Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4.852 – 23/01/2019 – SUPLEMENTAR

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ANEXO 1

ANEXO 2

ANEXO 3

ANEXO 4

ANEXO 5

 

DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
LEIS
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
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LEI Nº 4.231, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política
Municipal de Saneamento Básico, contemplando o Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos e dá outras providências.”
Considerando-se o dever do município enquanto titular dos serviços de saneamento
básico de elaborar Plano Municipal de Saneamento Básico conforme preconizado
na Lei nº11.445/2007, artigo. 9º, inciso I;
Considerando-se que a elaboração de Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos é condição para que os municípios tenham acesso aos recursos da
União, conforme ditado pelo artigo 18 da Lei nº 12.305/2010;
Considerando o prazo de 31 de dezembro de 2019 para elaboração do Plano Municipal
de Saneamento Básico disposto no Decreto Federal nº 9.254, de 29 de dezembro
de 2017, que altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta
a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o
saneamento básico;
Considerando-se que o Plano Municipal de Saneamento Básico abrange o conteúdo
mínimo estabelecido no artigo 19 da Lei nº 11.445/2007 e para Plano Municipal
de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos estabelecido no artigo 19 da Lei nº
12.305/2010, bem como a autorização legal dada pela Política Nacional de Resíduos
Sólidos para que os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
integrem os Planos Municipais de Saneamento Básico (Artigo. 19 §1º);
Considerando-se todas as preconizações da Política Nacional de Saneamento
Básico (Lei nº 11.445/2007), Política Municipal de Resíduos Sólidos (Lei nº
12.305/2010) e respectivos decretos regulamentadores;
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada
a seguinte Lei:
Art. 1º. Para efeitos desta Lei, consideram-se saneamento básico o conjunto de
serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
I. Abastecimento de Água Potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação
até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
II. Esgotamento Sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos
esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio
ambiente;
ANO XXI / Nº 4.852 – SUPLEMENTAR – DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2019 02 PÁGINAS
III. Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas
e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de
transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento
e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;
IV. Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas
e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e
destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros
e vias públicas e recuperação da área degradada. Inclusive os Resíduos da
construção civil e de saúde;
Art. 2º. O Plano Municipal de Saneamento Básico, como instrumento da Política
Municipal de Saneamento Básico, tem como diretrizes, respeitadas as competências
da União e do Estado, melhorar a qualidade da sanidade pública, manter o meio
ambiente equilibrado em busca do desenvolvimento sustentável, além de fornecer
diretrizes ao poder público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação
da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção
de medidas neste sentido.
Art. 3º. Para o estabelecimento do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município
de Dourados/MS, serão observados os seguintes princípios fundamentais:
I. A universalização, a integralidade e a disponibilidade;
II. Preservação da saúde pública e a proteção do meio ambiente;
III. A adequação de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades
locais e regionais;
IV. A articulação com outras políticas públicas;
V. A eficiência e sustentabilidade econômica, técnica, social e ambiental;
VI. A utilização de tecnologias apropriadas;
VII. A transparência das ações;
VIII. O controle social;
IX. A segurança, qualidade e regularidade;
X. A integração com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
Art. 4º. O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Dourados tem
por objetivo geral o estabelecimento de ações para a Universalização do Saneamento
Básico.
Parágrafo Único. Para o alcance do objetivo geral, são objetivos específicos do
presente Plano:
I. garantir as condições de qualidade dos serviços existentes buscando sua melhoria
e ampliação às localidades não atendidas;
II. implementar os serviços ora inexistentes, em prazos factíveis;
III. criar instrumentos para regulação, fiscalização, monitoramento e gestão dos
serviços;
