Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4.806 – 01/11/2018

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
PORTARIAS
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
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Portaria de Benefício nº. 112/2018/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição ao servidor
ELIAS RAMOS DE LIMA e dá outras providências.”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo Art. 35, § 12, da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição ao servidor
ELIAS RAMOS DE LIMA, matrícula 5371-1, ocupante do cargo efetivo e
função de Profissional do Magistério Municipal, do quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de Dourados-MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 6º
da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Artigo 64 da Lei Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e
na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em
conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º da
Emenda Constitucional nº. 47/2005.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 31 de outubro de 2018.
ANTONIO MARCOS MARQUES GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
Portaria de Benefício nº. 111/2018/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora
SUALI GONÇALVES e dá outras providências.”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo Art. 35, § 12, da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora
SUALI GONÇALVES, matrícula 34871-1, ocupante do cargo de Profissional
do Magistério Municipal, na função de Professora de Geografia, do quadro de
ANO XX / Nº 4.806 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2018 07 PÁGINAS
pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados-MS, com proventos integrais, com
fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Artigo 64 da Lei
Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e
na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em
conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º da
Emenda Constitucional nº. 47/2005.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 31 de outubro de 2018.
ANTONIO MARCOS MARQUES GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
Portaria de Benefício nº 113/2018/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora
ANTONIA GALIANO e dá outras providências. ”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora
ANTONIA GALIANO, matrícula 3951-1, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar
de Apoio Educacional, na função de Servente, do quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de Dourados-MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 3º
da Emenda Constitucional nº. 47/2005 e Artigo 65 da Lei Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e
na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade
em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 3º,
parágrafo único, da Emenda Constitucional nº. 47/2005.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 31 de outubro de 2018.
ANTONIO MARCOS MARQUES GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
Prefeita …………………………………………………………………………………………………………….Délia Godoy Razuk………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito……………………………………………………………………………………………………..Marisvaldo Zeuli……………………………………………………..3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados……………………………….Carlos Fábio Selhorst……………………………………………….3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social……………………………………………Duhan Tramarim Sgaravati……………………………………..3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial………………………………………………………… Albino Mendes………………………………………………………..3411-7626
Chefe de Gabinete……………………………………………………………………………………………..Linda Darle Pacheco Valente…………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados…………………………………………………………………..Janio Cesar da Silva Amaro……………………………………..3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados………….Roberto Djalma Barros……………………………………………3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados…………………………………………………… Daniel Fernandes Rosa……………………………………………3411-7731
Guarda Municipal……………………………………………………………………………………………. Silvio Reginaldo Peres Costa …………………………………..3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados………………………………………………………… Fabiano Costa…………………………………………………………3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd….. Antonio Marcos Marques………………………………………..3427-4040
Procuradoria Geral do Município…………………………………………………………………….. Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo……………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração…………………………………………………………… Elaine Terezinha Boschetti Trota……………………………..3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar ………………………………………………….. Marcos Roberto Soares……………………………………………3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………………….. Landmark Ferreira Rios………………………………………….3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura………………………………………………………………………. Jorge Augusto Ramos Lopes…………………………………….3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ……………………………………. Rose Ane Vieira…………………………………………………….. 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação……………………………………………………………………. Upiran Jorge Gonçalves da Silva ……………………………..3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda……………………………………………………………………… João Fava Neto…………………………………………………………3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica…………………………………….. Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima……3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas…………………………… ………………………………Tahan Sales Mustafa…………………………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento……………………………………………………………… Carlos Francisco Dobes Vieira…………………………………3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde…………………………………………………………………………. Renato Oliveira Garcez Vidigal………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos……………………………………………………….. Joaquim Soares………………………………………………………..3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.806 02 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2018
PORTARIAS
Portaria de Benefício nº 109/2018/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Idade a servidora AIDE DA SILVA
GUISSO e dá outras providências”.
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo Art. 35, § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade a servidora AIDE DA
SILVA GUISSO, matrícula 501479-4, ocupante do cargo efetivo de Profissional do
Magistério Municipal, na função de Professora de Artes, do quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal de Dourados – MS, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, com fundamento no Artigo 40, § 1º, inciso III, “b” da Constituição
Federal, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 50
da Lei Complementar Municipal nº. 108/2006.
Parágrafo único – O presente benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo,
conforme Artigo 201, § 2º da Constituição Federal e Artigo 1º, § 5º da Lei nº
10.887/2004, sendo reajustado anualmente em conformidade com o Artigo 40, § 8º
da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº. 41/2003.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Dourados/MS, 31 de outubro de 2018.
