Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4.807 – 05/11/2018

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
LEIS
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
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LEI COMPLEMENTAR Nº 357 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018.
“Altera dispositivos na Lei Complementar nº 310, de 29 de março de 2016 que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração de servidores da Prefeitura
Municipal de Dourados – PCCR dos Servidores da Administração Geral do
Município de Dourados, fixa vencimentos e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Dourados, no uso das atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso X do art. 62 e o inciso II do art. 77 da Lei Complementar nº 310,
de 29 de março de 2016 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração
de servidores da Prefeitura Municipal de Dourados – PCCR dos Servidores
da Administração Geral do Município de Dourados, fixa vencimentos e dá outras
providências, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 62. (…)
(…)
X. Gratificação Especial de Atenção Básica, devida ao servidor detentor de apenas
um cargo público, com carga horária de 30 horas semanais prevista nesta lei, e que
exerce suas atribuições nas Unidades Básicas de Saúde e nas Farmácias Municipais
das UBS, em valor equivalente a 1/3 (um terço) do vencimento-base, em razão do
disposto do art. 77, inciso II desta Lei Complementar;
(…)
Art. 77. (…)
(…)
II. Os servidores investidos em cargos com exercício de atribuições, nas Unidades
Básicas de Saúde e nas Farmácias Municipais das UBS;
(…)
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
ANO XX / Nº 4.807 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2018 08 PÁGINAS
Dourados, 29 de outubro de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI N° 4.222, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018.
“Dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e dá
outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB do Município de
Dourados/MS de natureza contábil, destinado à manutenção e ao desenvolvimento
da educação básica e à remuneração de servidores.
Art. 2º. O Fundo referido no art. anterior tem como fonte de recurso as transferências
financeiras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB nos termos da Emenda Constitucional
nº 53 de 2/12/06 e da Lei nº 11.494/2007 e demais normas pertinentes.
Art. 3º.Os saldos de recursos financeiros disponíveis nas contas específicas do
Fundo, cuja perspectiva de utilização seja superior a quinze dias, deverão ser aplicados
em operações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em
títulos da dívida pública, junto à instituição financeira responsável pela movimentação
dos recursos, de modo a preservar seu poder de compra.
Parágrafo único. Os ganhos financeiros auferidos em decorrência das aplicações
previstas no caput deverão ser utilizados na mesma finalidade, e de acordo com os
mesmos critérios e condições estabelecidas para utilização do valor principal do
Fundo.
Prefeita …………………………………………………………………………………………………………….Délia Godoy Razuk………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito……………………………………………………………………………………………………..Marisvaldo Zeuli……………………………………………………..3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados……………………………….Carlos Fábio Selhorst……………………………………………….3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social……………………………………………Duhan Tramarim Sgaravati……………………………………..3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial………………………………………………………… Albino Mendes………………………………………………………..3411-7626
Chefe de Gabinete……………………………………………………………………………………………..Linda Darle Pacheco Valente…………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados…………………………………………………………………..Janio Cesar da Silva Amaro……………………………………..3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados………….Roberto Djalma Barros……………………………………………3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados…………………………………………………… Daniel Fernandes Rosa……………………………………………3411-7731
Guarda Municipal……………………………………………………………………………………………. Silvio Reginaldo Peres Costa …………………………………..3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados………………………………………………………… Fabiano Costa…………………………………………………………3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd….. Antonio Marcos Marques………………………………………..3427-4040
Procuradoria Geral do Município…………………………………………………………………….. Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo……………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração…………………………………………………………… Elaine Terezinha Boschetti Trota……………………………..3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar ………………………………………………….. Marcos Roberto Soares……………………………………………3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………………….. Landmark Ferreira Rios………………………………………….3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura………………………………………………………………………. Jorge Augusto Ramos Lopes…………………………………….3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ……………………………………. Rose Ane Vieira…………………………………………………….. 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação……………………………………………………………………. Upiran Jorge Gonçalves da Silva ……………………………..3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda……………………………………………………………………… João Fava Neto…………………………………………………………3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica…………………………………….. Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima……3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas…………………………… ………………………………Tahan Sales Mustafa…………………………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento……………………………………………………………… Carlos Francisco Dobes Vieira…………………………………3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde…………………………………………………………………………. Renato Oliveira Garcez Vidigal………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos……………………………………………………….. Joaquim Soares………………………………………………………..3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.807 02 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2018
LEIS
Art. 4º Os recursos do Fundo, serão utilizados no exercício financeiro em que lhes
forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento
do ensino para a educação básica pública, conforme disposto na Lei 11.494/2007 e
no art. 70 da Lei no 9.394, de 20/12/1996 e demais legislação pertinente.
§ 1º Os recursos poderão ser aplicados indistintamente entre etapas, modalidades
e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica nos seus respectivos âmbitos
de atuação prioritária, conforme estabelecido na Lei nº 11.494/2007 e demais
mais normas legais pertinentes.
§ 2º Até cinco por cento dos recursos recebidos à conta do Fundo poderão ser
utilizados no primeiro trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante
abertura de crédito adicional.
Art. 5º Pelo menos sessenta por cento dos recursos anuais totais do Fundo serão
destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação
básica em efetivo exercício na rede pública.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, considera-se:
I – remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério
da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função,
integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, conforme o
caso, inclusive os encargos sociais incidentes;
II – profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem
suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluindo-se direção ou
administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional
e coordenação pedagógica; e
III – efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério
previstas no inciso II, associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou
estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado
por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador,
que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
Art. 6º. É vedada a utilização dos recursos do Fundo:
I – no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento
da Educação Básica, conforme o art. 71 da Lei no 9.394, 20/12/1996 e
demais legislação pertinente.
II – como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas,
contraídas pelo Município, que não se destinem ao financiamento de projetos, ações
ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino
para a educação básica.
Art. 7º. O acompanhamento e o controle social sobre a aplicação e distribuição dos
recursos do Fundo serão exercidos pelo Conselho do FUNDEB instituído pela Lei
nº 2.948 de 12 de abril de 2.007 especificamente para esse fim.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 26 de outubro de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araujo
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.221, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018.
“Dispõe sobre a criação de dispositivos nas leis que indica.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o parágrafo único no art. 1º da Lei nº 2.766 de 25 de agosto
de 2005 que “Autoriza o Município a permutar as áreas que abaixo indica”, com a
seguinte redação:
Art. 1º. (…)
Parágrafo único: a área 2 permutada objeto desta lei tem por finalidade a construção
de unidades habitacionais e equipamentos públicos.
