Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4.889 – 20/03/2019

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
LEIS
ANO XXI / Nº 4.889 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2019 37 PÁGINAS
LEI COMPLEMENTAR N° 362 DE 15 MARÇO DE 2019
“Institui programa de regularização de edificações e obras em processo
de finalização, nos imóveis do Município de Dourados e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Dourados faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Dourados programa destinado
a regularizar construções, reformas, ampliações e obras em processo de
finalização nos imóveis no Município;
Art. 2º. Poderão ser regularizadas junto aos órgãos públicos municipais
as edificações construídas sem aprovação prévia de projeto arquitetônico,
em desconformidade com o projeto aprovado pela Administração Pública
Municipal, concluídas até a data de publicação desta lei e que não atendam
aos parâmetros urbanísticos contidos na Lei Complementar nº 205 de 19
de outubro de 2012, de acordo com as condições estabelecidas nos artigos
seguintes.
Art. 3º. O programa de regularização abrangerá:
I – As edificações comprovadamente construídas e identificadas nas imagens
de satélite quikbird de 2004 (de propriedade do Município de Dourados),
poderão ser regularizadas independentemente dos limites máximos
de todos os parâmetros urbanísticos, ficando isentas de 100% do valor de
outorga onerosa do direito de construir, e 100% da multa cabível.
II – As edificações comprovadamente construídas e identificadas nas imagens
de satélite de 2010 (de propriedade do Município de Dourados), poderão
ser regularizadas, independentemente dos limites máximos de todos
os parâmetros urbanísticos, ficando isentas de 50% do valor de outorga
onerosa do direito de construir, e 100% da multa cabível.
III – As edificações e obras (em processo de finalização) comprovadamente
construídas e identificadas nas imagens resultantes da aerofotogrametria
realizada em dezembro de 2018 (de propriedade do Município de
Dourados), poderão ser regularizadas, independentemente dos limites máximos
de todos os parâmetros urbanísticos, mediante pagamento de outorga
onerosa do direito de construir, e 100% da multa cabível.
§ 1º. Entende-se por obras em processo de finalização aquelas que se
encontram em estágio de construção avançado, com paredes de vedação,
laje de forro e/ou cobertura já instalados, caracterizando condições reais de
habitabilidade.
§ 2º. As regularizações que tratam a presente lei não abrangem as construções
com abertura na divisa as quais, caso existente, deverão ser fechadas
antes da data do protocolo do projeto, sob pena de indeferimento do processo
de regularização.
Art. 4º. Para auferir os benefícios previstos nesta lei o proprietário do
imóvel deverá protocolizar requerimento acompanhado dos documentos
indicados no art. 5º, nos seguintes prazos:
I – de até 04 meses, a partir da data da publicação desta lei, para protocolar
o projeto de regularização do imóvel;
II – no processo constará todas as solicitações da equipe de análise da SEPLAN
e o atendimento destas pelo proprietário interessado, deverá ocorrer
em até 30 dias do encaminhamento da solicitação.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Planejamento finalizará as análises dos
processos em até 10 meses, podendo este prazo ser prorrogado por igual
período, se necessário, a critério da administração.
§ 2º. O não atendimento das solicitações no prazo indicado no inciso II
deste artigo acarretará a extinção do processo da regularização, ficando,
ainda, vedado novo pedido de regularização sobre o mesmo objeto.
Art. 5º. Para análise do pedido de regularização da edificação o interessado
deverá apresentar:
I – projeto arquitetônico com representação gráfica idêntica à obra edificada;
II – laudo técnico, relatando as condições técnicas em que a edificação se
encontra na data de apresentação do projeto e as condições de habitabilidade
do espaço construído;
III – comprovações das edificações por meio de 02 fotos recentes do imóvel,
sendo uma do imóvel e outra do seu entorno, demonstrando e identifi-
Prefeita Délia Godoy Razuk 3411-7664
Vice-Prefeito Marisvaldo Zeuli 3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Carlos Fábio Selhorst 3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Carlos Augusto de Melo Pimentel 3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial Albino Mendes 3411-7626
Chefe de Gabinete Linda Darle Pacheco Valente 3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados Upiran Jorge Gonçalves da Silva (Interino) 3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados Roberto Djalma Barros 3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Daniel Fernandes Rosa 3411-7731
Guarda Municipal Divaldo Machado de Menezes 3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados Fabiano Costa 3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd Antonio Marcos Marques 3427-4040
Procuradoria Geral do Município Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo 3411-7761
Secretaria Municipal de Administração Elaine Terezinha Boschetti Trota 3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Kallen Christiany Miranda Ferreira (Interina) 3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social Maria Fátima Silveira de Alencar 3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura Jorge Augusto Ramos Lopes 3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Rose Ane Vieira 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação Upiran Jorge Gonçalves da Silva 3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda Paulo Cesar Nogueira Junior 3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Celso Antonio Schuch Santos 3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas Marise Aparecida Bianchi Maciel (Interina) 3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento Carlos Francisco Dobes Vieira 3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde Berenice de Oliveira MachadoSouza 3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Fabiano Costa (Interino) 3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
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DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.889 02 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2019
LEIS
cando claramente as condições da edificação e do seu entorno, apresentando
imagens do passeio público, mobiliário urbano instalado, postes, placas,
lixeiras, pontos de ônibus, arborização, etc. As fotos da edificação devem
ser coloridas, comprovando as condições reais do imóvel na data de protocolo
do pedido de regularização;
IV – indicação do número de eventuais processos anteriores;
V – cópias digitalizadas da situação documental do imóvel até o momento
de solicitação da regularização, como:
a) projetos aprovados anteriormente, com datas de aprovação;
b) “habite-se” (se houve em algum tempo), com data;
c) carnê de IPTU atual.
VI – certidão de inteiro teor, com base no ano de 2018, emitida pela secretaria
Municipal de Fazenda.
§ 1º. No caso de edificação construída em desconformidade com o projeto
aprovado pela Administração Pública Municipal, o interessado, além dos
documentos acima indicados, solicitará a substituição do projeto original;
§ 2º. Para análise e aprovação do pedido serão utilizados documentos de
propriedade do Município de Dourados;
§ 3º Findo os prazos estabelecidos no art. 4º, desta lei a Secretaria Municipal
de Planejamento receberá requerimento de regularização de edificações,
porém serão exigidas as determinações contidas na Lei Complementar
nº205/2012 (LUOS);
Art. 6º. Para a finalização do processo de regularização, as exigências de
calçada e passeio público devem atender rigorosamente ao indicado na Lei
Complementar nº 205/2012 (LUOS);
Art. 7º. Para os casos não alcançados pela isenção prevista no art. 3º, o
valor da outorga onerosa será calculado nos termos da Lei Complementar
nº 205/2012.
Art. 8º. As cartas de habite-se das edificações que forem regularizadas
serão emitidas mediante vistoria de funcionário do órgão responsável pela
aprovação, que verificará o conteúdo gráfico apresentado no projeto arquitetônico.
Parágrafo único: caso as condições locais não correspondam ao projeto
apresentado, o requerente perderá as isenções concedidas.
Art. 9º. Os valores devidos pelas regularizações de que tratam esta lei serão
recolhidos ao Fundo Municipal de Urbanização, criado pela Lei Complementar
nº 72/2003, com exceção daqueles devidos ao fisco municipal.
Art. 10. Fica vedado o desarquivamento de processos anteriores para análise
dos efeitos desta lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 15 de março de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.247 DE 15 DE MARÇO DE 2019.
“Dispõe sobre revogação da Lei nº 4.144 de 18 de dezembro de 2017.”
A Prefeita Municipal de Dourados faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 4.144 de 17 de dezembro de 2.017, que
autoriza o Poder Executivo a operação de crédito com o BANCO DO BRASIL
S.A., e dá outras providências.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 15 de março de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI N° 4.248, DE 15 DE MARÇO DE 2019.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de acondicionamento dos corpos em
invólucro protetor para os sepultamentos realizados nos cemitérios no
Munícipio de Dourados, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do
Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica determinado que todas as funerárias, permissionárias, responsáveis
pelos atendimentos encaminhados para sepultamentos realizados nos
cemitérios públicos e/ou privados, dentro do Município tem a obrigatoriedade
de acondicionar os corpos que serão sepultados em Invólucro Protetor,
composto absorvente de celulose e gel, que atua no processo de sucção e
contenção das partículas danosas, com o objetivo de evitar contaminação
do lençol (aquífero) freático pelo necrochorume, subproduto resultante da
decomposição do organismo humano de forma natural direta ou indireta.
§ 1° Todas as soluções a serem utilizadas deverão contemplar medidas
seguras, que garantam a acomodação e o isolamento do cadáver na urna
mortuária, de forma que a sepultura e o lençol freático não venham a ser
contaminados.
§ 2° Todas as soluções deverão também facilitar o processo de exumação,
possuindo sistema de linhas nas bordas que, ao serem acionadas, permitam
seu fechamento, envolvendo os ossos na forma de bolsa, agilizando sua
remoção e evitando contato físico.
Art. 2° A prestadora de serviços – funerária – deverá manter registros, em
livros ou documentos semelhantes, comprovando, através de numeração
própria, que foram aplicadas medidas de prevenção contra contaminação
do lençol freático.
Art. 3° Fica instituída a multa de 100 (cem) UFERMS, a partir da data
do sepultamento, à prestadora de serviços, ou seja, a funerária responsável
pelo funeral ou sepultamento que for realizado em desacordo com esta Lei.
Parágrafo único: O pagamento da multa referida no caput deste artigo
não desobriga o ressarcimento aos gastos do Município para reparação dos
danos ambientais e eventuais consequências, bem como responsabilização
civil e criminal pelo dano causado.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 15 de março de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETOS
Republica-se por incorreção
DECRETO N° 1.660, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Concede Medalha Antonio João a Guarda Municipal de Dourados”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica concedida, com fundamento no art. 138 da Lei Complementar nº 121
de 31 de dezembro de 2007, ao servidor Gerson Pereira Borges Junior, GM Subinspetor,
a MEDALHA TENENTE ANTONIO JOÃO DE OURO, destinada a homenagear
civis e militares que tenham prestado assinalados serviços a Corporação e aos
Guardas Municipais que no seio da classe, se destaquem pelo seu valor pessoal de
modo a contribuir decisivamente para o aperfeiçoamento e projeção da Instituição
no âmbito municipal ou estadual e/ou nacional.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 28 fevereiro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
Republica-se por incorreção
DECRETO N° 1.661, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Concede Medalha Antonio João a Guarda Municipal de Dourados”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica concedida, com fundamento no art. 138 da Lei Complementar nº 121
de 31 de dezembro de 2007, ao servidor, Cleber Afonso de Souza, GM Supervisor, a
MEDALHA TENENTE ANTONIO JOÃO DE OURO, destinada a homenagear civis
e militares que tenham prestado assinalados serviços a Corporação e aos Guardas
Municipais que no seio da classe, se destaquem pelo seu valor pessoal de modo a
contribuir decisivamente para o aperfeiçoamento e projeção da Instituição no âmbito
municipal ou estadual e/ou nacional.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 28 fevereiro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.889 03 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2019
DECRETOS
Republica-se por incorreção
DECRETO N° 1.662, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Concede Medalha Antonio João a Guarda Municipal de Dourados”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica concedida, com fundamento no art. 138 da Lei Complementar nº 121
de 31 de dezembro de 2007, ao servidor Adriano Santos de Jesus, GM Supervisor, a
MEDALHA TENENTE ANTONIO JOÃO DE OURO, destinada a homenagear civis
e militares que tenham prestado assinalados serviços a Corporação e aos Guardas
Municipais que no seio da classe, se destaquem pelo seu valor pessoal de modo a
contribuir decisivamente para o aperfeiçoamento e projeção da Instituição no âmbito
municipal ou estadual e/ou nacional.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 28 fevereiro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
Republica-se por incorreção
DECRETO N° 1.663, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Concede Medalha Antonio João a Guarda Municipal de Dourados”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica concedida, com fundamento no art. 138 da Lei Complementar nº 121
de 31 de dezembro de 2007, ao servidor Antonio Carlos de Oliveira Barreto, GM
Supervisor, a MEDALHA TENENTE ANTONIO JOÃO DE OURO, destinada a
homenagear civis e militares que tenham prestado assinalados serviços a Corporação
e aos Guardas Municipais que no seio da classe, se destaquem pelo seu valor
pessoal de modo a contribuir decisivamente para o aperfeiçoamento e projeção da
Instituição no âmbito municipal ou estadual e/ou nacional.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 28 fevereiro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
Republica-se por incorreção
DECRETO N° 1.664, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Concede Medalha Antonio João a Guarda Municipal de Dourados”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica concedida, com fundamento no art. 138 da Lei Complementar nº 121
de 31 de dezembro de 2007, ao servidor Silvio Reginaldo Peres Costa, GM Inspetor,
de 2ª Classe, a MEDALHA TENENTE ANTONIO JOÃO DE OURO, destinada a
homenagear civis e militares que tenham prestado assinalados serviços a Corporação
e aos Guardas Municipais que no seio da classe, se destaquem pelo seu valor
pessoal de modo a contribuir decisivamente para o aperfeiçoamento e projeção da
Instituição no âmbito municipal ou estadual e/ou nacional.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 28 fevereiro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
Republica-se por incorreção
DECRETO N° 1.665, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Concede Medalha Antonio João a Guarda Municipal de Dourados”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica concedida, com fundamento no art. 138 da Lei Complementar nº 121
de 31 de dezembro de 2007, ao servidor Aires Luiz de Lima, GM Subinspetor, a
MEDALHA TENENTE ANTONIO JOÃO DE OURO, destinada a homenagear civis
e militares que tenham prestado assinalados serviços a Corporação e aos Guardas
Municipais que no seio da classe, se destaquem pelo seu valor pessoal de modo a
contribuir decisivamente para o aperfeiçoamento e projeção da Instituição no âmbito
municipal ou estadual e/ou nacional.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 28 fevereiro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
Republica-se por incorreção
DECRETO N° 1.666, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Concede Medalha Antonio João a Guarda Municipal de Dourados”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica concedida, com fundamento no art. 138 da Lei Complementar nº 121
de 31 de dezembro de 2007, ao servidor Sergio Mondadori, GM Subinspetor, a MEDALHA
TENENTE ANTONIO JOÃO DE OURO, destinada a homenagear civis
e militares que tenham prestado assinalados serviços a Corporação e aos Guardas
Municipais que no seio da classe, se destaquem pelo seu valor pessoal de modo a
contribuir decisivamente para o aperfeiçoamento e projeção da Instituição no âmbito
municipal ou estadual e/ou nacional.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 28 fevereiro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
Republica-se por incorreção
DECRETO N° 1.667, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Concede Medalha Antonio João a Guarda Municipal de Dourados”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica concedida, com fundamento no art. 138 da Lei Complementar nº
121 de 31 de dezembro de 2007, ao servidor, Josimar Cavalcante de Oliveira, GM
Supervisor, a MEDALHA TENENTE ANTONIO JOÃO DE OURO, destinada a
homenagear civis e militares que tenham prestado assinalados serviços a Corporação
e aos Guardas Municipais que no seio da classe, se destaquem pelo seu valor pessoal
de modo a contribuir decisivamente para o aperfeiçoamento e projeção da Instituição
no âmbito municipal ou estadual e/ou nacional.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 28 fevereiro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.889 04 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2019
DECRETOS
Republica-se por incorreção
DECRETO N° 1.668, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Concede Medalha Antonio João a Guarda Municipal de Dourados”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica concedida, com fundamento no art. 138 da Lei Complementar nº 121
de 31 de dezembro de 2007, ao servidor, João Augusto Dourado Alves, Subinspetor,
a MEDALHA TENENTE ANTONIO JOÃO DE OURO, destinada a homenagear
civis e militares que tenham prestado assinalados serviços a Corporação e aos Guardas
Municipais que no seio da classe, se destaquem pelo seu valor pessoal de modo a
contribuir decisivamente para o aperfeiçoamento e projeção da Instituição no âmbito
municipal ou estadual e/ou nacional.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 28 fevereiro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
Republica-se por incorreção
DECRETO N° 1.669, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Concede Medalha Antonio João a Guarda Municipal de Dourados”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica concedida, com fundamento no art. 138 da Lei Complementar nº 121
de 31 de dezembro de 2007, ao servidor, Luiza Ibanhes, Inspetora de 3ª Classe, a
MEDALHA TENENTE ANTONIO JOÃO DE OURO, destinada a homenagear civis
e militares que tenham prestado assinalados serviços a Corporação e aos Guardas
Municipais que no seio da classe, se destaquem pelo seu valor pessoal de modo a
contribuir decisivamente para o aperfeiçoamento e projeção da Instituição no âmbito
municipal ou estadual e/ou nacional.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 28 fevereiro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procuradora Geral do Município
Republica-se por incorreção
DECRETO N° 1.670, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Concede Medalha Antonio João a Guarda Municipal de Dourados”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica concedida, com fundamento no art. 138 da Lei Complementar nº
121 de 31 de dezembro de 2007, ao servidor Porfírio Arguelho Riveiro Junior, GM
Subinspetor, a MEDALHA TENENTE ANTONIO JOÃO DE OURO, destinada a
homenagear civis e militares que tenham prestado assinalados serviços a Corporação
e aos Guardas Municipais que no seio da classe, se destaquem pelo seu valor
pessoal de modo a contribuir decisivamente para o aperfeiçoamento e projeção da
Instituição no âmbito municipal ou estadual e/ou nacional.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 28 fevereiro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
Republica-se por incorreção
DECRETO N° 1.671, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Concede Medalha Antonio João a Guarda Municipal de Dourados”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica concedida, com fundamento no art. 138 da Lei Complementar nº 121
de 31 de dezembro de 2007, ao servidor Tercio Antonio Oliveira Carvalho, Inspetor
de 3ª Classe, a MEDALHA TENENTE ANTONIO JOÃO DE OURO, destinada a
homenagear civis e militares que tenham prestado assinalados serviços a Corporação
e aos Guardas Municipais que no seio da classe, se destaquem pelo seu valor pessoal
de modo a contribuir decisivamente para o aperfeiçoamento e projeção da Instituição
no âmbito municipal ou estadual e/ou nacional.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 28 fevereiro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
Republica-se por incorreção
DECRETO N° 1.676, DE 1° DE MARÇO DE 2019.
“Concede Medalha Antonio João a Guarda Municipal de Dourados”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica concedida, com fundamento no art. 138 da Lei Complementar nº 121
de 31 de dezembro de 2007, ao servidor Dalberto Cristóvão Gonçalves Ribas Fujii,
GM Subinspetor, a MEDALHA TENENTE ANTONIO JOÃO DE OURO, destinada
a homenagear civis e militares que tenham prestado assinalados serviços a Corporação
e aos Guardas Municipais que no seio da classe, se destaquem pelo seu valor
pessoal de modo a contribuir decisivamente para o aperfeiçoamento e projeção da
Instituição no âmbito municipal ou estadual e/ou nacional.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 1° de março de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO “P” Nº 081, de 18 de março de 2019.
“Exonera servidor efetivo – Luiz Henrique Arruda Dias”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica exonerado, a pedido, a partir de 19 de fevereiro de 2019, Luiz Henrique
Arruda Dias, do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo, categoria
“A”, nível “001”, matrícula funcional Nº 114770022-2, lotado na Secretaria
Municipal de Assistência Social, nomeado nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei
Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006.
Art. 2º Em decorrência do estabelecido no artigo 1º deste decreto, fica declarado
VAGO o cargo nele mencionado, nos termos do Artigo 60, inciso I, c/c Artigo 64,
inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 19 de fevereiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 18 de março de 2019.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.889 05 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2019
DECRETOS
DECRETO “P” Nº 082, de 18 de março de 2019.
“Exonera servidora efetiva – Simone da Silva Galiani”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica exonerada, a pedido, a partir de 11 de março de 2019, Simone da Silva
Galiani, do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal,
função de Professora de Anos Iniciais, categoria “P”, nível “III”, matrícula funcional
Nº “114771481-1”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nomeada nos termos
do artigo 10, inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006.
Art. 2º Em decorrência do estabelecido no artigo 1º deste decreto, fica declarado
VAGO o cargo nele mencionado, nos termos do Artigo 60, inciso I, c/c Artigo 64,
inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 11 de março de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 18 de março de 2019.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 085, de 19 de março de 2019.
“Revoga designações de funções de confiança”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam revogadas a designações de função de confiança, dos servidores relacionados
no anexo único deste decreto.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dourados, MS, 19 de março de 2019.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 086 DE 19 DE MARÇO DE 2019.
“Dispõe sobre a exoneração de servidores da Prefeitura Municipal de Dourados”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Dourados,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam exonerados, os servidores ocupantes dos cargos de provimento em
comissão indicados no anexo único.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dourados (MS), em 19 de março de 2019.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 087, de 19 de março de 2019.
“Designa servidores para exercerem função de confiança”.
A PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e
IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica concedida Gratificação por Função de Confiança, aos servidores relacionados
no anexo único deste Decreto, com base no Art. 62, II da Lei Complementar
nº 310 de 29 de março de 2016.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dourados, MS, 19 de março de 2019.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Matrícula: Servidor: Lotação: A partir de:
502048-2 DAVILENE DE SOUSA BORGES SEMC 01/03/2019
114766843-1 JOAO LUIS PONCIANO SOARES SEMAS 01/03/2019
Anexo do Decreto “P” nº 085, de 19 de março de 2019.
Servidor Cargo Símbolo Lotação A partir de:
DANIEL DA SILVA
ASSESSOR DE
PLANEJAMENTO DGA-4 AGETRAN 01/03/2019
EDUARDO FRANCISCO JUNIOR ASSESSOR II DGA-5 AGETRAN 18/03/2019
FABIANE VIEIRA DO
NASCIMENTO ASSESSOR III DGA-6 PGM 01/03/2019
ROGINA DE CASTRO MARTINS
DE ARRUDA GERENTE DE NUCLEO DGA-5 PGM 01/03/2019
SERGIO CALDERAO DA SILVA GERENTE DE NUCLEO DGA-5 GAB 01/03/2019
ZORAIDE LIMA
ASSESSOR DE
PLANEJAMENTO DGA-4 GAB 01/03/2019
Anexo do Decreto “P” nº 086, de 19 de março de 2019.
SERVIDOR CARGO LOTAÇÃO PERCENTUAL A PARTIR DE
DAVILENE DE SOUSA BORGES ASSISTENTE ADMINISTRATIVO SEMC 50% 01/03/2019
FILOMENO GUIMENES AEDO MOTORISTA DE VEICULO
LEVE
ASSECOM 30% 01/03/2019
GLAUCE MARA PAVAO
FAGUNDES BRUNEL
AUX. DE SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO E APOIO
PGM 50% 01/03/2019
JOAO LUIS PONCIANO SOARES ASSISTENTE ADMINISTRATIVO SEMAS 50% 01/03/2019
LUCIANE FERNANDES MENDES ASSISTENTE ADMINISTRATIVO PGM 10% 01/03/2019
RAFAEL ALMEIDA CARDOSO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO SEMAS 50% 01/03/2019
ROSANA APARECIDA OLIVEIRA
RIBEIRO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO IMAM 50% 01/03/2019
VERA LUCIA SARTI ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ASSECOM 50% 01/03/2019
ANEXO ÚNICO DO DECRETO “P” 087 DE 19 DE MARÇO DE 2019
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.889 06 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2019
DECRETOS
DECRETO “P” Nº 088 DE 19 DE MARÇO DE 2019.
“Dispõe sobre a nomeação de servidores”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Dourados,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam nomeados, os servidores indicados no anexo único, para exercerem
cargos de provimento em comissão.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dourados (MS), em 19 de março de 2019.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 089, de 19 de março de 2019.
“Torna sem efeito parte do Decreto “P” Nº 080/2019”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarado sem efeito, o Decreto “P” Nº 080, de 08 de março 2019,
publicado no Diário Oficial do Município Nº 4883, fl. 01, de 12/03/2019, exclusivamente
referente à nomeação dos servidores abaixo relacionados:
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
em contrário.
Dourados, MS, 19 de março de 2019.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
PORTARIAS
Portaria de Benefício nº 043/2019/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora
EROTILDES DA SILVA FERREIRA e dá outras providências. ”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora
EROTILDES DA SILVA FERREIRA, matrícula 671-1, ocupante do cargo efetivo
e função de Assistente Administrativo, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal
de Dourados-MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 3º da Emenda
Constitucional nº. 47/2005 e Artigo 65 da Lei Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e
na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade
em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 3º,
parágrafo único, da Emenda Constitucional nº. 47/2005.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 19 de março de 2019.
ANTONIO MARCOS MARQUES GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
Servidor Cargo Símbolo Lotação A partir de:
ANDRE OLIVEIRA PINHEIRO GERENTE DE NUCLEO DGA-5 SEMS 21/03/2019
ANDREA SALDANHA FARAGO ASSESSOR IV DGA-7 SEMED 21/03/2019
BARBARA VARGAS
GONCALVES
ASSESSOR IV DGA-7 PGM 14/03/2019
DANIEL DA SILVA
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
DGA-3 AGETRAN 01/03/2019
EDUARDO FRANCISCO FILHO ASSESSOR II DGA-5 AGETRAN 21/03/2019
FABIANE VIEIRA DO
NASCIMENTO
GERENTE DE NUCLEO DGA-5 PGM 01/03/2019
FLORIVAL THOMAZ ASSESSOR IV DGA-7 SEMSUR 21/03/2019
HELIO ROCHA DE SOUZA ASSESSOR IV DGA-7 SEMSUR 21/03/2019
HENRIQUE LOURENCO LEITE ASSESSOR IV DGA-7 SEMSUR 21/03/2019
LUANA MARIA RIBEIRO LIMA ASSESSOR IV DGA-7 SEMAS 21/03/2019
LUIZ CARLOS DE ARAUJO
BITENCOURT
ASSESSOR IV DGA-7 SEMED 21/03/2019
MARCOS ALVES QUEIROZ ASSESSOR III DGA-6 SEMAS 21/03/2019
MARIANA DE SOUZA NETO
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
DE TRANSPORTES E
TRÂNSITO
DGA-3 AGETRAN 01/03/2019
Anexo do Decreto “P” nº 088, de 19 de março de 2019.
MARIO HENRIQUE BOM
PALHANO ASSESSOR IV DGA-7 PGM 21/03/2019
NADIA CRISTINA DA SILVA
CANDIDO
ASSESSOR IV DGA-7 SEMAS 21/03/2019
NILSON FORTUNATO ASSESSOR IV DGA-7 SEMSUR 21/03/2019
NIVALCIR LUNA DOS SANTOS ASSESSOR IV DGA-7 SEMSUR 21/03/2019
ROGINA DE CASTRO MARTINS
DE ARRUDA
ASSESSOR DE
PLANEJAMENTO
DGA-4 PGM 01/03/2019
ROSANGELA RODRIGUES
XAVIER ASSESSOR IV DGA-7 SEMAF 21/03/2019
SERGIO CALDERAO DA SILVA
ASSESSOR DE
PLANEJAMENTO DGA-4 GAB 01/03/2019
THALITA DE MATTOS LANGE ASSESSOR IV DGA-7 SEMAD 21/03/2019
ZORAIDE LIMA CHEFE DE GABINETE DO VICE
PREFEITO
DGA-3 GAB 01/03/2019
Servidor Cargo Símbolo Lotação A partir de:
JOAO PEDRO RIBEIRO DA
SILVA ASSESSOR IV DGA-7 SEMED 01/03/2019
JULIA DOS SANTOS DANTAS ASSESSOR IV DGA-7 SEMED 01/03/2019
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.889 07 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2019
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO/SEMS Nº. 04, DE 13 DE MARÇO DE 2019.
Institui o Núcleo de Segurança do Paciente e nomeia os seus representantes.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, nomeada pelo
DECRETO Nº 1.604 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019, no uso das atribuições que
lhe conferem o inciso II do art. 75 da Lei Orgânica do Município;
Considerando a Portaria GM/MS nº 529, de 01 de abril de 2013, que lançou o
Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP);
Considerando a RDC nº 36, de 25 de julho de 2013, que institui ações para a segurança
do paciente em serviços de saúde;
Considerando que o Núcleo de Segurança do Paciente é órgão de função deliberativa,
de discussão da cultura de segurança do paciente na rede de assistência do
território municipal, onde tem cadeira atores envolvidos com a assistência e segurança
do paciente;
R E S O L V E:
Art. 1º. Instituir o Núcleo de Segurança do Paciente na Secretaria Municipal de
Saúde de Dourados, o qual será integrado pelos representantes abaixo indicados.
I. Luzimeire dos Santos Teixeira;
II. Erotildes Tatiana Chaves Borba;
III. Rafael da Silva Barbosa;
IV. Juliana Claudia Conte;
V. Fernando Pitteri Bento;
VI. Daiany Martins Favaro Kunzler;
VII. Sumaya Graciele Alli Frankilin Menino;
VIII. Joelci Del Bosco Lugnani Júnior;
IX. Simone de Deus Anzoategui;
X. Fabio Hildebrand Arias;
XI. Sérgio Henrique Roas.
Art. 2º. Os cargos de coordenador e secretário serão exercidos, respectivamente,
pelos seguintes representantes:
I. Erotildes Tatiana Chaves Borba;
II. Daiany Martins Favaro Kunzler.
Art. 3º. O Núcleo de Segurança do Paciente terá como atribuições, além das definidas
em seu Regimento Interno:
I. Promover ações para a gestão de riscos no âmbito da instituição;
II. Analisar e avaliar as notificações sobre incidentes e queixas técnicas selecionadas
pelo Setor/Unidade de Vigilância em Saúde e Segurança do Paciente;
III. Desenvolver ações para a integração e a articulação multiprofissional no âmbito
da instituição;
IV. Promover mecanismos para identificar e avaliar a existência de não conformidades
nos processos e procedimentos realizados e na utilização de equipamentos,
medicamentos, insumos e na assistência prestada, propondo ações preventivas e
corretivas;
V. Promover e acompanhar ações de melhoria de qualidade alinhadas com a segurança
do paciente, especialmente aquelas relacionadas aos processos de cuidado e
do uso de tecnologias da saúde;
VI. Estabelecer, avaliar e monitorar barreiras para a prevenção de incidentes nos
serviços de saúde;
VII. Elaborar, divulgar e manter atualizado o Plano de Segurança do Paciente em
Serviços de Saúde, divulgação delegáveis a outros serviços na instituição;
VIII. Avaliar e monitorar as ações vinculadas ao Plano de Segurança do Paciente
em Serviços de Saúde;
IX. Priorizar a implantação dos Protocolos de Segurança do Paciente determinados
pelo Ministério da Saúde, ANVISA e realizar o monitoramento dos respectivos indicadores,
sendo a etapa de implantação delegável a outros serviços de saúde;
X. Compartilhar e divulgar a direção e aos profissionais do serviço de saúde e
os resultados da análise e avaliação dos dados sobre incidentes e eventos adversos
decorrentes da prestação do serviço de saúde;
XI. Acompanhar o processo de notificação ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
e os eventos adversos decorrentes da prestação do serviço de saúde;
XII. Acompanhar os alertas sanitários e outras comunicações de risco divulgadas
pelas autoridades sanitárias;
XIII. Desenvolver, implantar, avaliar, monitorar e manter atualizado o plano de
capacitação em segurança do paciente.
XIV. Desenvolver, implantar, avaliar, monitorar e manter atualizado o plano de
comunicação social em saúde quanto aos temas referentes à segurança do paciente
(alertas, informações aos novos profissionais e acadêmicos; bem como aos pacientes
e familiares) .
XV. Promover e acompanhar ações de disseminação sistemática da cultura de segurança
com foco no aprendizado e desenvolvimento institucional;
XVI. Elaborar proposta de metas e indicadores para inserção nos processos de
contratualização;
XVII. Elaborar plano de pesquisa sobre segurança do paciente para desenvolvimento
da instituição, em parceria com a Gerência de Educação Permanente da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Saúde editará, quando necessário, normas complementares
a esta Resolução.
Art. 5º. O mandato dos representantes do Núcleo de Segurança do Paciente será de
02 (dois) anos, a contar da nomeação.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 13 de março de 2019.
Berenice de Oliveira Machado Souza
Secretária Municipal de Saúde
Resolução n. Rm/03/496/19/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal WALDERI DIAS, matrícula
funcional n. 114771478-1, ocupante do cargo em comissão de Assessor de Planejamento,
da Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN) para Secretaria Municipal
de Serviços Urbanos (SEMSUR), a partir de 13/03/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos quinze (15) dias do mês de março (03)
do ano de dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução n. Rm/03/497/19/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal VALDIR AMARAL DA SILVA,
matrícula funcional nº “114760395-1”, ocupante do cargo de provimento efetivo
de Motorista de Veículo Leve, da Secretaria Municipal de Cultura (SEMC) para a
Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), a partir de 07/03/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos quinze (15) dias do mês de março (03)
do ano de dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução n. Rm/03/498/19/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ZULMIRA GOMES DE
BARROS LIMA, matrícula funcional nº “114760686-1”, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio, da Secretaria
Municipal de Assistência Social (SEMAS) para a Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos (SEMSUR), a partir de 08/03/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos quinze (15) dias do mês de março (03)
do ano de dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução n. Cd/03/521/2019/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trotas, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER, os (as) Servidores (as) Públicos (as) Municipais, conforme relação em
anexo, cargo de provimento efetivo de Profissionais do Magistério Municipal, ProDIÁRIO
OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.889 08 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2019
RESOLUÇÕES
fessores, 20 horas, lotados na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para
prestarem seus serviços profissionais junto ao Centro de Educação Infantil – CEI
UFGD, com ônus para origem, através do termo de Convênio nº 001/2019/SEMED,
publicado em Diário Oficial nº 4.861 de 05.02.2019, existente entre a Prefeitura
Municipal de Dourados – Secretaria Municipal de Educação e a Universidade Federal
da Grande Dourados (UFGD), em conformidade com o Ofício nº 094/2019/
DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezenove (19) dias do mês de março
(03) do ano de dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução n. Cd/03/522/2019/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trotas, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER, os (as) Servidores (as) Públicos (as) Municipais, conforme relação em
anexo, cargo de provimento efetivo de Agentes de Apoio Educacional, lotados na
Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestarem seus serviços profissionais
junto ao Centro de Educação Infantil – CEI UFGD, com ônus para origem,
através do termo de Convênio nº 001/2019/SEMED, publicado em Diário Oficial nº
4.861 de 05.02.2019, existente entre a Prefeitura Municipal de Dourados – Secretaria
Municipal de Educação e a Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD),
em conformidade com o Ofício nº 095/2019/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezenove (19) dias do mês de março
(03) do ano de dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÃO/SEMS Nº. 11, DE 18 DE MARÇO DE 2019.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das atribuições
que lhe conferem o artigo 23, VIII e 46, II da Lei Complementar Municipal nº.
138/2009 e o artigo 75 da Lei Orgânica do Município, considerando as necessidades
dessa Secretaria,
R E S O L V E:
Art. 1º. Revogar a Resolução nº 22, de 05 de outubro de 2018, que designou Miriam
Elena Fonseca, para atuar como responsável pelo Centro de Referencia em
Saúde do Trabalhador – CEREST.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, possuindo efeitos
retroativos a partir de 01 de março de 2019.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 18 de março de 2019.
Berenice de Oliveira Machado Souza
Secretária Municipal de Saúde
RESOLUÇÃO/SEMS Nº. 12, DE 18 DE MARÇO DE 2019.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das atribuições
que lhe conferem o artigo 23, VIII e 46, II da Lei Complementar Municipal nº.
138/2009 e o artigo 75 da Lei Orgânica do Município, considerando as necessidades
dessa Secretaria,
R E S O L V E:
Art. 1º. Designar a servidora ALESSANDRA DE JESUS DA SILVA SANTOS,
ocupante do cargo/função de Psicóloga, para atuar como Gerente do Centro de Referencia
em Saúde do Trabalhador – CEREST.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, possuindo efeitos
retroativos a partir de 01 de Março de 2019.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 18 de março de 2019.
Berenice de Oliveira Machado Souza
Secretária Municipal de Saúde
Resolução nº. Rev/03/386/19/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Revogar o adicional de Incentivo a Capacitação dos servidores públicos municipais, relacionados nos anexos I, II e III (Cargos efetivos de ensino fundamental, ensino médio
e ensino superior), 05% (CINCO POR CENTO), de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 310 de 29 de março de 2016, a partir de 01-03-2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos sete dias do mês de março do ano de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração.