Prefeita …………………………………………………………………………………………………………….Délia Godoy Razuk………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito……………………………………………………………………………………………………..Marisvaldo Zeuli……………………………………………………..3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados……………………………….Carlos Fábio Selhorst……………………………………………….3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social……………………………………………Maria de Fátima Silveira de Alencar…………………………3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial………………………………………………………… Albino Mendes………………………………………………………..3411-7626
Chefe de Gabinete……………………………………………………………………………………………..Linda Darle Pacheco Valente…………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados………………………………………………………………… Upiran Jorge Gonçalves da Silva (Interino)……………..3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados…………. Roberto Djalma Barros……………………………………………3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados…………………………………………………… Daniel Fernandes Rosa……………………………………………3411-7731
Guarda Municipal……………………………………………………………………………………………. Divaldo Machado de Menezes…………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados………………………………………………………… Fabiano Costa…………………………………………………………3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd….. Antonio Marcos Marques………………………………………..3427-4040
Procuradoria Geral do Município…………………………………………………………………….. Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo……………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração…………………………………………………………… Elaine Terezinha Boschetti Trota……………………………..3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar ………………………………………………….. Marcos Roberto Soares……………………………………………3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………………….. Maria Fátima Silveira de Alencar (Interina)…………….3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura………………………………………………………………………. Jorge Augusto Ramos Lopes……………………………………3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ……………………………………. Rose Ane Vieira…………………………………………………….. 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação……………………………………………………………………. Upiran Jorge Gonçalves da Silva ……………………………..3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda……………………………………………………………………… Carlos Augusto de Mello Pimentel…………………………..3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica……………………………………. Celso Antonio Schuch Santos…………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas…………………………………………………………… Carlos Francisco Dobes Vieira (Interino)…………………3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento……………………………………………………………… Carlos Francisco Dobes Vieira…………………………………3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde…………………………………………………………………………..Vagner da Silva Costa – Secretário Adjunto…………….3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos……………………………………………………….. Roberto Pereira da Silva (Interino)……………………3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.852 – SUPLEMENTAR – 02 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2019
LEIS
IV. estimular a conscientização ambiental da população; e
V. atingir condição de sustentabilidade técnica, econômica, social e ambiental aos
serviços de saneamento básico.
Art. 5º. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos está inserido
no presente Plano Municipal de Saneamento Básico, respeitando ao preconizado na
Lei Federal nº 12.305/2010.
Art. 6º. O Plano Municipal de Saneamento Básico preconiza os seguintes objetivos
para os Aspectos Gerenciais, Institucionais e Legais do saneamento básico:
I. promover o fortalecimento e qualificação administrativa e gerencial do município
permitindo a implementação do planejamento proposto e garantindo o controle
social das ações correlatas ao saneamento básico;
II. formação e atualização profissional continuada para a gestão pública dos sistemas
de saneamento e promoção da educação ambiental;
III. estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para
a satisfação dos usuários, garantindo o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
IV. assegurar instrumentos legais que promovam o desenvolvimento sustentável
no município;
V. fomentar ações que contribuam para a geração de negócios, emprego e renda
no município de Dourados/MS, oferecendo incentivos para empresas propulsoras
dos 3 Rs;
VI. atingir o equilíbrio econômico-financeiro considerando as necessidades de
investimentos para a melhoria na qualidade dos serviços, universalização do atendimento
e manutenção da equidade social no acesso aos serviços correlatos ao saneamento
básico;
VII. criar uma ferramenta para planejamento com informações e dados atualizados
do saneamento básico, visando auxiliar na tomada de decisões;
VIII. assegurar a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico;
IX. promover a integração da sociedade com a administração pública, com a finalidade
de solucionar problemas e as deficiências sociais com mais eficiência;