Art. 2º. Fica criado o parágrafo único no art. 1º da Lei nº 2.767 de 25 de agosto
de 2005 que “Autoriza o Município a permutar as áreas que abaixo indica”, com a
seguinte redação:
Art. 1º. (…)
Parágrafo único: a área 2 permutada objeto desta lei tem por finalidade a construção
de equipamento público.
Art. 3º. Ficam criados os parágrafos 1º e 2º no art. 1º da Lei nº 2.912 de 13 de dezembro
de 2006 que “Autoriza o Município a permutar as áreas que abaixo indica”,
com as seguintes redações:
Art. 1º. (…)
§ 1º. A área 2 permutada objeto desta lei tem por finalidade a construção do Centro
de Convenções de Dourados.
§ 2º. A área 1 permutada foi avaliada pela comissão de avaliação, através da Ata
de Homologação nº 31/2006 em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); e A área 2
permutada foi avaliada pela comissão de avaliação, através da Ata de Homologação
nº 32/2006 em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Art. 4º. Ficam criados os parágrafos 1º e 2º no art. 1º da Lei nº 2.956 de 15 de maio
de 2007 que “Autoriza o Município a permutar as áreas que abaixo indica”, com as
seguintes redações:
Art. 1º. (…)
§ 1º. A área 2 permutada objeto desta lei tem por finalidade a construção de unidade
de saúde.
§ 2º. A área 1 permutada foi avaliada pela comissão de avaliação, através da Ata de
Homologação nº 25/2006 em R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais); e A
área 2 permutada foi avaliada pela comissão de avaliação, através da Ata de Homologação
nº 24/2006 em R$ 129.600,00 (cento e vinte e nove mil e seiscentos reais).
Art. 5º. Ficam criados os parágrafos 1º e 2º no art. 1º da Lei nº 2.971 de 12 de julho
de 2007 que “Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis urbanos”, com as
seguintes redações:
Art. 1º. (…)
§ 1º. A área 2 permutada objeto desta lei tem por finalidade a implantação do Parque
Ambiental Rego D’ Água.
§ 2º. A área 1 permutada foi avaliada pela comissão de avaliação, através da Ata de
Homologação nº 07/2007 em R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); e A área 2
permutada foi avaliada pela comissão de avaliação, através da Ata de Homologação
nº 08/2006 em R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais).
Art. 6º. Ficam criados os parágrafos 1º e 2º no art. 1º da Lei nº 2.994 de 17 de setembro
de 2007 que “Autoriza o Executivo Municipal a permutar as áreas que abaixo
indica”, com as seguintes redações:
Art. 1º. (…)
§ 1º. A área 2 permutada objeto desta lei tem por finalidade disponibilizar áreas
para o Programa de Desenvolvimento Sócio Econômico – PDE.
§ 2º. As áreas 1 a, b e c permutadas foram avaliadas com média de R$ 47.666,66
(quarenta e sete mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos); e A
área 2 permutada foi avaliada com média R$ 154.615,36 (cento e cinquenta e quatro
mil e seiscentos e quinze reais e trinta e seis centavos).
Art. 7º. Ficam criados os parágrafos 1º e 2º no art. 1º da Lei nº 3.049 de 31 de setembro
de 2007 que “Autoriza o Executivo Municipal a permutar as áreas que abaixo
indica”, com as seguintes redações:
Art. 1º. (…)
§ 1º A área 2 permutada objeto desta lei tem por finalidade preservação e instalação
de futuro parque ambiental.
§ 2º. A área 1 permutada foi avaliada pela comissão de avaliação, através de Parecer
Técnico em R$ 8.000,00 (oito mil reais); e A área 2 permutada foi avaliada pela
comissão de avaliação, através de Parecer Técnico em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 8º. Fica criado o parágrafo único no art. 1º da Lei nº 3.181 de 03 de dezembro
de 2008, que “Autoriza o Executivo Municipal a permutar as áreas que indica”, com
a seguinte redação:
Art. 1º. (…)
Parágrafo único: A área 1 permutada foi avaliada pela comissão de avaliação, através
de Parecer Técnico nº 24/2008 em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); e As
áreas 2 permutadas foram avaliadas pela comissão de avaliação, através de Parecer
Técnico nº 25/2008 R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais).
Art. 9º. Fica criado o parágrafo único no art. 1º da Lei nº 3.182 de 03 de outubro
de 2008 que “Autoriza o Executivo Municipal a permutar as áreas que indica”, com
a seguinte redação:
Art. 1º.(…)
Parágrafo único: os imóveis da Área 1 permutados foram avaliados pela Comissão
de Avaliação, através dos Pareceres Técnicos nº 15, 13 e 14/2008 em R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), R$ 50.000,00 (cinquenta mil reias) e R$ 30.000,00
(trinta mil reais) respectivamente; e o imóvel indicado na Área 2 permutada foi avaliado
pela Comissão de Avaliação, através de Parecer Técnico nº 12/2008 em R$
230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada em especial
a Lei nº 3.076 de 16 de abril de 2008.
Dourados, 26 de outubro de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.807 03 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2018
DECRETOS
DECRETO N° 1.365, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018.
“Dispõe sobre alteração de denominação do Centro de Educação Infantil Municipal
Sonho Encantado.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais
e com suporte nos incisos II do artigo 66, da Lei Orgânica do Município de Dourados-
MS.
Considerando o disposto no Decreto n° 1.081, de 12 de junho de 2018,
D E C R E T A:
Art. 1°. O Centro de Educação Infantil Municipal Sonho Encantado, passa a denominar-
se Centro de Educação Infantil Municipal Maria de Lourdes Silva, localizado
na Rua Teiji Matsui, n° 314 – Altos do Indaiá, Município de Dourados, Mato Grosso
do Sul.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 26 de outubro de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 1.371, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018.
“Retifica o Decreto nº 1.306 de 26 de setembro de 2018 que dispõe sobre a nomeação
dos membros que irão compor a Comissão Municipal Intersetorial de
Atendimento Socioeducativo, biênio 2018-2019”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Artigo 66 da Lei Orgânica
do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica retificado Decreto nº 1.306 de 26 de setembro de 2018 que dispõe
sobre a nomeação dos membros que irão compor a Comissão Municipal Intersetorial
de Atendimento Socioeducativo, biênio 2018-2019, conforme segue:
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 29 de dezembro de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 1.372 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018.