Matrícula Servidor Lotação de Origem Período da Cedência
114768093-2 Adriana Pereira da Silva Oliveira CEIM. Pequeno Príncipe 11.02.2019 a 31.12.2019
114769433-2 Joice Camila dos Santos Kochi CEIM. São Francisco 11.02.2019 a 31.12.2019
114772157-1 Joseane Mendonça Pereira EM. Pref. Luiz Antonio A. Gonçalves 11.02.2019 a 31.12.2019
114768734-4 Karielly Ramirez Boeira CEIM. Maria de Lourdes Silva 11.02.2019 a 31.12.2019
114766096-2 Maria Ottoni Braga Cintra Penteado CEIM. Zeli da Silva Ramos 11.02.2019 a 31.12.2019
114771469-1 Mary Ane de Souza CEIM. Manoel Pedro Nolasco 11.02.2019 a 31.12.2019
114770512-2 Nair Schultz Baptista CEIM. Décio Rosa Bastos 11.02.2019 a 31.12.2019
114764472-3 Nataly Gomes Ovando CEIM. Wilson B. Carneiro 11.02.2019 a 31.12.2019
Anexo da Resolução n.Cd/03/521/2019/SEMAD
Matrícula Servidor Período da Cedência
114762011-1 Alesandro Luiz Amaral Franco 01.02.2019 a 31.12.2019
114761518-1 Evani Soares 01.02.2019 a 31.12.2019
114764403-1 Maria José da Silva Custódio 01.02.2019 a 31.12.2019
114760594-1 Maria Rodrigues de Lima da Silva 01.02.2019 a 31.12.2019
Anexo da Resolução n.Cd/03/522/2019/SEMAD
MATRICULA R NOME_SERVIDOR SECRETARIA ESCOLARIDADE PERCENTUAL
114762011 1 ALESANDRO LUIZ AMARAL FRANCO SEMED ENSINO MÉDIO 5%
114766497 1 BERNARDINO BRITES VARGAS SEMED ENSINO MÉDIO 5%
89371 2 DERIMAR APARECIDO RODRIGUES GODIM SEMED ENSINO MÉDIO 5%
114766462 1 DILSON DE SOUZA MATTOS SEMED ENSINO MÉDIO 5%
114766415 1 FABIO RODRIGO CARDOSO BARNABE SEMED ENSINO MÉDIO 5%
114766456 1 GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS BRESSA SEMED ENSINO MÉDIO 5%
90430 1 MARCELO GALVAO DE MORAES SEMED ENSINO MÉDIO 5%
ANEXO I RESOLUÇÃO Nº 386/SEMAD/2019 – ENSINO FUNDAMENTAL
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.889 09 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2019
RESOLUÇÕES
114766478 1 OZEIAS MARCONDES DE ALENCAR SEMED ENSINO MÉDIO 5%
114766477 1 RAFAEL DA SILVA FERREIRA SEMED ENSINO MÉDIO 5%
114766463 1 SAMIR VINICIUS LEMOS SILVA DE ALBUQUERQUE SEMED ENSINO MÉDIO 5%
114766467 1 SAMUEL MENEGON FRONZA SEMED ENSINO MÉDIO 5%
114766524 1 ALES CAVALHEIRO DOS SANTOS FILHO SEMS ENSINO MÉDIO 5%
114766536 1 ALEX SANDER SERAFIM SEMS ENSINO MÉDIO 5%
114765840 3 BRUNA KEZI NUNES VIEIRA SEMS ENSINO MÉDIO 5%
114766450 1 CIRLENE CARVALHO DE LIMA SOTOLANI SEMS ENSINO MÉDIO 5%
114766538 1 CLAUDIO PIRES RODRIGUES SEMS ENSINO MÉDIO 5%
114766518 1 ENOIR ALVES DE SOUZA GAIA SEMS ENSINO MÉDIO 5%
114766470 1 FABIO FERRAZ MARQUES SEMS ENSINO MÉDIO 5%
114766539 1 FLAVIO BELGARA CRISTALDO SEMS ENSINO MÉDIO 5%
114766498 1 ITAMAR VIANA LEITE SEMS ENSINO MÉDIO 5%
114765818 3 IVANILDE FERNANDES PEREIRA DE SOUZA SEMS ENSINO MÉDIO 5%
114766448 1 IZANGELA CANDIDA DE ALENCAR WOLMANN SEMS ENSINO MÉDIO 5%
114766513 1 JOSE GOMES FERREIRA SOBRINHO SEMS ENSINO MÉDIO 5%
114766543 1 JUNIOR CEZAR SANTOS DA SILVA SEMS ENSINO MÉDIO 5%
114766480 1 LOURDES FERNANDES BALBINO ARAUJO SEMS ENSINO MÉDIO 5%
114766481 1 LUIZ REIS DE FRANCA FILHO SEMS ENSINO MÉDIO 5%
114766506 1 MARCIO MAGALHAES DA SILVA SEMS ENSINO MÉDIO 5%
114766479 1 MARIA DE FATIMA FERREIRA ALVES SEMS ENSINO MÉDIO 5%
114766510 1 PAULO BATISTA MENDES SEMS ENSINO MÉDIO 5%
114766512 1 PAULO VITOR DIAS SEMS ENSINO MÉDIO 5%
114766476 1 SANDRA TEREZA VIEIRA BISCOLA SEMS ENSINO MÉDIO 5%
114766540 1 VIVALDO LEODERIO DOS SANTOS SEMS ENSINO MÉDIO 5%
114766502 1 WASHINGTON LIMA SEMS ENSINO MÉDIO 5%
114766474 1 FLORISVALDO PIRES DA SILVA SEMSUR ENSINO MÉDIO 5%
MATRICULA R NOME_SERVIDOR SECRETARIA ESCOLARIDADE PERCENTUAL
114766485 1 ANA PAULA BARBOSA COELHO SEMAD GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL 5%
114766528 1 CARLOS EDUARDO PARRA SEMAD GRAD. EM ADMINISTRAÇÃO DE AGRONEGÓCIOS 5%
114766499 1 ARLINDO VARGAS MACHADO SEMED LIC EM EDUCAÇÃO FÍSICA 5%
114766500 1 MARCIO FERNANDES VILELA RODRIGUES SEMFAZ GRAD. EM ADMINISTRAÇÃO 5%
114766515 1 VANESSA SALTARELI DA SILVA SEMFAZ GRAD. EM MATEMÁTICA 5%
114766521 1 EDINEIA MARQUES MELO GARCIA SEMS GRAD. EM SERVIÇO SOCIAL 5%
114766490 1 JOAB PIRES SANTANA SEMS GRAD. EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS 5%
114766492 1 KATIANE CARVALHO DA MATTA SEMS LIC. EM FÍSICA 5%
114766520 1 KEILLA GOMES BORGES SEMS GRAD. EM ADMINISTRAÇÃO 5%
114766487 1 KLEBERSON TREVISAN PIRES SEMS TÉCNOLOGO EM GESTÃO PÚBLICA 5%
114766489 1 MAROLY MARIA DE MELO SEMS LIC. EM LETRAS 5%
114766545 1 MARY ANNE LIMA SOUZA SEMS LIC. EM EDUCAÇÃO FÍSICA 5%
114766546 1 PATRICIA CRISTINA DE SOUZA CAMPOS SEMS LIC. EM EDUCAÇÃO FÍSICA 5%
114766556 1 RENATA BARBOSA VILELA SEMS BACHARELADO EM AGRONOMIA 5%
114765848 3 ROSINEIDE MOURA DA SILVA SEMS LIC. EM LETRAS 5%
114766516 1 SIMONE PERES CLAUS SEMS LIC. EM LETRAS 5%
MATRICULA R NOME_SERVIDOR SECRETARIA ESCOLARIDADE PERCENTUAL
114766508 1 CINTIA CAROLINE COELHO SEMAS ESPEC. EM GESTÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS COM
ÊNFASE NA FAMÍLIA E NA DEFESA DE DIREITOS.
5%
114766358 1 LORRAINE APARECIDA PINTO SEMS ESPEC. EM SAÚDE COLETIVA COM ENFOQUE NO
PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.
5%
ANEXO II RESOLUÇÃO Nº 386/SEMAD/2019 – ENSINO MÉDIO
ANEXO III RESOLUÇÃO Nº 386/SEMAD/2019 – ENSINO SUPERIOR
EDITAIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFAZ No02/2019, de 18 de MARÇO de 2019.
O Departamento de Administração Tributária e Fiscal, através do Núcleo de Administração da Dívida Ativa do Cadastro Econômico, fazem publicar o presente Edital de
notificação.
Por estarem em lugar incerto e desconhecido, ou por não terem sido encontrados no endereço declarado, por este EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, ficam os contribuintes e seus
respectivos sócios abaixo relacionados, NOTIFICADOS da inscrição dos débitos em Dívida Ativa Requerendo, no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do Edital
para pagamento amigável, caso os mesmos não se manifestem os débitos serão cobrados judicialmente via ação de execução fiscal.
SUJEITO PASSIVO CAE ENDEREÇO PROCESSO ADM. DEBITO
Alan Douglas Maciel Rua: Albino Torraca nº2355 Apto 304 Edificio Laranja Doce Vila Progresso
Socios: Alan Douglas Maciel Dourados Ms
Rua : Albino Torraca nº2355 Apto 304 Edificio Laranja Doce Vila Progresso
Amanda Fashion Confecções Ltda – ME Rua:Avenida Joaquim Teixeira Alves nº2006 Centro
Socios: Jose Roberto Da Silva Francisco Dourados Ms
Ivanete da Silva Francisco Torrezan Rua: Avenida Joaquim Teixeira Alves nº2006 Centro
Dourados MS
Rua : Joaquim Teixeira Alves nº2006 Centro
1000055075 10.490/2018 R$ 2.222,90
1000093970 33.923/2018 R$ 2.562,02
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.889 10 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2019
EDITAIS
Ana Luiza Arendt – ME Avenida:Weimar Gonçalves Torres nº2791 Centro
Socio: Ana Luiza Arendt Dourados Ms
Avenida:Weimar Gonçalves Torres nº2791 Centro – Sala 09
Dourados Ms
Antonio Araujo Correia – ME Rua: Avenida Weimar Gonçalves Torres nº5911
Socio: Antonio Araujo Correia Dourados Ms
Rua: José Carlos Costa Ferreira nº1249
Dourados Ms
Antonio Faccin Rua: Joaquim Teixeira Alvez nº2340 Centro
Socio: Antonio Faccin Dourados Ms
Rua: Heloisa de Matos Sten nº1862 Jardim Novo Horizonte
Dourados Ms
Aparecida Nascimento da Silva & Cia Ltda – ME Rua: Toshinobu Katayama nº1250 sala 2 A cond. Ana Carolina Vila Planalto
Socio: Gleicieli Oliveira da Silva Dourados Ms
Aparecida Nascimento da Silva Rua: Elizabeth Rubiano nº930 Centro
Rua: Elizabeth Rubiano nº930 Centro
Aqui Telecomunições Ltda – ME Rua: Presidente Vargas nº1049 Jardim America
Socios: Jorge Timotio de Souza Dourados Ms
Neusa Eunice Weimer Rua Waldomiro de Souza nº760 Vila Industrial
Dourados Ms
Rua: Monte Alegre nº4725 1º andar Jardim Ouro Verde
Dourados Ms
Arlindo Milanesi Junior Rua: Monte Alegre nº 1187 Jardim Tropical
Socio: Arlindo Milanesi Junior Dourados Ms
Rua : Monte Alegre nº1187 Jardim Tropical
Dourados Ms
Rua: Fernando Ferrari nº1570 Vila Industrial
Dourados Ms
Auream Distribuidora LTDA Rua: João Cândido da Câmara – Jardim América
Socios: Martin Frank Herman Dourados Ms
Ricardo Motta Dittmer Avenida Presidente Wilson Nº4986 Vila Independencia
Arnaldo Monteiro Dourados Ms
Rua: Teviot nº58 Vila Nova Conçeição
Dourados Ms
Batesda Representações Comerciais Ltda Rua:Arapongas nº435 Casa – Jardim Rasslem
Socios: Ieda Souza Brum Dourados Ms
Nilton Castro Brum Rua: Arapongas nº435 Jardim Rasslem
Dourados Ms
Rua: Arapongas nº435 Jardim Rasslem
Bom Caneco Distribuidora de Bebidas Ltda –
ME
Rua: Quintino Bocaiuva, n°784 – Jardim America. Dourados/MS
Socios: Cibelly da Silva Teixeira da Rosa Rua: Melvin Jones, 947 – Jardim America. Dourados/MS
Maria de Lourdes da Silva Rosa Rua: Melvin Jones, 947 – Jardim America. Dourados/MS
C. Fernandes de Oliveira – ME AV: Presidente Vargas, 725 – Jardim Central Dourados/MS
Sócios: Claudio Fernandes de Oliveira Rua: Ciro Melo, 4020 – Jardim Paulista. Dourados/MS
Carlos Loris Junior – ME Av: Weimar Gonçalves Torres, n°6065 – Vila São Francisco. Dourados/MS
Socios: Carlos Lores Junior Rua: Oliveira Marques, n°3685 – Apto 06 – Jardim Paulista. Dourados/MS
Carolina Queiroz de Souza Santos- ME Rua: Albino Torraca – Q 26 Esquina C/ Av.01
Sócio: Carolina Queiroz de Souza Santos Vila Progresso
Dourados Ms
Rua: Pedro Roja da Silva nº263 – Jarsim Hilda
Dourados Ms
Casa De Carne Guapo Ltda – Epp Avenida:Marcelino Pires nº717 Centro
Socio: Ronaldo Mendes Nunes Dourados Ms
Daiane Tobias Gabiatti Rua: Aniversindo Alves da Silveira nº3190 Izidro Pedroso
Rua: Arapongas nº1415 Jardim Rasslem
Dourados Ms
Cascalheira Rio Dourado Equipamento Ltda ME Rua:Rodovia Dourados/caarapo SN – Km 15 – Esquerda 06 Km Zona Rural
Socio: Rodrigo Maximiniano Favoreto Dourados Ms
Alexandre Maximiniano Favoreto Rua: Paes Leme nº579 apto 12 Jardim Das Americas
Dourados Ms
Rua: Melvin Jones nº50 Jardim America
Dourados Ms
CC de Almeida Alves – ME Rua: Ediberto Celestino de Oliveira nº1016 Vila Santo Andre
Socio: Cintia de Almeida Alves Dourados Ms
Rua: Ediberto Celestino de Oliveira nº1016 Vila Santo Andre
Dourados Ms
1000094836 33.950/2018 R$ 2.157,99
1000182280 26.912/2018 R$ 573,00
1000030285 15.435/2018 R$ 527,00
1000079110 6.381/2018 R$ 2.868,02
8.671/2018 R$ 99,00
1000137497
1000092850 33.935/2018 R$ 2.157,97
1000121264 33.932/2018 R$ 2.562,02
34.603/2018 R$ 2.930,99
1000121043 33.927/2018 R$2,562.02
1000155614 18.775/2018 R$ 1.657,39
1000146470
1000076943 33.946/2018 R$ 2.157,97
1000060877 6.375/2018 R$ 2.562,02
1000015120 16.552/2018 R$ 1.547,00
Associação dos Vigias De Dourados/MSAVDOU
1000215250 17.892/2018 R$ 306,00
1000168341 39.544/2017 R$ 297,99
100119352 16.700/2017 R$ 68,67
Celso Gonçalves – ME Rua: Bela Vista nº1245 Jardim Agua Boa
Socio: Celso Gonçalves Dourados Ms
Rua: General Osorio nº668 Vila Cachoeirinha
Dourados Ms
Cezar Augusto Arquerlei – ME Rua:Isidoro Pedroso nº806 Vila Alba
Socio: Cezar Isidoro Pedroso Dourados Ms
Rua:Isidoro Pedroso nº806 Vila Alba – kitinet 04
Dourados Ms
Doracy Pinheiro Castello – Me Rua: Weimar Gonçalves Torres nº1436 Centro
Socios: Doracy Pinheiro Castello Dourados Ms
Avenida: Marcelino Pires nº2489 Centro
Durados Ms
Doracy Pinheiro Castello – Me Avenida:Presidente Vargas nº610 Centro
Socios: Doracy Pinheiro Castello Dourados Ms
Avenida: Marcelino Pires nº2489 Centro
Durados Ms
Dourados Centro de Terapia Ltda – ME Rua:Firmino Vieira de Matos nº1222 Vila Progresso
Socios: Aline da Silva Arantes Dourados Ms
Carla Zamarian Martinez Rua: Firmino Vieira de Matos nº1222 Centro
Dourados Ms
Rua: Itabira nº64 Vila Marli
Dourados Ms
E.E Alencar ME Rua: Toshinobu Katayama 429 comp B Centro
Sócio: Euglson Elias Alencar Dourados-MS
Rua Mato Grosso, 370- Jardim Agua Boa
Dourados=MS
100100589 34.601/2018 R$ 2.008,00
1000142075 30.311/2018 R$ 2.821,97
R$ 2.101,02
1000135672 33.911/2018 R$ 2.675,76
1000035490 32.464/2018 R$ 2.157,97
1000058287 1.295/2019 R$ 1.985,97
1000010691 1.232/2019
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.889 11 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2019
EDITAIS
Ecoterra Locações Ltda ME Rua: Amael Pompeu Filho nº1455 Parque Alvorada
Socios: Paulo Vinicius Domingos Valin Dourados Ms
Nayde Pereira Domingos Rua: Albino Torraca n°1845 Vila Progresso
Dourados Ms
Elisabeth Aparecida Corrêa Pereira Eireli – ME
Socios: Elisabeth Aparecida Correia Pereira
Figueiredo & Paz Ltda – ME Rua: Aniz Rasselem, n°20 – Jd Tropical. Dourados/MS
Socios: Helder Camara Figueiredo Junior Rua: Cornelia Cerzosimo de Souza, 2005 – Aprt A 13 – Vila Aurora
João Paulo dos Santos Paz Rua: Melvin Jones, 1056 –Vila Progresso. Dourados/MS
Heron Goulat Milian –ME
Sócios: Heron Goulat Milian
J. Donizete de Oliveira ME Avenida: Marcelino Pires nº3600 – Espaço E3 e E5 – Shopping Avenida
Center – Cabeceiça Alegre
Socio: José Donizete De Oliveira Dourados Ms
Jivan Vieira da Silva & Cia Ltda – ME Rua: Epifânio Ribeiro da Silva – Vila São Francisco
Socio: Jivan Vieira Da Silva Dourados Ms
Zilda Primo da Silva Rua: Monte Castelo nº619 Jardim Independencia Dourados Ms
Rua: Monte Castelo nº 595 Jardim Independencia
Dourados Ms
Joao Batista Filho ME Rua: Cuiaba nº1242 Centro
Socio: Joao Batista Filho Dourados Ms
Rua: Palmeiras nº1242 Centro
Dourados Ms
Karine Pinheiro de Mello Rua: Ararás nº2065 Jarsim rasslem
Socio:Karine Pinheiro De Mello Dourados Ms
Rua: Rio Brilhante nº1733 Jardim Agua Boa
Dourados Ms
Leonardo Rodrigues Moreira – ME Rua:Riachuelo nº475 Jardim Independencia
Sócio:Leonardo Rodrigues Moreira Dourados Ms
Rua:Riachuelo nº475 Jardim Independencia
Dourados Ms
Luiz Noda Com Representaçoes Ltda Rua: Benjamin Constant nº875 Jardim America
Socios: Katsuhiro Noda Dourados Ms
Toshie Iwamoto Noda Rua : Benjamin Constant nº875 Jardim America
Dourados Ms
Rua : Toshie Iwamoto Noda nº820 Jardim America
Dourados Ms
M B Revestimento e Serviços Ltda- ME Rua: Monte Alegre nº2650 Sala 8 Vila Progresso
Sócios: Maikon Bruno Lopes Dourados Ms
Rua: Oliveira Marques nº3247 Jardim Paulista
Dourados Ms
Marcos Paulo Figueiredo Pedroso ME Rua: Mato Grosso Jardim Caramuru
Socio: Marcos Paulo Figueiredo Pedroso Dourados Ms
Rua: Projetada E nº190 Vila Ubiratan
Dourados Ms
Mario Edson de Barros Junior – ME Rua: Josué Garcia Pires nº3320 Parque Nova Dourados
Sócio: Mario Edson de Barros Junior Dourados Ms
Rua João Vicente Ferreira nº1 Jardim Maracanã
Dourados Ms
MCA Construções Eireli – ME Rua: Miguel Daniel da Silva nº530 Vila Cachoeirinha
Socios: Mauro Cesar Teixeira Teodoro Dourados Ms
Rua: Miguel Daniel da Silva nº530 Vila Cachoeirinha
Dourados Ms
Natural Flores Comercio de Produtos Naturais
Ltda – ME
Rua: José Luiz da Silva nº2830 Conjunto Habitacional Terra Roxa
Socios: Gilmar Pereira Petelin Dourados Ms
Sonia Maria Silva Petelin Rua: Jaime Candido Lobo n º302 Conj. Habitacional Terra Roxa
Dourados Ms
Rua: Jaime Candido Lobo nº2765 Conj. Habitacional Terra Roxa
Dourados Ms
Nivaldo Crevelaro Custodio ME Rua: Mozart Cavalheiro nº1160 Jardim Agua Boa
Socio: Nivaldo Crevelaro Custodio Dourados Ms
Rua: Iguassu n°2499 – Q 36 L 01ª Cohafaba II plano
Dourados Ms
Noé Kyone Belmiro de Oliveira – ME Rua: Fernando Ferrari nº1719 Vila Industrial
Socio: Noé Kyone Belmiro de Oliveira -ME Dourados Ms
Rua: Fernando Ferrari nº850 Vila Industrial
Dourados Ms
Pontualle Transportes Ltda Epp Av: Weimar Gonçalves Torres, 3386 – Vila Lili. Dourados/MS
Sócios: Rodrigo de Oliveira Rua: Major Capile, 951 – Jardim Central. Dourados/MS
Maria Imaculada Pereira Romão Rua: Major Capile, 951, Fundos – Jd Central. Dourados/MS
R$ 837,99
1000045495 34.608/2018 R$ 1.966,01
1000046254 5.468/2018 R$ 1.920,99
1000112478 10.502/2018 R$ 3.658,76
R$ 2.033,98
100027890 18.788/2018
1000046645 33.499/2018 R$ 1.966,01
1000069084 33.921/2018 R$ 2.562,02
1000088151 33.948/2018 R$ 2.157,97
1000028388 6.363/2018 R$ 2.562,02
1000046610 33.938/2018 R$ 331,99
1000118824 36.604/2018 R$ 2.414,67
1000029384 33.916/2018 R$ 1.966,01
1000132991 Av: Joaquim Teixeira Alves, 1939 – Centro Douraods/MS 39.129/2017 R$ 610,77
Rua: Hayel Bon Faker, n°4485 – Cohafaba III Plano. Dourados/MS
1000158710 18.802/2018 R$ 1.227,98
1000102855 32.465/2018
1000046289 12.717/2018 R$ 963,99
1000082749 959/2018 R$ 464,00
1000115558 33.926/2018 R$ 2.562,02
4794001 28.230/2018 R$626.36
Prates e Cia Ltda – ME Rua: Arthur Frantz n°1132 Santa Fé
Sócio: Thiago De Matos Prates Dourados Ms
Dorival Da Cruz Prates Rua: São Paulo nº240 Jardim Maracanã
Dourados Ms
Rua : São Paulo n°240 Jardim Maranã.
Refri-Maia Representações Ltda-ME Rua: Natal nº1020 Vila Cuiaba
Sócios: Franthesco Wilson Ozelame Maia Dourados Ms
Fabio Luiz Batista Maia Rua: Natal nº1020 Vila Cuiaba
Dourados MS
Rua: Natal nº 1020 Vila Cuiaba
Dourados Ms
Residence Empreendimentos Imobiliários Ltd
–ME
Avenida: Weimar Gonsalves Torres 1565 Centro
Socio Aparecido Moreira Dourados-MS
Rua: Joâo Candido da Cãmera, sala 01- Jardim central
Dourados-MS
Rodda & Braz Ltda – ME Rua: Albino Torraca nº193 Jardim America
Socio: Sergio Pereira Braz Dourados Ms
Maria Rita Cardoso Rodda Rua Albino Torraca nº193 Jardim America
Dourados Ms
Rua:Albino Torraca nº193 – Fundos Jardim America
Dourados Ms
Roger Eliseu Waldow ME Rua: Ciro Melo nº 3626 Jardim Paulista
Socio:Roger Eliseu Waldow Dourados Ms
Rua: Iguaçu nº2485 3 Plano
Dourados Ms
1000002265 15.988/2018 R$ 7.424,24
1000113938 29.286/2018 R$ 2.164,01
1000170990 27.285/2018 R$ 915,10
1000036690 10.834/2018 R$ 267,00
1000038863 33.276/2018 R$ 1.966,01
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.889 12 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2019
EDITAIS
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2019/SEMDES/PMD
SELEÇÃO PÚBLICA DE PROPOSTAS PARA AMBULANTES, PARQUE
DE DIVERSÕES E EMPRESA FORNECEDORA DE BEBIDAS NA 15ª FESTA
DO PEIXE DE DOURADOS.
O Município de Dourados, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, torna público a presente chamada de abertura de inscrições para os
interessados em ocupar espaços como ambulantes, parque de diversões e empresa
fornecedora de bebidas no Parque Rego D’Água no evento intitulado 15ª Festa do
Peixe de Dourados, no período de 17 a 21 de abril de 2019, nas condições e exigências
estabelecidas no presente instrumento.
1. OBJETO
1.1 Esta Chamada Pública foi instituída com a finalidade precípua de possibilitar
a exploração para instalação no Parque Rego D´agua no evento intitulado 15ª Festa
do Peixe de Dourados, na cidade de Dourados-MS dos itens abaixo relacionados:
a. 30 (trinta) pontos de ambulantes;
b. 01 (um) parque de diversões;
c. 01 (uma) empresa de bebidas;
d. 10 (dez) praça de alimentação
1.2 DEFINIÇÕES
1.2.1. AMBULANTES
1.2.1.1 Serão colocados à disposição 30 (trinta) pontos para comércio ambulante
dos seguintes itens: Churros, bebidas, cachorro quente, lanches, pipoca, doces, brinquedos;
bijuterias; artesanatos em geral, dentre outras modalidades de produtos que
se enquadrem como vendedor ambulante.
1.2.1.2 Os locais de comercialização serão definidos pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e poderão ser realocados conforme a necessidade ou
determinação da Secretaria, sem aviso prévio.
1.2.1.3 Os ambulantes poderão instalar barracas, tendas, ou estruturas similares,
desde que previamente autorizado pela organização do evento.
1.2.1.4 Ambulantes que estiverem em desconformidade com as regras estabelecidas
neste Edital, poderão ser descredenciados do evento 15ª Festa do Peixe de
Dourados.
1.2.1.5 Não será permitida a sublocação dos espaços concedidos.
1.2.1.6 Cada inscrição corresponde a 01 (um) ponto de comercialização.
1.2.2. EMPRESA DE BEBIDAS
1.2.2.1 Será colocado a disposição um espaço para a empresa fornecedora de bebidas
comercializar seus produtos com os ambulantes devidamente credenciados e
público em geral, durante o período da 15ª Festa do Peixe de Dourados no Parque
Rego D’Água.
1.2.2.2 Os preços dos produtos vendidos no evento pela empresa de bebidas deverão
ser os mesmos dos ambulantes.
1.2.2.3 A empresa deverá disponibilizar para o evento 70 (setenta) jogos de mesas
e cadeiras, sem custo de locação para a organizadora do evento. Observando o item
1.2.1.2, deste edital.
1.2.2.4 E empresa vencedora terá sua logomarca exposta em todas as peças publicitarias
impressas do evento.
1.2.3. PARQUE DE DIVERSÕES
Será colocada a disposição um espaço para exploração de parque de diversões
durante a realização da 15ª Festa do Peixe de Dourados no Parque Rego D’Água.
1.2.3.1 A empresa vencedora terá a responsabilidade pela mão de obra empregada
durante o evento nos brinquedos que serão colocados no local, com todos os encargos
obrigatórios, e com toda a documentação exigida por lei para instalações de
parque de diversão.
1.2.3.2 A empresa vencedora realizará como contrapartida serviços de manutenção
no Parque Rego D’Água para realização do evento.
1.2.4 – PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO
1.2.4.1 Serão Disponibilizados 10(dez) espaços pra comercialização de alimentos
na 15ª Festa do peixe de Dourados; com Tendas, Energia elétrica e Hidraulica.
1.2.4.2 Manter a área onde desempenha suas atividades com asseio e organização,
utilizando coletores de lixo e sacos plásticos para o armazenamento de detritos.
1.2.4.3 Orientar sempre que possível, terceiros, sobre a limpeza dos espaços cedidos
para comercialização;
1.2.4.4 Estar sempre identificado
1.2.4.5 Cumprir as normas de segurança e medicina do Ministério do Trabalho.
1.2.4.6 Cumprir todas as leis, normas e regulamentos Municipais, assim como as
determinações da Vigilância Sanitária.
1.2.4.7 Não alterar qualquer equipamento, local ou atividade, sem prévio consentimento
do Poder Público.
1.2.4.8 É proibido qualquer ato que venha a prejudicar o interesse público ou a
utilização do espaço público.
1.2.4.9 Fica expressamente proibida a venda de quaisquer tipos de alimentos ou
bebidas em garrafas ou outros recipientes de vidro, os quais possam causar danos a
população presente nos dias de evento.
1.2.4.10 Será permitida a manipulação de alimentos nas barracas, desde que elas
estejam protegidas contra a entrada de pragas e vetores.
1.2.4.11 É expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de
idade.
1.2.4.12 Fica proibida a venda de bebida alcoólica destilada na praça de alimentação.
1.2.4.13 Deverá o responsável pelo estabelecimento providenciar limpeza e higienização
do ambiente sempre que necessário para a proteção dos alimentos e bebidas,
bem como dos consumidores.
1.2.4.14 Os responsáveis em manipular alimentos, deverão utilizar luvas, toucas
e máscaras.
2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1 Poderão participar deste Edital as pessoas físicas (ambulantes) e jurídicas (fornecedora
de bebidas e parque de diversão), sediadas em Dourados-MS, adimplentes
com as obrigações legais e fiscais, conforme disposto em lei.
2.2 Cada proponente poderá fazer apenas 01 (uma) inscrição neste Edital.
2.3 Poderá ser cobrada uma taxa pelo uso do espaço.
2.4 É vedada a participação de:
a. Pessoas físicas e jurídicas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com o
Município de Dourados;
b. Pessoas físicas e jurídicas que estejam suspensas temporariamente de participar
em licitação e impedidas de contratar o Município de Dourados;
c. Pessoas jurídicas sob processo de falência ou recuperação judicial, sob concurso
Roosevelt Pedro Pinheiro Junior – ME
Socios: Roosevelt Pedro Pinheiro Junior
Roseli Vieira da Silva Takahachi Rua: Oliveira Marques n°2772 Jardim Central
Socios: Roseli Vieira da Silva Takahachi Dourados Ms
Rua:Doutor Wanilton Finamore n°1060 Jardim Guanabara
Dourados Ms
Sergio Lagoa -ME
Sócios: Sergio Lagoa
Sirlene Dalvi Contabilidade ME Rua: Monte Alegre nº1325 Jardim America
Socios: Sirlene Dalvi Dourados Ms
Rua: Adroaldo Pizzini nº1015 Jardim Independencia
Dourados Ms
Teles & Cia. Ltda – ME Rua: Onofre Pereira de Matos nº1559 Centro
Socios: Marcio de Almeida Teles Dourados Ms
Daniele Fiori da Costa Vieira Teles Rua: Ipiranga nº1455 Vila São Luiz
Dourados MS
Rua: Cuiabá nº1050 Bloco E APTO 31 Jardim Londrina
Dourados Ms
TRAVESSANI Rua: Dom Pedro I nº998 Jardim Monte Libano
Socios: Claudia Traverssini Dourados Ms
Junior Chagas Rua: Pureza Carneiro Alves n°2965 Jardim Agua Boa
Leandro Martins de Freitas Dourados Ms
Rua:Hayel Bom Faker nº1290 Jardim Agua Boa
Dourados Ms
Rua:João Pessoa Góes nº912 Jardim América
Dourados Ms
Via Oeste Transporte Ltda – ME Rua: Joao Vicente Ferreira nº10857 Jardim Tropical
Socio: Sonia Souza Machado Dourados Ms
Laeder Souza Machado Rua:Joao Vicente Ferreira nº1087 Vila Progresso
Dourados Ms
Rua: Jose Domingues baldasso nº934 Parque Alvorada
Dourados Ms
Wanderlei Costa Alves ME
Socios: Wanderlei Costa Alves
1000095344 Rua: Cornelia Cerzosimo de Souza, 30 – Vila Cachoeirinha Dourados/MS 33.954/2018 R$ 2.157,97
1000098114 15.277/2018 R$ 4.296,01
1000074860 Rua: C 3, 320 – Canaã I. Dourados/MS 9.198/2018 R$ 1.982,02
1000073405 22.077/2016 R$ 1.021,00
100066240 30.884/2017 R$ 1.081,64
1000030277 6.342/2018 R$ 2.420,05
1000125294 34.490/2018 R$ 2.466,18
1000071828 Rua: Paulo Alberto Thiry, n°365 – Jardim das Primaveras. Dourados/MS 33.942/2018 R$ 2.157,97
Gerente do Núcleo de Dívida Ativa
Márcio Fernandes Vilela Rodrigues
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.889 13 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2019
EDITAIS
de credores, em dissolução ou em liquidação (Lei Federal nº 11.101/05);
d. Empresas estrangeiras que não funcionem no Município de Dourados e/ou País;
e. Pessoas físicas e jurídicas reunidas em consórcio, quaisquer que sejam sua forma
de constituição;
f. Cooperativas de serviço e/ou trabalho;
g. Pessoas físicas e jurídicas que tenham deixado de cumprir compromissos financeiros
anteriores com a Prefeitura Municipal de Dourados ou ainda que tenham incorrido
nas sanções administrativas previstas no art. 87, da Lei Federal nº 8.666/93;
h. Pessoas jurídicas que não tenham prestado contas de projetos anteriormente
incentivados pela Prefeitura Municipal de Dourados dentro do prazo legal ou cujas
prestações de contas tenham sido rejeitadas;
i. Pessoa física ou empresa cujo sócio seja servidor da Prefeitura Municipal de
Dourados ou esteja a sua disposição, assim como seus familiares diretos, ascendentes,
descendentes ou colaterais até 3º (terceiro) grau.
3. DAS INSCRIÇÕES E DA HABILITAÇÃO
3.1. Os proponentes interessados, deverão se inscrever na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, situada à Av. Guaicurus, 2.030, Novo Parque Alvorada,
iniciando-se no dia 01/04/2019 das 07h30min ultimando-se no dia 05/04/2019,
às 13 horas.
3.2. A inscrição efetivar-se-á com a entrega da documentação no prazo, horário e
local designado no item 3.1. Em hipótese alguma serão recebidas inscrições pelos
Correios ou serviços de entrega similares.
3.3. São documentos exigidos para a inscrição e habilitação:
3.4. A habilitação far-se-á mediante a conferência dos documentos listados no item
3.3. deste edital. Será considerado habilitado o proponente que apresentar todos os
documentos, sem exceção, regularmente válidos.
4. DA CLASSIFICAÇÃO E DO JULGAMENTO
4.1. A avaliação dos documentos de habilitação, classificação e julgamento da proposta
será realizada por equipe técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, coordenada pela sua Secretária.
4.2. A habilitação e classificação, de caráter eliminatório, será realizada pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico para verificação da adequação da
documentação enviada, bem como do cumprimento das condições de elegibilidade
do proponente.
a. A documentação apresentada para fins de inscrição e habilitação não será restituída
ao proponente em nenhuma hipótese, independente do resultado da seleção.
4.3. Serão eliminados os proponentes:
a. Cuja documentação estiver incompleta ou com prazo de validade vencido no ato
da inscrição ou expedido a mais de 30 (trinta) dias, em relação à data de publicação
da presente Chamada Pública;
b. Que estiver em débito com o Município de Dourados;
c. Cuja inscrição se apresentar de forma inadequada ou incompleta ou quaisquer
outras incorreções que não atendam às exigências da SEMDES.
4.4. A SEMDES publicará no Diário Oficial do Município os nomes dos proponentes
vencedores;
4.5. Da decisão que inabilitar ou desclassificar o proponente caberá recurso ao
Secretário da SEMDES. Esse recurso deverá ser instruído com toda a matéria de fato
e de direito a ser alegada pelo recorrente, devendo ser protocolado na SEMDES no
prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da publicação da decisão no Diário
Oficial.
4.6. Somente será conhecido o recurso apresentado pelo proponente, se na pessoa
do representante legal ou procurador munido do instrumento de mandato devidamente
autenticado.
4.7. O Secretário da SEMDES apreciará o recurso, sendo a decisão fundamentada
publicada no Diário Oficial e da qual não cabe mais recurso.
5. DA TAXA DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO
5.1. Após a classificação, o proponente arcará a título de taxa de ocupação do espaço,
conforme segue:
5.1.1. Ponto para instalação para Ambulantes: R$ 50,00 (Cinquenta Reais) por
espaço, em parcela única.
5.1.2. Ponto para instalação para Praça de Alimentação R$ 200,00 (Duzentos Reais)
por espaço, em parcela única.
