Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4.794 – 16/10/2018

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
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DECRETO “P” Nº 201 DE 03 DE OUTUBRO DE 2018.
“Dispõe sobre a exoneração de servidores da Prefeitura Municipal de Dourados”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Dourados,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam exonerados, os servidores ocupantes dos cargos de provimento em
comissão indicados no anexo único.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
ANO XX / Nº 4.794 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2018 07 PÁGINAS
Dourados (MS), em 03 de outubro de 2018.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Prefeita …………………………………………………………………………………………………………….Délia Godoy Razuk………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito……………………………………………………………………………………………………..Marisvaldo Zeuli……………………………………………………..3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados……………………………….Carlos Fábio Selhorst……………………………………………….3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social……………………………………………Duhan Tramarim Sgaravati……………………………………..3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial………………………………………………………… Albino Mendes………………………………………………………..3411-7626
Chefe de Gabinete……………………………………………………………………………………………..Linda Darle Pacheco Valente…………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados…………………………………………………………………..Janio Cesar da Silva Amaro……………………………………..3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados………….Roberto Djalma Barros……………………………………………3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados…………………………………………………… Daniel Fernandes Rosa……………………………………………3411-7731
Guarda Municipal……………………………………………………………………………………………. Silvio Reginaldo Peres Costa …………………………………..3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados………………………………………………………… Fabiano Costa…………………………………………………………3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd….. Antonio Marcos Marques………………………………………..3427-4040
Procuradoria Geral do Município…………………………………………………………………….. Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo……………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração…………………………………………………………… Elaine Terezinha Boschetti Trota……………………………..3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar ………………………………………………….. Marcos Roberto Soares……………………………………………3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………………….. Landmark Ferreira Rios………………………………………….3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura………………………………………………………………………. Jorge Augusto Ramos Lopes…………………………………….3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ……………………………………. Rose Ane Vieira…………………………………………………….. 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação……………………………………………………………………. Upiran Jorge Gonçalves da Silva ……………………………..3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda……………………………………………………………………… João Fava Neto…………………………………………………………3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica…………………………………….. Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima……3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas…………………………… ………………………………Tahan Sales Mustafa…………………………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento……………………………………………………………… Carlos Francisco Dobes Vieira…………………………………3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde…………………………………………………………………………. Renato Oliveira Garcez Vidigal………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos……………………………………………………….. Joaquim Soares………………………………………………………..3424-3358
Servidor Cargo Símbolo Lotação A partir de:
FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GERENTE DE NÚCLEO DGA-5 SEMS 08/10/2018
MARCELO BARRETO VERISSIMO GERENTE DE NÚCLEO DGA-5 SEMS 08/10/2018
Anexo do Decreto “P” nº 201, de 03 de outubro de 2018.
PORTARIAS
PORTARIA AGETRAN Nº 012/2018/AGETRAN
Carlos Fábio Serlhorst dos Santos, Diretor Presidente da Agetran, no uso de suas
atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 3478 de 15 de setembro de
2011, com suporte no decreto nº 43 de 12 de janeiro de 2017,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 21 e 24 da Lei 9.503 de 23 de setembro
de 1997 e as alterações da Lei 13.281 de 4 de maio de 2016;
CONSIDERANDO a Deliberação nº 515/18/CETRAN;
CONSIDERANDO a Portaria nº 94/17/DENATRAN;
R E S O L V E:
Art.1º Credenciar o Policial Militar abaixo, a fim de executar fiscalização de Trânsito,
notificar, autuar e aplicar a medidas administrativas cabíveis pelas infrações
previstas no Código de Trânsito Brasileiro, de competência desta agência, tendo
em vista a conclusão do Curso de formação e atualização para agente de trânsito,
conforme o que segue:
a) Curso de Formação com validade para o período de: 27/04/2018 à 26/4/2021
Dourados-MS, 09 DE OUTUBRO de 2018.