“Designa servidor para responder como Diretor Administrativo da Defesa Civil
de Dourados”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe conferem
o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica designado o servidor Johnes Aniceto Santana, para responder Diretor
Administrativo da Defesa Civil de Dourados.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 29 de outubro de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
Onde constou Passe a constar
Suplente: Shirlei Flores Zarpelon Suplente: Shirley Flores Zarpelon
Suplente Ana Silvia Botareli Suplente Ana Silvia Botareli Cesar
Titular: Elaine Maria P. Echague Pereira Titular: Elainne Maria Echague Peres Pereira
Suplente: Marcos César da Silva Leite Suplente: Marcos Cézar da Silva Leite
RESOLUÇÕES
Resolução nº. Laf/10/1899/2018/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, ROSA MARIA DA SILVA
CORREA, matrícula funcional nº. “114762123-1”, ocupante do cargo efetivo de
Assistente de Apoio Educacional, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação
(SEMED), prorrogação de 02 (dois) anos, de “Licença, para Trato de Interesse Particular
(TIP), sem remuneração”, nos termos do artigo 150, da Lei Complementar nº.
107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº. 1.046/18,
do Processo Administrativo nº. 2.383/2018 a partir do dia 04/11/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 24 de outubro de 2018
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÃO Nº. 008/2018/SEMAF
Dourados – MS, 01 de NOVEMBRO de 2018.
“MARCOS ROBERTO SOARES, Secretário Municipal de Agricultura Familiar,
no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do artigo 55 da
lei complementar 329 de 18 de abril de 2017, que regulamenta a estrutura organizacional
da Prefeitura Municipal de Dourados”.
R E S O L V E:
Artigo 1°- Aprovar o registro da empresa ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE
MEL DE DOURADOS – PROMEL junto ao SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
DE DOURADOS – SIMD.
Artigo 2° – Aprovar o número de REGISTRO DA EMPRESA contida no artigo 1°
com o número 048(zero, quarenta e oito).
Artigo 3° – Aprovar as EMBALAGENS E RÓTULOS da empresa, junto ao Serviço
de Inspeção Municipal de Dourados – SIMD, dos seguintes produtos:
Artigo 4° – Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se.
Cumpra-se.
Publique-se
MARCOS ROBERTO SOARES
Secretário Municipal de Agricultura Familiar
PRODUTO N°. REG. RÓTULO APRESENTAÇÃO
1 MEL – FLORADA SILVESTRE 501/2018/SIMD
Produto acondicionado em embalagem
plástica, com pesos predefinidos de
270g, 500g, e 1000g. Produtos lacrados
com tampa lacre pressão, rotulado na
parte externa. Produto mantido em
temperatura ambiente.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.807 04 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2018
EXTRATOS
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 55/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
CARLOS AUGUSTO COELHO PALERMO.
PROCESSO: Concurso nº 002/2017.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 02 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias, com inicio em 05/10/2018 e previsão
de vencimento em 31/12/2018.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 03 de outubro de 2018.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 56/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
CHARLLES DE SOUZA SANTOS.
PROCESSO: Concurso nº 002/2017.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 02 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias, com inicio em 05/10/2018 e previsão
de vencimento em 31/12/2018.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 03 de outubro de 2018.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 50/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
EVERTON MACHADO REZENDE.
PROCESSO: Concurso nº 002/2017.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 02 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias, com inicio em 05/10/2018 e previsão
de vencimento em 31/12/2018.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 03 de outubro de 2018.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 52/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
JAQUELINE PEDROSA ALTENHOFER.
PROCESSO: Concurso nº 002/2017.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 02 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias, com inicio em 05/10/2018 e previsão
de vencimento em 31/12/2018.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2018.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 57/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
OLYMPIO LUIZ DE AZAMBUJA NETO.
PROCESSO: Concurso nº 002/2017.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 02 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias, com inicio em 05/10/2018 e previsão
de vencimento em 31/12/2018.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 03 de outubro de 2018.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 51/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
RAIQUE DE MOURA DIAS.
PROCESSO: Concurso nº 002/2017.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 02 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias, com inicio em 05/10/2018 e previsão
de vencimento em 31/12/2018.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 03 de outubro de 2018.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 53/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
SAMARA DE ALBUQUERQUE GOBIRA.
PROCESSO: Concurso nº 002/2017.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 02 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias, com inicio em 05/10/2018 e previsão
de vencimento em 31/12/2018.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2018.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 49/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
SORRAYLA ACOSTA PARRA.
PROCESSO: Concurso nº 002/2017.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 02 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias, com inicio em 05/10/2018 e previsão
de vencimento em 31/12/2018.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2018.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 54/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
WILLIAN ROTERMEL GRANDO.
PROCESSO: Concurso nº 002/2017.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 02 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias, com inicio em 05/10/2018 e previsão
de vencimento em 31/12/2018.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 03 de outubro de 2018.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 164/2018/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
AGROPRATA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA – EPP.
CNPJ: 20.963.380/0001-77.
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 003/2018.
OBJETO: aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, com recursos provenientes
da proposta do SICONV nº 103314/2017 e Contrato de Repasse nº
860639/2017/MAPA/CAIXA, com a devida contrapartida do Município.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de
23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e
alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº
341, de 19 de março de 2018 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de
junho de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
09.00. – Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
09.01. – Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
20.122.115. – Programa de Desenvolvimento e Fortalecimento da Agricultura
2002. – Apoio e Estímulo ao Desenvolvimento da Agricultura, Aquicultura e Economia
Local
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
44.90.52.16 – Máquinas e Equipamentos Agrícolas e Rodoviários
VIGÊNCIA CONTRATUAL: contado a partir da data de sua assinatura, com término
em 31 de dezembro de 2018, com eficácia após a publicação de seu extrato na
Imprensa Oficial.
VALOR DO CONTRATO: R$ 37.990,00 (trinta e sete mil novecentos e noventa
reais).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Marcelo Flegr
DATA DE ASSINATURA: 30 de Outubro de 2018.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 311/2018/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
ANAPEL – MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA – ME.
CNPJ: 06.184.786/0001-20.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 021/2018.
