Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4.755 – 17/08/2018

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
PORTARIAS
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
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Portaria nº. 08/2018/AGETRAN
O Diretor Presidente da Agetran, no uso de suas atribuições legais e regimentais
conferidas na Lei nº. 3.478 de 15 de setembro de 2011, na Lei nº 3786 de 07 de maio
de 2014 e no Decreto nº 43 de 12 de janeiro de 2017.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2152 de 10 de setembro de 1997 e Decreto
nº 042 de 18 de fevereiro de 1998;
R e s o l v e:
Art. 1º: Convocar os mototaxistas abaixo relacionados, para a primeira vistoria nos
veículos autorizados.
RG MOTOTAXISTA
001 LAUDELINO PAVÃO DOS SANTOS
005 CÍCERO ROMÃO FERREIRA DE MELO
006 JOSÉ MORENO FILHO
007 ANTONIA LOPES
009 PAULO CEZAR ALVES BARROSO
010 JANILTON MARQUES DOS SANTOS
015 MARCELO VITOR DRESCH
016 JOÃO DAMIÃO DE SOUZA NETO
017 GERALDO BARBOSA DE SOUZA
020 ADEMIR TEIXEIRA PAVÃO
022 DIOMARO ALERDANIA MAYER
024 ALDAIR DE SOUZA FREITAS
025 FRANCISCO FERREIRA DE MELO
026 FRANCINALDO RODRIGUES DA SILVA
028 LUÍZ AURÉLIO DE MOURA
029 CLAUDINEI FERREIRA VAZ
030 JULIO CESAR CANTEIRO DE ALMEIDA
031 ANTONIO SÉRGIO ULISSES DE LIMA
032 GEOVÁ LORIANO DA SILVA
033 JUCILEI BENITES DA SILVA
036 MARCOS GONÇALVES FREITAS
040 EDUARDO DO NASCIMENTO SILVA
041 AMARILDO CAMPOS FERNANDES
042 JULEMAR BENITES MARQUES
ANO XX / Nº 4.755 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2018 15 PÁGINAS
043 EDEMILSON GOMES DA SILVA
044 AIRTON BARBOSA DA SILVA
048 NEEMIAS COSTA PERUZZO
052 JOSÉ MILITÃO
054 LUIZ CIRINO DA SILVA
056 ARLINDO DA SILVA GUEVARA
057 ANDERSON FERREIRA DA SILVA
062 MARLENE DE OLIVEIRA LEME
063 ELDEMAR DOS SANTOS ALMEIDA
068 ROSEMIR FERNANDES
069 OSMAR PEREIRA ARTEMAN
070 RAMÃO APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA
071 MARIO FÉLIX CACERES
073 WAGNER DA SILVA PEREIRA
078 DARCI DALBOSCO
079 MESSIAS ROBERTO DE ANDRADE
080 GILMAR BARBOSA
084 EVERSON BRESSAN
085 SIDNEI FERNANDES LIMA
086 REGINALDO BARROS DA SILVA
087 DIONAIRA ALBERDANHA M. DE ARAÚJO
088 ALMIR CARVALHO DAUZACKER
091 SIDNEYS RODRIGUES DE O. SOUZA
092 EDIVALDO APARECIDO SOARES
093 RONY PETTER DA SILVA
094 JOSÉ CRUZ
095 AMARILDO LOPES
096 JAZIEL CAMPOS VELOSO
097 ADEMIR PEREIRA DE SOUZA
098 JAIME GOMES LEAL
099 ARLI CARNEIRO DE SOUZA
101 SILVERIO GONÇALVES DINIZ FILHO
102 EDSON RODRIGUES AVALO
103 MARCOS DE JESUS FLORES DOS SANTOS
104 MARCIO LIBORIO FERREIRA
105 VANDERLEI GOMES DA SILVA
106 VALDEMIR DE SOUZA
107 RONIVAL RODRIGUES RAMIRES
110 EDUARDO DO VALLE CAROLINO
111 ALEXANDRE MOTA SIQUEIRA
112 CLAUDEMIR MONTEIRO DE BARROS
Prefeita …………………………………………………………………………………………………………….Délia Godoy Razuk………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito……………………………………………………………………………………………………..Marisvaldo Zeuli……………………………………………………..3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados……………………………….Carlos Fábio Selhorst……………………………………………….3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social……………………………………………Duhan Tramarim Sgaravati……………………………………..3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial………………………………………………………… Albino Mendes………………………………………………………..3411-7626
Chefe de Gabinete……………………………………………………………………………………………..Linda Darle Pacheco Valente…………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados…………………………………………………………………..Janio Cesar da Silva Amaro……………………………………..3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados………….Roberto Djalma Barros……………………………………………3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados…………………………………………………… Daniel Fernandes Rosa……………………………………………3411-7731
Guarda Municipal……………………………………………………………………………………………. Silvio Reginaldo Peres Costa …………………………………..3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados………………………………………………………… Fabiano Costa…………………………………………………………3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd….. Antonio Marcos Marques………………………………………..3427-4040
Procuradoria Geral do Município…………………………………………………………………….. Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo……………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração…………………………………………………………… Elaine Terezinha Boschetti Trota……………………………..3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar ………………………………………………….. Marcos Roberto Soares……………………………………………3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………………….. Landmark Ferreira Rios………………………………………….3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura………………………………………………………………………. Jorge Augusto Ramos Lopes…………………………………….3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ……………………………………. Rose Ane Vieira…………………………………………………….. 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação……………………………………………………………………. Upiran Jorge Gonçalves da Silva ……………………………..3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda……………………………………………………………………… João Fava Neto…………………………………………………………3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica…………………………………….. Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima……3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas…………………………… ………………………………Tahan Sales Mustafa…………………………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento……………………………………………………………… Carlos Francisco Dobes Vieira…………………………………3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde…………………………………………………………………………. Renato Oliveira Garcez Vidigal………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos……………………………………………………….. Joaquim Soares………………………………………………………..3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.755 02 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2018
PORTARIAS
116 MARTIMIANO CESAR BENITES
122 WANILTON MARENGO
123 ALFREDO DA SILVA SANTOS
124 ARIOVALDO PEREIRA DA SILVA
126 GLADSTOM BORGES DE FRANCA
128 ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA
129 MANOEL ANTONIO BENITES ROLON
131 NILSON RAMOS DOS SANTOS
132 EDSON BELCHIOR OLIVEIRA
135 JOSÉ RODRIGUES PEREIRA DA ROCHA
136 ELY CHAVES ALENCAR
139 ARNOR CAPES GOLÇALVES
141 VANDERLEY CARLOS DA SILVA
142 PAULO FERNANDES DOS SANTOS
144 JOSÉ MESSIAS BORGES DA SILVA
145 EDILSON FIDELIS DA SILVA
147 LUIZ RIGON
148 JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
149 DIRCEU NUNES DIAS
151 JOELSON AQUINO DOS REIS
152 LUIZ CARLOS DA ROCHA
155 CHAILLES MARIANO FERREIRA
157 LUIZ NORBERTO QUINHONES RODRIGUES
158 CLAUDEMIR ANTONIO DE SOUZA
159 CARLOS LUCIRIO PAVÃO
160 SÉRGIO RAMOS DOS SANTOS
161 FRANCISCO LOPES DA SILVA
163 JOSÉ HELIO MULATO DE SOUZA
164 ANDERSON PEDROSO CACERES
165 ADOLFO MARQUES MULINA
166 LUIZ CARLOS DA SILVA
170 FERNANDO ROBERTO SANTOS JULIO
171 FRANCISCO DE ALMEIDA
173 RICARDO MARTINS DO NASCIMENTO
174 WELLINGTHON M. DA S. PRADO
175 DEROSSI CAVALHEIRO DA ROCHA
176 GILMAR FERNANDES
177 LUIZ GUILHERME GABANA
178 DORGIVAL FERREIRA DA SILVA
182 CARLOS SILVEIRA MORALES
184 JOAO BATISTA FELIZARDO DE LIMA
185 GILBERTO GOMES DE LIMA
186 PLINIO HEMETERIO DE SOUZA FILHO
188 ABILIO DE SOUZA FILHO
189 ABELARDO FRANÇA RODRIGUES
191 JOSÉ CARLOS DE SOUZA
192 FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA
196 ALVANIR TREVISAN
197 MARCIO JORGE GAUNA
202 ARY RUFINO DA SILVA
206 ROSENEI LIMA MATOSO
208 AILTON PEREIRA LOPES
209 CLAUDIO OSORIO NOGUEIRA
210 EDIMAR SOARES DA SILVA
211 WANILTO DE OLIVEIRA LEME
212 ADILSON FERREIRA DA SILVA
215 EDER JOSÉ MENDES
218 VALDEIRES XAVIER TAVARES
219 PAULO DIAS DE MORAIS
224 JURACI PORTO
227 ADEMAR DOS SANTOS PLANA
232 TIAGO DA ROCHA PRATES
233 MILTON RAMOS DOS SANTOS
235 WALDNIR ROHOD LINO
236 GIRMAR PEREIRA DE SOUZA
237 MOISES ROBERTO DE ANDRADE
239 PAULO DA SILVA
246 RIVELINO XAVIER DA SILVA
248 EDGAR LEGUIZAMON
249 VALDECIR OLIVEIRA LOPES
251 DAVI GOMES DE PINHO
254 AROLDO RAMIRES KOCH
255 CÍCERO ALVES DE LIMA
259 MARCELO ALVES VIEIRA
266 ARZEMIRO VARGAS
268 NILTON GONÇALVES DIAS
271 EDSON ALVES DE BRITO
273 PEDRO PAULO DA SILVA
274 VILMAR RODRIGUES ARTHMAN
278 ANTONIO JOSÉ DE JESUS
281 CLAUDOMIRO RIBEIRO
288 DANIEL MARTINS DIAS
290 RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA
293 VANDERLEI ALVES LOPES
294 ELIAS DA SILVA
295 CARLOS CESAR PEREIRA
301 FABIO DE SOUZA MANFRE
304 OSVALDO DO VALLE CAROLINO
310 GERSI MIRANDA DA SILVA
311 ADEMIR GOMES ROCHA
314 BENONI GOLÇALVES TEIXEIRA JUNIOR
317 FABIO JUNIOR DA SILVA FAUSTINO
318 GLEIDSON DE OLIVEIRA DANTAS
323 JEFFERSON FLORES SALDIVAR
324 ISAAC BATISTA PIRES
326 EVANILDO ALVES LOPES
328 NILTON SERGIO DE PINHO
329 ANTONIO AGOSTINHO GONDIM
333 WALFRIDO PINTO VIEGAS
336 FRANCISCO EDVANDO PEREIRA DA SILVA
337 PEDRO LUIZ DE LIMA
342 CRISTOVÃO MARTINS SOARES
344 MIGUEL SANCHES
345 OZEIAS DE OLIVEIRA BRITO
348 VALDECIR DE CARVALHO LUNA
349 MARCELO COLMAN POLDO
350 JOSÉ GIVALDO RIBEIRO
351 ISRAEL BATISTA PIRES
352 JOÃO FALCONIERI NETO
354 ALCIDES DOS SANTOS COSTA
358 ROBERLEI DOS SANTOS MELO
359 JOSÉ EVANGELISTA
360 ORCIRIO CARVALHO DAUZAKER
362 ALFREDO LESCANO VILHALVA
370 RONALDO LUIZ DA SILVA
371 SIMONE FELIX DE ALMEIDA OLIVEIRA
374 JOSÉ HILTON FERREIRA
375 SINVAL DE SOUZA SILVA
378 MARCIO DOS SANTOS DE ALMEIDA
379 RENILSON GONÇALVES DE MATOS
380 VALDEIR DE CARVALHO LUNA
382 EDILSON GOMES DAMACENA
384 JOSÉ APARECIDO TEIXEIRA
385 EDISON FERNANDO DOS S.CARVALHO
386 LUIZ ROSA DE ALENCAR
388 ARNALDO NUNES DA SILVEIRA
391 IVAN A. DE AZEVEDO
392 OSIAS JOAQUIM DOS SANTOS
394 JOSÉ LUIZ SIQUEIRA PEIXOTO
396 JOZUEL ALVES DA SILVA
397 JOSE FELIPE DE OLIVEIRA SOUZ
399 EDNALDO V. DASILVA
400 ROGERIO DE MELO MACHADO
Artigo 2º: Os mototaxistas relacionados no artigo anterior deverão apresentar no
momento da vistoria o comprovante do seguro quitado ou em dia, carteira nacional
de habilitação documento do veículo.
Parágrafo único: os mototaxistas deverão trazer cópia do certificado do curso atualizado
(aqueles que ainda não trouxeram).
Artigo 3º: Os mototaxistas deverão se apresentar na AGETRAN, situada a Av.
Marcelino Pires, 3930 – Cabeceira Alegre – 1º Piso – Anexo ao Terminal Rodoviário
Renato Lemes Soares, com suas respectivas motocicletas entre os dias 10 e 21 de
setembro de 2018, das 07h30 às 13h30, onde serão realizadas as vistorias na documentação
pessoal e do veículo.
Artigo 4º: Os mototaxistas proprietários de motocicletas com ano de fabricação
2011 deverão apresentar nota fiscal de revisão, contendo os dados da motocicleta e a
descrição do serviço realizado.
Artigo 5º: De posse do resultado da vistoria realizada, caso seja aprovada, será feita
a colagem dos adesivos.
Artigo 6º: O não comparecimento para a realização da vistoria resultará em sanções
administrativas, estando o mesmo sujeito a suspensão e até mesmo a cassação
caso não regularize sua situação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Dourados/MS, 15 de agosto de 2018.
