sales Mustafa…………………………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento……………………………………………………………… Carlos Francisco Dobes Vieira…………………………………3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde…………………………………………………………………………. Renato Oliveira Garcez Vidigal………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos……………………………………………………….. Joaquim Soares………………………………………………………..3424-3358
SEÇÃO I
As Diretrizes, Metas e Prioridades para o Orçamento do Município.
Art. 2º. Em consonância com o art. 165, §2º, da Constituição Federal, as Diretrizes,
as Metas e as Prioridades para o exercício financeiro de 2019, são especificadas
nos Anexos a este Projeto de Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos
na Lei Orçamentária para 2019, não se constituindo, porém, em limite à programação
das despesas.
SEÇÃO II
As Diretrizes Gerais da Administração Municipal
Art. 3º. A Receita e a Despesa serão orçadas a preço de junho de 2018.
Art. 4º. Os recursos ordinários do tesouro municipal obedecerão a seguinte prioridade
na sua alocação, observadas as suas vinculações constitucionais e legais:
I – pessoal e encargos sociais;
II – serviço da dívida e precatórios judiciais;
III – custeio administrativo, incluindo a preservação do patrimônio público e contrapartida
de convênios;
IV – investimentos.
Art. 5º. Os critérios adotados para definição das diretrizes serão os seguintes:
I – priorizar a aplicação de recursos destinados à manutenção das atividades já
existentes sobre as ações em expansão;
II – os projetos em fase de execução, desde que contidos na Lei de Orçamento,
terão preferência sobre os novos projetos;
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas alienações,
subvenções, convênios, acordos e contratos e a proceder todos os atos para a
perfeita representatividade do Município, na celebração de convênios, contratos e
outros atos de competência do Executivo.
Art. 7º. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2019 será encaminhada
pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até o dia 15 de outubro de 2018,
conforme estabelece a Lei Orgânica do Município.
SEÇÃO III
As Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e das Diretrizes Gerais
de sua Elaboração
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.736 02 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2018
LEIS
Art. 8º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social estimarão as receitas e fixarão
as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo:
I – o orçamento fiscal refere-se aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos
e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrange todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
Art. 9º. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto
nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 203, 204, e § 4º do art. 212 da Constituição Federal,
e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:
I – das contribuições sociais previstas na Constituição;
II – de transferências de recursos do Tesouro, Fundos e entidades da Administração
Indireta, convênios ou transferências do Estado e da União para a seguridade social.
Art.10. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação
dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, a discriminação e a identificação
da despesa, far-se-á por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade
de aplicação.
§ 1º – As despesas de cada Unidade Orçamentária serão discriminadas e classificadas
por:
I – Grupos de Natureza de Despesa;
II – Função, Subfunção e Programa;
III – Projeto/Atividade.
§ 2º – Para o efeito desta Lei, entende-se por:
I – função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem
ao setor público;
II – subfunção, representa uma partição da função, visando a agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público;
III – programa, um instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos
no plano plurianual;
IV – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
V – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
§ 3° – Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de projetos e atividades, especificando os respectivos valores, bem
como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 4º – Cada projeto ou atividade identificará a Função, a Subfunção e o Programa
aos quais se vinculam.
§ 5º – Para efeito de informação ao Poder Legislativo, a proposta orçamentária
constará, os orçamentos fiscais e da seguridade social, referentes aos poderes do
Município, seus fundos e órgãos da administração direta, indireta, autarquias e fundações
criadas e mantidas pelo poder público municipal, discriminando a despesa
em nível de categoria econômica, por grupos de despesa, a origem dos recursos,
detalhada por categoria de programação, indicando-se para cada um, no seu menor
nível, segundo exigências da Lei nº 4.320/64, obedecendo à seguinte discriminação:
I – o orçamento pertencente a cada Órgão e Unidade Orçamentária;
II – as fontes dos recursos Municipais, em conformidade com os conceitos e especificações
das Fontes de Receita constantes nas regulamentações da Secretaria
do Tesouro Nacional-STN, a serem discriminadas por fontes de acordo normas do
TC/MS.
III – as categorias econômicas e grupos de natureza de despesas, em conformidade
com os conceitos e as especificações constantes em portarias expedidas pela da
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, obedecendo à seguinte
classificação:
DESPESAS CORRENTES:
a) 1- Pessoal e Encargos Sociais: atendimento de despesas com pessoal, obrigações
patronais, inativos, pensionistas e salário família;
b) 2- Juros e Encargos da Dívida: cobertura de despesas com juros e encargos da
dívida interna e externa;
c) 3- Outras Despesas Correntes: atendimento das demais despesas correntes não
especificadas nos grupos relacionados nos itens anteriores.
DESPESAS DE CAPITAL:
a) 4- Investimentos: recursos destinados a obras e instalações, equipamentos e
material permanente, diversos investimentos e sentenças judiciais;
b) 5- Inversões Financeiras: atendimento das demais despesas de capital não especificadas
no grupo relacionado no item anterior;
c) 6- Amortização da Dívida: amortização da dívida interna e externa e diferenças
de câmbio.
§ 6° – Se houver alteração nas fontes de recursos ou categorias econômicas ou
grupos de despesas pelos órgãos responsáveis pelas finanças públicas fica o poder
executivo autorizado a adequá-las;
§ 7° São desvinculadas as disponibilidades financeiras pertencentes a fundos, autarquias
e fundações, a serem apuradas e destinadas, a qualquer tempo, a Conta
única gestora dos recursos próprios do Tesouro Municipal.
§ 8° As alterações nas fontes de recursos especificadas nos contratos e demais
documentos que o substituem, bem como alteração das dotações orçamentárias nos
contratados poderão ser realizadas por apostilamento.
Art. 11. A Lei Orçamentária Anual incluirá dentre outros, os seguintes demonstrativos:
I – das receitas arrecadadas conforme prevê o parágrafo 1º do art. 2º, da Lei Federal
nº 4.320/64;
II – das despesas conforme estabelece o § 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320/64;
III – dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de
forma a caracterizar o cumprimento das determinações constitucionais e da Lei nº
11.494/07;
IV – dos recursos destinados para a execução dos serviços de saúde em cumprimento
ao índice estabelecido na Constituição Federal;
V – por projetos e atividades, os quais serão integrados por títulos, quantificando e
qualificando os recursos;
VI – reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 12. Na elaboração da Proposta Orçamentária, o Poder Executivo deverá incentivar
a participação popular através de audiências públicas, conforme estabelece
no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000 e como condição obrigatória
para aprovação da Proposta Orçamentária pela Câmara Municipal deverá ser
realizada audiência pública conforme estabelece os art. 4º e 44 da Lei Federal 10.257
de 10 de julho de 2001.
Art. 13. Os orçamentos das Administrações Indiretas e dos Fundos constarão da
Lei Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes prejudicando a autonomia da
gestão legal de seus recursos, cujos desdobramentos, alterações e suplementações
serão aprovados pelo Poder Executivo durante o exercício de sua vigência, nos termos
da Lei. 4320/64.
Parágrafo único: Aplicam-se às Administrações Indiretas, no que couber, os limites
e disposições da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, cabendo a
incorporação dos seus Orçamentos Anuais assim como as Prestações de Conta, às
Demonstrações Consolidadas do Município, excetuando fundação pública de direito
privado.
Art. 14. Fica autorização a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais
ou extraordinários, até o valor de trinta e cinco por cento para a criação de programas,
projetos e atividades ou elementos de despesa, que na execução orçamentária
se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com
os artigos 40; 41; 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, da Lei Federal 4.320/64, podendo
para tanto suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes de receitas
e diversas unidades orçamentarias, fundos ou fundações e demais entidades da administração
indireta.
§ 1º – Para abertura de créditos adicionais, de acordo com os artigos 41 e 43 e
seus parágrafos e incisos da Lei Federal 4.320/64, a administração municipal poderá
remanejar dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de
receitas.
§ 2º – Excluem-se do limite estabelecido na Lei Orçamentária, ficando autorizadas,
para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações
para atendimento à ocorrência das seguintes situações:
I – insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de natureza de despesa, da
mesma categoria e do mesmo grupo de fontes de recursos, em conformidade com os
grupos e fontes de receitas registradas no orçamento de 2019;
II – insuficiência de dotação no grupo de natureza de despesas 1- Pessoal e Encargos
Sociais;
III – insuficiência de dotação nos grupos de natureza de despesas 2- Juros e Encargos
da Dívida e 6- Amortização da Dívida;
IV – suplementações para atender despesas com o pagamento dos Precatórios Judiciais;
V – suplementações que se utilizem dos valores apurados conforme estabelece nos
incisos I e II do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64;
VI – Insuficiência de dotação dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos
mesmos;
VII – suplementações para atender despesas com educação suplementadas na função
12;
VIII – suplementações para atender despesas com ações e serviços de saúde suplementadas
na função 10.
§3º Na lei orçamentária para 2019 a discriminação da despesa, quanto à sua natureza,
far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa
e modalidade de aplicação, podendo o detalhamento por elemento de despesa ser
criado por ato do Poder Executivo no momento de sua execução.
§4º As variações de dotações orçamentárias entre elementos de despesas e diferentes
fontes de recursos e as suplementações de dotações orçamentárias, e as alteração
de fontes de recursos que não caracterizam alteração do contrato serão registradas
por simples apostilamento aos contratos ou termos que o substituem.
Art. 15. Na Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar
101, constará uma reserva de contingência não superior a 1% (um por cento) da
Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos
contingentes e outros riscos eventuais, fiscais imprevistos.
§ 1º – Aplica-se a reserva de contingência o mesmo procedimento e condições para
o Poder Executivo e o Poder Legislativo no que couber;
§ 2º – Os recursos da reserva de contingência, previsto no caput deste artigo, poderão,
também, serem utilizados para a suplementação de créditos orçamentários que
se revelarem insuficientes, no decorrer do exercício, conforme artigo 8º da Portaria
interministerial STN-MF/SOF-MP nº 163 de 04 de maio de 2001 e alterações posteriores.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.736 03 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2018
LEIS
Art. 16. Fica autorizada a realização de concursos públicos ou contratação de pessoal
nos termos do art.37 da Constituição Federal para todos os Poderes, desde que:
I – atendam os dispositivos do artigo 169 da Constituição Federal e limites estabelecidos
na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000;
II – sejam para suprir deficiências de mão de obra ou ampliação de serviços básicos
do Município.
Art. 17. No Orçamento para o exercício de 2019 as dotações com pessoal serão
incrementadas de acordo com a expectativa de correção monetária para o próximo
exercício, para assegurar a reposição e reajuste salarial, de acordo com a disponibilidade
financeira do Município.
SEÇÃO IV
Os Princípios e Limites Constitucionais
Art. 18. O Orçamento Anual com relação a Educação e Cultura, observará as seguintes
diretrizes tanto na sua elaboração como na sua execução:
I – manutenção e desenvolvimento do ensino, de que trata o artigo 212 da Constituição
Federal, com aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências;
II – FUNDEB, a receita formada com base em contribuição por aluno e a despesa
com aplicação mínima de 60% (sessenta por cento) na remuneração dos profissionais
do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental
e Infantil público.
Parágrafo único – Os recursos do FUNDEB, assim como a sua operacionalização
Orçamentária e Contábil deverão ser individualizados em termos de registro de receita,
bem como aplicação de despesa, de forma a evidenciar as suas Gestões, assim
como facilitar as Prestações de Contas a quem de direito.
Art. 19. Às operações de crédito, aplicam-se as normas estabelecidas no inciso III
do Art. 167 da Constituição Federal;
Art. 20. Às operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária aplicam-
se as disposições estabelecidas na Resolução do Senado Federal de nº 43, de
21 de dezembro de 2001.
Art. 21. É vedada a utilização de recursos transferidos, em finalidade diversa da
pactuada.
Art. 22. A despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o
percentual de 54% e a do Poder Legislativo em 6%, da Receita Corrente Líquida
do Município, considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20 de Lei Complementar
101 de 04 de maio de 2000 e no caso de limitação de empenho obedecerá ao disposto
no art. 38 desta Lei.
Art. 23. As operacionalizações e demonstrações contábeis compreenderão, isolada
e conjuntamente, as transações e operações de cada Órgão e Fundo ou entidade da
administração direta, nos termos do inciso III do art. 50 da Lei Complementar nº
101 de 04.05.2000.
Art. 24. Integra a Dívida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo inferior
a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos termos
do parágrafo 3º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000.
Parágrafo único – Equipara-se a Operação de Crédito e integrará a Dívida Pública
Consolidada, nos termos do parágrafo 1º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000, sem
prejuízo do cumprimento das exigências dos artigos 15 e 16 da mesma Lei:
I – a assunção de dívidas;
II – o reconhecimento de dívidas;
III – a confissão de dívidas.
Art. 25. Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do Orçamento em
que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada para fins de aplicação
dos limites da dívida, conforme § 7º do artigo 30 da Lei Complementar 101 de
04.05.2000.
Parágrafo único- A Pessoa Jurídica em débito com o Sistema de Seguridade Social,
e com o Município, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, conforme estabelece o § 3º do artigo
195, da Constituição Federal.
SEÇÃO V
As Diretrizes Específicas do Poder Legislativo
Art. 26. Para elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal fica estipulado
o percentual de até seis por cento da Receita Tributária do Município e das
Transferências Constitucionais da União e do Estado, obedecendo aos artigos 158
e 159 da Constituição Federal e do produto da Receita da Dívida Ativa Tributária e
conforme Parecer “C” nº 00/0003/2001 do Tribunal de Contas do Estado de MS de
28 de março de 2001, conforme rege o artigo 29 – A da Constituição Federal.
§ 1o – Os repasses à Câmara Municipal se farão mensalmente, na proporção de
um doze avos do total da receita arrecadada no exercício anterior ao dos repasses,
conforme legislação específica descrita no “caput” deste artigo.
§ 2 º – A Câmara Municipal enviará até o décimo quinto dia de cada mês, a demonstração
da execução orçamentária do mês anterior para fins de integração à contabilidade
geral do Município de forma a atender as exigências dos arts. 52, 53 e 54
da Lei 101/00.
§ 3º – O valor do orçamento do Poder Legislativo municipal poderá ser suplementado
ou reduzido nas hipóteses previstas no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, observando
o Parecer “C” nº 00/0024/2002, do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 27. As despesas com pessoal e encargos da Câmara Municipal, incluindo os
subsídios dos vereadores limitar-se-ão ao estabelecido na alínea “a” do inciso III, do
artigo 20, da Lei Complementar 101 de 04.05.2000 e aos limites impostos no artigo
29-A da Constituição Federal.
SEÇÃO VI
As Receitas Municipais e o Equilíbrio com a Despesa
Art. 28. Constituem-se receitas do Município aquelas provenientes:
I – dos tributos de sua competência;
II – de prestação de serviços;
III – das quotas-parte das transferências efetuadas pela União e pelo Estado, relativas
às participações em impostos Federais e Estaduais, conforme artigo 158 e 159
da Constituição Federal;
IV – de convênios formulados com órgãos governamentais;
V -de empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados
por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos;
VI – recursos provenientes da Lei Federal nº 11.494/07;
VII – das demais receitas auferidas pelo Tesouro Municipal;
VIII – das transferências destinadas à Saúde, à Assistência Social e à Habitação
pelo Estado e pela União;
IX – das demais transferências voluntárias e doações.
Art. 29. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações
na legislação tributária, da variação do índice inflacionário, do crescimento econômico
ou de qualquer outro fato relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de
sua evolução nos últimos 3 anos, da projeção para os dois seguintes àquela a que se
referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1º – Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se
comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
§ 2º – O montante previsto para receitas de operações de crédito não poderá ser
superior ao das Despesas de Capital constantes do Projeto de Lei Orçamentária.
§ 3º – O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal e
dos demais poderes, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento
de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para
o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de
cálculo.
Art. 30. Fica autorizada a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, devendo estar acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atendendo a pelo menos uma das seguintes condições:
I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa
da receita orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar nº 101 e de que
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes
Orçamentárias quando for o caso;
II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
“caput”, por meio de aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação
da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1º – A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão
de isenção de caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base
de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º – O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante
seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança administrativas, extra judiciais
ou judiciais.
Art. 31. As receitas próprias de Órgãos, Fundos, inclusive Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público Municipal, serão programadas para atenderem, preferencialmente
as funções próprias de cada um, os gastos com pessoal e encargos sociais,
os juros, os encargos e amortização da dívida, a contrapartida a financiamentos
e outros necessários para a sua manutenção ou investimentos prioritários, bem como
racionalização das despesas.
§1º As receitas dos Fundos serão registradas nos Fundos, separando-se por rubricas
orçamentárias específicas, inclusive as relativas aos convênios que deverão ser individualizados,
exceto as transferências financeiras da Prefeitura Municipal, que serão
contabilizadas como receitas extra orçamentárias.
§2º Na execução da despesa a emissão do empenho e as ordens de pagamento
só serão efetuadas pela Secretaria Municipal de Fazenda mediante autorização dos
ordenadores de despesa de cada pasta ou fundo ou demais órgãos da administração
indireta ou unidades orçamentárias, sem prejuízos de emissão de empenho e ordem
de pagamento por outros fundos ou unidade orçamentária, que processam a sua contabilidade.
§3º Os empenhos das despesas das unidades orçamentárias da prefeitura municipal,
dos fundos, fundações, autarquias e demais entidades da administração indireta
poderão ser assinados pelo Secretário Municipal de Fazenda e pelo Contador, a quem
compete a função de analisar o empenho quanto às dotações vigentes no orçamento
municipal e quanto às normas financeiras e contábeis, cabendo ao ordenador de despesa
a responsabilidade pela despesa efetuada, sem prejuízos de emissão de empenho
por outros fundos ou unidade orçamentária, que processam a sua contabilidade.
§4º As ordens de pagamento das unidades orçamentárias da prefeitura municipal,
dos fundos, fundações, autarquias e demais entidades da administração indireta poderão
ser assinados pelo Secretário Municipal de Fazenda e pelo Diretor Financeiro,
cabendo ao ordenador de despesa a responsabilidade pela despesa efetuada, sem
prejuízos da emissão de ordem de pagamento por outros fundos ou unidade orçamentária,
que processam a sua contabilidade.
§ 5º Os empenhos de despesas de fundos, fundações, autarquias e demais entidades
da administração indireta que processam sua própria contabilidade poderão ser
assinados pelos respectivos ordenadores de despesa, a quem recai a responsabilidade
pela despesa efetuada e também serem assinadas pelo contador.
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LEIS
§ 6º Os atos autorizativos de solicitação de empenho e de ordem de pagamento,
bem como a determinação para assinatura de empenhos e ordens de pagamento deverão
ser regulamentados por decreto do poder executivo.
SEÇÃO VII
A Alteração na Legislação Tributária
Art. 32. O Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e
arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente:
I – a revisão da legislação e manutenção do cadastro imobiliário, para efeito de
regulamentação, lançamento e arrecadação do IPTU;
II – manutenção do cadastro dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISSQN, e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e cobrança;
III – melhoria na sistemática de cobrança do ITBI – imposto de transmissão “inter
vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão
física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos a sua aquisição; adequando-o à realidade e valores de mercado;
IV – ao acompanhamento e controle do valor adicionado, para efeito de crescimento
do índice de participação no ICMS – imposto sobre a circulação de mercadorias
e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
V – a recuperação dos investimentos, através da cobrança da contribuição de melhoria
prevista em lei;
VI – a cobrança, através de tarifas decorrentes de serviços públicos ou do exercício
do poder de polícia, com seus custos atualizados de acordo com o dimensionamento
das despesas aplicadas na prestação dos serviços e nas demais atividades vinculadas
aos contribuintes imobiliários, prestadores de serviços, comércio e indústria em geral,
localizados no Município;
VII – a modernização da Administração Pública Municipal, através da capacitação
dos recursos humanos, elaboração de programas de modernização e reestruturação
administrativa, aperfeiçoamento das ações administrativas e financeiras, desenvolvimento
gerencial, redução de despesas de custeio, racionalização de gastos e implementações
da estrutura operacional para o atendimento adequado das aspirações
da coletividade.
Art. 33. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência.
SEÇÃO VIII
As Disposições sobre Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 34. Para atendimento das disposições contidas no art. 169 da Constituição
Federal, fica o poder executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária,
a efetuar os ajustes necessários, para se adequar a Lei Complementar 101 de 4 de
maio de 2000.
Art. 35. Para exercício financeiro de 2019, serão consideradas como despesas de
pessoal a definição contida no art. 18 da Lei Complementar n0 101/2000.
§ 1° – Se houver necessidade o Poder Executivo encaminhará projeto de lei visando
adequação da estrutura administrativa, do quadro de vagas, do plano de cargos e
do estatuto dos servidores.
§ 2° – Observado os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal o Poder
Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando a concessão ou redução de
vantagens e aumento da remuneração dos servidores, bem como extinção, revisão,
adequação ou criação de cargos públicos.
SEÇÃO IX
As Disposições Sobre as Despesas Decorrentes de Débitos de Precatórios Judiciais
Art. 36. Para atendimento ao prescrito no art. 100, da Constituição Federal fica o
Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento, a previsão de dotação orçamentária
ao pagamento de débitos oriundos de precatórios judiciários.
Parágrafo Único – A relação dos débitos, de que trata o “caput” deste artigo, somente
incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado
da decisão exequenda e atendam a pelo menos uma das seguintes condições:
I – certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II – certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos
respectivos cálculos;
III – precatórios apresentados, com características dos itens acima, até a data de 01
de julho de cada ano.
SEÇÃO X
Das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos Critérios e
Forma de Limitação de Empenho.
Art. 37. A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e
20 da Lei Complementar n0 101/2000, será realizada no final de cada quadrimestre.
Parágrafo Único – Se a despesa total com pessoal dos poderes executivo e legislativo
exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados:
I – a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual, ressalvada a revisão prevista no Inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal;
II – criação de cargo, emprego ou função;
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores
das áreas de educação, saúde e segurança;
V – contratação de hora extra.
Art. 38. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar os limites
definidos na Lei Complementar n0 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no
art. 22 da Lei Complementar nº 101/00, o percentual excedente terá de ser eliminado
nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-
se, entre outras, as providências previstas nos parágrafos 30 e 40 do art. 169 da
Constituição Federal.
§ 1º -No caso do inciso I do Parágrafo 30 do art. 169 da Constituição Federal, o
objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções, quanto pela
redução dos valores a eles atribuídos.
§ 2º – É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos
vencimentos à nova carga horária.
Art. 39. Se verificado, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita poderá
não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os
Poderes Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio nos montantes necessários,
nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira,
utilizando os critérios de redução de despesas na ordem inversa ao estabelecido no
art. 4º desta Lei, respeitando o pagamento da Dívida Fundada, precatórios e pessoal
e encargos.
§ 1º- No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição
das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional
as reduções efetivadas;
§ 2º – Não serão objeto de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais
e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
SEÇÃO XI
As Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas
Financiados com Recursos do Orçamento
Art. 40. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração
contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a
avaliação dos resultados dos programas de governo, bem como implantará controle
de custos visando o equilíbrio financeiro.
SEÇÃO XII
As Condições Especiais para Transferências de Recursos Públicos a Entidades Públicas
e Privadas
Art. 41. A destinação de recursos para direta ou indiretamente cobrir necessidades
de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada em Lei e destinarem-
se a atender as diretrizes e metas constantes no art. 2º e no anexo I desta lei.
Art.42. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de mútua colaboração
com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal
e a promover a concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuição à organização
da sociedade civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,
inclusive cooperativas, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, e
ainda, firmar Acordos de Colaboração sem transferência de recursos financeiros,
obedecendo ao interesse e conveniência do Município.
§ 1° Os termos de colaboração e de fomento devem ser precedidos de chamamento
público nos termos em que dispõe a Lei 13.019/2014, e que será considerado inexigível
ou dispensado nos casos previstos na Lei 13 019/2014.
§ 2° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos de colaboração ou de fomento
com as organizações sociais, sem fins lucrativos, relacionadas no anexo de
metas e diretrizes, para transferência de recursos destinados à execução de atividades
ou projetos de interesse e competência do Município nas áreas de educação, saúde,
assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras, através processo de
inexigibilidade de chamamento público.
§ 3° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de contribuição com entidades
sem fins lucrativo, enquadradas ou não na Lei 13.019/2014, relacionadas
no anexo metas e diretrizes, para repasse de contribuições, como despesas às quais
não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e que não seja reembolsável
pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção
de outras entidades de direito público ou privado, que desenvolvam atividades de
interesse da população local, nas áreas de esporte, lazer, cultura e outras de interesse
da população.
§ 4º Fica dispensado de restituição e fica vedado a utilização de documento de
restituição de receitas de origens de convênios, termos de colaboração, de fomento
ou contribuição para devolução ou ressarcimento de valor inferior a R$ 10,00 (dez
reais).
Art. 43. A despesa com parcerias a organizações privadas sem fins lucrativos, a
cooperação técnica e financeira ou contrapartidas em convênios e acordos far-se-á
em programação específica classificada conforme dotação orçamentária.
Art. 44. É vedado o pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Direta
ou Indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer serviço
ligado a administração municipal.
CAPÍTULO II
Das Disposições Gerais
Art. 45. As propostas de modificação no Projeto da Lei Orçamentária Anual serão
apresentadas, no que couber, da mesma forma e nível de detalhamento dos demonstrativos
e anexos apresentados.
Art. 46. Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita, poderá constar
na Lei Orçamentária Anual, autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar ou especial até trinta e cinco por cento sobre o total
da despesa fixada no orçamento geral do Município, utilizando os recursos previstos
nos incisos I, III e IV do § 1º do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.736 05 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2018
LEIS
Art. 47. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até 31 de dezembro
de 2018, a sua programação será executada mensalmente até o limite de
1/12 (um doze avos) do total, observada a efetiva arrecadação no mês anterior, até
a sua aprovação pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo.
Art. 48. A Fundação de Serviços Públicos de Saúde de Dourados de personalidade
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, não integra o orçamento do Município,
ficando o Poder Executivo autorizado a repassar recursos conforme Contrato
de Gestão.
Art. 49. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dourados (MS), 18 de julho de 2018
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Renato Queiroz Coelho
Procurador Geral Interino
ANEXO I
DIRETRIZES E METAS PARA A ELABORAÇÃO DA LDO
As diretrizes que o município estabelecerá na fixação das despesas na proposta
orçamentária para o exercício financeiro de 2019, atenderão prioritariamente a:
I – Incrementar o desenvolvimento de programas na área da educação para:
a) apoiar o ensino infantil, buscando a proteção à criança;
b) intensificar as ações e programas do ensino fundamental no sentido de motivar
a frequência escolar, como forma de garantir a erradicação do analfabetismo municipal
e reduzir a evasão escolar.
II – oferecer saúde de qualidade, implementando ações e serviços de garantam a
atenção integral, equânime e humanizada a população para promoção, proteção e
recuperação da saúde, incluindo:
a) ações de vigilância epidemiológica e controle de doenças;
b) ações de vigilância sanitaria;
c) vigilância nutricional, controle de deficiências nutricionais, orientação alimentar,
e a segurança alimentar promovida no âmbito do SUS;
d) educação para a saúde;
e) saúde do trabalhador;
f) assistência a saúde em todos os níveis de complexidade: atenção básica, media
e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, e serviços de urgência e emergência;
g) assistência farmacêutica;
h) atenção a saúde dos povos indígenas;
i) capacitação de recursos humanos.
III – desencadear e apoiar programas e ações de geração de emprego e rendas e de
capacitação de mão de obra, através de convênios e parcerias com entidades afins;
IV – desenvolver programas voltados à implantação, ampliação e/ou melhoria
da infraestrutura urbana e rural, com o desenvolvimento inclusive de programas de
revitalização de praças, jardins e áreas de lazer;
V – fomentar o desenvolvimento socioeconômico do Município e implantar políticas
ambientais compatibilizando-as com uso sustentável dos recursos naturais;
VI – buscar a redução dos desequilíbrios sociais, promovendo a modernização e a
competitividade da economia municipal;
VII – estimular e desenvolver programas para fortalecimento da agropecuária, especialmente
para a agricultura familiar, da agroindústria e ações que visem o incremento
de outras atividades econômicas municipais;
VIII – executar ações de planejamento, fortalecimento, desenvolvimento e divulgação
dos aspectos turísticos municipais e outras atividades que visem a diversificação
da atividade no Município;
IX – propiciar oportunidades de lazer, esporte e cultura, buscando a integração e
o bem estar social, produção e consumo de bens e serviços culturais, preservação
de monumentos históricos e o resgate da memória e identidade cultural e instituir
incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e esportivos;
X – desenvolver programas que estimulem a instalação de novos comércios e indústrias;
XI – desenvolvimento de programas de apoio à assistência social aos mais necessitados,
em especial à população carente, as crianças e adolescentes, os idosos e os
excluídos do processo produtivo;
XII – Investimento em programas sociais voltados para a melhoria de qualidade de
vida da população em geral, em especial a mais carente;
XIII – executar ações de administração e planejamento municipal, buscando o
equilíbrio financeiro e melhor alocação dos recursos públicos;
XIV – reestruturação, modernização e aprimoramento da fiscalização municipal.
As metas a serem instituídas para elaboração do orçamento para 2019 atenderão
prioritariamente as descrições a seguir, não se constituindo, porém, em limite à programação
das despesas:
I ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS;
As metas da administração municipal para as áreas de planejamento, administração
e finanças estão voltadas para a melhoria da qualidade do serviço público, para o
aumento das receitas próprias municipais e a adoção do planejamento efetivo como
instrumento de desenvolvimento, dentro das seguintes prioridades:
1. Desenvolver ações de capacitação e qualificação de recursos humanos do Município,
com prioridade para a questão da qualidade e produtividade;
2. Dotar o Município de aparelhos, mobiliários em geral, veículos, maquinários –
frota municipal e modernizar a administração pública municipal, mediante alocação
de dotações para melhorar o sistema de informatização, organização e controle;
3. Revisão das Leis Municipais;
4. Revitalização, modernização e conservação do arquivo municipal:
5. Promover a progressão funcional e a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos,
salários e proventos dos cargos e funções, bem como implementar o pagamento
de salários e proventos;
6. Amortização de dívidas contratadas;
7. Promover a construção reforma e manutenção de prédios públicos;
8. Implementar todas as unidades municipais com equipamentos e materiais permanentes
com vistas a adequação dos serviços ofertados em todas as áreas;
9. Dispor de bens públicos através dos meios legais como leilões de equipamentos,
maquinários ou veículo que por ventura vier a onerar o poder público, devido seu
desgaste natural.
II – DESENVOLVIMENTO SOCIAL
As metas para as atividades sociais da administração municipal contemplam ações
integradas entre os setores públicos, voltados para o atendimento das necessidades
imediatas da população, de acordo com as seguintes prioridades:
1. Propiciar instrumentos e condições capazes de efetuar a coordenação, o controle
e o acompanhamento das atividades de transporte e alimentação escolar, manutenção
e ampliação da rede física;
2. Consolidar instrumentos eficazes de coordenar, instruir, supervisionar e avaliar
do ponto de vista técnico – pedagógico e administrativo, os setores operacionais da
Educação e Saúde:
3. Construir, ampliar, reformar, adequar e equipar os prédios da educação, da saúde
e das creches;
4. Assegurar os mecanismos que permitem a elaboração e o estabelecimento de
uma política de investimentos, desenvolvendo sistemas capazes de otimizar custos
financeiros de estrutura organizacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino e
órgão central; consolidar a municipalização do sistema de saúde em todos os programas;
5. Intensificar a implementação dos sistemas de informatização da rede municipal
de ensino, saúde e assistência social;
6. Priorizar o atendimento à saúde com mantendo quadro funcional adequado com
vistas ao atendimento das necessidades da população;
7. Apoiar os Conselhos Gestores e Associações de Pais e Mestre no âmbito do
município;
8. Supervisionar, interferir e instruir as unidades escolares e centros de educação
infantil, para que propiciem um ensino que assegure padrões mínimos de qualidade
exigidos à formação do cidadão;
9. Priorizar os serviços preventivos de saúde, visando a educação permanente em
saúde;
10. Propiciar mecanismos que assegurem um regime de colaboração entre as instituições
públicas e privadas, visando a definição de uma política de ensino com
qualidade;
11. Abastecer as unidades de saúde municipais com medicamentos e materiais de
uso médico e odontológico, bem como equipamentos e material permanente;
12. Realizar investimentos para manutenção dos programas destinados ao atendimento
social da população carente, nas áreas de assistência e promoção, geração de
emprego e renda, triagem, encaminhamento e ampliação dos programas já existente;
13. Implementar os projetos de assistência e apoio a idosos de acordo com o estabelecido
no Estatuto do Idoso, propiciando sua integração social, fortalecendo dos
laços familiares, bem como o exercício da cidadania;
14. Melhorar a qualidade do ensino e da aprendizagem, visando a formação do
cidadão consciente dos seus direitos e deveres, que o mesmo seja capaz de interferir
no meio em que vive buscando o bem comum;
15. Atender crianças, adolescentes e jovens, dentro do estabelecido pelo estatuto
da criança e adolescentes, inclusive vítimas da violência e prostituição infantil, buscando
garantir-lhes seus direitos sociais básicos, priorizando a manutenção saudável
dos mesmos na família e comunidade para formação da cidadania;
16. Viabilizar a implementação e a implantação de programas para atender jovens
e adolescentes;
17. Otimizar os trabalhos de regularização e urbanização social;
18. Estimular a elaboração e execução dos projetos comunitários de construção de
casas populares;
19. Utilizar sistemas cooperativos no atendimento às necessidades da população
na área de promoção social;
20. Estimular programas para o estabelecimento de atividades geradoras de emprego
e renda para atender a população em geral;
21. Estimular a parceria com a iniciativa privada na execução de programas, projetos
e serviços sociais;
22. Desenvolver projetos de apoio, orientações e implementar o atendimento de
urgência e emergencial à gestantes de alto risco, carentes e a redução de índices de
mortalidade infantil;
23. Desenvolver ações voltadas ao atendimento à família que amenizem a carência
alimentar;
24. Incentivar parcerias visando a ampliação da oferta de emprego e renda;
25. Apoiar ações de prevenção, habilitação, reabilitação, integração social das pessoas
com deficiência;
26. Apoiar associações comunitárias e entidades visando à implementação da política
de assistência social no município, bem como o trabalho em rede de atendimento
integrada;
27. Viabilizar ações sociais intersetoriais para ampliação de metas, otimização de
recursos e melhoria na qualidade do atendimento:
28. Garantir a distribuição de medicamentos pactuado à população carente;
29. Capacitar profissionais por meio de cursos de formação aperfeiçoamento, para
atuação e serviços de saúde;
30. Manter e implementar os programas de auxílio financeiro e auxilio de materiais
e produtos a pessoas carentes;
31. Manutenção e implementação de ações e programas para o controle de doenças
transmitidas por vetores.
32. Garantir a formalização de convênios ou contratos com as entidades sem fins
lucrativos que buscam amparo às pessoas que vivem em situações de risco e vulnerabilidade
social.