5.1.3. O pagamento deverá ser efetivado após o julgamento e classificação.
6. DOS PRAZOS
6.1. Esse Edital se rege pelos seguintes prazos:
a. Entrega da documentação completa: entre os dias 01 e 05 de abril de 2019 das
7h30min às 13h;
b. Divulgação no Diário Oficial dos contemplados no dia 08 de abril de 2019;
c. Assinatura do Termo de Compromisso entre os dias 09 e 12 de abril de 2019,
na SEMDES;
d. Ocupação dos espaços a partir do dia 17/04/2019;
e. Desocupação até o dia 21/04/2019.
7. DAS OBRIGAÇÕES DAS PROPONENTES CLASSIFICADAS
7.1. Manter a área onde desempenha suas atividades com asseio e organização,
utilizando coletores de lixo e sacos plásticos para o armazenamento de detritos.
7.2. Orientar sempre que possível, terceiros, sobre a limpeza da 15ª Festa do Peixe
de Dourados.
7.3. Os ambulantes deverão utilizar o colete de identificação fornecido pelos organizadores
do evento, os quais deverão ser devolvidos ao término do evento.
7.4. Cumprir as normas de segurança e medicina do Ministério do Trabalho.
7.5. Cumprir todas as leis, normas e regulamentos municipais, assim como as determinações
da Vigilância Sanitária.
7.6. Não alterar qualquer equipamento, local ou atividade, sem prévio consentimento
do Poder Público.
7.7. É proibido qualquer ato que venha a prejudicar o interesse público ou a utilização
do espaço público.
7.8. Fica expressamente proibida a venda de quaisquer tipos de alimentos ou bebidas
em garrafas ou outros recipientes de vidro, os quais possam causar danos a
população presente nos dias de evento.
7.9. Será permitida a manipulação de alimentos, desde que elas estejam protegidas
contra a entrada de pragas e vetores.
7.10. É expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade.
7.11. Fica proibida a venda de bebida alcoólica destilada.
7.12. Deverá o responsável pelo estabelecimento providenciar limpeza e higienização
do ambiente sempre que necessário para a proteção dos alimentos e bebidas,
bem como dos consumidores.
7.13. Os responsáveis em manipular alimentos, deverão utilizar luvas, toucas e
máscaras.
7.14. A colocação de mesas e cadeiras é de responsabilidade da CONTRATADA;
7.15. Todos os pertences materiais da proponente serão de sua responsabilidade a
colocação e a retirada, bem como a segurança destes pertences.
8. DO CONTRATO E DAS OBRIGAÇÕES DA SEMDES
8.1. Os proponentes classificados serão contatados pela SEMDES para confirmação
de dados e formalização do instrumento a ser firmado entre as partes, momento
em que deverá comprovar a quitação da taxa de utilização do espaço da 15ª Festa do
Peixe de Dourados.
8.2. A energia e a água, durante o prazo de exploração da atividade será de responsabilidade
da organizadora do evento e a manutenção desse ponto durante o evento é
de responsabilidade do credenciado, sem qualquer participação da SEMDES, salvo
comprovada ausência de culpa do credenciado.
8.3. A iluminação do evento é de responsabilidade da organização do evento.
8.4. Nos pontos, objeto dessa Chamada Pública, somente será permitida a comercialização
de bebida em embalagem descartável (lata e garrafa plástica) e de alimentos
pré-elaborados e não perecíveis.
O proponente classificado tem por obrigação adquirir, para comercialização 15ª
Festa do Peixe de Dourados, a bebida e gelo, do parceiro do evento, o qual detém
a exclusividade da marca a ser consumida, sendo, portanto, vedada qualquer outra
marca que não a autorizada pelos organizadores do evento.
8.5. Compete à SEMDES disponibilizar os espaços para comercialização dos produtos.
8.6. O proponente ou seu representante, munido de procuração, deverão comparecer
pessoalmente à SEMDES para assinar o respectivo Termo.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
Pessoa Jurídica Pessoa Física
• Ficha de Inscrição preenchida (Anexo I). • Ficha de Inscrição preenchida (Anexo I).
• Cópia do ato constitutivo, estatuto social ou
contrato social em vigor, devidamente registrado e
acompanhado de todas as alterações ou da
consolidação respectiva.
• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade.
• Cópia de RG e CPF do representante legal. • Cópia do RG e do CPF.
• Comprovante de inscrição e situação cadastral
do CNPJ.
• Comprovante de situação cadastral do CPF
(www.receita.fazenda.gov.br).
• Alvará Sanitário. • Telefone para contato.
• Certidão Negativa de Débitos de Tributos e
Contribuições Federais emitidas pela Secretaria
da Receita Federal (SRF) e Certidão Quanto à
Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional (PGFN), inclusive
previdenciária.
• Certidão Negativa de Débitos de Tributos junto a
Fazenda Municipal.
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas,
emitida pelo TST.
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
(www.tst.jus.br).
• Certidão de Regularidade do FGTS, emitido pela
Caixa Econômica Federal.
• Declaração subscrita pelo representante legal da
Proponente de que não utiliza ou se beneficiou, direta ou
indiretamente, ou tenha sido autuada nos últimos 05
(cinco) anos pela utilização de mão de obra infantil, bem
como tenha reiteradamente infringido as normas gerais
de proteção ao trabalhador adolescente ou que tenha
sido autuado no ano em curso ou anterior por infração a
normas de segurança e saúde do trabalhador menor de
idade, nos termos do inc. V, do art. 27, da Lei nº
8.666/93 e Lei nº 9.854/99, Decreto Federal nº
4.358/2002, conforme Anexo II.
• Certidão Negativa de Débitos de Tributos junto a
Fazenda Estadual do domicílio doa proponente.
• Declaração subscrita pelo representante legal da
proponente, assegurando a inexistência de impedimento
legal para contratar com a Administração Pública,
conforme Anexo III.
• Certidão Negativa de Débitos de Tributos junto a
Fazenda Municipal.
• Declaração subscrita pelo representante legal da
proponente, cedendo o direito de som e imagem à
Prefeitura Municipal de Dourados, conforme Anexo IV.
• Declaração subscrita pelo representante legal da
proponente de que não utiliza ou se beneficiou,
direta ou indiretamente, ou tenha sido autuada nos
últimos 05 (cinco) anos pela utilização de mão de
obra infantil, bem como tenha reiteradamente
infringido as normas gerais de proteção ao
trabalhador adolescente ou que tenha sido
autuado no ano em curso ou anterior por infração
a normas de segurança e saúde do trabalhador
menor de idade, nos termos do inc. V, do art. 27,
da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 9.854/99, Decreto
Federal nº 4.358/2002, conforme Anexo II.
• Comprovante de Residência.
• Declaração subscrita pelo representante legal da
proponente, assegurando a inexistência de
impedimento legal para contratar com a
Administração Pública, conforme Anexo III.
• Declaração subscrita pelo representante legal da
proponente, cedendo o direito de som e imagem à
Prefeitura Municipal de Dourados, conforme Anexo
IV.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.889 14 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2019
EDITAIS
9.1. Na ausência de cumprimento por parte do proponente classificado das disposições
desse Edital e demais normas atinentes ao caso, serão aplicadas as sanções
legais cabíveis visando punição dos responsáveis, após o devido processo administrativo.
9.2. O proponente terá o prazo de 01 (um) dia útil, contados da notificação para
recorrer das sanções aplicadas. Decorrido esse prazo as sanções passam a ser consideradas
como aceitas na forma como foram apresentadas.
9.3. É proibido transferir, ceder, sublocar o ponto ou qualquer atividade objeto do
presente Edital.
9.4. O pedido de inscrição ao presente processo de seleção obriga o interessado ao
cumprimento de todos os termos do presente Edital, correspondendo sua inscrição à
aceitação de todas as condições e obrigações.
9.5. A SEMDES reserva o direito de anular, revogar ou alterar o presente Edital e
o respectivo processo, no todo ou em parte, nos casos previstos em lei ou, de acordo
com a conveniência administrativa, técnica ou financeira, sem que caiba aos participantes,
qualquer direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.
9.6. A homologação do resultado do presente processo compete a Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico – SEMDES.
9.7. Somente poderá dar início às atividades, o proponente classificado que tiver
cumprido todas as exigências do presente Edital, inclusive com o recolhimento do
valor da taxa.
9.8. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico – SEMDES.
9.9. É de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos
de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito
autoral, inclusive os conexos e propriedade industrial), bem como quaisquer
outros resultantes da contratação objetivada nesta Chamada Pública, ficando a SEMDES
excluída de qualquer responsabilidade em relação àqueles aspectos.
Esclarecimentos acerca do conteúdo desta Chamada Pública poderão ser obtidos
através do e-mail: semdes@dourados.ms.gov.br e do telefone 3426-3672.
Rose Ane Vieira
Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMDES
ANEXO I
Ficha de Inscrição
Nome/ Razão Social: _______________________________________________
Endereço: ________________________________________________________
Telefone e celular: _________________________________________________
E-mail: __________________________________________________________
CPF/CNPJ:_______________________________________________________
Documentos Pessoa Jurídica:
( ) Cópia do ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, c/ alterações
( ) Alvará sanitário
( ) Comprovante de inscrição no CNPJ
( ) RG e CPF do representante
( ) CND de tributos federais e dívida ativa da união
( ) CND trabalhista
( ) CND de tributos estaduais
( ) CND de tributos municipais
( ) Declaração de inexistência de utilização de mão de obra infantil – Anexo II
( ) Declaração de inexistência de impedimento legal para chamada pública –
Anexo III
( ) Declaração de cessão de imagem e som – Anexo IV
Documentos Pessoa Física:
( ) RG e CPF do representante
( ) Comprovante de residencia
( ) Comprovante de situação cadastral do CPF
( ) Telefone de contato __________________________
( ) CND trabalhista
( ) CND de tributos municipais
( ) Declaração de inexistência de utilização de mão de obra infantil – Anexo II
( ) Declaração de inexistência de impedimento legal para chamada pública –
Anexo III
( ) Declaração de cessão de imagem e som – Anexo IV
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA
INFANTIL
Declaro sob as penas da lei e para o específico fim de participar na Chamada Pública
nº 002/2019/SEMDES/PMD, 15ª Festa do Peixe de Dourados, que (nome do
proponente) _____________________________________________________,
portador do CPF _______________________ não utiliza ou se beneficiou, direta ou
indiretamente, ou tenha sido autuada nos últimos 05 (cinco) anos pela utilização de
mão de obra infantil, bem como tenha reiteradamente infringido as normas gerais de
proteção ao trabalhador adolescente ou que tenha sido autuado no ano em curso ou
anterior por infração a normas de segurança e saúde do trabalhador menor de idade,
nos termos do inc. V, do art. 27, da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 9.854/99, Decreto Federal
nº 4.358/2002.
Isso posto, para os fins que se fizer de direito, e por possuir poderes legais para
tanto, firmo a presente.
Dourados/MS ____/____/2019.
Assinatura do proponente:
Assinatura do representante legal:
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL PARA
A CHAMADA PÚBLICA
Declaro, sob as penas da lei e para o específico fim de participar na Chamada Pública
nº 002/2019/SEMDES/PMD, 15ª Festa do Peixe de Dourados, que (nome do
Proponente) ________________________________________________________
_______________portador do CPF _______________________:
a) não se encontra, suspensa temporariamente de contratar com a Prefeitura Municipal
de Dourados;
b) não se encontra, a qualquer título, sujeita a declaração de inidoneidade para
contratar com o Poder Público;
c) não é, e não possui dentre os sócios, titular de mandato eletivo ou servidores
da Prefeitura Municipal de Dourados ou a sua disposição, seus familiares diretos,
ascendentes e descendentes ou colaterais até 3º (terceiro) grau.
d) não se encontra, nos termos da legislação em vigor ou deste edital, sujeita a
qualquer outro fato ou circunstância que possa impedir a sua regular habilitação, ou
a eventual contratação que deste procedimento possa decorrer.
Isso posto, para os fins que se fizer de direito, e por possuir poderes legais para
tanto, firmo a presente.
Dourados/MS ____/____/2019.
Assinatura do proponente:
Assinatura do representante legal:
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE IMAGEM E SOM
Declaro, sob as penas da lei e para o específico fim de participar na Chamada
Pública nº 002/2019/SEMDES/PMD, 15ª Festa do Peixe de Dourados, que (nome
do Proponente) ______________________________________________________
__, portador do CPF _______________________ cede, a título gratuito, o uso de
suas imagens e sons, para divulgação institucional da Prefeitura Municipal de Dourados
em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em
destaque, das seguintes formas: outdoor; busdoor; folhetos em geral (encartes, mala
direta, catálogo etc.); folder de apresentação; anúncios em revistas e jornais em geral;
homepage; cartazes; back-light; mídia eletrônica (painéis, vídeo-tapes, televisão,
cinema, rádio), dentre outros, por prazo indeterminado.
Isso posto, para os fins que se fizer de direito, e por possuir poderes legais para
tanto, firmo a presente.
Dourados/MS ____/____/2019.
Assinatura do proponente:
Assinatura do representante legal:
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2019/SEMDES/PMD
SELEÇÃO PÚBLICA DE PROPOSTAS PARA A REALIZAÇÃO DA 15ª
FESTA DO PEIXE DE DOURADOS
O Município de Dourados, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, torna público a presente chamada de abertura de inscrições para as entidades
sem fins lucrativos interessadas em organizar e realizar a 15ª Festa do Peixe
de Dourados 2019, de 17 a 21 de abril de 2019, nas condições e exigências estabelecidas
no presente instrumento.
1. OBJETO
1.1 Credenciar entidade para organizar e realizar a 15ª Festa do Peixe de Dourados
2019, de 17 a 21 de abril de 2019.
2. DOS PARTICIPANTES
2.1 Podem participar do presente certame as Organizações da Sociedade Civil,
pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público (OSCIPs) e Organizações Sociais (OS), com que preencham
além do disposto na Lei nº 13.019/14, os seguintes requisitos:
a) sejam sediadas no Estado de Mato Grosso do Sul;
b) sejam constituídas sob a forma jurídica de entidade de classe;
c) tenham registro junto ao Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ, da
Receita Federal do Brasil;
d) não distribuam, entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, colaboradores
ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos,
bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante
o exercício de suas atividades, e que os apliquem integralmente na consecução do
respectivo objeto social;
e) não possuam débitos com as Fazendas federal, estadual e municipal;
f) não estejam impedidas de celebrar parcerias com a Administração Pública Municipal
(Art. 39 da Lei nº 13.019/14).
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.889 15 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2019
EDITAIS
2.2 Não podem participar, sob pena de imediata inabilitação:
a) pessoa física;
b) instituições com fins lucrativos;
c) instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional, públicas ou
privadas, com ou sem fins lucrativos, suas mantenedoras e associações de pais e
mestres;
d) fundações e institutos criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas;
e) entidades integrantes do “Sistema S” (SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEST,
SENAT, SEBRAE, SENAR e outros);
f) entidade que não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja
autorizada a funcionar no território nacional;
g) entidade que esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente
celebrada;
h) tenha como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente
de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental,
ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
i) entidade que tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos
5 (cinco) anos, enquanto não for sanada a irregularidade que motivou a rejeição
e não forem quitados os débitos que lhe foram eventualmente imputados, ou for
reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;
j) entidade que tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período
que durar a penalidade:
1. suspensão de participação em licitação;
2. impedimento de seleção ou firmar parcerias com a administração.
l) Entidade que tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas
por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão
irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
m) entidade que tenha entre seus dirigentes pessoa:
1) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas
por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão
irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
2) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
3) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos
estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.
p) Entidades proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei
nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
n) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º
da Lei nº 8.666, de 1993.
3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1 A participação neste processo implica a aceitação plena e irrevogável das normas
deste Edital.
3.2 As Entidades interessadas em estabelecer a parceria, nos termos do presente
Ato, deverão apresentar a proposta, contendo no mínimo:
a) ofício de requerimento contendo a proposta de parceria com a respectiva justificativa.
(Anexo III)
b) Plano de Trabalho detalhando as despesas do evento. (Anexo II)
c) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais emitidas
pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e Certidão Quanto à Dívida Ativa da União
emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), inclusive previdenciária.
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo TST.
e) Certidão de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal.
f) Certidão Negativa de Débitos de Tributos junto a Fazenda Estadual do domicílio
do (a) proponente.
g) Certidão Negativa de Débitos de Tributos junto a Fazenda Municipal.
h) Cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações.
i) Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual.
j) Comprovação de que a entidade de classe funciona no endereço por ela declarado.
k) conta bancária em banco oficial federal (Caixa Econômica Federal ou Banco
do Brasil), para movimentação dos valores de repasse por parte da entidade, para os
casos de Termo de Fomento.
l) relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número
e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de
Pessoas Físicas – CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB de cada um
deles;
m) Declaração de Capacidade Técnica (Anexo IV);
n) Declaração e Não Impedimento (Anexo V).
4. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DA REALIZAÇÃO DA
SESSÃO PÚBLICA
DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E LOCAL.
Até o dia 01 de abril de 2019.
LOCAL: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMDES
Av. Guaicurus nº 2.030, Novo Parque Alvorada – CEP 79823-490 – Fone (67)
3426-3672.
DATA, HORÁRIO E LOCAL DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA.
DIA: 02 de abril de 2019. HORÁRIO: 10:00 horas – horário de Brasília/DF.
LOCAL: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMDES
Av. Guaicurus nº 2.030, Novo Parque Alvorada – CEP 79823-490 – Fone (67)
3426-3672.
4.1 – Esse Edital se rege pelos seguintes prazos:
a) Apresentação das Propostas: até o dia 01 de abril de 2019 às 13h;
b) Abertura dos Envelopes: dia 02 de abril de 2019 às 10h na SEMDES
c) Publicação da Entidade Vencedora: 03 de abril de 2019.
d) Elaboração do Contrato: Até 05 de abril de 2019
e) Realização do Evento de 17 a 21 de abril de 2019.
f) Pagamento: Após a realização do evento
5. – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Os recursos necessários para o apoio financeiro são oriundos da seguinte
Dotação Orçamentária:
10.00 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
10.01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
23.122.011 – Programa de Gestão Administrativa
2151 – Coordenação e Manutenção das Atividades da Secretaria
33.50.41.0 – Contribuições
Ficha – 1580
6. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
6.1 Os Planos de Trabalhos julgados aptos serão classificados em ordem decrescentes,
sendo o primeiro classificado o de menor valor, onde serão atribuídas as
seguintes pontuações:
6.2 Os Planos de Trabalho julgados irregulares serão desclassificados pela Comissão
de Seleção, cabendo recurso nos prazos previstos abaixo:
a) em nenhuma hipótese poderá ser alterado o teor das propostas apresentadas, seja
quanto ao preço ou quaisquer outras condições que importem em modificações de
seus termos originais, ressalvadas apenas as alterações absolutamente formais, destinadas
a sanar evidentes erros materiais, sem nenhuma alteração do conteúdo e das
condições referidas, desde que não venham a causar prejuízos aos demais licitantes;
b) erros no preenchimento da planilha não são motivo suficiente para a d e s –
classificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade
de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para
arcar com todos os custos da contratação;
c) as alterações de que trata este subitem serão submetidas à apreciação da C o –
missão de Seleção, com a devida anuência de todos os licitantes.
6.3 Não será aceita reclamação posterior relativamente às propostas, sem que tenha
sido devidamente registrada em ata, salvo se prevista em lei.
6.4 Após será realizada a análise de todos os itens do (s) Plano (s) de Trabalho e das
demais documentações de acordo com os seguintes critérios objetivos:
A) Tempo de existência da entidade:
B) Experiência prévia no atendimento dos serviços em que concorre:
6.5 Apenas uma entidade será selecionada para realizar a 15ª Festa do Peixe de
Dourados.
6.6 Será considerada vencedora entidade que obtiver maior pontuação na soma
dos pontos obtidos nos itens 6.1, 6.4.A e 6.4.B.
6.7 Caso haja empate entre entidades na soma dos pontos dos critérios de classificação
do Chamamento Publico 001/2019, será realizado um SORTEIO na presença
das Entidades aprovadas e da Comissão do Chamamento.
7– DOS ITENS A SEREM CONTRATADOS PARA O EVENTO
Desconto Pontuação
Zero Zero
De 01 a 05 % 01 ponto
De 06 a 10 % 05 pontos
De 11 a 15 % 10 pontos
De 16 a 20 % 15 pontos
De 21 a 25 % 20 pontos
De 26 a 30 % 30 pontos
Acima de 30% 35 Pontos
Pontuação Tempo da Existência
1 Maior que 3 anos
2 Maior que 6 anos
3 Maior que 10 anos
4 Maior que 15 Anos
5 Maior que 20 Anos
6 Maior que 30 anos
Pontuação Tempo da Experiência
1 Maior que 3 anos
2 Maior que 6 anos
3 Maior que 10 anos
4 Maior que 15 Anos
5 Maior que 20 Anos
6 Maior que 30 anos
Nº Item Unid. Quant. Unitário Total
1
Frigorifico para abate, evisceração,
acondicionamento do peixe em gelo Fornecimento
de gelo aos produtores durante a comercialização
do evento
KG 12.000 R$ 1,10 R$ 13.200,00
2
Transporte e acondicionamento do pescado abatido
e eviscerado desde o frigorifico até o Parque do
Rego D’Água.
UN 1 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.889 16 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2019
EDITAIS
8. DO TERMO DE COLABORAÇÃO
8.1 Após a homologação do presente Chamamento Público, a entidade vencedora
terá o prazo de ate 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação,
para assinar o termo, sob pena de decair do direito à parceria, sem prejuízo das sanções
previstas neste Edital.
8.1.1 O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período,
por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
8.1.2. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo no
prazo e condições estabelecidos, convocar os credenciados remanescentes, na ordem
de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas
pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade
com o ato convocatório, ou revogar o Chamamento Público, independentemente da
cominação prevista neste Edital.
9. DA VIGÊNCIA DO TERMO DE COLABORAÇÃO
9.1 O prazo de vigência do Termo de Colaboração será de 04 (quatro) meses corridos,
a partir da data da assinatura, podendo tal prazo ser prorrogado, desde que
solicitado com 30 dias de antecedência do término.
9.1.1 A vigência poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que as despesas
referentes à contratação sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, para
fins de inscrição em restos a pagar.
9.1.2 O prazo de execução dos serviços terá início a partir da data de assinatura do
Termo de Colaboração
10. DAS OBRIGAÇÕES DA PROPONENTE CLASSIFICADA
10.1 As obrigações do Município de Dourados e Entidade vencedora são as estabelecidas
no Plano de Trabalho e na minuta do Termo de Colaboração, bem como neste
Edital e seus Anexos e na proposta apresentada.
11. ANEXOS DO EDITAL
11.1 O presente Edital compõe-se dos seguintes anexos que ficam fazendo parte
integrante do mesmo:
a) Anexo I – Minuta do Termo de Colaboração;
b) Anexo II – Modelo de Plano de Trabalho;
c) Anexo III – Modelo de Ofício de Encaminhamento;
d) Anexo IV – Modelo de Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial.
e) Anexo V – Modelo de Declaração de inexistência de impedimento legal Para a
chamada pública
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1 Quaisquer dúvidas porventura existentes sobre o disposto no presente Edital
deverão ser objeto de consulta, por escrito, à Comissão responsável pelo presente
Chamamento Público, em até 05 (cinco) dias consecutivos anteriores à data de abertura
do certame.
12.2 As dúvidas serão consolidadas e respondidas, por escrito, após esgotado o
prazo de consulta, por meio de circular afixada em mural na sede da Comissão e
encaminhada a todos os interessados que tenham informado seu endereço eletrônico,
cabendo àqueles que por qualquer motivo não tenham recebido as informações no
prazo estipulado o dever, no resguardo de seus interesses, de inteirar-se sobre o teor
do documento.
12.3 As disposições deste Edital poderão ser objeto de impugnação, por violarem
disposições legais, especialmente da Lei nº 13.019/2014, nos seguintes termos:
a) por parte de qualquer cidadão, desde que protocole o pedido até 05 (cinco) dias
úteis antes da data fixada para a abertura do envelope, cabendo à Administração
responder à impugnação em até 03 (três) dias úteis;
b) por parte da entidade proponente, desde que protocole o pedido até o segundo
dia útil que anteceder a data de abertura do envelope; do contrário, a comunicação
não terá o efeito de recurso.
12.6 A impugnação tempestiva não impede a proponente de participar do Chamamento
até o trânsito em julgado da decisão correspondente.
12.7 Os interessados deverão estudar minuciosa e cuidadosamente o Edital e seus
Anexos, bem como todas as instruções, termos e especificações técnicas presentes,
informando-se de todas as circunstâncias ou detalhes que possam de algum modo
afetar a aferição dos custos e prazos envolvidos na execução do objeto deste Chamamento
Público.
12.8 A entidade assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas
propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos,
independentemente da condução ou do resultado do processo.
12.9 A participação na chamada publica implica plena aceitação, por parte das
entidades, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como obrigatoriedade
do cumprimento das disposições nele contidas.
12.10 Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento
de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido,
exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação
das propostas.
12.11 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça
a realização da seleção na data marcada, a sessão será automaticamente transferida
para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente
estabelecido, desde que não haja comunicação da Comissão em contrário.
12.12 É facultada à Comissão ou Autoridade Superior, em qualquer fase do Chamamento
Público, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar
a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação
que deveria constar no ato da sessão pública.
12.13 A homologação do resultado desta chamada publica não implicará direito à
contratualização da parceria.
12.14 A autoridade competente poderá revogar o presente processo de Chamamento
Público em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente
devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo
anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito
e devidamente fundamentado.
12.15 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos excluir-se-
-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos
em dias de expediente na Administração.
12.16 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o
afastamento da entidade, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados
os princípios da isonomia e do interesse público.
12.17 As normas que disciplinam esta chamada publica serão sempre interpretadas
em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam
o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança
da contratualização de parceria.
12.18 Em caso de divergência entre disposição do Edital e das demais peças que
compõem o processo prevalece a previsão do Edital.
12.19 Os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos
interessados no órgão, situado no endereço Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque
dos Jequitibás, nos dias úteis, no horário das 07:30 horas às 13:30 horas.
12.20 O presente edital poderá ser retirado pelos interessados na sede Administrativa
Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás, sem custo financeiro, por
meio de mídia digital (CD, pen drive ou e-mail).
3
Material de construção: areia, cascalho, tintas,
pedra brita, canos, lâmpadas, fios, torneiras,
mangueiras, conexões, pias, madeira, eucalipto
tratado para pontes e outros.
UN 1 R$ 16.000,00 R$ 16.000,00
4 Aquisição de oxigênio para transporte de peixes
para o Torneio de Pesca.
UN 1 R$ 3.300,00 R$ 3.300,00
5 Aquisição de Gelo para Realização da Feira do
Peixe.
KG 10.000 R$ 0,60 R$ 6.000,00
6
Aquisição de Peixe Vivo da espécie Pacú para o
Torneio de Pesca, com aproximadamente 1,5 kg
cada peixe.
KG 3.000 R$ 7,50 R$ 22.500,00
7 Fornecimento de Alimentação para Equipe durante
a realização do Evento.
UN 200 R$ 23,00 R$ 4.600,00
8 Confecção de Banner, medindo 90 cm X 120 cm em
lona – impressão digital.
UN 3 R$ 70,00 R$ 210,00
9
Confecção de faixas entradas, medindo 300 cm X
150 cm em lona – impressão digital, com armação
de metal e colocada no local.
UN 2 R$ 500,00 R$ 1.000,00
10
Painel Fundo de Palco medindo 4,00 x 2,50 Metros,
em impressão digital com armação de metal. UN 1 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00
11
Impressão de material gráfico FV – confecção de
ficha de inscrição para o torneio de pesca – papel
supremo 250 g/m², 4X1 cores – tamanho
10cmX21cm.
UN 2.500 R$ 0,40 R$ 1.000,00
12 Palco Montado, com sonorização durante todo o
evento
UN 1 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00
13 Contratação de seguranças uniformizados e
equipados.
UN 30 R$ 140,00 R$ 4.200,00
14
Tenda Piramidal 3m x 3m – coberta em lona PVC
calandrado de material extra-durável aditivado contra
raios ultra-violetas (UV) e oxidação, contem
blackout (impede 40% do calor) não propagador de
chamas anti-mofo, anti ressecamento e
impermeável. Fechamento lateral em lona branca.
Estrutura montada em sistema de encaixe, unidas
com cabo de aço pelo sistema MIG de soldagem,
tratamento anti ferruginoso (galvanização) e fixação
por cordas ou cabos. Com montagem e
desmontagem
UN 25 R$ 350,00 R$ 8.750,00
15
Tenda Piramidal medindo 5m x 5m cobertura em
lona PVC em vinil calandrado de material extra
durável aditivado contra raios ultra-violetas (UV) e
oxidação, contem blackout (impede 40% do calor)
não propagador de chamas anti-mofo, anti
ressecamento e impermeável. Fechamento nas
laterais em lona branca. Estrutura montada em
sistema de encaixe, unidas com cabos de ação
pelo sistema MIG de soldagem, tratamento anti
ferruginoso (galvanização) e fixação por cordas ou
cabos. Com montagem e desmontagem.
UN 5 R$ 600,00 R$ 3.000,00
16
Tenda piramidal 10,0m x 10,0m, coberta com lonas
em vinil de cor branca, medindo 10,0m x 10,0 m
estrutura metálica galvanizada prata de alta
resistência sistema de calha para escoamento da
água, pé direito de 3 metros de altura,. Com
montagem e Desmontagem.
UN 7 R$ 1.500,00 R$ 10.500,00
17
Banheiros Químicos – banheiros químicos com
cabine de polietileno ou material similar de alta
densidade incluindo vaso sanitário, porta papel
higiênico, iluminação interna, produtos químicos
para limpeza, papel higiênico e manutenção e
limpeza. Com Montagem e Desmontagem
UN 10 R$ 700,00 R$ 7.000,00
18 Medalhas para Corrida do Peixe UN 300 R$ 8,00 R$ 2.400,00
19 Alfinetes pequenos para fixar numeração caixa com
100
CX 16 R$ 22,00 R$ 352,00
20 Numeração de peito para corrida UN 300 R$ 5,00 R$ 1.500,00
21 Geladeira 334L UN 1 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
22 Fogão 4 bocas UN 1 R$ 650,00 R$ 650,00
23 Forno Microondas 20L UN 1 R$ 500,00 R$ 500,00
24 Máquina de Lavar 10kg UN 1 R$ 950,00 R$ 950,00
25 Jogo de Panelas 10 pçs UN 1 R$ 350,00 R$ 350,00
26 Panela Elétrica de Arroz 1,2L UN 1 R$ 180,00 R$ 180,00
27 Panela de Pressão Elétrica 4,0L UN 1 R$ 400,00 R$ 400,00
28 Grill 1200W UN 1 R$ 200,00 R$ 200,00
29 Aparelho de Jantar 20 pçs UN 1 R$ 350,00 R$ 350,00
30 TV 32” UN 4 R$ 1.600,00 R$ 6.400,00
31 Notebook dual core 4Gb 500Gb UN 2 R$ 2.300,00 R$ 4.600,00
32 BICICLETA UN 5 R$ 700,00 R$ 3.500,00
33 KIT PESCA (VARA E MOLINETE) UN 8 R$ 250,00 R$ 2.000,00
TOTAL R$ 138.592,00
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.889 17 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2019
EDITAIS
12.21 Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão com base nas disposições
da Lei nº 13.019/2014, e demais diplomas legais eventualmente aplicáveis.
12.22 O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o da Comarca
de Dourados-MS, com exclusão de qualquer outro.
12.23 Para maiores informações, os interessados deverão dirigir-se à sede na Rua
Coronel Ponciano 1700 Parque dos Jequitibás ou pelo telefone (67) 3411-7729 e
3426-3672 ou através do e-mail semdes@dourados.ms.gov.br.
12.24 Na ausência de cumprimento por parte da proponente classificada das disposições
desse Edital e demais normas atinentes ao caso, serão aplicadas as sanções
legais cabíveis visando punição dos responsáveis, após o devido processo administrativo.
Rose Ane Vieira
Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico
ANEXO I
TERMO DE COLABORAÇÃO
N° 001/2019/SEMDES
MINUTA DE TERMO DE COLABORAÇÃO
TERMO DE COOPERAÇÃO PMD N.º 001/2019 QUE ENTRE SI CELEBRAM,
DE UM LADO O MUNICÍPIO DE DOURADOS, COM INTERVENIÊNCIA
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E DE OUTRO LADO O (A) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXX
O MUNICÍPIO DE DOURADOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ nº 03.155.926/0001-44, com sede à rua Coronel Ponciano, 1.700,
nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, com interveniência da
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, neste
ato representada por sua secretária Rose Ane Vieira, brasileira, portadora do CPF
nº 365.768.161-20 residente e domiciliada na Ipiranga 1.450, BNH 3º Plano, nesta
cidade de Dourados/MS, doravante denominado MUNICÍPIO ou ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
e a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX com endereço
XXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX,
neste ato representado por seu(sua) presidente o(a) XXXXXXXXXXXXXXXXX,
brasileiro, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado(a) na
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nesta cidade de Dourados-
MS, doravante denominado ENTIDADE, celebram o presente instrumento
mediante cláusulas e condições estipuladas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
01.01. O presente Termo de Colaboração elaborado de acordo com as disposições
contidas na Lei Federal nº 13.019/14, e no Decreto Municipal Nº 2.710 de 24 de
Novembro de 2016.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
02.01. A assistência financeira, de que trata este Termo de Colaboração, correrá por
conta de dotação orçamentária consignada anualmente, e ficará limitada aos valores
autorizados na ação específica, observando-se limites de movimentação, empenho
e pagamento da programação orçamentária e financeira anual, e condicionada aos
regramentos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) e à viabilidade operacional.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO OBJETO
03.01. Este Termo de Colaboração tem como objeto o repasse de recursos financeiros
para atender despesas para realização da 15ª Festa do Peixe de Dourados no
período de 17/04/2019 a 21/04/2019.
03.02. O Plano de Trabalho, em anexo, é parte integrante e indissociável deste
termo de colaboração, devendo conter todas as despesas que serão empregadas no
evento.
CLÁUSULA QUARTA: DO VALOR
04.01. O valor total desta parceria é de R$ XXX.XXX,XX será repassado em uma
única parcela.
CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
05.01. Este Termo de Colaboração correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
10.00 – SECRETARIA MUN. DESENV. ECONÔMICO
10.01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
23.122.011 – Programa de Gestão Administrativa
2.151 – Coordenação e Manutenção das Atividades da Secretaria
33.50.41-01 – Contribuições – Convênios
Fonte – 100.000 (Recursos Próprios)
CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES
06.01. A vigência do presente Termo de Colaboração será de 04 meses, com início
em 10 de abril de 2019 e término em 10 de agosto de 2019.
06.02. O Presente Termo de Colaboração poderá sofrer alterações ou ter seus prazos
prorrogados, por meio de aditivo, desde que solicitado por quaisquer das partes
com antecedência mínima de 30 dias.
06.03. A prorrogação unilateral, por meio de apostila, somente ocorrerá em caso de
atraso no repasse dos valores pela administração pública.
CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
07.01. DO MUNICÍPIO
I. Transferir os recursos financeiros em favor da entidade, conforme, cronograma
de desembolso, previsto no plano de trabalho, mediante transferência eletrônica,
liberando os recursos financeiros em conta bancária específica vinculada a este instrumento;
II. prestar orientação técnica, quando necessário;
III. acompanhar e controlar a execução do objeto desta parceria;
IV. exercer sua autoridade normativa, controladora e fiscalizadora quanto a execução
da parceria;
V. indicar o gestor do Termo de Cooperação;
VI. assumir ou transferir a execução do objeto Termo de Colaboração em caso de
paralisação provocada pela entidade.
07.02. DA ENTIDADE
I- Apresentar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Plano de
Aplicação;
II- manter e movimentar os recursos recebidos em conta bancária especifica para
a finalidade da parceria, devendo aplicar os recursos da parceria em caderneta de
poupança vinculada ou fundo de aplicação financeira de curto prazo, enquanto não
utilizados na execução do objeto;
III- os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados
no objeto da parceria, estão sujeitos às mesmas condições de prestação de contas
exigidos para os recursos principais transferidos;
IV- utilizar os recursos estritamente nos procedimentos aplicáveis ao cumprimento
do objeto desta parceria;
V- quando for o caso, a entidade deverá observar na realização dos gastos para
execução do objeto da parceria a proporcionalidade entre os recursos transferidos e
os recursos próprios a serem aplicados a título de contrapartida;
VI- é de responsabilidade exclusiva da entidade o gerenciamento administrativo e
financeiro dos recursos recebidos, inclusive quanto as despesas de custeio, de investimento
e de pessoal;
VII- as despesas para fins de comprovação de gastos somente serão aceitas se estiverem
datadas dentro dos respectivos períodos, com documentos fiscais originais
e sem rasuras ou emendas;
VIII- não serão aceitos recibos em nenhuma hipótese;
IX- prestar contas à interveniente, das despesas realizadas dentro do prazo estabelecido
neste Termo de Colaboração;
X- é de responsabilidade exclusiva da entidade todos os encargos decorrentes da
execução da presente parceria e dos serviços dele oriundos, especialmente as de
natureza trabalhista, previdência, fiscal e comerciais ligadas à execução do objeto
da parceria, com exclusão de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária da
administração pública quanto aos referidos pagamentos, bem como aos ônus incidentes
sobre o objeto da parceria ou danos decorrentes de restrição à sua execução;
XI- garantir o livre acesso á administração pública e aos seus órgãos de controle
interno, bem como ao Tribunal de Contas, aos processos, documentos, informações
e locais de execução do objeto da parceria.
