Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4.818 – 22/11/2018

DOWNLOAD DO ARQUIVO

DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
DECRETO N° 1.411 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre os meios de obtenção de cotação para formação de banco de preços
para aquisição e serviços comuns no âmbito do Município de Dourados.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe conferem
o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município.
Considerando a dificuldade para a realização de cotações de produtos e serviços
para formação de banco de preços e das médias orçamentarias dos processos licitatórios
por meio apenas do envio de correspondência às empresas possivelmente
interessadas no certame;
Considerando que nem todas as empresas quando consultadas via correspondência
física, formalizam orçamentos solicitados;
Considerando que algumas empresas quando formalizam os orçamentos solicitados,
o fazem com preços elevados, superiores à média de mercado;
Considerando que o processo licitatório exige as presenças de ao menos três orçamentos
como requisitos de validade e legalidade;
Considerando ainda que a Lei nº 8.666/93 não estabelece a forma ou o meio pelo
qual as cotações devem ocorrer.
D E C R E T A:
ANO XX / Nº 4.818 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2018 07 PÁGINAS
Art. 1º.Fica estabelecido que as cotações utilizadas pelas comissões de licitação
serão produzidas preferencialmente pelo meio eletrônico, mediante o impresso da
oferta em sítios da internet, com a página devidamente identificada.
Art. 2º Fica estabelecido ainda, a possibilidade de utilização como parâmetro orçamentário
os resultados de Atas de Registro de Preços de outros órgãos públicos de
quaisquer esferas de governo (federal, estadual ou municipal).
Art. 3º Fica estabelecido que na ausência de três cotações obtidas pela via eletrônica
ou de Ata de Registro de Preços, acima referidos, poderão ser utilizados as ultimas
pesquisas oficiais de mercado realizadas pelo órgão de defesa do consumidor
municipal ou estadual – Procon.
Paragrafo único: O Procon Municipal poderá ser acionado diretamente pelas comissões
de Licitação para realização de pesquisas de mercado acerca de produtos ou
serviços comuns a serem licitados.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 20 de novembro de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
Prefeita …………………………………………………………………………………………………………….Délia Godoy Razuk………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito……………………………………………………………………………………………………..Marisvaldo Zeuli……………………………………………………..3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados……………………………….Carlos Fábio Selhorst……………………………………………….3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social……………………………………………Duhan Tramarim Sgaravati……………………………………..3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial………………………………………………………… Albino Mendes………………………………………………………..3411-7626
Chefe de Gabinete……………………………………………………………………………………………..Linda Darle Pacheco Valente…………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados…………………………………………………………………..Janio Cesar da Silva Amaro……………………………………..3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados………….Roberto Djalma Barros……………………………………………3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados…………………………………………………… Daniel Fernandes Rosa……………………………………………3411-7731
Guarda Municipal……………………………………………………………………………………………. Silvio Reginaldo Peres Costa …………………………………..3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados………………………………………………………… Fabiano Costa…………………………………………………………3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd….. Antonio Marcos Marques………………………………………..3427-4040
Procuradoria Geral do Município…………………………………………………………………….. Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo……………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração…………………………………………………………… Elaine Terezinha Boschetti Trota……………………………..3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar ………………………………………………….. Marcos Roberto Soares……………………………………………3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………………….. Landmark Ferreira Rios………………………………………….3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura………………………………………………………………………. Jorge Augusto Ramos Lopes…………………………………….3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ……………………………………. Rose Ane Vieira…………………………………………………….. 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação……………………………………………………………………. Upiran Jorge Gonçalves da Silva ……………………………..3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda……………………………………………………………………… Carlos Augusto de Mello Pimentel (Interino)…………..3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica…………………………………….. Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima……3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas…………………………… ………………………………Tahan Sales Mustafa…………………………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento……………………………………………………………… Carlos Francisco Dobes Vieira…………………………………3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde…………………………………………………………………………. Renato Oliveira Garcez Vidigal………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos……………………………………………………….. Joaquim Soares………………………………………………………..3424-3358
RESOLUÇÕES
Resolução nº. Ldf/11/2.093/2018/SEMAD
Marlene Elisabete Ribeiro Dias, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ANA CAROLINA GON
CALVES BRUNO SALTORI, matrícula nº. “114772149-1”, ocupante do cargo de
PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotado (a) na SEC. MUN. DE
EDUCACAO (SEMED), “6” (seis) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento
de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143
e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 15/10/2018
a 20/10/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.818 02 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2018
RESOLUÇÕES
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 22 de novembro de 2018.
Marlene Elisabete Ribeiro Dias
Secretária Municipal de Administração – interina
Resolução nº. Ldf/11/2.094/2018/SEMAD
Marlene Elisabete Ribeiro Dias, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ANA CLAUDIA PEREIRA
DA SILVA BRITO, matrícula nº. “114760250-1”, ocupante do cargo de PROFISSIONAL
DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotado (a) na SEC. MUN. DE EDUCACAO
(SEMED), “8” (oito) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento
de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143
e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 19/10/2018
a 26/10/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 22 de novembro de 2018.
Marlene Elisabete Ribeiro Dias
Secretária Municipal de Administração – interina
Resolução nº. Ldf/11/2.095/2018/SEMAD
Marlene Elisabete Ribeiro Dias, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ANA CLAUDIA PEREIRA
DA SILVA BRITO, matrícula nº. “114760250-2”, ocupante do cargo de PROFISSIONAL
DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotado (a) na SEC. MUN. DE EDUCACAO
(SEMED), “8” (oito) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento
de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143
e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 19/10/2018
a 26/10/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 22 de novembro de 2018.