Carlos Fábio Selhorst dos Santos
Diretor Presidente Agetran
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.755 03 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2018
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº 05/GMD/2018
O Comandante da Guarda Municipal de Dourados – MS, usando o disposto no
artigo 20, inciso XXIX c/c artigo 106, 2ª parte do inciso II, ambos da Lei Complementar
nº 121, de 31 de Dezembro de 2007,
R E S O L V E:
Art. 1º – APLICAR ao guarda municipal ADÃO VIEGAS MARTINS, matrícula
funcional nº 114.763.561-2, a penalidade de ADVERTÊNCIA, conforme Decisão
proferida nos autos da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 01/2018, instaurada
pela Portaria nº 01/CORR/GMD/2018, por ter infringido o artigo 88, incisos II
e X e incorrido na proibição do artigo 89, inciso XVII, tudo ao praticar a conduta
descrita no artigo 95, inciso III do Estatuto desta Guarda Municipal: a Lei Complementar
nº 121/2007.
Art. 2º – DETERMINAR o ingresso do servidor no comportamento “ÓTIMO”, nos
termos do artigo 120, inciso II do mesmo Estatuto.
Art. 3º – Ao Departamento Administrativo para Registros e demais providências.
Art. 4º – À Corregedoria, para os devidos fins.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Sede da Guarda Municipal de Dourados, 16 de Agosto de 2018.
SÍLVIO REGINALDO PERES COSTA
Comandante da Guarda Municipal de Dourados – MS.
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
Resolução nº. Av/08/1.567/2018/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao Servidor Público Municipal DONIZETE ALVES FELIPE, matrícula
funcional nº. “85951-2” ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL, lotado SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED),
Averbação do Tempo de Serviço de “326” (trezentos e vinte e seis) dias de serviços
prestados a esta Municipalidade, no período compreendido de: 10/02/1992 a
31/12/1992 (na função de Professor); em conformidade com os artigos 170 e 172
da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos
do Parecer nº. 883/2018, constante do Processo Administrativo nº. 1.947/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 15 de agosto de 2018.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Lg/08/1.559/2018/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal ERICA NUNES RODRIGUES MAGNO,
matrícula funcional nº. “114771576-1” ocupante do cargo de MÉDICO GENERALISTA,
lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), “120”
(CENTO E VINTE) dias de “LICENÇA à GESTANTE”, com benefício restituído
pelo INSS, conforme Lei Federal nº10.710 de 5 de agosto de 2003, com fulcro no
artigo 125 da Lei Complementar nº. 007/91 (Estatuto do Servidor Público Municipal),
c/c Lei Complementar nº. 031/99, conforme documentação em anexo, parte
integrante deste ato de concessão, pelo período de “08/08/2018 A 05/12/2018”;
“com base no art. 10, inc. II, alínea “b” da Constituição Federal de 88, fica vedada
a dispensa arbitrária ou sem justa causa da servidora gestante desde a confirmação
de gravidez até 05 meses após o parto”, o que caracteriza a “estabilidade provisória”
sendo assim, a servidora acima citada, deverá se apresentar para retornar as suas
atividades no dia 06/12/2018, um dia após o término de sua “licença à gestante”
ou então a mesma será desligada na data final de sua licença, com suspensão de
pagamento.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 15 de agosto de 2018.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/8/1.564/2018/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal ALESSANDRA DE OLIVEIRA ALVES,
matrícula nº“114768497-1”, ocupante do cargo de AGENTE DE FISCALIZACAO
DE TRANSITO MUNICIPAL, lotada na AGENCIA MUN DE TRANSP E TRANSITO
DE DOURADOS (AGETRAN), “10” (Dez) dias de Licença para Acompanhamento
de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração,
conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período
de 05/07/2018 a 13/07/2018 e 20/07/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 9 de agosto de 2018.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Av/08/1.571/2018/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao Servidor Público Municipal FRANCISCO OSÓRIO SANSÃO, matrícula
nº. 32751-1, ocupante do cargo efetivo de CIRURGIÃO DENTISTA, lotado
na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), Averbação do Tempo de Serviço
de “915” (novecentos e quinze) dias de serviços prestados junto a empresas
vinculadas ao INSS, que serão considerados somente para fins de aposentadoria,
conforme CTC Protocolo nº. 06021010.1.00011/18-2, do dia 19/06/2018, nos períodos
compreendidos de: 01/05/1986 a 27/06/1988 e de 11/01/1989 a 19/05/1989; em
conformidade com os artigos 170 e 172 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto
do Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 860/2018, constante do
Processo Administrativo nº. 1.660/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 14 de agosto de 2018.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Av/08/1.573/2018/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal REGINA TEREZINHA DA CRUZ, matrícula
nº. 114761881-1, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM,
lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), Averbação do
Tempo de Serviço de “4.533” (quatro mil e quinhentos e trinta e três) dias de serviços
prestados junto a empresas vinculadas ao INSS, que serão considerados somente
para fins de aposentadoria, conforme CTC Protocolo nº. 06021010.1.00118/17-
3, do dia 21/06/2017, nos períodos compreendidos de: 01/10/1983 a 23/05/1985,
16/10/1985 a 28/02/1986, 10/06/1987 a 02/03/1988, 12/04/1988 a 10/07/1988,
03/10/1988 a 01/11/1988, 14/07/1992 a 31/12/1992, 04/01/1993 a 25/04/1997,
02/03/1998 a 26/05/1998, 11/06/2001 a 21/06/2001, 12/08/2001 a 09/11/2001 e de
05/04/2002 a 25/04/2006; em conformidade com os artigos 170 e 172 da Lei Complementar
nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer
nº. 885/2018, constante do Processo Administrativo nº. 1.971/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 15 de agosto de 2018.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.755 04 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2018
RESOLUÇÕES
Resolução nº. Ldf/8/1.574/2018/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal MIRIAM REGINA HUBNER DA SILVA,
matrícula nº. “114768473-1”, ocupante do cargo de AGENTE DE FISCALIZACAO
DE TRANSITO MUNICIPAL, lotada na AGENCIA MUN DE TRANSP E
TRANSITO DE DOURADOS (AGETRAN), “6” (seis) dias de Licença para Acompanhamento
de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração,
conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, nos períodos
de 03/07/2018 e de 16/07/2018 a 20/07/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 15 de agosto de 2018.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Av/08/1.575/2018/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao Servidor Público Municipal LEANDRO DA SILVA BELO, matrícula
funcional nº. “114762618-4” ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL, lotada SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
(SEMED), Averbação do Tempo de Serviço de “3.031” (três mil e trinta e um)
dias de serviços prestados a esta Municipalidade, nos períodos compreendidos de:
04/06/2007 a 24/07/2015 (em cargo Administrativo) e de 21/02/2018 a 19/04/2018
(na função de Professor); em conformidade com os artigos 170 e 172 da Lei Complementar
nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer
nº. 888/2018, constante do Processo Administrativo nº. 1.979/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 15 de agosto de 2018.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lg/8/1.578/2018/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal REINALDA GONCALVES DA SILVA,
matrícula funcional nº. “114771636-5” ocupante do cargo de PROFISSIONAL
DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotada na SEC. MUN. DE EDUCACAO (SEMED),
“180” (cento e oitenta) dias de “LICENÇA á GESTANTE”, com base na
Lei Complementar nº 158, de 22 de março de 2010, que altera dispositivos da Lei
Complementar nº 107 de 28 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 117, de 31
de dezembro de 2007, pelo período de “10/08/2018 a 05/02/2019”.
Registre-se.
Publique-se
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos 15 de agosto de 2018.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lg/8/1.579/2018/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal GISLAINE DIAS ALVES COSTA, matrícula
funcional nº. “114764507-1” ocupante do cargo de PROFISSIONAL DE
EDUCACAO INFANTIL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
(SEMED), “180” (cento e oitenta) dias de “LICENÇA á GESTANTE”, com
base na Lei Complementar nº 158, de 22 de março de 2010, que altera dispositivos
da Lei Complementar nº 107 de 28 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº
117, de 31 de dezembro de 2007, pelo período de “10/08/2018 a 05/02/2019”.
Registre-se.
Publique-se
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos 15 de agosto de 2018.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lg/8/1.581/2018/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal ELIZABETE VELTER BORGES, matrícula
funcional nº. “114764553-1” ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTERIO
MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
(SEMED), “180” (cento e oitenta) dias de “LICENÇA á GESTANTE”, com base
na Lei Complementar nº 158, de 22 de março de 2010, que altera dispositivos da Lei
Complementar nº 107 de 28 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 117, de 31
de dezembro de 2007, pelo período de “03/08/2018 a 29/01/2019”.
Registre-se.
Publique-se
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos 15 de agosto de 2018.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lg/8/1.582/2018/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal ANA LUCIA COSTA DE SOUZA, matrícula
funcional nº. “114765407-4” ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO
MAGISTERIO MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
(SEMED), “180” (cento e oitenta) dias de “LICENÇA á GESTANTE”, com
base na Lei Complementar nº 158, de 22 de março de 2010, que altera dispositivos
da Lei Complementar nº 107 de 28 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº
117, de 31 de dezembro de 2007, pelo período de “09/08/2018 a 04/02/2019”.
Registre-se.
Publique-se
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos 15 de agosto de 2018.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÃO/SEMED Nº. 95 de 20 de Agosto de 2018.
“Dispõe sobre Indeferimentos de Remoções dos (as) Servidores (as) Profissional
do Magistério Municipal, na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais
conferidas na Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 118, de 31 de
dezembro de 2007.
R E S O L V E:
Art. 1º. Indeferir os pedidos de remoções, conforme art. 28 § 4º da Lei Complementar
nº. 118, de 31de dezembro de 2007 dos servidores (as) abaixo relacionados:
– Aliadne Nalin
– Gislaine Azevedo da Cruz
– Paloma Espindola da Silva Souza
– Rosilda Mantovani da Silva
Art. 2º. Fica determinado ainda ao Departamento de Recursos Humanos da SEMED
que faça as devidas comunicações necessárias para a Secretaria Municipal
de Administração a fim de que o presente ato seja anotado na pasta funcional do
servidor.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 10 de agosto de 2018.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.755 05 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2018
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO/SEMED Nº. 103 de 15 de Agosto de 2018.
“Dispõe sobre Remoção Ex-officio dos Servidores do Grupo de Apoio a Gestão Educacional, na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município, e considerando o que dispõe o art. 28 §3º
inciso II da Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007.
R E S O L V E:
Art. 1º. Publicar, para efeito de regularização da vida funcional, as remoções dos servidores do Grupo de Apoio a Gestão Educacional conforme anexo Único desta Resolução.
Art. 2º. Fica determinado ainda ao Departamento de Recursos Humanos da SEMED que faça as devidas comunicações necessárias para a Secretaria Municipal de Administração
a fim de que o presente ato seja anotado na pasta funcional do servidor.
Art. 3º. Fica determinado às Unidades de Ensino que façam as devidas observações na Folha de Frequência do mês a respeito do que dispõe a presente Resolução.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 15 de Agosto de 2018.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
n. NOME MATRICULA CARGO LOTAÇÃO ATUAL PARA A PARTIR OBSERVAÇÃO
1 Eliane dos Santos Araujo 114761945-1 Auxiliar de Apoio Educacional CEIM Vittorio Fedrizzi CEIM Prof.ª Clarinda Mattos e
Souza
20/08/2018 Regularização da Vida funcional
2 Samuel Miguel Raidan 114771893-1 Motorista de Veiculo Pesado Núcleo de Transporte
Escolar/SEMED
Secretaria Municipal de Saúde 15/08/2018 Regularização da vida funcional
ANEXO – ÚNICO – RESOLUÇÃO n.103/SEMED/2018
LICITAÇÕES
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 081/2018
PROCESSO: n.º 209/2018/DL/PMD. OBJETO: Contratação de empresa especializada
para prestação de serviços de sonorização, compreendendo o fornecimento
dos equipamentos e sua operacionalização, nos eventos a serem realizados pelo Município.
RESULTADO: O certame que teve como vencedora e adjudicatária a proponente:
MARCELO DE OLIVEIRA GOMES – MEI. A empresa vencedora deverá
no momento da assinatura do contrato apresentar os documentos habilitatórios da
mesma, em cumprimento ao Artigo 58 da Lei Complementar 331/17, em consonância
com as respectivas exigências do edital e do artigo 4º, XIII, da Lei 10.520/2002.
Dourados-MS, 26 de julho de 2018.
Laryssa de Vito Rosa
Pregoeira
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 071/2018
PROCESSO: n.º 135/2018/DL/PMD. OBJETO: Contratação de empresa especializada
para prestação de serviços de cobertura aerofotogramétrica, perfilamento a
laser, elaboração da rede topográfica, estudos comparativos de área construída, atualização
da base cadastral e treinamentos, objetivando atender a Secretaria Municipal
de Fazenda. RESULTADO: O certame que teve como vencedora e adjudicatária a
proponente: ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S.A.
Dourados-MS, 11 de julho de 2018.
Laryssa de Vito Rosa
Pregoeira
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2018
OBJETO: Aquisição de eletrodomésticos, mobiliário, equipamentos de refrigeração
e material de copa e cozinha, com recursos provenientes do Contrato de Repasse
nº 832005/2016/MDA/CAIXA e a devida contrapartida do Município, objetivando
atender o centro de visitação do complexo localizado no Distrito de Indápolis, que
homenageia a Colônia Nacional Agrícola de Dourados (CAND). PROCESSO: nº
94/2018. TIPO: Menor Preço (Por Lote). SESSÃO: As propostas serão abertas às 9h
(nove horas), do dia 31/08/2018 (trinta e um de agosto do ano de dois mil e dezoito)
e o inicio da sessão de disputa de preços ocorrerá às 10h (dez horas) na mesma
data. LOCAL: O processamento de todas as etapas do Pregão será realizado no site
“http://www.licitacoes-e.com.br” e poderão participar as empresas que estiverem
devidamente credenciadas no Banco do Brasil S.A. HORÁRIO: Para todas as referência
de tempo será considerado o horário de Brasília-DF. OBTENÇÃO: O edital
está disponível no Departamento de Licitação, localizado no Bloco “F” do Centro
Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque
dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS e também nos seguintes endereços eletrônicos:
“www.licitacoes-e.com.br” e “http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/
categoria/licitacao/”. INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/
ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 16 de agosto de 2018.