Carlos Fábio Serlhorst dos Santos
Diretor Presidente da Agetran
PORTARIA AGETRAN Nº 013/2018/AGETRAN
Carlos Fábio Serlhorst dos Santos, Diretor Presidente da Agetran, no uso de suas
atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 3478 de 15 de setembro de
2011, com suporte no decreto nº 43 de 12 de janeiro de 2017,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 21 e 24 da Lei 9.503 de 23 de setembro
de 1997 e as alterações da Lei 13.281 de 4 de maio de 2016;
Matrícula Grad. Nome
134011021 CB PM EMERSON FICHER DA SILVA
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.794 02 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2018
PORTARIAS
CONSIDERANDO a Deliberação nº 515/18/CETRAN;
CONSIDERANDO a Portaria nº 94/17/DENATRAN;
R E S O L V E:
Art.1º Credenciar os Guardas Municipais abaixo, a fim de executar fiscalização
de Trânsito, notificar, autuar e aplicar a medidas administrativas cabíveis pelas infrações
previstas no Código de Trânsito Brasileiro, de competência desta agência,
tendo em vista a conclusão do Curso de formação e atualização para agentes de
trânsito, no período de: 10/07/2018 à 9/7/2021.
Dourados-MS, 10 de outubro de 2018.
Carlos Fábio Serlhorst dos Santos
Diretor Presidente da Agetran
PORTARIA Nº 090/2018/ADM/PREVID
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
de Dourados/MS – PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, § 12
da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º. Designar a Diretora de Benefícios do PreviD, Senhora GLEICIR MENDES
CARVALHO, para substituir a Senhora ROSANE APARECIDA FRITZEN D´
SAMPAIO FERRAZ no cargo de Diretora Financeira, no período de 15/10/2018 a
13/11/2018, em cumprimento ao que prevê o artigo 35, § 14, da Lei Complementar
nº. 108 de 27 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. A substituição de que trata o caput deste artigo é decorrente de
férias regulamentares do substituído e perdurará até que o mesmo retorne às suas
atividades normais.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 15 de outubro de 2018.
Dourados/MS, 15 de outubro de 2018.
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
Portaria de Benefício nº 105/2018/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Idade a servidora JACIRA SANTANA
DOS SANTOS e dá outras providências”.
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo Art. 35, § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade a servidora JACIRA SANTANA
DOS SANTOS, matrícula 29781-1, ocupante do cargo efetivo de Agente de
Serviços Educacionais, na função de Vigilante Patrimonial, do quadro de pessoal
da Prefeitura Municipal de Dourados – MS, com proventos proporcionais ao tempo
de contribuição, com fundamento no Artigo 40, § 1º, inciso III, “b” da Constituição
Federal, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 50 da
Lei Complementar Municipal nº. 108/2006.
Parágrafo único – O presente benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo,
conforme Artigo 201, § 2º da Constituição Federal e Artigo 1º, § 5º da Lei nº
10.887/2004, sendo reajustado anualmente em conformidade com o Artigo 40, § 8º
da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº. 41/2003.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Dourados/MS, 15 de outubro de 2018.
ANTONIO MARCOS MARQUES GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
Matrícula Grad. Nome
44261-1 GM ADEMIR MARTINS
48141-1 GM ISRAEL PAULO MOISÉS DE OLIVEIRA
43921-1 GM IVA CIRQUEIRA DO NASCIMENTO ROCHA
48021-1 GM LUZIETT ARAÚJO DE OLIVEIRA
RESOLUÇÕES
Resolução nº. Af/1893/10/2018/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
Conceder ao Servidor Público Municipal JOSE MAURO QUIJADA, matrícula
funcional nº 114771902-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário
de Saúde, afastamento remunerado para prestar etapa do concurso público
da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário – MS (Curso de
Formação), no período de 10/09/2018 a 02/12/2018, com base no Art. 173, Inciso X
da Lei Complementar Municipal nº 107/2006, e decisão no Processo Administrativo
nº 2.441/2018. Considerando que o servidor encontrava-se de férias no período de
10/09 a 24/09/2018, e apresentou o pedido de afastamento em 24/09/2018, no último
dia de gozo de férias, seu gozo de férias não foi afetado, assim deferindo seu pedido
de afastamento a partir de 10/09/2018 a fim de não haver prejuízos junto a AGEPEN.
Parágrafo Único: Considerando que o Requerente está matriculado no Curso de
Formação, conforme declaração da AGEPEN, ao final do curso, em até DEZ DIAS
ÚTEIS, deverá trazer declaração ou certidão de sua participação no curso, em referido
período de 10.09.2018 a 02.12.2018, bem como se recebeu bolsa ou ajuda
de custo, pena de ter que restituir os valores porventura recebidos do Município de
Dourados – MS durante o afastamento; não pode receber de forma concomitante a
bolsa/ajuda de custo da AGEPEN com os vencimentos do Município, caso em que
deverá devolver a quantia recebida do Município nessa concomitância.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos 03 dias do mês de Outubro do ano
2018.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração.