OBJETO: aquisição de material de expediente, objetivando atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Educação.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.807 05 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2018
EXTRATOS
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, nos Decretos Municipais nº 3.447,
de 23 de fevereiro de 2005, nº 368, de 20 de julho de 2009 e nº 331, de 03 de julho
de 2017 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com
suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
13.00. – Secretaria Municipal de Educação
13.01. – Secretaria Municipal de Educação
12.361.104 – Programa de Aprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade
2122. – Salário Educação
33.90.30.00 – Material de Consumo
VIGÊNCIA CONTRATUAL: contado a partir da data de sua assinatura, com eficácia
após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial, com término em 31 de
dezembro de 2018.
VALOR DO CONTRATO: R$ 1.141,50 (um mil cento e quarenta e um reais e
cinquenta centavos).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Ivano Souza Clink Pereira
DATA DE ASSINATURA: 26 de Outubro 2018.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 314/2018/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
CAPILÉ COMÉRCIO E TECNOLOGIA EIRELI – EPP.
CNPJ: 13.646.927/0001-45.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 021/2018.
OBJETO: aquisição de material de expediente, objetivando atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Educação.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, nos Decretos Municipais nº 3.447,
de 23 de fevereiro de 2005, nº 368, de 20 de julho de 2009 e nº 331, de 03 de julho
de 2017 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com
suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
13.00. – Secretaria Municipal de Educação
13.01. – Secretaria Municipal de Educação
12.361.104 – Programa de Aprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade
2122. – Salário Educação
33.90.30.00 – Material de Consumo
VIGÊNCIA CONTRATUAL: contado a partir da data de sua assinatura, com eficácia
após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial, com término em 31 de
dezembro de 2018.
VALOR DO CONTRATO: R$ 2.627,15 (dois mil seiscentos e vinte e sete reais e
quinze centavos).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Ivano Souza Clink Pereira
DATA DE ASSINATURA: 26 de Outubro 2018.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 312/2018/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
L. C. P. ARTIGOS DE ARMARINHO EIRELI.
CNPJ: 08.979.413/0001-71.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 021/2018.
OBJETO: aquisição de material de expediente, objetivando atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Educação.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, nos Decretos Municipais nº 3.447,
de 23 de fevereiro de 2005, nº 368, de 20 de julho de 2009 e nº 331, de 03 de julho
de 2017 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com
suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
13.00. – Secretaria Municipal de Educação
13.01. – Secretaria Municipal de Educação
12.361.104 – Programa de Aprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade
2122. – Salário Educação
33.90.30.00 – Material de Consumo
VIGÊNCIA CONTRATUAL: contado a partir da data de sua assinatura, com eficácia
após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial, com término em 31 de
dezembro de 2018.
VALOR DO CONTRATO: R$ 2.126,77 (dois mil cento e vinte e seis reais e setenta
e sete centavos).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Ivano Souza Clink Pereira
DATA DE ASSINATURA: 26 de Outubro 2018.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 310/2018/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
LINDALVA MARTINS DOS SANTOS & CIA LTDA – ME.
CNPJ: 05.496.063/0001-02.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 021/2018.
OBJETO: aquisição de material de expediente, objetivando atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Educação.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, nos Decretos Municipais nº 3.447,
de 23 de fevereiro de 2005, nº 368, de 20 de julho de 2009 e nº 331, de 03 de julho
de 2017 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com
suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
13.00. – Secretaria Municipal de Educação
13.01. – Secretaria Municipal de Educação
12.361.104 – Programa de Aprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade
2122. – Salário Educação
33.90.30.00 – Material de Consumo
VIGÊNCIA CONTRATUAL: contado a partir da data de sua assinatura, com eficácia
após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial, com término em 31 de
dezembro de 2018.
VALOR DO CONTRATO: R$ 13.452,76 (treze mil quatrocentos e cinquenta e
dois reais e setenta e seis centavos).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Ivano Souza Clink Pereira
DATA DE ASSINATURA: 26 de Outubro 2018.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 102/2018/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
POTENCIAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI – EPP.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 001/2018.
OBJETO: Faz-se necessário o acréscimo de objeto nos quantitativos dos itens 23 e
38, somando o total de R$ 2.128,00 (dois mil cento e vinte e oito reais), perfazendo
novo valor contratual global de R$ 17.024,00 (dezessete mil e vinte e quatro reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2018.
Secretaria Municipal de Fazenda.
Processo Data Requerido/Interessado Decisão
PAD. 299/2017 08.02.2017 Ales Cavalheiro dos Santos Filho Suspensão de 10 dias convertida em 05 dias multa
EXTRATO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
Secretária Municipal de Administra6ção
Elaine Terezinha Boschetti Trota
1. DECISÃO
Dourados – MS, 31 de Outubro de 2018.
INTERESSADO MATRICULA SETOR N. PROC. ASSUNTO
BENEDITO DE PAULA 114760221-1 SEMAF 2.850/2018 AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
EURIDES BALDUINO BENITES 5651-1 SEMED 1.425/2018 DIFERENÇA SALARIAL
ISABEL APARECIDA LOPES GODOI 6241-1 SEMED 2.864/2018 REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO
MILENE SANT ANA BAPTISTA SUSZEK 90435-1 SEMS 2.571/2018 PARECER JURÍDICO
SONIA REGINA CAMPANHOLI GILBERT 114763148-8 SEMED 2.552/2018 AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH
EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE PROCESSOS INDEFERIDOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.807 06 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2018
FUNDAÇÕES / AVISO DE LICITAÇÃO – FUNSAUD
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL nº 019/2018 – PROCESSO DE LICITAÇÃO nº
103/2018
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD, por intermédio do seu
Pregoeiro oficial e sua Equipe de Apoio designados pela PORTARIA Nº 023/2018/
FUNSAUD 13 de Março de 2018, comunica aos interessados que fará realizar a
Licitação em epígrafe, do tipo Menor Preço por item, nos termos da Lei Federal
nº 10.520/02 subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e demais
alterações em vigor.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PARA FORNECIMENTO
DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PARA FORNECIMENTO
DE MATERIAIS DE CONSUMO (EXPEDIENTE) E INSUMOS DE ESCRITÓ-
RIO DESTINADOS AO USO INTERNO NAS UNIDADES PERTECENTES À
FUNSAUD, para consumo pelo período de aproximadamente de 12 (doze) meses,
com as características mínimas e condições de acordo com o Termo de Referências,
nos autos, especificações, condições e demais anexos e termos afins contidos no
Processo Licitatório.