Anilton Garcia de Souza
Diretor do Departamento de Licitação
AVISO DE SUSPENSÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 9/2018
PROCESSO: nº 177/2018. OBJETO: Contratação de empresa especializada na
prestação de serviços de engenharia para execução de obras de complementação
da construção dos pontos de moto taxi, nos seguintes locais do Município de Dourados-
MS: Rua Hayel Bon Faker esquina com a Avenida Marcelino Pires e na Rua
João Rosa Góes esquina com a Avenida Marcelino Pires. ATO: Fica SUSPENSO
“sine die” o julgamento referente ao certame licitatório em epígrafe. MOTIVO: O
referido ato atende solicitação da Secretaria Municipal de Obras Públicas, conforme
Comunicação Interna (C.I. n° 046/2018/SEMOP/KSB), considerando a necessidade
de readequação da “Planilha Orçamentária”. SESSÃO: Salienta-se que, tão logo haja
posicionamento acerca da retomada, esta será comunicada por meio de publicação
na Imprensa Oficial. INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/
ou pelo e-mail “licitacoes@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 16 de agosto de 2018.
Anilton Garcia de Souza
Diretor do Departamento de Licitação
EXTRATOS
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO
Nº 355/2014/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
DARIO PEREIRA RENOVATO E ELSA SOARES DIAS RENOVATO.
PROCESSO: Dispensa de Licitação n° 87/2014.
ONDE CONSTA:
OBJETO: Faz-se necessário o acréscimo no valor mensal do aluguel de R$
1.034,44 (um mil e trinta e quatro reais e quarenta centavos), passando o valor global
do contrato a ser R$ 205.873,02 (duzentos e cinco mil oitocentos e setenta e três
reais e dois centavos). O novo valor será praticado a partir de 01/08/2018. Por conta
da seguinte dotação orçamentária:
11.00 – Secretaria Municipal de Assistência social
11.02 – Fundo Municipal de Assistência social
08.244.702 – Prog. De Exec. Gest. Monit. E Fisc. Dos Serv. Soc. De Prev.
2. 167 – Gestão do Suas e Benefícios Continuados
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa física
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.755 06 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2018
EXTRATOS
33.90.36.02 – Locação de Imóveis
PASSA A CONSTAR:
OBJETO: Faz-se necessário o acréscimo no valor mensal do aluguel de R$
1.034,40 (um mil e trinta e quatro reais e quarenta centavos), passando o valor global
do contrato a ser R$ 205.873,02 (duzentos e cinco mil oitocentos e setenta e três
reais e dois centavos). O novo valor será praticado a partir de 01/08/2018. Por conta
da seguinte dotação orçamentária:
11.00 – Secretaria Municipal de Assistência social
11.02 – Fundo Municipal de Assistência social
08.244.702 – Prog. De Exec. Gest. Monit. E Fisc. Dos Serv. Soc. De Prev.
2. 167 – Gestão do Suas e Benefícios Continuados
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa física
33.90.36.02 – Locação de Imóveis
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 01 de agosto de 2018.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO A ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS Nº 025/2018
PARTES:
Município de Dourados/MS
Secretaria Municipal de Educação
PROCESSO: Pregão Presencial n° 28/2018.
OBJETO: Faz-se necessário a alteração de clausula contratual, como segue:
ONDE CONSTA: CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente termo de Referência tem
por objeto o Registro de Preços, na modalidade Pregão Presencial, para aquisição de
Caixas D’água, objetivando atender as Escolas Municipais Indígenas e Centros de
Educação Infantil – CEIMs, através da Secretaria Municipal de Educação, conforme
especificações e quantidades discriminadas neste Termo de Referencia.
PASSA A CONSTAR: CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente termo de Referência
tem por objeto o Registro de Preços, na modalidade Pregão Presencial, para aquisição
de Caixas D’água, objetivando atender as Escolas Municipais e Centros de
Educação Infantil – CEIMs, através da Secretaria Municipal de Educação, conforme
especificações e quantidades discriminadas neste Termo de Referencia.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 27 de julho de 2018.
Secretaria Municipal de Fazenda.
FUNDAÇÕES / EDITAIS – FUNSAUD
EDITAL nº. 056/FUNSAUD DE 16 DE AGOSTO DE 2018DE CONVOCAÇÃO
PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES DOS CANDIDATOS APROVADOS
E APTOS DO PROCESSO SELETIVO DE CADASTRO DE RESERVA REALIZADO
EM 2016
A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOURADOS (FUNSAUD), por
meio de seu Presidente no uso de suas atribuições legais, CONVOCA PARA INÍ-
CIO DAS ATIVIDADES os candidatos aprovados e aptos do Processo Seletivo de
Cadastro de Reserva de 2016, relacionados no Anexo I.
1. DO INÍCIO DAS ATIVIDADES
Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados, classificados, e aptos, para comparecerem
à FUNSAUD sito à Rua Hilda Bergo Duarte, 1440, Vila Planalto, Dourados/
MS, NO DIA 22 DE AGOSTO DE 2018, DAS 13:00h AS 15:00h (QUARTA-
-FEIRA), munidos dos seguintes documentos e cópias:
– Cartão bancário de conta corrente ou conta salário do Banco do Brasil;
– Carteira de identidade (RG);
– Carteira de Registro no respectivo órgão de classe;
– Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da
habilitação profissional para a função;
– Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
– Título de Eleitor;
– Comprovante de Quitação Eleitoral;
– CPF/CIC;
– Certificado Militar para os homens;
– Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso;
– Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de escolaridade
(se estiver em idade escolar), se for o caso e CPF dos dependentes;
– Cópia do cartão vacinação;
– Certidão Negativa Civil e Criminal (Justiça Estadual e Federal);
– Comprovante de residência atual (luz ou telefone); no nome do servidor ou comprovante
de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do comprovante
apresentado;
– 01 (uma) foto recente 3 X 4;
– Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde – SUS
– Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte
da foto e verso);
– Comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF, expedido pela Receita
Federal;
1.1 Todos os documentos deverão ser apresentados em 02 (duas) vias, que serão
autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
Dourados, MS, 16 de AGOSTO de 2018.
Daniel Fernandes Rosa
Diretor Presidente Interino da FUNSAUD
EDITAL nº. 057/FUNSAUD DE 16 DE AGOSTO DE 2018 DE CONVOCAÇÃO
PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES DOS CANDIDATOS APROVADOS
E APTOS DO PROCESSO SELETIVO DE CADASTRO DE RESERVA REALIZADO
EM 2017
A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOURADOS (FUNSAUD), por
meio de seu Presidente no uso de suas atribuições legais, CONVOCA PARA INÍ-
CIO DAS ATIVIDADES os candidatos aprovados e aptos do Processo Seletivo de
Cadastro de Reserva de 2017, relacionados no Anexo I.
1. DO INÍCIO DAS ATIVIDADES
Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados, classificados, e aptos, para comparecerem
à FUNSAUD sito à Rua Hilda Bergo Duarte, 1440, Vila Planalto, Dourados/
MS, NO DIA 22 DE AGOSTO DE 2018, DAS 13:00h AS 15:00h (QUARTA-
-FEIRA), munidos dos seguintes documentos e cópias:
– Cartão bancário de conta corrente ou conta salário do Banco do Brasil;
– Carteira de identidade (RG);
– Carteira de Registro no respectivo órgão de classe;
– Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da
habilitação profissional para a função;
– Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
– Título de Eleitor;
– Comprovante de Quitação Eleitoral;
– CPF/CIC;
– Certificado Militar para os homens;
– Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso;
– Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de escolaridade
(se estiver em idade escolar), se for o caso;
– Cópia do cartão vacinação;
– Certidão Negativa Civil e Criminal (Justiça Estadual e Federal);
– Comprovante de residência atual (luz ou telefone); no nome do servidor ou comprovante
de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do comprovante
apresentado;
– 01 (uma) foto recente 3 X 4;
– Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde – SUS
– Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte
da foto e verso);
– Comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF, expedido pela Receita
Federal;
1.2 Todos os documentos deverão ser apresentados em 02 (duas) vias, que serão
autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
Dourados, MS, 16 de Agosto de 2018.
Daniel Fernandes Rosa
Diretor Presidente Interino da FUNSAUD
Local:FUNSAUD
Endereço: Rua Hilda Bergo Duarte, 1440, Vila Planalto
Data:22/08/2018(QUARTA-FEIRA)
Hora: 13:00h
Inscrição Nome do Candidato Class.
630 VALDINEIA BRAGA DE OLIVEIRA 38º
Inscrição Nome do Candidato Class.
835 TATIANY ROMERA MARTIM 8º
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
ANEXO I – CRONOGRAMA PARA PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL
AUXILIAR DE FARMÁCIA
Local:FUNSAUD
Endereço: Rua Hilda Bergo Duarte, 1440, Vila Planalto
Data:22/08/2018(QUARTA-FEIRA)
Hora: 13:00h
Inscrição Nome do Candidato Class.
2881 MARCIA SANTANA RIBEIRO 4º
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I / HIGIENIZAÇAO E HOTELARIA
ANEXO I – CRONOGRAMA PARA PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.755 07 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2018
FUNDAÇÕES / EDITAIS – FUNSAUD
EDITAL nº. 058/FUNSAUD DE 16 DE AGOSTO DE 2018 DE CONVOCAÇÃO
PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES DOS CANDIDATOS APROVADOS
E APTOS DO PROCESSO SELETIVO DE CADASTRO DE RESERVA REALIZADO
EM 2018
A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOURADOS (FUNSAUD), por
meio de seu Presidente no uso de suas atribuições legais, CONVOCA PARA INÍ-
CIO DAS ATIVIDADES os candidatos aprovados e aptos do Processo Seletivo de
Cadastro de Reserva de 2018, relacionados no Anexo I.
1. DO INÍCIO DAS ATIVIDADES
Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados, classificados, e aptos, para comparecerem
à FUNSAUD sito à Rua Hilda Bergo Duarte, 1440, Vila Planalto, Dourados/
MS, NO DIA 22 DE agosto DE 2018, DAS 13:00h AS 15:00h (quarta-FEIRA),
munidos dos seguintes documentos e cópias:
– Cartão bancário de conta corrente ou conta salário do Banco do Brasil;
– Carteira de identidade (RG);
– Carteira de Registro no respectivo órgão de classe;
– Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da
habilitação profissional para a função;
– Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
– Título de Eleitor;
– Comprovante de Quitação Eleitoral;
– CPF/CIC;
– Certificado Militar para os homens;
– Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso;
– Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de escolaridade
(se estiver em idade escolar), se for o caso e CPF dos dependentes;
– Cópia do cartão vacinação;
– Certidão Negativa Civil e Criminal (Justiça Estadual e Federal);
– Comprovante de residência atual (luz ou telefone); no nome do servidor ou comprovante
de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do comprovante
apresentado;
– 01 (uma) foto recente 3 X 4;
– Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde – SUS
– Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte
da foto e verso);
– Comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF, expedido pela Receita
Federal;
1.3 Todos os documentos deverão ser apresentados em 02 (duas) vias, que serão
autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
Dourados, MS, 16 de AGOSTO de 2018.
Daniel Fernandes Rosa
Diretor Presidente Interino da FUNSAUD
EDITAL nº39/2018- PRORROGAÇÃO CONCURSO PÚBLICO Nº 01 /2015
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARAO QUADRO DE PESSOAL
DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DOURADOSMS
CONSIDERANDO: a realização do Concurso Público da Funsaud, Edital nº
001/2015, homologado através do Edital nº 015/2015;
CONSIDERANDO: o disposto na Constituição Federal, artigo 37, inciso III, sobre
prorrogação de prazo de validade de Concurso Público;
CONSIDERANDO: a existência de candidatos aprovados e aptos à contratação;
CONSIDERANDO: a existência de vaga e a necessidade de futura contratação;
CONSIDERANDO: o disposto na Súmula nº473 do STF;
CONSIDERANDO a Recomendação de nº08/2018/16PJ/DOS.
O Diretor Presidente da Fundação de Serviços de Saúde do Município de Dourados/
MS, consoante DECRETO Nº 1.198 DE 10 DE AGOSTO DE 2018, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 22 do DECRETO N°
1.072, DE 14 DE MAIO DE 2014..
R E S O L V E:
Art. 1º. Tornar pública a prorrogação por 2 (dois) anos, a partir de 11 de agosto
de 2017 ,do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos pertencentes
ao Quadro Permanente de Pessoal da Fundação de Serviços de Saúde do
Município de Dourados/MS, objeto do Edital nº 01/2015 , publicado no Dom – Nº
3.962 – ANO XVII, de 06/05/2015, homologado pelo EDITAL N.º 016/2015, de
publicado no DOM nº – Nº 4.031, ANO XVII de 14 /08/2015.
Art. 2. Revogadas as disposições em contrário, em especial o Edital de 79 publicado
em 07 de agosto de 2017, Diário Oficial 4.510. Retroagindo seus efeitos a partir
de 04 de agosto de 2017. Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.
Dourados/MS, 15 de agosto de 2018.
Daniel Fernandes Rosa
Diretor Presidente da FUNSAUD
EDITAL nº. 40/2018 de 16 de agosto de 2018
CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚ-
BLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO
DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD
A Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, por meio de seu Presidente,
no uso de suas atribuições legais, CONVOCA para AVALIAÇÃO MÉDICO-
PERICIAL com base no Anexo I, e APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
conforme anexo II do presente edital, os Candidatos classificados e aprovados, em
consonância com o Edital do Concurso Público nº 001/2015, cujo resultado final foi
devidamente homologado através do Edital de Homologação nº 16/2015, publicado
no Diário Oficial de Dourados, sob o nº. 4.031, na página 04, no dia 14 de agosto
de 2015, retificado através do Edital nº17/2015 de 18 de agosto de 2015 e Edital n°
20/2015 de 24 de agosto de 2015, atendendo as exigências a seguir:
1 – DA AVALIAÇÃO MÉDICO – PERICIAL
1.1 Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados e classificados, por nível,
função e ordem de classificação, com vista no resultado final homologado para comparecer
ao Departamento Pessoal, sito à Hilda Bergo Duarte, 1440Vila Planalto,
Dourados/MS, munido do documento de Identidade, conforme relação nominal e
respectivos dias e horários constantes do Anexo I, a fim de realizar perícia médica
admissional, que será realizada pela Junta Médica Oficial.