RESOLUÇÃO Nº SD/09/1805/18/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE,
constituída nos termos dos Decretos 088/2013 e 2442/2016, a instauração
de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível irregularidade administrativa
cometidas pela servidora pública municipal MARIA AMABILI ALVES
CASTRO, Profissional do Magistério Municipal, matricula funcional 114762234-4,
lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos da CI. 799/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, ao quinze (15) dia do mês de outubro (10)
do ano de dois mil e dezoito (2018)
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÃO Nº SD/10/1809/18/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE,
constituída nos termos dos Decretos 088/2013 e 1294/2018, a instauração
de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível irregularidade administrativa
cometidas pela servidora pública municipal VALCILENE PEDRO AQUINO,
cargo de Auxiliar de Apoio Educacional Indígena, matrícula funcional n°11476251-
1, lotada na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, nos termos da CI. N°.
852/2018/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, ao três (03) dias do mês de Outubro (10)
do ano de dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÃO Nº SD/10/1810/18/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE,
constituída nos termos do Decreto 088/2013, 2.364/2016 e 1.294/2018, a
instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar possíveis irregularidades
administrativas quanto ao furto ocorrido no dia 13.07.2018, no âmbito
da SEMED – Secretaria Municipal de Educação, nos termos da CI n° 389/2018/
SEMAD/GAB.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos cinco dias (05) dias do mês de Outubro
(10) do ano de dois mil e dezoitos (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.794 03 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2018
LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2018
PROCESSO: nº 343/2018. OBJETO: Aquisição de câmeras e tripés objetivando
atender as necessidades da Assessoria de Comunicação o. TIPO: Menor Preço (Por
Item). SESSÃO: As propostas serão abertas às 9h (nove horas), do dia 06/11/2018
(seis de novembro do ano de dois mil e dezoito) e o inicio da sessão de disputa de
preços ocorrerá às 10h (dez horas) na mesma data. LOCAL: O processamento de
todas as etapas do Pregão será realizado no site “http://www.licitacoes-e.com.br” e
poderão participar as empresas que estiverem devidamente credenciadas no Banco
do Brasil S.A. HORÁRIO: Para todas as referência de tempo será considerado o
horário de Brasília-DF. OBTENÇÃO: O edital está disponível no Departamento de
Licitação, localizado no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito
na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-
-MS e também nos seguintes endereços eletrônicos: “www.licitacoes-e.com.br” e
“http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao”. INFORMAÇÕES:
Através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.
gov.br”.
Dourados-MS, 15 de outubro de 2018.
Anilton Garcia de Souza
Diretor do Departamento de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 126/2018
PROCESSO: nº 367/2018. OBJETO: Registro de Preços para contratação futura
e eventual de empresa para fornecimento de adesivos, faixas, banners e placas de
identificação, objetivando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
TIPO: Menor Preço (Por Item). SESSÃO: Dia 07/11/2018 (sete de novembro do
ano de dois mil e dezoito), às 08h (oito horas). LOCAL: Sala de reunião do Departamento
de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal,
sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-
MS. OBTENÇÃO: O edital está disponível no Departamento de Licitação e
também através de download do sítio oficial do Município de Dourados-MS “http://
www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao/”. INFORMAÇÕES: Através
do telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.
br”.
Dourados-MS, 15 de outubro de 2018.
Anilton Garcia de Souza
Diretor do Departamento de Licitação
AVISO DE REABERTURA
PREGÃO PRESENCIAL N.º 110/2018
PROCESSO: n.º 79/2018. OBJETO: Registro de Preços para aquisição futura e
eventual de materiais para manutenção de bens imóveis (forro e acabamento para
forro de PVC), com a devida instalação, objetivando atender necessidades da Secretaria
Municipal de Assistência Social. TIPO: Menor Preço (Global). SESSÃO: Dia
01/11/2018 (primeiro de novembro do ano de dois mil e dezoito), às 08h (oito horas).
LOCAL: Sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do
Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n.º 1.700, Parque
dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. OBTENÇÃO: O edital está disponível
no Departamento de Licitação e também através de download do sítio oficial do
Município de Dourados-MS “http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/
licitacao/”. INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou pelo
e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 15 de outubro de 2018.