XII- Empregar os valores recebidos com as taxas de inscrições na compra de prêmios
a serem distribuídos entre os participantes do Torneio de Pesca, devendo prestar
contas.
CLÁUSULA OITAVA: DAS PROIBIÇÕES E DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
08.01. Fica expressamente proibida a utilização dos valores repassados para os
seguintes pagamentos:
I- pagamento de despesas a título de taxas de administração, taxas bancárias, multas,
juros e correção monetária;
II- pagamentos, a qualquer título, de servidor ou empregado público, por serviço de
consultoria ou assistência técnica, salvo nas exceções legais;
III- pagamento de despesas realizadas em data anterior a vigência do Termo de
Colaboração;
IV- pagamento de despesas com data posterior a vigência da parceria, salvo as
despesas geradas durante a vigência da parceria;
V- Pagamento de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo
ou de orientação social, desde que elas estejam no Plano de Trabalho apresentado
pela entidade ao município.
08.02. É dever da entidade restituir o valor atualizado monetariamente, desde a
data da transferência, acrescido de juros legais, desde a data da decisão de devolução,
nos seguintes casos:
I- Quando não for executado o objeto pactuado;
II- Quando não for apresentada, no prazo exigido, a comprovação do atendimento
ou a prestação de contas, quando couber;
III- Quando os recursos forem utilizados em finalidades diversas do estabelecido;
IV- Quando o serviço não for executado na conformidade com as normas que regem
o programa apresentado ou pelo descumprimento de qualquer cláusula ou condição
pactuada, com a rescisão do Termo de Colaboração se a administração pública
entender devido;
V- Quando for efetuado pagamento de multas e juros, inclusive, o referente aos
recolhimentos fora do prazo;
VI- Quando for efetuado o pagamento de despesas realizadas em data anterior a
vigência da parceria ou posterior a seu término;
VII- Quando da aquisição de mercadorias ou serviços abrangidos pela competência
tributária da União, Estado e Município for realizado por documento fiscal emitido
após o prazo de validade;
VIII- Quando o pagamento de despesas bancárias e quaisquer outras, não sejam
aquelas estabelecidas na parceria;
IX- Quando houver glosa ou irregularidade não sanada;
X- Outros casos previstos em lei.
CLÁUSULA NONA: DAS FORMAS E PRAZOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
09.01. A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil, deverá
conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou
concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada
das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos
resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas, a exemplo,
dentre outros, das seguintes informações e documentos:
I- extrato da conta bancária específica;
II- notas e comprovantes fiscais, inclusive recibos, com data do documento, valor,
dados da organização da sociedade civil e número do instrumento do Termo de
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.889 18 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2019
EDITAIS
Colaboração;
III- comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando
houver;
IV- material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos ou outros
suportes;
V- relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso; e
VI- Lista de presença do pessoal treinado ou capacitado, quando for o laso.
§ 1º. Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem
justificativa suficiente.
§ 2º. A organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular aplicação
dos recursos recebidos no prazo de até noventa dias a partir do término da vigência
do Termo de Colaboração ou no final de cada exercício, se a duração da parceria
exceder um ano.
09.02. A prestação de contas relativa á execução do termo de colaboração ou de
fomento dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho,
bem como dos seguintes relatórios:
I – relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil,
contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o
comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;
II – relatório de execução financeira do termo de colaboração ou termo de fomento,
com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação
com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados
estabelecidos no plano de trabalho.
09.03. A Administração pública municipal considerará ainda em sua análise os
seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:
I- relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução da parceria;
II- relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de
monitoramento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do
objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração ou
de fomento.
09.04. Os pareceres técnicos do gestor acerca da prestação de contas, de que trata
o art.67 da Lei nº 13.019, de 2014, deverão conter análise de eficácia e de efetividade
das ações quanto:
I- os resultados já alcançados e seus benefícios;
II- os impactos econômicos ou sociais;
III- o grau de satisfação do público-alvo;
IV- a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
09.05. A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela administração
pública observará os prazos previstos na Lei nº 13.019, de 2014, devendo concluir,
alternativamente, pela:
I – aprovação da prestação de contas;
II – Aprovação da prestação de contas com ressalvas; ou
III – rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de
tomada de contas especial.
09.06. Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido
prazo para a organização da sociedade civil sanar a irregularidade ou cumprir
a obrigação.
§ 1º O prazo referido no caput é limitado a 45(quarenta e cinco) dias por notificação,
prorrogável, no máximo, por igual período, dentro do prazo que a administração
pública possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e comprovação de
resultados.
§ 2º Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não
havendo o saneamento, a autoridade competente, sob pena de responsabilidade
solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos
responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da
legislação vigente.
09.07. A administração pública apreciará a prestação final de contas apresentada,
no prazo de até cento e cinquenta dias, contado da data de seu recebimento ou de
cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por
igual período.
Parágrafo único. O transcurso do prazo definido nos termos do caput sem que as
contas tenham sido apresentadas:
I- não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que
se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam
ter sido causados aos cofres públicos;
II- nos casos em que não for constatado dolo da organização da sociedade civil
ou de seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência
de juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o final
do prazo referido neste parágrafo e a data em que foi ultimada a apreciação pela
administração pública.
09.08. As prestações de contas serão avaliadas:
I- regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos
objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
II- regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra
falta de natureza formal que não resulte em dano erário;
III- irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de
trabalho;
c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
09.09. O administrador público responde pela decisão sobre a aprovação da prestação
de contas ou por omissão em relação á análise de seu conteúdo, levando em consideração,
no primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico, sendo permitida
delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação.
09.10. Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida
a fase recursal, se mantida a decisão, a organização da sociedade civil poderá solicitar
autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de
ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano
de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de colaboração ou de fomento e a
área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será a partir do plano
de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de
restituição integral dos recursos.
09.11. Obrigatoriamente a entidade deverá manter os registros contábeis por até
05 (cinco) anos, contados da aprovação das contas pela administração pública ou
órgão de controle.
09.12. Os comprovantes de envio das prestações de contas e os documentos originais
ficarão mantidos, em arquivo, á disposição dos órgãos de controle interno e
externo e do Ministério Público, pelo prazo mínimo de 10 anos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO ACOMPANHAMENTO DA FISCALIZAÇÃO
E DO GESTOR
10.01. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico promoverá o
acompanhamento e a fiscalização, além da avaliação da execução e dos resultados
alcançados.
10.02. O acompanhamento e fiscalização da aquisição dos serviços dar-se-á sob
a supervisão técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, mediante
acompanhamento administrativo e financeiro, conforme cronograma de atendimento;
Parágrafo único: é da competência e responsabilidade da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, acompanhar e fiscalizar in loco se as atividades estão
sendo desenvolvidas de conformidade com o Plano de Trabalho, bem como se os
recursos repassados estão sendo utilizados exclusivamente na consecução do objeto
pactuado.
10.03. Fica indicado o Sr. Edevaldo Sétimo Carollo, matricula 114762346-2, portador
do CPF 436.707.251-72 como gestor do presente Termo de Colaboração.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA PUBLICAÇÃO
11.01. O extrato do presente Termo de Colaboração será publicado no Diário Oficial
do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul e correrá por conta
do Município.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA RESCISÃO
12.01. O presente termo de colaboração poderá ser rescindido:
I – amigavelmente, a qualquer tempo, ficando as partes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente
da avença, respeitado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência para a
publicidade dessa intenção;
II- unilateralmente, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou
extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento
apresentado; e
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de
Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.01. Os bens remanescentes, considerados aqueles de natureza permanente, adquiridos
com recursos financeiros advindos da parceria, necessários à consecução do
objeto, mas que a ele não se incorporam, serão de propriedade da Entidade parceira,
porém, gravados de cláusula de inalienabilidade, devendo ser formalizado, todavia,
promessa de transferência de propriedade para a administração pública, na hipótese
de sua extinção.
13.02. Para fins deste termo, equiparam-se a bens remanescentes os bens e equipamentos
eventualmente adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com
recursos aplicados em razão deste termo de colaboração.
13.03. Caberá Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a incumbência
de praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da execução de seus
projetos e programas de trabalho.
13.04. A inobservância do disposto em normas regulamentares constitui omissão
de dever funcional, e será punida na forma prevista em legislação.
13.05. O gestor, responsável pela prestação de contas, que permitir, inserir ou fizer
inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com
o fim de alterar a verdade sobre os fatos, será responsabilizado civil, penal e administrativamente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DOS CASOS OMISSOS
14.01. Quaisquer dúvidas ou interpretações surgidas no decorrer da vigência deste
termo de Colaboração, serão solucionadas pelas partes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DO FORO
15.01. Fica eleito o Foro da Comarca de Dourados, Estado de Mato Grosso do
Sul, para dirimir questões oriundas da presente parceria, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15.02. As partes ficam obrigadas á tentativa prévia de solução administrativa das
controvérsias, podendo haver em cada etapa do processo a participação da assessoria
jurídica.
E, estando justos e contratados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias
de igual teor e forma e para um só fim, na presença de 02 (duas) testemunhas que
também assinam em lugar próprio, para que produza entre si e seus sucessores os
efeitos legais.
Dourados/MS, XX de Abril de 2019.
ROSE ANE VIEIRA XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico Município de Dourados
XXXXXXXX
XXXXXXX
XXXXXXX
Entidade Parceira
TESTEMUNHAS:
Nome:………………………………………………. Nome:……………………………………………..
RG nº:………………………………………………. RG nº:………………………………………………
CPF nº:………………………………………………CPF nº:…………………………………………….
Assinatura:………………………………………… Assinatura:………………………………………..
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.889 19 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2019
EDITAIS
7-DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante da convenente, venho declarar::
1 – Que não devemos prestação de contas de parcerias firmadas anteriormente, e
que estamos adimplente com a prefeitura municipal;
2 – Que não temos como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou
dirigente de órgão ou entidade da administração pública da prefeitura municipal,
nem cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o segundo grau e nem empregamos parentes até o segundo grau de
qualquer um dos dirigentes;
3 – Que não temos contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco
anos;
4 – Que não fomos punidos com nem uma das seguintes sanções:
a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;
b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;
c) execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho.
5 – Que não tivemos advertência em parcerias firmadas anteriormente;
6 – Que não tivemos suspensão temporária de participar de chamamento publico;
7 – Que a entidade nunca foi declarada inidônea;
8 – Que a entidade se compromete a atender os requisitos previstos na Lei nº 13.019
de 2014 e que fará publicidade dos recursos públicos recebidos e da sua destinação,
bem como compromete se a prestar contas nos termos legais;
9 – Que dispõe de instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional
para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o
cumprimento das metas;
10- Que a entidade não possui nenhum impedimento legal para realizar a presente
parceria.
Declaro estar ciente do inteiro teor da legislação que rege a matéria, em especial da
Lei 13.019/2014, tendo as condições legais de firmar a parceria com a administração
pública e não incorrendo em nenhuma das vedações legais.
Com isso, pede-se o DEFERIMENTO do Projeto e Plano de Trabalho.
Dourados-MS, …… de ………….. de 2019.
_____________________________
Presidente da Entidade
8 – APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
DEFERIDO ( ) INDEFERIDO ( )
Comissão de Seleção / Monitoramento:
________________________
Dourados , ______ de __________________ de 2019
_________________________ ______________________________________
Gestor do Termo de Colaboração Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
ANEXO III- MODELO DE OFICIO DE ENCAMINHAMENTO
OFICIO 001/2019
Dourados/MS XX de abril de 2019.
Senhora Secretária
De acordo com o Edital 001/2019/SEMDES, venho através deste, solicitar da Prefeitura
Municipal de Dourados a realização de um Termo de Cooperação no valor
de XXXXXX (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), para a realização da 15ª Festa
do Peixe de Dourados, que se realizará entre os dias 17 e 21 de abril de 2019, nas
dependências do Parque Rego D’Água.
Atenciosamente
_____________________________________
Entidade
Ilustríssima senhora
Rose Ane Vieira
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA
E GERENCIAL
A (entidade), inscrita sob o CNPJ nº. xx.xxx.xxx/xxx-xx, DECLARA para os devidos
fins administrativos e efeitos legais junto ao Prefeitura Municipal de Dourados,
que dispõe de pessoal com capacidade técnica e gerencial. Para tanto nos
comprometemos a executar o objeto constante no plano de trabalho que prevê a
REALIZAÇÃO DA 15ª FESTA DO PEIXE DE DOURADOS, através da Proposta
nº 001/2019, apresentada para a formalização de parceria.
Esclarecemos ainda que este proponente assume responsabilidade pela execução
do objeto proposto em todas as fases exigidas legalmente, desde a elaboração do
Termo de Colaboração, acompanhamento da execução e a prestação de contas.
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE CNPJ
ENDEREÇO
CIDADE UF CEP DDD/TELEFONE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ANEXO II – PLANO DE TRABALHO
ENDEREÇO CEP DDD/TELEFONE
1-DADOS CADASTRAIS
FOLHA 1/4
PLANO DE TRABALHO
BANCO AGÊNCIA C/CORRENTE
NOME DO RESPONSÁVEL CPF
C.I. / ÓRGÃO CARGO
2- OUTROS PARTÍCIPES
NOME CNPJ/CPF
ENDEREÇO CEP DDD/TELEFONE
TÍTULO DO PROJETO:
NATAL PARA TODOS 2019 INÍCIO TÉRMINO
PÚBLICO ALVO:
JUSTIFICATIVA:
3 – DESCRIÇÃO DO PROJETO:
PERÍODO DE EXECUÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
DESCRIÇÃO DA REALIDADE:
FORMA DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES:.
Etapa
Fase Unid. Quant. Unitário Total
FOLHA 3/4
PLANO DE TRABALHO
4-CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
VALOR TOTAL
Meta Especificação
Indicador físico Valor
Município Entidade Total
Código Especificação
Natureza da Despesa
TOTAL GERAL
FOLHA 4/4
PLANO DE TRABALHO
5-PLANO DE APLICAÇÃO
Meta 1ª parcela 2ª parcela 3ª parcela 4ª parcela 5ª parcela 6ª parcela
7ª parcela 8ª parcela 9ª parcela 10ª parcela 11ª parcela 12ª parcela
Meta 1ª parcela 2ª parcela 3ª parcela 4ª parcela 5ª parcela 6ª parcela
7ª parcela 8ª parcela 9ª parcela 10ª parcela 11ª parcela 12ª parcela
6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICÍPIO
ENTIDADE (CONTRAPARTIDA)
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.889 20 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2019
EDITAIS
Dourados – MS, 18 de março de 2019
____________________________
Entidade
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO DE
REALIZAÇÃO DE PARCERIA
A (entidade), inscrita sob o CNPJ nº. xx.xxx.xxx/xxx-xx, DECLARA para os devidos
fins administrativos e efeitos legais junto ao Prefeitura Municipal de Dourados,
que não possuímos impedimento legal, conforme art. 39 da lei Nº 13.019/2014 para
organizar e realizar a 15º FESTA DO PEIXE DE DOURADOS, através da Proposta
nº 001/2019, apresentada para a formalização de parceria.
Esclarecemos ainda que este proponente assume responsabilidade pela execução
do objeto proposto em todas as fases exigidas legalmente, desde a elaboração do
Termo de Colaboração, acompanhamento da execução e a prestação de contas.
Dourados – MS, 18 de março de 2019
___________________________
Entidade
EDITAL N. 004/2019/SEMED
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria
Municipal de Educação, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso IX,
da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 56 a 60 da Lei Complementar nº 118,
de 31 de dezembro de 2007, a Resolução 015/2014, e a Resolução 006/2018, torna
pública a relação de todos os profissionais inscritos no Cadastro de Reserva para
contratação temporária de profissional habilitado, no âmbito das Unidades de Ensino
– Escolas Municipais Indígenas – da Rede Municipal de Ensino de Dourados para
atuar como Apoio Educacional – doravante AE – nos Serviços da Educação Especial,
durante o ano letivo de 2019, conforme anexo.
A lotação dos profissionais a serem convocados será realizada após análise curricular,
verificação dos impedimentos e entrevista a serem analisados pela Gestão
Escolar Indígena, Núcleo de Educação Especial e Recursos Humanos/SEMED, conforme
houver a necessidade de contratação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS – MS PROFISSIONAIS DE
APOIO EDUCACIONAL/AE – 2019 NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE ENSINO
– ESCOLAS MUNICIPAIS INDÍGENAS
ORDEM CPF NOME
1 ###.148.411-## ADAIR ROSSAT SIMÃO
2 ###.173.161-## ADARLENE AMORIM PROVÁZIO MELO
3 ###.905.951-## ADILENE MICHELI DA SILVA CEOBANIUC
4 ###.516.451-## ADRIA FRANCIELE COELHO DO NASCIMENTO
5 ###.818.741-## ADRIANA CLARA DO NASCIMENTO
6 ###.087.981-## ADRIANA DA SILVA
7 ###.159.091-## ADRIANA DA SILVA LIMA
8 ###.042.731-## ADRIANA DOS SANTOS DA SILVA
9 ###.235.491-## ADRIANA FELIX FIGUEIREDO MORITA
10 ###.680.911-## ADRIANA FERNANDES HELENO
11 ###.931.041-## ADRIANA GONÇALVES BICALHO
12 ###.092.521-## ADRIANA MANFRE SILVA BRAGA
13 ###.283.581-## ADRIANA MARCHI MAIORAL DE LIMA
14 ###.732.701-## ADRIANA MARQUES DOS SANTOS
15 ###.697.981-## ADRIANA MARQUES PEREIRA
16 ###.543.851-## ADRIANA RUIZ MENEZES
17 ###.228.241-## ADRIANE APARECIDA DE SOUZA MAHL
18 ###.266.581-## ADRIANE ASSUNÇÃO REZENDE BRASIL
19 ###.603.201-## ADRIANE BATISTA MACHADO
20 ###.935.001-## ADRIANE DA SILVA MORAES
21 ###.057.991-## ADRIANO ALVES DA SILVA
22 ###.534.701-## ADRIANO CARLOS DA ROCHA
23 ###.803.731-## ADRIANO OLIVEIRA BEZERRA
24 ###.234.221-## ADRIANY SIQUEIRA DE AGUIAR
25 ###.206.271-## ADRIELI GOMES OZÓRIO
26 ###.525.671-## ADRIELLI PIRES DA SILVA
27 ###.767.151-## AGNES FRANCIELY CARVALHO DOS SANTOS
28 ###.727.781-## ALAIDE DE OLIVEIRA CABANHA
29 ###.714.081-## ALESSANDRA ANTONIA DE ALMEIDA LOPES
30 ###.898.001-## ALESSANDRA APARECIDA DE ALMEIDA FARIA
31 ###.789.421-## ALESSANDRA CARDOSO VALDERINO
32 ###.971.031-## ALESSANDRA DA CUNHA FERREIRA PEREIRA
33 ###.028.361-## ALESSANDRA DA SILVA CUSTÓDIO BORGES
34 ###.041.161-## ALESSANDRA DOS SANTOS GOMES
35 ###.655.321-## ALESSANDRA FLÁVIA DE MORAES
36 ###.087.461-## ALESSANDRA MARIA RAULINO SILVA MARCIANO
37 ###.015.451-## ALESSANDRA REBEQUE PEREIRA
38 ###.393.571-## ALESSANDRA ROSA DE LIMA
39 ###.130.261-## ALEX TORRES DOMINGUES
40 ###.061.061-## ALINE APARECIDA DA SILVA LIMA
41 ###.651.901-## ALINE DA SILVA PAIXAO
42 ###.189.651-## ALINE FERNANDES VIEIRA ALMEIDA
43 ###.056.771-## ALINE OLIVEIRA AGUIAR
44 ###.691.121-## ALINE REGINA DA SILVA
45 ###.631.021-## ALINE SILVA CARDOSO
46 ###.958.341-## ALINE SOARES GALEANO
47 ###.034.011-## ALINI FERNANDES MENDONÇA
48 ###.289.061-## ALTAIR RODRIGUES
49 ###.316.491-## ALYNE FERREIRA GONELLA
50 ###.938.791-## ALYNE LÔDO COCA
51 ###.810.881-## ALZENI DE ARAUJO SILVA BUENO
52 ###.963.561-## AMANDA BRASILEIRO CABRERA
53 ###.386.211-## AMANDA DA LUZ MENEZES RODRIGUES
54 ###.531.761-## AMANDA ELLEN RODRIGUES
55 ###.893.031-## AMANDA MEGEREDO CORRÊA
56 ###.593.601-## ANA CAROLINE MORAIS RAMÃO
57 ###.846.381-## ANA CÉLIA DE SOUZA SILVA
58 ###.140.781-## ANA CLAUDIA DE ALBUQUERQUE MONDADORI
59 ###.326.591-## ANA CLAUDIA RAMOS VIEIRA
60 ###.730.901-## ANA D ARQUE FERRAZ LOPES DA SILVA
61 ###.618.161-## ANA LEIDE PEREIRA DE BARROS CORIN
62 ###.020.321-## ANA LUCIA BERNARDES
63 ###.518.331-## ANA LUCIA GOMES
64 ###.611.839-## ANA MARIA DEMETRIO PAULOVICH
65 ###.764.861-## ANA MARIA LUNA
66 ###.540.721-## ANA MARIA PALMA VALIENTE
67 ###.234.101-## ANA PAULA BARBOSA CASTRO CIALIARELA
68 ###.652.511-## ANA PAULA BONINI DOS SANTOS
69 ###.582.481-## ANA PAULA DE ABREU
70 ###.943.671-## ANA PAULA DOS SANTOS
71 ###.184.741-## ANA PAULA MARCOS DE SOUZA CANDIDO
72 ###.811.971-## ANAY MATOS RODRIGUES DE SOUZA
73 ###.787.991-## ANDERLYNE MARQUES CAETANO LAZZARETTI
74 ###.979.951-## ANDREA AMORIM
75 ###.705.541-## ANDRÉIA AMADOR DE SOUZA
76 ###.545.081-## ANDRÉIA BORGES DE OLIVEIRA
77 ###.011.281-## ANDREIA BORGES FEITOSA
78 ###.224.361-## ANDREIA BRAGA DOS SANTOS
79 ###.925.211-## ANDREIA CORREIA DA SILVA
80 ###.865.271-## ANDREIA CRISTINA AUGUSTO BRISTOT ZANZI
81 ###.978.271-## ANDREIA CRISTINA SILVA DE JESUS
82 ###.014.331-## ANDREIA MARCHI MAIRORAL
83 ###.014.101-## ANDRÉIA MORAIS DE SOUZA
84 ###.348.691-## ANDREIA PEREIRA DA SILVA
85 ###.983.151-## ANDRÉIA PIRES DIAS CLARO
86 ###.288.661-## ANDRÉIA RUIZ MENEZES
87 ###.383.619-## ANDRESSA YMARA VILLAS BÔAS
88 ###.464.591-## ANDREZA DE LIMA SILVA
89 ###.253.400-## ANELISEMÜLLER BRUNN
90 ###.496.091-## ANÉSIA CANDIDA SANTOS
91 ###.186.671-## ANGELA CRISTINA MENEZES DE SOUZA
92 ###.726.801-## ANGELA CRISTINA NOGUEIRA DOS SANTOS REITER
93 ###.697.291-## ANGELA FERNANDES FERREIRA
94 ###.560.251-## ANGELA MARIA DA SILVA
95 ###.293.811-## ANGELA MARIA DA SILVA BARROS MUNHOZ
96 ###.940.531-## ANGELA MARIA NAVERO FRAZÃO KLEIN
97 ###.301.151-## ANGELICA DE JESUS BERNARDO
98 ###.385.401-## ANTONIA RODRIGUES DOS SANTOS
99 ###.994.811-## ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS
100 ###.316.051-## APARECIDA DA SILVA DIAS
101 ###.406.861-## APARECIDA DAUZACKER ESTIGARRIBIA
102 ###.441.581-## APARECIDA FERNANDES DA SILVA FELIS
103 ###.551.221-## APARECIDA ISTERLAINE PEREIRA SANCHES
104 ###.304.111-## APARECIDA LIZABETH GIROTI DA CRUZ
105 ###.884.111-## ARIANE CAMARGO DA CRUZ
106 ###.652.300-## ASTOR INÁCIO SULZBACH
107 ###.466.781-## AUDINEIA REBEQUE PRADO
108 ###.008.501-## ÀUREA KIMURA COELHO
109 ###.616.741-## AURENITA ALVES MOREIRA DE JESUS
110 ###.537.021-## AUZILENE DO PRADO SILVA
111 ###.278.161-## BEATRIZ APARECIDA DE SOUZA ROZATI FERNANDES
112 ###.399.611-## BEATRIZ CÁCERES
113 ###.031.861-## BEATRIZ JUVENAL BARBOSA ROCHA
114 ###.963.191-## BEATRIZ ZAURÍSIO DA SILVA
115 ###.320.701-## BENEDITA SOARES DE ALMEIDA
116 ###.836.871-## BERENICE BARBOSA DA SILVA
117 ###.193.431-## BIANCA ALVES DA SILVA
118 ###.231.079-## BIANCA DO AMARAL FACCO DIAS
119 ###.148.371-## BIANCA MONTANIA NASCIMENTO
120 ###.500.028-## BIANKA SANTOS LEITE
121 ###.184.301-## BLANCHE ALVES RUIZ
122 ###.513.191-## BRUNA ALVES DOS SANTOS
123 ###.612.431-## BRUNA BESERRA DA SILVA
124 ###.265.421-## BRUNA BRAZ DE ALENCAR
125 ###.132.471-## BRUNA TATIELLY DE OLIVEIRA MARTINS
126 ###.298.231-## CAMILA GOES BARBOSA
127 ###.316.301-## CAMILA SILVA BELLUCCI
128 ###.829.491-## CAMILA SILVA LEONARDO
129 ###.988.301-## CARLA LIGIA TORRES VARELA
130 ###.166.821-## CARLA MARONITA MAGALHAES
131 ###.513.151-## CARLLA CRISTHINA HARTHCOPF DE PAULA
132 ###.346.631-## CARMELINDA LOPES DE OLIVEIRA CAMARGO
133 ###.264.361-## CARMEM GARAI LOPES
134 ###.151.371-## CARMEM LEATRICE ALVES MARCELINO
135 ###.190.901-## CAROLINA PEDROSO GOMES
136 ###.824.501-## CAROLINE SGANZERLA SILVA
137 ###.102.878-## CÁSSIA ADRIANA MOMENTE MARTINS SATURNINO
138 ###.026.491-## CÁSSIA APARECIDA PEDROSO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.889 21 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2019
EDITAIS
139 ###.018.101-## CASSIA JANAINA DA SILVA
140 ###.171.098-## CASSIA PENA ARAUJO
141 ###.883.091-## CASSIO DINIZ SILVA
142 ###.598.301-## CECILIA DA SILVA BARROS
143 ###.324.901-## CELANIRA RODRIGUES BOEIRA RIBEIRO
144 ###.595.151-## CÉLIA CRISTINA ALVES
145 ###.955.551-## CELIA MOURA OKIYAMA
146 ###.700.101-## CELI APARECIDA RODRIGUES
147 ###.023.581-## CELIA REGINA JUVENAL DOS SANTOS
148 ###.435.491-## CELMA DIAS AGUERO PEREIRA
149 ###.523.421-## CELMA SANTANA DE OLIVEIRA VERONEZE
150 ###.630.751-## CHRYSTIANNE AREVALOS TEIXEIRA DO PRADO
151 ###.167.599-## CIBELE BOA SORTE PORTUGAL
152 ###.386.511-## CIBELI GONÇALVES CARDOZO
153 ###.710.891-## CILEIDE MARIA ALVES
154 ###.933.921-## CINTHIA ISHI DE MATTOS
155 ###.515.441-## CINTIA FELIX LORENTE
156 ###.261.201-## CINTYA VIANA ROQUE DOS SANTOS
157 ###.146.301-## CIRLEI LACERDA GONTIJO
158 ###.609.521-## CIRLENE GUERINO BARBOZA
159 ###.367.211-## CLAUDETE FELICIO DO NASCIMENTO
160 ###.126.841-## CLAUDEZIR SILVA PEREIRA BRESSANIN
161 ###.073.441-## CLAUDIA APARECIDA RIBEIRO CHAVES DE OLIVEIRA
162 ###.082.491-## CLAUDIA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA
163 ###.064.511-## CLAUDIANA GOMES FELIX
164 ###.956.151-## CLAUDINEIA DA SILVA AMARAL
165 ###.969.771-## CLAUDINÉIA SILVERIO DA SILVA MARQUES
166 ###.165.871-## CLAUDINEI CARDOSO NEVES
167 ###.545.391-## CLAUDINEYA ALVES DE OLIVEIRA
168 ###.941.241-## CLAUDIRENE MARIA GOMES
169 ###.833.221-## CLEIDE GERMANA DE OLIVEIRA SILVA
170 ###.792.651-## CLEIDE MANDACARI
171 ###.923.381-## CLEIDINEIA PEGORARI CATELLAN TEIXEIRA
172 ###.515.281-## CLEIVANI DE OLIVEIRA DIAS
173 ###.885.841-## CLEUDE DO NASCIMENTO SILVA
174 ###.109.441-## CLEUSA ALVES DA SILVA BASTOS
175 ###.142.571-## CLEUZA CAIÇARA ANDRADE
176 ###.617.261-## CLEUZA CHAMORRO DOS SANTOS MORALES
177 ###.930.141-## CLEYSON MARTINS MACIEL
178 ###.180.181-## CRISLAINE MUNIZ DA SILVA
179 ###.982.391-## CRISLAINE PEREIRA DA SILVA
180 ###.570.201-## CRISTIANA APARECIDA BENEDETTI
181 ###.056.601-## CRISTIANE APARECIDA FRANCISCO NAPOLITANO
182 ###.661.501-## CRISTIANE BERETTA BERETTA COSSATO
183 ###.646.231-## CRISTIANE DA SILVA GONÇALVES DE SOUZA
184 ###.543.241-## CRISTIANE LÚCIA ROMEIRA
185 ###.730.481-## CRISTIANE MATIAS CALDERAN
186 ###.550.391-## CRISTIANE MELO DA SILVA CARDOSO
187 ###.521.151-## CRISTIANE NUNES DA SILVA
188 ###.517.811-## CRISTIANE RITA PRADO
189 ###.947.601-## CRISTIANE RODRIGUES ALVES
190 ###.768.691-## CRISTIANE VERUSSA MENDONÇA
191 ###.269.781-## CRISTINA DOS REIS GOMES
192 ###.436.621-## CRISTINA SALES DA SILVA
193 ###.837.321-## CRISTINA XAVIER CLAUDINO
194 ###.651.301-## CYNTIA ACÁSSIA BERTON
195 ###.222.071-## DAIANA AUGUSTO FERREIRA
196 ###.925.621-## DAIANA DE OLIVEIRA DIAS
197 ###.579.481-## DAIANE DA SILVA BERNARDO
198 ###.758.251-## DALVA DA COSTA
199 ###.771.731-## DAMÁRIS CRISTINA VITAL NOGUEIRA GUEIROS
200 ###.772.869-## DAMIANA DE BRITO RUFATO