1.2 Os exames abaixo são obrigatórios e deverão ser apresentados para a Junta
Médica Oficial no dia da avaliação clinicas, a expensas de todos os candidatos classificados
e convocados:
a) Raio-x da coluna lombo-sacra, com laudo;
b) Raio-x da coluna cervical, com laudo;
c) Raio-x do tórax: AP, com laudo;
d) Hemograma completo/plaquetas;
e) Glicemia.
1.2.1 Esclarecimento de dúvidas acerca dos referidos exames e apresentação dos
documentos:
a) Pessoalmente na Rua Hilda Bergo Duarte, 1440 Vila Planalto – FUNSAUD, no
Departamento Pessoal.
1.3 Os exames são de caráter obrigatório e eliminatório, sendo que, a perícia médica
poderá pedir exames complementares a fim de observar as condições de saúde do
candidato de forma mais precisa.
1.4 Candidatos que não comparecerem na perícia médica serão considerados inaptos
para a contratação.
1.5 A realização dos exames é de responsabilidade do candidato.
2. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO
2.1 Os candidatos aprovados na perícia médica deverão entregar os documentos
descritos no anexo II, conforme quadro abaixo:
2.1.2 O não comparecimento do candidato na data e horário estipulados para a
perícia médica e/ou entrega da documentação implicará automaticamente na sua
desclassificação e impedimento para contratação.
3. CONSTITUEM ANEXOS DESTE EDITAL:
AnexoI. Cronograma para PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL;
AnexoII. Relação de documentos(CÓPIA) exigido para admissão.
Dourados- MS, 16 de agosto de 2018.
Daniel Fernandes Rosa
Diretor Presidente Interino da FUNSAUD
Local:FUNSAUD
Endereço: Rua Hilda Bergo Duarte, 1440, Vila Planalto
Data:22/08/2018(quarta-FEIRA)
Hora: 13:00h
CPF Nome do Candidato Class.
278.150.358-41 LUCIRENE RODRIGUES DO NASCIMENTO GOMES 33º
TECNICO EM ENFERMAGEM
ANEXO I – CRONOGRAMA PARA PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL
Nível Função üüü=üüüüüüüüüüüü
24/08/2018 – (sexta-feira)
hora: 13:00h as 15:00h
ENTREGA DE DOCUMENTO
Médio Motorista
Local: Hospital da Vida
Endereço: Rua Hilda Bergo Duarte, 1440, Vila Planalto, Dourados/MS
Data: 24/08/2018 (SEXTA-FEIRA)
Hora: 13:00h
64353 LEANDRO DUARTE MACHADO 18
ANEXO I – CRONOGRAMA PARA PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL
Cargo: 2003 – Motorista – CNH D
PORTARIA Nº 065/FUNSAUD/2018 de 15 de agosto de 2018
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
– FUNSAUD, no uso de suas atribuições, de conformidade com a Lei Complementar
Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22 do Decreto
nº 1.072, de 14 de maio de 2014, e Decreto “P” nº 200, de 05 de maio de 2014;
R E S O L V E:
Art.1º- CONVOCAR todos os funcionários das unidades UPA, FUNSAUD e
Hospital da Vida para ATUALIZAÇÃO DO SEU CADASTRO. Tendo em vista
que as informações cadastrais de nossos funcionários devem ser mantidos atualizados.
Sendo assim, deverão comparecer no Departamento Pessoal entre os dias
20/08/2018 a 31/08/2018 das 8h30 às 11h e das 13h30 às 16h, para apresentação dos
seguintes documentos:
• RG, Conselho de Classe: uma cópia do documento.
• Comprovante de residência com CEP: uma cópia do documento
• Inclusão de dependentes na ficha familiar (se houver): uma cópia da certidão de
nascimento (filho), certidão de casamento (cônjuge), termo de guarda (adoção) ou
outro documento que comprove a dependência (tutelado, curatelado, união estável).
• CPF de dependentes: uma cópia do documento.
• Informações de contato (email particular, telefone, ramal).
Art.2º- Decorrido o prazo estabelecido e, permanecendo inerte o funcionário, a
Administração Pública Indireta instaurará um Processo Administrativo Disciplinar,
assegurando o contraditório e a ampla defesa aos funcionários, visando à apuração
dos fatos para conclusão quanto à ilegalidade ou não apresentação dos documentos,
tomando as providências cabíveis.
DANIEL FERNANDES ROSA
Diretor Presidente da FUNSAUD
Republica-se por incorreção
PORTARIA Nº66 /FUNSAUD/2018 de 19 de maio de 2018
Considerando que o art. 21 Decreto nº1. 072 ;
Considerando a 7ª ata de reunião ordinária do Conselho curador da Funsaud;
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
– FUNSAUD, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV,
do artigo 22 do DECRETO N° 1.072, DE 14 DE MAIO DE 2014.
R e so l v e:
Art. Fica homologado o Regulamento de Pessoal da FUNSAUD, constante no
Anexo Único, desta Portaria.
Art. 2º. Este Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dourados, 15 de agosto de 2018.
Daniel Fernandes Rosa
Diretor Presidente da FUNSAUD
ANEXO ÚNICO
FINALIDADE
Disciplinar em âmbito geral os direitos, deveres, obrigações e penalidades aplicáveis
aos integrantes do quadro de pessoal da FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE
SAÚDE DE DOURADOS – FUNSAUD.
DEFINIÇÕES CONCEITUAIS
Para fins deste Regulamento consideram-se as seguintes definições conceituais,
além de outras que possam vir a serem definidas em instrumentos legais superiores:
EMPREGADO
Toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual à FUNSAUD, sob
a dependência desta, mediante salário.
QUADRO DE PESSOAL
Conjunto de cargos, cargos em comissão e funções gratificadas necessárias à realização
das finalidades da FUNSAUD.
CARGO
Composição de funções ou atividades e de atribuições de natureza e requisitos
semelhantes e que tem responsabilidades específicas a serem praticadas pelo empregado.
CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
Conjunto de atividades específicas que se diferenciam das atribuições inerentes
aos cargos, quanto à natureza e ao nível de responsabilidade e complexidade, para
ocupação em caráter transitório.
CEDIDO
Todo servidor pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, suas autarquias,
fundações públicas, sociedades de economia mista, órgãos e entidades dos
Poderes da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios, que mediante processo
de cessão passe a exercer funções na FUNSAUD.
CONTRATADO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO
A pessoa física contratada a termo e demissível ad nutum para, exclusivamente,
exercer cargo em comissão.
REMOÇÃO
A movimentação do empregado, no âmbito da sede ou unidades descentralizadas
e vice-versa, que não caracterize necessidade de mudança de domicílio, não gere
despesas a FUNSAUD e respeite o limite do quadro de pessoal.
AFASTAMENTOS
Ausências temporárias justificadas do empregado.
ESTÁGIO
É o ato educativo escolar supervisionado desenvolvido no ambiente de trabalho,
que visa a preparação para trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando
o ensino regular em instituições: – de educação superior; – de educação profissional;
– de ensino médio; – da educação especial e – dos anos finais do ensino
fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. (Artigo
1º da Lei 11.788 de 25/09/2008).
ESTÁGIO REMUNERADO
Compreende o estágio não obrigatório, aquele desenvolvido como atividade opcional,
acrescida à carga horária regular e obrigatória (art. 2º, § 2º, da Lei 11.788/2008).
REGULAMENTO DE PESSOAL
Capítulo I
Do Quadro de Pessoal
Art. 1º Para a sede e as unidades administradas pela FUNSAUD haverá um Quadro
de Pessoal definido pela Diretoria Executiva, ouvidas as demais áreas, aprovado
pelo Conselho Curador.
Parágrafo único. A alteração do Quadro de Pessoal poderá ocorrer mediante a reavaliação
dos objetivos, das metas e dos processos da Sede e das unidades que justifiquem
a alteração pretendida, desde que aprovada pelo Conselho Curador.
Capítulo II
Dos Cargos, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
Art. 2º Os cargos serão providos por concurso público, em cumprimento ao art. 25
§1º da Lei nº 245 DE 03 DE ABRIL DE 2014, na forma como se dispuser o, Quadro
de vagas aprovados pelo conselho curador ou legislação superveniente.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.755 08 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2018
FUNDAÇÕES / EDITAIS – FUNSAUD
ANEXO II
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS (CÓPIA) EXIGIDOS PARA ADMISSÃO:
(**) Carteira de identidade (RG);
(**) Carteira de Registro no respectivo órgão de classe;
(**) Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento
da habilitação profissional para a função;
(*) Cópia do cartão do Banco do Brasil, conta salário ou conta corrente;
(*) Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
(*) Título de Eleitor;
(*) Comprovante de Quitação Eleitoral;
(**) CPF/CIC;
(*) Certificado Militar (se homem);
(*) Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso;
(*) Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de escolaridade
(se estiver em idade escolar), se for o caso e CPF dos dependentes;
(*) Cópia do cartão vacinação, com as vacinas em dia (Duplo adulto, Febre amarela,
Hepatite B, Tríplice Viral);
(*) Certidão Negativa Civil e Criminal (Justiça Estadual e Federal);
(**) Comprovante de residência atual (luz ou telefone); no nome do servidor ou
comprovante de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do
comprovante apresentado;
(*) 01 (uma) fotografia recente 3 X 4;
(**) Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde – SUS
(**) Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS)
(parte da foto e verso);
(*) Comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF, expedido pela Receita
Federal;
(***) Atestado de Saúde Ocupacional fornecido por perícia médica da FUNSAUD.
(*) Todos os documentos deverão ser apresentados em UMA VIA, que serão autenticados
no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
(**) Todos os documentos deverão ser apresentados em DUAS VIAS, que serão
autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
(***) Documento original
FUNDAÇÕES / PORTARIAS – FUNSAUD
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.755 09 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2018
FUNDAÇÕES / PORTARIAS – FUNSAUD
Parágrafo único. Os cargos ocupados por contratos temporários de emprego com
base nas alíneas a e b do § 2º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho
– CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ocorrerão mediante
processo seletivo simplificado, observado o prazo máximo de duração estabelecido
no seu art. 445 da CLT, não integrando o quadro permanente de pessoal, tendo
como referência remuneratória o nível salarial do respectivo cargo.
Art. 3º Os cargos em comissão e as funções gratificadas para as estruturas da sede
e das unidades terão a sua classificação, descrição e atribuições apresentadas no
regimento interno.
Art. 4º Os cargos em comissão e as funções gratificadas constituem cargos de
confiança e caracterizam-se por atividades de direção, assessoramento ou chefia.
§ 1º Constituem-se cargos de confiança da FUNSAUD conforme PORTARIA N°
003/2014-FUNSAUD DE 16 DE JUNHO DE 2014 ou legislação superveniente;
§ 2º O cargo em comissão e a função gratificada, demissíveis ad nutum, serão
providos por ato do presidente da FUNSAUD ou seu substituto legal, por meio de
portaria publicada no Diário Oficial do Município e sítio eletrônico da FUNSAUD.
§ 3º As funções gratificadas serão exercidas, exclusivamente, por empregados admitidos
na forma do artigo art. 25 §1º da Lei nº 245 DE 03 DE ABRIL DE 2014,
ou por cedidos.
§ 4º O cargo em comissão e a função gratificada possuem tabela salarial específica
descrita na PORTARIA N° 003/2014-FUNSAUD DE 16 DE JUNHO DE 2014, ou
legislação superveniente, observada a competência do Orçamento e Gestão sobre a
matéria.
Capítulo III
Do Processo de Recrutamento e Seleção
Art. 5º O recrutamento e a seleção de profissionais se darão por concurso público,
conforme art. 25, §1º, ou por processo seletivo simplificado, nos termos do art. 30,
ambos da Lei nº 245, de 03 de abril de 2014, amplamente divulgados na imprensa
escrita e falada.
§ 1º A divulgação do concurso público ou do processo seletivo simplificado dar-se-
-á por meio de edital que especifique todos os procedimentos do certame.
§ 2º O concurso público será composto por provas ou provas e títulos.
§ 3º O processo seletivo simplificado será composto por títulos ou provas e títulos.
§ 4º O concurso público destina-se ao provimento de cargos efetivos vagos e dos
que forem criados para a sede e unidades hospitalares administradas pela FUNSAUD.
§ 5º O processo seletivo simplificado se destina ao provimento de vagas com contratos
temporários, respeitado o quantitativo de cargos previstos para a sede e unidades
hospitalares administradas pela FUNSAUD.
§ 6º As vagas serão preenchidas em ordem rigorosa de classificação, de acordo
com a necessidade e a conveniência da FUNSAUD.
Capítulo IV
Da Admissão e Contratação
Art. 6º A vaga será provida por candidato aprovado em concurso público ou processo
seletivo simplificado.
§ 1º A admissão e contratação dos empregados dependerá de prévia inspeção médica
e de atendimento aos pré-requisitos descritos no respectivo edital.
§ 2º A relação de emprego será estabelecida por meio de contrato individual de
trabalho em cumprimento ao artigo 442 da CLT.
Art. 7 A Admissão de empregado ocorrerá na classe e nível salarial estabelecido
para o cargo efetivo, e divulgado no edital que regula o certame de recrutamento e
seleção, observados os requisitos estabelecidos para o provimento do cargo.
Art.8 A contratação de profissional para o exercício exclusivo de cargo em comissão,
de livre nomeação e exoneração se dará por meio de portaria.
Parágrafo único. Entende-se como profissional qualificado aquele que possua a
habilitação que o cargo em comissão requeira e que atenda aos requisitos estabelecidos
em norma específica.
Art.9 O contrato temporário respeitará o prazo fixado no edital do processo, conforme
previsto no art.445 da CLT.
Art. 10 Poderá ocorrer a contratação na forma do art. 30 da Lei nº 245, de 03 de
abril de 2014, com base nas alíneas a e b do § 2º do art. 443 da Consolidação das Leis
do Trabalho, para suprir empregada em licença maternidade ou nos afastamentos,
remunerados ou não remunerados, superiores a 30 (trinta) dias.