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LEIS
III – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
As metas para os projetos de desenvolvimento econômico do Município se voltam
para a geração de emprego e renda e ao desenvolvimento de seu potencial, de acordo
com as seguintes diretrizes:
1. Estimular a formação de organizações produtivas comunitárias;
2. Promover o acesso a informação sobre avanços científicos e tecnológicos de interesse
da comunidade, bem como difusão de tecnologias existentes ou alternativas
para o incremento das atividades produtivas locais;
3. Estimular a legalização das atividades econômicas do setor informal;
4. Recadastrar as atividades econômicas municipais;
5. Fomentar as atividades de comércio de bairros e criação de condições para a
viabilização de formas alternativas de comercialização;
6. Incentivar a implantação de indústrias e agroindústrias;
7. Dar suporte e divulgação ao produto turístico local;
8. Realizar estudos e pesquisas sobre a produção comercial e industrial do Município;
9. Incentivar a implantação de agroindústrias, com utilização de capital privado e
público, direcionando os esforços para as atividades agropecuárias;
10. Apoiar as indústrias regionais para agregarem outros produtos da cadeia produtiva
incorporando novos sistemas de comercialização;
11. Fomentar a Economia Solidária no município;
12. Apoiar e estimular o desenvolvimento da cadeia produtiva da piscicultura.
IV – PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
O planejamento urbano municipal, o desenvolvimento da cidade, em conjunto
com as questões ambientais e de saneamento deverá priorizar:
1. Elaboração de Diretrizes de Crescimento e Desenvolvimento da Cidade, projetos
estratégicos de desenvolvimento; adequada utilização da área urbana e uso do
solo e plano de mobilidade urbana, voltados para melhoria da qualidade de vida da
população;
2. Programa de paisagismo – manutenção das praças públicas, canteiros e áreas
verdes do Município;
3. Implementar Políticas e Parcerias para a elaboração e implementação dos Planos
locais como: Agenda 21, gestão dos resíduos sólidos, coleta seletiva de lixo e
Educação Ambiental nas escolas, comunidades e empresas;
4. Implantação de sistema de coleta e destinação final de lixo hospitalar;
5. Regulamentação do sistema de monitoramento de vegetação arbórea (corte,
poda e manutenção de árvores);
6. Implantação de programa de controle e fiscalização da atividade geradora de
poluição sonora e visual;
7. Induzir melhorias no sistema rodoviário, sistema de transporte, meio ambiente,
abastecimento de água, tratamento de esgoto, à energia, à implantação industrial e
desenvolvimento sustentável;
8. Ofertar equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos
adequados aos interesses e necessidades da população;
9. Promover o ordenamento e o controle do solo urbano, visando o cumprimento
da função social da propriedade;
10. Preservar, proteger e recuperar o patrimônio natural e construído, cultural, histórico,
artísticos, paisagístico e arqueológico;
11. Garantir a formalização de convênios ou contratos com as entidades de defesa
do Meio Ambiente.
V – INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Os serviços de infraestrutura têm como meta preparar a cidade para os patamares
de desenvolvimento exigidos pela população das seguintes prioridades:
1. Implantar e dar manutenção urbana, com a adoção de critérios de iluminação
pública, estendendo a locais não atendidos pela rede convencional, inclusive rural e
sinalização do Município;
2. Executar obras de canalização de córregos de acordo com princípios de racionalidade,
qualidade e matas ciliares;
3. Promover a drenagem e o asfaltamento de vias públicas de acordo com as diretrizes
dos Planos;
4. Promover ações de integração e participação das comunidades locais na execução
de obras e serviços públicos de interesse coletivo;
5. Promover a drenagem, construção de pontes, aterros, encascalha mento e patrolamento
das estradas vicinais do Município;
6. Executar a limpeza de terrenos baldios e residências em bairros, para evitar a
proliferação de doenças;
7. Manter, revitalizar e ampliar o sistema viário Urbano e Rural do Município.
VI CULTURA, ESPORTE E LAZER
As atividades culturais, desportivas e de lazer tem como meta o resgate da cultura
regional, a aproximação das pessoas e a valorização de espaços públicos, com as
seguintes prioridades:
1. Promover ações de incentivo às atividades culturais e manifestações populares,
incluindo a construção de espaços apropriados;
2. Manter programas destinados ao lazer da população em geral, incluindo construção
de espaço apropriado;
3. Manter os mecanismos de parceria com a iniciativa privada na manutenção e
criação de espaços de recreação e lazer;
4. Fomentar as atividades esportivas amadoras em todas as suas modalidades, inclusive
com a construção de espaços apropriados;
5. Manter, revitalizar, modernizar, informatizar e ampliar o acervo da Biblioteca
Municipal;
6. Coordenar a política cultural voltada a criação artística, na produção e consumo
de bens e serviços culturais para todas as camadas da população, promovendo shows
artísticos de interesse da comunidade;
7. Manter os programas e projetos voltados para a identificação e o reconhecimento
do patrimônio municipal e de espaços públicos existentes, com vistas ao incremento
de novas áreas de potencial turístico;
8. Criação de programas de atividade esportivas no sistema educacional;
9. Apoiar as atividades de competição e eventos esportivos no município, realizando
convênios e concedendo auxílios a entidades organizadoras para sua realização.
Obras e Instalações Meta 2019 Produto
Reforma e ampliação da sede do Procon Dourados-MS 1 Reforma
Equipamento e material permanente 100 Material Permanente
Conservação do Patrimônio Público Meta 2019 Produto
Reforma e ampliação da sede do Procon Dourados-MS 1 Reforma
Aquisição de Veículos 2 Veículos
Aquisição de Equipamentos para o Setor de
Fiscalização do Procon
50 Equipamentos
Aquisição, Manutenção e Atualização de
microcomputadores, impressoras, scanners e demais
periféricos.
100
Itens de Informática e
Telecomunicação
Aquisição e substituição de mobiliário 150 Mobília
Obras e Serviços de Terceiros 500 Pessoas atendidas
Equipamentos e Materiais de Consumo destinados à
manutenção predial e mobiliária do Procon Dourados
300 Material de Consumo
Implementação de Programas de Defesa do
Consumidor Meta 2019 Produto
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 50 Salários
Obrigações Patronais 50 Encargos Trabalhistas e
Previdenciários
Indenizações e Restituições Trabalhistas 50 Encargos Trabalhistas e
Previdenciários
Cursos e capacitações destinados aos servidores e
estagiários do Procon Dourados
80 Pessoas atendidas
Cursos e capacitações abertos à comunidade 500 Pessoas atendidas
Diárias 100 Diárias
Passagens e Despesas com Locomoção 50 Passagens
Obras e Serviços de Terceiros 50 Obras e Serviços
Material de Consumo 1000 Material de Consumo
Equipamento e Material Permanente 100 Material Permanente
Modernização do Aparato do Setor de Fiscalização do
Procon
50 Equipamentos para Fiscalização
Encontro Estadual de Procons 1 Eventos
Realização e Fomento a Campanhas de
Conscientização e Proteção ao Consumidor
10 Eventos
Aquisição e Elaboração de Materiais Informativos 5000 Materiais informativos
Ação – Atividade ou Projeto Meta 2019 Produto
Ações de Policiamento Comunitário
Palestras
Meta 2019 Produto
Meta 2019 Produto
– Concurso Público para Corpo Técnico Administrativo
Superior da GM
1
– Curso de Qualificação
3
Meta 2019 Produto
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
METAS PREVISTAS PARA 2019
PROGRAMA 06.181.701 – Desenvolvimento das ações de defesa Social
1.003 – implantar as ações de Policiamento Comunitário
160 População Geral
PROGRAMA 06.181.701 – Desenvolvimento das ações de defesa Social
1.030 – VIDEO MONITORAMENTO
40 População Geral
PROGRAMA 06.181.701 – Desenvolvimento das ações de defesa Social
2.007 – COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA GUARDA MUNICIPAL
População Geral
PROGRAMA 06.181.701 – Desenvolvimento das ações de defesa Social
2.008 – APERFEIÇOAMENTO DAS AÇÕES DE SEGURAÇA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO
MUNICIPAL
GUARDA MUNICIPAL DE DOURADOS
Vídeo Monitoramento
Programa, Ações e Produtos Meta 2019 Produto
Modernização das instalações da Secretaria de
Governo/Gabinete/Assessoria de Comunicação
10 Equipamentos de informática
Modernização das instalações da Secretaria de
Governo/Gabinete/Assessoria de Comunicação
10 Bens móveis
Apoio a Projetos culturais e assistenciais 1 Convênio
Programa, Ações e Produtos Meta 2019 Produto
Capacitação técnica e apoio à estruturação,
modernização organizacional e tecnológica da
Coordenadoria Especial de Assuntos Indígenas
10 Equipamentos e móveis
PROGRAMA 04.122.108 – Desenvolvimento das políticas de gestão governamental
Ronda Escolar Comunitária 84 População Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROGRAMA 04.122.123 – Programa de Fortalecimentos dos Canais de Participação Popular
Programa, Ações e Produtos Meta 2019 Produto
Produção, execução técnica de peças e projetos
publicitários, expandir, difundir ideias e informar o
cidadão sobre ações, campanhas e eventos públicos
500 Peças publicitárias
Divulgação e veiculação de ações, campanhas e eventos
institucionais
500 Campanhas publicitárias
Serviço de hospedagem de site, web rádio, site
administrável, rádio com transmissão programada e ao
vivo, hospedagem e contas de e-mail
1 Serviço de hospedagem de site
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
PROGRAMA 04.131.102 – Programa de Efetividade na Comunicação Oficial
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.736 07 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2018
LEIS
Programa, Ações e Produtos Meta 2019 Produto
Apoio e incentivo às Potencialidades jornalísticas 1 Premiação Cultural
Modernização das instalações da Secretaria de
Governo/Gabinete/Assessoria de Comunicação
6 Equipamentos de informática
Modernização das instalações da Secretaria de
Governo/Gabinete/Assessoria de Comunicação
10 Bens móveis
Serviço de sonorização (microfone e caixa de som) em
eventos e ações, palestras e cursos
500 Locação de equipamentos
Serviço de som ambulante para divulgar ações de
utilidade pública
300 Serviço de som ambulante
Serviços gráficos e serigrafia (banners, placas, faixas,
panfletos, folders, cartilhas, cartazes, materiais de
expediente como envelope, papel timbrado…)
80.000 Impressões (peças)
Programa, Ações e Produtos Meta 2019 Produto
Apoio à estruturação, reaparelhamento, modernização
organizacional e tecnológica da defesa civil
10 Equipamentos em rede e móveis
Material de distribuição gratuita para famílias que sofrem
com enchente ou cheia em época de chuvas
30 Rolo de lonas
Capacitação Técnica e Suporte Científico 1 Convênio
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO META 2019 PRODUTO
Coordenação das Atividades de Gestão Financeira e
Contábil.
43 Órgãos atendidos em Gestão
Financeira e Contábil
Coordenação das Atividades de Compras e Licitação. 43 Órgãos atendidos em Compras e
Licitação
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO META 2019 PRODUTO
Coordenação e Manutenção das Atividades da
Administração Tributária.
Arrecadação prevista para o ano
de 2019.
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
R$ 200.200.000,00
PROGRAMA 04.131.123 – Programa de Fortalecimentos dos Canais de Participação Popular
PROGRAMA 06.182.108 – Desenvolvimento das políticas de gestão governamental
108 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL
112 – PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ação – Atividade ou Projeto Meta 2019 Produto
2.004 – Manutenção das atividades de
gestão patrimonial e administrativa.
99.000 Bens inventariados
2.004 – Manutenção das atividades de
gestão patrimonial e administrativa.
400 Imóveis inventariados
2.179 – Conservação do Patrimônio
Público 250
Veículos, máquinas e equipamentos
implementos atendidos com manutenção
corretiva e preventiva.
2.080 – Despesas com Custeio da
Administração Municipal
250
Veículos, máquinas e equipamentos
implementos atendidos com fornecimento
(abastecimento) de combustível (álcool,
diesel, diesel BS10 e gasolina).
2.080 – Despesas com Custeio da
Administração Municipal
300 Aparelhos de ar condicionado (manutenção
corretiva e preventiva)
2.080 – Despesas com Custeio da
Administração Municipal 14
Secretarias Municipais atendidas com
material de consumo (expediente, limpeza,
água mineral)
2.080 – Despesas com Custeio da
Administração Municipal
14
Secretarias Municipais atendidas com
serviços diversos (locação de máquinas
reprográficas, limpeza predial, chaveiro,
passagens aéreas, etc.)
2.080 – Despesas com Custeio da
Administração Municipal
1 Serviços postais
Ação – Atividade ou Projeto Meta 2019 Produto
2.004 – Manutenção das atividades de
gestão patrimonial e administrativa. 1
Convênio de Cooperação mútua com o
Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso do Sul para ajuda de custo,
combustível e manutenção de veículo
visando atender os Fiscais da Infância e
Juventude de Dourados. Valor total anual de
repasse: R$ 21.120,00
2.005 – Manutenção e Implementação de
Atividades de Gestão da Tecnologia da
Informação
1
Convênio cidade digital (e-cidade). Valor
total: R$ 3.968.380,00 (estimado).
2.080 – Despesas com Custeio da
Administração Municipal 9
Convênios entre o Município de Dourados e a
ECT – Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos, para conjugar esforços visando
proporcionar atendimento de serviços postais
à população das localidades (distritos
municipais e aldeias indígenas) através das
Agências Comunitárias dos Correios –
AGCs. Repasse financeiro mensal dos
Correios para a Prefeitura: 1.420,29;
Fornecimento por parte da Prefeitura às
AGCs: local, pessoal (02 funcionários),
materiais de expediente/limpeza.
PROGRAMA 04.122.108– Desenvolvimento das Políticas de Gestão Governamental
PROGRAMA 04.122.108– Desenvolvimento das Políticas de Gestão Governamental
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD
2.075 – Manutenção das Atividades do
IPSSD Meta 2019 Produto
Manutenção das atividades administrativas
– Pessoal
338 Salários
Manutenção das atividades administrativas
– Fornecedores
23 Fornecedores
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS –
PREVID
PROGRAMA 124 – MANTER O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
2.076 – Manutenção das
Aposentadorias, Pensões e Auxílios –
PreviD
Meta 2019 Produto
Manter os Benefícios Previdenciários 13.000 Benefícios
2.077 – Manutenção das
Aposentadorias e Pensões – PMD Meta 2019 Produto
Manter os Benefícios Previdenciários 1.989 Benefícios
2.142 – Manutenção das
Aposentadorias e Pensões – CÂMARA
MUNICIPAL
Meta 2019 Produto
Manter os Benefícios Previdenciários 182 Benefícios
1.112 – Despesas com Recursos da
Reserva Administrativa Meta 2019 Produto
Construção da Sede 1 Construção
Substituição de Equipamentos Eletrônicos 50 Equipamentos
2.190 – Conservação do Patrimônio
Público Meta 2019 Produto
Manutenção e Conservação do Patrimônio
Público – Fornecedores
10 Fornecedores
AÇÃO META
2019 PRODUTO
2.029 – Coordenação e Desenvolvimento
das Atividades da Secretaria Municipal de
Obras Públicas
14
Obras a serem executadas e em execução
no Município e Distritos
2.176 – Conservação do Patrimônio
Público 1
Obra/Serviço de conservação a serem
executadas e em execução no Município e
Distritos
AÇÃO META
2019 PRODUTO
1.114 – Implantação, Execução e Melhoria
da Malha Viária Municipal 10
Obras de infraestrutura a serem executadas
e em execução no Município e Distritos
AÇÃO META
2019 PRODUTO
2.020 – Construção, Ampliação,
Revitalização, Melhorias em Prédios e
Espaços Públicos
3
Obras de civis a serem executadas e em
execução no Município e Distritos
PROGRAMA 124 – MANTER O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
PROGRAMA 124 – MANTER O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
PROGRAMA 124 – MANTER O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
PROGRAMA 124 – MANTER O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
PROGRAMA 124 – MANTER O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
04.122.011 – PROGRAMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
15.451.113 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA
15.451.125 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, E MELHORIAS EM PRÉDIOS PÚBLICOS
2001 – Coordenação e Manutenção das
atividades da secretaria Meta 2019 Produto
Manutenção das atividades administrativas
– Pessoal
50 Salários
Manutenção das atividades administrativas
– Fornecedores
14 Fornecedores
2002 – Apoio e estímulo ao
desenvolvimento da agricultura,
aquicultura e economia solidária
Meta 2019 Produto
Aquisição de equipamentos de produção 30 Equipamentos
Aquisição de equipamentos agrícolas 30 Equipamentos
Apoio com insumos aos produtores rurais
e empreendimentos econômicos solidários 800 Pessoas atendidas
Aquisição de veículos 5 Veículo
Fomento a empreendimentos econômicos
solidários
500 Pessoas atendidas
Manutenção das atividades administrativas
da UDAF
1 UDAF
Instituição/
Entidade
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR
20.122.115 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA
Chamada Pública 02/2018/SEMAF/PMD
destinada a selecionar
Instituição/Entidade de natureza privada
sem fins lucrativos, para repasse de ajuda
de custeio de espaço que reúna produtos
da Economia Solidária para serem
comercializados em ambiente
característico do movimento, e fomentar o
aumento da rede com futuros
empreendedores a no mínimo 24 pessoas.
Valor total: R$ 41.400,00/ano, que será
utilizado para despesas referentes aos
seguintes itens financiáveis: aluguel, luz,
água, telefone, internet , propaganda,
serigrafia , publicidade, materiais de
limpeza e diárias de limpeza e transporte (
combustível ou frete), serviços cartorários,
serviços de capinagem e podas de gramas
e árvores, serviços de pedreiro, carpintaria,
chaveiro, pintura, marcenaria, encanador,
eletricista, serralheria, contador e
similares, serviços de dedetização,
serviços de cópias, reprodução de
documentos, dentre outros, locação de
máquinas e equipamentos . O espaço a
ser utilizado para tal finalidade, deverá
estar localizado na área central do
Município, ou que seja de circulação
contínua. Contrapartida: O vencedor da
chamada fica obrigado a fornecer 10
cestas por ano, com produtos da
Economia Solidária, quando for solicitado
para eventos pela Secretaria de
Agricultura Familiar, com valor máximo de
300,00 mensais.
1
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.736 08 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2018
LEIS
2110 – Desenvolvimento de ações e
apoio a extensão rural Meta 2019 Produto
Cursos e capacitações 700 Pessoas atendidas
Apoio em feiras e eventos 5 Eventos
Apoio em feiras e eventos – permanentes 8 Feira
Assistência técnica rural 3 Programas
Serviço de inspeção municipal 50 Estabelecimentos formalizados
2117 – Conservação do Patrimônio
Público Meta 2019 Produto
Manutenção das atividades administrativas
– Fornecedores
10 Fornecedores
Reformas prediais (sede da secretaria;
espaço físico localizado na rua Pedro
Rigoti, 1461, Vila Sulmat, Dourados-MS;
duas (02) lavanderias comunitárias
localizadas na rua Eulália Pires, 129, Vila
Cachoeirinha e na rua Silidôneo Verão,
999, Água boa, ambas em Dourados-MS,
Frigorifico do peixe)
5 Reforma
Convênios – Projeto/Atividade 2002. Meta 2019 Produto
Equipamentos e materiais adquiridos por
meio de recursos da proposta do SICONV
nº 022062/2016 e Contrato de Repasse nº
832005/2016/MDA/CAIXA.
1
Equipamentos visando atender Associação
de Mulheres Rurais de Dourados. Materiais
visando atender APROMEL – Associação de
Produtores de Mel de Dourados.
APROMEL – Associação de Produtores de
Mel de Dourados
1 Parte de imóvel localizada na Escola Padre
André Capelli.
APROMEL – Associação de Produtores de
Mel de Dourados 8
Equipamentos utilizados para a extração,
armazenamento e embalagem de mel,
visando atender APROMEL.
AVALEITE – Associação dos Vendedores
Ambulantes de Leite, CNPJ:
05.560.177/00001-66.
8
Equipamentos utilizados para a
pasteurização de leite visando atender
AVALEITE
Incentivo aos produtores da agricultura
familiar e economia solidária com doação
de mudas, alevinos, combustível,
fertilizantes, calcário, alimentos
700 Pessoas atendidas
Apoio com cessão de equipamentos
agrícolas, de produção e/ou veículos
20 Associações de produtores
Associação da Comunidade Negra Rural
Quilombola de Dezidério Felipe de Oliveira
– ARQDEZ
1 Trator Agrícola
Associação do Assentamento Lagoa
Grande, CNPJ: 02.613.249/0001-06.
4 Resfriador de Leite
Associação do Assentamento Lagoa
Grande, CNPJ: 02.613.249/0001-06.
3 Trator agrícola.
Associação do Assentamento Amparo,
distrito de Itahum.
1 Resfriador de Leite
SABORES DO CERRADO 1 Veículo
AgroVargas 1 Veículo
Associação dos Produtores da Vila
Formosa, CNPJ: 03.523.67/0001-70
2 Trator
Associação dos Produtores da Vila
Formosa, CNPJ: 03.523.67/0001-70
1 Carreta caçamba (engate em trator)
Associação dos Produtores da Vila
Formosa, CNPJ: 03.523.67/0001-70
1 Pulverizador
Associação dos Produtores da Vila
Formosa, CNPJ: 03.523.67/0001-70
1 Enxada rotativa (Encanteiradeira)
Associação dos Produtores da Vila
Formosa, CNPJ: 03.523.67/0001-70
3 Semeadeira agrícola
AGECOLD – Associação dos Agentes
Ecológicos de Dourados
1 Ocupação de espaço físico.
AÇÃO ATIVIDADE META
2019 PRODUTO
Manutenção das Atividades de Gestão
patrimonial e administrativa
100 Bens inventariados
Realização de Eventos 100.000
Festa do Peixe, Festival Gastronômico,
Expoagro, Semana do Peixe, Dourados
Brilha, Agrometal, Festa Junina, Japão Fest,
Marcha Pra Jesus
Estimular a formação de organizações
produtivas comunitárias
25 APLs, Associações
Construção, Reforma e manutenção dos
prédios próprios do município. 3
Polo de Confecção margarida Ojeda, Centro
de Convenções e Sede Nova da SEMDES no
Antigo Prédio do Rotary Club
Incentivos Fiscais e Doação de Áreas 30
Polo de confecção, Distrito Industrial de
Dourados e Distrito Industrial de Vila Vargas.
Apoio de Atividades do Comercio 10 ACED, CDL, SINDICOM
Atendimentos na Agencia Publica de
Empregos Municipal
10000 População em geral
Realização de Convênio para a Festa do
Peixe
1 Repasse de Recursos Financeiros para
realização do Evento. R$ 150.000,00
Realização de Convênio para o Festival
Gastronômico
1 Repasse de Recursos Financeiros para
realização do Evento. R$ 60.000,00
Realização de Convênio para as Festas de
Fim de Ano
1 Repasse de Recursos Financeiros para
realização do Evento. R$ 180.000,00
Realização de Convênio para a Marcha pra
Jesus
1 Repasse de Recursos Financeiros para
realização do Evento. R$ 20.000,00
Realização de Convênio para a Japão Fest 1 Repasse de Recursos Financeiros para
realização do Evento. R$ 20.000,00
Realização de Convênio para a Expoagro 1 Repasse de Recursos Financeiros para
realização do Evento. R$ 100.000,00
PROGRAMA 2194 – CONSERVAÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA 2111 – PROMOÇÃO E APOIO AS ATIVIDADES EMPREENDEDORAS DA
INDÚSTRIA
PROGRAMA 2003 – PROMOÇÃO E APOIO AS ATIVIDADES EMPREENDEDORAS DE
COMÉRCIO E SERVIÇOS DE APOIO A INDUSTRIALIZAÇÃO
PROGRAMA 2112 – PROMOÇÃO E APOIO AS ATIVIDADES EMPREENDEDORAS
Construções de Unidades Executoras de
Serviços Socioassistenciais.
1 Unidades Físicas
Projetos que atendem necessidades
pontuais: Ações Estratégicas de
Combate ao Trabalho Infantil
3 Ações de prevenção ao trabalho infantil.
Fortalecimento do Controle Social 1
Apoiar financeiramente o controle social
executado pelo Conselho Municipal de
Assistência Social.
Gestão do SUAS e de Benefícios
Continuados:
– Acompanhamento das
condicionalidades das famílias de
pessoas beneficiárias do BPC-Benefício
de Prestação Continuada.
180 Famílias
– Acompanhamento das condicionalidades
referentes aos Benefícios Continuados –
IGD Bolsa Família.
6.000 Famílias beneficiárias do Programa Bolsa
Família
– Gestão do Trabalho do SUAS 5 Monitoramento e Avaliação dos serviços
– Gestão de Pessoas e capacitação
permanente
40 Trabalhadores do SUAS
Proteção Social Especial de Média e
Alta Complexidade:
-Medidas Socioeducativas de Prestação
de Serviços à Comunidade e Liberdade
Assistida
100
Adolescentes em cumprimento de medidas
socioeducativas (LA/PSC)
-Serviços de CREAS – PAEFI – PSE 2.000 Atendimento especializado a famílias e
indivíduos com direitos violados.
-Atendimento à Mulher em Situação de
Violência – PSE
30 Atendimento A Mulheres em situação
Violência.
-Serviço Especializado de Abordagem
Social
20 Pessoas com direitos violados
-Serviço Especializado para Pessoas em
Situação de Rua – Centro POP.
100 Pessoas em situação de rua
Serviço de Acolhimento Institucional e
atendimento às pessoas em trânsito,
pessoas em situação de rua e
desabrigados – PSE.
600 Pessoas em situação de rua e migrantes.
-Serviço de Acolhimento Institucional de
Crianças e Adolescentes
12 Crianças e Adolescentes Acolhidos.
-Acolhimento Institucional de Crianças e
Adolescentes em famílias Acolhedoras.
5
Cadastrar, capacitar e remunerar as famílias
selecionadas para receber em suas casas,
por um período determinado, crianças,
adolescentes ou grupos de irmãos em
situação de risco, pessoal e social.
Proteção Social Básica:
-Benefícios Eventuais 1.500
Benefícios eventuais repassados para
pessoas em situação de vulnerabilidade
social.
-Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos: 0 a 17 anos e
acima de 60 anos.
800 Crianças, adolescentes e idosos
-Atendimento individualizados e familiar
dos serviços de Proteção Social Básica
5.000 Famílias
-Centro de Convivência 50 Pessoas com deficiências.
Conservação do Patrimônio Público 4
Reparos e reformas nos prédios e consertos
de veículos, eletrodomésticos e moveis, etc.
PROGRAMA: 702 – Programa de execução, gestão, monitoramento e fiscalização dos Serviços
Socioassistenciais de Prevenção de Riscos e Restabelecimento de direitos violados.
Ação Metas2019 Produto
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Asilo da Velhice Desamparada de
Dourados – CNPJ: 03.746.641/0001-00 –
Serviço de Acolhimento Institucional de
Pessoas Idosas.
45 Pessoas Idosas
Fraternidade Aliança Toca de Assis –
CNPJ: 02.019.254/0017-44 – Serviços de
Acolhimento Institucional de Pessoas com
Deficiência
18 Pessoas com deficiência
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE – CNPJ:
03.368.578/0001-93 – Serviços
Socioassistenciais para crianças e
adolescentes com deficiência e suas
famílias.
213 Pessoas com Deficiência
Associação Pestalozzi de Dourados –
CNPJ: 01.105.188/0001-03- Serviços
Socioassistenciais para crianças e
adolescentes com deficiência e suas
famílias.
120 Pessoas com Deficiência
Associação Douradense de Assistência
Social ADAS-Lar Ebenezer – CNPJ:
03.471.216/0001-23 -Serviço de
Acolhimento Institucional de Crianças e
Adolescentes
20 Crianças e Adolescentes
Lar de Crianças Santa Rita – CNPJ:
03.623.964/0001-84 – Serviço de
Acolhimento Institucional de Crianças e
Adolescentes.
40 Crianças e adolescentes
Instituto Agrícola do Menor – IAME –
CNPJ: 15.468.986/0001-04 – Serviço de
Acolhimento Institucional de
Adolescentes.
20 Adolescentes
Ação Familiar Cristã – CNPJ:
01.191.798/0001-69 – Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos
para crianças e adolescentes de 06 a 15
anos
60 Crianças e Adolescentes
Termos de Colaboração com Entidades Não Governamentais sem Fins Lucrativos
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.736 09 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2018
LEIS
Casa Criança Feliz – CNPJ:
94.722.287/0002-98 – Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos
para crianças e adolescentes de 06 a 15
anos
60 Crianças e Adolescentes
Centro de Integração do Adolescente
Dom Alberto – CEIA – CNPJ:
00.144.612/0001-58 – Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos
para crianças e adolescentes de 06 a 15
anos
60 Crianças e Adolescentes
União Catarinense de Educação –
CNPJ: 84.433.275/0009-66 – Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos
para crianças e adolescentes de 06 a 15
anos
60 Crianças e Adolescentes
AAGD – Associação de Pais e Amigos
dos Autistas da Grande Dourados –
CNPJ: 12.360.396/000167 – Serviço de
assessoramento, defesa e garantia de
direitos
40 Crianças e Adolescentes
Instituto Corpal – CNPJ:
20.556.351/0001-90 – Serviço de
assessoramento, defesa e garantia de
direitos.
20 Crianças e Adolescentes
União Catarinense de Educação –
CNPJ: 84.433.275/0009-66 – Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos
para crianças e adolescentes de 06 a 15
anos
60 Crianças e Adolescentes
Asilo da Velhice Desamparada de
Dourados – CNPJ: 03.746.641/0001-00 –
Serviço de Acolhimento Institucional de
Pessoas Idosas.
45 Pessoas Idosas
Fraternidade Aliança Toca de Assis –
CNPJ: 02.019.254/0017-44 – Serviço de
Acolhimento Institucional de Pessoas
(adultos) com Deficiência
18 Pessoas com deficiência
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE – CNPJ:
03.368.578/0001-93 – Serviços
Socioassistenciais para crianças e
adolescentes com deficiência e suas
famílias.
213 Pessoas com Deficiência
Associação Pestalozzi de Dourados –
CNPJ: 01.105.188/0001-03 – Serviços
Socioassistenciais para crianças e
adolescentes com deficiência e suas
famílias.
120 Pessoas com Deficiência
Associação Douradense de Assistência
Social ADAS-Lar Ebenezer – CNPJ:
03.471.216/0001-23 -Serviço de
Acolhimento Institucional de Crianças e
Adolescentes
20 Crianças e Adolescentes
Lar de Crianças Santa Rita – CNPJ:
03.623.964/0001-84- Serviço de
Acolhimento Institucional de Crianças e
Adolescentes.
40 Crianças e adolescentes
Termos de Colaboração com Entidades Não Governamentais sem Fins Lucrativos
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 11.05 – FUNDO MUNICIPAL DE
INVESTIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 702 – Programa de execução, gestão, monitoramento e fiscalização dos Serviços
Socioassistenciais de Prevenção de Riscos e Restabelecimento de direitos violados.
Ação Metas
2019 Produto
Instituto Agrícola do Menor – IAME –
CNPJ: 15.468.986/0001-04 – Serviço de
Acolhimento Institucional de
Adolescentes.
20 Adolescentes
Ação Familiar Cristã – CNPJ:
01.191.798/0001-69 – Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos
para crianças e adolescentes de 06 a 15
anos
60 Crianças e Adolescentes
Casa Criança Feliz – CNPJ:
94.722.287/0002-98 – Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos
para crianças e adolescentes de 06 a 15
anos
60 Crianças e Adolescentes
Centro de Integração do Adolescente
Dom Alberto – CEIA – CNPJ:
00.144.612/0001-58 – Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos
para crianças e adolescentes de 06 a 15
anos
60 Crianças e Adolescentes
União Catarinense de Educação –
CNPJ: 84.433.275/0009-66 – Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos
para crianças e adolescentes de 06 a 15
anos
60 Crianças e Adolescentes
AAGD – Associação de Pais e Amigos
dos Autistas da Grande Dourados –
CNPJ: 12.360.396/000167 – Serviço de
assessoramento, defesa e garantia de
direitos
40 Crianças e Adolescentes
Instituto Corpal – CNPJ:
20.556.351/0001-90 – Serviço de
assessoramento, defesa e garantia de
direitos.
20 Crianças e Adolescentes
Serviços Governamentais
Concessão de Benefícios Eventuais 8.000
Benefícios eventuais repassados para
pessoas em situação de vulnerabilidade
social.
Apoio aos serviços socioassistenciais. 21 Manutenção de serviços socioassistenciais.
Conservação do Patrimônio Público 10 Reparos e reformas em bens imóveis e
móveis.
Construções de unidades de Assistência
Social.
1 Construções e reformas de unidades de
Assistência Social
Manutenção do Conselho Tutelar 2
Aquisição de materiais permanentes, de
consumo e contratação de serviços de
terceiros.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE –
CNPJ: 03.368.578/0001-93 – Serviços Socioassistenciais para
crianças e adolescentes com deficiência e suas famílias.
213 Pessoas com Deficiência
Associação Pestalozzi de Dourados – CNPJ:
01.105.188/0001-03 – Serviços Socioassistenciais para crianças
e adolescentes com deficiência e suas famílias.
120 Pessoas com Deficiência
Associação Douradense de Assistência Social ADAS-Lar
Ebenezer – CNPJ: 03.471.216/0001-23 – Serviço de
Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes
20 Crianças e Adolescentes
Lar de Crianças Santa Rita – CNPJ: 03.623.964/0001-84 –
Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e
Adolescentes
40 Crianças e adolescentes
Instituto Agrícola do Menor – IAME – CNPJ: 15.468.986/0001-
04 – Serviço de Acolhimento Institucional de Adolescentes
20 Adolescentes
Ação Familiar Cristã – CNPJ: 01.191.798/0001-69– Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e
adolescentes de 06 a 15 anos
60 Crianças e Adolescentes
Casa Criança Feliz – CNPJ: 94.722.287/0002-98 – Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e
adolescentes de 06 a 15 anos
60 Crianças e Adolescentes
Centro de Integração do Adolescente Dom Alberto – CEIA
– CNPJ: 00.144.612/0001-58 – Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes de 06
a 15 anos
60 Crianças e Adolescentes
União Catarinense de Educação – CNPJ: 84.433.275/0009-
66 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para
crianças e adolescentes de 06 a 15 anos
60 Crianças e Adolescentes
Associação de Pais e Amigos dos Autistas da Grande
Dourados – AAGD – CNPJ: 12.360.396/0001-67 –Serviço de
assessoramento, defesa e garantia de direitos.
40 Crianças e Adolescentes
Instituto Corpal – CNPJ: 20.556.351/0001-90 – Serviço de
assessoramento, defesa e garantia de direitos.
Crianças e Adolescentes
Serviço de Acolhimento Institucional – Modalidade Família
Acolhedora.
5 Crianças e Adolescentes
Apoio aos Programas, Projetos e Serviços desenvolvidos em
âmbitos Governamental e Não Governamental, que atendam
Crianças e Adolescentes.
3 Crianças e Adolescentes
Conservação do Patrimônio Público 2 Reparos e reformas em bens
imóveis e móveis.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 11.03 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA: 702 – Programa de execução, gestão, monitoramento e fiscalização dos Serviços
Socioassistenciais de Prevenção de Riscos e Restabelecimento de direitos violados.
Ação Metas2019 Produto
Termos de Colaboração com Entidades Não Governamentais sem Fins Lucrativos
Serviços Governamentais
Execução e manutenção das atividades do REMAD 2 Campanhas de prevenção e
seminários.
PROGRAMA: 702 – Programa de execução, gestão, monitoramento e fiscalização dos Serviços
Socioassistenciais de Prevenção de Riscos e Restabelecimento de direitos violados.
Ação Metas2019 Produto
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 11.04 – FUNDO DE RECURSOS MUNICIPAIS
ANTIDROGAS – REMAD.
Gestão Administrativo-
Financeira do SUAS no
Município.
1
Ações que viabilizem as condições materiais e
estruturais adequadas à oferta qualificada dos serviços
socioassistenciais e benefícios.
Manutenção do Controle
Social 23
Conselhos, Comitês e Comissões: Conselho Municipal
de Assistência Social – CMAS; Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
Conselho Municipal Antidrogas – COMAD; Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI;
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência – CMDPD; Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher – CMDM; Conselho Municipal de Juventude –
CMJ; Conselho Municipal de Defesa e Desenvolvimento
dos Direitos do Afro Brasileiro – COMAFRO; Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de
Dourados – COMSEA; Comitê Municipal de
Enfrentamento da Violência Sexual de Crianças e
Adolescentes de Dourados, MS – COMCEX o Fórum
Permanente das Entidades Não Governamentais de
Assistência Social – FPENGAS e os Conselhos gestores
dos CRAS(oito). Comissão do Protocolo de Atendimento
à Pessoa Idosa; Comissão Municipal de Atenção as
Pessoas em Situação de Rua. Comissão do Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil
Conservação do Patrimônio
Público
1 Manutenção dos bens móveis e imóveis.
PROGRAMA: 702 – Programa de execução, gestão, monitoramento e fiscalização dos Serviços
Socioassistenciais de Prevenção de Riscos e Restabelecimento de direitos violados.
Ação Metas2019 Produto
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 11.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.736 10 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2018
LEIS
Manutenção Financeira dos Conselhos
Tutelares
2 Conselhos Tutelares
Atenção e proteção integral/especial dos
direitos da juventude.
2 Ações / projetos para a juventude
Conservação do Patrimônio Público 1 Manutenção dos bens móveis e imóveis.
PROGRAMA: 704 – Programa de atenção e proteção integral/especial dos direitos da
juventude.