ANTONIO MARCOS MARQUES GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
Portaria de Benefício nº 109/2018/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Idade a servidora AIDE DA SILVA
GUISSO e dá outras providências”.
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo Art. 35, § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade a servidora AIDE DA SILVA
GUISSO, matrícula 501479-6, ocupante do cargo efetivo de Profissional do
Magistério Municipal, na função de Professora de Artes, do quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal de Dourados – MS, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, com fundamento no Artigo 40, § 1º, inciso III, “b” da Constituição
Federal, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 50 da
Lei Complementar Municipal nº. 108/2006.
Parágrafo único – O presente benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo,
conforme Artigo 201, § 2º da Constituição Federal e Artigo 1º, § 5º da Lei nº
10.887/2004, sendo reajustado anualmente em conformidade com o Artigo 40, § 8º
da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº. 41/2003.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Dourados/MS, 31 de outubro de 2018.
ANTONIO MARCOS MARQUES GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
RESOLUÇÕES
Resolução nº. Rev/10/1989/18/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Revogar o adicional de Incentivo a Capacitação da servidora pública municipal
NOEMIA KEIKO IIYAMA KAKU, matrícula 500941-1, Auditora de Serviços de
Saúde, 10% (DEZ POR CENTO) referente à titulação de Especialização em Saúde
Pública, concedido pelas Resoluções n° 2965/2007 e n° 528/2008, publicado nos Diários
Oficiais n° 2.070 de 16 de julho de 2007 e n° 2.221 de 29 de fevereiro de 2008,
respectivamente, de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 310 de 29 de
março de 2016. Conforme parecer jurídico n° 301/2018/SEMAD/Jurídico e decisão
da Secretária Municipal de Administração constante no Processo Administrativo n°
476/2018, retroativo a 01-06-2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove dias do mês de outubro
do ano de 2018.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração.
Resolução nº. Lp/10/1976/2018/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal PATRICIA CRUZ FERREIRA
SANTOS SCOCA, matrícula nº114761381-1, ocupante do cargo efetivo de Assistente
de Apoio Educacional, lotada na Sec. Municipal de Educação (SEMED),
03 (três) meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo
de: 14/05/2005 a 13/05/2010, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar
nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº
1.095/2018, Constante no Processo Administrativo nº 2.530/2018, pelo período de:
12/11/2018 a 11/02/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 29 de outubro de 2018
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Lp/10/1978/2018/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ROSALINA REBEQUE
FERREIRA, matrícula nº114760245-1, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de
Enfermagem, lotada na Sec. Municipal de Saúde (SEMS), 03 (três) meses de “Licença
Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo de: 14/01/2004 a
13/01/2009, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto
do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 1.075/2018, Constante no
Processo Administrativo nº 2.450/2018, pelo período de: 09/11/2018 a 08/02/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 29 de outubro de 2018
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Lp/10/1979/2018/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal LUIZ SERGIO GABRIEL,
matrícula nº44031-1, ocupante do cargo efetivo de Guarda Inspetor , lotado na Guarda
Municipal de Dourados (GMD), 03 (três) meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”,
referente ao período aquisitivo de: 17/06/2006 a 16/06/2011, com fulcro no
artigo 162, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal),
com base no Parecer nº 1.016/2018, Constante no Processo Administrativo nº
2.348/2018, pelo período de: 05/12/2018 a 04/03/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 29 de outubro de 2018
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.806 03 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2018
RESOLUÇÕES
Resolução nº. Lp/10/1980/2018/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal MARIA DA GLORIA SOUZA
SANTOS, matrícula nº14591-1, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços
de Manutenção e Apoio lotada na Sec. Municipal de Fazenda (SEMFAZ),
06 (seis) meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo
de: 01/06/1999 a 31/05/2009, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar
nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº
1.076/2018, Constante no Processo Administrativo nº 2.451/2018, pelo período de:
15/10/2018 a 14/04/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 29 de outubro de 2018
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÃO N°139/2018/CVP/SEMED
“Dispõe sobre a concessão de Promoção por Tempo de Serviço a Profissional do
Magistério e dá outras providencias.”