Marlene Elisabete Ribeiro Dias
Secretária Municipal de Administração – interina
Resolução nº. Ldf/11/2.096/2018/SEMAD
Marlene Elisabete Ribeiro Dias, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal CLEICE ROBERTA ZIMIANI,
matrícula nº. “114763596”, ocupante do cargo de PROFISSIONAL DE EDUCACAO
INFANTIL, lotado (a) na SECRETARIA MUN EDUCACAO (SEMED),
“10” (dez) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar,
sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, no período de 22/10/2018 a 31/10/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 22 de novembro de 2018.
Marlene Elisabete Ribeiro Dias
Secretária Municipal de Administração – interina
Resolução nº.Lt/11/2.104/2018/SEMAD
Marlene Elisabete Ribeiro Dias, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal GILMA MEDEIROS DA SILVA, matrícula
funcional nº. “130771-1” ocupante do cargo de AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL,
lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED),
8 (oito) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de seu irmão: Gilson Medeiros da
Silva, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a
partir do dia 21/10/2018 a 28/10/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 20 de novembro de 2018.
Marlene Elisabete Ribeiro Dias
Secretária Municipal de Administração – interina
Resolução nº. Ldf/11/2.105/2018/SEMAD
Marlene Elisabete Ribeiro Dias, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal MARINA BARTNIKOVSKI
DOS SANTOS, matrícula nº. “114760643-1”, ocupante do cargo de AGENTE
APOIO EDUCACIONAL, lotado (a) na SEC. MUN. DE EDUCACAO (SEMED),
“6” (seis) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar,
sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, no período de 26/10/2018 a 31/10/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 22 de novembro de 2018.
Marlene Elisabete Ribeiro Dias
Secretária Municipal de Administração – interina
EDITAIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFA/DATF Nº 25, 21 de novembro de 2018.
O Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal, vinculado à
Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Dourados, no exercício de suas
competências e com fulcro nas disposições contidas nos artigos 171, § 2º, e 370, III,
e § 1º, da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 – Código Tributário
Municipal – CTM, faz publicar o presente edital para notificar as pessoas jurídicas
relacionadas no Anexo Único deste Edital de que, por descumprimento de obrigação
acessória por mais de doze meses consecutivos, suas inscrições no Cadastro de
Atividades Econômicas – CAE foram suspensas de ofício, em conformidade com o
art. 171, I, do CTM.
A suspensão da inscrição não extingue débitos existentes nem os que venham a
ser apurados posteriormente ao registro do ato, tampouco prejudica a incidência de
taxa de fiscalização devida anualmente ou de ISSQN lançado mediante estimativa
da base de cálculo (§§ 1º e 3º do art. 171 do CTM).
A regularização da inscrição suspensa poderá ser efetivada mediante reativação,
a pedido do contribuinte junto à Central de Atendimento ao Cidadão, situada na
Av. Presidente Vargas, 425, Centro, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação
deste edital, observadas as penalidades aplicáveis, conforme § 4º do art. 171
do CTM.
Não havendo reativação da inscrição no prazo supracitado, a mesma será excluída
de ofício, nos termos do art. 170, VI, do CTM.
Claudio Matos Leite
Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal
Processo Número da
inscrição no CAE Razão Social CNPJ
15.674/2018 1000086957 AGUINALDO CORREA DA SILVA ME 16.637.682/0001-88
15.675/2018 1000140757 AGRO TERRAPLANAGEM EIRELI – ME 21.169.064/0001-90
15.678/2018 1000059135 JULIANO LUCHIN ME 13.525.847/0001-31
15.686/2018 1000036313 C & M MOTOS LTDA ME 11.246.171/0001-11
ANEXO ÚNICO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.818 03 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2018
LICITAÇÕES
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 072/2018
PROCESSO: n.º 096/2018/DL/PMD. OBJETO: Aquisição de equipamentos de
processamento de dados e materiais permanente, objetivando atender o setor pedagógico
do Centro de Educação Infantil Municipal – CEIM “Professor Bertilio
Binsfield”, através do Convênio nº 26.234 – Processo nº 29/025.069/2016, celebrado
com o Governo do Estado. RESULTADO: O certame que teve como vencedoras
e adjudicatárias as proponentes: CAPILÉ COMÉRCIO E TECNOLOGIA EIRELI
EPP no item 01, MEGA PONTO COM COMERCIO E SERVICOS LTDA nos itens
04, 08, 11, 12, 13, 14 e 15, POTENCIAL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME
nos itens 02, 06, 07, 09 e 10. A Pregoeira informa ainda, que os itens 03 e 05 foram
considerados FRACASSADOS/DESERTOS. As empresas vencedoras deverão na
ocasião da assinatura do contrato apresentar os documentos habilitatórios da mesma,
em cumprimento ao Artigo 58 da Lei Complementar 331/17, em consonância com
as respectivas exigências do edital e do artigo 4º, XIII, da Lei 10.520/2002.
Dourados-MS, 10 de setembro de 2018.
Laryssa de Vito Rosa
Pregoeira
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 112/2018
PROCESSO: n.º 203/2018/DL/PMD. OBJETO: Registro de preços para aquisição
futura e eventual de produtos alimentícios nutricionais, objetivando atender demanda
da Secretaria Municipal de Saúde. RESULTADO: O certame que teve como vencedoras
e adjudicatárias as proponentes: EMPORIO HOSPITALAR COMERCIO
DE PRODUTOS CIRURGICOS HOSPITALARES LTDA nos itens 09, 11, 47 e
53, CLINICA NUTRICIONAL LTDA-NUTRIMIX nos itens 10, 12, 30, 31, 34, 40,
45, 51 e 52, SIMONE DE CAMARGO RUBIO-ME nos itens 02, 03, 04, 05, 07,
08, 13, 14, 15, 17, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 36, 42, 54, 55, 56 e 57, HD – MIYAHARA
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA nos itens 06, 32, 44, 46 e 48, KPS CALUX
COMÉRCIO E SERVIÇOS EPP nos itens 18, 19, 20, 21, 33, 35, 37, 38, 39, 41, 43
e 50. A Pregoeira informa ainda, que os itens 01, 16, 22, 25 e 49 foram considerados
FRACASSADOS/DESERTOS. As empresas vencedoras deverão na ocasião
da assinatura do contrato apresentar os documentos habilitatórios da mesma, em
cumprimento ao Artigo 58 da Lei Complementar 331/17, em consonância com as
respectivas exigências do edital e do artigo 4º, XIII, da Lei 10.520/2002.