Ação Meta 2019 Produto
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 11.06 – FUNDO MUNICIPAL DA
JUVENTUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 11.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 703 – Garantia de Direitos para Crianças e Adolescentes
Ação Meta 2019 Produto
Ação – Atividade ou
Projeto Meta 2019 Produto
Construção, Aquisição de
Equipamentos Mobiliários e
Sede Administrativa
Sem meta para 2019
Suporte da Gestão
Administrativa 1
Manutenção da Sede Administrativa que dá Suporte as
Unidades que compõem a Rede Municipal de Saúde
Conservação do Patrimônio
Público
1 Conservação das Estruturas Físicas
Ação – Atividade ou
Projeto Meta 2019 Produto
Estruturação da Ouvidoria do
SUS
1 Garantir o funcionamento da Ouvidoria
Ação – Atividade ou
Projeto Meta 2019 Produto
15 Aquisição de Equipamentos e Mobiliários para atender
as UBS/UBSF;
Reformas em UBS/UBSF.
Ampliação e Reforma em UBS/UBSF
5
2
Modernização do Sistema de
Informatização da rede de
Atenção Básica à Saúde
35
Garantir o funcionamento do Sistema de Informação
nas UBS/UBSF
Gestão, Manutenção e
Operacionalização da Rede
de Atenção Básica à Saúde
36 Unidades de Saúde
Conservação do Patrimônio
Público a Rede de Atenção
Básica à Saúde
35 Conservação do Patrimônio das Unidades de Saúde
PROGRAMA 011 – PROGRAMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
PROGRAMA 012 – GESTÃO DO SUS
Manutenção das Áreas de
Gestão do Trabalho e
Educação em Saúde
Capacitação/Educação Continuada para os Servidores
da Rede Mun. Saúde
Manutenção das Atividades
do Conselho Mun. de Saúde
e Controle Social
Garantir o funcionamento do Conselho Municipal de
Saúde
PROGRAMA 014 – FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENDIMENTO BÁSICO A SAÚDE
Construção, Ampliação
Reforma e Equipamentos
UBS E UBSF
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1
36
Ação – Atividade ou
Projeto Meta 2019 Produto
Modernização do Sistema de
Informatização das Unidades
de Atenção Especializadas
8 Garantir o Funcionamento das Unidades
Especializadas
1 Construção de Unidades Especializadas;
Reforma de Unidades Especializadas;
1 Equipamentos e mobiliários para unidades
especializadas Ambulatoriais;
8
8 Manutenção das unidades especializadas
Ambulatoriais;
Manutenção dos Serviços especializadas Hospitalares;
Manutenção de serviços de saúde Terceirizados.
4 Manutenção da unidade do Complexo Regulador
1
1
Garantia de Funcionamento do Serviço de Atendimento
Móvel as Urgências – Unidades
1
2
Serv. de Saúde na Área
Hosp. e Amb. –
Especialização Urgência e
Emerg. – FUNSAÚDE
Garantir o funcionamento de Unidade de Pronto
Atendimento e Atenção Hospitalar – Unidades
PROGRAMA 015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPL. AMB. E HOSP., URGENCIA E EMERG.
Construção, Ampliação,
Reforma Equip. e Mob. –
Unidade Esp. Em Saúde
Manutenção da Rede de
Atenção a Saúde
Especializada, Ambulatorial e
Hospitalar
Manutenção do Serviço de
Atendimento Móvel – SAMU
8 Conservação das unidades especializadas.
Manutenção da unidade do Complexo Regulador
1
Conservação do Patrimônio
Público – SAMU 1
Conservação de Unidade de Atendimento Móvel as
Urgências- SAMU.
Ação – Atividade ou
Projeto Meta 2019 Produto
Construção, Ampliação,
Reforma e Aquisição de
Equipamentos e Mobiliários
na Assistência Farmacêutica
13
Manutenção de Equipamento e Mobiliário para as
Farmácias da Rede Municipal de Saúde – Unidades.
Manutenção da Assist.
Farmacêutica Básica –
REMUME e Protocolos
200 Fornecimento ininterrupto de medicamentos da
REMUME- itens.
Manutenção da Assist.
Farmacêutica Básica – Não
Pactuados
51 Fornecimento de Medicamentos não pactuados.
Manutenção de
Medicamentos Pactuados-
REMUME- Para Pessoas
Privadas de Liberdade
1 Fornecimento de medicamentos da REMUME
Capacitação de Recursos
Humanos na Assistência
Farmacêutica
5 Educação Permanente para Servidores da Rede
Ação – Atividade ou
Projeto Meta 2019 Produto
Desenvolvimento e
Manutenção de Ações e
Serviços de Vigilância
Sanitária
1 Garantir a Manutenção da Vigilância Sanitária.
Implementação e Manutenção
de Ações e Serviços de
Vigilância em Saúde
1 Garantir a Manutenção de Ações da Vigilância em
Saúde
1 Manutenção da Vigilância Epidemiológica;
Manutenção da Vigilância Ambiental – CCZ.
1
Implementação e Manutenção
de Atividades do CEREST
1 Reforma e ampliação do CCZ;
2
Equipamentos para as Unidades
PROGRAMA 017 – SISTEMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Implementação e Manutenção
de Ações e Serviços na
Vigilância Epidemiológica
Construção Ampliação
Reforma e Equipamentos
para a Vigilância em Saúde
Conservação do Patrimônio
Público – MAC
PROGRAMA 016 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Manutenção das Ações de
Vigilância, Prevenção e
Controle das IST/AIDS e
Hepatites Virais
1 Manutenção das Atividades do SAE/CTA
Conservação do Patrimônio
Público no Serviço de
Vigilância em Saúde
25 Conservação das Unidades de Vigilância em Saúde
Implementação e Manutenção
das Ações de Vigilância
Ambiental e Controle
Zoonoses Programas
1 Manutenção das Atividades do CCZ
Manutenção das Ações de
Vigilância nas Patologias
Infectocontagiosas-TB/HANS
1 Manutenção das Atividades do Programa TB/HANS
PROJETO
ATIVIDADE
2063 Programa de Alimentação Escolar 27.485 Alunos
1.023 Ampliação, reforma e construção de unidades
escolares
10 Unidades
1.098 Construção de quadras de esportes nas escolas
municipais
1 Unidade
Manutenção e encargos do ensino fundamental 19.827 Alunos
Manutenção e encargos do ensino fundamental 420 Pessoas
2.065 Manutenção do transporte escolar 1.225 Alunos
2.068 Manutenção dos Conselhos Municipais da Educação
(COMED/COMACS/CAE)
3 Unidades
2.122 Salário educação 1 Unidade
1.025 Implementação e manutenção da educação infantil
(creche)
3.682 Alunos
1.060 Construção, reforma e equipamentos para CEIMS
(creche)
15 Unidades
1.096 Implementação e manutenção da educação infantil (pré
escola)
3.976 Alunos
1.097 Construção, reforma e equipamentos para os CEIMS
(pré escola)
20 Unidades
2.070 Educação compensatória 831 Alunos
2.195 Conservação do patrimônio publico 85 Imóveis
1.086 Implementação de Núcleo de Esporte Projeto segundo
Tempo
1 Projetos
1.078 Implementação de Núcleo de Esporte Recreativo e de
Lazer Nas Aldeias Indígenas
1 Projetos
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AÇÃO META 2019 UNIDADE
2.064
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.736 11 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2018
LEIS
– A Secretaria Municipal de Educação possui em sua rede 45 escolas as quais celebra
convênios anualmente e transfere recursos para as APMs;
– Possui 42 CEIMs, sendo 37 em funcionamento e 5 em construção;
– Repassa recursos para 5 entidades privadas (APAE, Pestallozi e CEIA…);
– Celebra convênio com 7 escolas particulares de educação Infantil;
PROJETO
ATIVIDADE
2.074 Pessoal e encargos do FUNDEB – 60% 864 Pessoal
2.126 Manutenção do Ensino Fundamental 40% 401 Pessoas
2.125 Manutenção dos Conselhos Municipais da Educação
(COMED/COMACS/CAE)
3 Unidades
2.129 Manutenção dos Transporte Escolar 80 Pessoas
2.073 Pessoal e em cargos do FUNDEB 60% Creche 703 Pessoas
2.123 Pessoal e encargos do FUNDEB – 60% 550 Pessoas
2.124 Pessoal e Encargos do FUNDEB – 40% 478 Pessoas
2.127 Manutenção da Educação Infantil – 40% Creche 3682 Alunos
2.160 Pessoal e Encargos do FUNDEB – 60% creche 623 Pessoas
2.161 Pessoal e Encargos dos FUNDEB – 40% Pré Escola 302 Pessoas
2.162 Manutenção da Educação Infantil – 40% Pré Escola 3976 Alunos
2.143 Educação Compensatória 32 Pessoas
AÇÃO META 2019 UNIDADE
FUNDEB
ENTIDADES CONVENIADAS
ASS. BRASIL. DE CREDITO, DESEN. DA EDUC. – ABCDE
CEART – CENTRO ED. ANTONIO R. TAVARES LTDA
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CEMINHA
CRECHE LAR ANDRÉ LUIZ
INST. EDUC. DA IGR. PRESB. INDEPENDENTE
LAR DE CRIANÇAS SANTA RITA
ESCOLA DE RECR. E ESN. FUND. NOVOS TEMPOS D.
CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DOM ABERTO – CEIA
CLUBE NIPPÔNICO
APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE DOURADOS
APM DO CEIM AUSTRÍLIO FERREIRA DE SOUZA
APM DO CEIM BEATRIZ DE BARROS BUMLAI
APM DO CEIM CELSO DE ALMEIDA
APM DO CEIM CLAUDINA DA SILVA TEIXEIRA
APM DO CEIM DALVA VERA MARTINES
APM DO CEIM DÉCIO ROSA BASTOS
APM DO CEIM ETALÍVIO PENZO
APM DO CEIM FRUTOS DO AMANHÃ
APM DO CEIM GENY FERREIRA MILAN
APM DO CEIM HELENA EFIGÊNIA PEREIRA
APM DO CEIM IVO BENEDITO CARNEIRO
APM DO CEIM KÁTIA MARQUES BARBOSA
APM DO CEIM MANOEL PEDRO NOLASCO
APM DO CEIM MARIA DE NAZARÉ
APM DO CEIM PAULO GABIATTI
APM DO CEIM PEQUENO PRÍNCIPE
APM DO CEIM PROFª DEJANIRA DE QUEIROZ TEIXEIRA
APM DO CEIM PROFª IRANY BATISTA DE MATOS
APM DO CEIM PROF. BERTILO BINSFELD
APM DO CEIM PROF. GUILHERME SILVEIRA GOMES
APM DO CEIM PROF. MÁRIO KUMAGAI
APM DO CEIM RAMÃO VITAL VIANA
APM DO CEIM RECANTO DA CRIANÇA
APM DO CEIM RECANTO RAÍZES
APM DO CEIM VITTÓRIO FEDRIZZI
APM DO CEIM WILSON BENEDITO CARNEIRO
APM DO CEIM MARIA DO ROSÁRIO
APM DO CEIM RAIO DE SOL
APM DO CEIM SONHO ENCANTADO
APM DO CEIM SÃOFRANCISCO
APM DO CEIM UFGD
APM DO CEIM PEDRO DA SILVA MOTA
APM DO CEIM COLIBRI
APM DO CEIM PQ DAS NAÇÕES
APM DO CEIM PQ DO LAGO I
APM DO CEIM VILA VARGAS
APM DO CEIM ALTOS DO INDAIA
APM DO CEIM JARDIM VITÓRIA
APM DO CEIM MONTE CARLO
APM DO CEIM JÓQUEI CLUBE
APM DO CEIM ESTRELA GUASSÚ
APM DO CEIM IPÊ ROXO
APM DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE–CAIC
APM DO CENTRO DE EDUCAÇÃO, TRABALHO E CIDADANIA 20 DE DEZEMBRO-CETRAC
APM DA EM. AGROTÉCNICA PE ANDRÉ CAPÉLLI
APM DA EM. ARMANDO CAMPOS BELO
APM DA EM. ARTHUR CAMPOS MELLO
APM DA EM. AURORA PEDROSO DE CAMARGO
APM DA EM. BERNARDINA CORRÊA DE ALMEIDA
APM DA EM. CLARICE BASTOS ROSA
APM DA EM. ETALIVIO PENZO
APM DA EM. FRANKLIN LUIZ AZAMBUJA
APM DA EM. FREI EUCÁRIO SCHMITT
APM DA EM. IZABEL MUZZI FIORAVANTI
APM DA EM. JANUÁRIO PEREIRA DE ARAÚJO
APM DA EM. JOAQUIM MURTINHO
APM DA EM. LAUDEMIRA COUTINHO DE MELO
APM DA EM. LÓIDE BONFIM ANDRADE
APM DA EM. Mª DA ROSA A. DA SILVEIRA CÂMARA
APM DA EM. PREF. ÁLVARO BRANDÃO
APM DA EM. PREF. LUIZ ANTÔNIO A. GONÇALVES
APM DA EM. PROFª ANTÔNIA CÂNDIDA DE MELO
APM DA EM. PROFª CLORI BENEDETTI DE FREITAS
APM DA EM. PROFª EFANTINA DE QUADROS
APM DA EM. PROFª ELZA FARIAS KINTSCHEV REAL
APM DA EM. PROF. MANOEL SANTIAGO DE OLIVEIRA
APM DA EM. SÓCRATES CÂMARA
APM DA EM. VER. ALBERTINA PEREIRA DE MATOS
APM DA EM. FRANCISCO MEIRELES
APM DA EM. PEDRO PALHANO
APM DA EM. PROFESSORA IRIA LUCIA W. KONZEN
APM DA EM. Mª CONCEIÇÃO ANGÉLICA
APM DA EM. WEIMAR GONÇALVES TORRES
APM DA EM. CORONEL FIRMINO VIEIRA DE MATOS
APM DA EM. DOM AQUINO CORRÊA
APM DA EM. DOUTOR CAMILO HERMELINDO
APM DA EM. FAZENDA MIYA – POLO
APM DA EM. GERALDINO NEVES CORRÊA
APM DA EM. JOSÉ EDUARDO CANUTO E. PEREQUETÉ
APM DA EM. PADRE ANCHIETA
APM DA EM. PREFEITO RUY GOMES
APM DA EMI AGUSTINHO
APM DA EMI ARAPORÃ
APM DA EMI LACU’I ROQUE ISNARD
APM DA EMI PAI CHIQUITO – CHIQUITO PEDRO
APM DA EMI RAMÃO MARTINS
APM DA EMI TENGATUÍ MARANGATÚ – POLO
APM DO CEIM CELSO DE ALMEIDA
APM DO CEIM CLAUDINA DA SILVA TEIXEIRA
APM DO CEIM DALVA VERA MARTINES
APM DO CEIM DÉCIO ROSA BASTOS
APM DO CEIM ETALÍVIO PENZO
APM DO CEIM HÉLIO LUCAS
APM DO CEIM GENY FERREIRA MILAN
APM DO CEIM HELENA EFIGÊNIA PEREIRA
APM DO CEIM IVO BENEDITO CARNEIRO
APM DO CEIM KÁTIA MARQUES BARBOSA
APM DO CEIM MANOEL PEDRO NOLASCO
Ação – Atividade ou Projeto
2116 – Administração Geral da
Funed
Manutenção e execução de
atividades de gestão da tecnologia
da informação.
12
Equipamentos em rede e Material de
processamento de dados
Veículo atendido – Gol NRZ 3662
Material para manutenção de veículos
850 Material de Copa e Cozinha
240 Material de Expediente
2.280 Material de Limpeza e afins
14
Material químico (inseticidas substancia para
combater insetos, fungos e bactérias entre
outros).
200 Diárias – Hospedagem – (Hotel)
63 Transporte (Viagens)
200 Alimentação (Almoço/marmitex)
Despesas com custeio (Energia
elétrica e água) de Imóveis
35 Prédios mantidos
Rego d’ Agua
Parque Antenor Martins
Estádio Fredis Saldivar
Ginásio Municipal
Centro Popular de Cultura Esporte e
Lazer Jorge Antônio Salomão “Jorjão”
Ceper Arnulpho Fioravante
Programa 04.122.105 – Esporte Direito de Todos
Meta 2019 Produto
Servidores incluindo DGA, Contratados, Efetivos,
Cedidos.
Despesas com custeio de veículos 1
FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE DOURADOS
Despesas com Recursos Humanos 40
Despesas com material de consumo
Despesas Complementares
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.736 12 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2018
LEIS
Campo Zé tabela
Ginásio Esporte Izidro Pedroso
Quadra Esportiva Indapolis
Quadra Esportiva Panambi
Quadra Esportiva Vila Formosa
Centro Esportivo Vila Formosa
Quadra de Esportes Vila Macaúba
Pavilhão de Eventos Vila Vargas
Campo de Futebol Vila Vargas
Campo de Futebol Vila Hilda
Campo de Futebol Jardim dos estados
CEPER BNH 3° plano
Parque Antenor Martins
Quadra Poliesportiva
Quadra Esportiva CSU
Centro Esportivo Alexandre F de Souza
Praça PEC 3000
Praça do Canaã I
CEPER BNH 2° Plano
CEPER BNH 1° Plano
Parque dos Ipês
Praça Parque alvorada
Centro Desp. Jardim Flórida
Centro Desp. Elias L Souza
Centro Esportivo Terra Roxa
Esporte Clube Vila Formosa
Centro Comunitário Vila Formosa
Centro Cultural
Associação Atlética Vila Vargas
Ação – Atividade ou Projeto
2178- Conservação do Patrimônio
Público
Manutenção do Espaço Esportivo
Rego d’ Água
15 Manutenção e reparos
Manutenção do Espaço Esportivo
Parque Antenor Martins
35 Manutenção e reparos
Manutenção do Estádio Frédis
Saldivar
74 Manutenção e reparos
Manutenção do Ginásio Municipal 45 Manutenção e reparos
Despesas com material de consumo 230 Materiais P/ manutenção de Bens
imóveis/instalações
Produto
Programa 04.122.105 – Esporte Direito de Todos
Meta 2019
Ação – Atividade ou Projeto
1056- Manutenção das atividades
complexo esportivo e cultural
Jorge Antônio Salomão
Manutenção das Piscinas do Centro
Popular de Cultura Esporte e Lazer
Jorge Antônio Salomão “Jorjão”
3 Manutenção nas Piscinas
Manutenção das Quadras do Centro
Popular de Cultura Esporte e Lazer
Jorge Antônio Salomão “Jorjão”
2 Manutenção nas Quadras
14
Material químico (inseticidas substancia para
combater insetos, fungos e bactérias entre
outros.)
250 Material Educativo e Esportivo
50 Material de Expediente
Despesas com Material Consumo 500 Material de Limpeza e Produto para as Piscinas
50 Materiais P/ manutenção das instalações
Ação – Atividade ou Projeto
2115- Implementação de Projetos
Esportivos e Incentivo a Práticas
de Esporte
1.200 Material Educativo e Esportivo
2500 Medalhas e troféus
Execução de Escolinhas
Esportivas
10 Crianças – Média de atendimento – 10.000/ano
Execução de Atividades
Esportivas para Melhor Idade
6 Idosos – Média de atendimento -3.600/ano
Realização de arbitragem para
Jogos Escolares
4 Eventos Desportivos
Realização de Cronometragem
para corridas
5 Eventos Desportivos
Realização de Eventos Esportivos 20 Atividades Desportivas
Aquisição Premiações para
eventos Esportivas
20 Eventos Desportivos
Programa 27.812.105 – Esporte Direito de Todos
Meta 2019 Produto
Despesas com Material de
Consumo
Programa 27.812.105 – Esporte Direito de Todos
Meta 2019 Produto
Entidade Objeto
Programa Segundo tempo
Previsão de Convênio com o Governo
Federal/
PELC- Programa -de Esporte e Lazer na Cidade
Contrapartida do Município
Convênios 2019
Ação Meta 2019 Produto
Coordenação das Atividades de Limpeza Urbana 99.000,00 ton. Coleta de Lixo Urbano
Coordenação das Atividades de Limpeza Urbana 5.750,00 km Limpeza urbana – Varrição Manual
Coordenação das Atividades de Limpeza Urbana 9.950.000,00 m² Limpeza urbana – Roçada Mecanizada e
Manual
Coordenação das Atividades da Secretaria 1.200.000,00 m² Roçada de Terreno Baldio
Coordenação das Atividades da Secretaria 11.180,00 ton Picador de Galhos das Podas de Arvores
Coordenação das Atividades da Secretaria 200.000,00 m² Aquisição de Grama
Coordenação das Atividades da Secretaria 1.000,00 Unid. Mudas de Árvores
Coordenação das Atividades da Secretaria 15.000,00 Unid. Mudas Ornamentais
Coordenação das Atividades da Secretaria 20 Unid Aquisição de Máquinas e Equipamentos
para limpeza pública
Coordenação das Atividades da Secretaria 40 Unid. Revitalização e Reforma de Praças
Conservação do Patrimônio Público 20 Veículos
Conservação do Patrimônio Público 15 Máquinas e Equipamentos
Ação Meta 2019 Produto
Coordenação das Atividades de Manutenção e
Expansão da Rede de Iluminação Pública
40.000,00 Unid. Serviços de manutenção da rede de
Iluminação Pública em Luminárias
Coordenação das Atividades de Manutenção e
Expansão da Rede de Iluminação Pública
5.000,00 m. Expansão da rede de Iluminação Pública
Coordenação das Atividades de Manutenção e
Expansão da Rede de Iluminação Pública
03 Unid. Aquisição de veículos
2.211 – Coordenação e Desenvolvimento das
Atividades da SEPLAN
5 Aquisição/serviços
2.212 – Conservação do Patrimônio (Manutenção
e Pintura)
1 Serviço
AÇÃO METAS 2019 PRODUTO
1.054 – Projetos de Desenvolvimento da
Mobilidade Urbana e Saneamento Básico.
2 Projetos
2.213 – Implementação e execução das ações
para desenvolvimento do Planejamento Urbano
Estratégico.
2 Serviços
AÇÂO METAS 2019 PRODUTO
2.089 – Recuperação de Áreas de Interesse
Urbano
1 Serviço
FUNDO DE URBANIZAÇÃO
Programa 15.452.200 – Programa de Aperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados
Programa 25.752.200 – Programa de Aperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
04.122.011 – PROGRAMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO METAS 2019 PRODUTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04.126.126 – PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO E ESTRATÉGICO MUNICIPAL
15.451.113 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
AÇÃO METAS 2019 PRODUTO
1.102 – Promover Estudos para melhoria e
expansão do estacionamento na área central
1 Serviço
AÇÃO METAS 2019 PRODUTO
1.033 – Promover estudos e projetos urbanísticos
para o ordenamento e direcionamento da
expansão urbana
2 Projetos/Serviços
1.115 – Recuperação de áreas de interesse
urbano.
1 Serviços
2.091 – Implementar Equipamentos Urbanos,
Comunitários, Espaços Públicos de Lazer, área
verdes.
1
2.092 – Proteger áreas de interesse histórico,
cultural e paisagismo.
1 Serviço
AÇÃO METAS 2019 PRODUTO
Ação – Atividade ou Projeto Meta 2019 Produto
2.131 – Revitalização do Parque Arnulpho
Fioranti.
1 Revitalização completa do parque.
2.131 – Implantação de Software de Gestão
Ambiental.
1 Implantação de Software para Gestão
Ambiental no IMAM.
2.131 – Construção de barracão para Coleta
Seletiva. 1
Construção de barracão para recebimento
de materiais da coleta seletiva para devida
triagem.
2.131 – Implantação de jardins compartilhados
em áreas públicas do município. 5
Implantação de jardins compartilhados em
espaços públicos nos bairros residenciais
do município.
2.131 – Aquisição de veículos para uso do
IMAM.
2 Aquisição de veículos para uso do IMAM.
MUNICIPAL
15.451.126 – PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO E ESTRATEGICO MUNICIPAL
15.542.126 – PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO ESTRATÈGICO MUNICIPAL
18.542.126 – PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO E ESTRATÉGICO
2.094 – Coordenação e Desenvolvimento das
Atividades do Fundo Municipal de Urbanização. 5 Serviços/Aquisição
PROGRAMA 107 – PROGRAMA DE PROTEÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.736 13 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2018
LEIS
Ação – Atividade ou Projeto Meta 2019 Produto
Cartilhas de Educação Ambiental 20.000 Disseminar informações relevantes de
preservação e conscientização ambiental.
Semana do Meio Ambiente
Troféu Marco Verde 3
Formação continuada de Educadores
Ambientais.
5
Programa Municipal de Educação Ambiental.
Conservação do Patrimônio Público
Ação – Atividade ou Projeto Meta 2019 Produto
Coordenação e Desenv. das Atividades de
Planejamento e Execução
10 Manutenção e Conservação dos Parques e
Áreas Verdes deste Município
Manutenção do Parque Natural Municipal do
Paragem
1 Manutenção, revitalização e conservação
do Parque.
PROGRAMA 352 – PROG. DESENV. IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNID. CONSERVAÇÃO
1
PROGRAMA 351 – PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
1
Promover discussões acerca das questões
ambientais.
Premiação a pessoas físicas ou jurídicas
que se destacam com ações de
preservação ambiental.
Curso de capacitação para educadores
ambientais do município.
Desenvolver ações de conscientização e
preservação ambiental no município.
14
Manutenção de veículos, máquinas e
equipamentos. Manutenção corretiva e
preventiva e fornecimento de combustível
ENTIDADE OBJETO VALOR PREVISTO
Conselho da comunidade de
Dourados.
Prestação de serviços gerais R$ 350.000,00
Projeto Florestinha
Promover a conscientização de crianças e
jovens sobre a necessidade de Preservação
Ambiental.
R$ 25.000,00
TERMOS DE PARCERIA PREVISTOS PARA 2019
Ação – Atividade ou Projeto Meta 2019 Produto
Conservação do Patrimônio Público do
IMAM
20 Despesas e Custeio da Máquina ADM/Veículos
Recuperação de áreas degradadas no
município (ICMS Ecológico).
1 Recuperar áreas desmatadas, através de
replantio de mudas e criação de áreas verdes.
Horta comunitária nas escolas indígenas
(ICMS Ecológico). 3
Produzir hortaliças para consumo dos moradores
do território indígena e promover educação
ambiental.
Implantação da Guarda Municipal
Ambiental.
1 Treinamento de pessoal e instalações para o
funcionamento da Guarda Municipal Ambiental.
Ação – Atividade ou Projeto Meta 2019 Produto
Formação e Treinamento de Técnicos do
IMAM.
20 Curso de Treinamento para Apoio e
Aperfeiçoamentos Técnicos.
Projeto Monitores Ambientais. 20 Formar Multiplicadores na Área da Preservação
Ambiental.
PROGRAMA 108 – PROG. DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL
PROGRAMA 350 – PROG. COORD. E DESENV. DO LABORATÓRIO DE ANÁLISE ÁGUA E SOLO
INSTITUTO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Programa, Ações e Produtos Meta 2019 Produto
1.105 – Implantação de Programas Habitacionais
Rurais de Interesse Social
2 Apoio para construção de Unidades
Habitacionais
Previsão de Convênio com o Governo
Federal/Contrapartida do Município
2 Convênios
Programa, Ações e Produtos Meta 2019 Produto
Previsão de Convênio com o Governo
Federal/Contrapartida do Município
2 Convênios
2.114 – Coordenação das Atividades da Agencia
Municipal de habitação de Interesse Social
15 Fornecedores
Programa, Ações e Produtos Meta 2019 Produto
1.105 – Implantação de Programas Habitacionais
Rurais de Interesse Social
1 Apoio para construção de Unidades
Habitacionais
Previsão de Convênio com o Governo
Federal/Contrapartida do Município
2 Convênios
PROGRAMA 16.481.117 – Programa de Habitação Popular Urbana de Interesse Social
PROGRAMA 16.482.117 – Programa de Habitação Popular Urbana de Interesse Social
Apoio com execução de Projetos
Sociais para a construção de
Unidades Habitacionais
PROGRAMA 16.481.117 – Programa de Habitação Popular Urbana de Interesse Social
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
1.088 – Implantação de Programas Habitacionais 6
Urbanos de Interesse Social
AGENCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Programa, Ações e Produtos Meta 2019 Produto
1.103 – Implantação de Programas Habitacionais
Urbanos de Interesse Social
6
Previsão de Convênio com o Governo
Federal/Contrapartida do Município
2 Convênios
32 Pessoal
15 Fornecedores
2.193 – Conservação do Patrimônio Público 1 Manutenção e Conservação do
Patrimônio Público-Fornecedores
AÇÃO ATIVIDADE OU PROJETO METAS 2019 PRODUTOS
COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE
TRANSPORTE E TRÂNSITO
100 Implantar Sinalização Horizontal,
Vertical e Indicativa (KM)
Sec. Estado de Justiça e Seg. Publica MS –
Desenvolvimento de atividades do 2º Grupamento
de Bombeiros Militar (2º GBM) junto ao Aeroporto
Municipal Francisco de Matos Pereira
1
Ações de especializadas de
salvamento, resgate e combate a
incêndio em aeronaves, num raio de
8 Km do ponto geométrico da pista
de pouso e decolagem do aeroporto,
aparelhamento, fiscalização técnica,
resgate e combate a incêndio.
Guarda Municipal de Dourados – GMD –
Credenciamento para que os guardas municipais
possam atuar na fiscalização de trânsito.
1
Delegação para que os guardas
municipais credenciados possam
atuar na fiscalização de trânsito e
aplicação de medidas de
competência municipal.
Convênio com Entidades Governamentais
PROGRAMA 16.482.117 – Programa de Habitação Popular Urbana de Interesse Social
Apoio com execução de Projetos
Sociais para a construção de
Unidades Habitacionais
FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO DE DOURADOS – FUNTRAN
COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE
TRANSPORTE E TRÂNSITO
2.172 – Coordenação das Atividades da Agencia
Municipal de habitação de Interesse Social
PROGRAMA 15.452.200 – PROGRAMA DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS E
TRÂNSITO
15
Implantar projetos de adequação
viária, semafórica, estatísticas,
consultoria e Fiscalização e
Educação para o Trânsito e
Consultoria (UNIDADE)
AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO – AGETRAN
Ação – Atividade
ou Projeto Meta 2019 Produto
Manutenção das
Atividades da
Secretaria
4
Conservação e restauração em bens do Patrimônio Cultural, reforma
do Teatro Municipal, revitalização da Usina Velha e Construção do
Museu.
Manutenção das
Atividades da
Secretaria
70
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes,
Equipamentos de sonorização e iluminação.
Implementação de
programas Culturais
20 Implementação de oficinas com o Projeto Palco Para Todos,
abrangendo as diversas áreas culturais.
Promoção e Difusão
de Eventos Culturais
20
Projeto de Difusão, atividades e Eventos artísticos, Projeto Palco
para Todos, Festival Municipal de Arte e Cultura, Feira do Livro,
Festival de Dança, Festa Junina com parcerias ou convênios com
entidades sem fins lucrativos ou públicas , como o CEIA,
Secretária Estadual de Cultura, Fundação Estadual de Cultura,
Sanesul, ACED, CDL.
Manutenção de
Atividades de
Manutenção de Artes
e Cultura – NACE
15
Chamada pública para contratação de academias de dança, teatro e
Artes para a realização do Projeto Palco para Todos para alunos de
Escolas Municipais e sociedade em geral.
Ação – Atividade
ou Projeto Meta 2019 Produto
Apoio, promoção e
Estimulo ao
Desenvolvimento da
Produção Cultural e
Artística no
Município.
18
Edital de Seleção para projetos artísticos e culturais, que
contemplam diferentes linguagens artísticas, como: literatura, artes
cênicas, artesanato, folclore e etnias.