Art. 7º. O Plano Municipal de Saneamento Básico preconiza os seguintes objetivos
para o Sistema de Abastecimento de Água:
I. universalizar o acesso à água potável;
II. viabilizar a disponibilidade de informações consistentes e coerentes capazes de
orientar a gestão, o gerenciamento e as tomadas de decisões referentes ao Sistema
de Abastecimento de Água;
III. promover o consumo consciente;
IV. reduzir as perdas físicas do Sistema de Abastecimento de Água;
V. garantir a proteção e controle do manancial hídrico;
VI. garantir o acompanhamento e a fiscalização dos serviços de abastecimento
água;
VII. assegurar ao município ações de educação ambiental direcionadas ao Sistema
de Abastecimento de Água que promovam o controle e proteção dos mananciais
hídricos, bem como incentive o consumo consciente da água;
VIII. garantir a continuidade, quantidade e qualidade do produto final;
IX. promover a eficiência e a equidade de tarifas;
X. integrar as infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos
disponíveis em Dourados;
Art. 8º. O Plano Municipal de Saneamento Básico preconiza os seguintes objetivos
para o Sistema de Esgotamento Sanitário:
I. universalizar o acesso ao Sistema de Esgotamento Sanitário;
II. viabilizar a disponibilidade de informações consistentes e coerentes capazes de
orientar a gestão, o gerenciamento e as tomadas de decisões referentes ao Sistema
de Esgotamento Sanitário;
III. garantir a coleta e tratamento adequado para o esgoto sanitário;
IV. garantir a qualidade operacional do Sistema de Esgotamento Sanitário;
V. garantir o controle e proteção ambiental;
VI. assegurar ao município ações de educação ambiental direcionadas ao Sistema
de Esgotamento Sanitário que promova a sensibilização sobre o adequado manejo
e tratamento dos efluentes gerados propiciando o controle e proteção ambiental;
VII. promover acompanhamento e fiscalização;
VIII. garantir a prevenção de despejos irregulares de efluentes nos corpos hídricos
e ligações clandestinas no sistema.
Art. 9º. O Plano Municipal de Saneamento Básico preconiza os seguintes objetivos
para o Sistema de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos:
I. universalizar os serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos com
qualidade, regularidade e minimização dos custos operacionais;
II. dispor de veículos e equipamentos adequados para o gerenciamento dos resíduos
sólidos;
III. garantir o gerenciamento adequado dos resíduos sólidos por parte dos grandes
geradores;
IV. viabilizar a disponibilidade de informações consistentes e coerentes capazes de
orientar a gestão, o gerenciamento e as tomadas de decisões referentes ao Sistema
de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos;
V. estruturar a gestão consorciada de resíduos sólidos considerando a viabilidade
econômico-financeira;
VI. promover a disposição final adequada dos resíduos sólidos gerados no município;
VII. promover a recuperação, monitoramento e valorização das antigas e atuais
áreas de disposição final de resíduos sólidos;
VIII. promover o reaproveitamento, beneficiamento e reciclagem dos resíduos
sólidos;
IX. fomentar a participação de grupos interessados no gerenciamento dos resíduos
sólidos, principalmente através da inclusão social de catadores e pessoas de baixa
renda;
X. assegurar ao município a educação ambiental que contribua para a promoção
do desenvolvimento sustentável, viabilizando o atendimento ao princípio dos 3 Rs e
propiciar a efetivação dos programas anteriores.
XI. aperfeiçoar o gerenciamento dos resíduos sólidos visando aumentar a eficiência
e minimizar os custos envolvidos;
XII. expandir a cobertura de coleta seletiva à todo o município;
XIII. fomentar a adoção de tecnologias limpas para o tratamento dos resíduos sólidos;
XIV. regularizar a situação dos Ecopontos do município;
XV. promover a implantação da logística reversa no município assegurando o reaproveitamento
e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos com
logística reversa obrigatória
Art. 10. O Plano Municipal de Saneamento Básico preconiza os seguintes objetivos
para o Sistema de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais:
I. desenvolver instrumento de planejamento específico para o Sistema de Drenagem
Urbana e Manejo de Águas Pluviais;
II. cadastrar, mapear e atualizar de forma gradual as infraestruturas e dispositivos
do Sistema de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais;
III. proporcionar ao município infraestruturas e dispositivos adequados para um
eficaz Sistema de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais;
IV. assegurar o adequado funcionamento do Sistema de Drenagem Urbana e Manejo
de Águas Pluviais;
V. estabelecer mecanismos para o reaproveitamento, retenção e infiltração das
águas pluviais otimizando e reduzindo a carga do Sistema de Drenagem Urbana e