Art. 11 Para a realização de serviços técnicos especializados, na forma de norma
específica, poderá ser contratado, excepcionalmente, na estrita necessidade desses
serviços, a juízo da Diretoria Executiva, pessoal técnico de alta qualificação, por
prazo certo e nunca superior ao previsto em lei, para os contratos de trabalho por
prazo determinado, desde que não possua a FUNSAUD, em seu Quadro de Pessoal,
cargos efetivos, funções ou cargos em comissão necessários para a sua execução, e
nem utilize, para tanto, a contratação indireta.
Capítulo V
Da Remuneração
Art. 12 A Remuneração do empregado da FUNSAUD compreende:
I) Salário base fixado nos editais e normativas respectivas;
II) Salário fixado do cargo em comissão e função gratificada;
III) Benefícios remuneratórios que porventura possam ser instituídos e que deverão
constar no Plano de Benefícios;
IV) Outras parcelas remuneratórias decorrentes da legislação aplicável, de Acordos
Coletivos de Trabalho ou de autorização da Diretoria Executiva, aprovada pelo
Conselho Curador, observada a competência do Orçamento e Gestão sobre a matéria.
§ 1º Salário Base é o valor percebido pelo empregado, sem vantagens pessoais ou
transitórias.
§ 2º Remuneração é o valor total percebido pelo empregado, resultante da soma
de salário base, gratificações e outras vantagens remuneratórias permanentes e/ou
transitórias.
Art.13 A remuneração dos profissionais cedidos à FUNSAUD para o exercício de
cargo em comissão ou função gratificada terá como base a Tabela de Salários dos
respectivos cargos, observados os termos do instrumento de cessão, obedecida a
legislação aplicável em vigor, em especial a PORTARIA N° 003/2014-FUNSAUD
DE 16 DE JUNHO DE 2014,ou legislação superveniente, bem como as normas internas
vigentes.
Parágrafo único. O profissional cedido à FUNSAUD para ocupar cargo em comissão
terá que optar:
I. pela remuneração do cargo em comissão ou função gratificada da FUNSAUD ;
II. pela remuneração do órgão de origem;
Art. 14 Nas viagens a serviço da FUNSAUD, no país, de interesse da FUNSAUD,
haverá a concessão de passagens e diárias de viagem, correspondentes ao cargo efetivo,
ao cargo em comissão ou à função gratificada ocupada.
Art.15 A periodicidade do pagamento de salários será mensal.
Art. 16 Em situações especiais, a remuneração do empregado poderá ser acrescida
das seguintes parcelas transitórias:
I. Adicional de Insalubridade;
II. Adicional de Periculosidade;
III. Adicional Noturno;
IV. Adicional por Serviço Extraordinário; e
V. Outros adicionais previstos em lei ou acordo coletivo.
§ 1º O Adicional de Insalubridade: é o valor pago na prestação de serviços sempre
que se verifica o seu enquadramento na regulamentação específica aprovada pelo
Ministério do Trabalho e Emprego nas atividades ou operações insalubres, conforme
Laudo a ser expedido por autoridade competente, usando como referência, para de
cálculo de pagamento, o salário mínimo vigente a época.
§ 2º O Adicional de Periculosidade: é o valor pago na prestação de serviços sempre
que se verifica o seu enquadramento em atividades ou operações perigosas, e que se
enquadrem na regulamentação específica aprovada pelo Ministério do Trabalho e
Emprego, conforme Laudo a ser expedido por autoridade competente, usando como
referência, para de cálculo de pagamento, o salário mínimo vigente a época.
§ 3º O Adicional Noturno – Considera-se o trabalho executado entre as 22 (vinte
e duas) horas de um dia e às 5 (cinco) horas do dia seguinte. A hora do trabalho noturno
será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua
remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna.
§ 4º O Adicional por Serviço Extraordinário – é o pagamento ao empregado que
tem sua jornada diária de trabalho prorrogada, inclusive no destacamento, observadas
as disposições legais trabalhistas, sua remuneração terá um acréscimo de 50%
(cinquenta por cento) sobre a hora normal.
Capítulo VI
Dos Benefícios
Art.17 Benefício é a vantagem “in natura” ou pecuniária, paga diretamente ou
indiretamente ao empregado, quando obedecidos os critérios estabelecidos para sua
concessão que porventura constarão no Plano de Benefícios aprovado para a FUNSAUD
.
Art.18 Caberá à FUNSAUD, no âmbito de sua competência, instituir programa
permanente de capacitação destinado à formação, qualificação e aperfeiçoamento
profissional, visando à preparação dos empregados para desempenharem atribuições
de maior complexidade e responsabilidade, para atendimento às finalidades da FUNSAUD.
Capítulo VII
Da Jornada de Trabalho
Art. 19 A duração normal da jornada de trabalho do empregado da FUNSAUD é de
8 (oito) horas diárias, observado o máximo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais
e respeitadas as exceções estabelecidas em lei.
Art.20 O empregado da FUNSAUD com exercício nas unidades, terá jornadas de
trabalho de 4 (quatro), 6 (seis) ou 8 (oito) horas diárias, observado o máximo de 44
(quarenta) horas semanais e respeitadas as exceções estabelecidas em lei.
§ 1º. Em todas as situações que exigirem funcionamento contínuo do serviço nas
24 (vinte e quatro) horas para garantir o atendimento ao público, será admitido o
regime de 12 (doze) horas consecutivas de trabalho e 36 (trinta e seis) horas de
descanso (12×36) (doze por trinta e seis), respeitada a jornada de trabalho contratual
dos empregados.
Art.21 O regime de trabalho dos empregados ou cedidos que ocuparem cargos de
confiança ou função gratificada será de dedicação integral, com vista ao atendimento
das necessidades da FUNSAUD.
Art. 22 O horário de trabalho do empregado deverá estar afixado em quadro específico,
em cada posto de trabalho da FUNSAUD.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.755 10 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2018
FUNDAÇÕES / PORTARIAS – FUNSAUD
Art. 23 Todo empregado terá direito ao repouso semanal remunerado, em conformidade
com as disposições legais e regulamentares vigentes.
Capítulo VIII
Do Registro e Controle de Frequência e de Presença
Art. 24 O registro de frequência será eletrônico, em cumprimento à Portaria nº
1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego, e é obrigatório para todo o empregado
da FUNSAUD , assim como para os servidores cedidos à FUNSAUD, salvo
os empregados mencionados no art.62 da CLT.
Art. 25 As variações de horário no registro de frequência do empregado não excedentes
de cinco minutos, observados o limite máximo de dez minutos diários não
serão descontados nem computados como jornada extraordinária. (§1º, art. 58, CLT)
Parágrafo único. O acúmulo diário de atrasos no registro de frequência ensejará
averiguação e providências disciplinares por parte da chefia imediata.
Art. 26 Os ocupantes de cargos em comissão ou funções gratificadas deverão registrar
presença diária, conforme disposições do art. 30 deste regulamento.
Parágrafo único. As ausências previstas de ocupantes de cargos em comissão ou
função gratificada deverão ser devidamente notificadas pela chefia imediata à Coordenadora
de Departamento de Pessoal e Gestão de Pessoas ou à Chefia Imediata, nas
unidades, para fins de registro e cobertura de eventuais intercorrências.
Capítulo IX
Das Férias
Art. 27 Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho
o empregado adquirirá direito a férias, de acordo com as disposições trabalhistas e
regulamentares vigentes.
§1º As férias serão gozadas, obrigatoriamente, no decorrer dos 12 (doze) meses
subsequentes à data de aquisição do direito, com a anuência da Chefia Imediata.
§ 2º Entre dois períodos de gozo de férias deverá haver um período mínimo de 30
(trinta) dias de trabalho.
§ 3º As férias serão concedidas em até 3 (três) períodos, em casos excepcionais
e no interesse da FUNSAUD, sendo que um dos períodos não poderá ser inferior
a 14 (quatorze) dias corridos, respeitando-se o artigo 134, parágrafo 1º da CLT e
legislação específica para profissionais com exposição à radiação (Lei n.º 1.234/50)
§ 4º As férias dos cedidos observarão as regras do regime da FUNSAUD.
Capítulo X
Das Licenças e Afastamentos
Art.28 Licença é o afastamento de empregado do serviço ativo assegurado por lei
ou autorizado pela FUNSAUD.
Art.29 O empregado poderá ser licenciado nas seguintes modalidades:
I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente,
descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência
social, viva sob sua dependência econômica;
II – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento
III – por cinco dias, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;
IV – por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária
de sangue devidamente comprovada;
V – até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos
da lei respectiva.
VI – no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar
referidas na letra “c” do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do
Serviço Militar
VII – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular
para ingresso em estabelecimento de ensino superior
VIII – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo
IX – pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de
entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional
do qual o Brasil seja membro.
X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares
durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;
XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta
médica.
§1º – Além das faltas justificadas previstas expressamente no art. 29 deste Regulamento,
os empregados da FUNSAUD terão direito às seguintes licenças, remuneradas
ou não:
I – por 120 (cento e vinte dias), de licença maternidade, inclusive em caso de
adoção, sem prejuízo do salário, sendo a mesma suspensa em vindo a mãe exercer
atividade remunerada;
II – licença por doença ou enfermidade, devidamente demonstrado, de forma documental,
pelo órgão público previdenciário, cujo prazo de afastamento seja superior
quinze dias, situação que implicará a suspensão do contrato enquanto durar a licença
assim, como a inexistência de remuneração, no período, pelo contratante;
IV – para participação em campanha eleitoral, como candidato, organizada pela
Justiça Eleitoral do Brasil, com o período de afastamento previsto na lei eleitoral
vigente para o referido pleito, sem prejuízo da remuneração;
V – para desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, quando
deixará de contar com a remuneração paga pela Fundação;
§2º O retorno da licença remunerada deverá ocorrer no primeiro dia útil seguinte
ao final da licença e será comunicado também por escrito, com antecedência mínima
de 10 (dez) dias corridos. O atraso no retorno será considerado falta ao trabalho,
com o desconto salarial correspondente, ou abandono do emprego caso ultrapasse
30 (trinta) dias do final da licença.
Art. 30 O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem perda da remuneração,
por motivo de:
I- depoimento em inquérito policial ou processo judicial, desde que devidamente
comprovado seu comparecimento para tal fim;
II- convocação para o Júri, funções da Justiça Eleitoral desde que amparada em lei,
apresentação militar e outros serviços legalmente obrigatórios;
Capítulo XI
Dos Deveres e Proibições
Art.31 É dever do empregado:
I. exercer com zelo e dedicação suas atribuições;
II. ser leal à FUNSAUD;
III. tratar a todos com urbanidade, boas maneiras e respeito entre os cidadãos;
afabilidade, civilidade, cortesia.;
IV. cumprir as determinações dos superiores hierárquicos, exceto quando reconhecidamente
ilegais ou que afetem o princípio da moralidade da Administração Pública,
delas podendo divergir mediante manifesto formal dirigido à chefia imediata;
V. agir com prudência, discernimento e sensatez;
VI. ressarcir despesas a que der causa, sem prévia autorização;
VII. desempenhar com diligência e economicidade os trabalhos que lhe forem atribuídos;
VIII. guardar sigilo sobre informações de caráter restrito, de que tenha conhecimento
em razão do cargo que exerce na FUNSAUD ;
IX. manter espírito de cooperação e solidariedade no grupo de trabalho a que pertence,
guardando respeito mútuo e evitando comportamento capaz de conturbar o
ambiente e prejudicar o bom andamento do serviço;
X. comunicar à chefia imediata quaisquer fatos ou informações que possam interessar
aos serviços, bem como qualquer irregularidade de que tiver ciência;
XI. desempenhar todas as suas atividades de forma a produzir a menor degradação
ambiental e, sempre que possível, adotar postura proativa na defesa do meio ambiente,
independentemente de cargo, atividade ou setor de trabalho;
XII. zelar pela boa conservação dos materiais e equipamentos que compõem o
patrimônio da FUNSAUD ;
XIII. ser imparcial em suas informações e decisões, evitando preferências pessoais;
XIV. apresentar-se adequadamente trajado ou fazer uso de uniforme específico, de
acordo com a área em que estiver lotado, sem uso de adornos;
XV. portar crachá de identificação ostensivamente;
XVI. conhecer e acatar as normas legais e regulamentares da FUNSAUD ;
XVII. submeter-se aos exames médicos ocupacionais – admissional, periódico,
para retorno ao trabalho e demissional – ou quando determinado pela FUNSAUD ;
XVIII. manter seus registros funcionais atualizados;
XIX. cumprir o regime de trabalho que lhe for determinado;
XX. comunicar ao Departamento Pessoal e da gestão de pessoas quando do registro
de sua candidatura a qualquer cargo eletivo;
XXI. manter conduta compatível com a moralidade administrativa dentro e fora
da FUNSAUD, de modo a não comprometer o nome da FUNSAUD e de seus empregados;
XXII. observar o estabelecido o Código de Ética da FUNSAUD quando implantado,
bem como a das respectivas categorias ou os empregados que exercem profissão
regulamentada devem observância às leis específicas e regulamentadoras da profissão
exercida, assim como ao comportamento de acordo com os códigos de ética.;
XXIII. reembolsar valores recebidos indevidamente, quaisquer que tenham sido
as causas;
XXIV. efetuar ressarcimento de valores pela utilização de equipamentos da FUNSAUD,
para uso pessoal, na forma regulada em norma específica;
XXV. comunicar ao chefe imediato, com antecedência, a impossibilidade de comparecer
ao serviço;
XXVI. cientificar-se das obrigações e penalidades neste Regulamento, Normas
Internas, Resoluções, Circulares, Ordens de Serviço, Avisos, Comunicados e outras
instruções expedidas pela Direção da FUNSAUD;
XXVII. representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
XXVIII. compartilhar conhecimentos obtidos em cursos ou eventos patrocinados
pela FUNSAUD;
XXIX. cumprir regras de uso de equipamentos de segurança do trabalho, demais
equipamentos, recursos, ferramentas, softwares e material da FUNSAUD, observando
as políticas de segurança da informação e identidade visual da FUNSAUD;