118 – PROGRAMA DE POPULARIZAÇÃO DA CULTURA E DO LAZER
118 – PRODUÇÃO DE POPULARIZAÇÃO DA CULTURA E DO LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO Á PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL
2018 2019 2020 2021
IPCA + TAXA DE CRESCIMENTO 1,03 x 1,0150 1,03 x 1,0208 1,03 x 1,0179 1,03 x 1,0179
PIB ESTADUAL EM VALOR 97.468.690.000,00 102.485.910.000,00 107.445.760.000,00 112.649.070.000,00
INCREMENTO DE RECEITA 1,045 1,030 1,030 1,030
2018 2019 2020 2021
PREVISÃO 2019 PROPOSTA 2020 PREVISÃO 2016 PREVISÃO
FONTE DE RECURSOS: 0 – RECURSOS PRÓPRIOS
RECEITAS CORRENTES 256.401.173,00 1,030 264.091.148,19 1,030 272.013.882,64 1,030 280.174.299,11
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 121.394.274,00 1,030 125.036.102,22 1,030 128.787.185,29 1,030 132.650.800,85
IMPOSTOS 114.659.274,00 1,030 118.099.052,22 1,030 121.642.023,79 1,030 125.291.284,50
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 16.037.652,00 1,030 16.518.781,56 1,030 17.014.345,01 1,030 17.524.775,36
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
NATUREZA DA RECEITA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA – 2019
MATO GROSSO DO SUL
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.736 14 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2018
LEIS
Imposto Sobre A Renda – Retido Na Fonte – Trabalho – Principal 15.657.060,00 1,030 16.126.771,80 1,030 16.610.574,95 1,030 17.108.892,20
Imposto Sobre A Renda – Retido Na Fonte – Outros Rendimentos – Principal 380.592,00 1,030 392.009,76 1,030 403.770,05 1,030 4 15.883,15
IMPOSTOS ESPECÍFICOS DE ESTADOS/DF MUNICÍPIOS 97.552.112,00 1,030 100.478.675,36 1,030 103.493.035,62 1,030 106.597.826,69
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS 60.372.634,00 1,030 62.183.813,02 1,030 64.049.327,41 1,030 65.970.807,23
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 45.486.958,00 1,030 46.851.566,74 1,030 48.257.113,74 1,030 49.704.827,15
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana – Principal 38.929.152,00 1,030 40.097.026,56 1,030 41.299.937,36 1,030 42.538.935,48
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana – Multas E Juros 294.504,00 1,030 303.339,12 1,030 312.439,29 1,030 321.812,47
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana – Dívida Ativa 4.937.428,00 1,030 5.085.550,84 1,030 5.238.117,37 1,030 5.395.260,89
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana – Dívida Ativa – Multas 1.325.874,00 1,030 1.365.650,22 1,030 1.406.619,73 1,030 1.448.818,32
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER-VIVOS” DE BENS IMOVEIS E DE DIR
REAIS S IMOVEIS 14.885.676,00 1,030 15.332.246,28 1,030 15.792.213,67 1,030 16.265.980,08
Imposto s/ transm. “Inter Vivos” de bens imóveis e de direitos reais s/ imóveis 14.885.676,00 1,030 15.332.246,28 1,030 15.792.213,67 1,030 16.265.980,08
IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 37.179.478,00 1,030 38.294.862,34 1,030 39.443.708,21 1,030 40.627.019,46
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Principal 36.325.696,00 1,030 37.415.466,88 1,030 38.537.930,89 1,030 39.694.068,81
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Multas E Juros 254.982,00 1,030 262.631,46 1,030 2 70.510,40 1,030 278.625,72
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Dívida Ativa 550.626,00 1,030 567.144,78 1,030 5 84.159,12 1,030 601.683,90
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Dívida Ativa – Multas E Juros 48.174,00 1,030 49.619,22 1,030 51.107,80 1,030 52.641,03
OUTROS IMPOSTOS 1.069.510,00 1,030 1.101.595,30 1,030 1.134.643,16 1,030 1.168.682,45
Outros Impostos – Multas E Juros 77.000,00 1,030 79.310,00 1,030 81.689,30 1,030 84.139,98
Outros Impostos – Dívida Ativa 775.510,00 1,030 798.775,30 1,030 8 22.738,56 1,030 847.420,72
Outros Impostos – Dívida Ativa – Multas E Juros 217.000,00 1,030 223.510,00 1,030 2 30.215,30 1,030 237.121,76
TAXAS 6.735.000,00 1,030 6.937.050,00 1,030 7.145.161,50 1,030 7.359.516,35
TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA 5.380.000,00 1,030 5.541.400,00 1,030 5.707.642,00 1,030 5.878.871,26
Taxa de controle e fiscalização – Principal 5.300.000,00 1,030 5.459.000,00 1,030 5.622.770,00 1,030 5.791.453,10
Taxa de controle e fiscalização – Multas e Juros 10.000,00 1,030 10.300,00 1,030 10.609,00 1,030 10.927,27
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 70.000,00 1,030 72.100,00 1,030 74.263,00 1,030 76.490,89
Taxa de controle e Fiscalização Ambiental – Principal 60.000,00 1,030 61.800,00 1,030 63.654,00 1,030 65.563,62
Taxa de controle e Fiscalização Ambiental – Multas e Juros 10.000,00 1,030 10.300,00 1,030 10.609,00 1,030 10.927,27
TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.355.000,00 1,030 1.395.650,00 1,030 1.437.519,50 1,030 1.480.645,09
Taxa pela prestação de serviços – Principal 1.315.000,00 1,030 1.354.450,00 1,030 1.395.083,50 1,030 1.436.936,01
Taxa pela prestação de serviços – Multas e Juros 40.000,00 1,030 41.200,00 1,030 42.436,00 1,030 43.709,08
CONTRIBUIÇÕES 1.000,00 1,030 1.030,00 1,030 1.060,90 1,030 1.092,73
CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS 1.000,00 1,030 1.030,00 1,030 1.060,90 1,030 1.092,73
OUTRAS CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS 1.000,00 1,030 1.030,00 1,030 1.060,90 1,030 1.092,73
Outras contribuições Econômicas – Principal 1.000,00 1,030 1.030,00 1,030 1.060,90 1,030 1.092,73
RECEITA PATRIMONIAL 7.756.200,00 1,030 7.988.886,00 1,030 8.228.552,58 1,030 8.475.409,16
ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS, TARIFAS DE OCUPAÇÃO 1 80.000,00 1,030 185.400,00 1,030 190.962,00 1,030 196.690,86
ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS 180.000,00 1,030 185.400,00 1,030 190.962,00 1,030 196.690,86
Aluguéis E Arrendamentos – Principal 180.000,00 1,030 185.400,00 1,030 190.962,00 1,030 196.690,86
VALORES MOBILIÁRIOS 7.576.200,00 1,030 7.803.486,00 1,030 8.037.590,58 1,030 8.278.718,30
JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 7.576.200,00 1,030 7.803.486,00 1,030 8.037.590,58 1,030 8.278.718,30
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 7.576.200,00 1,030 7.803.486,00 1,030 8.037.590,58 1,030 8.278.718,30
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal 7.575.200,00 1,030 7.802.456,00 1,030 8.036.529,68 1,030 8.277.625,57
Outros Valores Mobiliários – Principal 1.000,00 1,030 1.030,00 1,030 1.060,90 1,030 1.092,73
RECEITA DE SERVIÇOS 1.000,00 1,030 1.030,00 1,030 1.060,90 1,030 1.092,73
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 1.000,00 1,030 1.030,00 1,030 1.060,90 1,030 1.092,73
Serviços Administrativos E Comerciais Gerais – Principal 1.000,00 1,030 1.030,00 1,030 1.060,90 1,030 1.092,73
TRANSFERENCIAS CORRENTES 115.959.882,00 1,030 119.438.678,46 1,030 123.021.838,81 1,030 126.712.493,98
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 115.959.882,00 1,030 119.438.678,46 1,030 123.021.838,81 1,030 126.712.493,98
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO – ESPECÍFICA E/M 49.553.406,00 1,030 51.040.008,18 1,030 52.571.208,43 1,030 54.148.344,68
PARTICIPAÇÃO NAS RECEITAS DA UNIÃO 49.299.780,00 1,030 50.778.773,40 1,030 52.302.136,60 1,030 53.871.200,70
Cota-parte Do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal – Principal 42.600.000,00 1,030 43.878.000,00 1,030 45.194.340,00 1,030 46.550.170,20
Cota-parte Do Fundo de Participação Do Municípios – 1% Cota Entregue No Mês de D 1.830.000,00 1,030 1.884.900,00 1,030 1.941.447,00 1,030 1.999.690,41
Cota-parte Do Fundo de Participação dos Municípios – 1% Cota Entregue No Mês De 1.872.000,00 1,030 1.928.160,00 1,030 1.986.004,80 1,030 2.045.584,94
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 2.997.780,00 1,030 3.087.713,40 1,030 3.180.344,80 1,030 3.275.755,15
Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR 2.997.780,00 1,030 3.087.713,40 1,030 3.180.344,80 1,030 3.275.755,15
TRANSFERENCIA FINANCEIRA DO ICMS DESONERAÇÃO 253.626,00 1,030 261.234,78 1,030 2 69.071,82 1,030 277.143,98
Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – LC 87/96 253.626,00 1,030 261.234,78 1,030 269.071,82 1,030 2 77.143,98
TRANSFERENCIA DO ESTADO 66.406.476,00 1,030 68.398.670,28 1,030 70.450.630,39 1,030 72.564.149,30
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DO ESTADO 66.406.476,00 1,030 68.398.670,28 1,030 70.450.630,39 1,030 72.564.149,30
Cota-Parte do ICMS 44.689.086,00 1,030 46.029.758,58 1,030 47.410.651,34 1,030 48.832.970,88
Cota-Parte do IPVA 21.123.060,00 1,030 21.756.751,80 1,030 22.409.454,35 1,030 23.081.737,98
Cota-Parte do IPI sobre Exportação 594.330,00 1,030 612.159,90 1,030 630.524,70 1,030 649.440,44
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 11.288.817,00 1,030 11.627.481,51 1,030 11.976.305,96 1,030 12.335.595,13
Multas Administrativas. Contratuais e Judiciais 4.603.217,00 1,030 4.741.313,51 1,030 4.883.552,92 1,030 5.030.059,50
Multas Previstas em Legislação Específica 4.603.217,00 1,030 4.741.313,51 1,030 4.883.552,92 1,030 5.030.059,50
Multas Previstas em Legislação Específica – Principal 4.603.217,00 1,030 4.741.313,51 1,030 4.883.552,92 1,030 5.030.059,50
INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 3.885.600,00 1,030 4.002.168,00 1,030 4.122.233,04 1,030 4.245.900,03
INDENIZAÇÕES 600.000,00 1,030 618.000,00 1,030 636.540,00 1,030 655.636,20
INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO 600.000,00 1,030 618.000,00 1,030 636.540,00 1,030 655.636,20
Indenizações Por Danos Causados Ao Patrimônio Público – Principal 600.000,00 1,030 618.000,00 1,030 636.540,00 1,030 655.636,20
RESTITUIÇÕES 3.285.600,00 1,030 3.384.168,00
RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS – PRIMÁRIAS 285.600,00 1,030 294.168,00
Restituição de Convênios – Primárias – Principal 285.600,00 1,030 294.168,00 1,030 302.993,04 1,030 312.082,83
OUTRAS RESTITUIÇÕES 3.000.000,00 1,030 3.090.000,00 1,030 3.182.700,00 1,030 3.278.181,00
Outras Restituições – Principal 3.000.000,00 1,030 3.090.000,00 1,030 3.182.700,00 1,030 3.278.181,00
DEMAIS RECEITAS CORRENTES 2.800.000,00 1,030 2.884.000,00 1,030 2.970.520,00 1,030 3.059.635,60
OUTRAS RECEITAS – PRIMÁRIAS 2.800.000,00 1,030 2.884.000,00 1,030 2.970.520,00 1,030 3.059.635,60
Outras Receitas – Primárias – Principal 1.500.000,00 1,030 1.545.000,00 1,030 1.591.350,00 1,030 1.639.090,50
Outras Receitas – Primárias – Dívida Ativa 1.300.000,00 1,030 1.339.000,00 1,030 1.379.170,00 1,030 1.420.545,10
TOTAL DA FONTE DE RECURSOS “RECURSOS PRÓPRIOS” 256.401.173,00 1,030 264.093.208,19 1,030 272.016.004,44 1,030 280.176.484,57
1 – RECEITAS DE IMP E DE TRANSF -EDUCAÇÃO 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 69.195.102,00 1,030 71.270.955,06 1,030 73.409.083,71 1,030 75.611.356,22
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 46.045.735,00 1,030 47.427.107,05 1,030 48.849.920,26 1,030 50.315.417,87
IMPOSTOS 46.045.735,00 1,030 47.427.107,05 1,030 48.849.920,26 1,030 50.315.417,87
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 7.482.355,00 1,030 7.706.825,65 1,030 7.938.030,42 1,030 8.176.171,33
Imposto Sobre A Renda – Retido Na Fonte – Trabalho – Principal 6.523.775,00 1,030 6.719.488,25 1,030 6.921.072,90 1,030 7.128.705,08
Imposto Sobre A Renda – Retido Na Fonte – Outros Rendimentos – Principal 958.580,00 1,030 9 87.337,40 1,030 1.016.957,52 1,030 1.047.466,25
IMPOSTOS ESPECÍFICOS DE ESTADOS/DF MUNICÍPIOS 38.563.380,00 1,030 39.720.281,40 1,030 40.911.889,84 1,030 42.139.246,54
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS 38.563.380,00 1,030 39.720.281,40 1,030 40.911.889,84 1,030 42.139.246,54
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 19.786.232,50 1,030 20.379.819,48 1,030 20.991.214,06 1,030 21.620.950,48
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana – Principal 16.220.480,00 1,030 16.707.094,40 1,030 17.208.307,23 1,030 17.724.556,45
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana – Multas E Juros 122.710,00 1,030 1 26.391,30 1,030 130.183,04 1,030 134.088,53
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana – Dívida Ativa 2.890.595,00 1,030 2.977.312,85 1,030 3.066.632,24 1,030 3.158.631,20
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana – Dívida Ativa – Multas 552.447,50 1,030 569.020,93 1,030 586.091,55 1,030 603.674,30
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER-VIVOS” DE BENS IMOVEIS E DE DIR
REAIS S IMOVEIS 3.702.365,00 1,030 3.813.435,95 1,030 3.927.839,03 1,030 4.045.674,20
Imposto s/ transm. “Inter Vivos” de bens imóveis e de direitos reais s/ imóveis 3.702.365,00 1,030 3.813.435,95 1,030 3.927.839,03 1,030 4.045.674,20
IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 15.074.782,50 1,030 15.527.025,98 1,030 15.992.836,75 1,030 16.472.621,86
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Principal 14.719.040,00 1,030 15.160.611,20 1,030 15.615.429,54 1,030 16.083.892,42
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.736 15 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2018
LEIS
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Multas E Juros 106.242,50 1,030 109.429,78 1,030 112.712,67 1,030 116.094,05
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Dívida Ativa 229.427,50 1,030 236.310,33 1,030 243.399,63 1,030 250.701,62
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Dívida Ativa – Multas E Juros 20.072,50 1,030 20.674,68 1,030 21.294,92 1,030 21.933,76
TRANSFERENCIAS CORRENTES 72.072.319,00 1,030 74.234.488,57 1,030 76.461.523,23 1,030 78.755.368,92
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 72.072.319,00 1,030 74.234.488,57 1,030 76.461.523,23 1,030 78.755.368,92
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO – ESPECÍFICA E/M 20.647.252,50 1,030 21.266.670,08 1,030 21.904.670,18 1,030 22.561.810,28
PARTICIPAÇÃO NAS RECEITAS DA UNIÃO 19.292.500,00 1,030 19.871.275,00 1,030 20.467.413,25 1,030 21.081.435,65
Cota-parte Do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal – Principal 17.750.000,00 1,030 18.282.500,00 1,030 18.830.975,00 1,030 19.395.904,25
Cota-parte Do Fundo de Participação Do Municípios – 1% Cota Entregue No Mês de D 762.500,00 1,030 785.375,00 1,030 8 08.936,25 1,030 833.204,34
Cota-parte Do Fundo de Participação dos Municípios – 1% Cota Entregue No Mês De 780.000,00 1,030 803.400,00 1,030 8 27.502,00 1,030 852.327,06
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 1.249.075,00 1,030 1.286.547,25 1,030 1.325.143,67 1,030 1.364.897,98
Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR 1.249.075,00 1,030 1.286.547,25 1,030 1.325.143,67 1,030 1.364.897,98
TRANSFERENCIA FINANCEIRA DO ICMS DESONERAÇÃO 105.677,50 1,030 108.847,83 1,030 1 12.113,26 1,030 115.476,66
Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – LC 87/96 105.677,50 1,030 108.847,83 1,030 1 12.113,26 1,030 115.476,66
TRANSFERENCIA DO ESTADO 51.425.066,50 1,030 52.967.818,50 1,030 54.556.853,05 1,030 56.193.558,64
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DO ESTADO 51.425.066,50 1,030 52.967.818,50 1,030 54.556.853,05 1,030 56.193.558,64
Cota-Parte do ICMS 42.376.154,00 1,030 43.647.438,62 1,030 44.956.861,78 1,030 46.305.567,63
Cota-Parte do IPVA 8.801.275,00 1,030 9.065.313,25 1,030 9.337.272,65 1,030 9.617.390,83
Cota-Parte do IPI sobre Exportação 247.637,50 1,030 255.066,63 1,030 262.718,62 1,030 270.600,18
DEDUÇÃO DE RECEITAS (48.922.952,00) 1,030 (50.390.640,56) 1,030 (51.902.359,78) 1,030 (53.459.430,57)
DEDUÇÃO DE RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS (48.922.952,00) 1,030 (50.390.640,56) 1,030 (51.902.359,78) 1,030 (53.459.430,57)
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE (48.922.952,00) 1,030 (50.390.640,56) 1,030 (51.902.359,78) 1,030 (53.459.430,57)
DEDUÇÃO DE TRANSFERENCIA DA UNIÃO (48.922.952,00) 1,030 (50.390.640,56) 1,030 (51.902.359,78) 1,030 (53.459.430,57)
FUNDEB – Dedução da receita do FPM (14.200.000,00) 1,030 (14.626.000,00) 1,030 (15.064.780,00) 1,030 (15.516.723,40)
FUNDEB – Dedução da receita do ICMS desoneração (84.542,00) 1,030 (87.078,26) 1,030 (89.690,61) 1,030 (92.381,33)
FUNDEB – Decução da receita do ITR (999.260,00) 1,030 (1.029.237,80) 1,030 (1.060.114,93) 1,030 (1.091.918,38)
FUNDEB – Dedução da receita do ICMS (26.400.020,00) 1,030 (27.192.020,60) 1,030 (28.007.781,22) 1,030 (28.848.014,65)
FUNDEB – Dedução da receita do IPI (198.110,00) 1,030 (204.053,30) 1,030 (210.174,90) 1,030 (216.480,15)
FUNDEB – Dedução da receita do IPVA (7.041.020,00) 1,030 (7.252.250,60) 1,030 (7.469.818,12) 1,030 (7.693.912,66)
Total da Fonte de Recurso “RECEITAS DE IMP E DE TRANSF -EDUCAÇÃO”: 69.195.102,00 1,030 71.270.955,06 1,030 73.409.083,71 1,030 75.611.356,22
2 – RECEITAS DE IMP E TRANSF DE IMP SAUDE 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 90.000.000,00 1,030 92.700.000,00 1,030 95.481.000,00 1,030 98.345.430,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 27.147.441,00 1,030 27.961.864,23 1,030 28.800.720,16 1,030 29.664.741,76
IMPOSTOS 27.147.441,00 1,030 27.961.864,23 1,030 28.800.720,16 1,030 29.664.741,76
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 4.009.413,00 1,030 4.129.695,39 1,030 4.253.586,25 1,030 4.381.193,84
Imposto Sobre A Renda – Retido Na Fonte – Trabalho – Principal 3.914.265,00 1,030 4.031.692,95 1,030 4.152.643,74 1,030 4.277.223,05
Imposto Sobre A Renda – Retido Na Fonte – Outros Rendimentos – Principal 95.148,00 1,030 98.002,44 1,030 100.942,51 1,030 103.970,79
IMPOSTOS ESPECÍFICOS DE ESTADOS/DF MUNICÍPIOS 14.093.158,50 1,030 14.515.953,26 1,030 14.951.431,85 1,030 15.399.974,81
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS 11.871.739,50 1,030 12.227.891,69 1,030 12.594.728,44 1,030 12.972.570,29
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 11.871.739,50 1,030 12.227.891,69 1,030 12.594.728,44 1,030 12.972.570,29
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana – Principal 9.732.288,00 1,030 10.024.256,64 1,030 10.324.984,34 1,030 10.634.733,87
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana – Multas E Juros 73.626,00 1,030 75.834,78 1,030 78.109,82 1,030 80.453,12
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana – Dívida Ativa 1.734.357,00 1,030 1.786.387,71 1,030 1.839.979,34 1,030 1.895.178,72
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana – Dívida Ativa – Multas 331.468,50 1,030 341.412,56 1,030 351.654,93 1,030 362.204,58
IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 9.044.869,50 1,030 9.316.215,59 1,030 9.595.702,05 1,030 9.883.573,11
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Principal 8.831.424,00 1,030 9.096.366,72 1,030 9.369.257,72 1,030 9.650.335,45
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Multas E Juros 63.745,50 1,030 65.657,87 1,030 67.627,60 1,030 69.656,43
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Dívida Ativa 137.656,50 1,030 141.786,20 1,030 146.039,78 1,030 150.420,97
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Dívida Ativa – Multas E Juros 12.043,50 1,030 12.404,81 1,030 12.776,95 1,030 13.160,26
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER-VIVOS” DE BENS IMOVEIS E DE DIR
REAIS S IMOVEIS 2.221.419,00 1,030 2.288.061,57 1,030 2.356.703,42 1,030 2.427.404,52
Imposto s/ transm. “Inter Vivos” de bens imóveis e de direitos reais s/ imóveis 2.221.419,00 1,030 2.288.061,57 1,030 2.356.703,42 1,030 2.427.404,52
RECEITA PATRIMONIAL 100.000,00 1,030 103.000,00 1,030 106.090,00 1,030 109.272,70
JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 100.000,00 1,030 103.000,00 1,030 1 06.090,00 1,030 109.272,70
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 100.000,00 1,030 103.000,00 1,030 106.090,00 1,030 109.272,70
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal 100.000,00 1,030 103.000,00 1,030 106.090,00 1,030 109.272,70
TRANSFERENCIAS CORRENTES 62.752.559,00 1,030 64.635.135,77 1,030 66.574.189,84 1,030 68.571.415,54
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 62.752.559,00 1,030 64.635.135,77 1,030 66.574.189,84 1,030 68.571.415,54
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO – ESPECÍFICA E/M 12.388.351,50 1,030 12.760.002,05 1,030 13.142.802,11 1,030 13.537.086,17
PARTICIPAÇÃO NAS RECEITAS DA UNIÃO 12.388.351,50 1,030 12.760.002,05 1,030 13.142.802,11 1,030 13.537.086,17
Cota-parte Do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal – Principal 10.650.000,00 1,030 10.969.500,00 1,030 11.298.585,00 1,030 11.637.542,55
Cota-parte Do Fundo de Participação Do Municípios – 1% Cota Entregue No Mês de D 4 57.500,00 1,030 4 71.225,00 1,030 4 85.361,75 1,030 4 99.922,60
Cota-parte Do Fundo de Participação dos Municípios – 1% Cota Entregue No Mês De 4 68.000,00 1,030 4 82.040,00 1,030 4 96.501,20 1,030 5 11.396,24
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 7 49.445,00 1,030 7 71.928,35 1,030 7 95.086,20 1,030 8 18.938,79
Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR 7 49.445,00 1,030 7 71.928,35 1,030 7 95.086,20 1,030 8 18.938,79
TRANSFERENCIA FINANCEIRA DO ICMS DESONERAÇÃO 63.406,50 1,030 65.308,70 1,030 67.267,96 1,030 69.285,99
Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – LC 87/96 63.406,50 1,030 65.308,70 1,030 67.267,96 1,030 69.285,99
TRANSFERENCIA DO ESTADO 50.364.207,50 1,030 51.875.133,73 1,030 53.431.387,74 1,030 55.034.329,37
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DO ESTADO 50.364.207,50 1,030 51.875.133,73 1,030 53.431.387,74 1,030 55.034.329,37
Cota-Parte do ICMS 44.934.860,00 1,030 46.282.905,80 1,030 47.671.392,97 1,030 49.101.534,76
Cota-Parte do IPVA 5.280.765,00 1,030 5.439.187,95 1,030 5.602.363,59 1,030 5.770.434,50
Cota-Parte do IPI sobre Exportação 1 48.582,50 1,030 1 53.039,98 1,030 1 57.631,17 1,030 1 62.360,11
Total da Fonte de Recurso “RECEITAS DE IMP E TRANSF DE IMP SAUDE”: 90.000.000,00 1,030 92.700.000,00 1,030 95.481.000,00 1,030 98.345.430,00
3 – CONTR PARA O REGIME PROP PREVID RPPS 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 46.973.554,00 1,030 48.382.760,62 1,030 49.834.243,44 1,030 51.329.270,74
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 26.005.953,00 1,030 26.786.131,59 1,030 27.589.715,54 1,030 28.417.407,00
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 26.005.953,00 1,030 26.786.131,59 1,030 27.589.715,54 1,030 28.417.407,00
CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR PUBLI C O 26.005.953,00 1,030 26.786.131,59 1,030 27.589.715,54 1,030 28.417.407,00
Contribuição Patronal para o Regime Propriod de Previdencia 17.885,00 1,030 18.421,55 1,030 18.974,20 1,030 19.543,42
Contribuição do Servidor Ativo para o Regime Próprio de Previdência 25.619.100,00 1,030 26.387.673,00 1,030 27.179.303,19 1,030 27.994.682,29
Contribuição do Servidor Inativo Civil 3 18.404,00 1,030 3 27.956,12 1,030 3 37.794,80 1,030 3 47.928,65
Contribuição de Servidor Pensionista Civil para o Regime Proprio de Previdencia 27.378,00 1,030 28.199,34 1,030 29.045,32 1,030 29.916,68
Contribuição Previdenciaria para Amortização de Deficit Atuarial 20.186,00 1,030 20.791,58 1,030 21.415,33 1,030 22.057,79
Contribuição do Servidor Ativo Civil orirunda do Pagamento de Setenças Judiciais 1.000,00 1,030 1.030,00 1,030 1.060,90 1,030 1.092,73
Contribuição do Servidor Inativo Civil orirunda do Pagamento de Setenças Judiciais 1.000,00 1,030 1.030,00 1,030 1.060,90 1,030 1.092,73
Contribuição de Pensionista Civil orirunda do Pagamento de Setenças Judiciais 1.000,00 1,030 1.030,00 1,030 1.060,90 1,030 1.092,73
RECEITA PATRIMONIAL 20.942.501,00 1,030 21.570.776,03 1,030 22.217.899,31 1,030 22.884.436,29
RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS 20.942.501,00 1,030 21.570.776,03 1,030 22.217.899,31 1,030 22.884.436,29
REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
DO SERVIDOR 20.942.501,00 1,030 21.570.776,03 1,030 22.217.899,31 1,030 22.884.436,29
Remuneração dos investimentos do RPPS em renda fixa 19.342.501,00 1,030 19.922.776,03 1,030 20.520.459,31 1,030 21.136.073,09
Remuneração dos investimentos do RPPS em renda variável 1.600.000,00 1,030 1.648.000,00 1,030 1.697.440,00 1,030 1.748.363,20
Outras Receitas de Valores Mobiliários 1,030 – 1,030 – 1,030 –
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.736 16 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2018
LEIS
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 25.100,00 1,030 25.853,00 1,030 26.628,59 1,030 27.427,45
Multas e Juros de Mora 1,030 – 1,030 – 1,030
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00 1,030 5.150,00 1,030 5.304,50 1,030 5.463,64
RESTITUIÇÕES 5.000,00 1,030 5.150,00 1,030 5.304,50 1,030 5.463,64
Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os RPPS 1,030 – 1,030 – 1,030 –
OUTRAS RESTITUIÇÕES 5.000,00 1,030 5.150,00 1,030 5.304,50 1,030 5.463,64
Outras restituições 5.000,00 1,030 5.150,00 1,030 5.304,50 1,030 5.463,64
RECEITAS DIVERSAS 20.100,00 1,030 20.703,00 1,030 21.324,09 1,030 21.963,81
OUTRAS RECEITAS 20.100,00 1,030 20.703,00 1,030 21.324,09 1,030 21.963,81
Receitas Diversas 7.000,00 1,030 7.210,00 1,030 7.426,30 1,030 7.649,09
Alienação de bens 13.100,00 1,030 13.493,00 1,030 13.897,79 1,030 14.314,72
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA 48.026.446,00 1,030 49.467.239,38 1,030 50.951.256,56 1,030 52.479.794,26
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES – INTRAORÇAMENTÁRIAS 48.026.446,00 1,030 49.467.239,38 1,030 50.951.256,56 1,030 52.479.794,26
CONTRIBUIÇÕES 48.026.446,00 1,030 49.467.239,38 1,030 50.951.256,56 1,030 52.479.794,26
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O RPPS 1,030 – 1,030 – 1,030 –
Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil Para O Rpps – Principal 48.026.446,00 1,030 49.467.239,38 1,030 50.951.256,56 1,030 52.479.794,26
Total da Fonte de Recurso “CONTR PARA O REGIME PROP PREVID RPPS”: 95.000.000,00 1,030 97.850.000,00 1,030 100.785.500,00 1,030 103.809.065,00
5 – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 51.750,00 1,030 53.302,50 1,030 54.901,58 1,030 56.548,62
RECEITA TRIBUTÁRIA 51.750,00 1,030 53.302,50 1,030 54.901,58 1,030 56.548,62
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 51.750,00 1,030 53.302,50 1,030 54.901,58 1,030 56.548,62
Contribuição de melhoria para pavimentação e obras complementares 51.750,00 1,030 53.302,50 1,030 54.901,58 1,030 56.548,62
Total da Fonte de Recurso “CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA”: 51.750,00 1,030 53.302,50 1,030 54.901,58 1,030 56.548,62
10 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 6.513.250,00 1,030 6.708.647,50 1,030 6.909.906,93 1,030 7.117.204,13
RECEITA TRIBUTÁRIA 4.393.150,00 1,030 4.524.944,50 1,030 4.660.692,84 1,030 4.800.513,62
TAXAS 4.393.150,00 1,030 4.524.944,50 1,030 4.660.692,84 1,030 4.800.513,62
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 4.393.150,00 1,030 4.524.944,50 1,030 4.660.692,84 1,030 4.800.513,62
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização – Principal 600.000,00 1,030 618.000,00 1,030 636.540,00 1,030 655.636,20
TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 3.793.150,00 1,030 3.906.944,50 1,030 4.024.152,84 1,030 4.144.877,42
Taxas pela Prestação de Serviços – Principal 3.793.150,00 1,030 3.906.944,50 1,030 4.024.152,84 1,030 4.144.877,42
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 50.000,00 1,030 51.500,00 1,030 53.045,00 1,030 54.636,35
Contribução para o Fundo de Urbanização 50.000,00 1,030 51.500,00 1,030 53.045,00 1,030 54.636,35
RECEITA PATRIMONIAL 100.000,00 1,030 103.000,00 1,030 106.090,00 1,030 109.272,70
RECEITAS MOBILIARIAS 100.000,00 1,030 103.000,00 1,030 106.090,00 1,030 109.272,70
ALUGUEIS 1 00.000,00 1,030 103.000,00 1,030 106.090,00 1,030 109.272,70
Aluguéis E Arrendamentos – Principal 50.000,00 1,030 51.500,00 1,030 53.045,00 1,030 54.636,35
Concessão, Permissão, Autorização Ou Cessão Do Direito de Uso de Bens Imóveis Pú 50.000,00 1,030 51.500,00 1,030 53.045,00 1,030 54.636,35
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 262.000,00 1,030 269.860,00 1,030 277.955,80 1,030 286.294,47
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS VINCULADOS 262.000,00 1,030 269.860,00 1,030 277.955,80 1,030 286.294,47
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal 262.000,00 1,030 2 69.860,00 1,030 277.955,80 1,030 2 86.294,47
TRANSFERENCIAS CORRENTES – 1,030 – 1,030 – 1,030 –
TRANSFERENCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS – 1,030 – 1,030 – 1,030 –
Transferências de instituições privadas 1,030 – 1,030 – 1,030 –
TRANSFERENCIA DE PESSOAS – 1,030 – 1,030 – 1,030 –
Transferências de pessoas físicas 1,030 – 1,030 – 1,030 –
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.708.100,00 1,030 1.759.343,00 1,030 1.812.123,29 1,030 1.866.486,99
Multas Administrativas. Contratuais e Judiciais 9.000,00 1,030 9.270,00 1,030 9.548,10 1,030 9.834,54
Multas Previstas em Legislação Específica 9.000,00 1,030 9.270,00 1,030 9.548,10 1,030 9.834,54
Multas Previstas em Legislação Específica – Principal 9.000,00 1,030 9.270,00 1,030 9.548,10 1,030 9.834,54
OUTRAS RESTITUIÇÕES 1.021.100,00 1,030 1.051.733,00 1,030 1.083.284,99 1,030 1.115.783,54
Outras Restituições – Principal 1.021.100,00 1,030 1.051.733,00 1,030 1.083.284,99 1,030 1.115.783,54
RECEITAS DIVERSAS 678.000,00 1,030 698.340,00 1,030 719.290,20 1,030 740.868,91
OUTRAS RECEITAS 678.000,00 1,030 698.340,00 1,030 719.290,20 1,030 740.868,91
OUTRAS RECEITAS – PRIMÁRIAS 678.000,00 1,030 698.340,00 1,030 719.290,20 1,030 740.868,91
Outras Receitas- primarias – principal 678.000,00 1,030 698.340,00 1,030 719.290,20 1,030 740.868,91
Total da Fonte de Recurso “RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS”: 6.513.250,00 1,030 6.708.647,50 1,030 6.909.906,93 1,030 7.117.204,13
14 – TRANSF DE RECUR SISTEMA UNICO -SUS 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 105.411.311,00 1,030 108.573.650,33 1,030 111.830.859,84 1,030 115.185.785,64
Comp. Piso Atenção Básica – PAB 4.880.000,00 1,030 5.026.400,00 1,030 5.177.192,00 1,030 5.332.507,76
Comp. Piso Atenção Bás. Variável-PAB 11.595.000,00 1,030 11.942.850,00 1,030 12.301.135,50 1,030 12.670.169,57
Comp. MAC (Média e Alta Complexidade) 74.246.900,00 1,030 76.474.307,00 1,030 78.768.536,21 1,030 81.131.592,30
Comp. FAEC(Média e Alta Compl.Amb.Hosp) 6.650.000,00 1,030 6.849.500,00 1,030 7.054.985,00 1,030 7.266.634,55
Comp. Vigil. Saúde(PRT1.378/2013,a.13) 2.489.000,00 1,030 2.563.670,00 1,030 2.640.580,10 1,030 2.719.797,50
Comp. Vigilância Sanit. (Vig. Saúde) 130.000,00 1,030 133.900,00 1,030 137.917,00 1,030 142.054,51
Comp. Básico da Assist. Farmacêutica 1.332.411,00 1,030 1.372.383,33 1,030 1.413.554,83 1,030 1.455.961,47
Comp. Qualificação da Gestão do SUS 5.000,00 1,030 5.150,00 1,030 5.304,50 1,030 5.463,64
Comp. Implant. Ações e Servs. Saúde 103.000,00 1,030 1 06.090,00 1,030 109.272,70 1,030 112.550,88
Investimentos na Rede de Servs. Saúde 3.980.000,00 1,030 4.099.400,00 1,030 4.222.382,00 1,030 4.349.053,46
Total da Fonte de Recurso “TRANSF DE RECUR SISTEMA UNICO -SUS”: 105.411.311,00 1,03 108.573.650,33 1,03 111.830.859,84 1,03 115.185.785,64
15 – TRANSF DE REC FUNDO NAC DESENV EDU FNDE 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
TRANSFERENCIAS CORRENTES 14.520.000,00 1,030 14.955.600,00 1,030 15.404.268,00 1,030 15.866.396,04
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 14.520.000,00 1,030 14.955.600,00 1,030 15.404.268,00 1,030 15.866.396,04
TRANSFERENCIAS DA UNIÃO 14.520.000,00 1,030 14.955.600,00 1,030 15.404.268,00 1,030 15.866.396,04
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NAC. DESENV. DA EDUCAÇÃO –
FNDE 14.520.000,00 1,030 14.955.600,00 1,030 15.404.268,00 1,030 15.866.396,04
Transferência do salário-educação 6.685.000,00 1,030 6.885.550,00 1,030 7.092.116,50 1,030 7.304.880,00
TRANSF. DIRETAS DO FNDE REF. PROGR. NAC. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR –
PNAE 3.500.000,00 1,030 3.605.000,00 1,030 3.713.150,00 1,030 3.824.544,50
Transferências Diretas Do Fnde Referentes Ao Programa Nacional de Alimentação Es 3.500.000,00 1,030 3.605.000,00 1,030 3.713.150,00 1,030 3.824.544,50
Transferências Diretas Do Fnde Referentes Ao Programa Nacional de Apoio Ao Trans 1.335.000,00 1,030 1.375.050,00 1,030 1.416.301,50 1,030 1.458.790,55
OUTRAS TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE 3.000.000,00 1,030 3.090.000,00 1,030 3.182.700,00 1,030 3.278.181,00
Programa Nacional de apoio ao sistema de ensino 3.000.000,00 1,030 3.090.000,00 1,030 3.182.700,00 1,030 3.278.181,00
Total da Fonte de Recurso “TRANSF DE REC FUNDO NAC DESENV EDU FNDE”: 14.520.000,00 1,030 14.955.600,00 1,030 15.404.268,00 1,030 15.866.396,04
16 – CONTR. DE INTERV. DOM. ECON. CIDE 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 984.820,00 1,030 1.014.364,60 1,030 1.044.795,54 1,030 1.076.139,40
TRANSFERENCIAS CORRENTES 984.820,00 1,030 1.014.364,60 1,030 1.044.795,54 1,030 1.076.139,40
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 984.820,00 1,030 1.014.364,60 1,030 1.044.795,54 1,030 1.076.139,40
TRANSFERENCIA DO ESTADO 984.820,00 1,030 1.014.364,60 1,030 1.044.795,54 1,030 1.076.139,40
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DO ESTADO 984.820,00 1,030 1.014.364,60 1,030 1.044.795,54 1,030 1.076.139,40
Cota-parte da Contribuição da Interv. No Dom. Ec. Cide 984.820,00 1,030 1.014.364,60 1,030 1.044.795,54 1,030 1.076.139,40