Manejo de Águas Pluviais;
VI. garantir a prevenção e controle de enchentes, alagamentos e inundações;
VII. identificar áreas de vulnerabilidade que oferecem riscos a população local;
VIII. garantir a proteção e controle ambiental dos cursos d’água componentes do
Sistema de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais;
IX. assegurar ao município ações de educação ambiental direcionadas ao Sistema
de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais que fomente o reaproveitamento
das águas pluviais, bem como sensibilize sobre a importância das áreas permeáveis
e seus impactos na qualidade de vida dos munícipes.
X. garantir a disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem
e manejo de águas pluviais;
XI. fomentar a qualidade nas estradas de acesso às comunidades rurais;
XII. propor a elaboração de instrumento de planejamento específico de drenagem
pluvial;
Art. 11. Por se tratar de instrumento dinâmico, o Plano Municipal de Saneamento
Básico do Município de Dourados deverá ser revisado quadrienalmente, devendo
ser alvo de contínuo estudo, monitoramento, desenvolvimento, ampliação e aperfeiçoamento,
tendo como marco inicial os volumes que integram os anexos desta lei:
• Volume I – PMSB – Aspectos Institucionais, Gerenciais e Legais;
• Volume II – PMSB – Sistema de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais;
• Volume III – PMSB – Sistema de Abastecimento de Água;
• Volume IV – PMSB – Sistema de Esgotamento Sanitário;
• Volume V – PMSB – Sistema de Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos.
§ 1º. A revisão de que trata o caput, deverá preceder à elaboração do Plano Plurianual
do Município de Dourados e deverá ser realizado por profissionais tecnicamente
habilitados.
§ 2º. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do
Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Dourados à Câmara dos
Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessário, a atualização e a consolidação
do Plano anteriormente vigente.
§ 3º. A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município
de Dourados deverá ser elaborada em articulação com os prestadores dos
serviços correlatos e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:
I. das Políticas Municipais, Estaduais e Federais de Saneamento Básico, de Saúde
Pública e de Meio Ambiente;
II. das Políticas e Planos de Recursos Hídricos;
III. dos demais instrumentos de planejamento municipais, estaduais e federais.
§ 4º. A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Dourados
deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que o Município
de Dourados estiver inserido, se houver.
§ 5º. A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Dourados
deverá considerar o previsto em instrumentos da Política Nacional de Recursos
Hídricos aplicáveis ao município que vierem a ser implantados/ elaborados.
Art. 12. A gestão dos serviços de saneamento básico terá como instrumentos básicos
os programas, projetos e ações específicos para os aspectos gerenciais, institucionais
e legais, bem como os específicos nas áreas de abastecimento de água,
esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo de águas pluviais, limpeza urbana
e manejo de resíduos sólidos tendo como meta a universalização dos serviços de
saneamento e o perfeito controle dos efeitos ambientais.
Art. 13. A prestação dos serviços públicos de saneamento é de responsabilidade do
Executivo Municipal, independente da contratação de terceiros, de direito público ou
privado, para execução de uma ou mais dessas atividades.
§ 1º. A municipalidade deve manter plena ciência e condições de gestão sobre os
sistemas de saneamento, evitando problemas decorrentes da corresponsabilidade por
ações realizadas por prestadores de serviços.
§ 2º. Os executores das atividades mencionadas no caput deverão contar com os
respectivos licenciamentos ambientais cabíveis.
Art. 14. Deverá ser implementado até dia 31 de dezembro de 2018 o Órgão Técnico,
Consultivo e de Acompanhamento (Departamento de Saneamento Básico),
vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN), proposto no presente
Plano, através de legislação específica.
Art. 15. Deverá ser implementado até 31 de dezembro de 2018 o Órgão Colegiado,
de caráter consultivo e deliberativo, proposto no presente Plano através de legislação
específica em cumprimento ao exigido na legislação federal.
Art. 16. Constitui o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Dourados
os documentos anexos a esta Lei.
Art. 17. Nos casos omissos, deverão prevalecer a Lei Federal nº 11.445/2007, o
Decreto Regulamentador nº 7.217/2010 e o Decreto Federal nº 9.254/2017, bem
como a Lei Federal nº 12.305/2010 e o Decreto Regulamentador nº 7.404/2010.
Art. 18. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dourados, 14 de dezembro de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2019