Upiran Jorge Gonçalves da Silva, Secretário Municipal de Educação de Dourados,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe nos Artigos 8º e 9º da
Lei Complementar Nº118 de 31 de dezembro de 2007, Plano de Cargos e Carreira e
Remuneração do Profissional da Educação Municipal de Dourados-MS.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder a Profissional do Magistério Público Municipal, Sandra Mara
Brandão Moraes, matrícula Nº501671-5, ocupante do cargo de Profissional do Magistério
Municipal, da Classe B, para a Classe C, conforme ATA nº 006/2018 e a Lei
Complementar nº118, de 31 de dezembro de 2007.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor, a partir da data da sua publicação, com
efeito a partir do dia 03/11/2018, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, 31 de outubro de 2018.
Silvia Hiroko Sonoda Matsubara
Presidente da CVP
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
Resolução n. Rm/10/1946/18/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal JORGE ARINALDO PEREIRA
DA SILVA, matrícula funcional nº 114771360-1, ocupante do cargo em
comissão de Assessor Executivo, da Agência Municipal de Transportes e Trânsito
de Dourados (AGETRAN), para a Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), a
partir de 16/10/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezoito dias (18) dias do mês de outubro
(10) do ano de dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução n. Rm/10/1992/18/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ADAILTON CASTRO DE
SOUZA, matrícula funcional nº 114771350-2, ocupante do cargo em comissão de
Assessor IV, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEMDE),
para a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), a partir de 24/10/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos trinta dias (30) dias do mês de outubro
(10) do ano de dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução n. Rm/10/1993/18/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal CLAUDIA ROSA DE ASSUNPÇÃO,
matrícula funcional nº 114768848-2, ocupante do cargo em comissão
de Assessor IV, da Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), para a Secretaria Municipal
de Assistência Social (SEMAS), a partir de 22/10/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos trinta dias (30) dias do mês de outubro
(10) do ano de dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
Resolução nº. Adc/10/852/18/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Art. 1° Conceder aos (às) Servidores (as) Públicos (as) Municipais, CONFORME ANEXOS I E II DESTA RESOLUÇÃO, 05%(CINCO POR CENTO) a título de “ADICIONAL
DE INCENTIVO A CAPACITAÇÃO”, em seu vencimento base mensal, de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 310 de 29 de março de 2016 e, conforme
requeridos constantes nos processos administrativos relacionados nos anexos, a partir de 01/10/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos oito dias do mês de outubro do ano de 2018.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.806 04 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2018
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO/SEMED Nº. 138 de 25 de Outubro de 2018.
“Dispõe sobre Remoção Ex-officio dos Servidores do Grupo de Apoio a Gestão Educacional, na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município, e considerando o que dispõe o art. 28 §3º
inciso II da Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007.
R E S O L V E:
Art. 1º. Publicar, para efeito de regularização da vida funcional e ajuste do quadro funcional, as remoções dos servidores do Grupo de Apoio a Gestão Educacional conforme
anexo Único desta Resolução.
Art. 2º. Fica determinado ainda ao Departamento de Recursos Humanos da SEMED que faça as devidas comunicações necessárias para a Secretaria Municipal de Administração
a fim de que o presente ato seja anotado na pasta funcional do servidor.
Art. 3º. Fica determinado às Unidades de Ensino que façam as devidas observações na Folha de Frequência do mês a respeito do que dispõe a presente Resolução.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 25 de Outubro de 2018.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
MATRICULA R NOME_FUNCIONARIO SECRETARIA CURSO %
82711 1 LUCIANE FERNANDES MENDES PGM PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO. UNIGRAN. PA: 2.467/2018 5%
114762402 1 ELENICE ARRUDA DA SILVA SEMED GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA. UNIP. PA: 2.319/2018 5%
114763445 1 LUCIANO LOPES DA SILVA SEMED LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. UNOPAR. PA: 2.299/2018 5%
114764321 1 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SEMED GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA. UNIGRAN. PA: 2.298/2018 5%
114771896 1 BRUNO VELOSO ROCHA SEMS PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA. FACULDADE FUTURA. PA: 2.302/2018 5%
114766487 1 KLEBERSON TREVISAN PIRES SEMS SUPERIOR EM TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA. UNOPAR. PA: 2.366/2018 5%
114765819 3 MARIA APARECIDA DE LEITE DINO SEMS SUPERIOR EM TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS. PA: 2.492/2018 5%
114760256 1 NERY RIBEIRO PENZO SEMS PÓS-GRADUAÇÃO EM ENFERMAGEM ESTÉTICA. UNIGRAN. PA: 2.365/2018 5%
114772386 1 RUDNEY FERNANDO RIBEIRO QUINHONEZ SEMS ENSINO MÉDIO. PA: 2.490/2018 5%
MATRICULA R NOME_FUNCIONARIO SECRETARIA MOTIVO DO INDEFERIMENTO N° DO
PROCESSO
500890 3 ANGELA TORRES FIGUEREDO SEMS REQUERENTE É FUNCIONÁRIA PUBLICA, NÃO É EFETIVA. NÃO SENDO ADMITIDO
VANTAGEM PARA ESSE VÍNCULO, CONFORME ARTIGO 58, DA LC N° 310/2016.