XXX. defender os interesses da FUNSAUD.
XXXI. não fazer uso de celulares, nem alimentações e tereré dentre outros nos
postos de trabalho;
XXXII. Permitir revista impessoal de pacotes, mochilas, bolsas, etc;
Art. 32 Além dos estabelecidos no artigo 31 são deveres dos empregados designados
para exercer Cargo em Comissão ou Função Gratificada:
I. zelar pela manutenção da disciplina e da ordem;
II. zelar pelo fiel cumprimento das decisões emanadas pela Direção da FUNSAUD
III. orientar seus subordinados na execução dos serviços;
IV. manter o grupo que dirige em ambiente de boas relações pessoa
V. Fazer cumprir, nos locais de trabalho, as Normas e Instruções da FUNSAUD
Art. 33 Ao empregado é proibido, além do previsto na legislação trabalhista:
I. ausentar-se em horário de expediente, bem como sair antecipadamente sem autorização
da chefia imediata;
II. permanecer nas instalações da FUNSAUD antes ou após o término da jornada
de trabalho, sem prévia determinação ou autorização da FUNSAUD;
III. permitir que pessoas estranhas à FUNSAUD , fora dos casos previstos em lei,
desempenhe atribuição que seja de sua responsabilidade;
IV. promover reuniões particulares, dentro ou fora do expediente, no recinto da
FUNSAUD, sem autorização;
V. valer-se de sua condição funcional para lograr, direta ou indiretamente, qualquer
proveito pessoal;
VI. receber favores, benefícios ou vantagens de quaisquer espécies, em razão de
suas atribuições;
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VII. exercer qualquer espécie de comércio nas dependências da FUNSAUD;
VIII. trabalhar em outro local em horário coincidente com seu expediente na FUNSAUD
;
IX. fazer parte, como sócio ou dirigente, de FUNSAUD que preste serviços e
forneça bens para a FUNSAUD , ou que com ela transacione
X. dedicar-se a assuntos particulares durante o horário de trabalho;
XI. adotar falsa identidade dentro ou fora das dependências da FUNSAUD;
XII. portar armas nos locais de trabalho, salvo se exercer função de vigilância e
estiver devidamente autorizado;
XIII. dirigir-se de maneira depreciativa, ofensiva ou agressiva ao corpo dirigente
e funcional da FUNSAUD ou depreciar a imagem da FUNSAUD dentro e fora do
local de trabalho, bem como em mídias sociais;
XIV. retirar das dependências da FUNSAUD qualquer tipo de material, equipamento
ou documento, sem a devida autorização;
XV. registrar a frequência de outro empregado ou contribuir para fraudes no seu
registro ou apuração;
XVI. organizar ou participar de quaisquer atividades político-partidárias nas dependências
da FUNSAUD ;
XVII. fornecer informações a terceiros, bem como utilizar documentos e papéis
oficiais da FUNSAUD , sem estar devidamente autorizado;
XVIII. deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;
XIX. utilizar recursos materiais e humanos da FUNSAUD em serviço ou atividade
particular;
XX. afixar cartazes, comunicados, retratos ou avisos nas dependências da FUNSAUD,
sem que esteja previamente autorizado pela área competente;
XXI. utilizar serviço de correio eletrônico da FUNSAUD para assuntos para particulares;
XXII. deixar de utilizar o crachá e o uniforme específico da FUNSAUD acordo
com a área em que estiver lotado
XXIII. utilizar indevidamente dinheiro da FUNSAUD , bem como deixar de apresentar,
tempestivamente, prestação de contas
XXIV. exorbitar de sua autoridade ou função; e
XXV. deixar de acusar o recebimento de qualquer importância indevidamente creditada
em sua remuneração.
XXVI. é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando
houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto na
constituição federal;
XXVII. Apropriar-se de qualquer bem pertencente à Fundação
XXVIII. – Recusar fé a documentos públicos;
XXIX. Extraviar documento da Fundação, assim como retirar documento interno,
de qualquer uma de suas unidades, sem estar autorizado pela chefia;
XXX. – Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou
execução de serviço;
XXXI. Usar equipamento ou qualquer outro bem da instituição que não seja para
atender finalidade de trabalho ou do objeto social da fundação;
XXXII. Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
XXXIII. – Usar da violência física na relação com terceiro, em razão do
trabalho ou nas suas dependências;
XXXIV. Assediar, moral ou sexualmente, colega de trabalho, de qualquer escala
ou padrão funcional ou aproveitar-se da sua condição funcional para exigir o mesmo
de terceiro que de alguma forma se relacione com a instituição;
XXXV. Discriminar colega de trabalho por razão de idade, orientação sexual, origem
étnica ou convicção religiosa;
XXXVI. Induzir ou determinar a colega, procedimento vedado neste Regulamento
Capítulo XII
Da Rescisão do Contrato de Trabalho
Art. 34 A rescisão do contrato de trabalho verificar-se-á:
I. por término do prazo contratado;
II. por dispensa:
a) a pedido do empregado;
b) sem justa causa;
c) com justa causa (através de sindicância e processo administrativo).
§1º O empregado será comunicado de seu desligamento por meio de notificação
em observância à alínea “b”, § 6º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho;
§2º O ocupante de cargo em comissão e função gratificada será notificado de sua
exoneração por meio da ciência em Portaria;
Art. 35 Por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, o empregado deverá restituir
à FUNSAUD documentos de identidade funcionais, uniformes, bens e numerários
sob sua guarda e responsabilidade, e apresentar a Carteira de Trabalho e Previdência
Social – CTPS.
Capítulo XIII
Do Requerimento de Direitos pelo Empregado
Art. 36 É assegurado ao empregado o direito de requerer, recorrer e representar,
dentro das normas de subordinação, disciplina e urbanidade, junto à autoridade competente
para decidir.
§1º A representação de que trata o artigo 37, inciso XXVII, será encaminhada
pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela a qual é formulada,
assegurando-se a ampla defesa.
§2º O empregado poderá ser afastado preventivamente de suas funções em situações
que assim sejam recomendadas, verificadas estas no processo de apuração de
responsabilidade.
Art. 37 O recurso, quando cabível, será dirigido à autoridade competente na matéria,
imediatamente superior à que houver expedido o ato ou proferido a decisão,
no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do dia seguinte ao da ciência do empregado.
§1º O recurso objeto de matérias não disciplinares não terá efeito suspensivo e
a respectiva decisão retroagirá nos efeitos à data do ato impugnado, caso julgado
procedente.
§2º O recurso terá efeito suspensivo, exclusivamente, no que se refere à aplicação
de penalidades disciplinares, exceto em se tratando de rescisão do contrato de trabalho.
§3º Da decisão proferida em recurso pelo Presidente, não caberá novo recurso.
Capítulo XIV
Da Transferência e Remoção
Art. 38 Considera-se transferência a movimentação do empregado, profissional e
ou cedido à FUNSAUD ou contratado exclusivamente para o exercício de Cargo em
Comissão, da sede para filial ou congênere e vice-versa, desde que haja mudança
obrigatória de domicílio.
Art.39 Considera-se a remoção a movimentação do empregado, profissional cedido
à FUNSAUD e contratado exclusivamente para o exercício de Cargo em Comissão,
no âmbito da sede para filial ou congênere e vice-versa, que não caracterize
necessidade de mudança de domicílio e não gere despesas para a FUNSAUD .
Art. 40 A Transferência ou Remoção ocorrerá em decorrência de:
I – alteração regimental;
II – alteração no quadro de lotação;
III – mudança de unidade organizacional;
IV – desligamentos; e
V – cessões ou requisições.
Art. 41 A Transferência ou a Remoção, em caráter definitivo ou provisório, da sede
para filial ou congênere e vice-versa, deverá ser formalizada conforme norma específica,
e será autorizada quando atendidas as seguintes condições:
I- existência de vaga no local de destino;
II – preenchimento, pelo empregado, dos requisitos mínimos exigidos para o exercício
de suas atividades na nova lotação;
III – prévia aprovação em exame médico ocupacional, quando necessário; e
IV – prévia autorização da chefia imediata do local de origem e do local de destino.
Capítulo XV
Da Cessão
Art. 42 Poderão ser cedidos para a FUNSAUD os servidores ou empregados de
órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal, estadual ou municipal,
direta ou indireta, quaisquer que sejam as atividades a serem exercidas, conforme
prevê o art. 31º da Lei nº 245 de 03 de abril de 2014
§ 1º Poderá ser solicitada pela FUNSAUD, por ato discricionário do gestor, a cessão
de servidores de órgão ou entidade da Administração Pública direta, indireta,
autárquica ou fundacional de âmbito federal, estadual ou municipal e dos Poderes
Legislativo e Judiciário, ou empregados públicos estatais, para o exercício de cargos
em comissão e funções gratificadas.
§ 2º O empregado ou servidor público cedido à FUNSAUD , quando desligado da
FUNSAUD, deverá retornar ao órgão de origem, no prazo máximo de 15 (quinze)
dias.
Capítulo XVI
Das Penalidades
Art.43 O descumprimento e a inobservância da legislação de caráter geral ou especial,
deste Regulamento, bem como dos demais normativos da FUNSAUD, sujeitam
o empregado à sanção disciplinar.
Art.44 Segundo a gravidade da falta cometida, havendo ou não reincidência, os
empregados estarão sujeitos às penalidades a seguir descritas, observados os princípios
da ampla defesa e do contraditório, na forma da lei.
I- advertência por escrito;
II -suspensão por até 30 (trinta) dias; e
III-rescisão contratual por justa causa.
§1º Os dias de suspensão serão descontados da remuneração do empregado e computados
para efeito de férias e progressão funcional, sendo vedada a sua compensação
com direitos funcionais ou a sua conversão em pecúnia.
§2º A ausência do empregado em dia de feriados ou no dia que o antecede ou
subsequente, em que estiver designado para trabalhar, sem a comunicação prévia à
chefia imediata para consequente substituição, será passível de sanção disciplinar,
com suspensão de 1 (um) dia.
§ 3º A penalidade prevista no parágrafo anterior será aplicada também ao empregado
que faltar injustificadamente 3 (três) dias de forma consecutiva ou intercalada
no mesmo mês.
Parágrafo Primeiro – O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento
legal e a causa da sanção disciplinar.
Art.45 No exercício regular de suas funções, o empregado é responsável pelos danos
que causar à FUNSAUD ou a terceiros, ficando resguardado, na última hipótese,
o direito regressivo da FUNSAUD
Parágrafo único. A responsabilidade prevista neste item abrange os atos e omissões
resultantes de dolo ou culpa.
Art.46 Pelo exercício irregular de suas atribuições, os empregados pertencentes ao
Quadro de Pessoal da FUNSAUD e ocupantes de Cargo em Comissão ou Função
Gratificada, estarão ainda sujeitos às sanções cíveis, criminais e administrativas.
Art.47 São competentes para aplicar as punições previstas no artigo 55 deste Regulamento:
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I. Presidente, quanto aos incisos I, II, e III;
II. Supervisor, Coordenador, Gerente de Unidade, em suas áreas de competência,
quanto ao inciso I.
Art. 48 As penalidades serão formalmente aplicadas por ato específico, devendo
o empregado, em todos os casos, dar o “ciente” no original, ficando com uma cópia
do documento.
§1º Caso o empregado se recuse a apor o “ciente”, este fato deverá ser registrado
no original do documento, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
§2º As penalidades aplicadas ao empregado deverão ser registradas na sua ficha
funcional.
§3º Caso o empregado esteja em afastamento legal, a penalidade será aplicada no
dia do seu retorno ao trabalho.
§4º Em casos de 03 (três) penalidades de advertência será instaurado o Processo
Administrativo Disciplinar.
Art. 49 A gestão dos cedidos à FUNSAUD, quanto a direitos, deveres, proibições e
penalidades, ficará sujeita ao tratamento disciplinar da FUNSAUD.
Art. 50 a demissão por justa causa e a suspensão será precedida pelo rito de sindicância,
as demais penalidades desde que comprovadas documentalmente poderão
ser imediatamente aplicada por autoridade competente.
Capítulo XVII
Da Responsabilidade
Art.51 Pelo exercício irregular de suas atribuições, o empregado responderá civil,
penal e administrativamente.
§1º A responsabilidade civil decorrerá de procedimento doloso ou de procedimento
culposo, de que resulte dano ou prejuízo para a FUNSAUD ou para terceiros.
§2º A responsabilidade penal decorrerá de crime previsto na lei penal, praticado
pelo empregado no exercício ou em decorrência do cargo ou função.
§3º A responsabilidade administrativa decorrerá de atos praticados pelo empregado,
por ação ou omissão, dolosa ou culposa, no exercício de cargo ou função, ou
fora dele.
Art. 52 Apurada a responsabilidade do empregado, deverá ser providenciado,
quando for o caso, o ressarcimento do prejuízo.
§1º O prejuízo ou dano ocasionado à FUNSAUD ou a terceiros, por dolo ou culpa
do empregado, será composto em 48 horas, a partir de sua exigibilidade.
§2º Não ocorrendo a composição do prejuízo ou dano, intentar-se-á, para o efetivo
ressarcimento, a competente ação judicial, precedida, se for o caso, de medidas
cautelares, assecuratórias, administrativas ou de outros meios admitidos em direito.
§3º Inclui-se nas medidas administrativas previstas no item anterior o desconto
compulsório em folha de pagamento.
§4º O ressarcimento do prejuízo não eximirá o empregado da penalidade disciplinar
cabível.
Art. 53 Tratando-se de crime deverá ser providenciada a instauração do respectivo
inquérito policial.
Art. 54 Independem as cominações civis, penais e administrativas.
Capítulo XVIII
DA BASE LEGAL PARA SINDICÂNCIAS E PROCESSOS DISCIPLINARES
Art. 55 – O processo disciplinar e a sindicância terão por base a suspeita de cometimento
de um fato previsto como punível, seja neste Regulamento, seja na legislação
específica de cada profissão regulamentada, seja nos diplomas legais gerais integrantes
do ordenamento jurídico do país.
Parágrafo Único – Os casos técnicos/profissionais serão avaliados dependendo do
conhecimento da falha e da autoria.
Art. 56 – Em havendo fato com autoria identificada de forma objetiva, será instaurado
processo administrativo disciplinar.