201 ###.091.571-## DANIELA BERSANI MATTOSO
202 ###.764.541-## DANIELA DE LIMA SILVA CHAMORRO
203 ###.874.651-## DANIELE VIDAL CLAUDINO
204 ###.229.091-## DANIELI DE OLIVEIRA RAULINO
205 ###.438.651-## DANIELLI RANOS CARDOSO
206 ###.521.451-## DAWISON FREITAS MARQUES
207 ###.887.021-## DAYANE CALDEIRÃO PEREIRA
208 ###.597.791-## DAYANE CAROLINE GOMES DA SILVA DIAS
209 ###.611.731-## DAYANNE RENATA LEITE FERRAZ
210 ###.026.201-## DAYELLE SILVA COSTA LEITE
211 ###.495.531-## DEBORA BISPO KINTSCHEV
212 ###.143.151-## DEBORA CORTEZ MATIVI
213 ###.588.109-## DEBORA DAMA DA SILVA MICHELINE
214 ###.390.241-## DEBORA DA SILVA PEREIRA RAGONI
215 ###.978.581-## DÉBORA ELIAS MARTINS MEDEIROS CARVALHO
216 ###.689.901-## DÈBORA FABIANA SOARES DE OLIVEIRA YASSUDA
217 ###.899.751-## DEBORA FELIX DA COSTA
218 ###.733.791-## DEBORAH DANTAS ALVES DE OLIVEIRA SILVA
219 ###.963.451-## DEBORA MARIA DE PAULA LOPES
220 ###.926.411-## DÉBORA OLIVEIRA DE JESUS
221 ###.067.441-## DELMA REGINA FLORES SALDIVAR
222 ###.336.331-## DENISE ANIB SILVA EVA
223 ###.217.951-## DENISE CAMINHA DIAS
224 ###.067.301-## DENISE DA COSTA RODRIGUES
225 ###.683.641-## DENISE MAGALHÃES DA SILVA
226 ###.691.351-## DENIZE FERNANDES DA CRUZ
227 ###.622.641-## DENIZIA CAMILO DE ALMEIDA
228 ###.185.851-## DEUSENIR RODRIGUES DA SILVA MOREIRA
229 ###.197.331-## DIEGO DA SILVA ANDRADE
230 ###.512.511-## DIEGO LOPES DA SILVA
231 ###.020.751-## DIOGO DE FREITAS MARQUES
232 ###.341.951-## DIOGO FERREIRA JANDREY
233 ###.563.081-## DIRCE SANTOS GONÇALVES
234 ###.417.431-## DORALINA GARCIA DE LIMA
235 ###.249.481-## DOUGLAS DE SOUZA FERNANDES
236 ###.074.391-## DRYELLE DA SILVA DIAS CHAMORRO
237 ###.619.551-## ECLAIR HOLSBACK ROLON DA SILVA
238 ###.647.401-## EDENISE DOS SANTOS
239 ###.552.751-## EDERSON MARQUES DOLORES
240 ###.346.291-## EDICLEIA PEREIRA ISIDORO
241 ###.645.401-## EDI FERREIRA ALVES
242 ###.431.021-## EDILAINE NUNES DE SOUZA
243 ###.461.421-## EDILEINE TIMOTEO DO NASCIMENTO SANCHES
244 ###.458.861-## EDILENE ALVES LAIER DAUZACKER
245 ###.366.511-## EDILSON BELARMINO CHAGAS
246 ###.359.181-## EDIMARA CRISTINA COINETE SIQUEIRA
247 ###.240.901-## EDIMARA NETO DE ARRUDA
248 ###.698.991-## EDIMÉIA ALVES LAIER
249 ###.490.321-## EDINA BEZERRA LIMA PARDINI
250 ###.586.531-## ÉDINA CHAVES ALENCAR
251 ###.566.101-## EDINA RECALDE MATTOS
252 ###.772.571-## EDINA SANTOS DA SILVA
253 ###.104.091-## EDINEIA SOARES DA SILVA
254 ###.093.901-## EDIR ESCOBAR TOBIAS
255 ###.574.981-## EDIVALDO DE OLIVEIRA ARAUJO
256 ###.728.731-## EDNA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA
257 ###.612.201-## EDNA DA SILVA PRUDENCIO OLIVEIRA
258 ###.730.511-## EDNA SALES PIRES
259 ###.726.561-## EDNILZA DE CASTRO LOPES
260 ###.094.171-## EDUARDO LINCOLN MENDONÇA DE OLIVEIRA CARDOSO
261 ###.871.181-## EDVANIA MORENO PEREIRA
262 ###.966.751-## EDYCLEIA SIQUEIRA DE SOUZA
263 ###.445.961-## ELAINE APARECIDA AMARAL SILVA
264 ###.222.281-## ELAINE BARBOSA GODOY DE MATOS
265 ###.809.421-## ELAINE CHAVES ARANDA
266 ###.337.911-## ELAINE CRISTINA COUTO DE AMORIM BENITES
267 ###.479.611-## ELAINE CRISTINA DE MATOS RIBEIRO GONGORA
268 ###.375.771-## ELAINE CRISTINA MARQUES DA SILVA
269 ###.970.881-## ELAINE GONÇALVES RIBEIRO CAVALCANTE
270 ###.713.347-## ELDA FLORES BARBOSA
271 ###.579.871-## ELEIDA PEREIRA ARTEMAN MENDES
272 ###.665.381-## ELENA MARQUES VARGAS TEIXEIRA
273 ###.103.211-## ELENICE APARECIDA NUNES
274 ###.795.811-## ELENICE GENES
275 ###.124.181-## ELENITA BARROSO FEBO
276 ###.764.291-## ELIADYNE VARGAS FROES
277 ###.761.351-## ELIANA PARDO LIMA
278 ###.077.492-## ELIANA RAMOS GUEDES OTA
279 ###.916.261-## ELIANE BARBOSA GOMES
280 ###.377.411-## ELIANE CRISTINA ASSUMPÇÃO
281 ###.477.151-## ELIANE CRISTINA DA COSTA
282 ###.791.391-## ELIANE DA SILVA PEREIRA BRAGAGNOLLO
283 ###.210.021-## ELIANE DOS SANTOS ZANATA
284 ###.328.361-## ELIANE RIBEIRO DA SILVA LEITE
285 ###.488.541-## ELIANE RODRIGUES RAMIRES
286 ###.785.551-## ELIAS LOURENÇO FÉLIX DA SILVA
287 ###.639.361-## ELICEA DA SILVA OGEDA
288 ###.803.811-## ELICIANA PEREIRA DE SOUZA GARCIAS
289 ###.128.121-## ELIETE DE ALMEIDA SILVA
290 ###.672.581-## ELIEZIA JOSÉ DA SILVA RODRIGUES
291 ###.990.111-## ELINEUZA SANTANA RODRIGUES
292 ###.906.201-## ELISA DILETA ROMANN
293 ###.538.984-## ELISÂNGELA ANDRADE KLINGER
294 ###.614.791-## ELISÂNGELA APARECIDA CRISPIM
295 ###.732.801-## ELISANGELA APARECIDA DA SILVA
296 ###.461.611-## ELISÂNGELA BENITES MANFRÉ MOREIRA
297 ###.715.391-## ELISANGELA DE ARAUJO BATISTA
298 ###.399.421-## ELISÂNGELA DE OLIVEIRA GARCIA
299 ###.760.791-## ELISANGELA RODRIGUES DA SILVA SANTOS
300 ###.629.981-## ELISÂNGELA RODRIGUES DE MOURA PORANGABA
301 ###.929.321-## ELIS REGINA DOS SANTOS SILVEIRA
302 ###.945.521-## ELIS ROBERTA DUARTE DE MELO
303 ###.573.151-## ELITA SANTANA DE MORAIS
304 ###.335.261-## ELIZABETE INOCÊNCIO DOS REIS
305 ###.621.521-## ELIZABETE MORAES DE SOUZA CIRELLI
306 ###.165.221-## ELIZABETHE DE BRITO SOUZA
307 ###.250.301-## ELIZABETH MARTINS DA SILVA
308 ###.137.481-## ELIZANDRA OLIVEIRA MARTINS
309 ###.684.011-## ELIZANE CAROLLO PINA
310 ###.833.701-## ELIZANGELA DE PAULA DOS SANTOS DORIGON
311 ###.337.761-## ELIZÂNGELA LEME DOS REIS
312 ###.349.981-## ELIZANGELA SOARES MASCARENHAS MARECO
313 ###.079.331-## ELIZETE DA SILVA DOMINGUES BARBOSA
314 ###.599.571-## ELIZETE MARINES LUNARDI
315 ###.854.551-## ELIZETE NUNES MARTINS
316 ###.146.474-## ELYVANYA CAVALCANTE PEREIRA CHAVES
317 ###.559.041-## ELZA ANGELO DE ARAUJO COSTA
318 ###.275.471-## EMARINE CESCON DE OLIVEIRA
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.889 22 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2019
EDITAIS
319 ###.199.901-## EMILENE MARIA DE PAULA
320 ###.420.201-## ENIO PONCE DA CRUZ
321 ###.708.661-## ESTELA DA SILVA
322 ###.462.391-## ESTELA MARY AFONSO ALEGRE
323 ###.600.571-## ESTELA SALVADOR DOMINGOS
324 ###.857.559-## ESTER DE SOUZA FARIA
325 ###.857.221-## EUDINE BARBOSA DE MOURA MARQUES
326 ###.126.091-## EUGÊNIA DE FÁTIMA GARCIA MARTINS
327 ###.765.911-## EUGENIA LUCIENE GONÇALVES OGEDA CHICARINO
328 ###.884.291-## EULALIA RODRIGUES SABURA
329 ###.446.711-## EULINA ANARO DA SILVA PRADELLA
330 ###.805.068-## EUNICE APARECIDA BRUNO NEGRAO
331 ###.570.768-## EUNICE RIBEIRO
332 ###.058.661-## EVA APARECIDA RIBEIRO
333 ###.118.471-## EVÂINI OSTAPENKO BONINI APOLINÁRIO
334 ###.461.181-## EVANDERSON DA SILVA MARTINS
335 ###.063.291-## EVANGELA SOARES LIBÓRIO RODRIGUES
336 ###.609.611-## EVANILDE GOMES DE PINHO
337 ###.043.911-## EVELIZE PAULINO BATISTA RIBEIRO
338 ###.301.851-## ÉVERSON PEREIRA GOMES
339 ###.589.061-## FABIANA ALBERTINA KARLING BARICHELO
340 ###.132.291-## FABIANA ALVES DE OLIVEIRA MUNIM
341 ###.523.081-## FABIANA BRASILIANA FERREIRA
342 ###.664.071-## FABIANA CHAVES DA SILVA
343 ###.431.441-## FABIANA PAULA PEREIRA
344 ###.909.921-## FABIANA SANTOS TAVARES MENDONÇA PASSOS
345 ###.213.011-## FABIANE PAIM DE MATOS SILVA
346 ###.779.001-## FABIO ALEXANDRE CARAVANTE
347 ###.383.361-## FABIULA KUTTERT SANT ANA
348 ###.730.751-## FABRÍCIA MORAIS VIEIRA
349 ###.987.271-## FATIMA SUELI DE DEUS STRAVIS
350 ###.628.831-## FERNANDA BORTOLANZA INSABRALD
351 ###.947.641-## FERNANDA CAROLINE DA SILVA SANTOS
352 ###.108.301-## FERNANDA DA SILVA DANTAS
353 ###.820.858-## FERNANDA MARQUES DE LIMA VALÉRIO
354 ###.169.671-## FERNANDA RAMOS DA SILVA
355 ###.274.631-## FERNANDO DE MOURA PEREIRA
356 ###.113.141-## FERNANDO DUARTE GUERRA BAGORDACHE
357 ###.161.731-## FERNANDO SANTOS MACIEL
358 ###.108.131-## FLÁVIA DA SILVA COLETE
359 ###.066.978-## FLAVIA L R DE SOUZA
360 ###.804.851-## FLÁVIA NEVES ALMEIDA
361 ###.385.221-## FLORENCE JOYCE LOPES ROSA
362 ###.614.381-## FRANCIELI LOUVEIRA RODRIGUES
363 ###.247.661-## FRANCINETTE CORREIA ARTEMAN RAMOS
364 ###.450.051-## FRANCIONE BARBOSA DA SILVA
365 ###.079.893-## FRANCISCA AURINEIDE PINTO CAMILO
366 ###.397.391-## GABRIELA DA SILVA PINHEIRO BARROS
367 ###.598.729-## GABRIELA DE OLIVEIRA ZEFERINO
368 ###.905.711-## GEANI LUCIA DE OLIVEIRA SILVA
369 ###.585.491-## GECIANE DA SILVA DIAS
370 ###.259.101-## GEISIANI NUNES MOTA DOS SANTOS
371 ###.156.851-## GELSON MARANGUELI DE ASSIS
372 ###.780.551-## GENI DE SANTANA
373 ###.617.541-## GENI RODRIGUES DOS SANTOS HAAS
374 ###.257.061-## GESSICA SANTANA CAIRES COLETE
375 ###.222.288-## GICELI NOGUEIRA DE SOUZA SIPAHI
376 ###.276.231-## GILZA DA SILVA OLIVEIRA CAVALHEIRO
377 ###.881.041-## GIOVANA CARRAPATEIRA SILVA
378 ###.544.189-## GISELE SIBELE CORDEIRO
379 ###.108.781-## GISELLI SILVA GOMES
380 ###.087.511-## GISELMA DOS SANTOS
381 ###.434.621-## GISLAINE AVALOS GOMES
382 ###.770.371-## GISLAINE BENITES PEREIRA
383 ###.764.931-## GISLAINE FERREIRA DA SILVA
384 ###.385.571-## GISLAINE MARQUES FERREIRA
385 ###.872.991-## GISLAINE MOREIRA DE SOUZA
386 ###.267.788-## GISLAINE TOMAZ DE FRANÇA
387 ###.817.671-## GISLANDI MIRANDA DE ALMEIDA SANTOS
388 ###.686.031-## GISLANY RAMOS GOMES
389 ###.871.661-## GLAUCIA APARECIDA FERREIRA DE ASSUNCAO
390 ###.497.951-## GRACIELY DE JESUS TEIXEIRA
391 ###.427.301-## GUIOMAR SANCHES RODRIGUES
392 ###.724.391-## HAFIZA SOFIA MARQUES ALMEIDA LEAL SILVA
393 ###.408.461-## HAYDÊ APARECIDA GOMES DA SILVA ZIMMER
394 ###.824.981-## HELISANGELA MAGALHAES NONATO
395 ###.953.451-## HELLEN CRISTINA ROCHA COSTA RIBEIRO
396 ###.702.921-## HELOIZA PALMEIRA DE BRITO
397 ###.870.091-## HENRIQUE MAIA BEZERRRA
398 ###.628.121-## HILDA VIEIRA DA SILVA BARNABE
399 ###.370.201-## HILOENE COUTO DA SILVA
400 ###.885.111-## HORACILDA ROCHA
401 ###.256.331-## IARA RODRIGUES ALEXANDRE
402 ###.247.981-## ILDA APARECIDA SILVA EGIDIO ALMEIDA
403 ###.054.691-## ILDETE MARIA KRONBAUER MUNHOZ
404 ###.846.121-## ILMA DE OLIVEIRA
405 ###.110.281-## ILO DAVI DE FARIAS MACHADO
406 ###.727.811-## ILSA AVELINO NUNES
407 ###.428.891-## INGRA CARBONARO DIB JOSE
408 ###.031.841-## IRACILIA DOS SANTOS SOUZA
409 ###.250.991-## IRANILDE PEDROSA NOVAES
410 ###.902.701-## IRENICE BERENICE CONCEIÇÃO BOBADILHA FARINHA
411 ###.199.701-## IRINETE COELHO DE ARAUJO
412 ###.653.209-## IRIS MIRIÃ OKADA SAUCEDO
413 ###.152.601-## ISABELLE ARISTIMUNHA PERDOMO
414 ###.038.051-## ISABEL SUÉLLEM BUENO LOPES
415 ###.648.681-## ISADORA DE SOUZA NOGUEIRA
416 ###.106.391-## IVANI EUVIRA DA ROCHA
417 ###.965.671-## IVONETE RODRIGUES DOS SANTOS
418 ###.575.260-## IZANETE FACCO MAZZONETTO
419 ###.133.721-## JACIRA ALMEIDA MONTEIRO DA SILVA
420 ###.943.951-## JACKELINE APARECIDA AGUIAR DA ROCHA
421 ###.476.831-## JACKELINE CRISTIAN BONADIO
422 ###.832.471-## JAILMA BARBOZA DE MELO
423 ###.756.031-## JAINE GOMES DA SILVA
424 ###.247.471-## JAIR COSTA DE BARROS
425 ###.842.191-## JAKELINE COELHO VIEIRA
426 ###.829.751-## JAMIL JUNIOR VERÓN RODRIGUES
427 ###.672.561-## JANAINA DA SILVA SOUZA
428 ###.157.201-## JANAINA NUNES ALVES
429 ###.379.491-## JANAINA PONCIANO TOLEDO
430 ###.817.881-## JANAINA VICTOR RODRIGUES
431 ###.599.001-## JANETE CAMARGO BANDEIRA
432 ###.460.641-## JANETE FRANCO MARTINS PERES
433 ###.742.221-## JANICE MUNIZ MARQUES DE OLIVEIRA
434 ###.156.231-## JANIELY DE SOUZA SILVA
435 ###.707.431-## JANINE CHAVES FUMAGALLI
436 ###.403.021-## JAQUELINE BRAGA LOUVEIRA MIRANDA
437 ###.930.351-## JAQUELINE DA SILVA FERREIRA
438 ###.457.071-## JAQUELINE DA SILVA REIS
439 ###.767.048-## JAQUELINE MACHADO VIEIRA
440 ###.679.391-## JAQUELINE MORAIS MELO DE AQUINO
441 ###.436.451-## JAQUELINE NASCIMENTO BENITEZ DA SILVA
442 ###.154.411-## JAQUELINE ROSSI DIAS
443 ###.939.271-## JAQUELINE VIEIRA DOS SANTOS MENEZES
444 ###.169.491-## JEFERSON ANDRADE FLEITAS
445 ###.050.841-## JEFERSON DIAS DOS SANTOS
446 ###.902.871-## JÉSSICA ALVES DA SILVA
447 ###.728.951-## JESSICA CARVALHO MOTTA RAMOS
448 ###.096.171-## JESSICA DA SILVA REIS
449 ###.485.681-## JÉSSICA DE CAMPOS SOUZA LEITE
450 ###.381.271-## JESSICA RIBEIRO CARDOSO DOS SANTOS
451 ###.812.901-## JHON LENNON DECIAN
452 ###.699.561-## JOANA PALACIO MENDES
453 ###.362.911-## JOÃO VICTOR DE TARELHO PITTARELLO
454 ###.458.981-## JOCIRLEI APARECIDA GUILHERME
455 ###.397.181-## JOICE APARECIDA LOURENÇO DE SOUSA
456 ###.217.391-## JOICE GOMES DE SOUZA
457 ###.761.351-## JOQUELINE ALVES SANTOS SILVA DO AMARAL
458 ###.225.711-## JOSEANE PEREIRA VALENCIO
459 ###.539.511-## JOSELENE ALVES COELHO DE SOUZA
460 ###.667.831-## JOSEMARA CORREA ALMEIDA
461 ###.099.971-## JOSIANI DE JESUS VERÁS SCHAEDLER
462 ###.446.959-## JOSIELE CRISTINA DE SOUZA
463 ###.649.651-## JOSIENE VIEIRA FERREIRA
464 ###.359.901-## JOSILENE ROBERTA SOUZA BISPO
465 ###.582.754-## JOSINEIDE MARIA DOS SANTOS FÉLIX
466 ###.866.941-## JOYCE ALVES TORALES
467 ###.583.361-## JOYCE MARTINS CARBONARO
468 ###.029.951-## JUCILAINE ANDRADE DA SILVA SARTARELO
469 ###.551.101-## JUDITE PEREIRA
470 ###.359.471-## JULIANA APARECIDA FERREIRA DE MORAES
471 ###.266.531-## JULIANA CABANHE AGUERO
472 ###.415.091-## JULIANA DELALIBERA MARTINS
473 ###.711.501-## JULIANA GONÇALVES DOS SANTOS
474 ###.344.529-## JULIANA HASELHORST
475 ###.072.341-## JULIANA HENSCHEL RAMOS DE MOURA
476 ###.451.961-## JULIANA MACHADO DOS SANTOS RODELINI
477 ###.618.671-## JULIANA SANTOS DE SOUZA
478 ###.399.210-## JULIANA SERAFINI KOLLING
479 ###.558.906-## JULIANA SOGLIA DE CASTRO RAMIRES
480 ###.528.641-## JULIENDE PEREIRA DE BRITO LIMA
481 ###.976.581-## JULIENE NERY RIBEIRO DA SILVA
482 ###.098.191-## JULIENI ALMEIDA SOARES
483 ###.903.521-## JULIO CIRILO BERTO
484 ###.659.701-## JURACI YURIKO TOGOE MARQUES
485 ###.347.391-## JUSCELAINE DE SOUZA VIEIRA BOEIRA
486 ###.687.581-## KAILA RENATA ANHAIA DA SILVA
487 ###.036.251-## KAIQUE MARQUES RODRIGUES
488 ###.984.241-## KAMILLA APARECIDA DEPIERI
489 ###.613.811-## KARINA DA SILVA COSTA
490 ###.034.031-## KARLA ALEXANDRA BENITES FLORENCIANO KARLA BENITES
491 ###.744.326-## KARLA SILVA FANTONI
492 ###.703.591-## KAROLINY COSTA RODE
493 ###.623.471-## KÁTIA ALINE DA COSTA
494 ###.052.921-## KÁTIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA
495 ###.539.811-## KATIA REGINA VOLPATO MATHEUS
496 ###.492.101-## KATIA SILENE DE MELLO
497 ###.777.341-## KATIA VANUZA COSTA CAMARGO
498 ###.004.071-## KATIUCE PAVÃO VIEIRA
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.889 23 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2019
EDITAIS
499 ###.901.641-## KATIUSCIA DE SOUZA MINOTI NISHIOKA
500 ###.386.574-## KATYUCYA MYCHELLY SILVEIRA CALHEIROS BESERRA
501 ###.058.931-## KEILA DO CARMO DA SILVA VEZU
502 ###.192.271-## KEILA ONOSE DA CUNHA MATOSO
503 ###.295.271-## KELLI CAMPOS DA SILVA
504 ###.057.901-## KELLY CRISTINA SILVA VIEIRA
505 ###.223.931-## KELLY EVARISTO DA SILVA
506 ###.660.081-## KELLY LIMA DOS SANTOS
507 ###.456.061-## KELLY TELIS PEREIRA BARBOSA BACK
508 ###.434.351-## KELY APARECIDA LOZANO DE AZAMBUJA
509 ###.577.921-## KELY CRISTINA DA SILVA FRANÇA GUEDES
510 ###.410.321-## KIONE NUNES DE SOUZA
511 ###.865.851-## KLEIVA CAVALCANTI PAIVA RIBEIRO
512 ###.908.621-## LAIS ALVES DA SILVA
513 ###.646.718-## LAIZA SOARES DO NASCIMENTO
514 ###.598.701-## LARISSA XAVIER VALENZUELA
515 ###.418.581-## LAURA DE CASTRO ALMEIDA BAGORDACHE
516 ###.679.991-## LAURA GAUNA
517 ###.804.141-## LAURA NOGUEIRA DOS SANTOS
518 ###.272.601-## LAURINEIZ DE CACIO LIMA BRITES
519 ###.626.101-## LAZINHA SOARES PONCE
520 ###.945.231-## LEANDRA CLAUDIA MACEDO DOS REIS
521 ###.940.821-## LEANDRO FERREIRA DA SILVA
522 ###.173.391-## LECIANI BATISTA CARNEIRO EMILIANO
523 ###.171.261-## LÉIA BASTOS DE OLIVEIRA MENDES
524 ###.095.911-## LEILA REGINA BILIBIO
525 ###.795.711-## LEINEMARA LOPES MARQUES
526 ###.412.361-## LENI CRISTINA CAPOANO
527 ###.076.981-## LEONICE JOSÉ DOS SANTOS SILVA
528 ###.220.261-## LEONICE MACHADO DOS SANTOS RODELINI
529 ###.189.601-## LEONICE VIEIRA DE CASTRO ROSA
530 ###.867.591-## LEONORA ALVES DA CRUZ LIMA
531 ###.308.211-## LETÍCIA GABRIELE FLORENTINO MARTINS
532 ###.605.741-## LIANA CLAUDIA DA SILVA SENA
533 ###.657.971-## LIANE CRISTINA FOSCARINI
534 ###.654.571-## LIDIA BISPO DE OLIVEIRA
535 ###.646.081-## LIDIANE ALMEIDA DO NASCIMENTO
536 ###.357.641-## LILIANA FERNANDES FERREIRA
537 ###.110.702-## LILIAN CRISTINA E SILVA
538 ###.029.661-## LILIANE COSTA DIAS BEZERRA
539 ###.003.821-## LILIANE SOARES DE OLIVEIRA DIAS
540 ###.152.471-## LILIAN MORAES GONÇALVES MACEDO
541 ###.352.241-## LILIAN SALES SANTOS
542 ###.238.728-## LINDINALVA SANTOS SOUZA
543 ###.013.809-## LISMARA APARECIDA SILVA
544 ###.932.001-## LOREDANI VERÃO BRAGA
545 ###.149.561-## LORRAINE RIZZI RESENDE
546 ###.445.671-## LOURDES MARQUES DO ROSÁRIO MOREIRA
547 ###.042.591-## LUANA ALMEIDA AYALA
548 ###.836.771-## LUANA DA SILVA VERAO
549 ###.330.541-## LUANA DE SOUZA LEITE
550 ###.779.211-## LUANA SILVA MORAES
551 ###.219.291-## LUANNA SANTOS PEREIRA
552 ###.143.121-## LUCAS AOKI AGUILERA
553 ###.267.361-## LUCAS AZEVEDO GONÇALVES
554 ###.748.131-## LUCE APARECIDA SANTOS AZAMBUJA
555 ###.690.181-## LUCÉLIA APARECIDA NEVES DOS SANTOS GONÇALVES
556 ###.349.251-## LUCIA CHAVES CACERES
557 ###.280.833-## LUCIA MARIA FERREIRA FEITOSA
558 ###.413.401-## LUCIANA DA CUNHA SANTOS
559 ###.181.201-## LUCIANA DE ALMEIDA PACHECO SOUZA
560 ###.880.071-## LUCIANA LOUVEIRA MATOSO
561 ###.971.621-## LUCIANA MARIA DOS SANTOS
562 ###.939.951-## LUCIANA MARIA FONSECA NUNES
563 ###.695.841-## LUCIANA MOURÃO FERREIRA KLAUCK
564 ###.900.031-## LUCIANA PAULINO RIBEIRO
565 ###.294.911-## LUCIANE CLEMENTINO PEREIRA AGUILLAR
566 ###.747.431-## LUCIANE CRISTINA LUZITANI
567 ###.988.471-## LUCIANE DE LIZ
568 ###.139.251-## LUCIANE GIOVANI RODRIGUES
569 ###.351.111-## LUCIANO PRIMO DA SILVA
570 ###.342.371-## LUCIENE CARDOSO BRUNEL
571 ###.625.298-## LUCIENE CASTALDELI
572 ###.296.171-## LUCIENE DE SOUZA PAIVA
573 ###.804.061-## LUCIENE MACHADO DA SILVA
574 ###.206.661-## LUCIENE NEVES CLAUDINO
575 ###.678.788-## LUCIENE WIDER
576 ###.037.511-## LUCILAINE MARTIN SOARES
577 ###.481.201-## LUCILENE ANDRADE DE SOUZA
578 ###.347.568-## LUCILIA BONINI DIAS
579 ###.638.391-## LUCIMARA ABREU DOS SANTOS
580 ###.499.591-## LUCIMAR COSTA GOMES
581 ###.792.791-## LUCIMAR DOS SANTOS ALVES
582 ###.771.321-## LUCIMAR MARIA AMORIM
583 ###.691.381-## LUCIMAR SEGOVIA DA SILVA SOUZA
584 ###.607.191-## LUCINÉIA APARECIDA DA SILVA
585 ###.464.401-## LUCINÉIA DE SOUZA
586 ###.979.871-## LUCINEIA OLIVEIRA ZANON
587 ###.118.741-## LUCINÉIA SOUZA FREIRE FERREIRA
588 ###.124.771-## LUCIVANIA MOURA DOS SANTOS
589 ###.161.120-## LUIS EDUARDO PIT
590 ###.295.401-## LURDES ALENCAR DE ALMEIDA SANTOS
591 ###.305.691-## LUZIA SOUZA DA SILVA FREIRE
592 ###.137.601-## LUZIMAR MARQUES OLIVEIRA ROZO
593 ###.127.561-## LUZIMEIRE ALVES DE ALMEIDA CHIERON
594 ###.300.941-## LUZINETE CASADIAS
595 ###.493.271-## LUZINETE GOMES DE OLIVEIRA RAMOS
596 ###.090.951-## MAGDA GUEVARA DE SOUZA
597 ###.058.938-## MAGNOLIA DOS SANTOS
598 ###.872.631-## MAIARA BISPO OLIVEIRA
599 ###.799.941-## MAIARA DA SILVA SANTOS LIMA
600 ###.100.811-## MAISA SILVA ARAUJO
601 ###.677.411-## MAIZA SANTOS MARIN FARIA VEDRONI
602 ###.238.881-## MARA LUCIA CHAMORRO DA SILVA DE CARVALHO
603 ###.951.571-## MARCELA PEREIRA MORASSUTTI MELO
604 ###.455.811-## MARCELI CAMILA CAETANO SOARES OLIVEIRA
605 ###.239.141-## MARCELO WALDINES DE LEMOS
606 ###.381.720-## MÁRCIA ALVES DE OLIVEIRA
607 ###.489.961-## MARCIA BERALDO DA SILVA
608 ###.612.831-## MARCIA CRISTINA MACHADO KOSLINSKI
609 ###.784.161-## MARCIA DEVOTI
610 ###.161.461-## MARCIA ELIANE CISZ FERREIRA
611 ###.800.971-## MARCIA FERREIRA LACERDA
612 ###.217.371-## MARCIA GENOVEVA PETINARI LIMA
613 ###.925.301-## MÁRCIA REGINA DO NASCIMENTO
614 ###.224.451-## MARCIA REGINA GONÇALVES MARQUES MIZUGUTTI
615 ###.877.471-## MARCIA SOUZA DE QUEIROZ CAROLLO
616 ###.378.601-## MARCILENE DE ALMEIDA CAMPOS SILVA
617 ###.199.951-## MARCIO BORGES BRANDÃO
618 ###.816.741-## MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA CAMPOS
619 ###.196.168-## MARCOS ANTONIO MONTEIRO
620 ###.659.311-## MARGARETH HORTENCI FERREIRA GONÇALVES
621 ###.774.691-## MARIA ALZIRA MARTINS BANDEIRA
622 ###.160.391-## MARIA APARECIDA BEZERRA SOUTO ASSUNÇÃO
623 ###.649.101-## MARIA APARECIDA DOS SANTOS
624 ###.748.841-## MARIA APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES
625 ###.359.931-## MARIA APARECIDA DUARTE ALEGRE DA SILVA
626 ###.671.979-## MARIA APARECIDA GENOATTO
627 ###.379.351-## MARIA APARECIDA P BERTALIA
628 ###.844.191-## MARIA APARECIDA PRUDENCIO
629 ###.586.941-## MARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS
630 ###.232.871-## MARIA AURILENE MIRANDA
631 ###.655.181-## MARIA CARNEUZA FELIX RODRIGUES
632 ###.690.831-## MARIA CICERA DE ALMEIDA FARIA
633 ###.020.781-## MARIA CRISTINA TOMIATTI BISPO
634 ###.649.101-## MARIA DANTAS ALVES DE OLIVEIRA
635 ###.184.001-## MARIA DA PAZ DA CONCEIÇÃO ANCELMO SILVA
636 ###.624.711-## MARIA DAS DORES SILVA
637 ###.451.431-## MARIA DA SILVA
638 ###.938.551-## MARIA DE FATIMA MARTINS MONTANDON
639 ###.077.691-## MARIA DE FÁTIMA VERMIEIRO DE SOUZA
640 ###.860.021-## MARIA DE LOURDES LEGNAGHI
641 ###.218.721-## MARIA DO CARMO ARAUJO CARMONA
642 ###.090.971-## MARIA DO CARMO SANTOS GONÇALVES LOBO
643 ###.714.541-## MARIA DO SOCORRO FRANCISCA DE LIMA
644 ###.468.724-## MARIA EDIJINA SOARES DE ARRUDA
645 ###.584.251-## MARIA ELZA DE FRANÇA DA SILVA
646 ###.190.061-## MARIA EUDA FERNANDES DA SILVA
647 ###.274.151-## MARIA EULINA MOURAO NUNES
648 ###.937.191-## MARIA FLORIANA VILAMAIOR SANTOS
649 ###.312.131-## MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA LOPES
650 ###.625.361-## MARIA HELENA LAIER
651 ###.048.711-## MARIA ILZA LOPES DO NASCIMENTO
652 ###.131.231-## MARIA JANETE DA SILVA OLAZAR
653 ###.450.231-## MARIA JOSE COSTA DE BARROS
654 ###.927.601-## MARIA JOSE DA SILVA
655 ###.051.421-## MARIA JOSE DA SILVA DE ANGELO
656 ###.698.271-## MARIA JOSÉ LEITE DA SILVA
657 ###.676.961-## MARIA JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS
658 ###.929.911-## MARIA LUCIA GOMES
659 ###.203.261-## MARIA LUCIA VERLIN DE SANTANA LOPES
660 ###.872.181-## MARIA LUZIA DE OLIVEIRA SILVA
661 ###.401.941-## MARIA LUZINETE EVANGELISTA PEREIRA ARGUELO
662 ###.700.101-## MARIA MADALENA CASTILHO CORONA
663 ###.049.151-## MARIA MADALENA SCHIMITS
664 ###.555.121-## MARIA MARGARIDA HELENO
665 ###.923.221-## MARIANA AGUIAR DA SILVA
666 ###.974.511-## MARIANA ARAUJO GOMES
667 ###.113.391-## MARIA NEUSA SANTOS BRANDÃO DO NASCIMENTO
668 ###.601.231-## MARIA NEUZA DOS SANTOS MELO
669 ###.327.821-## MARIANGELICA PEREIRA DOS SANTOS MENDES
670 ###.401.541-## MARIA NILSE MOURÃO SILVA
671 ###.160.601-## MARIA ROSANGELA RIBEIRO
672 ###.317.101-## MARIA SAMPAIO DA COSTA
673 ###.150.361-## MARIA STELA DA SILVA MATOS
674 ###.812.831-## MARIA SUELY LIMA DA ROCHA
675 ###.592.541-## MARIA TEREZINHA NANTES DE ARAÚJO
676 ###.734.801-## MARIA VALDENICE ROSA PINHEIRO
677 ###.123.481-## MARI ELENICE PELLIN
678 ###.104.441-## MARILDA FERREIRA GONÇALVES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.889 24 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2019
EDITAIS
679 ###.304.841-## MARILDA SOARES DA SILVA
680 ###.776.201-## MARILENE CARDOSO DA SILVA
681 ###.952.371-## MARILENE DA SILVA
682 ###.124.301-## MARILU SZYMCZAK
683 ###.579.361-## MARILZA CARNEIRO ZANAN PIVETA
684 ###.861.221-## MARINA FERRARI DE BARROS
685 ###.848.091-## MARINALVA DOS SANTOS PRATES
686 ###.198.011-## MARINEIDE RODRIGUES DOS SANTOS CHIARE
687 ###.381.331-## MARINETE MACIEL DE CARVALHO
688 ###.742.861-## MARISA JESUS RIBEIRO DE SOUZA
689 ###.376.561-## MARISTELAINE DOS SANTOS SOUZA ALMIRON
690 ###.938.931-## MARIUSA MADALENA PEREIRA
691 ###.075.001-## MARIZETE CARDOZO DOS SANTOS
692 ###.705.121-## MARIZETE DE LIMA
693 ###.215.401-## MARIZETE PEREIRA DE MOURA SIMÕES
694 ###.426.131-## MARLEI MORGENROTTI FERREIRA OLIVEIRA
695 ###.364.051-## MARLENE MOREIRA DIAS
696 ###.940.721-## MARLENE SALOMONE DA MATTA
697 ###.416.501-## MARLEY CRISTINA DA SILVA MARIANO MARQUES
698 ###.151.588-## MARLI DA SILVA DUARTE
699 ###.354.471-## MARLI PEDRINA DE JESUS FORTUNATO
700 ###.858.061-## MARLI RAQUEL ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA LÁZARI
701 ###.338.711-## MARLON RAFAEL KREIN SILVA
702 ###.818.371-## MARTA PIRES DE JESUS MORAES
703 ###.112.071-## MARTA SALVADORA COLMAN TUNECA
704 ###.550.641-## MARYSTELLA GLEICE DOS SANTOS ARAGÃO
705 ###.997.401-## MATHEUS HENRIQUE GAIOFATO PIRES
706 ###.982.671-## MAURIZA DE SOUZA PEREIRA
707 ###.510.081-## MAYARA DOS SANTOS
708 ###.234.401-## MAYARA FERREIRA DE SOUZA
709 ###.260.031-## MAYARA FERREIRA SILVA
710 ###.681.251-## MAYKOM ORLANDO CATELA PEREIRA
711 ###.266.571-## MEIRE ALVES CAMPOS
712 ###.274.681-## MEIREANGELA CONCEIÇÃO DA SILVA CRUZ
713 ###.724.001-## MENARA MANFRÉ RAMOS
714 ###.045.688-## MEREIDE GONZAGA MACIEL DE SOUZA
715 ###.349.251-## MICHELE LILIANE PEREIRA DE CASTRO
716 ###.019.771-## MICHELLE CRISTINA RIBEIRO TUPAN OIERI
717 ###.762.981-## MIRIÃ DE JESUS PEREIRA
718 ###.830.421-## MIRIAM ALMEIDA DO NASCIMENTO MORGENROTTI
719 ###.108.051-## MIRIAM SANTOS DE SOUZA
720 ###.534.261-## MIRIÃ SOUZA MORAES
721 ###.830.851-## MIRYA TEREZINHA HENKES CORREIA
722 ###.339.101-## MONALINY DA SILVA MENDONÇA GROSS
723 ###.440.351-## MONIZE CORRÊA SARAIVA FONSECA
724 ###.688.921-## MSRIA MARCIA SERRA RIBAS
725 ###.900.531-## MYRIAN CRYSTINA OLIVEIRA NASCIMENTO
726 ###.461.701-## NACILENE SOARES DOS SANTOS SOUZA
727 ###.506.661-## NÁDIA FERNANDA DA SILVA
728 ###.956.831-## NADIR LOPES ESPINOLA VIEIRA
729 ###.969.331-## NAIARA CIONE DE BARROS
730 ###.973.051-## NAIR DA SILVA BARROS
731 ###.101.111-## NASLI VALDEZ FERNANDES
732 ###.029.821-## NATALIA BARBOSA SANTANA
733 ###.507.601-## NATALIA REGINA DA SILVA
734 ###.125.548-## NATALINA MARIANO
735 ###.501.541-## NATHIELE CRISTINA BONIFACIO ANDRE MOTA
736 ###.278.361-## NATIELI AUXILIADORA PACHECO DA SILVA
737 ###.056.491-## NATIELI MARQUES ROMEIRO
738 ###.059.411-## NAURA ROSA PISSINI BATTAGLIN MEREY
739 ###.571.201-## NEIDE AUGUSTO PEREIRA
740 ###.166.541-## NEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA
741 ###.116.551-## NEIVA MESSA PASSONI
742 ###.438.271-## NELCI HELENA MARAFON SOUZA
743 ###.744.041-## NELSI ZOLLETT
744 ###.318.561-## NELSON DALBOSCO
745 ###.800.331-## NEUSA MARIA DE BRAZIL NASCIMENTO
746 ###.441.201-## NEUSA MEGER DEUS
747 ###.667.131-## NEUZA MARTINS SOARES CARNEIRO
748 ###.692.011-## NILVA ARAUJO DE ALMEIDA
749 ###.313.051-## NILVA CAIRES DE OLIVEIRA CORREIA
750 ###.988.901-## NIZELAYNE GONZAGA LERA
751 ###.901.178-## NOÊMIA RICARTE NUNES
752 ###.125.301-## OCIMEIRE PEREIRA DA SILVA BARRO
753 ###.260.901-## OSMAR PALMA LOPES JÚNIOR
754 ###.441.808-## OZELIA PEREIRA DA SILVA SANTOS
755 ###.067.571-## PATRICIA APARECIDA BARBOZA DUARTE
756 ###.164.961-## PATRICIA CORDEIRO DE JESUS SILVA CAMPOS
757 ###.399.881-## PATRICIA CORREIA DE OLIVEIRA
758 ###.109.301-## PATRICIA DE SOUZA PEREIRA
759 ###.803.401-## PATRÍCIA DE SOUZA PEREIRA
760 ###.963.661-## PATRICIA FERREIRA MOTA
761 ###.627.161-## PATRICIA FERREIRA REINALDO
762 ###.923.171-## PATRICIA LOPES DOS SANTOS
763 ###.962.361-## PATRICIA MALIKOSKI
764 ###.370.881-## PATRICIA SARAIVA GONÇALVES
765 ###.331.191-## PAULA DE PAULA ALMEIDA MARQUES
766 ###.781.571-## PAULA GAÚNA SENA BRITO
767 ###.881.841-## PAULA SOARES COSTA
768 ###.507.251-## PAULLA DA SILVA BESSA SANTANA
769 ###.174.041-## PETRONA BEATRIZ CARDOZO COLMAN ARAUJO
770 ###.887.011-## PRISCILA DA SILVA FERNANDES
771 ###.565.781-## PRISCILA GONÇALVES DOS SANTOS
772 ###.897.829-## PRISCILA GONÇALVES LEAL FERNANDES
773 ###.077.391-## PRISCILLA GRACIELA LULA MONTEIRO
774 ###.964.741-## QUEILA CRISTINA DA SILVA GOMES MENEZES
775 ###.123.491-## RAFAEL MATIAS VIEIRA DOS SANTOS
776 ###.293.601-## RAFAEL RAMOS DA SILVA
777 ###.639.361-## RAMONA GONÇALVES MARQUES DE SOUZA
778 ###.905.961-## RAMONA SUZETE MACIEL BENITEZ
779 ###.389.231-## RAQUEL CARBONARO DE OLIVEIRA
780 ###.723.831-## REGIANE DE ARAÚJO LUIZ
781 ###.730.461-## REGIANE DE SANTANA VIEIRA
782 ###.856.581-## REGIANE FARIAS PAULA
783 ###.703.861-## REGIANE RODRIGUES DA SILVA
784 ###.369.841-## REGINA AJALA
785 ###.211.901-## REGINA APARECIDA MARTINS PECORARI FELICIANO
786 ###.923.408-## REGINA CÉLIA PEREIRA DA SILVA
787 ###.201.428-## REGINA MARGARETH DE OLIVEIRA QUEIROZ DOS SANTOS
788 ###.945.551-## RENAN NASCIMENTO DE SOUZA
789 ###.493.291-## RENATA AVELINO DOS SANTOS
790 ###.631.661-## RENATA DA SILVA SOUZA
791 ###.154.051-## RENATA FERREIRA DE SANTE OLIVEIRA
792 ###.967.421-## RENATA GONÇALVES LOPES
793 ###.664.621-## RENATA GONÇALVES VIEIRA
794 ###.160.958-## RENATA RAMOS GARCIA
795 ###.447.361-## RENATA SILVA DE OLIVEIRA
796 ###.334.681-## RICHELE RODRIGUES DE BRITO
797 ###.720.071-## RITA CARDOSO BORGES DE OLIVEIRA
798 ###.866.321-## RIVANEIDE DA SILVA
799 ###.691.031-## RODINEIA DUBLIM LOPES
800 ###.838.381-## ROGERIA FINAMOR MANGUEIRA
801 ###.234.321-## ROGER PEREIRA PINTO CUSTODIO
802 ###.914.241-## RONIVON ALVES MOREIRA
803 ###.870.351-## ROSA DA SILVA
804 ###.262.041-## ROSALINO GONZALEZ
805 ###.214.859-## ROSA MARIA LEITE BATISTA
806 ###.983.291-## ROSANA ALMEIDA ALVES
807 ###.355.351-## ROSANA BORTOLANZA INSABRALD
808 ###.127.441-## ROSANA MORALES PIRES RAMIRES
809 ###.439.321-## ROSANGELA ALVES COELHO SILVA
810 ###.915.281-## ROSANGELA DA CUNHA ROCHA E SILVA
811 ###.355.341-## ROSÂNGELA MARIA GALINDO
812 ###.477.101-## ROSANGELA SERRANO
813 ###.405.761-## ROSANGELA TREVIZAN
814 ###.267.601-## ROSELAINE IRINEU DE SOUZA MATOS
815 ###.811.601-## ROSELEILA MARTINS CORREA
816 ###.824.321-## ROSELI CARDOSO NUNES
817 ###.624.681-## ROSELI CARVALHO DE LIMA AGUILAR
818 ###.817.401-## ROSELI FERREIRA LUNA MIRANDA
819 ###.055.201-## ROSELY MARIA MAXIMIANO
820 ###.192.561-## ROSELY SILVA GOMES
821 ###.718.051-## ROSENIR ALVES DOS SANTOS SOUSA
822 ###.174.591-## ROSIANY NIZ DE SOUZA