Total da Fonte de Recurso “CONTR. DE INTERV. DOM ECON CIDE 984.820,00 1,030 1.014.364,60 1,030 1.044.795,54 1,030 1.076.139,40
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.736 17 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2018
LEIS
17 – CONTR P/ CUSTEIO DOS SERV ILUM PUB COSIP 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 17.100.000,00 1,030 17.613.000,00 1,030 18.141.390,00 1,030 18.685.631,70
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 17.100.000,00 1,030 17.613.000,00 1,030 18.141.390,00 1,030 18.685.631,70
CONTRIBUIÇÕES ECONOMICAS 17.100.000,00 1,030 17.613.000,00 1,030 18.141.390,00 1,030 18.685.631,70
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA 17.100.000,00 1,030 17.613.000,00 1,030 18.141.390,00 1,030 18.685.631,70
Cosip / EC. nº 39/02 e LCM nº 061/02 17.100.000,00 1,030 17.613.000,00 1,030 18.141.390,00 1,030 18.685.631,70
Total da Fonte de Recurso “CONTR P/ CUSTEIO DOS SERV ILUM PUB COSIP”: 17.100.000,00 1,030 17.613.000,00 1,030 18.141.390,00 1,030 18.685.631,70
18 – TRANSFERENCIA DO FUNDEB – 60% 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 95.638.450,00 1,030 98.507.603,50 1,030 101.462.831,61 1,030 104.506.716,55
RECEITAS PATRIMONIAL 425.000,00 1,030 4 37.750,00 1,030 4 50.882,50 1,030 4 64.408,98
RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS 425.000,00 1,030 4 37.750,00 1,030 4 50.882,50 1,030 4 64.408,98
Receitas de Remuneração de Depositos Bancarios – FUNDEB 60% 425.000,00 1,030 4 37.750,00 1,030 4 50.882,50 1,030 4 64.408,98
TRANSFERENCIAS CORRENTES 95.213.450,00 1,030 98.069.853,50 1,030 101.011.949,11 1,030 104.042.307,58
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 95.213.450,00 1,030 98.069.853,50 1,030 101.011.949,11 1,030 104.042.307,58
TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS 95.213.450,00 1,030 98.069.853,50 1,030 101.011.949,11 1,030 104.042.307,58
Transferências de recursos do FUNDEB – 60% 95.213.450,00 1,030 98.069.853,50 1,030 101.011.949,11 1,030 104.042.307,58
Total da Fonte de Recurso “TRANSFERENCIA DO FUNDEB – 60%”: 95.638.450,00 1,030 98.507.603,50 1,030 101.462.831,61 1,030 104.506.716,55
19 – TRANSFERENCIA DO FUNDEB – 40 % 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 17.861.550,00 1,030 18.397.396,50 1,030 18.949.318,40 1,030 19.517.797,95
RECEITAS PATRIMONIAL 75.000,00 1,030 77.250,00 1,030 79.567,50 1,030 81.954,53
RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS 75.000,00 1,030 77.250,00 1,030 79.567,50 1,030 81.954,53
Receitas de Remuneração de Depositos Bancarios – FUNDEB 40% 75.000,00 1,030 77.250,00 1,030 79.567,50 1,030 81.954,53
TRANSFERENCIAS CORRENTES 17.786.550,00 1,030 18.320.146,50 1,030 18.869.750,90 1,030 19.435.843,42
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 17.786.550,00 1,030 18.320.146,50 1,030 18.869.750,90 1,030 19.435.843,42
TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS 17.786.550,00 1,030 18.320.146,50 1,030 18.869.750,90 1,030 19.435.843,42
Transferencias de Recursos do FUNDEB 40% 17.786.550,00 1,030 18.320.146,50 1,030 18.869.750,90 1,030 19.435.843,42
Total da Fonte de Recurso “TRANSFERENCIA DO FUNDEB – 40 %”: 17.861.550,00 1,030 18.397.396,50 1,030 18.949.318,40 1,030 19.517.797,95
20 – TRANSFERENCIA DE CONVENIO UNIAO/EDUCAÇÃO 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 3.354.600,00 1,030 3.455.238,00 1,030 3.558.895,14 1,030 3.665.661,99
TRANSFERENCIAS CORRENTES 3.354.600,00 1,030 3.455.238,00 1,030 3.558.895,14 1,030 3.665.661,99
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 3.354.600,00 1,030 3.455.238,00 1,030 3.558.895,14 1,030 3.665.661,99
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 3.354.600,00 1,030 3.455.238,00 1,030 3.558.895,14 1,030 3.665.661,99
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DA UNIÃO PARA PROGRAMAS DE
EDUCAÇÃO 3.354.600,00 1,030 3.455.238,00 1,030 3.558.895,14 1,030 3.665.661,99
Transf. de conv. da união p/ programas de Educação. 3.354.600,00 1,030 3.455.238,00 1,030 3.558.895,14 1,030 3.665.661,99
RECEITAS DE CAPITAL 2.500.000,00 1,030 2.575.000,00 1,030 2.652.250,00 1,030 2.731.817,50
TRANSFERENCIA DE CAPITAL 2.500.000,00 1,030 2.575.000,00 1,030 2.652.250,00 1,030 2.731.817,50
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS 2.500.000,00 1,030 2.575.000,00 1,030 2.652.250,00 1,030 2.731.817,50
TRANSFERENCIA DE CONVENIO DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES 2.500.000,00 1,030 2.575.000,00 1,030 2.652.250,00 1,030 2.731.817,50
TRANSFERENCIA DE CONVENIO DA UNIAO DESTINADO A PROGRAMA DE
EDUCAÇÃO 2.500.000,00 1,030 2.575.000,00 1,030 2.652.250,00 1,030 2.731.817,50
Transf. de Conv. da União p/ programas de Educação 2.500.000,00 1,030 2.575.000,00 1,030 2.652.250,00 1,030 2.731.817,50
Total da Fonte de Recurso “TRANSFERENCIA DE CONVENIO
UNIAO/EDUCAÇÃO”: 5.854.600,00 1,030 6.030.238,00 1,030 6.211.145,14 1,030 6.397.479,49
21 – TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS UNIAO/SAUDE 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 160.000,00 1,030 1 64.800,00 1,030 1 69.744,00 1,030 1 74.836,32
RECEITAS PATRIMONIAL 61.000,00 1,030 62.830,00 1,030 64.714,90 1,030 66.656,35
RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS 61.000,00 1,030 62.830,00 1,030 64.714,90 1,030 66.656,35
FNS Convenio Saúde 1,030 – 1,030 – 1,030 –
Remdimentos de Aplicação recursos de Conv. União 61.000,00 1,030 62.830,00 1,030 64.714,90 1,030 66.656,35
TRANSFERENCIAS CORRENTES 99.000,00 1,030 1 01.970,00 1,030 1 05.029,10 1,030 1 08.179,97
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 99.000,00 1,030 1 01.970,00 1,030 1 05.029,10 1,030 1 08.179,97
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 99.000,00 1,030 1 01.970,00 1,030 1 05.029,10 1,030 1 08.179,97
TRANSFERENCIA DE CONVENIO DA UNIÃO PARA O S.U.S. 99.000,00 1,030 1 01.970,00 1,030 1 05.029,10 1,030 1 08.179,97
Transferências de Convênios da União para FMS 99.000,00 1,030 1 01.970,00 1,030 1 05.029,10 1,030 1 08.179,97
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIÃO 0,00 1,030 – 1,030 – 1,030 –
Transf. de Convênios da União p/ o H.U. 1,030 – 1,030 – 1,030 –
Transferência Funasa Portaria n. 18 Conjunta 14/04/05 1,030 – 1,030 – 1,030 –
RECEITAS DE CAPITAL 1.000.000,00 1,030 1.030.000,00 1,030 1.060.900,00 1,030 1.092.727,00
TRANSFERENCIA DE CAPITAL 1.000.000,00 1,030 1.030.000,00 1,030 1.060.900,00 1,030 1.092.727,00
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS 1.000.000,00 1,030 1.030.000,00 1,030 1.060.900,00 1,030 1.092.727,00
TRANSFERENCIA DE CONVENIO DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES 1.000.000,00 1,030 1.030.000,00 1,030 1.060.900,00 1,030 1.092.727,00
Transferência de Convênios da União para FMS 1.000.000,00 1,030 1.030.000,00 1,030 1.060.900,00 1,030 1.092.727,00
Total da Fonte de Recurso “TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS UNIAO/SAUDE”: 1.160.000,00 1,030 1.194.800,00 1,030 1.230.644,00 1,030 1.267.563,32
22 – TRANSF DE CONVENIOS – UNIAO/ASSISTENCIA 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 2.463.500,00 1,030 2.537.405,00 1,030 2.613.527,15 1,030 2.691.932,96
RECEITAS PATRIMONIAL 0,00 1,030 – 1,030 – 1,030 –
RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS 0,00 1,030 – 1,030 – 1,030 –
Remuneração de depositos 0,00 1,030 – 1,030 – 1,030 –
TRANSFERENCIAS CORRENTES 2.463.500,00 1,030 2.537.405,00 1,030 2.613.527,15 1,030 2.691.932,96
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 2.463.500,00 1,030 2.537.405,00 1,030 2.613.527,15 1,030 2.691.932,96
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 2.463.500,00 1,030 2.537.405,00 1,030 2.613.527,15 1,030 2.691.932,96
Transferencia de convenios da união para programas de assistencia social 2.463.500,00 1,030 2.537.405,00 1,030 2.613.527,15 1,030 2.691.932,96
Transferências de Convenio – REMAD 1,030 – 1,030 – 1,030 –
RECEITAS DE CAPITAL 1.000.000,00 1,030 1.030.000,00 1,030 1.060.900,00 1,030 1.092.727,00
TRANSFERENCIA DE CAPITAL 1.000.000,00 1,030 1.030.000,00 1,030 1.060.900,00 1,030 1.092.727,00
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS 1.000.000,00 1,030 1.030.000,00 1,030 1.060.900,00 1,030 1.092.727,00
TRANSFERENCIA DE CONVENIO DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES 1.000.000,00 1,030 1.030.000,00 1,030 1.060.900,00 1,030 1.092.727,00
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO 1.000.000,00 1,030 1.030.000,00 1,030 1.060.900,00 1,030 1.092.727,00
Outras Transferencias de Convenios da União 1.000.000,00 1,030 1.030.000,00 1,030 1.060.900,00 1,030 1.092.727,00
Total da Fonte de Recurso “TRANSF DE CONVENIOS – UNIAO/ASSISTENCIA”: 3.463.500,00 1,030 3.567.405,00 1,030 3.674.427,15 1,030 3.784.659,96
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.736 18 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2018
LEIS
23 – TRANSF DE CONVENIOS UNIAO/OUTROS 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 24.046.100,00 1,030 24.767.483,00 1,030 25.510.507,49 1,030 26.275.822,71
RECEITA PATRIMONIAL 512.100,00 1,030 527.463,00 1,030 543.286,89 1,030 559.585,50
RECEITA DE VALORES MOBILIARIOS 512.100,00 1,030 527.463,00 1,030 543.286,89 1,030 5 59.585,50
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS VINCULADOS 512.100,00 1,030 527.463,00 1,030 543.286,89 1,030 5 59.585,50
Remuneração de depósitos variáveis 512.100,00 1,030 527.463,00 1,030 543.286,89 1,030 559.585,50
TRANSFERENCIAS CORRENTES 23.534.000,00 1,030 24.240.020,00 1,030 24.967.220,60 1,030 25.716.237,22
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 23.534.000,00 1,030 24.240.020,00 1,030 24.967.220,60 1,030 25.716.237,22
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 23.534.000,00 1,030 24.240.020,00 1,030 24.967.220,60 1,030 25.716.237,22
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIÃO 23.534.000,00 1,030 24.240.020,00 1,030 24.967.220,60 1,030 25.716.237,22
Transferências de convênios da União para Prefeitura 23.534.000,00 1,030 24.240.020,00 1,030 24.967.220,60 1,030 25.716.237,22
RECEITAS DE CAPITAL 17.417.990,00 1,030 17.940.529,70 1,030 18.478.745,59 1,030 19.033.107,96
TRANSFERENCIA DE CAPITAL 17.417.990,00 1,030 17.940.529,70 1,030 18.478.745,59 1,030 19.033.107,96
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS 17.417.990,00 1,030 17.940.529,70 1,030 18.478.745,59 1,030 19.033.107,96
TRANSFERENCIA DE CONVENIO DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES 17.417.990,00 1,030 17.940.529,70 1,030 18.478.745,59 1,030 19.033.107,96
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO 17.417.990,00 1,030 17.940.529,70 1,030 18.478.745,59 1,030 19.033.107,96
Outras Transferencias de Convenios da União 17.417.990,00 1,030 17.940.529,70 1,030 18.478.745,59 1,030 19.033.107,96
Total da Fonte de Recurso “TRANSF DE CONVENIOS UNIAO/OUTROS”: 41.464.090,00 1,030 42.708.012,70 1,030 43.989.253,08 1,030 45.308.930,67
24 – TRANSF DE CONVENIOS – ESTADO/EDUÇÃO 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 5.152.500,00 1,030 5.307.075,00 1,030 5.466.287,25 1,030 5.630.275,87
TRANSFERENCIAS CORRENTES 2.000.000,00 1,030 2.060.000,00 1,030 2.121.800,00 1,030 2.185.454,00
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 2.000.000,00 1,030 2.060.000,00 1,030 2.121.800,00 1,030 2.185.454,00
TRANSFERENCIA DE CONVENIO DOS ESTADOS, DO DISTR. FEDERAL E DE
SUAS ENTIDADES 2.000.000,00 1,030 2.060.000,00 1,030 2.121.800,00 1,030 2.185.454,00
TRANSFERENCIA DE CONVENIO DO ESTADO DESTINADO A PROGRAMAS DE
EDUCAÇÃO 2.000.000,00 1,030 2.060.000,00 1,030 2.121.800,00 1,030 2.185.454,00
Transferência de Convenios do Estado destinados a 2.000.000,00 1,030 2.060.000,00 1,030 2.121.800,00 1,030 2.185.454,00
RECEITAS DE CAPITAL 3.152.500,00 1,030 3.247.075,00 1,030 3.344.487,25 1,030 3.444.821,87
TRANSFERENCIA DE CAPITAL 3.152.500,00 1,030 3.247.075,00 1,030 3.344.487,25 1,030 3.444.821,87
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS 3.152.500,00 1,030 3.247.075,00 1,030 3.344.487,25 1,030 3.444.821,87
TRANSFERENCIA DE CONVENIO DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES 3.152.500,00 1,030 3.247.075,00 1,030 3.344.487,25 1,030 3.444.821,87
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO 3.152.500,00 1,030 3.247.075,00 1,030 3.344.487,25 1,030 3.444.821,87
Transferências de Recursos Destinados A Programas de Educação – Principal 3.152.500,00 1,030 3.247.075,00 1,030 3.344.487,25 1,030 3.444.821,87
Total da Fonte de Recurso “TRANSF DE CONVENIOS – ESTADO/EDUÇÃO”: 5.152.500,00 1,030 5.307.075,00 1,030 5.466.287,25 1,030 5.630.275,87
25 – TRANSF DE CONVENIOS -ESTADO/SAUDE 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 10.000,00 1,030 10.300,00 1,030 10.609,00 1,030 10.927,27
RECEITAS PATRIMONIAL 10.000,00 1,030 10.300,00 1,030 10.609,00 1,030 10.927,27
RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS 10.000,00 1,030 10.300,00 1,030 10.609,00 1,030 10.927,27
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal 10.000,00 1,030 10.300,00 1,030 10.609,00 1,030 10.927,27
TRANSFERENCIAS CORRENTES 0,00 1,030 – 1,030 – 1,030 –
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 0,00 1,030 – 1,030 – 1,030 –
TRANSFERENCIA DE CONVENIO DOS ESTADOS, DO DISTR. FEDERAL E DE
SUAS ENTIDADES 0,00 1,030 – 1,030 – 1,030 –
TRANSFERENCIA DE CONVENIO DO ESTADO PARA O SISTEMA UNICO DE
SAUDE – SUS 0,00 1,030 – 1,030 – 1,030 –
Transferências de Convenios do Estado para a FMS 1,030 – 1,030 – 1,030 –
RECEITAS DE CAPITAL 1.000.000,00 1,030 1.030.000,00 1,030 1.060.900,00 1,030 1.092.727,00
TRANSFERENCIA DE CAPITAL 1.000.000,00 1,030 1.030.000,00 1,030 1.060.900,00 1,030 1.092.727,00
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS 1.000.000,00 1,030 1.030.000,00 1,030 1.060.900,00 1,030 1.092.727,00
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DOS ESTADOS, DIST. FED. E DE SUAS
ENTIDADES 1.000.000,00 1,030 1.030.000,00 1,030 1.060.900,00 1,030 1.092.727,00
Transf. de Convênios do Estado para FMS 1.000.000,00 1,030 1.030.000,00 1,030 1.060.900,00 1,030 1.092.727,00
Total da Fonte de Recurso “TRANSF DE CONVENIOS -ESTADO/SAUDE”: 1.010.000,00 1,030 1.040.300,00 1,030 1.071.509,00 1,030 1.103.654,27
26 – TRANSF DE CONVENIOS ESTADO/ASSISTENCIA 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 352.000,00 1,030 362.560,00 1,030 3 73.436,80 1,030 384.639,90
TRANSFERENCIAS CORRENTES 352.000,00 1,030 362.560,00 1,030 3 73.436,80 1,030 384.639,90
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 352.000,00 1,030 362.560,00 1,030 3 73.436,80 1,030 384.639,90
TRANSFERENCIA DE CONVENIO DOS ESTADOS, DO DISTR. FEDERAL E DE
SUAS ENTIDADES 352.000,00 1,030 362.560,00 1,030 3 73.436,80 1,030 384.639,90
OUTRAS TRANSFERENCIA DE CONVENIO DO ESTADO 352.000,00 1,030 362.560,00 1,030 3 73.436,80 1,030 384.639,90
Transferências de convênios do estado para FMAS 352.000,00 1,030 362.560,00 1,030 3 73.436,80 1,030 384.639,90
RECEITAS DE CAPITAL 133.200,00 1,030 137.196,00 1,030 1 41.311,88 1,030 145.551,24
TRANSFERENCIA DE CAPITAL 133.200,00 1,030 137.196,00 1,030 141.311,88 1,030 145.551,24
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS 133.200,00 1,030 1 37.196,00 1,030 141.311,88 1,030 145.551,24
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DOS ESTADOS, DIST. FED. E DE SUAS
ENTIDADES 133.200,00 1,030 137.196,00 1,030 141.311,88 1,030 145.551,24
Transferencia para Programas de Assistencia Social 133.200,00 1,030 137.196,00 1,030 141.311,88 1,030 145.551,24
Total da Fonte de Recurso “TRANSF DE CONVENIOS ESTADO/ASSISTENCIA”: 485.200,00 1,030 499.756,00 1,030 514.748,68 1,030 530.191,14
27 – TRANSF DE CONVENOS- ESTADO/OUTROS 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 5.916.100,00 1,030 6.093.583,00 1,030 6.276.390,49 1,030 6.464.682,20
RECEITA PATRIMONIAL 91.100,00 1,030 93.833,00 1,030 96.647,99 1,030 99.547,43
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal 91.100,00 1,030 93.833,00 1,030 96.647,99 1,030 99.547,43
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 5.825.000,00 1,030 5.999.750,00 1,030 6.179.742,50 1,030 6.365.134,78
TRANSFERENCIA DE CONVENIO DOS ESTADOS, DO DISTR. FEDERAL E DE
SUAS ENTIDADES 5.825.000,00 1,030 5.999.750,00 1,030 6.179.742,50 1,030 6.365.134,78
OUTRAS TRANSFERENCIA DE CONVENIO DO ESTADO 5.825.000,00 1,030 5.999.750,00 1,030 6.179.742,50 1,030 6.365.134,78
Outras Transferências de Convênio dos Estados – Principal 5.825.000,00 1,030 5.999.750,00 1,030 6.179.742,50 1,030 6.365.134,78
RECEITAS DE CAPITAL 5.231.413,00 1,030 5.388.355,39 1,030 5.550.006,05 1,030 5.716.506,23
TRANSFERENCIA DE CAPITAL 5.231.413,00 1,030 5.388.355,39 1,030 5.550.006,05 1,030 5.716.506,23
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS 5.231.413,00 1,030 5.388.355,39 1,030 5.550.006,05 1,030 5.716.506,23
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DOS ESTADOS, DIST. FED. E DE SUAS
ENTIDADES 5.231.413,00 1,030 5.388.355,39 1,030 5.550.006,05 1,030 5.716.506,23
Outras Transferências de Convênio dos Estados – Principal 5.231.413,00 1,030 5.388.355,39 1,030 5.550.006,05 1,030 5.716.506,23
Total da Fonte de Recurso “TRANSF DE CONVENOS- ESTADO/OUTROS”: 11.147.513,00 1,030 11.481.938,39 1,030 11.826.396,54 1,030 12.181.188,44
29 – TRANSF DE REC DO FUNDO NAC ASSIST SOCIAL 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 3.673.200,00 1,030 3.783.396,00 1,030 3.896.897,88 1,030 4.013.804,82
RECEITAS PATRIMONIAL 76.000,00 1,030 78.280,00 1,030 80.628,40 1,030 83.047,25
RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS 76.000,00 1,030 78.280,00 1,030 80.628,40 1,030 83.047,25
Remuneração de depósitos variaveis 76.000,00 1,030 78.280,00 1,030 80.628,40 1,030 83.047,25
TRANSFERENCIAS CORRENTES 3.597.200,00 1,030 3.705.116,00 1,030 3.816.269,48 1,030 3.930.757,56
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 3.597.200,00 1,030 3.705.116,00 1,030 3.816.269,48 1,030 3.930.757,56
TRANSFERENCIAS DA UNIÃO 3.597.200,00 1,030 3.705.116,00 1,030 3.816.269,48 1,030 3.930.757,56
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONA DE ASSISTENCIA SOCIAL
– FNAS 3.597.200,00 1,030 3.705.116,00 1,030 3.816.269,48 1,030 3.930.757,56
Transferências de Recursos do FNAS 3.154.000,00 1,030 3.248.620,00 1,030 3.346.078,60 1,030 3.446.460,96
Prog.Erradicação Trabalho Infantil-PETI 105.000,00 1,030 108.150,00 1,030 111.394,50 1,030 114.736,34
Gestão Bolsa Familia 338.200,00 1,030 348.346,00 1,030 358.796,38 1,030 369.560,27
Total da Fonte de Recurso “TRANSF DE REC DO FUNDO NAC ASSIST SOCIAL”: 3.673.200,00 1,030 3.783.396,00 1,030 3.896.897,88 1,030 4.013.804,82
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.736 19 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2018
LEIS
30 – TRANSF REC DO FUNDO NAC HAB DE INT FNHIS 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CAPITAL 225.000,00 1,030 231.750,00 1,030 238.702,50 1,030 245.863,58
TRANSFERENCIA DE CAPITAL 225.000,00 1,030 231.750,00 1,030 238.702,50 1,030 245.863,58
Outras Transferências de Convênios da União – Principal 225.000,00 1,030 231.750,00 1,030 238.702,50 1,030 2 45.863,58
Total da Fonte de Recurso “TRANSF REC DO FUNDO NAC HAB DE INT FNHIS”: 225.000,00 1,030 231.750,00 1,030 2 38.702,50 1,030 245.863,58
31 – TRANSF REC DO SUS ESTADO 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 36.457.941,00 1,030 37.551.679,23 1,030 38.678.229,61 1,030 39.838.576,50
TRANSFERENCIAS CORRENTES 36.457.941,00 1,030 37.551.679,23 1,030 38.678.229,61 1,030 39.838.576,50
TRANSFERENCIA DO ESTADO 36.457.941,00 1,030 37.551.679,23 1,030 38.678.229,61 1,030 39.838.576,50
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA PROGRAMAS DE SAUDE –
REP. FUNDO A FUNDO 36.457.941,00 1,030 37.551.679,23 1,030 38.678.229,61 1,030 39.838.576,50
131009 – Comp. Piso Atenção Bás. Variável-PAB 2.832.000,00 1,030 2.916.960,00 1,030 3.004.468,80 1,030 3.094.602,86
131010 – Comp. Limite Financ. Ambul. e Hosp.MAC 32.515.000,00 1,030 33.490.450,00 1,030 34.495.163,50 1,030 35.530.018,41
131013 – Comp. da Vigilância Sanitária 48.000,00 1,030 49.440,00 1,030 50.923,20 1,030 52.450,90
131014 – Comp. Básico da Assist. Farmacêutica 552.941,00 1,030 569.529,23 1,030 586.615,11 1,030 604.213,56
131057 – Invest. Rede Serv. Saud. 510.000,00 1,030 525.300,00 1,030 541.059,00 1,030 557.290,77
Total da Fonte de Recurso “TRANSF REC DO SUS ESTADO”: 36.457.941,00 1,030 37.551.679,23 1,030 38.678.229,61 1,030 39.838.576,50
50 – RECUSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS – FMDCA 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 602.300,00 1,030 620.369,00 1,030 638.980,07 1,030 658.149,47
RECEITA PATRIMONIAL 50.000,00 1,030 51.500,00 1,030 53.045,00 1,030 54.636,35
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal 50.000,00 1,030 51.500,00 1,030 53.045,00 1,030 54.636,35
TRANSFERENCIAS CORRENTES 552.300,00 1,030 568.869,00 1,030 585.935,07 1,030 603.513,12
TRANSFERENCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 200.000,00 1,030 206.000,00 1,030 212.180,00 1,030 218.545,40
Transferências de Instituições Privadas – Principal 200.000,00 1,030 206.000,00 1,030 212.180,00 1,030 218.545,40
TRANSFERENCIAS DE PESSOAS 352.300,00 1,030 362.869,00 1,030 373.755,07 1,030 384.967,72
Transferências de Pessoas Físicas – Principal 352.300,00 1,030 362.869,00 1,030 373.755,07 1,030 384.967,72
Total da Fonte de Recurso “RECUSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS –
FMDCA”: 602.300,00 1,030 620.369,00 1,030 638.980,07 1,030 658.149,47
51 – RECUSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS – FMMA 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 1.911.700,00 1,030 1.969.051,00 1,030 2.028.122,53 1,030 2.088.966,21
RECEITA TRIBUTÁRIA 100.000,00 1,030 103.000,00 1,030 106.090,00 1,030 109.272,70
TAXAS 100.000,00 1,030 103.000,00 1,030 106.090,00 1,030 1 09.272,70
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – Principal 100.000,00 1,030 103.000,00 1,030 106.090,00 1,030 109.272,70
RECEITA PATRIMONIAL 10.000,00 1,030 10.300,00 1,030 10.609,00 1,030 10.927,27
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal 10.000,00 1,030 10.300,00 1,030 10.609,00 1,030 10.927,27
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.801.700,00 1,030 1.855.751,00 1,030 1.911.423,53 1,030 1.968.766,24
Multas Previstas em Legislação Específica – Principal 1.801.700,00 1,030 1.855.751,00 1,030 1.911.423,53 1,030 1.968.766,24
Total da Fonte de Recurso “RECUSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS – FMMA”: 1.911.700,00 1,030 1.969.051,00 1,030 2.028.122,53 1,030 2.088.966,21
70 – COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS DE REC NATURAIS 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 1.139.500,00 1,030 1.173.685,00 1,030 1.208.895,55 1,030 1.245.162,42
TRANSFERENCIAS CORRENTES 1.139.500,00 1,030 1.173.685,00 1,030 1.208.895,55 1,030 1.245.162,42
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 1.139.500,00 1,030 1.173.685,00 1,030 1.208.895,55 1,030 1.245.162,42
TRANSFERENCIAS DA UNIÃO 1.139.500,00 1,030 1.173.685,00 1,030 1.208.895,55 1,030 1.245.162,42
TRANSFERENCIAS DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE
RECURSOS NATURAIS 1.139.500,00 1,030 1.173.685,00 1,030 1.208.895,55 1,030 1.245.162,42
Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais – CFEM – Principal 31.000,00 1,030 31.930,00 1,030 32.887,90 1,030 33.874,54
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP – Principal 1.108.500,00 1,030 1.141.755,00 1,030 1.176.007,65 1,030 1.211.287,88
Total da Fonte de Recurso “COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS DE REC NATURAIS”: 1.139.500,00 1,030 1.173.685,00 1,030 1.208.895,55 1,030 1.245.162,42
80 – DEMAIS TRANSFERENCIAS DO ESTADO 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 6.306.595,00 1,030 6.495.792,85 1,030 6.690.666,64 1,030 6.891.386,63
TRANSFERENCIAS CORRENTES 6.306.595,00 1,030 6.495.792,85 1,030 6.690.666,64 1,030 6.891.386,63
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 6.306.595,00 1,030 6.495.792,85 1,030 6.690.666,64 1,030 6.891.386,63
TRANSFERENCIA DO ESTADO 6.306.595,00 1,030 6.495.792,85 1,030 6.690.666,64 1,030 6.891.386,63
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DO ESTADO 6.306.595,00 1,030 6.495.792,85 1,030 6.690.666,64 1,030 6.891.386,63
OUTRAS PARTICIPAÇÕES NA RECEITA DO ESTADO 6.306.595,00 1,030 6.495.792,85 1,030 6.690.666,64 1,030 6.891.386,63
Outras Participações na Receita dos Estados – Principal 6.306.595,00 1,030 6.495.792,85 1,030 6.690.666,64 1,030 6.891.386,63
Total da Fonte de Recurso “DEMAIS TRANSFERENCIAS DO ESTADO”: 6.306.595,00 1,030 6.495.792,85 1,030 6.690.666,64 1,030 6.891.386,63
81 – DEMAIS TRANSFERENCIAS DO ESTADO – FIS 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 2.281.600,00 1,030 2.350.048,00 1,030 2.420.549,44 1,030 2.493.165,92
RECEITA PATRIMONIAL 101.600,00 1,030 104.648,00 1,030 107.787,44 1,030 111.021,06
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal 101.600,00 1,030 104.648,00 1,030 107.787,44 1,030 111.021,06
TRANSFERENCIAS CORRENTES 2.180.000,00 1,030 2.245.400,00 1,030 2.312.762,00 1,030 2.382.144,86
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 2.180.000,00 1,030 2.245.400,00 1,030 2.312.762,00 1,030 2.382.144,86
TRANSFERENCIA DO ESTADO 2.180.000,00 1,030 2.245.400,00 1,030 2.312.762,00 1,030 2.382.144,86
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DO ESTADO 2.180.000,00 1,030 2.245.400,00 1,030 2.312.762,00 1,030 2.382.144,86
OUTRAS PARTICIPAÇÕES NA RECEITA DO ESTADO 2.180.000,00 1,030 2.245.400,00 1,030 2.312.762,00 1,030 2.382.144,86
Outras Participações na Receita dos Estados – Principal 2.180.000,00 1,030 2.245.400,00 1,030 2.312.762,00 1,030 2.382.144,86
Total da Fonte de Recurso “DEMAIS TRANSFERENCIAS DO ESTADO”: 2.281.600,00 1,030 2.350.048,00 1,030 2.420.549,44 1,030 2.493.165,92
82 – TRANSFERENCIAS DO ESTADO – FEAS 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS CORRENTES 1.123.900,00 1,030 1.157.617,00 1,030 1.192.345,51 1,030 1.228.115,88
TRANSFERENCIAS CORRENTES 1.123.900,00 1,030 1.157.617,00 1,030 1.192.345,51 1,030 1.228.115,88
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 1.113.900,00 1,030 1.147.317,00 1,030 1.181.736,51 1,030 1.217.188,61
TRANSFERENCIA DO ESTADO 1.113.900,00 1,030 1.147.317,00 1,030 1.181.736,51 1,030 1.217.188,61
OUTRAS TRANSFERENCIAS DO ESTADO 1.113.900,00 1,030 1.147.317,00 1,030 1.181.736,51 1,030 1.217.188,61
Outras Transferências dos Estados – Principal 1.113.900,00 1,030 1.147.317,00 1,030 1.181.736,51 1,030 1.217.188,61
NDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 10.000,00 1,030 10.300,00 1,030 10.609,00 1,030 10.927,27
Restituição de Convênios – Primárias – Principal 10.000,00 1,030 10.300,00 1,030 10.609,00 1,030 10.927,27
Total da Fonte de Recurso “DEMAIS TRANSFERENCIAS DO ESTADO”: 1.123.900,00 1,030 1.157.617,00 1,030 1.192.345,51 1,030 1.228.115,88
90 – OPERAÇÕES DE CREDIITO INTERNAS 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS DE CAPITAL 23.763.455,00 1,030 24.476.358,65 1,030 25.210.649,41 1,030 25.966.968,89
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 23.763.455,00 1,030 24.476.358,65 1,030 25.210.649,41 1,030 25.966.968,89
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS – CONTRATUAIS 23.763.455,00 1,030 24.476.358,65 1,030 25.210.649,41 1,030 25.966.968,89
TÍTULOS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL – MERCADO INTERNO 23.763.455,00 1,030 24.476.358,65 1,030 25.210.649,41 1,030 25.966.968,89
Total da Fonte de Recurso “OPERAÇÕES DE CREDIITO INTERNAS”: 23.763.455,00 1,030 24.476.358,65 1,030 25.210.649,41 1,030 25.966.968,89
92 – ALIENAÇÕES DE BENS MOVEIS 2018 2019 2019 2020 2020 2021 2021
RECEITAS DE CAPITAL 100.000,00 1,030 103.000,00 1,030 106.090,00 1,030 109.272,70
ALIENAÇÃO DE BENS 100.000,00 1,030 103.000,00 1,030 106.090,00 1,030 109.272,70
ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 100.000,00 1,030 103.000,00 1,030 106.090,00 1,030 109.272,70
Alienação de Bens Móveis e Semoventes – Principal 100.000,00 1,030 103.000,00 1,030 106.090,00 1,030 109.272,70
Total da Fonte de Recurso “ALIENAÇÕES DE BENS MOVEIS”: 100.000,00 1,030 103.000,00 1,030 1 06.090,00 1,030 109.272,70
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.736 20 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2018
LEIS
Total Geral 916.000.000,00 1,030 943.480.000,00 1,030 971.784.400,00 1,030 1.000.937.932,00
2018 2019 2020 2021
IPCA + PIB ESTADUAL 1,03 x 1,0150 1,03 x 1,0208 1,03 x 1,0179 1,03 x 1,0179
PIB ESTADUAL EM VALOR 97.468.690.000,00 102.485.910.000,00 107.445.760.000,00 112.649.070.000,00
INCREMENTO DE RECEITA 1,045 1,030 1,030 1,030
2018 2019 2020 2021
PREVISÃO 2019 PROPOSTA 2020 PREVISÃO 2021 PREVISÃO
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESA
DESPESAS CORRENTES (I) 739.026.605,00 761.197.403,15 784.033.325,24 807.554.325,00
Pessoal e Encargos Sociais 427.115.859,00 1,030 439.929.334,77 1,030 453.127.214,81 1,030 466.721.031,26
Juros e Encargos da Dívida 2.000.000,00 1,030 2.060.000,00 1,030 2.121.800,00 1,030 2.185.454,00
Outras Despesas Correntes 309.910.746,00 1,030 319.208.068,38 1,030 328.784.310,43 1,030 338.647.839,74
DESPESAS DE CAPITAL (II) 143.134.190,00 1,030 147.428.215,70 1,030 151.851.062,17 1,030 156.406.596,10
Investimentos 122.132.190,00 1,030 125.796.155,70 1,030 129.570.040,37 1,030 133.457.141,58
Amortização da Dívida 21.002.000,00 1,030 21.632.060,00 1,030 22.281.021,80 1,030 22.949.452,45
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 33.839.205,00 1,030 34.854.381,15 1,030 35.900.012,58 1,030 36.977.012,96
TOTAL 916.000.000,00 943.480.000,00 971.784.400,00 1.000.937.934,06
NATUREZA DA DESPESA
MATO GROSSO DO SUL
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA DESPESA – 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE 2106 2017 2018 2019 2020
NATUREZA DE DESPESA BALANÇO 1,030 PREVISÃO 1 ,030 PREVISÃO 1,030 PREVISÃO 1 ,030 PREVISÃO
B C D E F
DIVIDA CONSOLIDADA (I) 173.679.569,73 1,030 166.469.255,93 1 ,030 1 71.463.333,61 1,030 1 76.607.233,62 1 ,030 181.905.450,62
DEDUÇÕES (II) 399.068.300,36 460.024.574,31 4 73.825.311,54 4 88.040.070,89 502.681.273,01
Disponib. Caixa 302.786.306,47 1,030 363.727.866,17 1 ,030 3 74.639.702,16 1,030 3 85.878.893,22 1 ,030 397.455.260,02
Demais Haveres Financeiros 113.803.718,39 1,030 134.773.583,22 1 ,030 1 38.816.790,72 1,030 1 42.981.294,44 1 ,030 147.270.733,27
(-) Restos a Pagar Processados ( 17.521.724,50) 1,030 ( 38.476.875,08) 1 ,030 (39.631.181,33) 1,030 ( 40.820.116,77) 1 ,030 (42.044.720,28)
DIVIDA CONS.LIQIQUIDA ( III) = (I-II) (225.388.730,63) (293.555.318,38) ( 302.361.977,93) ( 311.432.837,27) (320.775.822,39)
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
PASSIVOS RECONECIDOS (V)
DIVIDA FISCAL LIQUIDA (III+IV-V) (225.388.730,63) 1,030 (232.150.392,55) 1 ,030 ( 239.114.904,33) 1,030 ( 246.288.351,46) 1 ,030 (253.677.002,00)
(B-A) (C-B) (D-C) (E-D) (F-E)
RESULTADO NOMINAL (281.498.964,23) ( 6.761.661,92) (6.964.511,78) (7.173.447,13) ( 7.388.650,54)
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE RESULTADO NOMINAL E DIVIDA CONSOLIDADA
2014 DIV.CONSOL.LIQUIDA
56.110.233,60
LRF, art. 4º, § 1
Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL
Corrente Constante (a/PIB) (a/RCL) Corrente Constante (b/PIB) (b/RCL) Corrente Constante (c/PIB) (c/RCL)
(a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100
Receita Total 943.480.000,00 890.075.471,70 0,921 113,220 971.784.400,00 867.664.642,86 0,009 1,132 1.000.937.934,06 834.114.945,05 0,009 1,132
Receitas Primarias (I) 935.676.514,00 882.713.692,45 0,913 112,283 963.746.809,42 860.488.222,70 0,009 1,123 992.659.215,76 827.216.013,14 0,009 1,123
Despesa Total 943.480.000,00 890.075.471,70 0,921 113,220 971.784.400,00 867.664.642,86 0,008 1,132 1.000.937.934,06 834.114.945,05 0,009 1,132
Despesas Primarias (II) 982.297.800,00 926.696.037,74 0,958 117,878 1.080.527.580,00 964.756.767,86 0,009 1,259 1.188.580.338,00 990.483.615,00 0,011 1,344
Resultado Primário (I – II) -46.621.286,00 -43.982.345,28 -0,045 -5,595 -116.780.770,58 -104.268.545,16 -0,001 -0,136 -195.921.122,24 -163.267.601,86 -0,002 -0,222
Resultado Nominal -6.964.511,78 -6.570.294,13 -0,007 -0,836 -7.173.447,13 -6.404.863,51 0,000 -0,008 -7.388.650,54 -6.157.208,79 0,000 -0,008
Dívida Pública Consolidada 171.463.333,61 161.757.861,89 0,167 20,576 176.607.233,62 157.685.030,01 0,002 0,206 181.905.450,62 151.587.875,52 0,002 0,206
Dívida Consolidada Líquida -302.361.977,93 -285.247.148,99 -0,295 -36,284 -246.288.351,46 -219.900.313,80 -0,002 -0,287 -320.775.822,39 -267.313.185,32 -0,003 -0,363
Receitas Primárias advindas
de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas
por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP
PIB ESTADUAL:
RCL 833.318.441,00 858.317.994,23 8 84.067.534,06
ESPECIFICAÇÃO EXERCÍCIO DE 2019 EXERCÍCIO DE 2020
VALOR VALOR VALOR
112.649.070.000,00
EXERCÍCIO DE 2021
102.485.910.000,00 107.445.760.000,00
DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2019
Fonta: Prefeitura Municipal de Dourados
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
R$ 1,00
EXERCÍCIO DE 2021
ESPECIFICAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2019 EXERCÍCIO DE 2020
LRF, art. 4º, §2º, inciso I