– INFORMAÇÕES E AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital encontra-se disponível
aos interessados para conhecimento e retirada, em dias úteis no horário local (MS)
compreendido das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, na sede administrativa
da FUNSAUD, situado na Rua Hilda Bergo Duarte, 1440, Vila Planalto,
na cidade de Dourados-MS, Fone: (67) 3423-0793 e por solicitação via e-mail licita.
funsaud@dourados.ms.gov.br
– RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Na sala de reuniões da
Sede Administrativa da FUNSAUD, situado na Rua Hilda Bergo Duarte, nº 1440,
Vila Planalto, CEP 79.826-090, na cidade de Dourados-MS, no dia 20 de Novembro
de 2018, às 08h00min (Horário do Mato Grosso do Sul).
Dourados, 01 de Novembro de 2018.
Tiago Estefano Xavier Ribeiro
Pregoeiro – Portaria nº 023/2018
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA
PREGÃO PRESENCIAL nº 022/2018 – PROCESSO DE LICITAÇÃO nº 115/2018
A Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, por intermédio do
seu Pregoeiro oficial e sua Equipe de Apoio designados pela Portaria nº PORTARIA
Nº 023/2018/FUNSAUD de 13 de Março de 2018, torna público o resultado final
do certame licitatório, o qual restou DESERTA, relativo ao Processo n° 115/2018
– Pregão 022/2018 , tendo por objeto o “Registro de preços para futura e eventual
aquisição de peças de reposição para aparelhos condicionadores de ar e fluidos re
frigerantes para manutenção do sistema de refrigeração das unidades pertencentes
à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD”, cujas especificações
detalhadas encontram-se no Edital e seus anexos pelo período de 12 meses em atendimento
às Unidades da FUNSAUD.
Dourados, 01 de Novembro de 2018
Tiago Estefano Xavier Ribeiro
Pregoeiro – Portaria 023/2018
REPETIÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL nº 022/2018 – PROCESSO DE LICITAÇÃO nº 115/2018
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD, por intermédio do seu
Pregoeiro oficial e sua Equipe de Apoio designados pela PORTARIA Nº 023/2018/
FUNSAUD 13 de Março de 2018, comunica aos interessados que fará realizar a
Licitação em epígrafe, do tipo Menor Preço por item, nos termos da Lei Federal
nº 10.520/02 subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e demais
alterações em vigor.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO
DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA APARELHOS CONDICIONADORES
DE AR E FLUIDOS REFRIGERANTES PARA MANUTENÇÃO DO SISTEMA
DE REFRIGERAÇÃO DAS UNIDADES PERTENCENTES À FUNDAÇÃO DE
SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS – FUNSAUD, para consumo pelo período
de aproximadamente de 12 (doze) meses, com as características mínimas e condições
de acordo com o Termo de Referências, nos autos, especificações, condições
e demais anexos e termos afins contidos no Processo Licitatório.
– INFORMAÇÕES E AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital encontra-se disponível
aos interessados para conhecimento e retirada, em dias úteis no horário local (MS)
compreendido das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, na sede administrativa
da FUNSAUD, situado na Rua Hilda Bergo Duarte, 1440, Vila Planalto,
na cidade de Dourados-MS, Fone: (67) 3423-0793 e por solicitação via e-mail licita.
funsaud@dourados.ms.gov.br.
– RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Na sala de reuniões da
Sede Administrativa da FUNSAUD, situado na Rua Hilda Bergo Duarte, nº 1440,
Vila Planalto, CEP 79.826-090, na cidade de Dourados-MS, no dia 19 de Novembro
de 2018, às 08h00min (Horário do Mato Grosso do Sul).
Dourados – MS, 01 de Novembro de 2018
Tiago Estefano Xavier Ribeiro
Pregoeiro – Portaria nº 023/2018
FUNDAÇÕES / TERMO DE RATIFICAÇÃO – FUNSAUD
TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 083/2018
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade
ao disposto no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93; no uso das atribuições
que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações,
RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCESSO nº 0117/2018.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
MÉDICOS EM CIRURGIA PLÁSTICA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO
NO PACIENTE JUSCIMAR APARECIDO DE SOUZA QUE ENCONTRA-
SE HOSPITALIZADO NO HOSPITAL DA VIDA.
Autorizo em conseqüência, a deflagração dos atos subseqüentes às CONTRATAÇÕES
COMO SEGUE:
Empresa a ser contratada:
NELIO SHIGUERU KURIMORI.
CNPJ sob nº 37.219.326/0001-14.
Valor total: R$ 9.000,00 (Nove mil reais).
Fundamento Legal – Artigo 24º, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.
Justificativa anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº 083/2018.
12.00 – Secretária Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista
no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente
devidamente autuado e arquivado.
Dourados – MS, 10 de Outubro de 2018.
Daniel Fernandes Rosa
Diretor Presidente da FUNSAUD
AVISO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO N° 004/2018
A presente Licitação tem como objeto a contratação de empresa para locação e
cessão de software especializado em gestão pública com serviços de conversão de
dados, instalação, configuração e treinamento, incluindo suporte técnico e atualização
de licenças.
A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Dourados/MS, no
exercício de suas atribuições que lhe são conferidas, torna público, para conhecimento
dos interessados, que fará realizar no dia 21/11/2018, às 09:00 horas, no endereço
Av. Marcelino Pires, 3495, Jd. Caramuru, a reunião de recebimento e abertura
das documentações e propostas, conforme especificado no Edital de Licitação n°
012/2018.
Informamos que o presente Edital encontra-se à disposição dos interessados na
Câmara Municipal de Dourados/MS, sem custo, sendo que os mesmos poderão retirá-
lo no sitio http://web.qualitysistemas.com.br/processos_licitatorios/camara_municipal_
de_dourados, ou pessoalmente disponibilizando 1 CD e/ou Pen Drive para
gravação do edital e seus anexos.
Quanto ao cadastramento, os interessados deverão fazê-lo até 03 (três) dias antes
da data estipulada para a reunião (parágrafo 2º, Art. 22, da Lei 8.666 de 21 de junho
de 1.993 e suas atualizações).