Dourados-MS, 09 de outubro de 2018.
Laryssa de Vito Rosa
Pregoeira
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 127/2018
PROCESSO: n.º 354/2018/DL/PMD. OBJETO: Registro de Preços para futura e
eventual aquisição de gêneros de alimentação (carnes), objetivando atender as necessidades
e demandas das escolas municipais e Centros de Educação Infantil Municipais-
CEIM’s. RESULTADO: O certame que teve como vencedoras e adjudicatárias
as proponentes: ANTONIO ANTUNES BITTENCOURT-EPP nos itens 01, 02, 03,
04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 13 e 14 e MACRI ALIMENTOS LTDA – ME nos itens
11 e 12. As empresas vencedoras deverão na ocasião da assinatura do contrato apresentar
os documentos habilitatórios da mesma, em cumprimento ao Artigo 58 da Lei
Complementar 331/17, em consonância com as respectivas exigências do edital e do
artigo 4º, XIII, da Lei 10.520/2002.
Dourados-MS, 12 de novembro de 2018.
Laryssa de Vito Rosa
Pregoeira
FUNDAÇÕES / EXTRATO – FUNSAUD
EXTRATO DO SETIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 090/2015
de 01/07/2015
PARTES: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE/ SINTESE ODONTOLOGICA
LTDA – ME
Objeto: Alteração da Cláusula Sétima – Do Prazo, referente à contratação de
empresa médica para prestação de serviços na especialidade de cirurgia buço-maxilo-
facial, na modalidade de plantão de sobreaviso aos pacientes do Hospital da Vida,
pelo período de 06 (seis) meses, em atendimento à Fundação de Serviços de Saúde
de Dourados-FUNSAUD.
Da Vigência : Prorrogado o prazo de vigência para até 06 (seis) meses a contar
do vencimento do 6º Termo Aditivo, respeitando os termos do Artigo 57 da Lei nº
8.666/93.
Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original.
Assinantes: DANIEL FERNANDES ROSA / Rodrigo Kazuhiro Nozu
Assinatura: 01 de setembro de 2018
Decreto Legislativo nº 1.031, de 12 de novembro de 2018.
“Concede Diploma de Cinquentenário à Farmácia Popular.”
A Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall, Presidente da Câmara Municipal de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores
aprovaram e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica concedido Diploma de Cinquentenário à Farmácia Popular em Dourados,
em reconhecimento aos cinquenta anos de relevantes serviços prestados à
sociedade.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 12 de novembro de
2018.
Verª Daniela Weiler Wagner Hall
Presidente
PODER LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO
PORTARIA Nº. 253, de 20 de novembro de 2018.
A Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Nomear Izomar Silva Galeano, no cargo de Assessor Parlamentar III,
lotado no Gabinete da Vereadora Maria Imaculada Nogueira, da Câmara Municipal
de Dourados, em 13 de novembro de 2018.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELA WEILER WAGNER HALL
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 254, de 20 de novembro de 2018.
A Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Nomear Jarbas Pereira Oliveira Filho, no cargo de Assessor Parlamentar
II, lotado no Gabinete da Vereadora Maria Imaculada Nogueira, da Câmara Municipal
de Dourados, em 13 de novembro de 2018.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELA WEILER WAGNER HALL
PRESIDENTE
PORTARIAS LEGISLATIVAS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.818 04 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2018
ATO – LEGISLATIVO
Ato n° 002, de 20 de novembro de 2018.
A Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall, Presidente da Câmara Municipal de
Dourados, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E:
Art. 1º. Conceder o Prêmio Marçal de Souza Tupã‘Y – edição 2018, ao Grupo de
Rap Indígena Brô MC’s da Reserva Indígena de Dourados-MS, pelo protagonismo,
pela influência positiva como referência para os jovens indígenas e pela expressão
intercultural extrapolando fronteiras.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 20 de novembro de
2018.
Verª Daniela Weiler Wagner Hall
Presidente
ATA – FMDCA
OUTROS ATOS
ATA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Aos cinco dias do mês de novembro do ano de 2018, às nove horas teve início a
reunião da Comissão de Fundos do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente, nas dependências da Casa dos Conselhos, para análise da
Prestação de Contas do FMDCA, referente aos meses de janeiro a julho de 2018,
com a presença dos membros do Comitê FMDCA: Giselle Ferreira da Silva Tosta,
Priscila Schumacher de Lima, Francelly Dutra Rosa, Jaina Garcia Duarte Guirardi,
Ivonete Laurina Ferreira e Sandra Giselly Amaral de Assunção. O saldo final em
conta corrente no mês de Junho de 2018 foi de R$ 729.588,18 (Setecentos e vinte
e nove mil quinhentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos), conforme extrato.
Após análise de todos os anexos referentes às Contas do Exercício de Janeiro a Junho
de 2018 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, as mesmas
foram aprovadas por todos os presentes.
Francelly Dutra Rosa (Presidente CMDCA)
Giselle Ferreira da Silva Tosta (Presidente Comissão de Fundos e Análise de
Projetos)
Priscila Schumacher de Lima (FPENGAS/Ação Familiar Cristã)
Jaina Garcia Duarte Guirardi (SEMAS)
Ivonete Laurinda Ferreira (SEGOV)
Sandra Giselly Amaral de Assunção (FUNED).