823 ###.050.991-## ROSILAINE MARQUES ROMEIRO
824 ###.556.001-## ROSILEIDE VALEZIO DE SOUZA
825 ###.457.601-## ROSILENE ALVES BENITES
826 ###.288.661-## ROSILENE BILIBIO DE SOUZA
827 ###.164.461-## ROSILENE DA SILVA MACHADO
828 ###.536.601-## ROSILENE FRANCISCA MOREIRA
829 ###.971.531-## ROSILENE NIZ DE SOUZA REIS
830 ###.409.711-## ROSIMAR FERREIRA LUNA
831 ###.361.741-## ROSIMEIRE GIMENEZ BATISTA MARTINS
832 ###.397.011-## ROSIMEIRE GONÇALVES RODRIGUES MACHADO
833 ###.347.604-## ROSINEIDE GOMES DA SILVA
834 ###.752.951-## ROSYANE PEDRO FRANCISCO
835 ###.660.019-## ROSYMEIRE MATEUS SILVESTRIN VICENZI
836 ###.407.551-## ROZALINA AMORIM DE AZEVEDO SANTOS
837 ###.411.671-## ROZANA DE ALMEIDA DOS SANTOS
838 ###.817.801-## ROZANGELA MARIA ALMEIDA ALVES DO NASCIMENTO
839 ###.616.071-## ROZELI LIMA CABRAL
840 ###.969.331-## ROZELI LOPES DA SILVA MIGUEL
841 ###.924.661-## ROZICLER PEREIRA DE SOUZA
842 ###.948.641-## ROZILENE LOPES ANTUNES
843 ###.326.521-## ROZIMEIRE AGUIAR SILVA MIYASHIRO
844 ###.512.131-## ROZINEI DA SILVA BARBOSA ABREU
845 ###.625.501-## RUTILEA VIEIRA DE SOUZA
846 ###.503.241-## RUTNÉIA DE ÁVILA PEREIRA
847 ###.696.552-## RUZIVANI RIBEIRO WANZELER
848 ###.345.471-## SALETE FIRMINO DE TOLEDO BARONI
849 ###.233.251-## SALETE VERÔNICA BARROS
850 ###.803.391-## SANDRA MACEDO MEDEIROS ROCHA
851 ###.753.981-## SANDRA MARLI DE OLIVEIRA SANTOS DA CRUZ
852 ###.478.311-## SANDRA REGINA DA SILVA CARVALHO
853 ###.579.431-## SANDRA REGINA DOS SANTOS
854 ###.281.201-## SANDRA REGINA GONÇALVES CARDOSO ALMEIDA
855 ###.752.801-## SANDRA REGINA LUZIA DA SILVA
856 ###.806.701-## SANDRA ROSA PONSE PEREIRA
857 ###.385.441-## SANDY CARDEAL DE LIMA
858 ###.232.171-## SELMA ALVES DE SOUZA
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.889 25 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2019
EDITAIS
859 ###.577.991-## SELMA DA SILVA GODOY
860 ###.515.441-## SELMA RENATA SILVA
861 ###.450.891-## SELMA RIBEIRO DOS SANTOS
862 ###.589.131-## SELMA ROSO FEITOSA
863 ###.012.621-## SERGIO RICARDO CABREIRA DA SILVA
864 ###.572.931-## SERGIO SILVA SANTOS
865 ###.829.981-## SHEILA CRISTIANA DE SOUZA LOZA
866 ###.649.831-## SHEILA MARQUES OLIVEIRA
867 ###.983.741-## SHIRLEI TOMACINI DIRINGS
868 ###.862.801-## SILVANA DA SILVA BACURAU
869 ###.483.651-## SILVANA DUARTE DA SILVA DA COSTA
870 ###.367.511-## SILVANA FERREIRA DA SILVA MARQUES
871 ###.846.441-## SILVANA MARIN CASAGRANDE
872 ###.837.601-## SILVANA PEREIRA DE BRITO
873 ###.829.001-## SILVANA REGINA TEIXEIRA BARROS
874 ###.009.181-## SILVIA BUQUE TRINDADE DA SILVA
875 ###.285.521-## SILVIA EFIGÊNIA NATAL
876 ###.284.911-## SILVIA MAKIKO AKAHOSHI
877 ###.656.381-## SILVIA MOURA DA SILVA
878 ###.634.431-## SILVIA REGINA BUENO
879 ###.580.461-## SÍLVIA REGINA CORRÊA E SILVA
880 ###.428.881-## SIMONE APARECIDA ROSA PONSE
881 ###.270.821-## SIMONE CARDOSO MACHADO
882 ###.364.271-## SIMONE MARQUES BENEDITO TEIXEIRA
883 ###.426.431-## SIMONI NEGRELLI LEMOS DE MORAES
884 ###.866.221-## SIRLEI ROSA MACHADO
885 ###.508.971-## SIRLENE APARECIDA BESEN
886 ###.510.311-## SIRLENE PEREIRA DA SILVA PERCIGILI
887 ###.464.571-## SIRLEY DOS SANTOS GUEIROS BERNARDO
888 ###.692.171-## SOELI VILELA DA SILVA SOARES
889 ###.965.061-## SOLANGE APARECIDA OLIVEIRA DE CORDOVA
890 ###.891.531-## SOLANGE CARLOS DA SILVA
891 ###.804.861-## SOLANGE LUCIANO
892 ###.425.711-## SONIA DA COSTA SANTANA
893 ###.511.281-## SONIA DOMINGOS DE MELLO
894 ###.495.331-## SONIA MARIA DA ROCHA
895 ###.932.041-## SÔNIA MARIA SILVA PETELIN
896 ###.690.691-## SUELI BEZERRA RAMOS DA COSTA
897 ###.584.411-## SUELI BORGES DE JESUS
898 ###.179.971-## SUELI CRUZ GARAY
899 ###.985.121-## SUÉLLEN DAROLD SOUNIS
900 ###.382.841-## SULI TOLEDO
901 ###.563.131-## SUMAIA CALDERÃO DA SILVA
902 ###.205.961-## SUZANA ANDRELO
903 ###.608.098-## SUZI DOS SANTOS DA SILVA
904 ###.301.671-## TAINE FERREIRA BENITEZ
905 ###.417.841-## TAIS MONTEIRO COSTA
906 ###.271.181-## TALITA BORGES LIMA
907 ###.115.891-## TAMIRIS BATISTA VIANA LUCIANO
908 ###.438.261-## TATIANA AKEMI DE LIMA TOMIZAWA PINZAN
909 ###.633.741-## TATIANE DA SILVA GONDIM
910 ###.422.581-## TATIANE DE ALMEIDA CARDOSO
911 ###.164.931-## TATIANE OLIVEIRA MATOS
912 ###.052.611-## TATIANE RODRIGUES DE LIMA
913 ###.427.401-## TEREZA CRISTINA FERREIRA ARCE
914 ###.433.471-## TEREZINHA CORDEIRO DA COSTA PEDROSO
915 ###.491.271-## TEREZINHA DE JESUS DA SILVA NETO OLIVEIRA
916 ###.411.321-## TEREZINHA GOMES PAURILIO GUERREIRO
917 ###.463.348-## THALITA KELLY MOTANO DAQUINTO
918 ###.581.021-## THALIZE RODRIGUES RAMIRES
919 ###.773.201-## THANIZE CONTICELI TEODOSIO DE OLIVEIRA
920 ###.517.701-## THAYS SOARES CAMARGO
921 ###.173.701-## THIAGO BRAGAGNOLLO PARANHOS
922 ###.875.228-## TIEKO VILMA KIYOMURA
923 ###.035.661-## ULÍSSIAS REGIANE DIAS RIBEIRO
924 ###.593.181-## VAGNA BALBUENO DA SILVA PINTO
925 ###.659.861-## VALDETE MARI REIS GARZON SANCHEZ
926 ###.005.001-## VALDETE MARTINS PONTES
927 ###.339.621-## VALDILENE TEIXEIRA DOS SANTOS SILVEIRA
928 ###.931.161-## VALDIRENE TENÓRIO DANTAS
929 ###.812.411-## VALÉRIA DE OLIVEIRA SOUZA LEITE
930 ###.746.621-## VALÉRIA MOURA ALBUQUERQUE SANTANA
931 ###.259.791-## VALQUIRIA DE PAULA OLIVEIRA
932 ###.332.971-## VALTENOR DE QUEIROZ MARQUES JUNIOR
933 ###.131.521-## VANESCA DA SILVA RIBEIRO ARANDA
934 ###.229.831-## VANESSA APARECIDA DA SILVA ASSIS
935 ###.361.011-## VANESSA APARECIDA DUARTE
936 ###.021.351-## VANESSA CRISTIANE VIEIRA LEMOS
937 ###.481.711-## VANESSA ELAINE A NERY
938 ###.827.061-## VANESSA MARCHI MAIORAL
939 ###.509.791-## VANESSA ROCHA DA SILVA
940 ###.293.201-## VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA
941 ###.897.801-## VANESSA ZANQUINI JANCZESKI
942 ###.658.151-## VANILDA BRITO DA SILVA
943 ###.616.768-## VENILDA MENDES PEREIRA
944 ###.786.281-## VERA LÚCIA DA SILVA VIEIRA
945 ###.211.681-## VERA LUCIA GONÇALEZ DE OLIVEIRA
946 ###.065.141-## VERA LÚCIA TONASSOU BERDUSCO
947 ###.381.488-## VERA LUCIA VALIM
948 ###.635.521-## VERA MARTA FUCHS ESCURRA
949 ###.434.901-## VERONICA FERNANDES GUABIRABA
950 ###.460.741-## VILANI CAVALCANTE GUIDIO ALVES
951 ###.687.461-## VILMAR GONÇALVES DE SOUZA
952 ###.185.481-## VIRGINIA GRANJA DOS SANTOS
953 ###.268.161-## VIVIANA MARTINS HANSEN DA SILVA
954 ###.559.961-## VIVIANE FLORIA GALEANO
955 ###.265.821-## VIVIANE OLIVEIRA SANTOS
956 ###.047.581-## VIVIANE OSSUNA MENEZES
957 ###.033.401-## VIVIANE SILVEIRA VILALVA
958 ###.302.621-## VIVIAN MACHADO CAVALCANTE
959 ###.946.301-## WESLIANE ALVES PRACIDELLI DE SOUZA
960 ###.673.751-## WILLIAN RAMOS CABRAL
961 ###.931.911-## WILMA CARVALHO DE OLIVEIRA DANTAS
962 ###.791.861-## ZENAIDE PEREIRA DA SILVA
963 ###.872.911-## ZENILDA ALVES DOS SANTOS
964 ###.886.611-## ZILDA DA COSTA SILVA
965 ###.759.601-## ZILDA GOMES DOS SANTOS
966 ###.381.961-## ZILDETE CAVALCANTE DE MATOS
LICITAÇÕES
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL Nº 012/2018
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições
que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Eletrônico em
epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações
fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município
da Ata da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 309/2018/
DL/PMD, cujo objeto trata da Aquisição de equipamentos e utensílios médico hospitalar,
equipamentos de refrigeração, equipamentos de processamento de dados,
eletrodomésticos e mobiliário em geral, com recursos provenientes da Emenda Parlamentar
nº 13896.863000/1170-02, objetivando atender ao CAPS II e CAPS AD.,
resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos
legais, em favor das proponentes conforme segue: VENCEDORAS E ADJUDICATÁRIAS
AS PROPONENTES: LUCAS ANTONIO FRANKLIN REIS, pelo valor
global de R$ 11.307,89 (onze mil e trezentos e sete reais e oitenta e nove centavos);
ES COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, pelo valor global de
R$ 53.600,00 (cinquenta e três mil e seiscentos reais); ANAPEL-MOVEIS PARA
ESCRITORIO LTDA – ME, pelo valor global de R$ 14.096,00 (quatorze mil e noventa
e seis reais); M.K.R. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, pelo valor
global de R$ 6.624,99 (seis mil e seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e nove
centavos); BRASIDAS EIRELI, pelo valor global de R$ 11.849,66 (onze mil e oitocentos
e quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos); ALFRS INDUSTRIA DE
MOVEIS LTDA, pelo valor global de R$ 6.849,98 (seis mil e oitocentos e quarenta
e nove reais e noventa e oito centavos); HAND LIFE SUPRIMENTOS MEDICOS
E FISIOTERAPICOS EIRELI, pelo valor global de R$ 14.075,00 (quatorze mil
e setenta e cinco reais); PSA TECNOLOGIA E DISTRIBUICAO – EIRELI, pelo
valor global de R$ 33.299,09 (trinta e três mil e duzentos e noventa e nove reais
e nove centavos); SAESA DO BRASIL LTDA, pelo valor global de R$ 7.000,00
(sete mil reais); MS SAUDE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR
LTDA, pelo valor global de R$ 2.929,98 (dois mil e novecentos e vinte e nove reais
e noventa e oito centavos) e BARU COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS
LTDA, pelo valor global de R$ 3.476,94 (três mil e quatrocentos e setenta
e seis reais e noventa e quatro centavos).
Dourados (MS), 12 de março de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL Nº 016/2018
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições
que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Eletrônico em
epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações
fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município
da Ata da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 398/2018/DL/
PMD, cujo objeto trata da Aquisição de eletrodomésticos, mobiliário, equipamentos
de refrigeração e material de copa e cozinha, com recursos provenientes do Contrato
de Repasse nº 832005/2016/MDA/CAIXA e a devida contrapartida do Município,
objetivando atender o centro de visitação do complexo localizado no Distrito de
Indápolis, que homenageia a Colônia Nacional Agrícola de Dourados (CAND)., resolve
HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos
legais, em favor das proponentes conforme segue: VENCEDORAS E ADJUDICATÁRIAS
AS PROPONENTES: KPS COMERCIO E SERVIÇOS – EPP, pelo valor
global de R$ 700,35 (setecentos reais e trinta e cinco centavos); BRASIDAS EIRELI,
pelo valor global de R$ 20.841,40 (vinte mil e oitocentos e quarenta e um reais e
quarenta centavos); DIRCEU LONGO & CIA LTDA – EPP, pelo valor global de R$
7.623,28 (sete mil e seiscentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos); AGNUS
COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, pelo valor global de
R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais); GAMA – COMERCIO DE EQUIPAMENDIÁRIO
OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.889 26 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2019
LICITAÇÕES
TOS – EIRELI – EPP, pelo valor global de R$ 8.993,36 (oito mil e novecentos e
noventa e três reais e trinta e seis centavos) e BR & SP COMERCIO E SERVICOS
LTDA- ME, pelo valor global de R$ 2.543,99 (dois mil e quinhentos e quarenta e
três reais e noventa e nove centavos).
Dourados (MS), 12 de março de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL Nº 020/2018
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições
que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Eletrônico em
epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações
fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município
da Ata da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 370/2018/
DL/PMD, cujo objeto trata da Aquisição de aparelhos de refrigeração, equipamentos
de processamento de dados e mobiliário em geral, objetivando atender o Centro de
Educação Infantil Municipal-CEIM de Vila Vargas, através de Emenda Impositiva
ao Projeto de Lei nº 102/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal (Emenda
Impositiva nº 269/2017), resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que
dele provenham seus efeitos legais, em favor das proponentes conforme segue:
VENCEDORAS E ADJUDICATÁRIAS AS PROPONENTES: CAPILÉ COMÉRCIO
E TECNOLOGIA LTDA – EPP, pelo valor global de R$ 48.743,30 (quarenta e
oito mil e setecentos e quarenta e três reais e trinta centavos) e G.C. ARAUJO MÓ-
VEIS DE AÇO-EPP, pelo valor global de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).
Dourados (MS), 12 de março de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL Nº 022/2018
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições
que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Eletrônico em
epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações
fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município
da Ata da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 394/2018/DL/
PMD, cujo objeto trata da Aquisição de aparelhos adaptados de academia ao ar livre,
para instalação em área de lazer do Loteamento Social “Estrela Hory” no Município
de Dourados-MS. resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele
provenham seus efeitos legais, em favor das proponentes conforme segue: VENCEDORA
E ADJUDICATÁRIA A PROPONENTE: ADEMIR ANTÔNIO STANICUZK-
EPP, pelo valor global de R$ 9.607,00 (nove mil e seiscentos e sete reais).
Dourados (MS), 15 de março de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
EXTRATOS
EXTRATO DO TERMO DE ENCERRAMENTO AO CONTRATO Nº.
340/2018/DL/PMD
Secretaria Municipal de Planejamento
Empresa: DOURAMOTO COMÉRCIO DE MOTOS E PEÇAS LTDA
Processo de Licitação n°. 189/2018/DL/PMD.
Pregão Presencial nº. 101/2018.
Contrato nº 340/2018/DL/PMD
Objeto: Aquisição de Motocicletas, capacetes e baú para motocicletas, em atendimento
ao Setor de Fiscalização de Obras da Seplan.
Valor do Contrato: R$ 79.583,00.
TERMOS
As partes identificadas concedem-se mutuamente o encerramento ao contrato no
valor total de R$ 79.583,00 dando plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação de
todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes do mesmo, com eficácia liberatória
de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais previstas no art.
73, § 2º, da Lei nº 8.666/93.
Data da Assinatura: 15 de fevereiro de 2019.
Secretaria Municipal de Planejamento.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
N° 035/2018.
PARTES:
Município de Dourados/MS
MISSNER & MISSNER LTDA; PROTEC EXPORT INDÚSTRIA, COMÉRCIO,
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES
LTDA EPP; ASSUNÇÃO & MORETTO LTDA EPP; ERIMAR INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI – ME; DU BOM
DISTRIBUIÇÃO DE PEODUTOS MÉDICO-HOSPITALAR EIRELI – EPP; CIRURGICA
ONIX EIRELI ME; CIRUMED COMÉRCIO LTDA; INJEX INDÚSTRIA
CIRÚRGICAS LTDA.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 025/2018.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 07 (sete) meses e 14 (quatorze) dias, com início em 01/01/2019 e previsão de
vencimento em 14/08/2019.
A empresa ASSUNÇÃO & MORETTO LTDA – EPP, não demonstrou interesse
em assinar o presente Termo Aditivo, conforme publicação de aviso de convocação
no D.O.M n° 4.877 de 27 de fevereiro de 2019, página 10.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 21 de dezembro de 2018.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 321/2018/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
RCM AR CONDICIONADO ERIRELI – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 090/2018.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual pelo
período compreendido entre 01/01/2019 e previsão de término em 31/12/2019.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 21 de dezembro de 2018.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2019
PARTES:
Município de Dourados/MS.
COMPROMITENTES FORNECEDORES:
CLICK TI TECNOLOGIA LTDA.
CNPJ: 10.862.298/0001-00.
Valor Total: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
CAPILÉ COMÉRCIO E TECNOLOGIA LTDA EPP.
CNPJ: 13.646.927/0001-45.
Valor Total: R$ 51.150,00 (cinquenta e um mil cento e cinquenta reais).
A. CARNEVALI – EIRELI – EPP.
CNPJ: 18.012.406/0001-50.
Valor Total: R$ 353.850,00 (trezentos e cinquenta e três mil oitocentos e cinquenta reais).
PROCESSO: Pregão Presencial nº 119/2018.
OBJETO: aquisição futura e eventual de equipamentos de processamento de dados, objetivando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.889 27 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2019
EXTRATOS
Item Especificação Unid. Quantidade Marca Valor
Unitário
DELL
EMC
POWER
EGDE
T640
CLICK TI TECNOLOGIA LTDA
9
SERVIDOR TORRE Servidor tipo Monoprocessado de arquitetura x86 com processador com tecnologia Quad-Core; Gabinete tipo Torre.
PROCESSADOR: Equipado com 01 (um) processador de, no mínimo, 08 (oito) núcleos padrão x86, originalmente concebido para servidores;
Frequência de clock interna de no mínimo 1,80GHz; Memória cache de, no mínimo, 11 MB; Suporte a utilização de memórias DDR4 de, no
mínimo, 2400MHz; Possuir tecnologia de otimização para virtualização; Suportar operações em 64 bits; O processador deverá consumir no
máximo 85 W; Tecnologia de 14nm ou inferior. MEMÓRIA RAM: Deverão ser fornecidos no mínimo 32 GB (trinta e dois gigabytes) de memória
RAM por servidor; O servidor deverá suportar escalabilidade mínima de 192 GB (cento e noventa e dois gigabytes) sem a necessidade de troca de
módulos de memória; Deverá ser do tipo DDR4 RDIMM de 2400MHz ou superior, com suporte a correção de erros ECC. CHIPSET: Deverá ser da
mesma marca do fabricante dos processadores; Barramentos de comunicação baseados no padrão PCI-Express; Deverá implementar
mecanismos de redução de consumo de energia compatível com o padrão ACPI versão 2.0. BIOS: O BIOS deverá ser do tipo Flash Memory,
utilizando memória não volátil e eletricamente reprogramável. Deverá mostrar no monitor de vídeo o nome do fabricante do servidor sempre que o
servidor for inicializado. Deverá suportar qualquer data superior ao ano 2006. A inicialização do servidor deverá ser realizada na sequência definida
pelo usuário, através de CDROM, disco rígido ou USB, bem como pela placa de rede através do recurso WOL (Wake on LAN). Deverão possuir
recursos de controle de permissão através de senhas, uma para inicializar o servidor e outra para acesso e alterações das configurações do
BIOS. SLOTS PCI: Padrão 64bits PCI-Express Gen3. O servidor deverá disponibilizar no mínimo 8 (oito) slots PCI-Express livres após
atendimento de todas as características solicitadas. PORTAS DE COMUNICAÇÃO: Todos os conectores das portas de entrada/saída de sinal
devem ser identificados pelos nomes ou símbolos. No mínimo 08 (oito) portas USB, sendo no mínimo 06 (seis) portas Versão 3.0. 01 (uma) porta
para monitor de vídeo padrão DB15 VGA port. INTERFACE DE REDE: No mínimo 02 portas de rede por servidor. Padrão Integrada e/ou offboard
deverá ser no mínimo padrão PCI-Express Interface de rede padrão 10 Gigabit Ethernet. Deverá operar automaticamente nas velocidades de
comunicação de 1000Mbps ou 10000Mbps, bem como no modo full-duplex. CONTROLADORA DE VÍDEO: 01 (uma) controladora de vídeo por
servidor; Tamanho de memória de vídeo de no mínimo 8 MB (oito megabytes); Resolução gráfica de 1024 x 768 pixels. CONTROLADORA DE
DISCO RÍGIDO (RAID): No mínimo 01 controladora interna para controle dos discos rígidos; Padrão PCI onboard ou se offboard deverá ser no
mínimo padrão PCI-Express; Deverá possuir canais suficientes para o controle da capacidade máxima de discos rígidos suportados pelo servidor;
Deverá suportar a implementação dos níveis de RAID 0, 1, 5, 10 e 50; As funcionalidades de array devem ser implementáveis e configuráveis por
hardware através de utilitário específico. DISCO RÍGIDO: O servidor deverá suportar escalabilidade mínima de 08 (oito) discos de 3.5”. No mínimo
04 discos rígidos por servidor. Tipo hot pluggable. Capacidade mínima de armazenamento por disco de 1 TB (um terabytes). Velocidade de
rotação mínima de 7.200rpm. UNIDADE DE LEITURA DE DVDROM: No mínimo 01 (uma) unidade de leitura de DVDROM por servidor. Tipo
interno ao gabinete. Taxa de transferência de leitura no mínimo de 8X para DVDROM. GABINETE: Gabinete tipo Torre. Deverá possuir no mínimo
8 (oito) baias para disco rígido tipo hot pluggable. Deverá possuir display acoplados no painel frontal do servidor para indicar e permitir monitorar
as condições de funcionamento do mesmo indicando alertas e falhas de hardware. FONTES DE ALIMENTAÇÃO: O servidor deverá ser fornecido
com, no mínimo, uma fonte de alimentação de capacidade suficiente para o funcionamento na sua configuração máxima; O servidor deverá ser
fornecido com fontes de alimentação redundante de 750W certificação 80 Plus Titanium, para automaticamente substituir fonte de alimentação
principal em caso de falha, mantendo assim o seu funcionamento; Faixa de tensão de entrada de pelo menos 100VAC a 240VAC a 60Hz, capaz
de sustentar a configuração máxima do servidor; Deverá ser fornecido cabo para cada fonte de alimentação de energia elétrica com plugue padrão
NBR 14136. SISTEMA DE VENTILAÇÃO: O sistema deverá ser fornecido com ventilador com capacidade para a refrigeração do sistema interno
do servidor na sua configuração máxima e dentro dos limites de temperatura adequados para operação. COMPATIBILIDADES: O servidor ofertado
deve estar certificado no HCL (Hardware Compatibility List) da Microsoft para o sistema operacional Windows Server 2016 a ser comprovado
através do link http://www.windowsservercatalog.com; O servidor ofertado deve estar certificado no HCL (Hardware Compatibility List) da Red Hat
para o sistema operacional Red Hat Enterprise Linux 7 ou superior a ser comprovado através do link https://hardware.redhat.com; O servidor
ofertado deverá estar certificado no HCL da VMWare para o software de virtualização VMware vSphere ESXi 6.0 ou superior a ser comprovado
através do link http://www.vmware.com/resources/compatibility/search.php?action=base&deviceCategory=server. DRIVERS: Deverá ser fornecido
obrigatoriamente junto com o servidor, CD/DVD que deverá conter todos os drivers (interface de rede, controladora de disco rígido, controladora de
vídeo e demais componentes que o acompanham) possibilitando ao usuário facilidades na instalação do sistema operacional.
GERENCIAMENTO: Fornecer um conjunto de hardware e software do mesmo fabricante do servidor, compatível com o padrão IPMI 2.0 ou SNMP
que possibilite o gerenciamento remoto através de controladora de gerenciamento integrada com porta RJ-45 dedicada, que ofereça as seguintes
funções para a solução ofertada: Trabalhar com console remota que ofereça controle pleno do servidor, isto é, ter funcionalidades de uma console
local, independente do funcionamento do sistema operacional; Ligar/desligar servidor remotamente; Emitir alertas sempre que os principais
componentes (processador, memória, disco) atinjam valores preestabelecidos; Possibilidade de emissão de inventário de hardware; Deve possuir
interface ethernet dedicada, suportando alocação fixa de endereço IP; Permitir detecção e recuperação automática do servidor quando houver
falhas; Fornecer recursos de hardware e software para acesso ao console (vídeo, teclado e mouse) de cada servidor; Redirecionamento de mídia
(Virtual mídia); Controle dos servidores via KVM Virtual (Teclado, Vídeo e Mouse) dispensando o uso de switches KVM; Acesso a BIOS
remotamente; Suporte a SSL e SSH; Integração com o AD (Active Directory); Suporte ao LDAP (Lightweight Directory Access Protocol); Acesso
através de web browser (sem necessidade de cliente específico); Operar independentemente da CPU do servidor e do sistema operacional,
mesmo se a CPU ou o sistema operacional estiverem travados ou inacessíveis de alguma forma; Permitir a criação de grupos de usuários; O
software deve localizar e identificar outros servidores (torre, rack e/ou lâmina) do mesmo fabricante pela ferramenta de gerenciamento do próprio
hardware e ou utilizando protocolo SNMP, DMI ou IPMI; Deve ser capaz de monitorar o desempenho do sistema e enviar alertas pré-configuráveis
ao administrador quando um determinado dispositivo atingir o limite determinado; Identificar alterações nas configurações de hardware ou de
drivers do sistema; Capaz de realizar controle de drivers e firmware instalados nas máquinas, fazendo download automático do site do fabricante
e gerando alarmes caso o(s) servidor(es) não estejam com as versões mais recentes do mesmos. O software de gerência deverá ser do mesmo
fabricante do hardware. QUALIDADE DO EQUIPAMENTO: Deverá ser entregue Certificado ou Relatório de Avaliação de Conformidade emitido por
um órgão credenciado pelo INMETRO ou Certificado similar, comprovando que o SERVIDOR está em conformidade com a norma IEC 60950
(Safety of Information Technology Equipment Including Eletrical Business Equipment), para segurança do usuário contra incidentes elétricos e
combustão dos materiais elétricos. ACESSÓRIOS: Deverão ser fornecidos junto com o servidor, todos os acessórios e cabos para o pleno
funcionamento do mesmo; Acompanhar Monitor de no mínimo 19” LCD ou Led, Teclado e Mouse, todos do mesmo fabricante do servidor;
Acompanhar Licença do Windows Server 2016 Standard Edition com licenciamento integral para essa especificação técnica. SUPORTE: 5 Anos
de Garantia.
UNID. 2 R$ 75.000,00
Item Especificação Unid. Quantidade Marca Valor
Unitário
Monitor de vídeo retro iluminado por LED de no mínimo 19”, no formato widescreen (16:9);
Deve possuir interface VGA e interface DVI-D ou Display Port ou HDMI;
Deve possuir resolução do visor de no mínimo 1600 x 900 @ 60z;
A distância entre os pixels não deve ser superior a 0,3 mm;
Fonte de alimentação com ajuste automático de voltagem e que suporte as faixas de tensão de 100-240VAC em 50-60Hz;
Deve acompanhar cabo de alimentação no novo padrão de tomada e cabo VGA e cabo DVI ou Display Port;
Deve possuir base com ajuste de altura de no mínimo 10 cm;
Deve possuir base com ajuste de inclinação;
Deve ser recurso padrão do monitor todos os recursos solicitados para a base, não sendo aceito o uso de acessórios;
O display deve ser anti-reflexivo, não sendo aceito quaisquer acessórios como películas para atendimento dessa exigência;
O monitor deve ser do mesmo fabricante do desktop ofertado e seguir seu padrão de cores;
CAPILÉ COMÉRCIO E TECNOLOGIA LTDA EPP
3 UNID. 50 POSITIVO R$ 635,00
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.889 28 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2019
EXTRATOS
SCANNER AAD – 60PPM / 120 IPM – Sistemas Operacionais Suportados: Windows® XP (32-bit / 64-bit), Windows® Vista™ (32-bit / 64-
bit), Windows® Server™ 2008 (32- bit / 64-bit), Windows® 7 (32-bit / 64-bit), Windows® Server™ 2012 (32-bit / 64-bit) e Windows® 8 (32-bit
/ 64-bit), Linux (SANE) ;
Tipo de Scanner : AAD (Alimentador Automático de Documentos);
Equipado com LCD (Tela de Cristal Líquido): instalada no painel de operação para exibir as configurações da digitalização, o número de
folhas digitalizadas, e o status de erro;
Modos de Digitalização: Simplex e Duplex; Colorido, Escala de cinza e Preto e branco;
Sensor de Imagem: CCD Colorido (dispositivo de carga acoplada) x 2 (frente x 1, traseira x 1);
Fonte de Luz : Conjunto de LED branco x 2 (frente x 1, traseira x 1);
Detecção de Alimentação Múltipla: Sensor x 1 ultrassônico de detecção de alimentação múltipla, sensor de detecção de Papel;
Tamanho de Documentos: mínimo no AAD: 50,8 x 54 mm 1; máximo no AAD: 216 x 355,6 mm; documentos longos: 216 x 5.588 mm 2;
suporta a digitalização de documentos A3 através da folha de transporte ;
Gramatura do Papel (Espessura): 27 até 413 g/m²; 1,4 mm ou menos para cartão de plástico;
Velocidade de Digitalização (A4, Colorido, Escala de cinza, Preto e branco):Simplex: 60 páginas por minuto (200 / 300 dpi) – Duplex: 120
imagens por minuto (200 / 300 dpi);
Capacidade da Bandeja de Entrada: 80 folhas (80g/m²) (Realimentação contínua);
Volume Diário: 4.000 folhas;
Cores de Fundo: Branco/Preto (Selecionável);
Resolução Ótica: 600 dpi;
Resolução de Saída (Colorido 24-bit, Escala de cinza 8-bit e Preto e branco 1-bit): 50 a 600 dpi (ajustável por incrementos de 1 dpi), 1200
dpi;
Processamento Interno de Vídeo: 65.536 níveis (16-bits);
Interface: USB 3.0 (USB 2.0 também disponível); Conector formato Tipo B;
Recursos de Imagem : Alinhamento automático da imagem; Compactação JPEG através de hardware; Correção automática de orientação –
90°, 90° e 180°; Detecção automática da orientação do documento; Detecção automática de cores; Detecção automática do tamanho do
documento; Difusão de erro; i-DTC; DTC-Avançado; Pontilhamento; Ênfase na imagem; Remoção de abas; Remoção automática de páginas
em branco; Remoção de orifícios; Remoção de tramas (Moiré); Remoção eletrônica de cores; Saída multi imagem (Preto e branco/Colorida
e Preto e branco/Tons de cinza); Separação horizontal automática da imagem; sRGB;
Alimentação: AC 100 até 240 V ±10%;
Consumo: Modo de operação: 38 W ou menos; Modo de hibernação: 1,8 W ou menos; Modo Automático de Espera (DESLIGADO): 0,35 W
ou menos;
Ambiente de Operação: Temperatura: 5 até 35ºC; Umidade relativa: 20 até 80% (sem condensação);
Software e drivers inclusos: Software para administração de scanners e digitalização de documentos; drivers com suporte a conversão de
documentos para OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres);
Qualificação e Certificação: ENERGY STAR® e RoHS;
Itens Inclusos: Bandeja de entrada; Cabo de força; Cabo USB; DVD-ROM de instalação; Fonte de alimentação externa;
Garantia: 01 ano.