Anilton Garcia de Souza
Diretor do Departamento de Licitação
AVISO DE REABERTURA
PREGÃO PRESENCIAL N.º 113/2018
PROCESSO: n.º 300/2018. OBJETO: Registro de Preços para aquisição futura e
eventual de materiais laboratoriais (reagentes), objetivando atender as necessidades
do laboratório do Programa Municipal IST/AIDS (SAE/CTA). TIPO: Menor Preço
(Por Lote). SESSÃO: Dia 07/11/2018 (sete de novembro do ano de dois mil e dezoito),
às 10h (dez horas). LOCAL: Sala de reunião do Departamento de Licitação,
localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel
Ponciano, n.º 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. OBTENÇÃO:
O edital está disponível no Departamento de Licitação e também através de
download do sítio oficial do Município de Dourados-MS “http://www.dourados.
ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao/”. INFORMAÇÕES: Através do telefone
(0XX67) 3411-7755 e/ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 15 de outubro de 2018.
Anilton Garcia de Souza
Diretor do Departamento de Licitação
EXTRATOS
EXTRATO DE EMPENHO N° 2688/2018.
PARTES:
Município de Dourados
AC DOS SANTOS FILHO ME CNPJ: 12.137.727/0001-02
PROCESSO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 017/2018
OBJETO: Contratação de empresa especializada em treinamento educacional para
os servidores da Secretaria Municipal de Educação.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 25, Inciso II.
Valor: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
DATA DE EMPENHO: 15/10/2018.
Secretaria Municipal de Fazenda
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2018/DL/
PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
A&A CONSTRUTORA E INCORPORADORA -EIRELI.
ONDE CONSTA:
PROCESSO: Concorrência Pública nº 006/2016
PASSA A CONSTAR:
PROCESSO: Concorrência Pública nº 006/2017
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 04 (quatro) meses, com inicio em 21/10/2018 e previsão de vencimento em
21/02/2019, bem como o prazo de execução dos serviços por mais 04 (quatro) meses,
com inicio em 10/08/2018 e vencimento previsto para 10/12/2018.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 08 de outubro de 2018.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 151/2018-AGEHAB
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 151/2018, QUE ENTRE
SI CELEBRAM, A AGÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL – AGEHAB E A COMUNIDADE ORGANIZADA EM DEFESA DE
MORADIA NAS OCUPAÇÕES IRREGULARES, FAMÍLIAS SEM MORADIAS
NO MS – CRF.
CONCEDENTE: Agência Municipal de Habitação de Interesse Social
CNPJ nº 24.342.402/0001-32
DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO: Duhan Tramarin Sgaravatti
CPF – 366.392.318-59
CONVENENTE: Comunidade Organizada em Defesa de Moradia nas Ocupações
Irregulares, Famílias sem Moradias no MS – CRF
CNPJ nº 02.972.537/0001-49
PRESIDENTE: Valdo Pereira de Souza
CPF – 305.971.371-53
OBJETO: Complementação financeira, a título de contrapartida, em função de reajustamento
contratual, para conclusão de obras de infraestrutura onde foram construídas
353 (trezentos e cinquenta e três) unidades habitacionais em empreendimento
do Programa Minha Casa, Minha Vida – Loteamento Social Campina Verde II.
VALOR: O valor total do repasse é de R$ 454.342,73 quatrocentos e cinquenta e
quatro mil, trezentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos)
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste instrumento é de 03 (três) meses, com início
em 08/10/2018 e término em 07/01/2019, podendo, por acordo entre as partes,
ser prorrogado ou sofrer alterações mediante Termo Aditivo.
Dourados-MS, 15/10/2018
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.794 04 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2018
FUNDAÇÕES / AVISO DE LICITAÇÃO – FUNSAUD
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA
PREGÃO PRESENCIAL nº 016/2018 – PROCESSO DE LICITAÇÃO nº
089/2018
A Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, por intermédio do
seu Pregoeiro oficial e sua Equipe de Apoio designados pela Portaria nº PORTARIA
Nº 023/2018/FUNSAUD de 13 de Março de 2018, torna público o resultado final
do certame licitatório, o qual restou DESERTA, relativo ao Processo n° 089/2018
– Pregão 016/2018 , tendo por objeto o “Registro de Preços para futura e eventual
aquisição de Kits de Ligadura Elástica de Esôfago, destinados ao uso interno nas unidades
pertencentes à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD”,
cujas especificações detalhadas encontram-se no Edital e seus anexos pelo período
de 12 meses em atendimento às Unidades da FUNSAUD.