(a) (b) Valor ( c) = (b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total 880.000.000,00 0,903 117,164 766.482.258,50 0,786 102,050 -113.517.741,50 -12,90%
Receita Primárias(I) 839.951.237,00 0,862 111,832 722.229.748,18 0,741 96,158 -117.721.488,82 -14,02%
Despesa Total 880.000.000,00 0,903 117,164 724.693.298,87 0,744 96,486 -155.306.701,13 -17,65%
Despesa Primárias (II) 878.000.000,00 0,901 116,897 723.039.226,06 0,742 96,266 -154.960.773,94 -17,65%
Resultado Primário (I–II) -38.048.763,00 -0,039 -5,066 -809.477,88 -0,001 -0,108 37.239.285,12 -97,87%
Resultado Nominal -6.761.661,92 -0,007 -0,900 -6.761.661,92 -0,007 -0,900 0,00 0,00%
Dívida Pública Consolidada 166.469.255,93 0,171 22,164 166.469.255,93 0,171 22,164 0,00 0,00%
Dívida Consolidada Líquida -293.555.318,38 -0,301 -39,084 -293.555.318,38 -0,301 -39,084 0,00 0,00%
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2019
Fonta: Prefeitura Municipal de Dourados
ESPECIFICAÇÃO
R$ 1,00
% PIB % RCL % PIB % RCL
DEMONSTRATIVO II – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
I-Metas Previstas em
2017
II-Metas Realizadas em
2017
Variação
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.736 21 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2018
LEIS
LRF, art.4º, §2º, inciso II R$ 1,00
Receita Total 748.423.712,18 766.482.258,50 97,64% 916.000.000,00 83,68% 943.480.000,00 97,09% 971.784.400,00 97,09% 1.000.937.934,06 97,09%
Receitas Primárias (I) 699.183.745,60 722.229.748,18 96,81% 908.423.800,00 79,50% 999.266.180,00 90,91% 1.099.192.798,00 90,91% 1 .209.112.077,80 90,91%
Despesa Total 701.694.227,99 724.693.298,87 96,83% 916.000.000,00 79,11% 943.480.000,00 97,09% 971.784.400,00 97,09% 1 .000.937.934,06 97,09%
Despesas Primárias (II) 698.474.227,99 723.039.226,06 96,60% 892.998.000,00 80,97% 982.297.800,00 90,91% 1.080.527.580,00 90,91% 1 .188.580.338,00 90,91%
Resultado Primário (I – II) 709.517,61 -809.477,88 -87,65% 15.425.800,00 -5,25% 16.968.380,00 90,91% 18.665.218,00 90,91% 20.531.739,80 90,91%
Resultado Nominal -281.498.964,23 -6.761.661,92 4163,16% -6.761.661,92 100,00% -6.964.511,78 97,09% -7.173.447,13 97,09% (7.388.650,54) 97,09%
Dívida Pública Consolidada 173.679.569,73 166.469.255,93 104,33% 166.469.255,93 100,00% 171.463.333,61 97,09% 176.607.233,62 97,09% 181.905.450,62 97,09%
Dívida Consolidada Líquida -225.388.730,63 -293.555.318,38 76,78% -293.555.318,38 100,00% -302.361.977,93 0,97 -246.288.351,46 122,77% (267.313.185,32) 92,13%
Receita Total 789.587.016,35 812.471.194,01 97,18% 970.960.000,00 83,68% 890.075.471,70 109,09% 867.664.642,86 102,6% 834.114.945,05 104,02%
Receitas Primárias (I) 737.638.851,61 765.563.533,07 96,35% 962.929.228,00 79,50% 882.713.692,45 109,09% 860.488.222,70 102,6% 827.216.013,14 104,02%
Despesa Total 740.287.410,53 768.174.896,80 96,37% 970.960.000,00 79,11% 890.075.471,70 109,09% 867.664.642,86 102,6% 834.114.945,05 104,02%
Despesas Primárias (II) 736.890.310,53 766.421.579,62 96,15% 946.577.880,00 80,97% 926.696.037,74 102,15% 964.756.767,86 96,1% 990.483.615,00 97,40%
Resultado Primário (I – II) 748.541,08 -858.046,55 -87,24% 16.351.348,00 -5,25% -43.982.345,28 -37,18% -104.268.545,16 42,2% -163.267.601,86 63,86%
Resultado Nominal -296.981.407,26 -7.167.361,63 4143,52% -7.167.361,63 100,00% -6.570.294,13 109,09% -6.404.863,51 102,6% -6.157.208,79 104,02%
Dívida Pública Consolidada 183.231.946,07 176.457.411,29 103,84% 176.457.411,29 100,00% 161.757.861,89 109,09% 157.685.030,01 102,6% 151.587.875,52 104,02%
Dívida Consolidada Líquida -237.785.110,81 -311.168.637,48 76,42% -311.168.637,48 100,00% -285.247.148,99 1,09 -219.900.313,80 129,7% -267.313.185,32 82,26%
2016
% 2018 % 2019 %
% 2018 % 2019 %
2016 2017 2020 2021 %
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2020 %
VALORES A PREÇOS CORRENTES
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2019
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
%
ESPECIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
2017 2021 %
DEMONSTRATIVO III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
LRF, art.4º, §2º, inciso III R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2014 %
Patrimônio/Capital 601.330.933,17 100,00 525.544.989,78 100,00 536.244.683,12 100,00
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL 601.330.933,17 100,00 525.544.989,78 100,00 536.244.683,12 100,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2014 %
Patrimônio 77.670.487,61 100,00 69.350.547,83 100,00 31.931.324,16 100,00
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
TOTAL 77.670.487,61 100,00 69.350.547,83 100,00 31.931.324,16 100,00
Fonta: Prefeitura Municipal de Dourados
DEMONSTRATIVO IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
REGIME PREVIDENCIÁRIO
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2019
LRF, art.4º, §2º, inciso III R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2017 (a) 2016 (b) 2015 ( c)
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇAO DE ATIVOS (I) 329.047,78 142.253,48 1.855.600,30
Alienação de Bens Móveis 194.535,66 0,00 240.050,00
Alienação de Bens Imóveis 134.512,12 142.253,48 1.615.550,30
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 329.047,78 142.253,48 1.855.600,30
DESPESAS DE CAPITAL 329.047,78 142.253,48 1.855.600,30
Investimentos 329.047,78 142.253,48 1.855.600,30
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. – 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social – –
Regime Próprio dos Servidores Públicos
SALDO FINANCEIRO 2017 (G)=((Ia – Iid) + IIIh) 2016 (h) = ((Ib – Iie) +
IIIi) 2015 (i) = (Ic – Iif)
VALOR III 0,00 0,00 0,00
Fonta: Prefeitura Municipal de Dourados
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2019
DESPESAS LIQUIDADAS 2017 (d) 2016 (e) 2015 (f)
DEMONSTRATIVO V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.736 22 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2018
LEIS
R$ 1,00
2019 2020 2021
TAXA/IPTU ISENÇÃO CONTRIBUINTE – PESSOA
FISICA
650.000,00 715.000,00 786.500,00
ISSQN ISENÇÃO
INCENTIVO PARA
PROGRAMAS HABITACIONAIS 1.300.000,00 1.430.000,00 1.573.000,00
aumento da base contribuitva atraves do
recadastramento e atualização do cadastro economico
10.910.000,00 12.001.000,00 13.201.100,00
MODALIDADE
ISSQN/TAXA/IPTU/CONTRIBUIÇÃO
DE MELHORIA
ISSQN/TAXA/IPTU
ISSQN/TAXA/IPTU
1.400.000,00 1.540.000,00
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 210.000,00 231.000,00
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
1.375.000,00
SETORES/ PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO
1.694.000,00
aumento da base contribuitiva e atualização do
cadastro mobiliario atraves da integração de base
imobiliaria com a base cartografica do municipio
atraves do Geoprocessamento
aumento da base contribuitiva e atualização do
cadastro mobiliario atraves da integração de base
imobiliaria com a base cartografica do municipio
atraves do Geoprocessamento
INDUSTRIAS 6.100.000,00 6.710.000,00 7.381.000,00
AGRO-INDUSTRIAS
TRIBUTO
Fonta: Prefeitura Municipal de Dourados
ISENÇÃO
DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2019
LRF, art. 4°, § 2°, inciso V
aumento da base contribuitva atraves do
recadastramento e atualização do cadastro economico
254.100,00
COMERCIO DE GRANDE 1.512.500,00
PORTE
ISSQN/TAXA/IPTU 1.250.000,00
TOTAL
ISENÇÃO DESCONTO
REMISSÃO
ISENÇÃO
ISENÇÃO REMISSÃO
LRF, art. 4°, § 2°, inciso V R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2019
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCC 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV) 0,00
SEM MOVIMENTO
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2019
Fonta: Prefeitura Municipal de Dourados
DEMONSTRATIVO VIII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas 1.000.000,00
Outros Passivos Contingentes 1.500.000,00
SUBTOTAL 2.500.000,00 SUBTOTAL 2.500.000,00
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Aumento de salários que possam impactar na Despesa com pessoal 10.500.000,00 Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de
Contigência e Cancelamento de Dotação
10.500.000,00
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais 2.500.000,00 Limitação de Empenho 2.500.000,00
SUBTOTAL 13.000.000,00 SUBTOTAL 13.000.000,00
TOTAL 15.500.000,00 TOTAL 15.500.000,00
Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de
Contigência
2.500.000,00
FONTE: Prefeitura Municipal de Dourados
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2019
LRF, art 4º, § 3º R$ 1,00
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 6 – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS
RECEITAS CORRENTES (I) 65.499.470,61 88.588.456,20 1 02.538.602,19
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2019
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
2015 2016 2017
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.736 23 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2018
LEIS
Ativo 14.883.588,60 15.745.254,45 22.830.312,61
Inativo 148.977,46 219.806,29 358.707,22
Pensionista 15.077,00 20.931,05 2 7.744,10
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo 17.159.297,90 20.932.186,57 33.048.461,17
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos – 5.416.531,36 3.800.181,76
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários 22.931.581,37 34.814.814,85 30.731.080,66
Outras Receitas Patrimoniais 1.444.398,48 1.564.242,37 1.630.838,18
Receita de Serviços
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outras Receitas Correntes 20.688,37 4.630,30 2.157,68
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes 8.895.861,43 9.870.058,96 10.109.118,81
RECEITAS DE CAPITAL (II) – – –
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS – (III) = (I + II) 65.499.470,61 88.588.456,20 102.538.602,19
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS
ADMINISTRAÇÃO (IV) 1.657.966,38 1.845.918,88 6.228.468,84
Despesas Correntes 1.650.936,38 1.845.918,88 6.214.988,84
Despesas de Capital 7.030,00 1 3.480,00
PREVIDÊNCIA (V) 29.127.818,98 35.778.190,26 46.077.964,55
Benefícios – Civil
Aposentadorias 21.504.405,07 26.579.560,86 33.623.551,33
Pensões 3.248.808,91 4.144.646,11 4.937.862,06
Outros Benefícios Previdenciários 4.374.605,00 5.053.983,29 7.516.551,16
Benefícios – Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V) 37.624.109,14 52.306.433,39
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
VALOR 6.898.358,56 9.554.440,77 8.208.385,64
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
VALOR 34.375.890,86 41.843.566,61 34.514.714,64
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO
RPPS
Plano de Amortização – Contribuição Patronal Suplementar 8.936.390,77 15.635.508,78
Plano de Amortização – Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS 9.870.058,96 10.109.118,81
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
2015 2016 2017
30.785.785,36
34.713.685,25 50.964.347,06 50.232.168,80
2015 2016 2017
2015 2016 2017
2015 2016 2017
6.573.940,22
8.895.861,43
BENS E DIREITOS DO RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa 193.272.000,71 245.058.111,24
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos 804.471,91 20.891.445,50
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS
RECEITAS CORRENTES (VIII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
33.993.389,13
2015 2016 2017
296.286.483,19
PLANO FINANCEIRO
2015 2016 2017
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.736 24 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2018
LEIS
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (IX)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS – (X) = (VIII + IX)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS
ADMINISTRAÇÃO (XI)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (XII)
Benefícios – Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios – Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII) = (XI + XII)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X – XIII)
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
(a)
2017 87.131.214,36
2018 91.028.590,42
2019 98.293.119,01
2020 105.389.127,91
2021 112.510.060,18
2022 119.895.523,37
2023 127.226.278,73
2024 134.486.235,02
2025 141.873.597,90
2026 149.316.139,49
2027 156.915.569,28
2028 164.678.832,91
2029 172.407.143,13
2030 180.308.159,39
2031 188.315.589,72
2032 196.269.125,17
2033 204.025.976,64
2034 211.430.963,04
2035 215.346.113,70
2036 219.492.013,60
2037 118.167.461,61
1.406.346.039,22
1.376.137.410,92
1.045.750.447,06
1.117.053.823,22
1.189.378.486,70
1.261.295.325,02
1.332.638.268,13
288.773.760,92
330.155.189,35
373.602.792,30
419.106.394,82
466.661.794,83
515.055.111,12
564.571.987,09
617.272.607,61
672.014.487,30
727.341.965,22
786.319.994,45
847.083.293,20
910.773.118,22
977.228.386,18
71.916.838,32
71.342.943,12
73.707.771,09
(30.208.628,30)
63.689.825,02
66.455.267,97
68.522.060,88
71.303.376,16
72.324.663,48
43.715.649,68
41.381.428,43
43.447.602,95
45.503.602,53
47.555.400,01
48.393.316,29
49.516.875,96
52.700.620,52
54.741.879,69
55.327.477,92
58.978.029,23
60.763.298,75
119.793.528,84
148.376.089,91
2015 2016 2017
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2015 2016 2017
Despesas
Previdenciárias
(b)
Resultado
Previdenciário
(c) = (a-b)
Saldo Financeiro
do Exercício
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
43.415.564,68
49.647.161,99
54.845.516,06
59.885.525,38
64.954.660,17
71.502.207,08
77.709.402,77
81.785.614,50
87.131.718,21
93.988.661,57
124.965.749,01
131.701.313,16
139.514.124,72
144.003.170,58
145.784.242,51
97.937.540,05
103.915.534,16
108.717.318,11
113.852.891,42
2038 114.604.080,92
2039 110.690.682,80
2040 106.704.267,95
2041 102.546.483,00
2042 98.199.372,98
2043 93.915.238,27
2044 89.274.523,11
2045 84.869.244,56
2046 80.393.919,11
2047 75.878.539,64
2048 71.467.544,64
2049 67.084.191,65
2050 62.781.694,76
2051 58.585.281,70
2052 54.454.579,46
2053 50.455.111,92
2054 46.571.522,23
2055 42.820.021,79
2056 39.203.166,67
2057 35.741.048,80
2058 32.438.374,12
2059 29.302.949,73
2060 26.341.197,15
2061 23.558.090,80
2062 20.957.093,82
2063 18.540.058,52
2064 16.307.249,62
2065 14.257.325,88
2066 12.387.375,55
2067 10.693.181,69
134.026.397,42
115.273.062,92
260.141.883,49
230.457.947,50
203.033.270,38
177.847.021,70
154.862.169,28
442.043.723,94
401.316.676,73
362.712.235,60
326.288.760,33
292.089.420,21
674.398.491,02
624.451.097,19
576.124.953,11
529.539.951,91
484.820.611,20
940.739.680,78
886.051.365,49
831.841.743,72
778.275.487,50
725.689.179,03
1.205.176.325,22
1.154.805.500,12
1.103.237.511,36
1.049.422.268,41
995.244.998,29
1.340.355.235,18
1.298.423.229,02
1.253.135.930,11
(25.186.248,68)
(22.984.852,43)
(20.835.771,85)
(18.753.334,50)
(36.423.475,27)
(34.199.340,12)
(31.947.536,72)
(29.683.935,99)
(27.424.677,12)
(46.585.001,20)
(44.719.340,71)
(42.776.887,26)
(40.727.047,21)
(38.604.441,13)
(53.566.256,22)
(52.586.308,47)
(51.290.688,01)
(49.947.393,84)
(48.326.144,08)
(53.815.242,96)
(54.177.270,11)
(54.505.317,52)
(54.688.315,29)
(54.209.621,77)
(41.932.006,17)
(45.287.298,90)
(47.959.604,89)
(50.370.825,10)
(51.567.988,76)
(35.782.175,74)
29.446.516,19
50.641.029,81
45.964.735,64
41.493.498,30
37.242.178,31
33.223.147,40
76.468.096,01
71.042.815,25
65.726.425,00
60.540.537,27
55.505.627,52
104.401.973,30
98.781.256,00
93.156.523,43
87.539.362,50
81.980.053,93
130.566.854,93
125.677.166,41
120.650.447,87
115.368.003,23
109.875.969,71
148.570.198,08
145.483.227,03
143.089.766,07
139.046.514,67
134.899.236,63
150.386.256,66
152.622.688,97
151.991.566,85
150.506.087,89
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.736 25 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2018
LEIS
2068 9.169.129,92
2069 7.808.518,60
2070 6.603.758,29
2071 5.546.406,42
2072 4.627.462,20
2073 3.837.259,64
2074 3.165.787,67
2075 2.602.791,84
2076 2.137.731,77
2077 1.760.157,04
2078 1.459.762,30
2079 1.226.704,34
2080 1.051.827,90
2081 926.487,46
2082 842.484,78
2083 792.199,26
2084 768.696,28
2085 766.024,42
2086 779.268,99
2087 804.590,43
2088 839.160,41
2089 880.984,24
2090 928.729,31
13.341.070,07
13.947.228,65
14.662.091,78
15.468.185,05
16.353.839,03
13.173.704,76
12.653.191,83
12.473.384,62
12.564.350,89
12.868.670,50
24.110.534,81
20.460.998,06
17.654.967,66
15.576.893,22
14.117.231,05
59.340.772,95
49.609.862,01
41.347.126,88
34.427.694,51
28.724.446,49
98.522.847,30
83.685.413,75
70.660.789,40
806.093,27
885.653,98
90.966,27
304.319,60
472.399,57
606.158,58
714.863,13
(2.078.074,44)
(1.459.662,18)
(943.526,29)
(520.512,93)
(179.807,20)
(6.919.432,37)
(5.703.248,02)
(4.613.911,68)
(3.649.536,75)
(2.806.030,40)
(14.837.433,55)
(13.024.624,35)
(11.320.016,45)
(9.730.910,94)
(8.262.735,13)
(16.750.215,61)
198.431,85
124.297,28
74.890,97
43.075,33
1.365.997,71
972.006,46
677.730,01
461.704,82
306.869,42
5.409.693,79
4.265.792,70
3.304.778,78
2.511.490,08
1.870.013,75
14.358.373,14
12.099.994,77
10.085.220,04
8.306.039,86
6.751.643,45
25.919.345,53
22.645.952,15
19.628.382,64
16.866.422,87
FONTE: Prefeitura Municipal de Dourados
LEI Nº 4.187, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
“Altera dispositivo da Lei nº 2.491, de 22 de maio de 2002 que estabelece normas
para a realização de Eleição para Diretores e Diretores Adjuntos das Unidades
Escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Dourados-MS.”
A Prefeita Municipal de Dourados, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. O § 2º do art. 2º da Lei nº 2.491, de 22 de maio de 2002, que estabelece
normas para a realização de Eleição para Diretores e Diretores Adjuntos das Unidades
Escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Dourados-MS passa a
viger com a seguinte redação:
Art. 2º – (…)
(…)
§ 2º – A eleição ocorrerá na segunda quinzena do mês de junho e a posse dos
eleitos será no último dia letivo que antecede o recesso escolar do mês de julho do
mesmo ano.
(…)
Art. 2º. Fica prorrogado para julho de 2019, o mandato dos atuais Diretores e Diretores
Adjuntos das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, em 28 de junho de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Renato Queiroz Coelho
Procurador Geral Interino
LEI N° 4.192, DE 18 DE JULHO DE 2018.
“Cria dispositivos na Lei nº 3.971, de 15 de março de 2016 que dispõe sobre o
Conselho Municipal de Turismo de Dourados-MS, COMTUR e o Fundo Municipal
de Desenvolvimento do Turismo e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. Os artigos 6º e 7º da Lei nº 3.971, de 15 de março de 2016, passam a vigorar
acrescidos das seguintes redações:
Art. 6º. (…)
(…)
V – receitas provenientes da locação de espaços no Centro de Convenção Antonio
Tonani, conforme seu Regimento Interno.
Art. 7º. (…)
(…)
V – A manutenção e conservação do Centro de Convenção Antonio Tonani.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 18 de julho de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Renato Queiroz Coelho
Procurador Geral Interino
LEI N° 4.191, DE 18 DE JULHO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis do patrimônio público municipal
que indica, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, em face do disposto no artigo 107, § 2º da
Lei Orgânica do Município de Dourados, autorizado a alienar, por meio de licitação,
os imóveis de propriedade do Município de Dourados descritos nos incisos I a XI
deste artigo.
I – Matrícula nº. 61.837:
Um imóvel determinado pelo Lote 03 (três), da Quadra nº 30 (trinta) do Loteamento
denominado Parque Residencial Monte Carlo, medindo área de 360,00m2
(trezentos e sessenta metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
Ao Norte: 12,00 metros com parte da Fazenda Alvorada; Ao Sul: 12,00 metros com
a Rua MC 10; Ao Leste: 30,00 metros, sendo 15,00 metros com o lote 01 e 15,00
metros com o lote 02; Ao Oeste: 30,00 metros com o lote 04.
Área avaliada, pela Comissão de Avaliação do Município, conforme Ata de Avaliação
e Parecer Técnico de Avaliação Imobiliária nº 013/2018 em: R$ 100.800,00
(cem mil e oitocentos reais).
II – Matrícula nº. 61.838:
Um imóvel determinado pelo Lote 04 (quatro), da Quadra nº 30 (trinta) do Loteamento
denominado Parque Residencial Monte Carlo, medindo área de 360,00m2
(trezentos e sessenta metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
Ao Norte: 12,00 metros com parte da Fazenda Alvorada; Ao Sul: 12,00 metros com
a Rua MC 10; Ao Leste: 30,00 metros com o lote 03; Ao Oeste: 30,00 metros com
o lote 05.
Área avaliada, pela Comissão de Avaliação do Município, conforme Ata de Avaliação
e Parecer Técnico de Avaliação Imobiliária nº 014/2018 em: R$ 100.800,00
(cem mil e oitocentos reais).
III – Matrícula nº. 61.839:
Um imóvel determinado pelo Lote 05 (cinco), da Quadra nº 30 (trinta) do Loteamento
denominado Parque Residencial Monte Carlo, medindo área de 360,00m2
(trezentos e sessenta metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
Ao Norte: 12,00 metros com parte da Fazenda Alvorada; Ao Sul: 12,00 metros com
a Rua MC 10; Ao Leste: 30,00 metros com o lote 04; Ao Oeste: 30,00 metros com
o lote 06.
Área avaliada, pela Comissão de Avaliação do Município, conforme Ata de Avaliação
e Parecer Técnico de Avaliação Imobiliária nº015/2018 em: R$ 100.800,00
(cem mil e oitocentos reais).
IV – Matrícula nº. 61.840:
Um imóvel determinado pelo Lote 06 (seis), da Quadra nº 30 (trinta) do Loteamento
denominado Parque Residencial Monte Carlo, medindo área de 360,00m2
(trezentos e sessenta metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
Ao Norte: 12,00 metros com parte da Fazenda Alvorada; Ao Sul: 12,00 metros com
a Rua MC 10; Ao Leste: 30,00 metros com o lote 05; Ao Oeste: 30,00 metros com
o lote 07.
Área avaliada, pela Comissão de Avaliação do Município, conforme Ata de Avaliação
e Parecer Técnico de Avaliação Imobiliária nº016/2018 em: R$ 100.800,00
(cem mil e oitocentos reais).
V – Matrícula nº. 61.841:
Um imóvel determinado pelo Lote 07 (sete), da Quadra nº 30 (trinta) do Loteamento
denominado Parque Residencial Monte Carlo, medindo área de 360,00m2
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.736 26 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2018
LEIS
(trezentos e sessenta metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
Ao Norte: 12,00 metros com parte da Fazenda Alvorada; Ao Sul: 12,00 metros com
a Rua MC 10; Ao Leste: 30,00 metros com o lote 06; Ao Oeste: 30,00 metros com
o lote 08.
Área avaliada, pela Comissão de Avaliação do Município, conforme Ata de Avaliação
e Parecer Técnico de Avaliação Imobiliária nº 017/2018 em: R$ 100.800,00
(cem mil e oitocentos reais).
VI – Matrícula nº. 61.842
Um imóvel determinado pelo Lote 08 (oito), da Quadra nº 30 (trinta) do Loteamento
denominado Parque Residencial Monte Carlo, medindo área de 360,00m2
(trezentos e sessenta metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
Ao Norte: 12,00 metros com parte da Fazenda Alvorada; Ao Sul: 12,00 metros com
a Rua MC 10; Ao Leste: 30,00 metros com o lote 07; Ao Oeste: 30,00 metros com
o lote 09.
Área avaliada, pela Comissão de Avaliação do Município, conforme Ata de Avaliação
e Parecer Técnico de Avaliação Imobiliária nº 018/2018 em: R$ 100.800,00
(cem mil e oitocentos reais).
VII – Matrícula nº. 61.843:
Um imóvel determinado pelo Lote 09 (nove), da Quadra nº 30 (trinta) do Loteamento
denominado Parque Residencial Monte Carlo, medindo área de 360,00m2
(trezentos e sessenta metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
Ao Norte: 12,00 metros com parte da Fazenda Alvorada; Ao Sul: 12,00 metros com
a Rua MC 10; Ao Leste: 30,00 metros com o lote 08; Ao Oeste: 30,00 metros com
o lote 10.
Área avaliada, pela Comissão de Avaliação do Município, conforme Ata de Avaliação
e Parecer Técnico de Avaliação Imobiliária nº 019/2018 em: R$ 100.800,00
(cem mil e oitocentos reais).
VIII – Matrícula nº. 61.844:
Um imóvel determinado pelo Lote 10 (dez), da Quadra nº 30 (trinta) do Loteamento
denominado Parque Residencial Monte Carlo, medindo área de 360,00m2
(trezentos e sessenta metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
Ao Norte: 12,00 metros com parte da Fazenda Alvorada; Ao Sul: 12,00 metros com
a Rua MC 10; Ao Leste: 30,00 metros com o lote 09; Ao Oeste: 30,00 metros com
o lote 11.
Área avaliada, pela Comissão de Avaliação do Município, conforme Ata de Avaliação
e Parecer Técnico de Avaliação Imobiliária nº 020/2018 em: R$ 100.800,00
(cem mil e oitocentos reais).
IX – Matrícula nº. 61.845:
Um imóvel determinado pelo Lote 11 (onze), da Quadra nº 30 (trinta) do Loteamento
denominado Parque Residencial Monte Carlo, medindo área de 420,00m2
(quatrocentos e vinte metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
Ao Norte: 14,00 metros com parte da Fazenda Alvorada; Ao Sul: 14,00 metros com
a Rua MC 10; Ao Leste: 30,00 metros com o lote 10; Ao Oeste: 30,00 metros com
Avenida MC 16.
Área avaliada, pela Comissão de Avaliação do Município, conforme Ata de Avaliação
e Parecer Técnico de Avaliação Imobiliária nº 021/2018 em: R$ 129.360,00
(cento e vinte e nove mil, trezentos e sessenta reais).
X – Matrícula nº. 61.835:
Um imóvel determinado pelo Lote 01 (um), da Quadra nº 30 (trinta) do Loteamento
denominado Parque Residencial Monte Carlo, medindo área de 450,00m2 (quatrocentos
e cinquenta metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
Ao Norte: 30,00 metros com o lote 02; Ao Sul: 30,00 metros com a Rua MC 10; Ao
Leste: 15,00 metros com a Rua MC 17; Ao Oeste: 15,00 metros com parte do lote 03.
Área avaliada, pela Comissão de Avaliação do Município, conforme Ata de Avaliação
e Parecer Técnico de Avaliação Imobiliária nº 022/2018 em: R$ 138.600,00
(cento e trinta e oito mil e seiscentos reais).
XI – Matrícula nº. 61.836:
Um imóvel determinado pelo Lote 02 (dois), da Quadra nº 30 (trinta) do Loteamento
denominado Parque Residencial Monte Carlo, medindo área de 450,00m2
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
Ao Norte: 30,00 metros com parte da Fazenda Alvorada; Ao Sul: 30,00 metros
com o lote 01; Ao Leste: 15,00 metros com a Rua MC 17; Ao Oeste: 15,00 metros
com parte do lote 03.
Área avaliada, pela Comissão de Avaliação do Município, conforme Ata de Avaliação
e Parecer Técnico de Avaliação Imobiliária nº 023/2018 em: R$ 126.000,00
(cento e vinte e seis mil reais).
Art. 2º. A alienação dos bens imóveis do Município será feita mediante concorrência
pública, observadas as seguintes condições:
I – publicação de edital observando as disposições legais aplicáveis à concorrência
pública;
II – os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos para cada imóvel;
III – o vencedor da licitação pagará o correspondente a 10% (dez por cento) do
valor da arrematação, como sinal, mediante expedição de Guia DAM, no ato, para
recolhimento na rede bancária em até 24 horas, e juntada do comprovante no respectivo
processo; A complementação do preço se dará da seguinte forma:
1. O saldo no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) poderá ser pago em
até 04 (quatro) parcelas mensais, sendo em 15 dias a primeira parcela e as demais
sucessivamente, mediante expedição de Guia DAM, com recolhimento na rede bancária,
e juntada do comprovante no respectivo processo;
2. O saldo acima do valor indicado no item anterior poderá ser pago em até 06
(seis) parcelas mensais, sendo em 15 dias a primeira parcela e as demais sucessivamente,
mediante expedição de Guia DAM, com recolhimento na rede bancária, e
juntada do comprovante no respectivo processo;
IV – a concorrência pública será realizada pela Comissão de Licitação do Município;
V – o preço mínimo da alienação será fixado com base no valor estabelecido em
avaliação feita pela Comissão de Avaliação do Município, cuja validade será de
doze meses;
VI – demais condições previstas no regulamento e no edital de licitação.
§ 1º Sobre o valor de cada parcela incidirá juros simples de 1% (um por cento)
ao mês.
§ 2º. O descumprimento do disposto no inciso IV deste artigo ensejará a perda do
valor pago como sinal em favor do Município.
§ 3º. A 2º fase de habilitação limitar-se-á a comprovação do recolhimento da quantia
indicada no inciso IV, de acordo com o art. 18 da Lei nº 8666/93.
Art. 3º. O Edital de licitação, a ser publicado no Diário Oficial do Município,
especificará o número da Matrícula do imóvel, sua localização e a respectiva área,
o valor de avaliação, bem como o local e horário de atendimento aos interessados.
Art. 4º. Caso o imóvel não seja alienado na primeira sessão poderão ser promovidas,
novas sessões, publicado o aviso com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, até
que o bem seja alienado.
Art. 5º. O adquirente fica responsável pela escrituração do imóvel junto ao Cartório
de Registro de Imóveis desta Comarca, bem como pelo pagamento de todas as
despesas decorrentes.
§ 1º. O prazo para proceder à escrituração e transmissão do imóvel adquirido nos
termos desta lei será de 30 dias contados da data da quitação total do valor da arrematação.
§ 2º. Concluída a transmissão, o adquirente deverá requerer ao setor do cadastro
imobiliário do município, no prazo máximo de trinta dias, que providencie a transferência
dos registros cadastrais para o seu nome.
§ 3º. A não observância do prazo estipulado no § 1º sujeitará o adquirente à multa
de 0,5% (meio por cento), sobre o valor da aquisição.
Art. 6º. Os créditos provenientes da alienação de bens imóveis de que trata esta Lei
serão lançadas na contabilidade pública após concluído o processo administrativo
correspondente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 18 de julho de 2018.
Délia Godoy Razuk
PREFEITA
Renato Queiroz Coelho
Procurador Geral Interino
LEI Nº 4.190, DE 18 DE JULHO DE DE 2018.
“Dispõe sobre o Perímetro Urbano dos Distritos do Município de Dourados”.
A Prefeita Municipal de Dourados, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Perímetros Urbanos dos Distritos do Município de Dourados abaixo
discriminados ficam formados e demarcados na forma constante nos anexos desta
presente lei.
I- Anexo I – Distrito de Guassu;
II- Anexo II – Distrito de Indápolis;
III- Anexo III – Distrito de Itahum;
IV- Anexo IV – Distrito de Panambi;
V- Anexo V – Distrito da Picadinha;
VI- Anexo VI – Distrito de Vila Formosa;
VII- Anexo VII – Distrito de Vila São Pedro;
VIII- Anexo VIII – Distrito de Vila Vargas.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial as Leis nº 811 de 11 de dezembro de 1972, 882 de
30 de julho de l974, 955 de 20 de outubro de 1976, 1.103 de 07 de janeiro de l981,
2.213 de 25 de novembro de 1998.
Dourados, em 18 de julho de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Renato Queiroz Coelho
Procurador Geral Interino
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.736 27 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2018
LEIS
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO III
ANEXO IV
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.736 28 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2018
LEIS
ANEXO V
ANEXO VI
ANEXO VII
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
ANEXO VIII
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.736 29 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2018
DECRETOS
DECRETO N° 1.126 DE 29 DE JUNHO DE 2018.
“Autoriza a realização de Licitação do tipo Menor Preço”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica
do Município.
CONSIDERANDO, o disposto no art. 45, § 4º da Lei nº. 8.666/93;
CONSIDERANDO, o Processo eletrônico 895/2018 e Pedido de Licitação nº
088/2018;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica autorizada a realização de licitação do tipo menor preço para aquisição
dos equipamentos de informática, abaixo relacionados, para atender a Secretaria
Municipal de Educação:
– 11 (nove) notebooks.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 29 de junho de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Renato Queiroz Coelho
Procurador Geral do Interino
Republicação por incorreção
DECRETO N. 1.129, DE 06 DE JULHO DE 2018.
“Constitui a Comissão Oficial Organizadora das Festividades da Semana da
Pátria – 2018, alusiva às comemorações da Independência do Brasil, no âmbito
do município de Dourados, e dá outras providências correlatas”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS, no uso das atribuições que lhes
são conferidas no inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO a importância do fortalecimento dos valores cívicos e culturais,
do sentimento de identidade, respeito e pertencimento à nação brasileira na
formação da cidadania;
CONSIDERANDO todo o simbolismo do dia 07 de setembro, data em que se
comemora a Independência do Brasil como nação soberana com cultura, costumes,
povos e território próprio, e todas as diversidades e especificidades que lhe caracterizam;
e,
CONSIDERANDO, por fim, a importância de incentivar a participação do coletivo
das escolas, particularmente dos alunos, e de toda a sociedade douradense nas
comemorações alusivas a Independência do Brasil,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica constituída a Comissão Oficial Organizadora das Festividades da Semana
da Pátria – 2018, alusiva às comemorações da Independência do Brasil, responsável
pelo planejamento, coordenação e execução das ações de comemorações
cívicas a serem realizadas durante a Semana da Pátria, com ênfase para o Desfile
Cívico do dia 07 de setembro de 2018.