6 UNID. 5 FUJITSU R$ 3.880,00
Item Código Cota Especificação Unid. Quantidade Marca Valor
Unitário
1 52113 75%
COMPUTADOR Processador: Possuir processador com no mínimo 04 (quatro) núcleos físicos e 04 (quatro) threads;Possuir
cache total de no mínimo 06 (seis) MB;Possuir clock de no mínimo de 3.3 GHz ou superior, sem a utilização de recurso
overclock; Possuir suporte a execução de sistema operacional e outros aplicativos de 64 bits;Possuir suporte a instruções
AES; Possuir suporte à tecnologia de virtualização; Deve possuir recurso de overclock automático de no mínimo 3.7
GHz;Deve possuir consumo máximo de 84W;Deve possuir tecnologia de fabricação de no máximo 22 nanômetros;A
velocidade do barramento de comunicação do processador com o restante do sistema deve ser de no mínimo 5 GT/s
(Gigatransfers por segundo); Placa Mãe:
UNID. 37 POSITIVO R$ 5.000,00
(Principal) Total suporte às características especificadas para o Processador, Memória RAM, Placa de Vídeo e Disco de Estado
Sólido presentes neste Edital;
Suportar no mínimo 32 GB de memória DDR3 1600 MHz, com 04 slots de expansão e com suporte a Dual Channel;
Implementar mecanismos de redução do consumo de energia compatível com o padrão ACPI (Advanced Configuration and
Power Interface) e controle automático de temperatura para evitar aquecimento excessivo de seus componentes e
consequentes danos;
Deverá possuir controladora Serial ATA (SATA) integrada padrão SATA III de 6GB/s com capacidade de suportar no mínimo
três dispositivos;Chipset
O chipset deverá ser do mesmo fabricante do processador;
Memória RAM:Possuir no mínimo 04 (quatro) slots de memória e suporte a expansão de memória de no mínimo 32GB,
padrão mínimo DDR3-1600Mhz e com suporte a Dual Channel;
Possuir no mínimo 08 (oito) GB de memória padrão DDR3 1600MHz, distribuídos em 02 (dois) módulos de 04 (quatro) GB,
operando em modo dual channel;Dispositivo de armazenamento interno:Possuir 01 (uma) unidade de estado sólido com
padrão SATA 6.0 Gb/s, de no mínimo 500 GB de armazenamento, com leitura/gravação sequencial de no mínimo 450 MB/s;
Unidade Ótica:Deve possuir 01 (uma) unidade ótica do tipo DVD±RW com tecnologia Dual Layer, padrão SATA, interna ao
gabinete;
Deve possuir velocidade gravação de DVD-R mínima de 8x;
Controladora Gráfica:
Memória alocada dinamicamente de no mínimo 1 GB, podendo ser compartilhada;Suportar, no mínimo, DirectX 11 e
OpenGL 4;Aceitar resolução mínima de 2560×1600;Suporte à conexão de múltiplos monitores;
Possuir no mínimo 02 (duas) saídas de vídeo, uma no padrão VGA e a outra no padrão DVI ou DisplayPort ou HDMI,
permitindo conectar dois monitores independentes;
Controladora de Rede Ethernet:
Possuir controladora de rede Ethernet com conector do tipo RJ-45;
Integrada a placa mãe;
Interface Gigabit Ethernet 10/100/1000 Mbps;
Possuir suporte a VLAN;
Interface de som:
Interface de som “on-board”, padrão Plug-and-Play;
Compatível com o padrão “High Definition Audio”;
Slots PCI e Portas de comunicação:
Possuir no mínimo 02 (dois) slot do tipo PCI-Express x1 Gen2;
Possuir no mínimo 01 (um) slot do tipo PCI-Express x16 Gen3;
Possuir no mínimo 6 (seis) portas, sendo no mínimo 02 (duas) portas USB 3.0;
Não será permitido uso de “hub” USB para atender as exigências solicitadas;
Possuir na parte frontal do gabinete no mínimo 01 (um) conector de entrada e 01 (um) conector de saída de áudio no padrão
3.5 mm, para facilitar o uso de microfones e fones de ouvido;
Possuir 02 (duas) saídas de vídeo, uma no padrão VGA e a outra no padrão DVI ou DisplayPort ou HDMI, permitindo
conectar dois monitores independentes;
Teclado:
Teclado, padrão ABNT2, possuindo, no mínimo, 105 teclas (todos os caracteres da língua portuguesa), inclusive “Ç”;
O tipo de conexão deverá ser USB;
Teclado do mesmo fabricante do desktop e manter os mesmos padrões de cores do gabinete, visando assim a
padronização do parque tecnológico; A impressão sobre as teclas deverá ser do tipo permanente, não podendo apresentar
desgaste por abrasão ou uso prolongado;
Mouse:
Deverá ser fornecido 1 (um) mouse por equipamento;
Mouse do tipo óptico ou Laser;
Resolução de no mínimo 600 dpi;
O tipo de conexão deverá ser USB;
Possuir 2 botões para seleção (click) e um botão de rolagem “scroll”;
A. CARNEVALI – EIRELI – EPP
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.889 29 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2019
EXTRATOS
Mouse do mesmo fabricante do desktop e manter os mesmos padrões de cores do gabinete, visando assim a padronização
do parque tecnológico;
Fonte de Alimentação:
Fonte de alimentação com potência mínima de 240W real que suporte à configuração do equipamento cotado, com
chaveamento automático de voltagem 110/220;
Suportar todos os dispositivos internos na configuração máxima admitida pelo equipamento (placa mãe, interfaces, discos,
memória RAM, demais periféricos, e todos os FAN´s);
Gabinete:
Gabinete tipo Small Form Factor.
Possuir no mínimo 01 (uma) baias 3,5” interna e 01 (uma) baia 5,25” ou slim externa;
Possuir botão liga/desliga;
Possuir indicadores liga/desliga na parte frontal e acesso ao disco rígido;
Entrada de ar frontal e saída de ar exclusivamente pela parte traseira;
Deve possuir sistema antifurto com local para uso de cadeado para evitar acessos indevidos aos componentes internos do
gabinete;
Possuir número de série impresso em etiqueta de difícil remoção em cada equipamento;
Softwares:
O equipamento deverá ser entregue com sistema operacional Windows 7 Professional 64 Bits, pré-instalado e licenciado.
Sendo aceito a oferta do Windows 10 Professional 64 bits ou superior;
O idioma do sistema operacional deverá ser português – Brasil; Deve possibilitar a restauração do equipamento para versão
original de fábrica, podendo ser através de DVDs (fornecimento da mídia do Sistema Operacional e Drivers), ou através de
partição separada do HD.
2 25%
COMPUTADOR Processador: Possuir processador com no mínimo 04 (quatro) núcleos físicos e 04 (quatro) threads;Possuir
cache total de no mínimo 06 (seis) MB;Possuir clock de no mínimo de 3.3 GHz ou superior, sem a utilização de recurso
overclock; Possuir suporte a execução de sistema operacional e outros aplicativos de 64 bits;Possuir suporte a instruções
AES; Possuir suporte à tecnologia de virtualização; Deve possuir recurso de overclock automático de no mínimo 3.7
GHz;Deve possuir consumo máximo de 84W;Deve possuir tecnologia de fabricação de no máximo 22 nanômetros;A
velocidade do barramento de comunicação do processador com o restante do sistema deve ser de no mínimo 5 GT/s
(Gigatransfers por segundo); Placa Mãe:
UNID. 13 POSITIVO R$ 5.000,00
(Reservada) Total suporte às características especificadas para o Processador, Memória RAM, Placa de Vídeo e Disco de Estado
Sólido presentes neste Edital;
Suportar no mínimo 32 GB de memória DDR3 1600 MHz, com 04 slots de expansão e com suporte a Dual Channel;
Implementar mecanismos de redução do consumo de energia compatível com o padrão ACPI (Advanced Configuration and
Power Interface) e controle automático de temperatura para evitar aquecimento excessivo de seus componentes e
consequentes danos;
Deverá possuir controladora Serial ATA (SATA) integrada padrão SATA III de 6GB/s com capacidade de suportar no mínimo
três dispositivos;Chipset
O chipset deverá ser do mesmo fabricante do processador;
Memória RAM:Possuir no mínimo 04 (quatro) slots de memória e suporte a expansão de memória de no mínimo 32GB,
padrão mínimo DDR3-1600Mhz e com suporte a Dual Channel;
Possuir no mínimo 08 (oito) GB de memória padrão DDR3 1600MHz, distribuídos em 02 (dois) módulos de 04 (quatro) GB,
operando em modo dual channel;Dispositivo de armazenamento interno:Possuir 01 (uma) unidade de estado sólido com
padrão SATA 6.0 Gb/s, de no mínimo 500 GB de armazenamento, com leitura/gravação sequencial de no mínimo 450 MB/s;
Unidade Ótica:Deve possuir 01 (uma) unidade ótica do tipo DVD±RW com tecnologia Dual Layer, padrão SATA, interna ao
gabinete;
Deve possuir velocidade gravação de DVD-R mínima de 8x;
Controladora Gráfica:
Memória alocada dinamicamente de no mínimo 1 GB, podendo ser compartilhada;Suportar, no mínimo, DirectX 11 e
OpenGL 4;Aceitar resolução mínima de 2560×1600;Suporte à conexão de múltiplos monitores;
Possuir no mínimo 02 (duas) saídas de vídeo, uma no padrão VGA e a outra no padrão DVI ou DisplayPort ou HDMI,
permitindo conectar dois monitores independentes;
Controladora de Rede Ethernet:
Possuir controladora de rede Ethernet com conector do tipo RJ-45;
Integrada a placa mãe;
Interface Gigabit Ethernet 10/100/1000 Mbps;
Possuir suporte a VLAN;
Interface de som:
Interface de som “on-board”, padrão Plug-and-Play;
Compatível com o padrão “High Definition Audio”;
Slots PCI e Portas de comunicação:
Possuir no mínimo 02 (dois) slot do tipo PCI-Express x1 Gen2;
Possuir no mínimo 01 (um) slot do tipo PCI-Express x16 Gen3;
Possuir no mínimo 6 (seis) portas, sendo no mínimo 02 (duas) portas USB 3.0;
Não será permitido uso de “hub” USB para atender as exigências solicitadas;
Possuir na parte frontal do gabinete no mínimo 01 (um) conector de entrada e 01 (um) conector de saída de áudio no padrão
3.5 mm, para facilitar o uso de microfones e fones de ouvido;
Possuir 02 (duas) saídas de vídeo, uma no padrão VGA e a outra no padrão DVI ou DisplayPort ou HDMI, permitindo
conectar dois monitores independentes;
Teclado:
Teclado, padrão ABNT2, possuindo, no mínimo, 105 teclas (todos os caracteres da língua portuguesa), inclusive “Ç”;
O tipo de conexão deverá ser USB;
Teclado do mesmo fabricante do desktop e manter os mesmos padrões de cores do gabinete, visando assim a
padronização do parque tecnológico; A impressão sobre as teclas deverá ser do tipo permanente, não podendo apresentar
desgaste por abrasão ou uso prolongado;
Mouse:
Deverá ser fornecido 1 (um) mouse por equipamento;
Mouse do tipo óptico ou Laser;
Resolução de no mínimo 600 dpi;
O tipo de conexão deverá ser USB;
Possuir 2 botões para seleção (click) e um botão de rolagem “scroll”;
Mouse do mesmo fabricante do desktop e manter os mesmos padrões de cores do gabinete, visando assim a padronização
do parque tecnológico;
Fonte de Alimentação:
Fonte de alimentação com potência mínima de 240W real que suporte à configuração do equipamento cotado, com
chaveamento automático de voltagem 110/220;
Suportar todos os dispositivos internos na configuração máxima admitida pelo equipamento (placa mãe, interfaces, discos,
memória RAM, demais periféricos, e todos os FAN´s);
Gabinete:
Gabinete tipo Small Form Factor.
Possuir no mínimo 01 (uma) baias 3,5” interna e 01 (uma) baia 5,25” ou slim externa;
Possuir botão liga/desliga;
Possuir indicadores liga/desliga na parte frontal e acesso ao disco rígido;
Entrada de ar frontal e saída de ar exclusivamente pela parte traseira;
Deve possuir sistema antifurto com local para uso de cadeado para evitar acessos indevidos aos componentes internos do
gabinete;
Possuir número de série impresso em etiqueta de difícil remoção em cada equipamento;
Softwares:
O equipamento deverá ser entregue com sistema operacional Windows 7 Professional 64 Bits, pré-instalado e licenciado.
Sendo aceito a oferta do Windows 10 Professional 64 bits ou superior;
O idioma do sistema operacional deverá ser português – Brasil; Deve possibilitar a restauração do equipamento para versão
original de fábrica, podendo ser através de DVDs (fornecimento da mídia do Sistema Operacional e Drivers), ou através de
partição separada do HD.
4 33359 ————
NOBREAK, com a seguinte configuração: Potência nominal 600VA; Tensão de saída: 115V; Freqüência nominal rede:
60Hz~5%; * Forma de onda inversor: Senoidal por aproximação; Bateria interna: 1 de 12V 7Ah; Conexão para Bateria
Externa: Opcional; Numero de tomadas: 4 (quatro). * Garantia mínima de 01 ano. * Embalagem com dados de identificação
do produto e marca do fabricante.
UNID. 50 RAGTECH R$ 317,00
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.889 30 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2019
EXTRATOS
Resultado Preliminar do Edital de Credenciamento nº 001/SEMAS/2019
A Comissão de Seleção de Chamamentos Públicos, no uso de suas atribuições,
divulga o Resultado Preliminar do Edital de Credenciamento nº 001/SEMAS/2019
conforme Edital e parecer nº 91/2019/PGM.
Ficam habilitadas e credenciadas as entidades abaixo relacionadas a pactuar com
a Administração Pública Municipal com interveniência da Secretaria Municipal de
Assistência Social, mediante Termos de Colaboração, as Organizações da Sociedade
Civil abaixo relacionadas:
1. Ação Familiar Cristã
2. Asilo da Velhice Desamparada de Dourados
3. Associação de Pais e Amigos dos Autistas da Grande Dourados – AAGD
4. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Dourados-APAE
5. Associação Douradense de Assistência Social- “Lar Ebenezer- Instituição de
Acolhimento Hilda Maria Correa”
6. Associação Pestalozzi de Dourados
7. Centro de Integração do Adolescente “Dom Alberto”
8. Casa Criança Feliz
9. Fraternidade de Aliança Toca de Assis
10. Instituto Agrícola do Menor
11. Instituto Fuziy
12. Lar de Crianças Santa Rita
13. União Catarinense de Educação – Centro Social Marista
Assim sendo, a Secretaria Municipal de Assistência Social abre prazo de cinco
dias corridos a partir da data da publicação deste para impugnação/recurso que deverá
ser protocolizada da Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na
Rua Coronel Ponciano, 1700, Parque dos Jequitibás, Dourados – MS, não havendo
impugnação/recurso este resultado se tornará definitivo.
Dourados/MS, 18 de março de 2019.
Tania de Fatima Corsato
Comissão de Seleção – membro
75% DATASHOW
(Principal) Tipo de Projetor Projetor de Mesa
Resolução Máxima Full HD
Luminosidade 3000 Lumens
Lâmpada 200W UHE
Lente Tipo: Zoom óptico / Foco manual –
ZoomRequisitos do Sistema Compatível com Computadores, notebooks, TVs, Vídeo Games e
outros equipamentos que suportam Projetor Conexões HDMI x 1 Computador : VGA RGB (Dsub
15-pinos) x 1 S-Vídeo: Mini DIN x 1 Video Composto: RCA 1 USB (Memoria USB, Wi-fi)
USB Tipo B x 1 (USB Display, Mouse, Controle) Audio: RCA x 2 (vermelho/branco)
Conteúdo da Embalagem Projetor Controle remoto com 2 pilhas AA Cabo de Alimentação Cabo
RGB VGA (computador) Cabo USB Maleta de Transporte CD-ROM com documentação do
projetor Módulo Wireless LAN Voltagem Bivolt
25% DATASHOW
(Reservada) Tipo de Projetor Projetor de Mesa
Resolução Máxima Full HD
Luminosidade 3000 Lumens
Lâmpada 200W UHE
Lente Tipo: Zoom óptico / Foco manual –
ZoomRequisitos do Sistema Compatível com Computadores, notebooks, TVs, Vídeo Games e
outros equipamentos que suportam Projetor Conexões HDMI x 1 Computador : VGA RGB (Dsub
15-pinos) x 1 S-Vídeo: Mini DIN x 1 Video Composto: RCA 1 USB (Memoria USB, Wi-fi)
USB Tipo B x 1 (USB Display, Mouse, Controle) Audio: RCA x 2 (vermelho/branco)
Conteúdo da Embalagem Projetor Controle remoto com 2 pilhas AA Cabo de Alimentação Cabo
RGB VGA (computador) Cabo USB Maleta de Transporte CD-ROM com documentação do
projetor Módulo Wireless LAN Voltagem Bivolt
7
48968
UNID. 15 EPSON
8 UNID. 5 EPSON R$ 4.400,00
R$ 4.400,00
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº 368, de 20 de julho de 2009, Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018, aplicando-se ainda,
subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de
Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, Contrato ou documento equivalente.
PRAZO: 12 (doze) meses, conforme o inciso III do §3°do artigo 15, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, contados da data de publicação de seu extrato na Imprensa
Oficial.
DATA DE ASSINATURA: 19 de Março de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
DEMAIS ATOS / EDITAL DE CREDENCIAMENTO – SEMAS
PODER LEGISLATIVO
PORTARIAS LEGISLATIVAS
PORTARIA/CMD/RH Nº. 107, de 14 de março de 2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, VEREADOR
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:
R E S O L V E:
Art. 1º – Ratificar a cedência do servidor VENANCIO RIBEIRO QUEIROZ, Assistente
Legislativo, do Quando de Provimento Efetivo, para a Escola Municipal
Sócrates Câmara, com ônus para origem, pelo período de 01 de janeiro de 2019 a 31
de dezembro de 2019.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALAN AQUI NO GUEDES DE MENDONÇA
PRESIDENTE
PORTARIA/CMD/RH Nº. 108, de 14 de março de 2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, VEREADOR
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, conf. Art. 126 do Estatuto
do Servidor Público Municipal, à servidora AUREA FLORENCIO DA SILVA,
a partir de 01 de abril de 2019, referente ao período aquisitivo de 27/03/2018-2019.
Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ALAN AQUI NO GUEDES DE MENDONÇA
PRESIDENTE
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.889 31 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2019
PORTARIAS LEGISLATIVAS
PORTARIA/CMD/RH Nº. 109, de 14 de março de 2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, VEREADOR
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder 15 (quinze) dias de férias regulamentares, conf. art. 126 e
art. 128 § 2º do Estatuto do Servidor Público Municipal, à servidora RENATA DE
AMORIM BOTELHO, referente ao período aquisitivo de 01/03/2018-2019, a partir
de 01 de abril de 2019.
Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ALAN AQUI NO GUEDES DE MENDONÇA
PRESIDENTE
PORTARIA/CMD/RH Nº. 110, de 14 de março de 2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, VEREADOR
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:
Art. 1º – Conceder 5% de Adicional de Incentivo à Capacitação, com fulcro no
artigo 50 da Lei 3.595/12 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder
Legislativo do Município de Dourados/MS), à servidora LUCIANA MOISÉS DE
OLIVEIRA, a partir de março de 2019.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
PRESIDENTE
PORTARIA/CMD/RH Nº. 111, de 14 de março de 2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, VEREADOR
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder 2% (dois por cento) de Progressão Funcional, em conformidade
com o art. 27, §1º, da Lei nº. 3.429/2010, de 29 de dezembro de 2010, a partir de
março de 2019, aos seguintes servidores:
Servidor(a) PERÍODO AQUISITIVO
Aparecida Alves 01/02/2017-2019
Rafael Alves Soares dos Santos 26/02/2017-2019
Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ALAN AQUI NO GUEDES DE MENDONÇA
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 112, de 15 de março de 2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, VEREADOR
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:
Art. 1º – Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, conf. Art. 126 do Estatuto
do Servidor Público Municipal, ao servidor Venâncio Ribeiro Queiros, a partir
de 01/04/2019, referente ao período aquisitivo de 27/03/2018-2019.
Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
PRESIDENTE
PORTARIA/CMD/RH Nº. 113-RH, de 18 de março de 2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º Exonerar, Dimas Pinheiro Neto, do Cargo de Assessor Parlamentar I, lotado
no Gabinete do Vereador, Marcelo Pereira Mourão, da Câmara Municipal de Dourados
MS, em 12 de março de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
PRESIDENTE
ATA / SESSÃO ORDINÁRIA
Ata da Sexta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado
de Mato Grosso do Sul, referente a 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura,
exercício de 2019.
Aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, às dezoito horas
e quarenta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três
mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores
do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Alan Aquino Guedes de
Mendonça (Alan Guedes) – DEM e secretariada pelo Vereador Secretário Sergio
Nogueira – PSDB. Compareceram os Vereadores Aparecido Medeiros da Silva
(Cido Medeiros) e Madson Roberto Pereira Valente – DEM; Alberto Alves dos
Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel), Rodrigo Junior de Morais
Rodrigues (Junior Rodrigues) e Maria Imaculada Nogueira (Lia Nogueira) – PR;
Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e
Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PATRIOTA; Antonio Carlos de Araujo
Cruz (Toninho Cruz), Marinisa Kiyomi Mizoguchi (Marinisa Mizoguchi) e Mauricio
Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB; Daniela Weiler Wagner Hall
(Daniela Hall) – PSD; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Juarez de Oliveira (Juarez
Amigo de Todos) – MDB; Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) – PRP
e Romualdo Rodrigues da Silva (Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade
dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Marcelo
Mourão fez a leitura de uma passagem bíblica, e na sequência foi executado o
Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE:
Foi aprovada sem emendas a Ata da 5ª Sessão Ordinária. Foram lidos
os seguintes expedientes recebidos: 1 – Vários ofícios das esferas federal, estadual e
municipal contendo respostas de proposições dos vereadores. Tribuna Livre: Sonia
Maria Rodrigues Pimentel, Coordenadora de Políticas Públicas para Mulheres, que
falou sobre o mês da Mulher no seguinte tema: “O Protagonismo e Empreendedorismo
da Mulher Douradense”. Discorreram sobre o assunto os seguintes Vereadores:
Marinisa Mizoguichi, Madson Valente, Lia Nogueira, Alan Guedes, Marcelo
Mourão, Daniela Hall, Sergio Nogueira, Olavo Sul e Elias Ishy. Foram apresentadas
proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan
Guedes apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 839
a 844; Bebeto apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 845 a 848; Silas
Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 849 a 852; Cido Medeiros
apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 853 a 856; Toninho Cruz apresentou
1 requerimento, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 857 a 862;
Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 863 a 866; Daniela
Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 867 a 872;
Elias Ishy apresentou 2 requerimentos e 1 indicação, protocolados sob os n°s 873 a
875; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 876 a 879;
Madson Valente apresentou 2 requerimentos e 3 indicações, protocolados sob os n°s
880 a 884; Marcelo Mourão apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 885
a 888; Lia Nogueira apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob
os n°s 889 a 894; Marinisa Mizoguchi apresentou 3 indicações, protocoladas sob os
n°s 895 a 897; Mauricio Lemes apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s
898 a 901; Olavo Sul apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob
os n°s 902 a 907; Junior Rodrigues apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s
908 e 910; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções,
protocolados sob os n°s 911 a 918. Usaram a Tribuna de acordo com a art. 158 do RI,
os Vereadores: Cido Medeiros, Toninho Cruz, Marinisa Mizoguchi, Lia Nogueira,
Bebeto, Madson Valente, Marcelo Mourão, Elias Ishy, Alan Guedes, Daniela Hall,
Olavo Sul, Silas Zanata, Mauricio Lemes, Sergio Nogueira e Romualdo Ramim. O
Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que
encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os
requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do
RI) 1. PROJETO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 019/2019,
de autoria do Vereador Elias Ishy, que declara de Utilidade Pública a Associação
Civil Instituto de Desenvolvimento Artístico e Social – SUCATA CULTURAL. 2.
PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo
nº 001/2019, de autoria do Vereador Bebeto, que concede Título de Cidadão
Douradense ao Pastor Geremias Pereira Farias, pelos relevantes serviços prestados à
comunidade. 3. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: 1 – REQUERIMENTO DE INVERSÃO
DE PAUTA: Foi aprovado por unanimidade o Requerimento de Inversão
de Pauta, para votação dos Relatórios Prévios referentes às Denúncias protocoladas
sob os n°s 146 e 150/2019, respectivamente, para que fossem votados como primeiro
item da Ordem do Dia. O Presidente solicitou à Segunda Secretária que fizesse a
leitura do Parecer n° 004/2019, da Procuradoria da Câmara referente ao quorum de
votação. 2 – Relatório Prévio da Comissão Processante da Denúncia Protocolada
com o nº 146/2019 – (Vereador Idenor Machado). Após a leitura pelo Relator da Comissão
Vereador Junior Rodrigues, o Relatório da Comissão Processante referente a
Denúncia Protocolada com o nº 146/2019. A Sessão foi prorrogada por uma hora. Na
sequência o mesmo foi submetido à deliberação, após a discussão, foi rejeitado com
dezessete votos contrários e dois impedimentos. Os Vereadores Marinisa Mizoguchi
e Toninho Cruz deixaram de votar por estarem impedidos legalmente. Diante do
resultado pelo seguimento da Comissão Processante instaurada pela Denúncia Protocolada
com n.º 146, de 04/02/2019, apresentada pelo cidadão e eleitor Racib Panage
Harb, contra o Vereador Idenor Machado, nos termos do Art. 5º, III, do Decreto Lei
n. 201/67, o Presidente determinou que a Comissão notificasse o denunciado, por
meio de seu Patrono a respeito da decisão e instrua os autos com cópia da Ata da
presente Sessão, relação nominal de votação, e que dê seguimento ao feito, com sua
instrução e demais providências nos termos da Lei aplicável ao procedimento. A
Sessão foi prorrogada por uma hora. 3 – Relatório Prévio da Comissão Processante
da Denúncia Protocolada com o nº 150/2019 – (Vereadora Denize Portolann). Após
a leitura, pelo Relator da Comissão Vereador Mauricio Lemes, o Relatório da Comissão
Processante referente a Denúncia Protocolada com o nº 150/2019, foi submetido
à deliberação, após a discussão, foi rejeitado com dezoito votos contrários e um
impedimento. A Vereadora Lia Nogueira deixou de votar por estar impedida legalmente.
Diante do resultado da votação pelo seguimento da Comissão Processante
instaurada pela Denúncia protocolada com o n.º 150, de 04/02/2019, apresentada
pelo cidadão e eleitor Racib Panage Harb, contra a Vereadora Denize Portolann de
Moura Martins, nos termos do Art. 5º, III, do Decreto Lei n. 201/67, o Presidente
determinou que a Comissão notificasse o denunciado, por meio de seu Patrono a
respeito da decisão e instrua os autos com cópia da Ata da presente Sessão, relação
nominal de votação, e que dê seguimento ao feito, com sua instrução e demais providências
nos termos da Lei aplicável ao procedimento. A Presidente da Comissão de
Ética e Decoro Parlamentar, Vereadora Daniela Hall, solicitou que a Comissão fosse
informada sobre todos os atos processuais, referente as Comissões Processantes, inclusive,
das datas e oitivas, o qual o Presidente deferiu. O Projeto de Lei n° 019/2019
e o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2019, bem com a Pauta de Requerimentos
não foram votados, pois esgotado o horário da Sessão, assim sendo a Presidência
agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após
lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça – DEM Ver. Elias Ishy de Mattos – PT
Presidente Vice-presidente
Ver. Sergio Nogueira – PSDB Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD
1º Secretário 2ª Secretária
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.889 32 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2019
ATA – CMDCA
ATA – CMAS
OUTROS ATOS
ATA 434ª/2019/CMAS
Aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove nesta cidade de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, na sede da Casa dos Conselhos, sediada
no endereço acima referenciado reuniram-se os membros do Conselho Municipal
de Assistência Social-CMAS de Dourados/MS, em reunião Extraordinária, com a
finalidade de tratar acerca de assuntos pertinentes a este Conselho. A reunião iniciou
sob a Coordenação da presidente Mônica Roberta Marin de Medeiros e com a
presença dos Conselheiros (as) Titulares Não Governamentais: 1) Mônica Roberta
Marin de Medeiros, 2) Danielly Perentel Miranda, 3) Izangela Candida de Alencar
Wolmann, 4) Ramona Olasar Gadelha e suplentes: 5) Marcia Adriana Freire Medeiros,
6) Cleuza Gonçalves Candia, 7) Eva Wilma Bueno; Representantes Governamentais
Titulares: 08) Shirley Flores Zarpelon, 09) Antônio Oliveira Franco, 10)
Waldemar Alvaro Gonçalves. A PRESIDENTE INICIOU DANDO AS BOAS VINDAS
E AGRADECENDO A PRESENÇA DE TODOS E EM SEGUIDA FORAM
TRATADOS OS SEGUINTES ASSUNTOS CONSTANTE NA PAUTA DO DIA,
A SABER: 1ª – APROVAÇÃO DOS RELATÓRIOS FINAIS DA COMISSÃO DE
FINANCIAMENTO E ORÇAMENTO REFERENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS
FUNDOS REFERENTE AOS 3ª E 4ª TRIMESTRE/2018, PARA PUBLICAÇÃO
DE RESOLUÇÃO A SER ENCAMINHADAS À SEMAS – A Presidente procedeu
a leitura dos relatórios final da Comissão de Financiamento e Orçamento referente
as análises realizadas pela Comissão nas prestações de contas do FMAS dos meses
julho, agosto, setembro (terceiro trimestre/2018) e meses outubro, novembro e
dezembro (quarto trimestre/2018) fechando assim a aprovação total das prestações
de contas do ano/exercício 2018. Os conselheiros e membros da Comissão Shirley,
Antônio e Mônica esclareceram aos demais presentes a metodologia utilizada e informaram
que durante as análise sempre é solicitado a presença de um representante
do setor Financeiro da SEMAS para esclarecer dúvidas se surgirem no decorrer
da análise dos diversos documentos apresentados. Então após todos os presentes
se declararem esclarecidos foi aprovado por unanimidade as prestações de contas/
FMAS do terceiro e quarto trimestres fechando assim a aprovação do ano de 2018. A
Secretaria Executiva irá proceder os tramites para publicação oficial. 2ª ANALISE E
APROVAÇÃO DE MODELOS DE DOCUMENTAÇÃO (PLANO DE AÇÃO, RELATÓRIO
DE ATIVIDADE E REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO
E REGULARIDADE) A SER REPASSADO AS ENTIDADES – A presidente
e o Conselheiro Antônio informaram aos demais presentes que o Conselho
verificou a necessidade de padronização de modelo de Plano de Ação, Relatório de
Atividades e Requerimento de Manutenção de Regularidade para nortear as entidades
no momento de apresentarem a documentação necessária ao CMAS para dispor
as mesmas a Declaração de Regularidade anual e assim facilitar também para o Conselho
analisar e deliberar referente as providencias e disponibilização às entidades.
Após as leituras, esclarecimento de dúvidas e algumas alterações os instrumentos
foram aprovados. Também ficou decidido a publicação de Deliberação especifica
anexando os referidos modelos para que as entidades inscritas no CMAS já utilizem
para este ano/2019. Para isto será encaminhada a cada entidade, via e-mail, estes modelos
aprovados com a solicitação de retorno dos impressos preenchidos até a data
de (25/03/2019) vinte e cinco de março de dois mil e dezenove para que a Comissão
de Monitoramento passe a analisar a partir da formação das equipes de análise que
serão compostas na reunião ordinária que acontecerá no dia (26/03/2019) vinte e seis
de março de dois mil dezenove. LEITURA DE OFICIOS RECEBIDOS/ENVIADOS:
– 1 – A presidente procedeu a leitura do oficio 041/SEMAS onde a Secretaria
Maria de Fátima solicita ao CMAS a substituição das Conselheiras Shirley e Regina
Helena como representantes do órgão e indica novos nomes. Todos os presentes se
colocaram surpresos com a solicitação já que a Conselheira Shirley sempre foi presente
nas reuniões e colabora de maneira responsável e compromissada com o bom
andamento dos trabalhos do Conselho, mesmo sendo esclarecido que no regimento
Interno do Conselho está colocado que “o órgão ou entidade tem total autonomia de
solicitar substituição a qualquer momento” todos ficaram muito tristes com a saída
da colega que, no momento, agradeceu o companheirismo de todos na caminhada
enquanto Conselho e se colocou à disposição para continuar a colaborar no que for
possível. A presidente e demais Conselheiros também agradeceram a Conselheira
Shirley que sempre demostrou amizade sincera a todos como pessoa e componente
da equipe CMAS. Deste modo, nada mais havendo a ser deliberado e/ou discutido,
foi dado a palavra aos presentes, sendo que nada houve de manisfetação contraria as
decisões aqui livremente tomadas e deliberadas, a Presidente agradeceu a presença
de todos e declarou encerrada a Reunião. Assim sendo, foi determinado que se lavrasse
a presente ata, a qual vai assinada por mim Márcia Floriano Secretária Executiva,
pela Presidente, abaixo nominada, e demais membros do CMAS presentes na
reunião com as devidas assinaturas no livro de presença.
Mônica Roberta Marin de Medeiros Marcia Floriano
Presidente CMAS Secretaria Executiva CMAS
ATA Nº 002/2019 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Na data de vinte e oito de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, reuniram-se na
Casa dos Conselhos, sito à rua João Rosa Góes, 395, centro, os seguintes membros
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Giselle Ferreira
da Silva Tosta (Lar Ebenezer), Jaina Garcia Duarte Guirardi (SEMAS), Francelly
Dutra Rosa (Casa Criança Feliz), Priscila Schumacher de Lima (Ação Familiar Cristã),
Edgard Moreno (FMEAS), Emília Fátima Pott (Pólo das Assistentes Sociais).
A presidente iniciou a reunião cumprimentando à todos e dando inicio com a pauta
que segue: Item 1) Leitura da Ata 001/2019: a leitura foi realizada pela conselheira
Giselle Ferreira da Silva Tosta e no que se refere a ata número 001 após a leitura foi
aprovada pelos membros presentes. Item 2) Eleição do Conselho Tutelar: foi enviado
ao Conselho um documento orientador elaborado pelo estado informando que a
data limite para publicação do Edital de Eleição ao Cargo de Conselheiro Tutelar é
de 30 de março de 2019, sendo assim ficou de responsabilidade da Comissão Jurídica
se reunir em caráter de urgência para a elaboração deste edital que deve ser apresentado
à Plenária na próxima reunião. Nada mais tendo a tratar, eu Giselle Ferreira da
Silva Tosta, secretária adoc do CMDCA, lavrei e assinei a presente ata.
Giselle Ferreira da Silva Tosta Francelly Dutra Rosa
Secretária Adoc do CMDCA Presidente do CMDCA
1.Jaina Garcia Duarte Guirardi (SEMAS)
2.Priscila Schumacher de Lima (Ação Familiar Cristã)
3.Edgard Moreno (FMEAS)
4.Emília Fátima Pott (Pólo das Assistentes Sociais)
ATA – CMDU
CMDU
Ata de n° 459/2019
(14/03/2019)
Aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove (14/03/2019),
reuniram-se na sala de reuniões da SEPLAN, em reunião ordinária, às nove horas
(9:00h), com a presença dos seguintes membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano – CMDU: Adriana Benicio Toneloto Galvão – Presidente
(Titular) representante da SEPLAN; Adriano Vasconcelos Cavalcante (titular) representante
da SEMFA, Fabio Barbosa de Souza (titular) representante do Núcleo
de Fiscalização de Obras, Luciane Fernandes Mendes (suplente) representante da
PGM, Alceu Junior Silva Bittencourt (Titular) representante da Prefeita, Edevaldo
Sétimo Carollo (titular) representante da SEMDES, Fabiano Costa, (Titular) representante
do IMAM, Kleiton Sinski Barbosa (Titular) representante da SEMOP, Ana
Paula Pinto Triches (titular) representante da Vigilância Sanitária, Gustavo Piemontez
Pedroso (suplente) representante da AGETRAN, Marco Antônio Borges (suplente)
representante do Corpo de Bombeiros, Nathieli Keila Takemori Silva (titular)
representante do IMASUL, Genivaldo Bonfim (suplente) representante da AEAD.
Na analise dos processo n° 5696/2019 e 5779/2019 a representante do IMASUL,
Nathieli Keila Takemori Silva, foi de parecer desfavorável por considerar as atividades
incompatíveis para as respectivas localizações.
01- Folha de Consulta de Processo n° 21589/2016
Requerente: Demerson Paulo França.