Dourados, 15 de Outubro de 2018
Tiago Estefano Xavier Ribeiro
Pregoeiro – Portaria 023/2018
DEMAIS ATOS/ AUTORIZAÇÃO – VISA
AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS 33 / 2018 –
SEMS – VISA
Autorizamos a aquisição de medicamentos constantes na portaria SVS/MS 344/98,
inclusive misoprostol, medicamentos controlados e insumos para serviços de saúde,
pelo período de até 16/07/2019 (dezesseis de julho de dois mil e dezenove) a
contar da presente data para ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOURADENSE, denominado
HOSPITAL EVANGÉLICO DR. E SRA. GOLDSBY KING, localizado
na Rua Hilda Bergo Duarte nº 81 – centro, CNPJ = 03.604.782/0001-66, que possui
como farmacêutica Drª Priscila Lupinetti Mantovani – CRF/MS – 2522.
Solicitamos para fins de comprovação junto a Visa/Dourados o envio do documento
nota fiscal de aquisição de medicamentos do referido estabelecimento.
Dourados Ms – 15 de outubro de 2018.
DRª Sandra Regina Nervis.
Gerente da Vigilância Sanitária.
EDITAL
AUDIÊNCIA PÚBLICA
“PREVENÇÃO É O MELHOR REMÉDIO CONTRA O CÂNCER DE MAMA”
A Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall, Presidente da Câmara Municipal de
Dourados/MS, em conformidade ao disposto no inciso II, §§ 1º e 2º do art. 70 e art.
71, todos do Regimento interno da Câmara, e em atendimento ao Requerimento de
autoria da Vereadora Denize Portolann, protocolado sob o n° 4178/2018 e aprovado
pelos Vereadores, torna público, que será realizada Audiência Pública com o tema:
PREVENÇÃO É O MELHOR REMÉDIO CONTRA O CÂNCER DE MAMA, no
dia 17 de outubro de 2018, a partir das 19h00, no Plenário da Câmara Municipal de
Dourados sito à Avenida Marcelino Pires, 3495.
Dourados, 15 de outubro de 2018.
Verª. Daniela Weiler Wagner Hall
Presidente
PODER LEGISLATIVO
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
BALANCETE FINANCEIRO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.794 05 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2018
ANEXO 11
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.794 06 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2018
ANEXO 11
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.794 07 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2018
ATA Nº 010/18
REUNIÃO ORDINÁRIA
Na data de Seis de Setembro do ano de Dois Mil e Dezoito, reuniram-se na Casa
dos Conselhos, situada à rua João Rosa Góes, 395 Centro, os seguintes membros
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Francelly Dutra
Rosa (Casa Criança Feliz), André Luiz Carneiro Rodrigues (Cesomar), Patrícia
Brito Oliveira (Instituto Fuzi), Emília Fatima Pott (NUCRESS), Edgard Moreno
(FMEAS), Priscila Schumacher de Lima (Ação Familiar Cristã), Keli Cristina Pretti
Barbosa de Mattos (SEMAS) Jaina Garcia Duarte Guirardi (SEMAS), Ivonete
Laurinda Ferreira (SEMED), Ana Paula Batista dos Santos (SEMS), Cristiane Bart
Kruger Gutierre (SEMS). Sendo que a Presidente Francélly Dutra Rosa inicia a reunião
com a leitura da ata de número nove, sendo a mesma lida e aprovada pelos
membros presentes na reunião. Dando continuidade aos trabalhos, (1ª pauta):Ofício
006/2018, solicitando indicação de um membro do CMDCA para substituição
no Comitê de Enfrentamento ao Trabalho Infantil, sendo escolhida para compor a
comissão a conselheira Keli Cristina Pretti Barbosa de Mattos(SEMAS) e como
titular Sr. André Luiz Carneiro Rodrigues(CESOMAR) como suplente. (2ª pauta):
Ofício 006/2018, o qual solicita a indicação de membros do CMDCA, para compor
a Comissão Intersetorial de Atendimento Socioeducativo, sendo escolhidos a
conselheira Keli Cristina Pretti de Mattos (SEMAS), como titular e Patrícia Brito
Oliveira (Instituto Fuzi) como suplente. (3ª pauta): Ofício 01/2018/IF, o qual foi
encaminhado para dar ciência à mudança do nome de Instituto Corpal para Instituto
Fuzzi. A presidente Francelly realizou o convite à todos presentes para reunião para
o Fórum Municipal dos Trabalhadores do SUAS, a qual será realizado no domingo
dia nove de setembro, às quinze horas, já na segunda – feira a mesma palestrante
Márcia Lopes realizará uma reunião às oito horas na Casa dos Conselhos, sendo