Dourados/MS, 1° de novembro de 2018
LUIZ JÓ NEVOLETI CORREIA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
PODER LEGISLATIVO
AVISO DE LICITAÇÃO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.807 07 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2018
ATA 429ª/2018/CMAS
Aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito nesta cidade de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, na sede da Casa dos Conselhos, sediada
no endereço acima referenciado reuniram-se os membros do Conselho Municipal de
Assistência Social-CMAS de Dourados/MS, em reunião ordinária,com a finalidade
de tratar acerca de assuntos pertinentes a este Conselho. A reunião iniciou sob a
Coordenação da presidente Mônica Roberta Marin de Medeiros e com a presença
dos Conselheiros (as) Titulares Não Governamentais: 1)Danielly Perentel Miranda,
2) Izângela Candida de Alencar Wolman, 3)Mônica Roberta Marin de Medeiros, 4)
Ramona Olasar Gadelha e suplentes: 5) Marcia Adriana Freire Medeiros Alves 6)
Eva Wilma Bueno 7) Cleuza Gonçalves Cândia. Representantes Governamentais Titulares:
8) ShirleyFlores Zarpelon, 9) Sônia Virginia Ferreira Souza; e suplente: 10)
Regina Helena Vargas V. Alencar. CONTAMOS TAMBÉM COM A PRESENÇA
DAS REPRESENTANTES DA SEMAS AS TÉCNICAS DO DEPARTAMENTO
DE GESTÃO DO SUAS GRAZIELA GONÇALVES E DO DEPARTAMENTO
FINANCEIRO ELIANA MOREIRA DE MORAIS E COM AS REPRESENTANTES
DO FÓRUM MUNICIPAL DOS TRABALHADORES DO SUAS FMT/
SUAS/DOURADOS/MS Priscilla Soares Teruya e Cristiane Campos de Andrade.
COM A PALAVRA A PRESIDENTE DEU AS BOAS-VINDAS, AGRADECEU
A PRESENÇA DE TODOS E EM SEGUIDA FORAM TRATADOS OS ASSUNTOS
CONSTANTE NA PAUTA DO DIA, A SABER: 1ª PAUTA: APRESENTAÇÃO
DOS DEMONSTRATIVOS FISICOS FINANCEIROS DOS RECURSOS
FNAS/2017– a Presidente Mônica passou a palavra para a Técnica Graziela que
informou que não seria possível a apresentação em Datashow devido não terem
conseguido o acesso à internet local, então a técnica Eliana procedeu a leitura dos
demonstrativos e enfatizou que as planilhas já haviam sido apresentadas ao Conselho
anteriormente para aprovação do critério de partilha e hoje a explanação e
aprovação do CMAS será do relatório dos referidos demonstrativos e procedeu a
explanação das mesmas e esclareceu as dúvidas que surgiam em relação aos gastos
realizados e aos recursos a serem reprogramados para o ano de 2018. Ao término
a presidente perguntou se todos estavam esclarecidos do assunto pautado que fora
colocado em votação e aprovado por unanimidade pelos presentes. A técnica Graziela
também informou que a Gestão do SUAS em conjunto com o CMAS estarão
alimentando o sistema do MDS com as informações referente as aprovações ocorridas
após a publicação em diário oficial das resoluções e ATA desta reunião. 2ª
PAUTA –APRESENTAÇÃO AO CMAS DO FÓRUM MUNICIPAL DOS TRABALHADORES
DO SUAS – FMTSUAS/DOURADOS/MS, SOLICITAÇÃO DE REPRESENTATIVIDADE
DO FÓRUM DENTRO DO CMAS E DE INFORMAÇÃO
REFERENTE A FALTA DO BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM CESTA BASICA DE
ALIMENTOS NOS CRAS. A Presidente passou a palavra para a Psicóloga Priscila
que agradeceu o espaço para a fala, apresentou o fórum explanando que ele estava
sendo pensado há algum tempo e no ano de 2017 se iniciou sua criação oficial e que
já possui os documentos necessários a sua abertura publicado em diário oficial. Informou
também como o fórum foi constituído e que já havia sido promovido através
do mesmo alguns eventos, sendo o mais importante com a presença da Ex ministra
Márcia Lopes e que não aconteceu uma reunião com o CMAS e os demais Conselhos
porque a Márcia teve que retornar às pressas para o paraná devido ao falecimento
de familiar. A presidente Mônica e a Conselheira Marcia Adriana questionaram
que não tinham recebido convite do FMT/SUAS e solicitaram esclarecimentos dos
critérios de participação e que fosse repassado mais informações ao FMEAS-Fórum
Municipal de Entidades de Assistência Social, para serem repassado a todas entidades
Não governamentais do município, principalmente solicitando a participação
de seus trabalhadores neste fórum. A Priscila e a Cristiane se comprometeram encaminhar
as informações e documentações . A Priscila também solicitou ao CMAS
a possibilidade de cadeira a ser ocupada por representante do FMT/SUAS. A Secretaria
Executiva Márcia informou que no momento as cadeiras representativas dos
trabalhadores estavam ocupadas pelos Conselhos de Psicólogos (CRP) e Assistentes
Sociais (CRESS) até porque não havia o fórum no município e na Lei de criação
do Conselho estava descrito que na falta do fórum dos trabalhadores dos SUAS as
cadeiras podem ser ocupadas por Conselhos de Classe e também que a representante
do CRESS Assistente Social Marcia Adriana está vinculada a uma entidade não
governamental da rede socioassistencial municipal e a Danielly Psicóloga trabalha
num equipamento de acolhimento institucional estadual existente no município e de
alguma forma estão entre as profissões constantes como trabalhadores do SUAS vinculadas
à entidades da rede socioassistencias. A Presidente Mônica se comprometeu
solicitar orientações do setor jurídico da SEMAS para esta solicitação, bem encaminhar
a Comissão de legislação do Conselho para que possa proceder as ações
necessárias a inclusão de representantes do FMT/SUAS assim que possível legalmente.