Art. 57 – A sindicância e o processo disciplinar serão instaurados por Portaria
do Diretor Presidente de ofício ou ao tomar conhecimento de fato relevante que as
justifiquem.
§1º – Ao instaurar o procedimento, o Diretor Presidente citará o fato sob investigação,
indicando a comissão sindicante ou processante.
§2º – A Sindicância, ao instruir processos disciplinares, poderá afastar preventivamente
das atividades o profissional investigado se concluir que sua manutenção no
ambiente de trabalho puder influir na instrução processual, na produção das provas
ou no constrangimento de testemunhas, ou se houver fundado receio de que sua
permanência em atividade acarrete a repetição do fato.
§3º – Tal afastamento ocorrerá sem prejuízo da remuneração, pelo prazo máximo
de vinte e nove dias.
§4º- Excepcionalmente poderá a Sindicância, justificadamente, prorrogar o afastamento
do processado até decisão de final irrecorrível.
§5º – Em nenhum caso o afastamento preventivo poderá servir de antecipação de
pena
Capítulo XIV
DOS RITOS PROCESSUAIS DE SINDICÂNCIAS E PROCESSOS DISCIPLINARES
Art.58 A sindicância, como meio sumário de verificação, será promovida:
I- como preliminar de processo administrativo disciplinar;
II- quando não obrigatória a instauração, desde logo, de processo administrativo
disciplinar.
Art. 59 A sindicância e o processo administrativo disciplinar são instrumentos destinados
a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de
suas atribuições, ou que tenha relação imediata com as atribuições do cargo.
§1ºAs disposições deste título aplicam-se a qualquer cargo compreendido no quadro
permanente ou provisório.
§2ºA autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada
a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância, ou se for o caso diretamente
por processo administrativo-disciplinar, assegurados ao acusado ampla defesa
e contraditório.
§3º A comissão incumbida da sindicância, de imediato, procederá às seguintes diligências:
I – inquirição das testemunhas para esclarecimentos dos fatos referidos no ato de
instauração e depoimento do suspeito, se houver, permitindo a este a juntada de
documentos e indicação de provas;
II – concluída a fase probatória, o suspeito será intimado para, querendo, no prazo
de 5 (cinco) dias, oferecer defesa escrita.
§4º Comprovada a existência ou inexistência de irregularidade, a comissão, dentro
do prazo de 30 (trinta) dias de sua constituição apresentará relatório de caráter
expositivo, contendo, exclusivamente, os elementos fáticos colhidos, abstendo-se de
quaisquer observações ou conclusões de cunho jurídico e encaminhará o processo à
autoridade instauradora para:
I- aplicação da penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias,
garantindo-se ao servidor a ampla defesa e o contraditório;
II – abertura de processo administrativo;
III – arquivamento do processo.
§5º A Sindicância e o processo administrativo-disciplinar serão conduzidos por
comissão composta de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) servidores, dos
quais a sua maioria devam ser do quadro permanente de funcionários, designados
pelo Diretor Presidente da FUNSAUD, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
§6º A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade,
assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da
FUNSAUD.
§7º Se, de imediato ou no curso de processo disciplinar, ficar evidenciado que a
irregularidade envolve crime, a autoridade instauradora comunicará o fato ao Ministério
Público.
Art. 60 – A sindicância terá o prazo de 30 (trinta) dias para ser concluída e o processo
disciplinar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para ser concluído. Havendo
fundada necessidade, os prazos poderão ser prorrogados, por igual período, ou pelo
tempo que for necessário para o recebimento de documentos de outros órgãos públicos
ou privados, assim como para a conclusão de perícia, em decisão do Diretor
Presidente, com base em pedido fundamentado pela Presidência do processo.
Art. 61 – A comissão sindicante ou processante será composta de minimo 3 (três) e
no máximo 5 (cinco) membros, sendo dentre os membros ainda, um secretário para
cumprir os atos de apoio e procedimentais, como cumprir mandato de citação, intimação,
registro de oitiva de testemunha e depoimento pessoal do processado. Todos
os atos da comissão serão registrados, mesmo que de forma sucinta.
§ 1º – A Presidência da comissão processante será exercida por profissional com
graduação igual ou superior ao cargo do processado.
§ 2º – Não poderá participar de comissão de sindicância ou de processo disciplinar,
cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta
ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 62. Da sindicância poderá resultar:
I- aplicação da penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias,
garantindo-se ao servidor a ampla defesa e o contraditório;
II – abertura de processo administrativo;
III – arquivamento do processo
§ 1º – Tanto o processo disciplinar, como a sindicância, respeitarão os princípios
da ampla defesa e do contraditório.
§ 2º – Em caso de sindicância, a comissão organizaá os procedimentos para apuração
detalhada do fato e pela busca da sua autoria. Sendo esta apurada, a comissão
opinará pela penalidade, na hipótese do inciso I, do art.60 deste Regulamento, ou
pela instauração de processo disciplinar. Não havendo apuração, após esgotados os
meios de busca, opinará pelo arquivamento.
§ 3º – Na sindicância em que se configure a hipótese do artigo 60, inciso I, deste
Regulamento, poderá o empregado interpor recurso, conforme o disposto no art. 39.
Art. 63 – O mandado de citação expedido pela Comissão Processante será claro e
constará expressamente:
a) a exposição do fato;
b) a designação de dia e hora para que o processado compareça para prestar depoimento
pessoal ou apresente defesa escrita, respeitado o ínterim de 5 (cinco) dias;
c) que no depoimento pessoal ou na defesa escrita deverá arguir toda a matéria em
oposição à acusação, inclusive requerer provas e arrolar testemunhas, no máximo
de três;
d) que a ausência de defesa escrita ou o não comparecimento na audiência de depoimento
pessoal implicará revelia, sendo considerado verídico o fato imputado
contra si.
Art. 64 – É assegurado ao processado o direito de acompanhar o processo pessoalmente
ou por intermédio de procurador habilitado, arrolar testemunhas e produzir
provas.
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§ 1º – Só será admitida a intervenção de procurador, no processo disciplinar, após
a apresentação do respectivo mandato, revestido das formalidades legais.
§ 2º – O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes,
meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para os esclarecimentos
dos fatos.
Art. 65 – Superada a fase de depoimento pessoal e entendendo a comissão ser caso
de continuidade da instrução processual, serão definidas as provas a serem produzidas,
disso sendo notificado o processado.
Art. 66 – Sendo caso de ouvir testemunhas, primeiro serão ouvidas as testemunhas
da acusação e, depois, as testemunhas da defesa.
Art. 67 – Sendo caso de produção de prova pericial, a comissão processante designará
profissional, que prestará compromisso, para realizar a perícia técnica e lançar
parecer, em até dez dias.
§ 1º – As partes poderão acompanhar o trabalho da perícia e, antes da entrega do
parecer, apresentar quesitos. Depois de juntado ao processo o laudo, as partes terão
vista do mesmo, para manifestação em até três dias úteis.
§ 2º – Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato
independer de conhecimentos especializados de peritos.
Art. 68 – Sendo caso de produção de prova documental, a presidência do processo
poderá requisitá-las de qualquer setor da Fundação. Em sendo caso de documento
de outra instituição, pública ou privada, a solicitação será feita através da Direção
Executiva da Fundação.
Parágrafo único – Juntado os documentos aos autos, as partes terão direito de vista
para manifestação em até 03 (três) dias úteis.
Art. 69 – O relatório conclusivo da comissão será encaminhado ao Diretor Presidente
e deverá constar: relatório, fundamentação e indicação de pena ou de arquivamento.
Art. 70 – O relatório da comissão é opinativo, podendo o Diretor Presidente atenuar
ou agravar a penalidade indicada bem como solicitar reabertura do processo a fim
de analisar fato não esclarecido pela comissão.
Art. 71 – Da decisão do Diretor Presidente, que determina a penalização, haverá a
notificação ao processado, que poderá apresentar recurso de revisão, em até 3 (três)
dias úteis.
§ 1º primeiro – Caberá à Direção Executiva o julgamento do recurso de revisão,
em até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, emitindo decisão final, irrecorrível,
em âmbito administrativo.
§ 2º – No caso de não interposição de recurso ou de indeferimento deste, a Departamento
Pessoal será notificado para a adoção das providências administrativas
decorrentes da decisão.
Art. 72 – Serão adotados os mesmos procedimentos de investigação e de apuração
de fato e autoria quando estiverem envolvidos funcionários de outros órgãos
cedidos à Fundação. No entanto, em sendo caso de ter o processado regime jurídico
próprio, a Diretoria Executiva da Fundação poderá decidir, com base na conclusão
da Comissão Sindicante/Processante, pela sua devolução ao órgão de cedência, com
a notícia dos fatos apurados.
Capítulo XX
– DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DISCIPLINAR
Art. 73 – A Direção Executiva poderá adotar procedimento simplificado, através
de processo administrativo sumário, sempre que o ato praticado pelo empregado for
de flagrante irregularidade e inequívoca autoria, ou que já tenha ele confessado, e em
especial para as seguintes hipóteses:
I – Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
II – Inassiduidade habitual.
§ 1º – Havendo indício de acumulação ilegal de cargos, será o empregado previamente
notificado para realizar a opção ou comprovar a licitude, no prazo de 10 dias.
§ 2º – A indicação da autoria, no caso do inciso I, dar-se-á pelo nome e matrícula
do empregado, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções
públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação,
das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
§ 3º – Caracterizada a acumulação ilegal, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição
ou cassação de aposentadoria em relação aos cargos, empregos ou funções
públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades
de vinculação serão comunicados.
§ 4º – Na apuração de inassiduidade habitual, inciso II, a indicação da materialidade
dar-se-á pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada.
§ 5º – Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada,
por 30 (trinta) dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
Art. 74 – O processo sumário compreenderá as seguintes etapas:
I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, e simultaneamente
indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
II – instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
III – julgamento.
§ 1º . A comissão lavrará termo de indiciação em que serão transcritas as informações
de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do
empregado indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de 5
(cinco) dias, apresentar defesa escrita, assegurando-lhe vista do processo.
§ 2º . Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo opinativo
quanto à inocência ou à responsabilidade do empregado, indicará o respectivo dispositivo
legal e remeterá o processo ao Diretor Presidente, para julgamento.
§ 3º . No caso de aplicação de penalidade, o processado será intimado para, querendo,
interpor recurso, nos termos do art. xx, caput, e parágrafos, deste Regulamento.
§ 4º . O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido
ao rito sumário não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do
ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até 15 (quinze) dias,
quando as circunstâncias o exigirem.
§ 5º . O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-
se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições deste Regulamento.
§ 6º – Na sindicância em que se configure as hipóteses de suspensão pelo prazo de
15 (quinze) dias ou mais, ou ainda despedida por justa causa, assim que haja suspeita
de autoria do fato, pode a Comissão propor à Direção Executiva a transformação do
expediente em Processo Administrativo Disciplinar, devendo ser o suspeito notificado
dos atos até então instaurados, bem como apresentar defesa em 5 (cinco) dias.
§ 7º . Na hipótese do parágrafo anterior, o empregado poderá igualmente recorrer
em até 3 (três) dias úteis do recebimento da notificação, à chefia imediata hierarquicamente
acima da que aplicou a penalidade.
Art. 75 – A aplicação de penalidade na forma do artigo anterior não exime a eventual
obrigação de restituição de dano causado ao patrimônio da Fundação.
Art. 76 – É passível de despedida por justa causa o perdimento da inscrição e do
registro profissional perante o específico Conselho de Fiscalização Profissional.
Art. 77 – Concluindo a Diretoria Executiva da Fundação, pela culpabilidade do
empregado investigado, deverá, de ofício, dar conhecimento aos órgãos cabíveis,
sejam eles de regulamentação e fiscalização profissional, sejam da esfera policial.
Art.78. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados,
após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente,
se o empregado não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art.79. A despedida por justa causa será aplicada nos seguintes casos:
I – crime contra a administração pública;
II – abandono de cargo;
III – inassiduidade habitual;
IV – improbidade administrativa;
V – incontinência pública e conduta escandalosa, na Fundação;
VI – insubordinação grave em serviço;
VII – ofensa física, em serviço, a empregado ou a particular, salvo em legítima
defesa própria ou de outrem;
VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX – revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI – corrupção;
XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII – transgressão dos incisos deste regulamento previsto no art.33
XIV – demais causas previstas no art. 482 da CLT.
Art.80. Os casos de comprovado dano ao erário por parte do processado implicam
na indisponibilidade dos bens e o ressarcimento do prejuízo, sem prejuízo da ação
penal cabível.
§ 1º O ressarcimento será descontado do salário, respeitado o limite de 20% (vinte
por cento) do seu valor líquido mensal.
Art.81. A ação disciplinar prescreverá:
I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com despedida por justa causa;
II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1º . O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou
conhecido.
§ 2º . Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares
capituladas também como crime.
§ 3º . A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe
a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º . Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia
em que cessar a interrupção.
Capítulo XXI
Disposições Gerais
Art. 82 As disposições contidas neste Regulamento serão disciplinadas, quando
necessário, através de normas específicas baixadas pela Diretoria Executiva.
Art. 83 São assegurados à FUNSAUD os direitos de autoria referentes aos programas
de computador, assim como artes, projetos e demais criações e informações
elaboradas por empregado em razão do cargo ou função, desenvolvida durante a
vigência do contrato de trabalho mantido com a FUNSAUD.
Art. 84 Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos neste Regulamento, salvo
se disposição em contrário ou em legislação especifica.
Parágrafo único. Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se o vencimento
que incidir em dia em que não haja expediente para o primeiro dia útil
subseqüente.
Art. 85 A Sede e as unidades contarão com programa de estágio regulamentado em
norma específica, de acordo com a legislação vigente.