Requer: Eventos esportivos e automotivos em geral; Wheeling (manobras de
moto); som automotivo.
Endereço: Rua Servidão Publica – BR 163, Fazenda Coqueiro, Lote C4, Quadra 00
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável a prorrogação do prazo de permanência da atividade
no local no prazo de 03 (três) anos. Durante esse prazo, o alvará de localização
e funcionamento será revogado em caso liberação para construção nos loteamentos
aprovados no entorno.
02- Folha de Consulta de Processo n° 1994/2019
Requerente: Eliana Coelho Silva.
Requer: Comercio atacadista de madeiras e produtos derivados.
Endereço: Alameda Piraputanga, Lote 06, Quadra 03, Chácara Abaetes.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Desfavorável para a atividade de comercio atacadista devido
a largura das vias e a inexistência de sistema viário no loteamento.
03- Folha de Consulta de Processo n° 2480/2019
Requerente: Claudio Roberto Garcia.
Requer: Aula de Tenis.
Endereço: Rua Toshinobu Katayma, Lote 1A, Quadra 15, Portal de Dourados, AR
II – Via Local.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com anuência dos vizinhos, alvará sanitário e habite-
se da edificação.
04- Folha de Consulta de Processo n° 3734/2019
Requerente: Telefonica Brasil Vivo S/A.
Requer: estação radio base – torre de telefonia móvel.
Endereço: Rua Clóvis Cerzósimo de Souza, Lote 08, Quadra 05, Jardim Piratininga,
AUM – Via Coletora.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.889 33 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2019
ATA – CMDU
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com anuência dos vizinhos, licença ambiental e
habite-se da edificação.
05- Folha de Consulta de Processo n° 3738/2019
Requerente: Telefonica Brasil Vivo S/A.
Requer: estação radio base – torre de telefonia móvel.
Endereço: Avenida Toscana, Lote 03, Quadra 16, Cidade Jardim I, AUM – Via
Estrutural.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com anuência dos vizinhos, licença ambiental e
habite-se da edificação.
06- Folha de Consulta de Processo n° 4011/2019
Requerente: Renato José Lima.
Requer: Fabricação de cosmético, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, comércio
varejista de cosmético, produtos de perfumaria de higiene pessoal, comércio
varejista de produtos saneantes e domissanitários.
Endereço: Rua Fernando Ferrari, Lote 01, Quadra 163, Vila Industrial, AUM – Via
Estrutural.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com alvará alvará sanitário, licença ambiental e
habite-se da edificação.
07- Folha de Consulta de Processo n° 4480/2019
Requerente: Gustavo Henrique Moreshi.
Requer: Bar, tabacaria, danceteria, musica ao vivo e comercio de bebidas.
Endereço: Rua Sthefano de Lucca, 2770, (esquina com Raul Frost), Lote 01, Quadra
27, Parque Nova Dourados, AUM – Via Local esquina com Coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Desfavorável para a atividade de danceteria devido a proximidade
com residências.
08- Folha de Consulta de Processo n° 4741/2019
Requerente: Roque Jesuino Santos de Barros
Requer: Área de Lazer.
Endereço: Rua GV 11, Lote 06, Quadra 41, Green Ville, AUM – Via Coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Desfavorável devido a dimensão do lote e a proximidade
com lotes residenciais.
09- Folha de Consulta de Processo n° 5336/2019
Requerente: Monique Fioravante Sansão.
Requer: Casa de festas e eventos; Serviço de alimentação para eventos e recepções;
serviço de organizações de feiras, congressos, exposições e festas; e Aluguel
de móveis, utensílios e aparelhos de uso domestico e pessoal e instrumentos musicais.
Endereço: Rua Melvin Jones, 957, Lote 15, Quadra 03, Vila Real, ACP I – Via
Coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com estudo de impacto de vizinhança, licença
ambiental, alvará sanitário e habite-se da edificação.
10- Folha de Consulta de Processo n° 5360/2019
Requerente: Andre Damacena Brito.
Requer: Igreja.
Endereço: Rua Antonio Candido de Carvalho, 6732 (esquina com Ponta Porã),
Lote 12, Quadra 24, Jardim Maracanã, AUM – Via Local Esquina com Estrutural.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com espaço para estacionamento, alvará sanitário,
licença ambiental e habite-se da edificação.
11- Folha de Consulta de Processo n° 5499/2019
Requerente: Miranda e Hamel Ltda Me.
Requer: Comercio Atacadista de produtos alimentícios em geral.
Endereço: Avenida Marcelino Pires, Lote 10 e 11, Quadra 83, Vila Lili, ACP –
Eixo Principal.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com alvará sanitário, licença ambiental e habite-
-se da edificação.
12- Folha de Consulta de Processo n° 5604/2019
Requerente: Tatiane Nunes Matins.
Requer: Escola de Judo.
Endereço: Rua Eduardo Cerzósimo de Souza, Lote 19, quadra 58, Parque Alvorada
, AR I – Via Local.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Desfavorável por estar localizado em via local.
13- Folha de Consulta de Processo n° 5609/2019
Requerente: Clebio Ribeiros ME.
Requer: Curso de Graduação e Pós Graduação em ensino superior (Local para
realização de provas, 02 salas com capacidade para 10 alunos.
Endereço: Rua Presidente Vargas, Lote 07, Quadra 09, Jardim Central, ACP I –
Eixo Principal.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com alvará sanitário, licença ambiental e habite-
-se da edificação.
14- Folha de Consulta de Processo n° 5689/2019
Requerente: Areta Andersa Pergo Nardelli ME.
Requer: Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal; fabricação
de produtos de limpeza e polimento; comercio varejista de produtos saneantes
e domissanitarios; comercio varejista de cosméticos , produtos de perfumaria,
e higiene pessoal; fabricação de perfume para uso veterinários; comercio varejista
de perfumes para uso veterinário.
Endereço: Rua Ediberto Celestino de Oliveira, Lote 11, Quadra P, Vila Sulmat,
ACP II – Via Coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com alvará sanitário, licença ambiental e habite-se
da edificação.
15- Folha de Consulta de Processo n° 5693/2019
Requerente: Jundi Costa Aoki.
Requer: Salão para festas infantis.
Endereço: Rua Cel Ponciano, Lote 13, Quadra 06, Parque Nova Dourados, AUM
– Eixo Principal.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com estudo de impacto de vizinhança, licença
ambiental, alvará sanitário e habite-se da edificação.
16- Folha de Consulta de Processo n° 5696/2019
Requerente: Evandro Souza Albertini.
Requer: Industria e comercio atacadista de piscinas e tanques de fibra e artefatos
de material plástico.
Endereço: Rodovia BR 463, Lote AREA A 02, Quadra 01, Sitioca Campina Verde,
ZEII – Eixo Principal, Divisa Com ZEIA.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável mediante parecer Instituto de Meio Ambiente devido
a proximidade com a Zona Especial de Interesse Ambiental
17- Folha de Consulta de Processo n° 5779/2019
Requerente: Wanderson Fernandes de Souza.
Requer: Fabricação de Chinelos.
Endereço: Rua Artur Frantz 1620, Lote Area C1, Quadra 00, Residencial Estrela
Itaju I, Casa 61, AR I – Via Coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável mediante anuência dos vizinhos e do condomínio.
18- Folha de Consulta de Processo n° 5836/2019
Requerente: Messias de Jesus Jose – Mei.
Requer: Transbordo de material solido da construção civil.
Endereço: Anel Viário Ivo Anunciato Cerzosimo, Lote 10, Quadra 07, Núcleo Colonial
de Dourados, ZEII – Eixo Principal.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental e habite-se da edificação.
19- Folha de Consulta de Processo n° 5866/2019
Requerente: A. Silva Torres & Cia Ltda ME.
Requer: Comercio varejista de artefatos; comercio varejista de ferragens e ferramentas;
comercio varejista de materiais de construção em geral; recuperação de
desperdício de madeira e ferro; serviço de operação e fornecimento de equipamentos
para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras.
Endereço: Rua 06, Lote 00, Quadra 70, Chácara California, AUM – Via local.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental e habite-se da edificação.
O requerente deve recuar 05 (cinco) metros a testada do imóvel para futuro alargamento
da via.
20- Folha de Consulta de Processo n° 6004/2019
Requerente: Thales dos Santos Silva.
Requer: Área de Lazer.
Endereço: Avenida Principal, Lote 07, Quadra 05, Gree Ville, AUM – Via Estrutural.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Desfavorável devido a dimensão do lote e a proximidade
com lotes residenciais.
21- Folha de Consulta de Processo n° 6114/2019
Requerente: Karla Regina de Souza Viel Correa
Requer: Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com
entretenimento; Lanchonete, casas de chá, de sucos e similares; tabacaria..
Endereço: Avenida Weimar Gonçalves Torres, Lote CDF, Quadra 01, Centro, ACP
I – Eixo Secundário.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com estudo de impacto de vizinhança, licença
ambiental, alvará sanitário e habite-se da edificação.
22- Folha de Consulta de Processo n° 6215/2019
Requerente: Maria Tereza Bergo Sestito Bulllio
Requer: Área de Lazer e recreação.
Endereço: Rua Projetada CV 22, Lote 22, Quadra 52, Sitioca Campina Verde,
AUM divisa com ZEII.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com estudo de impacto de vizinhança, licença
ambiental, alvará sanitário e habite-se da edificação.
23-Folha de Consulta de Processo n° 6432/2019
Requerente: Jonas Aparecido de Castro Rodrigues
Requer: Fabricação de moveis com predominância de madeira, serviços de montagem
de moveis de qualquer material, comercio varejista de moveis.
Endereço: Rua Andre Fioramento, Lote 12, Quadra 74, Cidade Jardim I, AUM –
via coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com anuência de vizinhos, licença ambiental, alvará
sanitário e habite-se da edificação.
24-Folha de Consulta de Processo n° 6397/2019
Requerente: Sabrina Zampieron.
Requer: prestação de serviço de recapagem, vulcanização e conserto de pneus;
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.889 34 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2019
ATA – CMDU
ATA – FMIS
comercio varejista de pneus e camaras de ar novos e usados; comercio varejista de
sucata e pneus usado.
Endereço: Avenida Marcelino Pires, Lote Area A, Quadra 00, Parte de Chácara,
ZEII – Eixo Secundário.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licença ambiental e habite-se da edificação.
25-Folha de Consulta de Processo n° 7222/2019
Requerente: MAS Gelo Ltda – ME
Requer: Fabricação, comercio atacadista e varejista de gelo.
Endereço: Rua Andre Fioramento, Lote 13, Quadra 74, Cidade Jardim I, AUM –
via coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com anuência de vizinhos, licença ambiental, alvará
sanitário e habite-se da edificação.
26- Oficio n° 017/2019/CP/Câmara Municipal de Dourados
Requerente: Prefeitura Municipal de Dourados
Requer: Desafetação de áreas para implantação de Programa Lote Urbanizado.
Endereço: Quadras 36 e 48, Sitioca Campina Verde, AUM.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável a desafetação das áreas, devido a existência de
outras área institucionais no entorno para implantação de equipamentos urbanos.
27- Oficio n° 025/2019/CP/Câmara Municipal de Dourados
Requerente: Prefeitura Municipal de Dourados
Requer: Desafetação de áreas para implantação de Programa Minha Casa Minha
Vida.
Endereço: Lote 01, Quadra 83, Cidade Jardim I, AUM.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável a desafetação das áreas, devido a existência de
outras área institucionais no entorno para implantação de equipamentos urbanos.
28- Oficio n° 021/2019/CP/Câmara Municipal de Dourados
Requerente: Prefeitura Municipal de Dourados
Requer: Desafetação de áreas para doação ao Fundo de Arrendamento Residencial
– FAR.
Endereço: Lote 01, Quadra 72, Residencial Greenville, AUM.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável a desafetação das áreas, devido a existência de
outras área institucionais no entorno para implantação de equipamentos urbanos.
29- CI n° 130/2019/IMAM/Licenciamento
Requerente: Instituto de Meio Ambiente
Requer: Solicitação de Estudo de Impacto de Vizinhança da Atividade de restaurante
e lanchonete com musica ao vivo.
Endereço: Rua Araguaia, Lote 26, Quadra 08, Jardim Rigotti, AES – Via de Serviço.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável a solicitação do Estudo de Impacto de Vizinhança
da atividade.
30-Folha de Consulta de Processo n° 25754/2018
Requerente: Associação Ministerial Tempo de Vida.
Requer: Templo Religioso.
Endereço: Rua Hayel Bon Faker, Lote P/CDF, Quadra 59, Centro, ACP II, Eixo
Principal.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com espaço para estacionamento, alvará sanitário,
licença ambiental e habite-se da edificação.
31-Folha de Consulta de Processo n° 7518/2019
Requerente: Camila de Souza Pedrozo.
Requer: Área de Lazer.
Endereço: Avenida Esplanada, Lote 04, Quadra 09, Jardim Esplanada, AUM, Via
Coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Desfavorável devido a proximidade com lotes residenciais.
ADRIANA BENICIO TONELOTO GALVÃO
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ANALISE DE PROJETOS
PRESIDENTE DO CMDU- ATA Nº 459-19
14/03/2019
Ata nº 26 – Prestação de Contas do Fundo Municipal de Investimento Social
referente ao ano de 2018 (Janeiro à Dezembro).
Aos dezoitos dias do mês março de dois mil e dezenove, com início as dez horas e
trinta minutos, reuniram-se no gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social
– SEMAS, os representantes do Gabinete senhora Sarita Ribeiro da Silva, representante
da Secretaria Municipal de Fazenda, Claudiano Lima Vieira, representante
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Gisele Ferreira da
Silva Tosta, representante do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, Rosane Franciose
de Carvalho, Diretor Administrativo/Finanças Marcio Márcio Prudenciano Angélico,
técnica administrativa Helena de Jesus de Almeida Godoy Mathias, Secretária
Municipal da Assistência Social Maria Fatima Silveira de Alencar e redatora Graziela
Gonçalves. A secretária Maria Fatima deu início a reunião se apresentado como
atual secretaria, o diretor administrativo/financeiro Márcio Pudenciano e a técnica
Helena iniciou a pauta explanando criteriosamente a prestação de contas do Fundo
Municipal de Investimento Social referente ao ano de 2018, mês à mês. Após a explanação
e explicação da equipe técnica todos os membros aprovaram a prestação de
contas do ano de 2018, não havendo mais a se tratar foi lavrada ata.
Claudiano Lima Vieira Sarita Ribeiro da Silva
Rep. da Sec. Mun. da Fazenda Rep.do Gabinete da Prefeitura Municipal de Dourados
Marcio Márcio Prudenciano Angélico Maria Fatima Silveira de Alencar
Diretor de Administração e Finanças Sec. Mun. de Assistência Social
Gisele Ferreira da Silva Tosta Rosane Franciose de Carvalho
Rep.do Cons.Mun.de Direitos Criança e
Adolescente CMDCA Rep.do Cons.Mun.da Pessoa Idosa
Graziela Gonçalves Helena de Jesus de almeida Godoy Matias
Secretaria Técnica Administrativa
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
A BN DIAMANATE TRANSPORTES LTDA, torna público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados(MS) – IMAN, a Autorização Ambiental -AA
para a atividade de Transportes rodoviários de cargas municipal, intermunicipal,
interestadual e internacional, exceto produtos perigosos e mudanças, localizada na
BR 163 QUADRA 06 LOTE P/ 01 SALA 05 S/N, NUCLEO COLONIAL DE DOURADOS
CEP 79.804-970 no município de DOURADOS-MS. Não foi determinado
estudo de impacto ambiental.
ENGEPAR ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº
01.618.204/0001-53 torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de
Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação Licença de Instalação para a
atividade de Loteamento Urbano – Vila Toscana II com 285.933,98 m², localizado
Área “T” Remanescente desmembrado da área “T” da Fazenda Alvorada, Vila Toscana
– Dourados (MS). Foi determinado Estudo de Impacto Ambiental? ( ) sim
; ( X ) não.
ENGEPAR ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº
01.618.204/0001-53 torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de
Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação Licença de Instalação para a
atividade de Loteamento Urbano – Vila Toscana II com 285.933,98, m², localizado
Área “T” Remanescente desmembrado da área “T” da Fazenda Alvorada, Vila
Toscana – Dourados (MS). Foi determinado Estudo de Impacto Ambiental? ( ) sim
; ( X ) não.
HELENICE MORENO DE OLIVEIRA – MEI, torna Público que Requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental
– AA, para a atividade • de: COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS, localizada
na Rua/Av. ONOFRE PEREIRA DE MATOS No: 1931,- Bairro: CENTRO, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
INFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA TORNA PÚ-
BLICO QUE REQUEREU DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS
– IMAM, A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) Nº
14.537/2016, PARA ATIVIDADE DE INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS
FLEXÍVEIS EM GERAL, LOCALIZADO NA AV. MARCELINO PIRES,
Nº 8555, PROLONGAMENTO, DOURADOS (MS).NÃO FOI DETERMINADO
ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL.
MARCOS WILLIAN BARRIOS LOPES 07288178102 torna público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a
Licença Ambiental Simplificada (LS) para a atividade de Fornecimento de alimentos
preparados preponderantemente para consumo domiciliar, localizada na Rua Ediberto
Celestino de Oliveira, Nº 2745, Vila Planalto, no Município de Dourados (MS).
Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
MN ODONTOLOGIA LTDA, TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU DO INSTITUTO
DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS – IMAM, A RENOVAÇÃO
DA LICENÇA SIMPLIFICADA (LS) Nº 40.665/2015 E A ALTERAÇÃO DA RAZÃO
SOCIAL DE AILTON KANAME NAKAMURA PARA MN ODONTOLOGIA
LTDA, PARA ATIVIDADE ODONTOLÓGICA E SERVIÇOS DE PRÓTESE
DENTÁRIA, LOCALIZADO JUNTO A RUA GENERAL OSÓRIO Nº 2.433, JARDIM
TROPICAL, CEP 79.824-060, MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS). NÃO
FOI DETERMINADO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.889 35 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2019
REVOGAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL – IMAM
REVOGAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL 001/2019
O Diretor Presidente do Instituto de Meio Ambiente de Dourados, autarquia municipal,
órgão da Administração Indireta do Poder Executivo do Município de Dourados,
inscrita no CNPJ sob o n. 04.329.061/0001-58, com sede na Avenida Joaquim
Teixeira Alves, n. 4.120, Parque Arnulpho Fioravanti, Dourados/MS, no uso de suas
atribuições legais, CONSIDERANDO que o empreendimento A. F. COELHO EIRELI
– ME encontra-se funcionando em novo endereço à Rua Hilda Bergo Duarte,
nº 821, Jardim Caramuru, Dourados/MS, RESOLVE REVOGAR a Licença Simplificada
LS n. 21.759/2017 vinculada ao antigo endereço, situado à Rua Rua Dr.
Camilo Hermelindo Silva, n° 1184, Vila Planalto, Dourados/MS.
Dourados/MS, 18 de Março de 2019.
Fabiano Costa
Diretor Presidente do IMAM
DELIBERAÇÃO – FMIS
DELIBERAÇÃO Nº 01/2019, DO COMITÊ DO FUNDO MUNICIPAL DE
INVESTIMENTO SOCIAL – FMIS.
Dispõe sobre aprovação do contas, exercício 2018.
A Plenária do Comitê do FMIS, reunida na Secretaria Municipal de Assistência
Social em reunião extraordinária nº 26, no dia 18 de Março de 2019 no uso de suas
atribuições, conferidas pelo Decreto Municipal nº 3.749 de 01 fevereiro de 2006
D E L I B E R A:
Art. 1º – Aprovar a Prestação de Contas do Fundo Municipal de Investimento Social
– FMIS, referente ao exercício de 2018.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando
a Ata nº 25, referente a Prestação de Contas do Fundo Municipal de Investimento
Social de Janeiro a Junho de 2018, publicada no Diário Oficial nº 4.786, de 02 de
outubro de 2018.
Dourados/MS, 18 de Março de 2019
Claudiano Lima Vieira Sarita Ribeiro da Silva
Rep. da Sec. Mun. da Fazenda Rep.do Gabinete da Prefeitura Municipal de Dourados
Marcio Márcio Prudenciano Angélico Maria Fatima Silveira de Alencar
Diretor de Administração e Finanças Sec. Mun. de Assistência Social
Gisele Ferreira da Silva Tosta Rosane Franciose de Carvalho
Rep.do Cons.Mun.de Direitos Criança e
Adolescente CMDCA Rep.do Cons.Mun.da Pessoa Idosa
Graziela Gonçalves Helena de Jesus de almeida Godoy Matias
Secretaria Técnica Administrativa
DELIBERAÇÃO – CMAS
DELIBERAÇÃO CMAS nº 006 DE 15 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre a aprovação de Modelos de instrumentos a serem utilizados pelas entidades
inscritas no momento de solicitação de regularidade anual junto ao CMAS.
A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, reunida em assembleia
ordinária e ata nº 434ª, realizada na Casa dos Conselhos, no dia 15 de Março de
2019, e no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 3718 de 30 de
setembro de 2013 e Regimento Interno,
R E S O L V E:
Art. 1º – Aprovar modelos de Requerimento de Manutenção de Regularidade, Plano
de Ação e Relatório de Atividades a serem utilizados pelas entidades inscritas e
regulares no CMAS que passarão a ser utilizados a partir deste ano (2019) como
parte da documentação para solicitação da Declaração de Regularidade Anual junto
a este Conselho.
Art. 2º – Estabelecer o prazo de até a data de 25/03/2019 para ser entregue pelas
entidades a solicitação apresentando os dados conforme modelos anexado a esta
Resolução.
Art. 3º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados/MS, 15 de Março de 2019.
Mônica Roberta Marin de Medeiros
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS
REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO DE REGULARIDADE (papel
timbrado da entidade)
Ilmo (a) Senhor (a) (Nome do atual Presidente) Presidente do Conselho Municipal
de Assistência Social – Dourados/MS
A entidade (nome da entidade), inscrita no CNPJ sob o nº___, e com endereço cito
à (endereço completo), representada por (nome do representante legal da entidade),
inscrito(a) no CPF sob o nº_____, com fundamento nas normativas vigentes e resoluções
especificas que definem os parâmetros municipais para a inscrição e manutenção
das entidades e/ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho de Assistência
Social – CMAS Dourados/MS, vem através deste REQUERER: MANUTENÇÃO
DE REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NUMERO _______
( ) ENTIDADE E ORGANIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
( ) ENTIDADE E ORGANIZAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS;
e declaro que a entidade tem sua atuação:
( ) Exclusiva na área de Assistência Social;
( ) Não preponderante na área de Assistência Social;
( ) Também atua nas áreas ( ) Educação ( ) Saúde.
Declaro também que a entidade é organizada pelo nível de complexidade do
SUAS de acordo com a disposição abaixo:
( ) Proteção Social Básica – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
– SCFV
( ) Proteção Social Básica – Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos(
Programas, Projetos Benefícios Socioassistenciais)
( )Proteção Social Especial Média Complexidade
( ) Proteção Social Alta Complexidade – Acolhimento
Declaro ainda que, juntamente com o presente requerimento, apresento, em cumprimento
a Resolução vigente, os seguintes documentos:
( ) Cópia de Plano de Ação do ano _______, conforme modelo.
( ) Cópia de Relatório de Atividade do ano _______, conforme modelo.
( ) cópia(as) de: ( ) ATA de posse, ( ) Inscrição de CNPJ, ( )Estatuto Social
(Caso tenha havido qualquer alteração na documentação da entidade)
Termos em que, pede-se deferimento,
Dourados,___de________de _______
Nome completo e assinatura do Presidente da entidade (carimbo, se houver)
1- IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE
Nome/ Razão Social:
CNPJ: Atividade Principal: Assistência Social
Endereço: Rua, nº, Bairro, Município, UF:
CEP:
Telefones: (67)
E-mail: Site:
Responsável Técnico:
2- IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome: Data de nascimento:
Endereço:
Telefones: (67)
E-mail:
RG: CPF: Cargo na Entidade:
Data do início e término do mandato da atual diretoria/presidência:
3- APRESENTAÇÃO DA ENTIDADE:
3.1 -Finalidades estatutárias,
3.2 – Objetivos da entidade;
3.3 – Origem dos recursos;
3.4 – Infraestrutura.
4- IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS, E
BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS QUE FORAM EXECUTADOS:
É fundamental que, em cada atividade desenvolvida pela entidade, contenha a
descrição dos itens abaixo relacionados por área de atuação – Assistência Social,
Educação e Saúde, quando houver – de todas as
atividades/projetos/serviços/programas desenvolvidos no ano de análise.
4.1 – NOME
Nomear cada uma das atividades/projetos/serviços/programas desenvolvidos no ano
de análise, lembrando que este relatório de Atividades tem que estar de acordo
com o Plano de Ação do ano anterior que foi entregue no CMAS e se alguma
atividade foi programada e não realizada, justifique o motivo da não realização.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.889 36 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2019
DELIBERAÇÃO – CMAS
5 – REGISTRO FOTOGRÁFICO – (Lembrar-se de que é de extrema importância
você anexar fotos de realizações de atividades e atendimentos realizados com os
beneficiários) OBS: Se atentando em zelar pela privacidade e exposição de imagens
dos beneficiários, especialmente das crianças e adolescentes observando os Artigos
17 e 18 do ECA.
Dourados-MS, _____/______/ _______.
Assinatura e carimbo do(a) presidente, do profissional técnico (Assistente Social,
Psicólogo, Pedagogo, Terapeuta Operacional) e todos os outros envolvidos na execução
das atividades descritas.
4 – FINALIDADE ESTATUTÁRIA (Conforme estatuto da entidade)
5 – BREVE HISTÓRICO DA ENTIDADE
6 – OBJETIVOS DA ENTIDADE: (Conforme estatuto da entidade)
6.1 Objetivo Geral (Conforme estatuto da entidade)
6.2 Objetivos Específicos
4.2–DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE REALIZADA
O que e como foi desenvolvida?
Exemplo: Serviço Convivência de crianças e adolescentes.
Nessa atividade os participantes, no contra turno escolar, participaram de oficinas
para promover a convivência.
Exemplos de oficinas:
arte, informática, música, dança, esporte, auxílio pedagógico nas matérias básicas.
Além disso, foram realizadas reuniões com os pais e/ou responsáveis para
fortalecer os vínculos familiares e comunitários.
Citando os dias, horários e nº de participante de cada atividade
4.3 – PÚBLICO ALVO
Quem foram as pessoas para as quais a oferta esteve direcionada?
É necessário caracterizar o público-alvo, citando dentre outros elementos, a faixa
etária, sexo e a escolaridade.
Citar a forma de seleção do público, informando se o CRAS ou CREAS encaminha
pessoas para o atendimento da entidade.
4.4 – QUANTIDADE DE PESSOAS ATENDIDAS
Número total de pessoas que participaram das
atividades/Projetos/Serviços/Programas desenvolvidos pela entidade (por
atividade)
4.5 – DIA/HORÁRIO/PERIODICIDADE
A frequência com a qual a oferta foi realizada.
Exemplo: Segunda a sexta-feira, das 08h às 12h; durante todo o ano
4.6 – RECURSOS HUMANOS ENVOLVIDO NA EXECUÇÃO
Citar os profissionais que atuaram em cada atividade, a carga horária de trabalho e
o vínculo trabalhista com a entidade – se é por contrato de trabalho ou se é trabalho
voluntário. Sugestão de quadro de Recursos Humanos
Profissão Quantidade Carga Horária Semanal
de cada profissional
Vínculo com a
entidade
Assistentes sociais 2 30 horas
Celetista (com carteira
assinada)
Pedagogo 1 8 horas Voluntário
4.7 – ABRANGÊNCIA TERRITORIAL
Qual o alcance da atividade realizada pela entidade (Nacional, Estadual, ou
Municipal). Diagnóstico dos territórios (bairros) nos quais a atividade foi
desenvolvida.
4.8 – RESULTADOS OBTIDOS A PARTIR DA ATIVIDADE REALIZADA
Descrever quais foram os resultados alcançados com o desenvolvimento da
atividade, ou seja, quais foram os resultados e a repercussão do projeto para o
público-alvo, mantendo coerência com os objetivos. Os resultados devem ser
quantitativos e/ou qualitativos
4.9 – ORIGEM DOS RECURSOS FINANCEIROS APLICADOS (RECEBIDOS)
De onde vieram as receitas/verbas para a realização das atividades.
Exemplo: Convênios e/ou Parcerias firmadas com prefeituras, secretarias, órgãos
públicos, doações de pessoas físicas/jurídica, entre outros.
Destacar se as atividades são gratuitas para os beneficiários.
Origem do Recurso Fonte Valor
Assistência Social
Educação
Saúde
FMDCA
FIS
Outros
Assistência Social
Educação
Saúde 0
Outros:
Assistência Social 0
Educação 0
Saúde 0
Outros
MUNICIPAL
FEDERAL
ESTADUAL
PRÓPRIOS
TOTAL
4.10 – DESPESAS DAS ATIVIDADES
Destacar quanto foi gasto de recurso financeiro com cada atividade
4.11 – PARCERIAS
Identificar os apoios externos na execução dos
Serviços/Projetos/Programas/Benefícios desenvolvidos pela entidade, ou
seja, órgãos da esfera pública (federal, estadual ou municipal), entidades
privadas ou comunitárias que apoiaram de forma técnica, financeira ou
administrativa.
MODELO DE PLANO DE AÇÃO
1 – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE
Razão Social:
CNPJ: Atividade Principal:
Endereço: Rua, nº, Bairro,
Município, UF:MS CEP:
Telefones: (67)
E-mail: Site:
Nome do diretor(a) / Coordenador(a) :
Telefone:
1.1 IDENTIFICAÇÃO DA MANTENEDORA
Razão Social:
CNPJ: Atividade Principal:
Endereço: Rua, nº, Bairro,
Município, UF:MS CEP:
Telefones: (67)
E-mail: Site:
Nome do Presidente:
Telefone:
2 – IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE
Nome: Data de Nasc.:
Endereço:
Telefones: (67)
E-mail:
RG: CPF:
Cargo na Entidade:
Data do início e término do mandato:
3 – INSCRIÇÕES E CADASTROS DA ENTIDADE
INSCRIÇÃO / CADASTRO NÚMERO VALIDADE
CMAS- Conselho Municipal de Assistência Social
CMDCA- Conselho Municipal dos Dir.da Criança e do Adolescente
CMDPI-Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa
CMDPD-Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Deficiente
FMEAS- Declaração de Participação
Referenciado no CREAS
Referenciado no CRAS
TDRS – Título Declaratório de Regularidade de Situação (MS)
CEBAS- Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social (MDS)
UTILIDADE PÚBLICA DATA PUBLICAÇÃO
Utilidade Pública Municipal
Utilidade Pública Estadual
Utilidade Pública Federal
Possui algum outro: Qual?
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.889 37 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2019
DELIBERAÇÃO – CMAS
8 – INFRAESTRUTURA DA ENTIDADE:
9 – CLASSIFICAÇÃO DA ENTIDADE: Resolução CNAS Nº 14 (15/05/2014) e
Deliberação CMAS Nº 006 de (13/03/2017) Republicada em 13/06/2018.
( ) Entidade e Organização de Assistência Social
( ) Entidade e Organização Sem Fins Lucrativos (Não tem atuação preponderante
na área de Assistência Social, mas desenvolve
11- CLASSIFICAÇÃO DO SERVIÇO CONFORME TIPIFICAÇÃO NACIONAL
DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
(Resolução nº 109 DE 11/11/2009) As entidades ou as Organizações de Assistência
Social de ATENDIMENTO, são as que de forma continuada,permanente e
planejada,prestam serviços,executam programas ou projetos e concedem benefícios
de Proteção social básica ou especial, dirigidos as famílias e indivíduos em situações
de vulnerabilidades ou risco social e pessoal e realizam os SERVIÇOS;
12 -CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS NÃO TIPIFICADOS
– (Resoluções: CNAS Nº 27,33 e 34/2011)
– As entidades ou as Organizações de Assistência Social de ASSESSORAMENTO
são as que de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços
e executam Programas e Projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento
dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de
lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social,
PROGRAMAS
PROJETOS
BENEFICIOS SOCIOASSISTENCIAL
– As entidades ou as Organizações de Assistência Social de DEFESA E GARANTIA
DE DIREITOS são as que, de forma continuada, permanente e planejada,
prestam serviços e executam programas, projetos ou benefícios voltados prioritariamente
para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos
direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais e articulação
com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de
assistência social, nos termos das normas vigentes.
PROGRAMAS
PROJETOS
BENEFICIOS SOCIOASSISTENCIAL
13- IDENTIFICAÇÃO DE CADA REALIZAÇÃO
(Serviço, Programa, Projeto, Benefícios Socioassistenciais)
NOME:
Responsável pela realização:
Público Alvo:
Objetivo Geral:
Objetivos Específicos:
Breve descrição das atividades que compõem o Serviço, ou Programa, ou Projeto,
ou benefício:
Descrever as atividades proposta: (Citar dias, horários, nº participantes de cada
atividades
Objetivo a atingir:
OBS.: DETALHE TODAS AS ATIVIDADES, ATENDIMENTOS E AÇÕES
QUE A ENTIDADE IRÁ REALIZAR NO PRÓXIMO ANO, É MUITO IMPORTANTE
ENTENDERMOS COMO FUNCIONA O ATENDIMENTO DIÁRIO DE
SUA ENTIDADE, COMO E QUANDO OS SEUS BENEFICIARIOS SÃO ATENDIDOS
E ATINGIDOS.
14- RECURSOS FINANCEIROS DE CADA REALIZAÇÃO
14.1- PROGRAMA, PROJETO OU BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS- Citar
os recursos financeiros e a origem a serem utilizados em cada, Programa, Projeto
ou Benefícios)
14.2- SERVIÇOS- Citar o custo mensal de cada usuário (utilizar como base os
dados do ano anterior)
15- CAPACIDADE DE ATENDIMENTO E DEMANDA REPRIMIDA
• Capacidade de Atendimento:
• Demanda Reprimida:
16 – ABRANGENCIA TERRITORIAL (qual município, região e bairro(s))
17 – RECURSOS HUMANOS ENVOLVIDOS: (Todos: técnicos, administrativos,
estagiários, serviços gerais, etc.)
18 – DEMONSTRATAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO
Demonstrar como a entidade ou organização de Assistência Social fomentará, incentivará
e qualificará a PARTICIPAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS e/ou estratégias
que serão utilizadas em todas as etapas do seu plano: elaboração, execução, monitoramento
e avaliação:
Dourados-MS,____/_______ /_______
Responsáveis pela Elaboração e execução do Plano de Ação:
__________________________ ____________________________
Diretor(a)/Coordenador(a): Presidente(Representante Legal):
_________________________________ _______________________________
Técnico responsável pela execução XXXXXXXXXXX
7 – ORIGENS DOS RECURSOS FINANCEIROS DA ENTIDADE (previstos):
Origem do Recurso Fonte Valor
Assistência Social
Educação
Saúde
FMDCA
FIS
Outros
Assistência Social
Educação
Saúde
Outros:
Assistência Social
Educação
Saúde
Outros
PRÓPRIOS
MUNICIPAL
TOTAL GERAL
FEDERAL
ESTADUAL
10 CARACTERÍSTICA DA ENTIDADE QUANTO AOS SERVIÇOS SOCIASSISTENCIAIS:
( )Proteção Social Básica – Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos – SCFV
1- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – 0 à 06 anos
2- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – 06 à 15 anos
3- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – 15 à 17 anos
4- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – 18 à 59 anos
5- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – 60 ou + anos
( ) Proteção Social Básica – Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos
1- Programas, Projetos, Benefícios Socioassistenciais
2- Serviços de Promoção e Integração ao Mercado de Trabalho – (Res.
CNAS 33/2011)
3- Serviços de Habilitação e Reabilitação da Pessoa com Deficiência e a
Promoção de sua Integração à Vida Comunitária – (Res. CNAS 34/2011)
4- Serviço de Atenção Integral à Pessoa Idosa e a Promoção de sua
Integração à Vida Comunitária – (Lei 10.741/2003; Lei nº. 8.842/1994)
( )Proteção Social Especial Média Complexidade
1 – Serviços para Pessoas com Deficiência, em Situação de Dependência, e suas
Famílias – Centro Dia – (Resolução CIT/SUAS 07/2012)
2 – Serviços para Pessoas Idosas, em Situação de Dependência, e suas
Famílias – Centro
Dia – (Lei 10.741/2003; Lei nº. 8.842/1994)
( ) Proteção Social Alta Complexidade – Acolhimento
1 – Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes
2 – Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias
3 – Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa
4 – Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência
5 – Serviço de Acolhimento Institucional Provisório, para Pessoas e seus
Acompanhantes, durante o tratamento de doenças graves fora da localidade de
domicilio – (Lei 12.101/2009)
Atendimento conforme Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução
CNAS109/2009) e Resolução conjunta MDS/CNAS 14/2014.
Nome Cargo/Função Carga Horária Vínculo Empregatício
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2019