Art. 2º. Fica nomeado o Secretário Municipal de Educação, Upiran Jorge Gonçalves
da Silva, como Presidente da Comissão Oficial Organizadora das Festividades
da Semana da Pátria – 2018.
Art. 3º. Para compor a Comissão Oficial Organizadora das Festividades da Semana
da Pátria – 2018, constituída por este Decreto, ficam nomeados os seguintes membros
para atuarem nas respectivas Coordenações:
I – Coordenação Executiva de Planejamento:
a) 4ª Brigada de Cavalaria Mecanizada
Major José Filipe Biasi Filho
Major Gabriel da Silva Barbosa
b) Secretaria Municipal de Educação
Mariolinda Rosa Romera Ferraz – Coordenação Administrativo e Pedagógica dos
Núcleos de Educação Infantil e do Ensino Fundamental Anos iniciais e Finais
Mariza de Fátima Barros Araújo – Núcleo de Educação Física Escolar
Cláudia Marinho Carneiro Noda – Educação Infantil
Teodora de Souza – Educação Escolar Indígena
Walgistela Ponse Aguiar Blanco – Ensino Fundamental – Anos Iniciais
Wanda Regina Calabretta Staut – Educação Especial
Angelita Aparecida da Silva Barros – Educação do Campo
Ilda Miya Kudo Sequia – Núcleo Comunicação e Eventos
c) Gabinete da Prefeita Municipal
Carlos Augusto Pimentel
II – Coordenação de Finanças:
a) Secretaria Municipal de Educação:
Luciano Brufatto Yamaguti
b) Secretaria Municipal de Fazenda:
João Fava Neto
III- Coordenação de Transporte Escolar
a) Secretaria Municipal de Educação
Ednaldo Teixeira Moraes
Maria Nilza Coimbra Ferle
IV- Coordenação de Segurança e Trânsito:
a) 3º Batalhão de Polícia Militar de Mato Grosso do Sul:
2º Tenente Yago Arruda Cunha
b) Guarda Municipal de Dourados:
Inspetor Tercio Antonio Oliveira Carvalho
Subinspetor Marcos César da Silva Leite
c) Agência de Transporte e Trânsito de Dourados:
Mariana de Souza Neto
Francisco Cabral Gomes
c) Fundação de Esporte de Dourados – FUNED:
Wellington Nogueira Leite da Silva
Vicente de Mello
V- Coordenação de Infraestrutura:
a)Secretaria Municipal de Serviços Urbanos:
Paulo Roberto dos Santos
Rudimar Claus
b) Secretaria Municipal de Educação:
Claudia Pereira Bom
Rinalton Henrique dos Santos
VI-Coordenação de Comunicação e Cerimonial:
a)Assessoria de Comunicação e Cerimonial:
João Carlos Torraca
Julieli Araujo do Espirito Santo
Wilson Vieira de Lima
b) Secretaria Municipal de Educação:
Anita Tetslaff Torquato Melo
VII- Coordenação de Socorros e Urgências:
a)2º Grupamento de Bombeiro Militar de Mato Grosso do Sul:
2º Tenente Rafael Henrique Fernandes
b) Secretaria Municipal de Saúde:
Ademilson dos Santos Silva
Elza Irala Gonzales
c) Serviço Móvel de Urgência – SAMU:
Gilvan Rodrigues da Silva
Leticia Martinelli Barbosa da Silva
VIII – Coordenação de Decoração e Ornamentação:
a)Secretaria Municipal de Educação:
Ilda Miya Kudo Sequia
Angela Fabiane Gubert
Parágrafo único: Fica nomeada a profissional efetiva do magistério Mariza de Fátima
Barros Araújo como responsável geral pela Coordenação Executiva de Planejamento.
Art. 4º. Ficam assim definidas as competências das Coordenações:
I – Coordenação Executiva de Planejamento:
a) dar início aos trabalhos referentes às Festividades da Semana da Pátria – 2018,
expedindo ofícios, convites e comunicados internos para órgãos diversos que participarão
direta ou indiretamente das atividades;
b) executar, em conjunto com as demais Coordenações, os trabalhos pertinentes às
ações de comemorações cívicas a serem realizadas durante a Semana da Pátria, com
ênfase para o Desfile Cívico do dia 07 de setembro de 2018;
c) analisar e decidir, com o aval da Presidente da Comissão Oficial Organizadora,
todas as dúvidas e casos omissos surgidos durante a realização das atividades e
eventos;
d) acompanhar e orientar as demais Coordenações.
II- Coordenação de Finanças
a)planejar os custos das atividades da Semana da Pátria e do Desfile de 07 de
setembro;
b)destinar recursos financeiros para execução das festividades alusivas à Semana
da Pátria;
c)Coordenar o uso de verbas destinadas ao pagamento das despesas com a Semana
da Pátria.
III- Coordenação de Transporte Escolar:
a)garantir o transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino para o desfile;
b)elaborar cronograma de transporte de alunos da rede municipal, com horários e
locais de acordo com o planejamento geral do evento;
c)viabilizar veículos com motorista, sempre que solicitado pela Coordenação Executiva
de Planejamento, para transporte de pessoal e materiais;
d)priorizar atendimento à Coordenação Executiva de Planejamento, quando se tratar
da organização do evento.
IV- Coordenação de Segurança e Trânsito:
a) garantir a segurança dos participantes e da comunidade em geral em todos os
eventos da Semana da Pátria e no Desfile Cívico;
b) disciplinar o trânsito na área de abrangência do Desfile Cívico;
c) promover a segurança do palanque;
d) disponibilizar efetivo para coibir pessoas, crianças e ambulantes transitando de
um lado para outro na Av. Marcelino Pires, no momento do desfile;
e) manter a Chama da Pátria acesa e vigiada durante toda a Semana até sua extinção;
f) garantir pelotão na Abertura da Semana da Pátria e no Ritual de Extinção da
Chama da Pátria;
g) providenciar a interdição das ruas, sempre que necessário, particularmente em
ensaios de projetos participantes do desfile (como bandas, fanfarras e outros) e durante
a decoração da via;
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.736 30 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2018
DECRETOS
h) executar o isolamento da área de mais ou menos 04 metros nas laterais do palanque
oficial, assim como em toda a extensão do desfile, utilizando grades de contenção
e cordas.
V – Coordenação de Infraestrutura:
a) acompanhar a montagem e desmontagem do palanque oficial para o desfile cívico;
b) vistoriar os diversos locais onde acontecerão os eventos da Semana da Pátria,
conforme a agenda elaborada nas reuniões com a Coordenação Executiva e de Planejamento;
c) coordenar a limpeza e manutenção dos locais de eventos (escolas, praças e vias
públicas), tanto nos dias que antecedem como no dia do desfile;
d) garantir a colocação de bebedouros para o público na praça Antonio João, local
onde concentra-se o maior número de pessoas no dia 07 de setembro;
e) garantir a colocação das grades de contenção no entorno do palanque oficial e
proximidades;
f) garantir a colocação de banheiros químicos na área de concentração e dispersão
do desfile cívico;
g) garantir o agendamento de um caminhão guindauto com cesto duplo (escada)
para ornamentação das vias públicas e a substituição do pavilhão nacional na praça
Walter Guaritá Marques caso necessário;
h) disponibilizar pessoal para auxiliar na colocação da decoração de rua, a partir
das 7 horas, nos dias 27 e 28 de agosto, retirando-a, por definitivo, no dia 10/09/2018;
i) vistoriar e providenciar, quando necessário, instalações elétricas (iluminação e
tomadas para aparelhos elétricos) em todos os locais dos eventos;
j) providenciar eventuais reparos físico-estruturais e elétricos nos locais em que se
fizerem necessários, inclusive com pinturas das guias;
k) instalar cordas de isolamento / cones / correntes na área de abrangência do desfile
e nos locais dos eventos, sempre que necessário.
l) coordenar a limpeza, manutenção e isolamento de toda a extensão da área de
desfile (da Rua Floriano Peixoto até a Rua Hayel B. Faker e da Av. Weimar Gonçalves
Torres até a Av. Joaquim Teixeira Alves, inclusive do (s) local (is) onde se
mantiver a Chama da Pátria e outros locais de realização das festividades da Semana
da Pátria.
VI- Coordenação de Comunicação e Cerimonial
a) encaminhar convites e credenciais de acesso ao palanque;
b) garantir o registro audiovisual do evento;
c) divulgar amplamente o evento;
d) elaborar o roteiro do cerimonial do desfile;
e) criar o layout das peças publicitárias do evento;
f) estruturar e coordenar o palanque oficial.
VII- Coordenação de Socorros e Urgências
a) garantir atendimento nas eventuais urgências através de postos de atendimento;
b) disponibilizar pelo menos 02 (duas) ambulâncias para o Desfile, sendo uma para
atender a área de CONCENTRAÇÃO do desfile (no trajeto da Av. Marcelino Pires
com a Rua Floriano Peixoto); outra para atender o PERCURSO do desfile, concentrando-
a no calçadão da Praça Antônio João, nas proximidades do palanque oficial.
VIII – Coordenação de Decoração e Ornamentação
a) planejar com a Coordenação Executiva e de Planejamento a decoração do Desfile
Cívico;
b) coordenar a execução da ornamentação e decoração do palanque oficial do desfile
cívico e na Av. Marcelino Pires compreendendo o trajeto da Rua João Rosa Góes
até a Rua Hayel Bon Faker;
c) conscientizar comerciantes e lojistas do envolvimento nas festividades da Semana
da Pátria, por meio da decoração de lojas e prédios comerciais, em consonância
com a temática do evento;
d) providenciar ornamentação e estrutura sempre que necessário para a realização
dos momentos cívicos no decorrer da semana da Pátria, junto as unidades de ensino
e outras instituições onde acontecerão o ato.
Art. 5º. Os membros que compõem as Coordenações deverão desenvolver suas
atribuições respeitando prazos, orientações e determinações, encaminhando para o
responsável geral da Coordenação Executiva de Planejamento em que atua todas as
ocorrências que surgirem e necessitarem de solução.
Art. 6º. Para alcançar seus objetivos, a Comissão Oficial Organizadora das Festividades
da Semana da Pátria – 2018 fica autorizada a articular-se com todos os
Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Dourados, bem como
com as corporações militares, sejam estaduais ou federais, instaladas no Município
de Dourados.
Art. 7º. Em decorrência da importância das comemorações da Independência do
Brasil e do Desfile Cívico para a sociedade, todas as Secretarias Municipais de Dourados,
incluindo a Guarda Municipal de Dourados e os Órgãos da Administração
Indireta do Município, deverão atender as solicitações emanadas da Comissão Oficial
Organizadora, conforme suas competências legais, contribuindo assim positivamente
com os eventos.
Art. 8º. A Comissão Oficial Organizadora deverá elaborar o Regulamento que regulamentará
sobre toda a dinâmica do evento.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dourados (MS) 17 de julho de 2018
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Renato Queiróz Coelho
Procurador Geral Interino
ANEXO ÚNICO – REGULAMENTO do DESFILE DE 7 DE SETEMBRO
DE 2018 – “INDEPENDÊNCIA SE CONSTRÓI COM A EDUCAÇÃO”
CAPÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO DO DESFILE CÍVICO – 2018
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Dourados, através da Secretaria Municipal de
Educação juntamente com a 4ª Brigada de Cavalaria Mecanizada, realizará o Desfile
Comemorativo ao 196º ano de Independência do Brasil.
Art. 2º O planejamento e coordenação do Desfile Cívico serão de responsabilidade
da Coordenação Geral e das entidades que compõem o Comitê:
I – cabe a Coordenação Geral organizar reuniões para formação do Comitê, tendo
por finalidade garantir as ações peculiares ao Desfile Cívico e tomar devidas providências,
dentro da competência de cada segmento, assegurando as solicitações
destinadas ao Desfile Cívico.
II – o Comitê será formado por representantes das seguintes instituições e terá
como presidente o Secretário Municipal de Educação Upiran Jorge Gonçalves da
Silva:
a)Gabinete da Prefeita
b)4ª Brigada de Cavalaria Mecanizada
c)Secretaria Municipal de Educação
d)Secretaria Municipal de Fazenda
e)Secretaria de Saúde
f)Serviço Móvel de Urgência
g)Assessoria de Comunicação
h)Secretaria de Serviços Urbanos
i)Guarda Municipal de Dourados
j)Agência Municipal de Trânsito
k)Fundação de Esporte de Dourados
l)3º Batalhão de Polícia Militar de Mato Grosso do Sul
m)2º Grupamento de Bombeiro Militar de Mato Grosso do Sul
CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS
Art. 3º O desfile de 7 de setembro tem por objetivos:
I.comemorar Historicamente a Independência do Brasil, datada de 7 de setembro
de 1822;
II.engrandecer a consciência de cidadania e civismo, manifestando o amor à Pátria
por meio de atividades cívicas;
III.contribuir para a expressão cívica de diferentes segmentos da população possibilitando
a participação coletiva da comunidade e valorizando diferentes identidades
do município.
CAPÍTULO II – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
Art. 4º O desfile cívico está aberto a toda sociedade civil e organizada, unidades
de ensino / entidades / sindicatos / associações / secretarias municipais / corporações
militares e outras que manifestarem interesse em participar, devendo para isso:
I.utilizar o desfile, exclusivamente, para manifestação patriótica;
II.respeitar todos os itens deste regulamento, pois o não cumprimento implicará
em sanção para a exclusão da escola / entidade / sindicato / associação / corporação
militar no desfile do próximo ano.
CAPÍTULO III – DA INSCRIÇÃO
Art.5º. As inscrições estarão disponíveis no período de 05 a 30 de julho de 2018.
Parágrafo Único: Em virtude das férias escolares, o prazo para inscrição das unidades
de ensino se estende até 15 de agosto.
Art.6º As unidades de ensino, entidades, sindicatos, associações, secretarias municipais,
corporações militares interessadas em participar do desfile devem:
I.procurar o Núcleo de Educação Física Escolar na Secretaria Municipal de Educação,
situada no Pavilhão de Eventos D. Teodardo Leitz, na Rua Coronel Ponciano,
Parque dos Jequitibás, no horário das 7h30 às 13h30.
II.a inscrição será considerada como validada mediante a entrega da Ficha de Inscrição,
Termo de Responsabilidade e Histórico de apresentação do interessado, até
as 13h30 do dia 30 de julho de 2018.
III.a Inscrição (Ficha de Inscrição, Termo de Responsabilidade e Histórico de apresentação)
deverá ser entregue no NÚCLEO DE EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR
da Secretaria Municipal de Educação, em arquivo gravado em CD ou PENDRIVE
e será recebida após conferência e protocolo emitido. Não será aceito o envio de
inscrição por meio de FAX, arquivo impresso e e-mail;
IV. estar ciente de que o número de participantes por escola / entidade / sindicato
/ associação / secretaria municipal não poderá ultrapassar 50 pessoas. Caso tenha
fanfarra ou banda serão 50 (cinquenta) componentes no pelotão mais os integrantes
da fanfarra ou banda.
CAPÍTULO IV – DO HISTÓRICO
Art. 7º O Histórico da escola / entidade / sindicato / associação / secretaria municipal
l corporação militar que será apresentado pelo locutor durante o desfile, deverá
ser redigido de acordo com as normas abaixo:
I.ser redigido em texto corrido, ou seja, conter no máximo 15 linhas ou 250 palavras
(até 1.500 caracteres) em letra Arial, fonte 16 e espaçamento 1,5.
II.o histórico deverá constar de informações sobre a apresentação, evolução e composição
do/s pelotão/ões no desfile assim como o croqui da disposição, informações
sobre dizeres e tamanhos de faixas, banners e alegorias. Informações relevantes ao
público que assiste ao desfile. Evitar constar no resumo do histórico excesso de informações
com inserções de datas, nomes e cargos e pessoas, informações relativas
a atividade específica de cada unidade e/ou fatos cotidianos, uma vez que tais dados
tornam o processo de leitura delongado e acabam por gerar morosidade no fluxo do
Desfile.
Parágrafo Único: O histórico apresentado no ato da inscrição não poderá ser substituído.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.736 31 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2018
DECRETOS
CAPÍTULO V – DA CONCENTRAÇÃO
Art. 8º A concentração acontecerá nas seguintes vias: Rua Firmino Vieira de Matos,
Rua Melvin Jones, Rua Albino Torraca, Rua Quintino Bocaiúva, Rua Benjamin
Constant, Rua Floriano Peixoto, entre a Avenida Weimar Gonçalves Torres e Rua
Joaquim Teixeira Alves, conforme croqui, sendo que os participantes deverão:
I.organizar-se de acordo com a ordem sequencial da escola / entidade / sindicato
/ associação / secretaria municipal / corporação militar, estabelecida no croqui, que
deverá ser retirado no NÚCLEO DE EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR, da Secretaria
Municipal de Educação, situada no Pavilhão de Eventos D. Teodardo Leitz, na
Rua Coronel Ponciano, Parque dos Jequitibás no período de 01 ao dia 04 de setembro
de 2018, no horário das 7h30 às 13h30.
II.organizar-se no local da concentração até as 7h30, impreterivelmente, exceto
quem necessitar utilizar veículo motorizado para transportar materiais. Estes deverão
chegar à concentração até as 6h30 efetuar a descarga do material e se retirar.
III.a instituição participante que for utilizar veículo motorizado para desfilar, deverá
chegar a concentração até s 6h30 e manter-se posicionado para garantir a segurança
dos participantes andantes.
Parágrafo Único: As escolas / entidades / sindicatos / associações / secretarias municipais
/ corporações militares que chegarem atrasadas na concentração deverão
posicionar-se no final da ordem do desfile, sem possibilidade de questionamentos,
ficando registrado o atraso pela comissão organizadora, para análise da inclusão /
exclusão no próximo ano.
CAPÍTULO VI – DA DISPERSÃO
Art. 9º A dispersão para pedestre ocorrerá na Rua Hayel Bon Faker- lado direito/
esquerdo, em direção a Avenida Weimar G. Torres e Joaquim Teixeira Alves (de
acordo com o posicionamento da concentração).
Parágrafo Único: As corporações militares bem como os veículos motores (carros
alegóricos) seguirão pela Avenida Marcelino Pires e realizarão a dispersão na Rua
Hilda Bergo Duarte.
CAPÍTULO VII – DO DESFILE
Art. 10 O Desfile terá início às 8h, impreterivelmente.
Art. 11 A participação representativa no desfile cívico de 7 de setembro obedecerá
a seguinte ordem sequencial:
a)Exército Brasileiro;
b)Instituições Militares;
c)Instituições Educacionais: municipais, estaduais, federais, particulares e filantrópicas;
d)Outros.
Art. 12 As Escolas, Entidades, Sindicatos, Associações e Secretarias Municipais
poderão portar faixa de identificação, que deverá ficar à frente dos seus componentes
no Desfile. A faixa deverá medir 0,70 x 5,00 metros de comprimento.
§1º será permitido até 02 (duas) faixa por instituição.
§2º será permitido apenas 01 (um) veículo automotor (carro alegórico) por instituição.
Art.13. Durante o desfile a distância permitida entre uma instituição (escola / entidade
/ sindicato / associação / secretaria municipal e outros) e outra, na sequência do
desfile é de no máximo 7 metros, a não observância deste artigo fica estabelecido a
mesma determinação do item II do Art. 2º.
Art.14. Durante o trajeto do desfile será vedado às escolas / entidades / sindicatos
/ associações / secretarias municipais / corporações Militares:
I.manifestações alheias à data comemorada;
II.apresentação de propaganda, divulgações e panfletos;
III.soltar balões;
IV.realizar paradas para evoluções ou apresentações em frente ao palanque.
Art. 15. O Palanque Oficial estará localizado na Praça Antonio João.
CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16 Cada Escola / Entidade / Sindicato / Associação / Secretaria Municipal/
Corporação Militar é responsável pelos seus participantes assim como pelo transporte,
água, atitudes comportamentais e outros procedimentos necessários. Os condutores
de veículos motorizados deverão ter cuidados especiais quanto à segurança
do público presente.
Art. 17. Haverá banheiros químicos à disposição dos participantes do desfile e
público presente. Os mesmos estarão instalados na área de concentração e praça
Antonio João.
Art. 18. Haverá Ambulâncias e barracas para assistência médica (enfermeiros da
Secretaria de Saúde), próximo ao Palanque, assim como na área de concentração.
Art. 19. Considerando o espírito cívico e comemorativo do desfile é vedado às
instituições participantes promoverem manifestações de caráter político-partidário e
desrespeito a pessoas e/ou instituições.
Art. 20. Casos omissos serão deliberados pelo Comitê Organizador.
DECRETO “P” Nº 157, de 19 de julho de 2018.
“Exonera Neide Fatima Artuzi – SEMS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
D E C R E T A:
Art. 1º Fica exonerada, a pedido, a partir de 13 de julho de 2018, Neide Fatima
Artuzi, do cargo de provimento em comissão de “Assessor IV”, símbolo “DGA-7”,
lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS).
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 13 de julho de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 19 de julho de 2018.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1072 DE 08 DE JUNHO DE 2.018
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2018, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4146 de 21 de dezembro de 2017.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 27.000,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.05 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS
11.05.08.244.7022.059-319091-Sentenças Judiciais 27.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.05 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS
11.05.08.244.7022.059-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
27.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
à partir de 08/06/2018, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL 08 DE JUNHO DE 2.018
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1073 DE 08 DE JUNHO DE 2.018
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2018, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4146 de 21 de dezembro de 2017.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 850.000,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.365.1041.025-449052-Equipamento E Material Permanente
850.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.361.1041.023-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 300.000,00
13.01.12.361.1041.098-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 550.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
à partir de 08/06/2018, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL 08 DE JUNHO DE 2.018
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.736 32 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2018
DECRETOS
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1076 DE 11 DE JUNHO DE 2.018
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2018, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4146 de 21 de dezembro de 2017.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 5.429.986,98 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02.10.301.0142.090-339030-Material de Consumo 1.920.000,00
12.02.10.301.0142.090-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
474.462,53
12.02.10.301.0142.090-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.000.000,00
12.02.10.302.0152.095-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.996.277,01
12.02.10.305.0172.202-339030-Material de Consumo 39.247,44
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
0400 – GUARDA MUNICIPAL
04.01 – GUARDA MUNICIPAL
04.01.06.181.7011.030-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
10.926,98
0600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
06.01.04.123.1082.018-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.499.500,00
06.01.04.129.1122.032-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
960.000,00
0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
07.01.04.122.1082.005-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
240.560,00
0900 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR
09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR
09.01.20.122.1152.002-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
519.000,00
1400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
14.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
14.01.15.452.2002.027-339030-Material de Consumo 200.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
à partir de 11/06/2018, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL 11 DE JUNHO DE 2.018
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1077 DE 11 DE JUNHO DE 2.018
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2018, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4146 de 21 de dezembro de 2017.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 1.699.981,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02.10.302.0151.094-449052-Equipamento E Material Permanente
1.699.981,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
0600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
06.01.04.123.1082.018-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 1.699.981,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
à partir de 11/06/2018, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL 11 DE JUNHO DE 2.018.
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1087 DE 14 DE JUNHO DE 2.018
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2018, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4146 de 21 de dezembro de 2017.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 1.900.000,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01.15.451.1252.020-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 900.000,00
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.361.1041.098-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00
13.01.12.361.1042.064-449052-Equipamento E Material Permanente
30.000,00
13.01.12.365.1041.060-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 800.000,00
13.01.12.365.1041.060-449052-Equipamento E Material Permanente
20.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01.15.451.1252.020-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 900.000,00
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.361.1041.023-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 25.000,00
13.01.12.361.1041.023-449052-Equipamento E Material Permanente
60.000,00
13.01.12.361.1042.064-449052-Equipamento E Material Permanente
35.000,00
13.01.12.361.1042.065-449052-Equipamento E Material Permanente
50.000,00
13.01.12.365.1041.025-449052-Equipamento E Material Permanente
1.052,00
13.01.12.365.1041.060-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 827.948,00
13.01.12.367.1042.070-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
à partir de 14/06/2018, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL 14 DE JUNHO DE 2.018.
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1100 DE 21 DE JUNHO DE 2.018
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2018, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4146 de 21 de dezembro de 2017.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 4.610.000,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01.15.451.1131.114-339093-Indenizações E Restituições 250.000,00
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.361.1042.064-449052-Equipamento E Material Permanente
60.000,00
13.01.12.365.1041.025-449052-Equipamento E Material Permanente
300.000,00
1400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
14.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
14.01.15.452.2002.025-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
4.000.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
0400 – GUARDA MUNICIPAL
04.01 – GUARDA MUNICIPAL
04.01.06.181.7011.003-449052-Equipamento E Material Permanente
100.000,00
04.01.06.181.7011.030-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
0500 – SECRETARIA MUN. DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA
05.01 – SECRETARIA MUN. DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA
05.01.04.122.1082.165-449052-Equipamento E Material Permanente
50.000,00
0600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.736 33 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2018
DECRETOS
06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
06.01.04.123.1082.018-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 1.938.074,00
0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
07.01.04.122.1082.005-449052-Equipamento E Material Permanente
1.012.795,96
0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01.15.451.1131.114-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00
08.01.15.451.1131.114-449052-Equipamento E Material Permanente
111.630,04
1000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
10.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC
10.01.23.691.1102.112-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 787.500,00
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.361.1042.064-339032-Material de Distribuição Gratuita
50.000,00
13.01.12.361.1042.064-339033-Passagens E Despesas Com Locomoção
10.000,00
13.01.12.361.1042.064-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
300.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
à partir de 21/06/2018, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL 21 DE JUNHO DE 2.018.
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1105 DE 22 DE JUNHO DE 2.018
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2018, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4146 de 21 de dezembro de 2017.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 10.000,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
0500 – SECRETARIA MUN. DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA
05.01 – SECRETARIA MUN. DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA
05.01.04.122.1082.013-339014-Diárias – Civil 10.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
0500 – SECRETARIA MUN. DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA
05.01 – SECRETARIA MUN. DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA
05.01.04.122.1082.015-339035-Serviços de Consultoria 10.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
à partir de 22/06/2018, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL 22 DE JUNHO DE 2.018
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1108 DE 26 DE JUNHO DE 2.018
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2018, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4146 de 21 de dezembro de 2017.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 43.000,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.08.244.7021.104-339093-Indenizações E Restituições 4.000,00
11.02.08.244.7022.168-339093-Indenizações E Restituições 39.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.08.244.7021.071-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 43.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
à partir de 26/06/2018, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL 26 DE JUNHO DE 2.018.
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1109 DE 26 DE JUNHO DE 2.018
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2018, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4146 de 21 de dezembro de 2017.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 1.336.491,63 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01.15.451.1252.020-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 1.336.491,63
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
0300 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
03.02 – FUNDO MUN DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
03.02.14.422.1082.113-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 1.336.491,63
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
à partir de 26/06/2018, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL 26 DE JUNHO DE 2.018
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1110 DE 26 DE JUNHO DE 2.018
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2018, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4146 de 21 de dezembro de 2017.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 25.000,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.03 – FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE DOURADOS – FUNED
13.03.27.812.1052.115-339030-Material de Consumo 25.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.03 – FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE DOURADOS – FUNED
13.03.04.122.1052.116-339030-Material de Consumo 25.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
à partir de 26/06/2018, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL 26 DE JUNHO DE 2.018
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1123 DE 28 DE JUNHO DE 2.018
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2018, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4146 de 21 de dezembro de 2017.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 710.600,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.08.244.7022.168-319113-Obrigações Patronais 9.600,00
11.02.08.244.7022.169-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
600.000,00
11.02.08.244.7022.169-319113-Obrigações Patronais 79.000,00
11.02.08.244.7022.169-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
22.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01.08.122.7022.058-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
400.000,00
11.01.08.122.7022.058-319113-Obrigações Patronais 310.600,00
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.736 34 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2018
DECRETOS
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
à partir de 28/06/2018, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL 28 DE JUNHO DE 2.018.
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1124 DE 28 DE JUNHO DE 2.018
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2018, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4146 de 21 de dezembro de 2017.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 300.000,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.361.1042.064-319096-Ressarcimento de Despesas Com Pessoal
300.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
0600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
06.01.04.123.1082.031-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
300.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
à partir de 28/06/2018, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL 28 DE JUNHO DE 2.018.
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
RESOLUÇÕES
Resolução nº.Lt/07/1.367/2018/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao Servidor Público Municipal ROBSON DOS SANTOS PAREDES,
matrícula funcional nº. “114772006-1” ocupante do cargo de EDUCADOR FÍSICO,
lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), 2 (dois) dias de
“Licença Luto” pelo falecimento de sua avó: Jeronima Borges de Oliveira , conforme
documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do
dia 25/04/2018 a 26/04/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 18 de julho de 2018.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/7/1368/2018/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal EDNA APARECIDA DA SILVA, matrícula
nº. “114762913-6”, ocupante do cargo de AGENTE COMUNITARIO DE
SAUDE, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (SEMS), “5” (cinco)
dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem
prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, no período de 23/05/2018 a 27/05/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 19 de julho de 2018.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/7/1369/2018/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal JULIANA PELEGRINI BRITO, matrícula
nº. “114765031-3”, ocupante do cargo de AGENTE COMUNITARIO DE
SAUDE, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (SEMS), “8” (oito)
dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem
prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, no período de 24/05/2018 a 31/05/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 19 de julho de 2018.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/7/1370/2018/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal CLAUDIA CASTELÃO TETILA
MELO, matrícula nº. “500946-1”, ocupante do cargo de FISIOTERAPEUTA,
lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (SEMS), “10” (dez) dias de
Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo
de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, no período de 07/05/2018 a 11/05/2018 e de 14/05/2018 a 18/05/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 19 de julho de 2018.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÃO/SEMED Nº. 84 de 19 de Julho de 2018.
“Dispõe sobre Remoção Ex-officio de Servidor Profissional do Magistério Municipal,
na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais
conferidas na Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 118, de 31 de
dezembro de 2007.
R E S O L V E:
Art. 1º. Remover Ex-officio a Servidora Pública Profissional do Magistério Municipal,
FABIANA SCHINAIDER ESPÍNDOLA LIMA, matrícula n. 114762300-
1, cargo Professora de Anos Inciais, da EM. Profª Maria da Conceição Angélica
16 h/a – Matutino; PARA: EM. Neil Fioravanti – 16 h/a – Matutino; a partir de
31/07/2018.
Art. 2º. Fica determinado ainda ao Departamento de Recursos Humanos da SEMED
que faça as devidas comunicações necessárias para a Secretaria Municipal
de Administração a fim de que o presente ato seja anotado na pasta funcional do
servidor.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 19 de Julho de 2018.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.736 35 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2018
RESOLUÇÕES
Resolução nº. Cd/07/1403/18/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, VALDINEIA APARECIDA
LANCONI PANUCCI, matrícula funcional nº “114771433-1”, ocupante do cargo
de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Educação
Infantil, 20 horas, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED),
para prestar seus serviços profissionais junto ao Governo do Estado de Mato Grosso
do Sul, com ônus para a origem, através do Convênio de Cooperação Mútua SAD/
MS nº 11/2017, existente entre essa Municipalidade e o Governo do Estado de Mato
Grosso do Sul, a partir da data de sua publicação até 31/12/2018, em conformidade
com o Ofício nº 293/2018/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezenove (19) dias do mês de julho
(07) do ano dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/07/1404/18/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA
SANTOS, matrícula funcional nº “114761232-2” ocupante do cargo efetivo de
Médico, lotado (a) na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), para prestar seus
Serviços Profissionais junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados (PREVID), com ônus para a origem, a partir de 01.01.2018,
em conformidade com o Ofício nº. 292/2018/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezenove (19) dias do mês de julho
(07) do ano dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução n. Rm/07/1405/18/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ELIZANGELA APARECIDA
REGHIN ARIAS, matrícula funcional n. 81501-1, ocupante do cargo em provimento
efetivo de Assistente Administrativo, da Secretaria Municipal de Administração
(SEMAD) para a Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), a partir de
16/07/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte (20) dias do mês de julho (07) do
ano de dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÃO Nº 083/2018/CVP/SEMED
“Dispõe sobre a concessão de Progressão Funcional por Escolaridade aos Profissionais do Magistério e dá outras providências.”
Upiran Jorge Gonçalves da Silva, Secretário Municipal de Educação de Dourados, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Artigo 7° e seguintes da
Lei Complementar Nº 118 de 31 de dezembro de 2007,
R E S O L V E:
Art. 1°. Conceder, conforme relação constante no anexo, Progressão Funcional por Escolaridade aos Profissionais do Magistério Público Municipal de Dourados.
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e respeitadas as datas de início no anexo.
Dourados, 17 de julho de 2018.
Silvia Hiroko Sonoda Matsubara
Presidente da CVP
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
DE PARA
114772082-3 ALINE NUNES VILALBA Pós-graduação Lato Sensu em Educação Especial PI PII 27/06/2018
114770632-4 ANGELA MARIA BORGES DA SILVA Pós-graduação Lato Sensu em Educação Especial e Inclusiva PI PII 07/06/2018
72771-5 APARECIDA DA SILVA PEREIRA Pós-graduação Lato Sensu em Educação Especial PI PII 02/06/2018
114771525-4 ELZIANE DE CASSIA ZACARIAS Pós-graduação Lato Sensu em Metodologia da Educação Especial PI PII 07/06/2018
79991-1 FLAVIO VERONA CASADO Pós-graduação stricto sensu em Educação Científica e Matemática PII PIII 23/06/2018
114770788-4 GISELI ESQUIVEL MARQUES Pós-graduação Lato Sensu em Psicopedagogia PI PII 21/06/2018
114769433-2 JOICE CAMILA DOS SANTOS KOCHI Pós-graduação tricto sensu em Educação PII PIII 22/06/2018
114772237-2 JOSHILEY COELHO GUINDO DE AQUINO Pós-graduação Lato Sensu em Metodologias para Educação a Distância PI PII 02/06/2018
114771632-4 JULIA MARCELA BARBOSA DINIZ VIANA Pós-graduação Lato Sensu em Alfabetização e Letramento PI PII 08/06/2018
114765872-5 KARIN MASSIRER DA SILVA Pós-graduação Lato Sensu em Educação Especial PI PII 30/06/2018
48321-1 KEILA DA CRUZ COSTA HAGUI Pós-graduação Lato Sensu em Psicopedagogia PI PII 21/06/2018
114766676-4 KELLY CRISTINA SILVA FRANCO Pós-graduação Lato Sensu em Educação Especial PI PII 07/06/2018
501561-2 LOIDE AQUINO XIMENES Graduação em Licenciatura Intercultural Indígena – habilitação em linguagens NI PI 02/06/2018
114770725-4 MARA REGINA CERUTTI Pós-graduação Lato Sensu em Educação para a Infância PI PII 07/06/2018
114769368-3 MARCILENE DOS SANTOS FROIO Pós-graduação Lato Sensu em Educação Especial PI PII 26/06/2018
501566-6 MARGARETI NASCIMENTO CHEUICHE Pós-graduação Lato Sensu em Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino
Fundamental
PI PII 13/06/2018
501324-9 MARIA DOS SANTOS SIQUEIRA HORBACH Pós-graduação Lato Sensu em Educação Especial PI PII 02/06/2018
114760507-3 MARIANA ALMEIDA DE LIMA Pós-graduação Lato Sensu em Biologia de Plantas Medicinais e Alimentícias PI PII 07/06/2018
NÍVEL
1ª Matrícula NOME COMPLETO PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ESCOLARIDADE A PARTIR
DE
ANEXO ÚNICO RESOLUÇÃO Nº 083/2018
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.736 36 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2018
RESOLUÇÕES
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 79/2018
PROCESSO: nº 206/2018. OBJETO: Aquisição de ferramentas, material elétrico/
eletrônico e equipamentos de proteção e segurança (EPI’s), necessários para a
manutenção da rede de iluminação pública no Município de Dourados-MS. TIPO:
Menor Preço (Por Item). ALTERAÇÃO: Foram efetuadas alterações na Planilha de
Preços – Unitário Máximo (Anexo II) e no subitem “17.2.” do edital. SESSÃO: Reabrindo-
se o prazo, informa, que a nova sessão para o julgamento do referido certame
ocorrerá no dia 02/08/2018 (dois de agosto do ano de dois mil e dezoito), às 10h (dez
horas). LOCAL: Sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco
“F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700,
Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. OBTENÇÃO: O edital está disponível
no sítio oficial do Município “http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/
categoria/licitacao” e no Departamento de Licitação. INFORMAÇÕES: Através do
telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 20 de julho de 2018.