2.491/2018
130241 1 ANTONIA MOURA DA SILVA SEMS REQUERENTE É FUNCIONÁRIA PUBLICA, NÃO É EFETIVA. NÃO SENDO ADMITIDO
VANTAGEM PARA ESSE VÍNCULO, CONFORME ARTIGO 58, DA LC N° 310/2016.
2.471/2018
130191 3 ELISABETE DA CRUZ SEMS REQUERENTE É FUNCIONÁRIA PUBLICA, NÃO É EFETIVA. NÃO SENDO ADMITIDO
VANTAGEM PARA ESSE VÍNCULO, CONFORME ARTIGO 58, DA LC N° 310/2016.
2.470/2018
83371 1 PATRICIA ELISA MOREIRA RODRIGUES SEMS SERVIDORA UTILIZOU A TITULAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM ODONTOPEDIATRIA PARA
PROGRESSÃO FUNCIONAL EM DEZEMBRO-2016
2.374/2018
501203 2 PATRICIA ELISA MOREIRA RODRIGUES SEMS SERVIDORA UTILIZOU A TITULAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM ODONTOPEDIATRIA PARA
PROGRESSÃO FUNCIONAL EM DEZEMBRO-2016
2.374/2018
114772386 1 RUDNEY FERNANDO RIBEIRO QUINHONEZ SEMS
REFERENTE AO BACHARELADO EM FARMÁCIA. SERVIDOR TEVE CONCEDIDO NO ANEXO I,
ADICIONAL DE INCENTIVO A CAPACITAÇÃO REFERENTE A ESCOLARIDADE DE ENSINO
MÉDIO, SENDO POSSÍVEL UMA NOVA VANTAGEM, COM INTERSTÍCIO DE TRÊS ANOS,
CONTADOS A PARTIR DA ÚLTIMA CONCESSÃO, CONFORME ART. 58, § 1° DA LC 310 DE 29
DE MARÇO DE 2016.
2.490/2018
ANEXO I RESOLUÇÃO Nº 852/SEMAD/2018
ANEXO II RESOLUÇÃO Nº 852/SEMAD/2018 INDEFERIDOS
n. NOME MATRICULA CARGO LOTAÇÃO ATUAL PARA A PARTIR OBSERVAÇÃO
1 Dalva Eliana de Oliveira 114765271-1 Auxiliar de Apoio Educacional Ceim Recanto da Criança Ceim São Francisco 12/06/2018 Regularização de vida Funcional
2 Karyne Felix de Oliveira 114765740-1 Agente de Apoio Educacional Núcleo de Almoxarifado e Merenda Escolar Ceim São Francisco 12/06/2018 Regularização de vida Funcional
3 Tatiane de Oliveira Lucas 114761940-1 Assistente de Apoio Educacional Ceim Recanto da Criança Ceim São Francisco 12/06/2018 Regularização de vida Funcional
ANEXO – ÚNICO – RESOLUÇÃO n.138/SEMED/2018
EXTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 322/2018/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados.
ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES ORGÂNICOS DE MATO GROSSO DO
SUL.
CNPJ: 04.064.415/0002-60.
PROCESSO: Chamada Pública N°. 006/2018/SEMED, Processo de Inexigibilidade
de Licitação nº 015/2018.
OBJETO: aquisição de gêneros alimentícios (hortifrutigranjeiros) oriundos da
Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou de suas organizações,
para alunos de educação básica, pública, matriculados no município, verba FNDE/
PNAE.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 11.947/2009, e tendo em vista o que consta no Edital de Chamamento n°
06/2018.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação – SEMED
33.90.30.00 – Material Consumo
12.306.104 – Programa de Aprimoramento e Oferta de ensino de qualidade
2063- Natureza da despesa – Programa de Alimentação Escolar
115051 – Transf. Refer. Prog.Nac.Alim. Escolar – PNAE
101000 – Rec. de Imposto e Transf. Impor. – Educação
VIGÊNCIA CONTRATUAL: será de 31 de Dezembro de 2018, podendo ser prorrogado,
se for o caso, conforme saldo remanescente, contados da data de publicação
de seu extrato na Imprensa Oficial, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal
nº 8.666/93 e suas alterações.