Art. 86 Nos casos omissos e, caso haja necessidade de alteração, estes serão dirimidos
pela Diretoria Executiva
Art. 87 Este Regulamento de Pessoal entra em vigor a partir de sua aprovação pelo
Conselho Curador da FUNSAUD.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.755 14 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2018
FUNDAÇÕES / TERMO DE RATIFICAÇÃO – FUNSAUD
TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 033/2018
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade
ao disposto no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93; no uso das
atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de
Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCESSO nº 040/2018.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PARA FORNECIMENTO
DE PRODUTOS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – HORTIFRUTIGRANJEIRO,
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE DA
FUNSAUD, PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) MESES, PARA CONTINUIDADE
DAS ATIVIDADES EXECUTADAS PELO SETOR DE NUTRIÇÃO DA FUNSAUD.
Autorizo em conseqüência, a deflagração dos atos subseqüentes às CONTRATAÇÕES
COMO SEGUE:
Empresa a ser contratada:
MERCADO LUMER EIRELI.
CNPJ sob nº 04.033.493/0001-17
Valor total: R$ 13.343,60 (Treze mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta
centavos).
Fundamento Legal – Artigo 24º, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.
Justificativa anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº 033/2018.
12.00 – Fundo Municipal de Saúde
12.02– Secretária Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista
no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente
devidamente autuado e arquivado.
Dourados – MS, 02 de Julho de 2018.
Sandra Regina Soares Mazarim
Diretora Administrativa Interina – FUNSAUD
Em Substituição ao presidente de acordo com Art. 22§ único (Estatuto da
FUNSAUD – Decreto nº 1.072, de 14 de Maio de 2014)
TERMO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 003/2018
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO é favorável à aplicação do procedimento
de processo de INEXIGIBILIDADE, em conformidade ao disposto no
Artigo 25, caput, do vigente Estatuto das Licitações – Lei Federal n° 8.666/93, de
21 de junho de 1993; no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial
ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a INEXIBILIDADE DE
LICITAÇÃO do PROCESSO nº 054/2018.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO
DE ASSINATURA DE FERRAMENTA DE PESQUISA E COMPARAÇÃO
DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Autorizo em consequência, a deflagração dos atos subsequentes à CONTRATAÇÃO
da empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA
– CNPJ 07.797.967/0001-95, cujo o valor total do contrato é R$ 7.990,00 (Sete mil
e novecentos e noventa reais) e seu prazo máximo de vigência não superior a 12
(doze), tendo o início da contagem a partir da assinatura do instrumento contratual.
Fundamento Legal: Artigo 25, caput, do vigente Estatuto das Licitações – Lei
Federal n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993
Justificativa anexada nos autos do referenciado.
12.00 – Fundo Municipal de Saúde
12.02– Secretária Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista
no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente
devidamente autuado e arquivado.
Dourados-MS, em 14 de Agosto de 2018.
Sandra Regina Soares Mazarim
Diretora Administrativa Interina – FUNSAUD
Em Substituição ao presidente de acordo com Art. 22§ único (Estatuto da
FUNSAUD – Decreto nº 1.072, de 14 de Maio de 2014)
TERMO DE RATIFICAÇÃO À ADESÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 254/2017
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a Adesão a Ata de Registro
de Preços em conformidade ao disposto no artigo 22, do Decreto 7.892/13, prevista
no artigo 15 da Lei 8.666/93; no uso das atribuições que me foram conferidas, em
especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a adesão da Ata
do Registro de Preço nº 254/2017, Pregão Eletrônico SRP nº065/2017, Processo nº
23108.513878/2017-64, realizado pela Hospital Universitário Júlio Muller – EBSERH.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO
DE GASES MEDICINAIS ( OXIGÊNIO LÍQUIDO), com instalação do
tanque criogênico em comodato, para atender as unidades de saúde da FUNSAUD
de Dourados – MS, pelo período de 12 ( doze) meses, possibilitando a FUNSAUD
exercer suas atividades com vista para o adequado atendimento à população.
Autorizo em conseqüência, a deflagração dos atos subseqüentes às CONTRATAÇÕES
COMO SEGUE:
Empresa a ser contratada:
WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA
Valor Total – R$ 416.000,00 ( Quatrocentos e Dezesseis Mil Reais)
Fundamento Legal: Artigo 22 do Decreto nº 7.892/13, prevista no artigo 15 da
Lei 8.666/93.
Justificativa Anexa nos autos do Processo de Carona nº001/2018.
As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da verba abaixo discriminada,
oriundo do Contrato de Gestão nº001/2014/SEMS/PMD:
12.00 – Secretária Municipal de Saúde
12.02– Fundo Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista
no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente
devidamente autuado e arquivado.
Dourados-MS, 15 de Junho de 2018.
Sandra Regina Soares Mazarim
Diretora Administrativa Interina – FUNSAUD
Em Substituição ao presidente de acordo com Art. 22§ único (Estatuto da
FUNSAUD – Decreto nº 1.072, de 14 de Maio de 2014)
TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 041/2018
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade
ao disposto no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93; no uso das
atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de
Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCESSO nº 057/2018.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO, PARA FORNECIMENTO
DE MATERIAIS ELÉTRICOS, COMPENSADOS E DE CONSTRUÇÃO
PARA FINS DE MONTAGENS DE DIVISÓRIAS E ADEQUAÇÃO ESPAÇO
DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SEDE ADMINISTRATIVA DA FUNSAUD..
Autorizo em conseqüência, a deflagração dos atos subseqüentes às CONTRATAÇÕES
COMO SEGUE:
Empresa a ser contratada:
LIZANDRO CORDEIRO LOBO E CIA LTDA ME
CNPJ sob nº 12.544.817/0001-00
Valor total: R$ 491,80 (Quatrocentos e Noventa e Hum Reais e Oitenta Centavos).
COMPENSADOS DOURADOS LTDA EPP
CNPJ sob nº 01.958.719/0001-00
Valor total: R$ 4.350,00 (Quatro Mil Trezentos e Cinqüenta Reais).
Fundamento Legal – Artigo 24º, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.
Justificativa anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº 057/2018.
12.00 – Secretária Municipal de Saúde
12.02– Fundo Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista
no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente
devidamente autuado e arquivado.
Dourados – MS, 25 de Maio de 2018.
Sandra Regina Soares Mazarim
Diretora Administrativa Interina – FUNSAUD
Em substituição ao presidente de acordo com Art. 22 § único (Estatuto da
FUNSAUD – DECRETO N° 1.072, DE 14 DE MAIO DE 2014
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.755 15 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2018
DEMAIS ATOS / RESCISÃO CONTRATUAL – SEMFAZ
RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL
RESCISÃO CONTRATUAL, POR ACORDO ENTRE AS PARTES, DO
CONTRATO DECORRENTE DA HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº 004/2018, CUJO OBJETO VERSA SOBRE A CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE DIGITALIZAÇÃO
– SCANNER PROFISSIONAL, COM TREINAMENTO NA UTILIZAÇÃO
DO EQUIPAMENTO E SOFTWARE, EM ATENDIMENTO AO SETOR
‘DE CONTRATOS/PRESTAÇÃO DE CONTAS DO DEPARTAMENTO DE
LICITAÇÃO COMPRAS.
O MUNICÍPIO DE DOURADOS – MS, pessoa jurídica de direito público interno,
com sede à Rua Coronel Ponciano, nº 1700 – Parque dos Jequitibás, nesta cidade
de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, devidamente inscrito no CNPJ sob
o nº 03.155.926/0001-44, neste ato representado pelo Senhor JOÃO FAVA NETO,
Secretário Municipal de Fazenda, brasileiro, portador do RG nº 314.134 SSP/MS e
do CPF nº 104.911.041-20, residente e domiciliado na Rua Hilda Bergo Duarte, nº
1.810 – Vita Planalto, nesta cidade de Dourados/MS, denominado CONTRATANTE,
e, de outro lado a empresa AUREO REINOZO AQUINO – ME, inscrita no CNPJ
sob o nº 11.520.832/0001-55, com sede a Rua Ataíde de Souza Leitão, 880, Casa 02,
Vila Toscana, na cidade de Dourados/MS, CEP: 79.822-608, neste ato representada
pelo Senhor AUREO REINOZO AQUINO, brasileiro, portador do documento de
identidade n° 1146243 expedida pelo SSP/MS e do CPF n° 929.321.421-00, denominada
CONTRATADA, resolvem, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, artigo
79, inciso II, e alterações posteriores, RESCINDIR amigavelmente, os termos constantes
do Contrato nº 037/2018/DL/PMD, decorrente da homologação da Dispensa
de Licitação nº 004/2018, cujo objeto versa sobre a Contratação de empresa para
locação de Equipamento de Digitalização – Scanner Profissional, com treinamento
na utilização do equipamento e software, em atendimento ao Setor ‘de Contratos/
Prestação do Contas do Departamento de Licitação Compras.
Dourados – MS, 15 de agosto de 2018.
JOÃO FAVA NETO
Secretário Municipal de Fazenda
AUREO REINOZO AQUINO
Aureo Reinozo Aquino – ME
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
A Fundação Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD – CNPJ:
07.775.847/0001-97, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de
Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Prévia, de Instalação e
de Operação – LP/LI/LO N.º 13.602, para atividade de Universidade da Unidade 1
localizada na Rua: João Rosa Góes, 1761, Vila Progresso, no município de Dourados
(MS). Válida até 08/08/2021.
BARROS E SANTOS PAISAGISMO E MANUTENÇÕES EM GERAL LTDA
– ME, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados –
IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada – LS, para atividades
paisagísticas, (Cód. Ativ. 337), localizada na Rua Antônio de Souza Lima, 858,
Bairro Parque das Nações II, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
Jose Nivaldo Lourenço Vareiro 00781046106, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para atividade de serviços de borracharia para veículos
automotores, localizada na Rua Clovis Cersosimo De Souza,3740,Vila Rosa, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
Marlei Gonzaga Maciel da Silva ME torna público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada
– LS, para atividade de Comércio de GLP – Classe I com capacidade para
40 botijões de 13kgs, contendo GLP, localizada na rua Nilson Vieira de Mattos, 5170
– núcleo Urbano, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de
impacto ambiental.
NAURI SOARES, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de
Dourados – IMAM de Dourados (MS),a “AA” Autorização Ambiental para Atividade
de Piscicultura de Engorda em Sistema Semi-Intensivo, em área inundável de
14.050,00 m² , localizado na Parte do Lote Nº 23 da Quadra Nº30 do NCD-Distrito
de Indapolis – Município de Dourados-(MS).Não foi determinado o Estudo de Impacto
Ambiental
ROSELY MANTOVANI MACIEL 60043652115, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental –
AA , para a atividade De: cabeleireiro, manicure e pedicure, localizada na Rua/Av.
belo horizonte N° 1440, – Bairro: JD independência , no município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
ATA – COSIP
OUTROS ATOS
ATA DA QUINTA REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DA CONTRIBUIÇÃO
PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Aos doze dias do mês de julho de dois mil e dezoito, com início às 09h16, na Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos, situada na Avenida Marcelino Pires, ocorreu
a quinta reunião do Conselho Gestor da Contribuição para o Custeio da Iluminação
Pública, estiveram presentes os conselheiros: Joaquim Soares, presidente do
Conselho e Secretário Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR; Rudimar Claus,
suplente representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR;
Maurício Roberto Lemes Soares, titular e representante da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico – SEMDES; Divaldo Machado Menezes, titular
e representante da Guarda Municipal de Dourados; Demetrio Siqueira Cavalcante,
titular e representante da União Douradense das Associações de Moradores de Dourados
– UDAM; Hernandes Vital de Oliveira, titular e representante da Secretaria
Municipal de Fazenda – SEMFAZ, e Eduarte Dias Leite, titular e representante
da Associação Comercial e Industrial de Dourados – ACED, conforme registrada
na lista de presença devidamente assinada por todos os presentes. O presidente
do conselho, Joaquim Soares, abriu a reunião saudando os presentes. Ressaltou
a importância das reuniões para que as informações fossem melhores discutidas,
logo após, informou que Mariana Melo Souza, estagiária da Secretaria de Serviços
Urbanos – SEMSUR, será a secretária que acompanhará as reuniões da COSIP,
com o consentimento de todos, deu-se início a reunião. Como primeiro assunto o
presidente comentou, em breve análise, sobre a substituição das lâmpadas atualmente
existentes por lâmpadas de LED a serem instaladas no quadrilátero central da
cidade de Dourados, especificadas em reunião anterior. Comentou ainda, a respeito
da necessidade de licitação para contratação de 04 (quatro) equipes de manutenção
dos serviços de inspeção da rede de iluminação pública, serviço de manutenção da
rede de iluminação pública, bem como, serviço de atendimento ao disque lâmpadas,
visando a prestação de um serviço de qualidade para melhor atender o município e
seus distritos. Destacou por fim, que com o aumento das equipes, poderá ser priorizada
a manutenção na iluminação nas regiões com grande fluxo, como por exemplo,
a Avenida Presidente Vargas. Abrindo para comentários, Eduarte questionou sobre
as árvores que estão sendo podadas de forma inadequadas, podendo por em risco a
população, devido uma possível queda, diante deste relato, sugeriu que as árvores
sejam arrancadas após avaliação e plantar outras no lugar. O presidente sugeriu a revitalização,
pois existe muitas pessoas que não podem pagar pelo serviço da retirada
da árvore. Logo após comentou sobre um projeto a ser proposto, visando a substituição
destas árvores danificadas, assim como, aquelas que, em algumas situações
atrapalham a iluminação das vias. Eduarte sugeriu que o serviço do projeto fosse
setorizado. Demétrio questionou sobre a vinda de novos materiais, comentou sobre
a questão dos problemas de iluminação pública dos loteamentos, o presidente ressaltou
que os loteamentos não são prioridade, mas que o problema poderá ser resolvido,
disse que haverá a compra de novos materiais e que o procedimento para ampliação
das equipes está em andamento tendo os nomes e horários dos funcionários definidos
no contrato. Eduarte sugeriu para que as reuniões fossem mais cedo, então ficou
acordado para que as reuniões sejam as quintas feiras às 8h00. Não havendo mais
nada a tratar o presidente do conselho agradeceu a presença de todos, encerrando a
reunião às 09h52 e eu Mariana Melo de Souza lavrei a presente ata, que após lida e
aprovada será assinada por mim e pelo presidente do conselho.
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2018