Anilton Garcia de Souza
Diretor do Departamento de Licitação
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL
EDITAL Nº 050/2018
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições
que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em
epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações
fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município
da Ata da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 133/2018/
DL/PMD, cujo objeto trata do AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO COMPLETO,
PARA ATENDER A GUARDA MUNICIPAL DE DOURADOS, resolve HOMOLOGAR
o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em
favor das proponentes conforme segue: VENCEDORAS E ADJUDICATÁRIAS AS
PROPONENTES: NR SERIGRAFIA E CONFECÇÕES LTDA, pelo valor global
de R$ 5.137,32 (cinco mil e cento e trinta e sete reais e trinta e dois centavos); K. A.
BARBOSA & CIA LTDA – ME, pelo valor global de R$ 20.999,40 (vinte mil e novecentos
e noventa e nove reais e quarenta centavos); MANDALA CONFECÇÕES
LTDA – EPP, pelo valor global de R$ 38.999,55 (trinta e oito mil e novecentos e
noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos) e CALCADOS KALLUCCI DE
FRANCA LTDA, pelo valor global de R$ 27.714,00 (vinte e sete mil e setecentos
e quatorze reais).
Dourados (MS), 18 de Julho de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL
EDITAL Nº 051/2018
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições
que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em
epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações
fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município
da Ata da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 124/2018/
DL/PMD, cujo objeto trata de REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO TIPO “SEDAN”,
VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para
que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue:
VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA A PROPONENTE: ENZO YOKOHAMA
COMERCIO DE VEICULOS LTDA, pelo valor global de R$ 284.500,00 (duzentos
e oitenta e quatro mil e quinhentos reais).
Dourados (MS), 17 de Julho de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL
EDITAL Nº 053/2018
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições
que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em
epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações
fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município
da Ata da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 098/2018/DL/
PMD, cujo objeto trata do REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL
AQUISIÇÃO DE CARGA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP
(P-13), OBJETIVANDO ATENDER DIVERSAS SECRETARIAS DESTA MUNICIPALIDADE,
resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham
seus efeitos favor da proponente conforme segue: VENCEDOR E ADJUDICATÁRIA
A PROPONENTE: ITAIPU GÁS & INSTALAÇÕES – EIRELI, pelo
valor global de R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais).
Dourados (MS), 18 de Julho de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
LICITAÇÕES
114769213-4 MARISTELAINE DOS SANTOS SOUZA ALMIRON Pós-graduação Lato Sensu em Educação Especial PI PII 02/06/2018
114766884-5 MICHELI SOUZA MARTINS NEVES Pós-graduação Lato Sensu em Educação Especial PI PII 27/06/2018
146971-6 MIRIAN MICHELLE DE SOUZA PINHEIRO DELGADILHO Pós-graduação Lato Sensu em Psicopedagogia PI PII 19/06/2018
114769222-4 MONALISE DE AMORIM BONETTI MARQUES Pós-graduação Lato Sensu em Docência na Educação Infantil PI PII 03/06/2018
114769100-2 NAGYLLA ROSA DOS SANTOS Pós-graduação Lato Sensu em Psicopedagogia e Educação Especial PI PII 02/06/2018
114763272-2 RENATA SABINO FIGUEIREDO Pós-graduação Lato Sensu em Psicopedagogia PI PII 07/06/2018
114772203-2 ROSANGELA BRITO SAMPAIO Pós-graduação Lato Sensu em Educação Especial PI PII 02/06/2018
114768149-2 SIMONE FERREIRA BARRIOS CECCONELLO Pós-graduação Lato Sensu em Linguística PI PII 20/06/2018
114763148-8 SONIA REGINA CAMPANHOLI GILBERT Pós-graduação Lato Sensu em Educação Especial com Ênfase em Deficiências PI PII 02/06/2018
114765186-3 TAIZA SILVA SARTORATO Pós-graduação Lato Sensu em Educação Especial com Ênfase em Deficiências PI PII 07/06/2018
114769233-4 TATIANE LIMA VIEIRA Pós-graduação Lato Sensu em Educação Especial e Inclusiva PI PII 29/05/2018
67241-5 VALDIRENE DE MATOS LEITE SANT’ANA Pós-graduação Lato Sensu em Educação Especial PI PII 12/06/2018
114762310-1 WASHINGTON REGINALDO YUKISHIQUE KUBO Pós-graduação Stricto Sensu em Educação Científica e Matemática PII PIII 13/06/2018
EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N° 11/2018/SEMS
PARTES:
MUNICIPIO DE DOURADOS/MS ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAUDE;
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DOURADOS
– ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL “MARIA JULIA RIBEIRO”
OBJETO: O presente Termo tem por objeto o pagamento do valor devido pelo
MUNICÍPIO, relativos à execução de serviços ambulatoriais na área de diagnose
e terapia agendada pelo SISREG, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS,
conforme documentação juntada ao processo administrativo n. 16.442/2018, que se
refere às competências Novembro de 2017 e Janeiro a Maio de 2018.
VALOR: O valor global do presente Termo de Ajuste de Contas é de R$ 66.198,15
(sessenta e seis mil cento e noventa e oito reais e quinze centavos), o qual é relativo a
execução de procedimentos médicos prestados aos usuários do SUS, a serem pagos
com recursos alocados do Programa de Trabalho 10.302.015 (Atenção de Média e
Alta Compl. Amb. e Hosp., Urgência e Emerg); natureza de despesa 33.90.39.00
(Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica); Projeto 2.095 (Manutenção da
Rede de Atenção à Saúde Especializada,Ambulatorial e Hospitalar).
FUNDAMENTO LEGAL: O presente termo tem seu fundamento baseado nas previsões
legais dos artigos 58 a 65 da Lei n. 4320/1964 e, ainda, no parecer jurídico n.
(473/2018) da Procuradoria Geral do Município.
DATA DEASSINATURA: 19 de Julho de 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Renato Oliveira Garcez Vidigal
Secretário Municipal de Saúde
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
PARTES:
I-MUNICIPIO DE DOURADOS
CNPJ nº 03.155.926/0001-44
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
II- JOAO RIBEIRO DA COSTA
CPF: nº 316.748.288-53
EXTRATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.736 37 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2018
EXTRATOS
OBJETO: Liquidação do valor devido pela Secretaria Municipal de Educação à
entidade JOAO RIBEIRO DA COSTA, referente a 2 (DOIS) meses de aluguel.
VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
13.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 -Secretaria Municipal de Educação
12.361.104 – Programa de Aprimoramento e Oferta de Ensino de qualidade
2.068 – Manutenção e do Conselho Municipal de Educação
33.90.36-00 – Outros serviços de terceiros pessoa Física
33.90.39.03 – Locação de Imóveis
Fonte: 101.000 (Recursos Próprios)
Ficha Orçamentária: 452
Valor Total: R$ 1.800,20
Fundamentação: artigos 58,65 e especificamente o artigo 63,2º,I,“ajuste´´ da lei
Federal nº4.320/64 c/c a lei Federal nº 8.666/93.
Dourados, 16 de JULHO de 2018
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
PARTES:
I-MUNICIPIO DE DOURADOS
CNPJ nº 03.155.926/0001-44
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
II- CENTRO ESPIRITA BEZERRA DE MENEZES
CNPJ: nº 15.393.119/0001-49
OBJETO: a liquidação do valor devido pela Secretaria Municipal de Educação
relativo ao pagamento de entrega do imóvel situado na Rua 16 nº 850, Bairro Altos
do Indaiá, Nesta cidade de Dourados/Ms proveniente de contrato nº 037/2016/DL/
PMD.
VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
13.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 -Secretaria Municipal de Educação
12.361.104 – Programa de Aprimoramento e Oferta de Ensino de qualidade
1.025- Implementação e Manutenção da educação Infantil (creche)
33.90.39-00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39.03 – Locação de Imóveis
Fonte: 101.000 (Recursos Próprios)
Ficha Orçamentária: 470
Valor Total: R$ 22.655,87
Fundamentação: artigos 58,65 e especificamente o artigo 63,2º,I,“ajuste´´ da lei
Federal nº4.320/64 c/c a lei Federal nº 8.666/93.
Dourados, 16 de JULHO de 2018
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2018
PARTES:
Município de Dourados/MS.
COMPROMITENTE FORNECEDOR:
MARIANO CANDIDO DE ARRUDA & CIA LTDA – ME.
CNPJ: 06.317.477/0001-81
Valor Total: R$ 60.313,00 (sessenta mil trezentos e treze reais).
PROCESSO: Pregão Presencial nº 009/2018.
OBJETO: futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de serviços
de hospedagem em atendimento as necessidades da Atenção Básica, ESF, Bloco de
Gestão SUS, DST/AIDS, Unidades Especializadas, Vigilância em Saúde, Vigilância
Sanitária, Saúde do Trabalhador e Administração em Geral.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal n.º 3.447, de 23
de fevereiro de 2005, Decreto Municipal n.º 368, de 20 de julho de 2009, Lei Complementar
n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Decreto n.º 8.538, de 06
de outubro de 2015, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, Lei Complementar n.º
331, de 03 de julho de 2017, aplicando-se ainda, subsidiariamente, a Lei Federal n.º
8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de
Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas
de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho,
Contrato ou documento equivalente.
PRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de publicação de seu extrato na Imprensa
Oficial.
ASSINAM: Renato Oliveira Garcez Vidigal e Mariano Candido de Arruda
DATA DE ASSINATURA: 20 de Julho de 2018.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2018 – COMPLEMENTAR
JUSTIFICATIVA: Em razão da solicitação de desistência do Item 190 – MICONAZOL
CREME VAGINAL 2% COM APLICADOR, efetuada pela Empresa CIRÚRGICA
MS LTDA – ME, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
10.656.587/0001-45, conforme documentos constantes nos autos do Processo. Sendo
assim, foi notificada a empresa abaixo relacionada, detentora da segunda melhor
oferta para o referido item e, ao manifestar seu interesse, foi declarada Vencedora
pelo valor unitário apresentado em sua última oferta, de acordo com a Ata de Sessão
Pública Complementar sobre o Item 190 constante nos autos, bem como a retificação
do resultado da licitação, publicada no Diário Oficial do Município nº 4.709, do
dia 13 de junho de 2018, página 05; e no Diário Oficial do Estado nº 9.675, do dia
14 de junho de 2018, página 54.
PARTES:
Município de Dourados/MS.
COMPROMITENTE FORNECEDOR:
PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA.
CNPJ: 73.856.593/0001-66
Valor Total: R$ 835.837,50 (oitocentos e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e sete
reais e cinquenta centavos).
PROCESSO: Pregão Presencial nº 069/2017.
OBJETO: futura e eventual aquisição de medicamentos e material farmacológico,
objetivando atender as necessidades da Rede Municipal de Saúde.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de
23 de fevereiro de 2005, aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal nº
8.666/93 e alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 (Código de Defesa do Consumidor).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de
Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas
de
Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho,
Contrato ou documento equivalente.
PRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de publicação de seu extrato na Imprensa
Oficial.
DATA DE ASSINATURA: 20 de Julho de 2018.
Secretaria Municipal de Fazenda.
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO – PROGRAMAS E PROJETOS
– 2017
1. Partes: Munícipio de Dourados – CNPJ/MF 03.155.926/0001-44
Interveniente: Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretário: Landmark Ferreira Rios
CPF/MF nº 776.793.851-49
Entidade Beneficente sem Fins Lucrativos, União Catarinense de Educação, inscrita
no CNPJ/MF nº 84.433.275/0009-66
Presidente: Délcio Afonso Balestrin.
CPF/MF nº 518.034.459-04.
Fundamentação: art. 32 da Lei n°13.019/2014, Lei Orçamentária Municipal n°
4.072 de 04 de Dezembro 2017, e demais legislações pertinentes.
Processo: 2001/04/2018-FMIS
Valor
Unitário
1
Apartamento individual amplo configurado com ar
condicionado, TV com canal por assinatura, telefone,
frigobar, acesso a internet, café da manhã incluso,
disponibilização de lavanderia, sala de reuniões com
capacidade mínima de 30 pessoas e garagem privativa.
SERVIÇO 200 R$ 131,00
2
Apartamento duplo amplo configurado com ar
condicionado, TV com canal por assinatura, telefone,
frigobar, acesso a internet, café da manhã incluso,
disponibilização de lavanderia, sala de reuniões com
capacidade mínima de 30 pessoas e garagem privativa.
SERVIÇO 100 R$ 164,33
3
Apartamento triplo amplo configurado com ar
condicionado, TV com canal por assinatura, telefone,
frigobar, acesso a internet, café da manhã incluso,
disponibilização de lavanderia, sala de reuniões com
capacidade mínima de 30 pessoas e garagem privativa.
SERVIÇO 80 R$ 221,00
Item Especificação Unidade Quantidade
Valor
Unitário
12 ALBENDAZOL 40 MG/ML SUSPENSÃO FRASCO 30.000 R$ 0,89
24 AMOXICILINA – 250MG/5ML – 150ML FRASCO 37.500 R$ 5,30
26 AMOXICILINA – 500 MG COMPRIMIDO 750.000 R$ 0,14
67 CIPROFLOXACINO – SUBSTANCIA ATIVA,
COMPRIMIDO COM 500MG
COMPRIMIDO 150.000 R$ 0,16
180 METFORMINA 850 MG COMPRIMIDO 1.500.000 R$ 0,04
185 METRONIDAZOL – 250 MG COMPRIMIDO 225.000 R$ 0,11
188 METRONIDAZOL CREME VAGINAL 100MG/G C/
APLICADOR – TUBO COM 50G.
TUBO 15.000 R$ 3,70
190 MICONAZOL CREME VAGINAL 2% COM APLICADOR TUBO 22.500 R$ 4,80
192 MICONAZOL, NITRATO, creme 2% dermatológico UNID. 11.250 R$ 1,15
204 NISTATINA SOL. ORAL 50 ML 100.000 UI/ ML FRASCO 15.000 R$ 2,50
215 PARACETAMOL – 500 MG COMPRIMIDO 1.125.000 R$ 0,04
223 Prednisolona – sol. Oral 1,34 mg/ml (equiv. A 1mg de
prednisolona/ml) frasco de 100 ml.
FRASCO 26.250 R$ 5,30
Item Especificação Unidade Quantidade
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.736 38 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2018
EXTRATOS
2. Objeto da Parceria:
Aquisição de Material Permanente
Valor: O valor total desta parceria, é de R$ 13.636,30, (treze mil seiscentos e trinta
e seis reais e e trinta centavos), que será pago em uma única parcela, conforme Plano
de Trabalho.
3.Dotação Orçamentária:
11.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
11.05 – Fundo Municipal de Investimento Social
08.244.702 – Programa de Exe. Gestão Monet e Fisc. dos Serv. Soc. de Prev.
2.059– Implementação do Programa de Investimentos Sociais.
44.50.42.00 – Auxílios
Ficha: 1531 – Fonte: 181503
• EMPENHO: N. 019 DE 13/03/ 2018
4.VIGÊNCIA: 01/02/2018 A 31/08/2018
ourados, 16 de março de 2018
Landmark Ferreira Rios
Secretário Municipal de Assistência Social
DEMAIS ATOS / RESULTADO PRELIMINAR – PROCESSO DE CREDENCIAMENTO – SEMAS
RESULTADO PRELIMINAR DE PROCESSO DE CREDENCIAMENTO
RELATIVO À INEXIGIBILIDADE DA CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2018
A comissão de Seleção para processar e julgar inexigibilidade de chamadas públicas
da Secretaria Municipal de Assistência Social, instituída pela Resolução Nº.
10 de 06 de julho de 2018, torna público o resultado preliminar celebração do Termo
de Colaboração com a entidade “ASILO DA VELHICE DESAMPARADA DE
DOURADOS”, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Dourados-
MS, que receberá o valor da indicação parlamentar voluntaria de recursos de
nº 500370.220.170.001 transferência do Fundo Nacional de Assistência/Ministério
do Desenvolvimentos Social em favor do ao Asilo da Velhice desamparada de Dourados
para custeio de R$ 282.870,00 (duzentos e oitenta e dois mil e oitocentos e
setenta reais), para custeio.
A entidade receberá o recurso do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
Assim sendo, o Município de Dourados, abre prazo de cinco dias corridos a partir
da data da publicação para recurso que deverá ser protocolizado na Secretaria Municipal
de Assistência Social, localizada na Rua Coronel Ponciano, 1700, Parque dos
Jequitibás, Dourados – MS. E, não havendo impugnação recurso este resultado se
tornará definitivo.
Dourados, 20 Julho de 2017.
Tania Mara Teodoro de Oliveira
Presidente da Comissão de Seleção
Landmark Ferreira Rios
Secretário Municipal de Assistência Social
FUNDAÇÕES / AVISOS DE LICITAÇÃO – FUNSAUD
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL nº 011/2018 – PROCESSO DE LICITAÇÃO nº
063/2018
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, por intermédio do seu
Pregoeiro oficial e sua Equipe de Apoio designados pela PORTARIA Nº 023/2018/
FUNSAUD 13 de Março de 2018, comunica aos interessados que fará realizar a
Licitação em epígrafe, do tipo Menor Preço por item, nos termos da Lei Federal
nº 10.520/02 subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e demais
alterações em vigor.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PARA FORNECIMENTO
DE PRODUTOS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – HORTIFRUTIGRANJEIRO
DESTINADOS AO USO INTERNO NAS UNIDADES PERTECENTES À
FUNSAUD, para consumo pelo período de aproximadamente de 12 (doze) meses,
com as características mínimas e condições de acordo com o Termo de Referências,
nos autos, especificações, condições e demais anexos e termos afins contidos no
Processo Licitatório.
– INFORMAÇÕES E AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital encontra-se disponível
aos interessados para conhecimento e retirada, em dias úteis no horário local (MS)
compreendido das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, na sede
administrativa da FUNSAUD, situado na Rua Hilda Bergo Duarte, nº 1440, Vila
Tonani I, na cidade de Dourados-MS, Fone: (67) 3423-0793 e por solicitação via
e-mail licita.funsaud@dourados.ms.gov.br
– RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Na sala de reuniões do
Sede Administrativa da FUNSAUD, situado na Rua Hilda Bergo Duarte, nº 1440,
Vila Tonani I, na cidade de Dourados-MS, no dia 03 de Agosto de 20018, às
08h00min (Horário do Mato Grosso do Sul).
Dourados, 20 de Julho de 2018.
Tiago Estefano Xavier Ribeiro
Pregoeiro – Portaria nº 023/2018
FUNDAÇÕES / PORTARIA – FUNSAUD
Portaria N°61 /FUNSAUD de 04 de julho de 2018
“Designa novo Membro da Comissão De Crise da Fundação de Serviços a Saúde
de Dourados- Funsaud”.
Considerando a PORTARIA N°21 /FUNSAUD de 28 de fevereiro de 2018 que
designou os membros da comissão de crise;
Considerando ofício nº 17/2018/GVPAL no qual constou pedido do membro indicado
pela Câmara para desligamento por motivo de foro íntimo;
Considerando o ofício CMD/MS nº0493/2018 Câmara Municipal de Dourados
indicando novo membro.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
– FUNSAUD, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV,
do artigo 22 do Estatuto da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados, homologado
pelo decreto 1.072 de 14 de maio de 2014.
R E S O L V E:
Art. 1º. Designar para compor a Comissão de Crise da FUNSAUD o seguinte
membro:
Ver. CIRILO Ramão Ruis Cardoso -Vereador indicado pela Câmara Municipal de
Dourados
Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 04 de julho de 2018
LUIZ CARLOS FERNANDES DE MATTOS FILHO
Diretor Presidente Interino da FUNSAUD
INTERESSADO MATRICULA SETOR N. PROC. ASSUNTO
CLAUDIA VIEIRA DA SILVA ORTEGA 47801-1 GMD 1.561/2018 REVISÃO DE AVERBAÇÃO
RODRIGO ALVES PEREIRA SANTOS 114771883-1 SEMS 1.225/2018 GRATIFICAÇÃO DE EXERC. DE DIFICIL ACESSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH
EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE PROCESSOS INDEFERIDOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.736 39 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2018
ATA Nº 08/2018 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
DO MUNICÍPIO DE DOURADOS EM 10/07/2018.
Aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito, às sete horas e trinta
minutos, na sala de reunião do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, foi
realizada reunião ordinária, tendo como objetivo as seguintes pautas: 1) Informações
sobre as APR’s nº 072 e 073/2018; 2) Análise de Credenciamento; 3) Realocação
dos investimentos; 4) Visita da representante Priscila Navarro da Instituição Financeira
GRID AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS. Estavam presentes os
seguintes membros do Comitê de Investimentos: Antonio Carlos Quequeto, Antonio
Marcos Marques, Luis Carlos Rodrigues Morais e Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio
Ferraz. A Sra. Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz, na qualidade de Presidente do
Comitê de Investimentos, iniciou a reunião trazendo a primeira pauta: informações
sobre as APR’s nº 072 e 073/2018. As aplicações de que se tratam as referidas
APR’s foram feitas provisoriamente no mês de maio a fim de que o recurso não
permanecesse em conta corrente e sim aplicado. O Comitê de Investimentos decidiu
que o recurso descrito nas APR’s nº 072 e 073/2018 permaneça nos fundos BB
PERFIL FIC RENDA FIXA PREVIDENCIÁRIO CNPJ: 13.077.418/0001-49 e no
fundo CAIXA BRASIL IRF-M 1 TÍTULOS PÚBLICOS FI RENDA FIXA CNPJ:
10.740.670/0001-06 respectivamente.
Na segunda pauta, foi informado sobre o credenciamento da Instituição Financeira
no Processo nº 010/2018, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., CNPJ:
01.181.521/0001-55 como administradora e CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL
DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI CNPJ: 03.795.072/0001-60
como gestora. O processo estava aguardando a publicação da portaria 050/2018/
ADM/PREVID a fim de não prejudicar os recursos previdenciários aportados naquela
Instituição. Enquanto isso, a Certidão Estadual da Administradora venceu,
então o Comitê de Investimentos opina que deve seguir o credenciamento para
aprovação do Conselho Curador condicionado a juntada da devida Certidão para
validação do Processo. Contudo o Comitê analisa que a Administradora de Recursos
obteve nota IQG – RP3 e Gestora de Recursos obteve nota IQG – RP3. Logo, o conjunto
obteve a nota respectiva IQG – RP3, respeitando a PORTARIA Nº 050/2018/
ADM/PREVID, ficando assim vedados novos aportes. O fundamento legal que o
Comitê encontra para credenciar o conjunto de Instituição mesmo sem ela atingir
a nota do Rating de Gestão é que resgatar o recurso na atual conjuntura poderia
gerar um prejuízo para o PreviD e a Instituição em questão é uma casa renomada.
O fato dela não conseguir o Rating de Gestão é que a gestora é nova no mercado e
tem o prazo de carência para se adequar as regras, o que não desabona a conduta da
administradora. O credenciamento analisado segue em conformidade com o EDITAL
PARA CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES FINANCEIRAS nº 01/2018.
O processo discutido na presente ata segue para aprovação do Conselho Curador.
Na terceira pauta do dia foi discutido e analisado que será resgatado o valor de R$
300.000,00 no fundo BB PERFIL FIC RENDA FIXA PREVIDENCIÁRIO CNPJ:
13.077.418/0001-49 para aplicação no fundo META VALOR FI AÇÕES CNPJ:
07.899.238/0001-40. Foi analisado que na última carta a nós enviada pelo gestor do
fundo, houve algumas mudanças importantes de estratégia com o objetivo de reduzir
a volatilidade do fundo. O fundo saiu da posição em óleo e gás para aumentar o setor
de shoppings e o de celulose, este último ganhador em um cenário de depreciação
do real. Estes ajustes foram fundamentais para, pelo segundo mês seguido, o fundo
ter tido uma queda menor do que a apresentada pelo benchmark. Em junho, o fundo
apresentou uma queda de 4,95% contra uma queda de 5,19% do IBX. Desse modo,
o Meta Valor FIA terminou o semestre com uma queda de 1,68% contra 5,23% do
benchmark, mesmo estando 100% comprado e bem exposto à dinâmica interna. Ainda
sobre o Meta Valor FIA, em junho, visando aproveitar oportunidade de preço, o
gestor decidiu por aumentar posição no setor de bancos. O fundo vinha carregando,
há tempos, uma exposição reduzida no setor em meio a um processo de redução da
taxa básica de juros e pressão sobre os spreads em um momento em que os bancos
encontram dificuldade em aumentar a carteira de crédito. Essa decisão se mostrou
assertiva uma vez que o setor chegou a sofrer uma queda de 30% entre fevereiro
e junho. Entretanto, O Comitê de Investimentos visa uma oportunidade de, com a
queda do valor das ações, obter um preço médio no produto e aumentar a posição em
renda variável no sub – seguimento ações livres, a fim de lograr êxito no longo prazo.
Ainda sobre realocação de recursos o Comitê de Investimentos, baseado em estudos
e análise fundamentalista, decidem em unanimidade que será resgatado o valor de
R$ 1.000.000,00 do fundo BB PERFIL FIC RENDA FIXA PREVIDENCIÁRIO
CNPJ: 13.077.418/0001-49 para ser aplicado no fundo BB IPCA III FI RENDA
FIXA PREVIDENCIÁRIO CRÉDITO PRIVADO CNPJ: 14.091.645/0001-91. A
Política de Investimentos do fundo tem como objetivo proporcionar a rentabilidade
de suas cotas mediante aplicação de seus recursos em carteira diversificada de ativos
financeiros de renda fixa, obtendo níveis de rentabilidade compatíveis com o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA + 6,0% a.a. Para alcançar seus
objetivos, o fundo aplicará seus recursos, preponderantemente, em títulos públicos
ou privados prefixados ou pós-fixados, operações compromissadas com lastro em
títulos públicos federais, cotas de fundos de investimentos, bem como qualquer ativo
e/ou modalidades operacionais disponíveis no mercado financeiro de acordo com a
regulamentação em vigor. Conforme regulamento, o fundo poderá concentrar até
100% (cem por cento) do seu patrimônio líquido em ativos ou modalidade operacionais
de crédito privado considerados de baixo risco ou equivalente, com certificação
por agência de classificação de risco localizada no País. O fundo poderá utilizar
estratégias com derivativos com o objetivo de agregar rentabilidade aos recursos
investidos, desde que tais operações não gerem exposição a esses mercados superior
ao patrimônio líquido do fundo. A carteira do fundo (base: maio/2018) está composta
por debêntures de companhias abertas de diversos setores da economia, tais como:
concessão, saneamento, energia, telecomunicação, financeiro, logística, dentre outros
(20,60 % do PL), depósitos a prazo de emissão de instituições financeiras de
primeira linha (47,11 % do PL), títulos públicos de emissão do Tesouro Nacional
– NTN-B (31,71 % do PL), e operações compromissadas lastreadas em títulos públicos
emitidos pelo Tesouro Nacional (0,58 % do PL). Também foi analisado que a
Taxa de administração se mantém abaixo das práticas de mercado, comparado com
outros fundos da categoria. O fundo cobra taxa de saída de 2% (dois por cento),
incidente sobre o valor do resgate durante os primeiros 2.880 (dois mil oitocentos
e oitenta) dias corridos contados a partir da data de início do fundo. Sendo o início
do Fundo em 15/10/2013, o Comitê de Investimentos analisa como uma aplicação
viável para o PreviD, uma vez que os investimentos são de longo prazo. No resgate
de cotas será utilizado o valor da cota verificado no fechamento do 30º (trigésimo)
dia subsequente ao do recebimento do pedido de resgate, e o crédito ocorrerá no
mesmo dia da conversão de cotas. O regulamento do fundo está enquadrado quanto
ao disposto na Resolução CMN nº 3.922/2010 e suas alterações, Artigo 7º, Inciso
VII, Alínea “b”, permitindo aportes de recursos pelos RPPS’s (regulamento v.
27/06/2016). Considerando que o juro nominal no Brasil de 6,5% é historicamente
baixo, as taxas de juros pagas pelos títulos públicos ficaram menos atrativas e tendem
a dificultar o alcance da meta atuarial pelo RPPS, tendo em vista que o patrimônio
desse segmento é direcionado majoritariamente para títulos federais. Tal fundo
será submetido à aprovação do Conselho Curador. Na discussão seguinte, ficou decidido
por unanimidade dos membros do Comitê de Investimentos, o resgate de R$
1.500.000,00 do fundo BB PERFIL FIC RENDA FIXA PREVIDENCIÁRIO CNPJ:
13.077.418/0001-49 para serem aplicados no fundo ITAÚ INSTITUCIONAL ALOCAÇÃO
DINÂMICA II FIC RENDA FIXA CNPJ: 25.306.703/0001-7. Diante da
análise dos fundamentos do fundo no contexto do mesmo na carteira do RPPS, tendo
em vista as incertezas do atual cenário econômico e político, estes fundos podem
diminuir o risco do portfólio do RPPS, visto que, o gestor do fundo pode modificar
a composição da carteira do fundo em caso de mudanças no cenário econômico, tal
fundo possui leve prazo de carência (D+5). O fundo em questão é de renda fixa que
realiza alocações dinâmicas, as quais se apropriam do prêmio de risco da curva de
juros. Os investimentos são realizados em ativos pós-fixados, prefixados e atrelados
à inflação, com uma abordagem de limitação de perdas em momentos de maiores
oscilações do mercado. Os principais diferenciais que foram analisados a respeito do
fundo é que possui real diversificação na Renda Fixa (CDI, IMA-B e IRF-M); possui
gestão disciplinada por metodologia de limitação de perdas; tem menor volatilidade
em relação ao IMA-B; e possui melhor relação risco x retorno, pois possibilita
ganhos reais no longo prazo, porém com menor risco no curto prazo. O portfólio
é composto por 100% Títulos Públicos Federais; LFT (IMA-S), NTN-B (IMA-B),
LTN e NTN-F (IRF-M) e a composição da carteira em 29/06/2018: IRF-M = 0,09%
IMA-B = 0,06% CDI = 99,85%. Na quarta pauta, recebemos a visita da representante
da instituição GRID AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS, senhora
ATAS – PREVID
OUTROS ATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.736 40 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2018
ATAS – PREVID
Priscila Navarro, que demonstrou sua visão sobre a atual conjuntura econômica, e
expôs o portfólio das instituições financeiras onde a GRID AGENTE AUTONOMO
DE INVESTIMENTOS atua como distribuidora, com fundos de renda fixa e renda
variável adequados para o Instituto, com previsão de maior rentabilidade para alcançar
a meta atuarial do ano de 2018. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a
reunião, tendo eu, Antonio Carlos Quequeto, lavrado a presente ata, que depois de
lida e achada conforme, fica assinada por todos os presentes.
Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz Antonio Carlos Quequeto
Presidente Secretário
Luis Carlos Rodrigues Morais Antonio Marcos Marques
Membro Membro
Ata nº. 015/2018/CPL/PREVID da Reunião da Comissão Permanente de Licitação
do PREVID.
Aos dezenove dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito, às doze horas,
na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
de Dourados/MS – PreviD, situado na Av. Weimar G. Torres, número três mil duzentos
e quinze, Centro, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul/MS,
reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação do Instituto de Previdência
Social dos Servidores do Município de Dourados/MS, Leonardo Landeira,
Ana Carolina Gonino Barreto, Fernando Abreu Pinto e Etiane Alexandre Nantes, designados
pela Portaria número dezenove de dois mil e dezoito, publicada no Diário
Oficial número quatro mil, seiscentos e trinta e um, de dezesseis de fevereiro de dois
mil e dezoito, tendo como Presidente o primeiro declinado. Os mesmos, avaliaram
o Processo nº 022/2018/PreviD de dispensa de Licitação nº. 014/2018/PreviD, que
tem por objeto o pagamento de inscrições para participação no XII Encontro Temático
Jurídico e Financeiro, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência
Social dos Servidores do Município de Dourados – PreviD. Após, prosseguiu-se a
análise da documentação e das justificativas apresentadas nos memorandos nº 635,
de 3 de julho de 2018 e 684, de 19 de julho de 2018. Assim, declara esta Comissão
de Licitação que a proposta mais vantajosa à Administração Pública foi da empresa
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO
E DOS MUNICÍPIOS – APEPREM, inscrita no CNPJ Nº 01.144.081/0001-66. Após
a análise do processo, deliberaram no sentido de que o mesmo encontra-se devidamente
justificado e instruído com a documentação necessária e cabível. Foi também
averiguado que o processo encontra-se fundamentado no permissivo legal do art. 24,
inciso II da Lei n. 8.666/93. Esta Comissão solicita análise e parecer da assessoria
jurídica deste Instituto para averiguação do atendimento aos requisitos legais para
caracterização da dispensa de licitação pretendida. Junte-se o referido parecer ao
processo e após, encaminhe-se para homologação do Diretor Presidente do PreviD.
Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada da qual foi lavrado ata, que após
lida e aprovada será assinada pelos seus membros. Dourados/MS, 19 de julho de
2018.
Leonardo Landeira
Presidente
Ana Carolina Gonino Barreto
Membro
Fernando Abreu Pinto
Membro
Etiane Alexandre Nantes
Membro
Ata nº. 016/2018/CPL/PREVID da Reunião da Comissão Permanente de Licitação
do PREVID.
Aos dezenove dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito, às doze horas,
na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
de Dourados/MS – PreviD, situado na Av. Weimar G. Torres, número três mil duzentos
e quinze, Centro, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul/MS,
reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação do Instituto de Previdência
Social dos Servidores do Município de Dourados/MS, Leonardo Landeira,
Ana Carolina Gonino Barreto, Fernando Abreu Pinto e Etiane Alexandre Nantes, designados
pela Portaria número dezenove de dois mil e dezoito, publicada no Diário
Oficial número quatro mil, seiscentos e trinta e um, de dezesseis de fevereiro de dois
mil e dezoito, tendo como Presidente o primeiro declinado. Os mesmos, avaliaram
o Processo nº 023/2018/PreviD de dispensa de Licitação nº. 015/2018/PreviD, que
tem por objeto o pagamento de inscrição para participação no curso presencial: TCE/
MS e TCU: O Exercício do Direito de Defesa e sua Formalização, visando atender
as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados – PreviD. Após, prosseguiu-se a análise da documentação e das justificativas
apresentadas nos memorandos 660, de 13 de julho de 2018 e 688, de 19 de julho
de 2018p. Assim, declara esta Comissão de Licitação que a proposta mais vantajosa
à Administração Pública foi da empresa VICTOR PAIVA SOCIEDADE INDIVIDUAL
DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ Nº 27.134.645/0001-73. Após a análise
do processo, deliberaram no sentido de que o mesmo encontra-se devidamente justificado
e instruído com a documentação necessária e cabível. Foi também averiguado
que o processo encontra-se fundamentado no permissivo legal do art. 24, inciso II da
Lei n. 8.666/93. Esta Comissão solicita análise e parecer da assessoria jurídica deste
Instituto para averiguação do atendimento aos requisitos legais para caracterização
da dispensa de licitação pretendida. Junte-se o referido parecer ao processo e após,
encaminhe-se para homologação do Diretor Presidente do PreviD. Nada mais havendo
a tratar a reunião foi encerrada da qual foi lavrado ata, que após lida e aprovada
será assinada pelos seus membros. Dourados/MS, 19 de julho de 2018.
Leonardo Landeira
Presidente
Ana Carolina Gonino Barreto
Membro
Fernando Abreu Pinto
Membro
Etiane Alexandre Nantes
Membro
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
ADRIANA SALDANHA DO PRADO ME, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada
(LS), para atividade de comércio varejista de bebidas, localizada na Rua Ponta
Porã, n. 535 – Vila Aurora, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
Iron Bartie Sanches ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Prévia – LP,
Licença Ambiental de Instalação – LI e Licença Ambiental de Operação – LO, para
atividade de Academia de esportes, localizada na Avenida Weimar Gonçalvez Torres,
3200 – Bairro Jardim Tropical, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
TATIANE GALDINO LEAL CALUMBY, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Autorização Ambiental
(AA), para atividade de consultório médico reumatologista, sem procedimentos,
localizada na Rua Toshinobu Katayma, n. 1195 – sala 01 – Vila Planalto, no Município
de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2018