VALOR DO CONTRATO: R$ 1.131.048,85 (um milhão, cento e trinta e um mil,
quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Ivano Souza Clink
DATA DE ASSINATURA: 24 de Outubro de 2018.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 323/2018/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados.
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES HORTIFRUTIGRANJEIROS, CEREAIS
E GRÃOS DA GRANDE DOURADOS – CAMPO VERDE – DOURADOS – MS.
CNPJ: 20.236.001/0001-47.
PROCESSO: Chamada Pública N°. 006/2018/SEMED, Processo de Inexigibilidade
de Licitação nº 015/2018.
OBJETO: aquisição de gêneros alimentícios (hortifrutigranjeiros) oriundos da
Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou de suas organizações,
para alunos de educação básica, pública, matriculados no município, verba FNDE/
PNAE.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 11.947/2009, e tendo em vista o que consta no Edital de Chamamento n°
06/2018.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação – SEMED
33.90.30.00 – Material Consumo
12.306.104 – Programa de Aprimoramento e Oferta de ensino de qualidade
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.806 05 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2018
EXTRATOS
2063- Natureza da despesa – Programa de Alimentação Escolar
115051 – Transf. Refer. Prog.Nac.Alim. Escolar – PNAE
101000 – Rec. de Imposto e Transf. Impor. – Educação
VIGÊNCIA CONTRATUAL: será de 31 de Dezembro de 2018, podendo ser prorrogado,
se for o caso, conforme saldo remanescente, contados da data de publicação
de seu extrato na Imprensa Oficial, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal
nº 8.666/93 e suas alterações.
VALOR DO CONTRATO: R$ 1.088.638,85 (um milhão, oitenta e oito mil, seiscentos
e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Ivano Souza Clink
DATA DE ASSINATURA: 24 de Outubro de 2018.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 339/2018/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados.
Cláudio Barbosa.
PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 088/2018.
OBJETO: Locação do imóvel sito na Rua Monte Alegre, n° 3.765, Jardim Paulista,
nesta cidade de Dourados/MS, o qual será destinado para uso do Centro de
Convivência e Geração de Renda da Pessoa com Deficiência “Dorcelina de Oliveira
Folador”, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 24, Inciso X da Lei Federal n. º 8.666/93 e suas alterações.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
11.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
11.05 – Fundo Municipal de Investimentos Sociais
08.244.702 – Programa de Exec. Gest. Monit. e Fisc. dos Serv. Soc. de Prev.
2059 – Implementação do Programa de Investimentos Socioassistenciais
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
33.90.36.02 – Locação de Imóveis
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura,
podendo ser prorrogado, por aditivo nos termos do art. 57, II da Lei 8.666/93
e alterações posteriores.
VALOR DO CONTRATO: R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Márcio Prudenciano Angélico
DATA DE ASSINATURA: 26 de Outubro de 2018.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO EMPENHO N° 132/2018
PARTES:
Município de Dourados
Lindalva Martins dos Santos & Cia Ltda.
CNPJ n° 05.496.063/0001-02
PROCESSO: Pregão Presencial nº 024/2018.
OBJETO: Aquisição de materiais esportivos, medalhas e troféus, objetivando
atender as necessidades da Fundação de Esportes de Dourados-FUNED.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal n.º 3.447, de
23 de fevereiro de 2005, Decreto n.º 7.829, de 23 de janeiro de 2013 e alterações,
Decreto Municipal n.º 368, de 20 de julho de 2009, Lei Complementar n.º 123, de 14
de dezembro de 2006 e alterações, Decreto n.º 8.538, de 06 de outubro de 2015, Lei
n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, Lei Complementar n.º 331, de 03 de julho de
2017, aplicando-se ainda, subsidiariamente, a Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho
de 1993 e alterações.
VALOR: R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais).
DATA DO EMPENHO: 26 de Outubro de 2018.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO EMPENHO N° 133/2018
PARTES:
Município de Dourados
Lindalva Martins dos Santos & Cia Ltda.
CNPJ n° 05.496.063/0001-02
PROCESSO: Pregão Presencial nº 024/2018.