DELIBERAÇÕES – CMDCA
Deliberação Nº 012/2018
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo
com a Lei Federal nº 8242 de 12 de Outubro de 1991, Art. 6° e Lei Complementar
Municipal nº 226 de 09 de setembro de 2013, Art. 5° e Regimento Interno deste
Conselho, em deliberação da plenária do Conselho em reunião extraordinária do dia
08 de fevereiro de 2018.
D E L I B E R A:
Art. 1º – Aprovar a Prestação de Contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente/FMDCA do exercício de janeiro a junho de 2018 para o balanço
do ano de 2018.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados – MS, 09 de novembro de 2018.
Francelly Dutra Rosa
Presidente CMDCA
Deliberação Nº 013/2018
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo
com a Lei Complementar Municipal nº 226 de 09 de setembro de 2013 e Regimento
Interno deste Conselho
Considerando o disposto no Art. 46, da Lei Complementar nº 226, de 09 de setembro
de 2013.
D E L I B E R A:
Art. 1º – Convocar o Conselheiro Tutelar Suplente Jonathan Tiberio Pereira Tiburcio
para assumir a função no período de férias da Conselheira Tutelar Lucielen
Mariany Leivas Leite pelo período de 1º de dezembro a 15 de dezembro de 2018.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados – MS, 21 de novembro de 2018.
Francelly Dutra Rosa
Presidente do CMDCA
DELIBERAÇÕES – COMED
DELIBERAÇÃO COMED Nº 152, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a Desativação do Curso da Educação de Jovens e Adultos da Escola
Municipal Loide Bonfim Andrade e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
e considerando a Sessão das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino Fundamental
e Legislação e Normas, realizadas em 10/09/2018, os termos do Parecer
CEI/CEF/CLN COMED Nº 030 de 10/09/2018 e a decisão da Sessão Plenária realizada
em 10/09/2018,
D E L I B E R A:
Art.1º. Conceder para a Escola Municipal Loide Bonfim Andrade, localizada à Rua
Maria de Carvalho nº 560, no Bairro Jardim Água Boa, a Desativação de Funcionamento
do Curso de Educação de Jovens e Adultos – Etapa do Ensino Fundamental
de 1ª e 2ª Fase, conforme a Deliberação COMED nº 080, de 16 de junho de 2014.
Art. 2º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 10 de setembro de 2018.
Profª. Deborah Salette Fernandes Cruz
Conselheira – Presidente do COMED
HOMOLOGO EM:
12/11/2018.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
DELIBERAÇÃO COMED Nº 154, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre a concessão de Atos para a Escola Municipal Arthur Campos Mello
e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais
e considerando a Sessão das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino
Fundamental e Legislação e Normas realizada em 10/08/2018, os termos do Parecer
CEI/CEF/CLN/COMED Nº 028/2018, de 10/08/2018 e a decisão da Sessão Plenária
realizada em 10/08/2018,
D E L I B E R A:
Art. 1º. Conceder para a Escola Municipal Arthur Campos Mello, localizada à Rua
Ernesto de Matos Carvalho, n° 815 – Vila Cachoeirinha, nesta cidade Dourados, o
seguinte:
I – Autorização de Funcionamento para oferecer a Educação Infantil por 05 (cinco)
anos a partir 02 de janeiro de 2017;
II – Ratificação da Autorização de Funcionamento do Ensino Fundamental por 05
(cinco) anos a partir de 02 de janeiro de 2017;
III – Validação de Estudos dos anos de 2015 e 2016, nos termos da Deliberação
COMED nº 012, de 11 de agosto de 2000.
Art. 2º. Que o Regimento Interno seja revisado e adequado conforme Legislação
Vigente, sendo que tal solicitação havia sido observada na Informação nº 014/2010,
lembrando que o documento deve ser revisto a cada 2 (dois) anos.
Art. 3º. Que o Serviço de Supervisão Técnica Escolar, fique responsável por informar
a este Órgão Colegiado sobre as providências tomadas.
Art. 4º. Que a abertura de novas turmas seja comunicada à Secretária Municipal de
Educação, que deverá informar a este Conselho.
Art. 5º. Que qualquer ampliação ou construção que venha a ocorrer na estrutura
física da Unidade Escolar deverá respeitar a Lei de Acessibilidade.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.818 05 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2018
DELIBERAÇÕES – COMED
Art. 6º. Que o Departamento de Planejamento e Gestão Escolar da Secretaria
Municipal de Educação – SEMED observe rigorosamente a legislação de ensino,
sempre orientando a Unidade Escolar dentro das normas legais vigentes, inclusive
com relação aos prazos de entrada dos atos autorizativos neste Conselho Municipal
Educação.
Art. 7º. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a 02 de janeiro de 2017.
Dourados, 10 de agosto de 2018.
Profª. Deborah Salette Fernandes Cruz
Conselheira – Presidente do COMED
HOMOLOGO EM:
12/11/2018.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
DELIBERAÇÃO COMED Nº 155, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre a concessão de Atos para a Escola Franciscana Imaculada Conceição,
e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais
e, considerando a reunião das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino
Fundamental e Legislação e Normas realizada em 10/08/2018, os termos do Parecer
CEI/CEF/CLN/COMED nº 029, de 10/08/2018 e a decisão da Sessão Plenária realizada
em 10/08/2018,
D E L I B E R A:
Art. 1º Conceder para a Escola Franciscana Imaculada Conceição, localizada a
Rua Firmino Vieira de Matos, nº. 1509 – Centro, a Ratificação da Autorização de
Funcionamento para oferecer a Educação Infantil, por 05 (cinco) anos a partir de 01
de janeiro de 2019.
Art. 2º. Que seja providenciado no prazo de 90 dias a adaptação de um dos banheiros
atendendo a Lei de Acessibilidade.
Art. 3º. Que o Serviço de Supervisão Técnica Escolar, fique responsável por informar
a este Órgão Colegiado sobre as providências tomadas.