que a Presidente Francélly sugeriu a participação de algum membro do CMDCA
nesta reunião. (4ª Pauta), dando continuidade a Presidente apresentou o Plano de
Aplicação do CMDCA, realizando a leitura do plano e dando abertura para sugestões
e adequações, sendo que o mesmo após as alterações deverá ser apresentado e
publicado em Diário Oficial. A conselheira Patrícia explanou sobre a importância do
fortalecimento do fundo municipal, onde o Instituto Fuzzi, irá realizar mobilização
de contadores da cidade afim de que os mesmos possam sensibilizar a sociedade
na destinação do imposto de renda. Francelly solicitou a atenção dos conselheiros
quanto à resolução nº 194 de 10 de julho de 2017, a qual: Inclui o parágrafo 2° do
artigo 16 da Resolução 137, de 21 de janeiro de 2010. O CONSELHO NACIONAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de sua atribuição
que lhe confere o art. 2º da Lei n.º 8.242, de 12 de outubro de 1991, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 5.089 de 20 de maio de 2004 e no art. 35 do Regimento
Interno do Conanda, resolve: Art. 1º Incluir o parágrafo 2° do artigo 16 da Resolução
137, de 21 de janeiro de 2010, com a seguinte redação: “§ 2º Os conselhos
estaduais, municipais e distrital dos direitos da criança e do adolescente poderão
afastar a aplicação da vedação prevista no inciso V do parágrafo anterior por meio
de Resolução própria, que estabeleça as formas e critérios de utilização dos recursos,
desde que para uso exclusivo da política da infância e da adolescência, observada a
legislação de regência.” Sendo que a maioria dos conselheiros apoiam a criação de
uma resolução que disponha do afastamento de aplicação do artigo 6º, V da resolução
137 do CONANDA, a qual após aprovada pelos membros do CMDCA, deverá
ser publicada em Diário Oficial. A Presidente também sugeriu que as entidades inscritas
no CMDCA, enviem relatório de prestação de contas no qual são utilizados
recursos do FMDCA, do referente ano. O conselheiro André sugeriu acrescentar no
relatório de monitoramento questionamento referente ao recurso utilizado do FMDCA.
A Presidente Francelly agradeceu a presença de todos os membros e deu por
encerrada a reunião, assim sendo, eu Keli Cristina Pretti Barbosa de Mattos, Secretária
do CMDCA, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será assinada por
mim, pela Presidente e pelos demais membros do conselho presentes na reunião.
Keli Cristina Pretti Barbosa de Mattos Francelly Dutra Rosa
Secretária do CMDCA Presidente do CMDCA
1.Jaina Garcia Duarte Guirardi (SEMAS)
2.Cristiane Bartz Kruger Gutierre (SEMS)
3.Ana Paula Batista dos Santos (SEMS)
4.Ivonete Laurinda Ferreira (SEMED)
5.Patrícia Brito Oliveira (Instituto Fuzzi)
6.Priscila Schumacher de Lima (Ação Familiar Cristã)
7.André Luiz Carneiro Rodrigues (CESOMAR)
8.Emília Fátima Pott (NUCRESS)
9.Edgard Moreno (FMEAS)
ATA – CMDCA
OUTROS ATOS
AUTO VIDROS DOURADOS LTDA – EPP, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da
Licença de Operação (LO) para atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE PÉÇAS
E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, REPARAÇÃO E
MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES localizada na Rua dos Missionários,
595, Jd. Caramuru, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
Diego Rodrigo Paulillo Bazan, Francisco Osório Sansão, Monique Fioravanti Sansão
Bazan e Rosana Bassil Fioravanti Sansão tornam público que requereram do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação
de Licença Simplificada – RLS, para atividade de CONSULTÓRIO ODONTOLÓ-
GICO, localizado na Av. Weimar Gonçalves Torres, nº 1964, Centro, no Município
de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
TM COSTA DE OLIVEIRA – CLÍNICA VETERINÁRIA torna público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS) a
Licença Prévia, Licença de Instalação e a Licença de Operação (LP, LI, LO), para
atividade de clínica veterinária, localizada na José Roberto Teixeira, nº 841 – sala B,
Jardim Flórida, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
Impacto Ambiental.