OBJETO: Aquisição de materiais esportivos, medalhas e troféus, objetivando atender
as necessidades da Fundação de Esportes de Dourados-FUNED.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal n.º 3.447, de
23 de fevereiro de 2005, Decreto n.º 7.829, de 23 de janeiro de 2013 e alterações,
Decreto Municipal n.º 368, de 20 de julho de 2009, Lei Complementar n.º 123, de 14
de dezembro de 2006 e alterações, Decreto n.º 8.538, de 06 de outubro de 2015, Lei
n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, Lei Complementar n.º 331, de 03 de julho de
2017, aplicando-se ainda, subsidiariamente, a Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho
de 1993 e alterações.
VALOR: R$ 3.717,00 (três mil setecentos e dezessete reais).
DATA DO EMPENHO: 26 de Outubro de 2018.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 341/2018/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
CONSTRUTORA PECINI LTDA – ME.
CNPJ: 07.276.235/0001-50.
PROCESSO: Tomada de Preços nº 013/2018.
OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia
para execução de readequação do prédio do Centro Social Urbano-CSU, para
implantação do posto Poupatempo no Município de Dourados-MS.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 com suas alterações e ainda, Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 com suas alterações, Lei Complementar
nº 331, de 03 de julho de 2017 com suas alterações, aplicando-se subsidiariamente
as disposições da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor), e por toda legislação aplicável à espécie que a
complementarem, alterarem ou regulamentarem.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
10.00. – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
10.01. – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
23.122.11. – Programa de Gestão Administrativa
2151. – Coordenação e Manutenção das Atividades da Secretaria
33.90.39.00. – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 08 (oito) meses, contados a partir da data de sua
assinatura, com eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial.
VALOR DO CONTRATO: R$ 101.986,51 (cento e um mil novecentos e oitenta e
seis reais e cinquenta e um centavos).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Meiriéllen Menani Brito Holanda
DATA DE ASSINATURA: 30 de Outubro de 2018.
Secretaria Municipal de Fazenda.
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO – BALANCETE FINANCEIRO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.806 06 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2018
BONANZA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI – ME torna público
que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados
(MS) a Renovação da Licença de Operação para atividade de comércio de materiais
de construção e serraria; localizada na Rua Expedicionários, nº 620, Sitiocas
Campina Verde, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
Impacto Ambiental.
Companhia Sulamericana de Distribuição, torna Público que recebeu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
de Operação – LO N.º30.227/2015, para atividade de comércio varejista de mercadorias
em geral com predominância de produtos alimentícios, localizada na Rua
Major Capilé, n° 3595, Vila Maxwell no município de Dourados (MS). Válida até
04/03/2019.
Companhia Sulamericana de Distribuição, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença
Operação, para atividade de comércio varejista de mercadorias em geral com
predominância de produtos alimentícios, localizada na Rua Major Capilé, n° 3595,
Vila Maxwell, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
Impacto Ambiental.
GRAND VEÍCULOS LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença de
Operação, para atividade de Comércio de veículos, manutenção e reparação, localizada
na Av. Weimar Gonçalves Torres, nº 4835 – Vila São Francisco, no município
de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
HIDALGO & TEBALDI LTDA, torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença de Operação (LO), para atividade de
COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES, CONVENIÊNCIA,
localizada na Rua/Av. Marcelino Pires, n° 2.181, Bairro: Centro, no município
de Dourados, MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
IRMÃOS OSHIRO LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença de
Operação – RLO, para atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍ-
VEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, COMÉRCIO VAREJISTA DE LUBRIFICANTES,
COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM LOJA DE
CONVENIÊNCIA, localizada na Av. Marcelino Pires, 3497, centro, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
KAVESKI BOLO E CAFÉ LTDA ME torna público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS) a Alteração da Razão
Social de EUGENIA KAVESKI FIUZA para KAVESKI BOLO E CAFÉ LTDA ME,
para atividade de fornecimento de alimentos preparados, localizada na Rua Mato
Grosso, n° 2.182, Jardim Caramuru, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
LÍDER AÇO COMÉRCIO DE METAIS EIRELI-EPP, torna Público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Ambiental de Operação – LO, para atividade de COMÉRCIO VAREJISTA
DE FERRAGENS E FERRAMENTAS, localizada na Rua/Av. RUA MARIA DA
GLORIA,1090 – Bairro VILA INDUSTRIAL, no município de Dourados (MS).
Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
MOTEL KAIMA II LTDA ME torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS) a Alteração da Razão Social de
KRUGER & KRUGER LTDA ME para MOTEL KAIMA II LTDA ME; e a Licença
de Instalação e Licença de Operação para atividade de Motel/ Hotel, localizada na
Rua Vivaldi de Oliveira, nº 7500, Jardim Márcia, no município de Dourados (MS).
Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
PAPELWHITE LTDA – EPP torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Autorização Ambiental (AA) para
a atividade de Papelaria e comércio de artigos de escritório e de produtos saneantes
domissanitários, localizada na Rua Quintino Bocaiúva, Nº 575, Centro, no Município
de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
RODRIGUES & MONTEIRO LTDA ME , torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de
Licença LS, para atividade de comercio varejista de gas liquefeito de petróleo glp
classe I, localizada na Cuiaba,1070,Centro, no município de Dourados (MS). Não
foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
FUNDAÇÕES / TERMO DE RATIFICAÇÃO – FUNSAUD
TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 082/2018
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade
ao disposto no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93; no uso das atribuições
que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações,
RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCESSO nº 0116/2018.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
MÉDICOS EM CIRURGIA PLÁSTICA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO
NA PACIENTE MILAINE TEIXEIRA DE ALMEIDA QUE ENCONTRA-
SE HOSPITALIZADA NO HOSPITAL DA VIDA.
Autorizo em conseqüência, a deflagração dos atos subseqüentes às CONTRATAÇÕES
COMO SEGUE:
Empresa a ser contratada:
NELIO SHIGUERU KURIMORI.
CNPJ sob nº 37.219.326/0001-14.
Valor total: R$ 9.000,00 (Nove mil reais).
Fundamento Legal – Artigo 24º, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.
Justificativa anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº 082/2018.
12.00 – Secretária Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista
no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente
devidamente autuado e arquivado.
Dourados – MS, 10 de Outubro de 2018.
Daniel Fernandes Rosa
Diretor Presidente da FUNSAUD
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
OUTROS ATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.806 07 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2018
REUNIÃO / PROCESSOS DE AUTO DE INFRAÇÃO – IMAM
Parecer data Autuado Laudo de
Constatação Notificação Auto de
Infração Infração Decisão
23/10/2018 MG Comércio de Madeiras Ltda- ME 4403/2015 3454/2015 1150/2015 Art 131, Incisos I, II e
IX da LC 055/2002
Assim, ex positis , considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão
julgadora decide, nessa linha de intelecção, pela manutenção da multa no valor de R$
1.000,00 (um mil reais) a ser recolhido em favor do Fundo Municipal do Meio
Ambiente.
23/10/2018 Ismarth Nunes Corado – ME 4954/2015 3827/2015 1162/2015 Art 131, Incisos II e IX
da LC 055/2002
Assim, ex positis , considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão
julgadora decide, nessa linha de intelecção, pela manutenção da multa no valor de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a ser recolhido em favor do Fundo Municipal
do Meio Ambiente.
23/10/2018 Restaurante Cupim do Boi 4931/2016 3806/2016 1170/2016 Art. 131, Incisos II e IX
da LC 055/2002
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julgadora decide,
nessa linha de intelecção, pela minoração da multa para o valor de R$ 1.500,00 (Um
mil e quinhentos reais) a ser recolhido em favor do Fundo Municipal do Meio
Ambiente.
23/10/2018 Fundação Universidade Estadual de
MS
4743/2015 3766/2016 1112/2015 Art. 131, Incisos II e IX
da LC 055/2002
Assim, ex positis , considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão
julgadora decide, nessa linha de intelecção, pela manutenção da multa no valor de R$
4.000,00 (Quatro mil reais) a ser recolhido em favor do Fundo Municipal do Meio
Ambiente.
23/10/2018 Geovani Henrique Gaiofato Pires
(Stones Bar)
4964/2016 3879/2016 1173/2016 Art. 131, Incisos XXIV
e IX da LC 055/2002
Assim, ex positis , considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão
julgadora decide, nessa linha de intelecção, pela manutenção da multa no valor de R$
1.200,00 (um mil e duzentos reais) a ser recolhido em favor do Fundo Municipal do
Meio Ambiente.
23/10/2018 LEDA- Liga Esportiva Douradense de
Amadores
4876/2016 4018/2016 1230/2016 Art. 131, Inciso IX da
LC 055/2002
Assim, ex positis , considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão
julgadora decide, nessa linha de intelecção, pela manutenção da multa no valor de R$
1.200,00 (Um mil e duzentos reais) a ser recolhido em favor do Fundo Municipal do
Meio Ambiente.