Art. 4º. Que a abertura de novas turmas seja comunicada à Secretaria Municipal de
Educação, que deverá informar a este Conselho.
Art. 5º. Que qualquer ampliação que venha a ocorrer na estrutura física da referida
Unidade Escolar deverá respeitar a Lei de Acessibilidade.
Art. 6º. Que o Departamento de Planejamento e Gestão Escolar da Secretaria
Municipal de Educação – SEMED observe rigorosamente a legislação de ensino,
sempre orientando a Unidade Escolar dentro das normas legais vigentes.
Art. 7º. Esta Deliberação entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019.
Dourados, 10 de agosto de 2018.
Profª. Deborah Salette Fernandes Cruz
Conselheira – Presidente do COMED
HOMOLOGO EM:
12/11/2018.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
DELIBERAÇÃO COMED Nº 157, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre a concessão de atos para a Escola Municipal Prof. Manoel Santiago
de Oliveira e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais
e, considerando a Reunião das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino
Fundamental e Legislação e Normas realizada em 01/10/2018, os termos do Parecer
CEI/CEF/CLN/COMED n.º 038, de 01/10/2018 e a decisão da Sessão Plenária
realizada em 01/10/2018,
D E L I B E R A:
Art. 1º. Conceder para a Escola Municipal Prof. Manoel Santiago de Oliveira,
localizada a Rua Ponta Grossa, nº 3.471, Vila Rosa, nesta cidade de Dourados – MS,
o seguinte:
I – Autorização de Funcionamento para oferecer a Educação Infantil Pré-Escolar,
por 04 (quatro) anos, a partir de 01 de janeiro de 2018;
II – Ratificação da Autorização de Funcionamento para oferecer o Ensino Fundamental
do por 04 (quatro) anos, a partir de 01 de janeiro de 2018;
III – Validação dos estudos dos anos de 2016 e 2017 conforme Deliberação COMED
n 012, de 11 de gosto de 2012.
Art. 2º. Providenciar até o final do ano letivo de 2018 o seguinte:
I – Troca das lâmpadas queimadas;
II – Conserto dos ventiladores que não funcionam;
III – substituição do revestimento faltante;
IV – Colocar tela de proteção contra insetos na cozinha;
V – Colocar porta de segurança no depósito de gás;
VI – Arrumar a lixeira de lixo recicláveis;
VII – Conserto do muro que está rachado.
Art. 3º. Abertura de novas turmas deverá ser comunicada à Secretária Municipal
de Educação, que deverá informar este Conselho.
Art. 4º. O Serviço de Supervisão Técnica Escolar da Secretaria Municipal, fica
responsável por informar o Conselho Municipal de Educação sobre as providências
tomadas.
Art. 5º. Qualquer ampliação ou construção que venha a ocorrer na estrutura física
da Unidade Escolar deverá respeitar a Lei de Acessibilidade.
Art. 6º. Que o Departamento de Planejamento e Gestão Escolar da Secretaria de
Educação – SEMED observe rigorosamente a legislação de ensino, sempre orientando
a Unidade Escolar dentro das normas legais vigentes, inclusive com relação aos
prazos de entrada dos atos autorizativos neste Conselho Municipal Educação.
Art. 7º. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a 01 de janeiro de 2018.
Dourados, 01 de outubro de 2018.
Profª. Deborah Salette Fernandes Cruz
Conselheira – Presidente do COMED
HOMOLOGO EM:
12/11/2018.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
DELIBERAÇÃO COMED Nº 158, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre a concessão de Atos para o Instituto Educacional da Igreja Presbiteriana
Independente de Dourados – IEPID e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais
e, considerando a reunião das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino
Fundamental e Legislação e Normas realizada em 10/08/2018, os termos do Parecer
CEI/CEF/CLN/COMED n.º 033, de 10/08/2018 e a decisão da Sessão Plenária realizada
em 10/08/2018,
D E L I B E R A:
Art. 1º. Conceder para o Instituto Educacional da Igreja Presbiterian Independente
de Dourados – IEPID, situada à Rua dos Missionários, nº 805 – Jardim Caramuru, a
Ratificação da Autorização de Funcionamento para oferecer a Educação Infantil, por
05 (cinco) anos, a partir do ano de 01 de janeiro de 2019.
Art. 2º. Providenciar imediatamente a recarga dos extintores de incêndio.
Art. 3º. Adequação do Regimento Escolar no que se refere ao agrupamento de
crianças na educação infantil, conforme Art. 12 da Deliberação COMED no 080 de
16/06/2014.
Art. 4º. Que para o ano letivo de 2019, seja feita a adequação do quantitativo de alunos
por turma, conforme determina a Deliberação COMED nº 080, de 16/06/2018.
Art. 5º. O Serviço de Supervisão Técnica Escolar da Secretaria Municipal de Educação
fica responsável por informar o COMED sobre as providências tomadas.
Art. 6º. A abertura de novas turmas deverá ser comunicada à Secretaria Municipal
de Educação, que deverá informar este Conselho.
Art. 7º. Qualquer ampliação que venha a ocorrer na estrutura física da referida
Unidade Escolar deverá respeitar a Lei de Acessibilidade.
Art. 8º. Que o Departamento de Planejamento e Gestão Escolar da Secretaria
Municipal de Educação – SEMED observe rigorosamente a legislação de ensino,
sempre orientando a Unidade Escolar dentro das normas legais.
Art. 9º. Esta Deliberação entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019.
Dourados, 10 de agosto de 2018.