A Secretaria Executiva irá proceder o contato entre a Comissão e a Advogada
da SEMAS para o início das discussões referente. A Priscila também trouxe ao
Conselho a angustia que os técnicos dos CRAS estão sofrendo com as condições
precárias de trabalho principalmente com a falta do benefício em cesta básica de
alimentos que deveriam estar sendo concedido às diversas famílias em situação de
vulnerabilidade social em todos os territórios, lembrando que esta falta já vem ocorrendo
desde o mês de Maio/2018 e que em cada CRAS há uma grande demanda
reprimida de famílias necessitadas solicitando a intervenção do CMAS para a que
se resolva esta situação. A Mônica informou que o CMAS já discutiu e deliberou
solicitação de esclarecimento por parte da Secretaria Municipal de Assistência Social
e que procedeu com algumas informações e justificativas se comprometendo
sanar a situação até o final do mês setembro/2018, porém até o momento o CMAS
não recebeu informação sobre a resolução e retorno do fornecimento do benefício
aos CRAS. Diante da demora de devolutiva por parte da SEMAS os conselheiros
presentes solicitam que o conselho oficialize o gestor, estabelecendo um prazo de
até 48(quarenta e oito horas) para o retorno do fornecimento do beneficio aos CRAS,
pois conforme informação recebida neste conselho, as cestas já estão estocadas no
almoxarifado central da SEMAS. Então a Presidente, mais uma vez, agradeceu a
presença das representantes do FMT/SUAS e as deixou à vontade para participar em
todas as reuniões do CMAS sempre que desejarem. A Priscila e a Cristiane também
agradeceram a recepção e atenção dos Conselheiros e se ausentaram. 3ª PAUTA:
APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA VISITA REALIZADA NA MISSÃO
EVANGÉLICA CAIUÁ REFERENTE A SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO
JUNTO AO CMAS. A Presidente procedeu a leitura do relatório final da Comissão
que analisou os documentos e que realizaram a visita a entidade Missão Evangélica
Caiuá que havia solicitado inscrição junto ao CMAS. Após a leitura e esclarecimento
aos demais Conselheiros todos entenderam o indeferimento da referida entidade, devido
o entendimento que a mesma não se caracteriza como uma entidade da política
de assistência social e sim da política de saúde, sendo assim não preenche os critérios
necessários para ser inscrita junto ao CMAS conforme Resolução/CNAS nº 14/2014
e Resolução/CMAS nº 006/2017. Todos os presentes concordaram com o relatório
da Comissão e votaram favorável ao indeferimento da solicitação de inscrição solicitada
por parte da entidade Missão Evangélica Caiuá. A Secretaria Executiva irá
providenciara a resolução necessária e a informação junto ao responsável legal da
entidade e outros interessados. 4ª PAUTA – INFORMAÇÃO DA COMISSÃO DE
FINANCIAMENTO E ORÇAMENTO REFERENTE A ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES
DE CONTAS DO FMAS DOS MESES ABRIL, MAIO E JUNHO/2018–A
presidente informou que a Comissão se reuniu no início deste Mês, para as analisar
as prestações de contas do FMAS referente os meses de abril à junho/2018 e que
contaram com a presença da funcionária do setor financeiro da SEMAS, senhora
Helena, que veio auxiliar e esclarecer as duvidas das documentações analisadas.
Informou ainda que, durante as análises foi verificado alguns valores e documentos
pouco esclarecedores e então a Comissão deliberou encaminhar ao Gestor um oficio
solicitando esclarecimentos de alguns pontos e também sugerindo mudanças de procedimento.
E com isto nesta reunião a Comissão não colocará o relatório para aprovação
da plenária e sim irão aguardar as resposta e o assunto retorna para apreciação
na próxima reunião ordinária deste Conselho.
OFÌCIOS RECEBIDOS/ENCAMINHADOS: 1)A presidente Mônica procedeu a
leitura do ofício nº 208/2018/SEMAS onde consta um relatório final referente a realização
da Campanha “Não Dê Esmolas, promova Cidadania” realizada em parceria
SEMAS e CMDCA. Onde ao final os parceiros que realizaram a campanha a consideraram
positiva, o que teve a anuência dos presentes na reunião. Deste modo, nada
mais havendo a ser deliberado e/ou discutido, foi dado a palavra aos presentes, sendo
que nada houve de manisfetação contraria as decisões aqui livremente tomadas e
deliberadas, a Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a Reunião.
Assim sendo, foi determinado que se lavrasse a presente ata, a qual vai assinada
por mim Márcia Floriano Secretária Executiva, pela Presidente, abaixo nominada,
e demais membros do CMAS presentes na reunião com as devidas assinaturas no
livro de presença.
Mônica Roberta Marin de Medeiros Marcia Floriano
Presidente CMAS Secretaria Executiva CMAS
ATA – CMAS
OUTROS ATOS
DELIBERAÇÕES – CMAS
DELIBERAÇÃO CMAS nº 023 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre a aprovação do Demonstrativo Físico e Financeiro dos Serviços/
Programas/Projetos/FNAS referente ao exercício 2017.
A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, reunida em assembleia
extraordinária, ata nº 429º, realizada no auditório da Casa dos Conselhos, no dia 30
de Outubro de 2018, e no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº
3718 de 30 de setembro de 2013 e pelo Decreto nº 104 de 14 de fevereiro de 2017,
R E S O L V E:
Art. 1º – Aprovar: O Demonstrativo Físico e Financeiro da execução dos Serviços,
Programas e Projetos dos recursos do Governo Federal – FNAS referente ao exercício/
2017.
Art. 2º – Aprovar: A Reprogramação de saldo do recurso da execução dos Serviços,
Programas e Projetos /FNAS do exercício de 2017 para o exercício de 2018, no valor
de R$ 1.687.180,23 (um milhão, seiscentos e oitenta e sete mil, cento e oitenta reais
e vinte e três centavos).
Art. 3º – Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 30 de outubro de 2018.
Mônica Roberta Marin de Medeiros
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS
ARGENCIO CUSTODIO DA SILVA FILHO – ME TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU
DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS – IMAM
DE DOURADOS (MS), A LPIO – LICENÇA PRÉVIA, INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO,
PARA ATIVIDADE DE SALÃO DE EVENTOS E LANCHONETE LOCALIZADA
NA RODOVIA BR-463, ÁREA A2, QUADRA 01, SITIOCAS CAMPINA
VERDE, CEP-79.816-002, NO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS). NÃO
FOI DETERMINADO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL.
BONANZA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI – ME torna público
que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados
(MS) a Renovação da Licença de Operação para atividade de comércio de materiais
de construção e serraria; localizada na Rua Expedicionários, nº 620, Sitiocas
Campina Verde, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
Impacto Ambiental.