23/10/2018 C Vale Cooperativa Agroindustrial 4185/2016 3860/2016 1171/2016 Art. 131. Inciso XIX da
LC 055/2002
Assim, ex positis , considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão
julgadora decide, nessa linha de intelecção, pela manutenção da multa no valor de R$
2.930,00 (Dois mil novecentos e trinta reais) a ser recolhido em favor do Fundo
Municipal do Meio Ambiente.
PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO JULGADORA DE PROCESSOS DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº. 02/2017/IMAM E PUBLICADA NO
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 4.476 ANO XIX DE 20/06/2017.
DATA DA REUNIÃO: 23 DE OUTUBRO DE 2018
Atendendo ao que dispõe o artigo 144, da Lei Complementar 055/2002 : “Os processos serão julgados por uma comissão designada pelo Diretor Presidente do IPLAN, publicando-se a
decisão no Diário Oficial do Município”, a Comissão Julgadora se reuniu em 23 de outubro de 2018 para o julgamento dos 15 (quinze) processos listados abaixo:
23/10/2018 Secretaria de Estado, Justiça e
Segurança Publica- SEJUSP
4450/2015 3764/2015 1161/2015 Art. 131, Inciso II e IX
da LC 055/2002
Assim, ex positis , considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão
julgadora decide, nessa linha de intelecção, pela manutenção da multa no valor de R$
10.000,00 (Dez mil reais) a ser recolhido em favor do Fundo Municipal do Meio
Ambiente.
23/10/2018 JD. Gomes Centurion- ME 4416/2015 3466/2015 1269/2016 Art. 131, Incisos I e II
da LC 055/2002
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julgadora decide,
nessa linha de intelecção, pela minoração da multa para o valor de R$ 333,34
(Trezentos e trinta e tres reais e trinta e quatro centavos) a ser recolhido em
favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
05/12/2016 Tahan Sales Mustafa Filho- ME 4720/2015 3793/2015 1215/2015 Art. 131 da LC
055/2002
Considerando a natureza da infração, dado a inexistência de dano ambiental, esta
comissão julgadora decide pela conversão da penalidade de multa em
advertencia escrita, nos termos do Art. 132, I da Lei Complementar Municipal nº
055/2002.
23/10/2018 Marcelo Miranda Pinheiro 4793/2016 4003/2016 1227/2016 Art. 131 , Inciso XXIII
da LC 055/2002
Assim, ex positis , considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão
julgadora decide, nessa linha de intelecção, pela manutenção da multa no valor de R$
15.000,00 (Quinze mil reais) a ser recolhido em favor do Fundo Municipal do Meio
Ambiente.
23/10/2018 José Carlos Capuano- Bar do Carlão 5021/2016 3951/2016 1233/2016 Art. 131, Inciso IX da
LC 055/2002
Assim, ex positis , considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão
julgadora decide, nessa linha de intelecção, pela manutenção da multa no valor de R$
700,00 (Setecentos reais) a ser recolhido em favor do Fundo Municipal do Meio
Ambiente.
23/10/2018 Juliana de Souza Mariano Finamor 4735/2015 3760/2015 1110/2015 Art. 131, Inciso XXIII
da LC 055/2002
Assim, ex positis , considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão
julgadora decide, nessa linha de intelecção, pela manutenção da multa no valor de R$
5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais) a ser recolhido em favor do Fundo
Municipal do Meio Ambiente.
23/10/2018 FV Comércio, Importação e
Exportação de Cereais LTDA
5006/2016 3809/2016 1124/2016 Art. 131, Inciso XXIII e
XXVI da LC 055/2002
Assim, ex positis , considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão
julgadora decide, nessa linha de intelecção, pela manutenção da multa no valor de R$
6.000,00 (Seis mil reais) a ser recolhido em favor do Fundo Municipal do Meio
Ambiente.
23/10/2018 Cargil Agrícola S.A 4783/2016 3970/2016 1397/2016 Art. 131, Inciso II e
XXIII da LC 055/2002
Assim, ex positis , considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão
julgadora decide, nessa linha de intelecção, pela manutenção da multa no valor de R$
6.400,00 (Seis mil e quatrocentos reais) a ser recolhido em favor do Fundo
Municipal do Meio Ambiente.
Segundo o art. 145, da Lei Complementar nº 055/2002, o infrator ou quem demonstre interesse legítimo poderá no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação da decisão, interpor em última
instância, recurso para o Diretor Presidente do IPLAN que proferirá decisão final.
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2018