Profª. Deborah Salette Fernandes Cruz
Conselheira – Presidente do COMED
HOMOLOGO EM:
12/11/2018.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
DELIBERAÇÃO COMED Nº 160, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre a concessão de atos para o Centro de Educação Infantil Municipal
Profª Irany Batista de Matos e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
e considerando a Reunião das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino
Fundamental e Legislação e Normas realizada em 10/08/2018, os termos do Parecer
CEI/CEF/CLN/COMED nº 027, de 10/08/2018 e a decisão da Sessão Plenária realizada
em 10/08/2018,
D E L I B E R A:
Art. 1º. Conceder para o Centro de Educação Infantil Municipal Profª Irany Batista
de Matos, situado à Rua Ernesto de Matos s/n, Vila Cachoeirinha, nesta cidade de
Dourados-MS o seguinte:
I – Autorização de Funcionamento para oferecer a Educação Infantil por 4 (quatro)
anos, a partir de 01 de janeiro de 2017;
II – Validação de Estudos realizados nos anos de 2005 a 2016, nos termos da Deliberação
COMED nº 012, de 11 de agosto de 2000.
Art. 2º. Que o Centro de Educação Infantil Municipal Profª Irany Batista de Matos
providencie até o final do ano escolar de 2018 o seguinte:
I – A substituição das lâmpadas queimadas;
II – Reparo das infiltrações nas paredes existentes;
III – Adaptação dos banheiros conforme a Lei de Acessibilidade.
Art. 3º. O Serviço de Supervisão Técnica Escolar da Secretaria Municipal de Educação
fica responsável por informar a este Conselho sobre as providências tomadas.
Art. 4º. Qualquer ampliação ou construção que venha a ocorrer na estrutura física
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.818 06 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2018
DELIBERAÇÕES – COMED
da Unidade Escolar deverá respeitar a Lei de Acessibilidade.
Art. 5º. Que o Departamento de Planejamento e Gestão Escolar da Secretaria
Municipal de Educação – SEMED observe rigorosamente a legislação de ensino,
sempre orientando a Unidade Escolar dentro das normas legais vigentes, inclusive
com relação aos prazos de entrada dos atos autorizativos neste Conselho Municipal
Educação.
Art. 6º. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a 01 de janeiro de 2017.
Dourados, 10 de agosto de 2018.
Profª. Deborah Salette Fernandes Cruz
Conselheira – Presidente do COMED
HOMOLOGO EM:
13/11/2018.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
DELIBERAÇÃO COMED Nº 161, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre a concessão de atos para a Escola Municipal Indígena Agustinho e
dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais
e, considerando a Reunião das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino
Fundamental e Legislação e Normas realizada em 10/08/2018, os termos do Parecer
CEI/CEF/CLN/COMED n.º 034, de 10/08/2018 e a decisão da Sessão Plenária
realizada em 10/08/2018,
D E L I B E R A:
Art. 1º. Fica Autorizada a Escola Municipal Indígena Agustinho, localizada na
Rod. Dourados/Itahum, n° 81, na Reserva Indígena Bororó, no Município de Dourados-
MS, o seguinte:
I – Autorização de Funcionamento para oferecer a Educação Infantil Pré-Escolar,
por 4 (quatro) anos a partir de 01 de janeiro de 2017;
II – Autorização de Funcionamento para oferecer o Ensino Fundamental do 1° ao
9° por 4 (quatro) anos a partir de 01 de janeiro de 2017;
III – Validação de Estudos realizados nos anos de 2015 e 2016, nos ternos da Deliberação
COMED nº 12, de 11 de agosto de 2000.
Art. 2º. Que seja providenciado até o final do ano letivo de 2018, o seguinte:
I – Troca das lâmpadas queimadas;
II – Conserto do banheiro masculino do Pré- Escolar;
III – Substituir os vidros trincados e quebrados;
IV – Substituir os revestimentos que estão caindo;
V – Colocar as tampas das válvulas de descarga;
VI – Substituir os armários danificados.
Art. 3º. 4º. Adequação do quantitativo de alunos por sala de acordo com a Deliberação
COMED nº 080/2014
Art. 4º. O Serviço de Supervisão Técnica Escolar da Secretaria Municipal de Educação
fica responsável por informar a este Conselho sobre as providências tomadas.
Art. 5º. Abertura de novas turmas deverá ser comunicada à Secretária Municipal
de Educação, que deverá informar este Conselho.
Art. 6º. Qualquer ampliação ou construção que venha a ocorrer na estrutura física
da Unidade Escolar deverá respeitar a Lei de Acessibilidade.
Art. 7º. Que o Departamento de Planejamento e Gestão Escolar da Secretaria de
Educação – SEMED observe rigorosamente a legislação de ensino, sempre orientando
a Unidade Escolar dentro das normas legais vigentes, inclusive com relação
aos prazos de entrada dos atos autorizativos neste Conselho Municipal Educação.
Art. 8º. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a 01 de janeiro de 2017.
Dourados, 10 de agosto de 2018.
Profª. Deborah Salette Fernandes Cruz
Conselheira – Presidente do COMED
HOMOLOGO EM:
12/11/2018.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
DELIBERAÇÃO COMED Nº 166, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a concessão de Atos para Centro de Educação Infantil Municipal
Professor Mário Kumagai, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais
e, considerando a reunião das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino
Fundamental e Legislação e Normas realizada em 05/11/2018, os termos do Parecer
CEI/CEF/CLN/COMED n.º 041, de 05/11/2018 e a decisão da Sessão Plenária realizada
em 05/11/2018,
D E L I B E R A:
Art. 1º. Conceder para o Centro de Educação Infantil Municipal Professor Mário
Kumagai, localizado à Rua Anair da Silva Rocha, 1530 – Bairro Jardim Novo Horizonte,
no Município de Dourados a Ratificação da Autorização de Funcionamento
para oferecer a Educação Infantil por 04 (quatro) anos, a partir de 01 de janeiro 2019.