Resolução Nº 004/2018
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo
com a Lei Federal nº 8242 de 12 de Outubro de 1991, Art. 6° e Lei Complementar
Municipal nº 226 de 09 de setembro de 2013, Art. 5° e Regimento Interno deste
Conselho, em deliberação da plenária do Conselho em reunião Ordinária do dia 06
de setembro de 2018.
Dispõe sobre o afastamento de aplicação do artigo 6º, V da resolução 137 do CONANDA
dá outras providências
R E S O L V E:
Art. 1º – Considerando a necessidade de afastar a aplicação da vedação prevista no
inciso V do artigo 16 da resolução 137 Conanda e tendo em vista que a RESOLUÇÃO
N° 194 DE 10 DE JULHO DE 2017 do CONANDA incluiu o parágrafo 2°
do artigo 16 da Resolução 137, de 21 de janeiro de 2010, com a seguinte redação:
§ 2º Os conselhos estaduais, municipais e distrital dos direitos da criança e do
adolescente poderão afastar a aplicação da vedação prevista no inciso V do parágrafo
anterior por meio de Resolução própria, que estabeleça as formas e critérios
de utilização dos recursos, desde que para uso exclusivo da política da infância e da
adolescência, observada a legislação de regência;
Art. 2º – Fica autorizado o uso do fundo municipal para fins de construção, reforma,
e manutenção de imóveis de uso exclusivo para políticas da infância e da adolescência,
desde que aprovada em plenária.
Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Dourados – MS, 06 de Setembro de 2018.
Francelly Dutra Rosa
Presidente do CMDCA
RESOLUÇÃO – CMDCA
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
Ata nº. 020/2018/CPL/PREVID da Reunião da Comissão Permanente de Licitação
do PREVID.
Aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito, às nove horas,
na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
de Dourados/MS – PreviD, situado na Av. Weimar G. Torres, número três mil duzentos
e quinze, Centro, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul/MS,
reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação do Instituto de Previdência
Social dos Servidores do Município de Dourados/MS, Leonardo Landeira,
Ana Carolina Gonino Barreto, Fernando Abreu Pinto e Etiane Alexandre Nantes,
designados pela Portaria número dezenove de dois mil e dezoito, publicada no Diário
Oficial número quatro mil, seiscentos e trinta e um, de dezesseis de fevereiro de
dois mil e dezoito, tendo como Presidente o primeiro declinado. Os mesmos, avaliaram
o Processo nº 032/2018/PreviD de inexigibilidade de Licitação nº. 004/2018/
PreviD, que tem por objeto o pagamento de inscrições para o 6º CONGRESSO
BRASILEIRO DE CONSELHEIROS DE RPPS´s, visando atender as necessidades
do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PreviD,
a ser realizado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES DE
PREVIDÊNCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS – ABIPEM, inscrita no CNPJ Nº
29.184.280/0001-17. Durante a análise do processo, identificou-se que foi juntado a
ata de posse da diretoria referente ao biênio 2016/2018. No entanto, como não houve
a emissão de uma nova ata, conforme juntado aos autos, e em consonância com o
§3º, do art. 24 do Estatuto da aludida Associação, não sendo possível a realização
da eleição antes do término do mandato da Diretoria Executiva atuante, o mandato
de que trata este artigo será prorrogado até o término das eleições e posse da nova
Diretoria. Mediante a este fator, esta Comissão deliberou no sentido de que o mesmo
encontra-se devidamente e justificado e instruído com a documentação necessária e
cabível. Foi também averiguado que o processo encontra-se fundamentado no permissivo
legal do art. 25, inciso II c/c art. 13 da Lei n. 8.666/93. Esta Comissão
solicita análise e parecer da assessoria jurídica deste Instituto para averiguação do
atendimento aos requisitos legais para caracterização da inexigibilidade de licitação
pretendida. Junte-se o referido parecer ao processo e após, encaminhe-se para homologação
do Diretor Presidente do PreviD. Nada mais havendo a tratar a reunião foi
encerrada da qual foi lavrado ata, que após lida e aprovada será assinada pelos seus
membros. Dourados/MS, 15 de outubro de 2018.
Leonardo Landeira Ana Carolina Gonino Barreto
Presidente Membro
Fernando Abreu Pinto Etiane Alexandre Nantes
Membro Membro
ATA – PREVID
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