BRF S.A, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados
– IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença de Operação, para atividade
de Incubação de ovos férteis com incubação de 192.000 ovos por dia com pintos
nascidos 163.000, localizada na Rodovia BR 463, KM 04, s/n, Zona Suburbana no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
MARIANO CANDIDO DE ARRUDA & CIA LTDA – ME, TORNA PÚBLICO
QUE REQUEREU DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS –
IMAM DE DOURADOS (MS), A RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO,
PARA ATIVIDADE DE HOTELARIA, LOCALIZADA NA AVENIDA MARCELINO
PIRES, 5932, VILA UBIRATAN, NO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS).
NÃO FOI DETERMINADO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.807 08 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2018
DELIBERAÇÕES – CMAS
DELIBERAÇÃO CMAS nº 024 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre a aprovação do Demonstrativo Físico e Financeiro do IGD PBF/
FNAS referente ao exercício 2017.
A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, reunida em assembleia
extraordinária, ata nº 429º, realizada no auditório da Casa dos Conselhos, no dia 30
de Outubro de 2018, e no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº
3718 de 30 de setembro de 2013 e pelo Decreto nº 104 de 14 de fevereiro de 2017,
R E S O L V E:
Art. 1º – Aprovar: O Demonstrativo Físico e Financeiro da execução da Gestão do
IGD PBF do Governo Federal – FNAS referente ao exercício/2017.
Art. 2º – Aprovar: A Reprogramação de Saldos do recurso Gestão IGD PBF/FNAS
do exercício de 2017 para o exercício de 2018, no valor de R$ 110.445,39 (cento e
dez mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos).
Art. 3º – Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 30 de outubro de 2018.
Mônica Roberta Marin de Medeiros
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS
DELIBERAÇÃO CMAS nº 025 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre a aprovação do Demonstrativo Físico e Financeiro da gestão do IGD
SUAS do FNAS referente ao exercício 2017.
A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, reunida em assembleia
extraordinária, ata nº 429º, realizada no auditório da Casa dos Conselhos, no dia 30
de Outubro de 2018, e no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº
3718 de 30 de setembro de 2013 e pelo Decreto nº 104 de 14 de fevereiro de 2017,
R E S O L V E:
Art. 1º – Aprovar: O Demonstrativo de Execução Físicos e Financeiro da Gestão do
IGD SUAS – FNAS referente ao exercício/2017.
Art. 2º – Aprovar: A Reprogramação de Saldos dos recursos da gestão do IGD
SUAS – FNAS do exercício de 2017 para o exercício de 2018, no valor de R$
79.436,67 (setenta e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e sete
centavos).
Art. 3º – Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 30 de Outubro de 2018.
Mônica Roberta Marin de Medeiros
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS
DELIBERAÇÃO CMAS nº 026 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre indeferimento de solicitação de inscrição de entidade junto ao Conselho.
A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, reunida em assembleia
extraordinária, ata nº 429º, realizada no auditório da Casa dos Conselhos, no dia 30
de Outubro de 2018, e no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº
3718 de 30 de setembro de 2013 e pelo Decreto nº 104 de 14 de fevereiro de 2017,
R E S O L V E:
Art. 1º – Indeferir o pedido de inscrição da entidade abaixo relacionada devido ao
não preenchimento de critérios necessários conforme Resolução/CNAS nº 14/2014
e Resolução/CMAS nº 006/2017:
• Missão Evangélica Caiuá.
Art. 2º – Conceder a esta entidade o prazo de 10 dias a partir do recebimento da
notificação do Conselho para entrar com recurso, apresentando argumentos justificativos
com referência aos apontamentos especificados no relatório final deste Conselho.
Art. 3º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados/MS, 30 de Outubro de 2018.
Mônica Roberta Marin de Medeiros
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO – SINGMD
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Conselho Eleitoral legalmente instituído em Assembleia faz saber que no DIA
04 DE DEZEMBRO DE 2018 – TERÇA – FEIRA, no período das 08h às 16 h, na
Sala do Sindicato dos Guardas Municipais de Dourados-MS, situada na Coronel
Ponciano, s/nº (Estádio Douradão) -Parque dos Jequitibás-, nesta cidade, será realizada
ELEIÇÃO para composição da Diretoria Executiva e Suplentes do SINGMD.
O Conselho Eleitoral convoca a todos os ASSOCIADOS em pleno gozo de seus
direitos sociais a lançar candidaturas a concorrerem aos cargos, ficando aberto o
prazo até DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2018 para o registro de chapas, que correrá
a contar do dia seguinte à publicação deste Edital e nos termos do Estatuto Social.
DIRETORIA EXECUTIVA, é composta por: Presidente, Vice – Presidente, Secretário,
Tesoureiro, Diretor Jurídico, Diretor Social e quatro (04) Suplentes. A Eleição
do CONSELHO FISCAL será em votação aberta no dia da Assembleia de posse da
nova Diretoria Executiva conforme art. 17 e § 9.º do Cap.VI.
REQUISITOS PARA OS CARGOS – SINGMD.
Art 16 – Para concorrer aos cargos eletivos dos órgãos do sindicato, o candidato,
a época do registro da candidatura, deverá contar, no mínimo, com um (01) ano de
filiação ininterrupta no SINGMD e estar em dia com suas obrigações sindicais.
§ 2°. “Para o exercício de cargo titular na Diretoria Executiva do Sindicato, implica
ao candidato eleito, o afastamento da função de confiança que estiver ocupando na
administração pública a qual se encontra funcionalmente vinculada…”
§ 3º “ São inelegíveis a quaisquer cargos os filiados do Sindicato que:..I – tiverem
contas reprovadas na direção da entidade; II – Lesado o patrimônio de entidade sindical;
III – Condenados por delitos, enquanto persistirem os efeitos da pena; IV –
destituídos do cargo ou cassados; V – em débito com a Tesouraria.
DAS INSCRIÇÕES
Art°17 “§4° os interessados em concorrer a Diretoria Executiva deverão inscrever-
se, até oitavo dia que anteceder o dia da eleição, através de REQUERIMENTO
ÚNICO, encaminhado ao CONSELHO ELEITORAL, no qual deverão constar os
nomes completos dos membros da CHAPA e o CARGO que pretenderão ocupar:
DOURADOS-MS – 30 de OUTUBRO de 2018
JOÃO VICENTE CHENCAREK
Presidente
Zilda Aparecida Rodrigues Ramires – (Secretária)
Vanderly Pedro de Lima – Membro
Maria Aparecida dos Santos – Membro
Euclides Mazurkevitz – Membro
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2018