Art. 2º. Providências a serem tomadas para o no ano letivo de 2019:
I – Instalação da cuba do lavatório no banheiro;
II – Reposição dos azulejos;
III – Instalação de extintores de incêndio;
IV – Adequação do quantitativo de alunos por turma, conforme determina a Deliberação
COMED nº 080, de 16/06/2014.
Art. 3º. A Abertura de novas turmas deverá ser comunicada à Secretaria Municipal
de Educação, que deverá informar a este Conselho.
Art. 4º. O Serviço de Supervisão Técnica Escolar da Secretaria Municipal de Educação
fica responsável por informar ao Conselho Municipal de Educação sobre as
providências tomadas.
Art. 5º. Qualquer ampliação ou construção que venha a ocorrer na estrutura física
da Unidade Escolar deverá respeitar a Lei de Acessibilidade.
Art. 6º. Que o Departamento de Planejamento e Gestão Escolar da Secretaria
Municipal de Educação – SEMED observe rigorosamente a legislação de ensino,
sempre orientando a Unidade Escolar dentro das normas legais vigentes, inclusive
com relação aos prazos de entrada dos atos autorizativos neste Conselho Municipal
Educação.
Art. 7º. Esta Deliberação entrará em vigor partir a 01 de janeiro de 2019.
Dourados, 05 de novembro de 2018.
Profª. Deborah Salette Fernandes Cruz
Conselheira – Presidente do COMED
HOMOLOGO EM:
12/11/2018.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
DELIBERAÇÃO COMED Nº 167, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a concessão de Atos para Escola Municipal Loide Bonfim Andrade
e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
e considerando a Reunião das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino
Fundamental e Legislação e Normas realizada em 05/11/2018, os termos do Parecer
CEI/CEF/CLN/COMED n.º 030, de 05/11/2018 e a decisão da Sessão Plenária realizada
em 05/11/2018,
D E L I B E R A:
Art. 1º. Conceder para a Escola Municipal Loide Bonfim Andrade, localizada na
Rua Maria de Carvalho Nº 560, Jardim Água Boa, Dourados-MS, o seguinte:
I – Ratificação da Autorização de Funcionamento para oferecer a Educação Infantil
Pré-Escolar, por 4 (quatro) anos a partir de 01 de janeiro de 2019.
II – Autorização de Funcionamento para oferecer o Ensino Fundamental de 1º ao 9º
ano, por 04 (quatro) anos a partir de 01 de janeiro de 2019.
Art.2º. Que seja providenciado para o ano letivo de 2019:
I – Troca das lâmpadas queimadas;
II – Pintura e reparo no piso da quadra Poliesportiva e substituição da estrutura de
ferro que segura as tabelas de basquete;
III – Reposição dos revestimentos que estão faltando nas paredes das salas e banheiros;
IV – Reinstalação da tela de proteção contra insetos na janela da cozinha.
Art. 3º. Fica determinado que as salas que funcionam provisoriamente no POLÉM
e no espaço da antiga cantina, deverão atender somente os alunos que fizeram matricula
até o ano de 2018, sendo que para o ano de 2020, as mesmas sejam desativadas,
devendo a Unidade Escolar e a Secretaria Municipal de Educação tomar providencias
conforme determinação.
Art. 4º. Que para o ano letivo de 2019, seja feita a adequação do quantitativo de
alunos por turma, na unidade de ensino conforme a Deliberação COMED nº 080,
de 16/06/2014.
Art. 5º. A Abertura de novas turmas deverá ser comunicada à Secretaria Municipal
de Educação, que deverá informar a este Conselho.
Art.6º. O Serviço de Supervisão Técnica Escolar da Secretaria Municipal de Educação
fica responsável por informar ao Conselho Municipal de Educação, sobre as
providências tomadas.
Art. 7º. Qualquer ampliação ou construção que venha a ocorrer na estrutura física
da Unidade Escolar deverá respeitar a Lei de Acessibilidade.
Art. 8º. Que o Departamento de Planejamento e Gestão Escolar da Secretaria
Municipal de Educação – SEMED observe rigorosamente a legislação de ensino,
sempre orientando a Unidade Escolar dentro das normas legais vigentes, inclusive
com relação aos prazos de entrada dos atos autorizativos neste Conselho Municipal
Educação.
Art. 9º. Esta Deliberação entrará em vigor partir a 01 de janeiro de 2019.
Dourados, 05 de novembro de 2018.
Profª. Deborah Salette Fernandes Cruz
Conselheira – Presidente do COMED
HOMOLOGO EM:
12/11/2018.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.818 07 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2018
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
28º Batalhão Logístico torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental – AA, para a atividade de:
Centro de Formação de Condutores localizada na Rua/Av. Guaicurus Nº 9000, –
Bairro: Área Rural, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo
de Impacto Ambiental.
CRISTINA APARECIDA TURATTO LEIVA, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental –
AA, para a atividade de CONSULTÓRIO DE NUTRICIONISTA, localizada na Rua
Oliveira Marques, n°2800 – Bairro Jardim Central, no município de Dourados (MS).
Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
JS FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA-ME, torna público que requereu do
Instituto do Meio Ambiente de Dourados-IMAM a Renovação da Licença Ambiental
Simplificada (RLA), para atividade de comércio varejista de ferragens, ferramentas
e acessórios, localizada na Avenida Weimar Gonçalves Torres n° 3845, Vila
Maxwell, Dourados – MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
RIO DOURADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA , torna Público
que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados
(MS), a Licença Ambiental Prévia – LP,e a licença Ambiental de Instalação LI, para
atividade de construção de um residencial multifamiliar em alvenaria, localizada
na Av Av. Presidente Vargas , ,n 0,quadra 09,lote 02,Vila Tonani, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
PARAFUSOS E FERRAMENTAS JS LTDA-ME, torna público que requereu do
Instituto do Meio Ambiente de Dourados-IMAM a Renovação da Licença Ambiental
Simplificada (RLA), para atividade de comércio varejista de ferragens e ferramentas,
localizada na Avenida Marcelino Pires n° 6920 , Jardim Márcia, Dourados – MS.
Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
Posto de Serviços Santo Antônio LTDA, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença
de Operação, n° 38.702/ 2014, para atividade de Comércio Varejista de Combustível
para Veículos Automotores ( Posto de Combustível) , localizada na Rua/Av. Rod.
Cidade-Aeroporto S/N Km 01 – Bairro: Jardim Alvorada, no município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
PAUTA / REUNIÃO – COMISSÃO JULGADORA – PROCESSOS DE AUTO DE INFRAÇÃO
Parecer data Autuado Laudo de
Constatação Notificação Auto de
Infração Infração Decisão
31/10/2018 Auto Posto Moriá Ltda 5005/2016 3808/2016 1122/2016 Art. 131, incisos II e
IX, da LC 055/2002
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julgadora decide pela
manutenção do auto de infração nº 1122/2016, no qual foi arbitrada a penalidade de multa
no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a ser recolhido em favor do Fundo Municipal do
Meio Ambiente.
31/10/2018 Rural Agrícola Espumosa Ltda –
EPP
4782/2016 3968/2016 1396/2016 Art. 131, Incisos I e
XXI da LC 055/2002
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julgadora decide pela
manutenção do auto de infração nº 1396/2016, no qual foi arbitrada a penalidade de multa
no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) a ser recolhido em favor do Fundo
Municipal do Meio Ambiente.
31/10/2018 Israel dos Santos Barbosa 4941/2016 3956/2016 1385/2016 Art. 131, Incisos IX e
XXIII, da LC 055/2002
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julgadora decide pela
manutenção do auto de infração nº 1385/2016, porém decide também pela minoração da
multa para o valor de R$ 4.680,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais) a ser
recolhido em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
31/10/2018 MMSG Comércio Importação e
Exportação de Cereais Ltda
4975/2016 3893/2016 1115/2016 Art. 131, Incisos XXIII
e IX da LC 055/2002
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julgadora decide pela
manutenção do auto de infração nº 1115/2016, porém decide também pela minoração da
multa para o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) a ser recolhido em favor
do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
31/10/2018
COPACENTRO – Cooperativa
Agropecuária do Centro Oeste
Ltda
4950/2016 3963/2016 1393/2016 Art. 131, Incisos XXIII
e IX da LC 055/2002
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julgadora decide pela
manutenção do auto de infração nº 1393/2016, porém decide também pela minoração da
multa para o valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) a ser recolhido em favor
do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
31/10/2018 Agricase Equipamentos
Agrícolas Ltda
5013/2016 3815/2016 1376/2016 Art. 131. Inciso XXIII
da LC 055/2002
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julgadora decide pela
manutenção do auto de infração nº 1376/2016, porém decide também pela minoração da
multa para o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) a ser recolhido em favor
do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
31/10/2018 Ecoterra Locações Ltda 5022/2016 3952/2016 1381/2016 Art. 131, Incisos IX e
XXIII da LC 055/2002
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julgadora decide pela
manutenção do auto de infração nº 1381/2016, porém decide também pela minoração da
multa para o valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) a ser recolhido em favor
do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
31/10/2018 Israel Morel – ME (Club
Regional)
5106/2016 4054/2016 1235/2016 Art. 131, Inciso XXIV
da LC 055/2002
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julgadora decide pela
manutenção do auto de infração nº 1235/2016, no qual foi arbitrada a penalidade de multa
no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) a ser recolhido em favor do Fundo
Municipal do Meio Ambiente.
31/10/2018 Valdinei Carbonari 5053/2016 3845/2016 1177/2016 Art. 131, Incisos IX e
XIX da LC 055/2002
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julgadora decide pela
manutenção do auto de infração nº 1471/2016, no qual foi arbitrada a penalidade de multa
no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a ser recolhido em favor do Fundo
Municipal do Meio Ambiente.
31/10/2018 Eduarte Dias Leite 4822/2016 4262/2016 1399/2016
Art. 131 , Inciso XIX e
XXIII da LC 055/2002
Ao analisar o auto de infração nº 1399/2016, esta comissão julgadora decide declarar a
sua NULIDADE, em face de restar comprovado que o autuado não é o efetivo causador do
dano.
31/10/2018
VGM – EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA 5041/2016 3948/2016 1221/2016
Art. 131, Inciso XIX da
LC 055/2002
Ao analisar o auto de infração nº 1221/2016, esta comissão julgadora decide declarar a
sua NULIDADE, em face de restar comprovado que o autuado não é o efetivo causador do
dano.
31/10/2018
Condovel Comercial Dourados
de Veículos Ltda 5011/2016 3813/2016 1125/2016
Art. 131, Inciso XIX da
LC 055/2002
Ao analisar o auto de infração nº 1125/2016, esta comissão julgadora decide declarar a
sua NULIDADE, em face de restar comprovado que o autuado não é o efetivo causador do
dano.
PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO JULGADORA DE PROCESSOS DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº. 02/2017/IMAM E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL
DO MUNICÍPIO Nº 4.476 ANO XIX DE 20/06/2017.
DATA DA REUNIÃO: 31 DE OUTUBRO DE 2018
Atendendo ao que dispõe o artigo 144, da Lei Complementar 055/2002 : “Os processos serão julgados por uma comissão designada pelo Diretor Presidente do IPLAN, publicando-se a decisão no Diário
Oficial do Município”, a Comissão Julgadora se reuniu em 31 de outubro de 2018 para o julgamento dos 12 (doze) processos listados abaixo:
Segundo o art. 145, da Lei Complementar nº 055/2002, o infrator ou quem demonstre interesse legítimo poderá no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação da decisão, interpor em última instância,
recurso para o Diretor Presidente do IMAM que proferirá decisão final.
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2018