Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4.902 – 08/04/2019

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
PORTARIAS
ANO XXI / Nº 4.902 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2019 09 PÁGINAS
PORTARIA Nº 017/2019/ADM/PREVID
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados – PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo
Art. 35, § 12 da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder à Servidora Pública, SANDRA PAULA FERREIRA
ROCHA, matrícula nº. 8, ocupante do cargo de Advogada Previdenciária,
15 (quinze) dias de Férias Regulamentares, referente ao período aquisitivo
2017/2018, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107 de 27
de dezembro de 2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com início
em 16 de maio de 2019.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Dourados/MS, 02 de abril de 2019.
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
PORTARIA Nº 018/2019/ADM/PREVID
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados – PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo
Art. 35, § 12 da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder à Servidora Pública, SANDRA PAULA FERREIRA
ROCHA, matrícula nº. 8, ocupante do cargo de Advogada Previdenciária,
15 (quinze) dias de Férias Regulamentares, referente ao período aquisitivo
2018/2019, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107 de 27
de dezembro de 2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com início
em 31 de maio de 2019.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Dourados/MS, 02 de abril de 2019.
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
PORTARIA Nº 019/2019/ADM/PREVID
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores
do Município de Dourados/MS – PreviD, no uso das atribuições conferidas
pelo Art. 35, § 12 da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações
posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º. Designar a Diretora Financeira do PreviD, Senhora ROSANE
APARECIDA FRITZEN D´ SAMPAIO FERRAZ, para substituir o Senhor
THEODORO HUBER SILVA no cargo de Diretor de Administrativo, no
período de 08/04/2019 a 07/05/2019, em cumprimento ao que prevê o artigo
35, § 15, da Lei Complementar nº. 108 de 27 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. A substituição de que trata o caput deste artigo é decorrente
de férias regulamentares do substituído e perdurará até que o mesmo
retorne às suas atividades normais.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Dourados/MS, 04 de abril de 2019.
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
Prefeita Délia Godoy Razuk 3411-7664
Vice-Prefeito Marisvaldo Zeuli 3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Carlos Fábio Selhorst 3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Carlos Augusto de Melo Pimentel 3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial Albino Mendes 3411-7626
Chefe de Gabinete Linda Darle Pacheco Valente 3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados Upiran Jorge Gonçalves da Silva (Interino) 3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados Roberto Djalma Barros 3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Daniel Fernandes Rosa 3411-7731
Guarda Municipal Divaldo Machado de Menezes 3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados Fabiano Costa 3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd Antonio Marcos Marques 3427-4040
Procuradoria Geral do Município Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo 3411-7761
Secretaria Municipal de Administração Elaine Terezinha Boschetti Trota 3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Kallen Christiany Miranda Ferreira (Interina) 3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social Maria Fátima Silveira de Alencar 3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura Jorge Augusto Ramos Lopes 3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Rose Ane Vieira 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação Upiran Jorge Gonçalves da Silva 3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda Paulo Cesar Nogueira Junior 3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Celso Antonio Schuch Santos 3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas Marise Aparecida Bianchi Maciel (Interina) 3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento Carlos Francisco Dobes Vieira 3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde Berenice de Oliveira MachadoSouza 3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Fabiano Costa (Interino) 3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.902 02 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2019
RESOLUÇÕES
Resolução n. Rm/04/585/19/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ODEIDE ALVES DA SILVA,
matrícula funcional n. “114766202-2”, ocupante do cargo em comissão de Assessor
III, da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) para Fundação de Esportes
de Dourados (FUNED), a partir de 27/03/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dois (02) dias do mês de abril (04) do
ano de dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÃO Nº01/SEMSUR de 05 de abril de 2019
Dispõe sobre a responsabilidade na execução os serviços de tapa buraco e operação
da Usina de Asfalto.
FABIANO COSTA, Secretário Municipal de Serviços Urbanos, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 107, de 27 de dezembro de
2006;
Considerando a necessidade de ordenar os trabalhos executados na recuperação
das vias públicas de Dourados;
Considerando o disposto no Decreto nº 1.418, de 23 de novembro de 2018 que
“Designa servidor da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos para atuar como
Gestor de Parcerias”;
Considerando que a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo,
doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros resolve:
Art. 1º. Fica determinada a responsabilidade por todos os atos praticados na execução
dos serviços de tapa buraco ao servidor Osmaldo Nunes da Silva, matrícula
nº 14771384-2, para com as equipes de trabalho, serviços, equipamentos, veículos
e materiais utilizados, bem como na operação da Usina de Asfalto pertencente ao
Município de Dourados.
Art.2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 05 de abril de 2019
FABIANO COSTA
Secretário Municipal De Serviços Urbanos – INTERINO
RESOLUÇÃO/SEMED n.048 de 04 de Abril de 2019.
“Dispõe sobre Remoção Ex-officio de Servidor do Grupo de Apoio a Gestão
Educacional, na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais
conferidas na Lei Orgânica do Município, e considerando o que dispõe o art. 28
§3º inciso II da Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007.
R E S O L V E:
Art. 1º. Remover ex-officio a Servidora Pública Municipal do Grupo de Apoio a
Gestão Educacional, Rosangela Oliveira, matrícula n. 114.760.719-1, cargo Auxiliar
de Apoio Educacional, função Servente, do Ceim Sarah Penzo para o Ceim Décio
Rosa Bastos, a partir de 08/04/2019.
Art. 2º. Fica determinado ainda ao Departamento de Recursos Humanos da SEMED
que faça as devidas comunicações necessárias para a Secretaria Municipal
de Administração a fim de que o presente ato seja anotado na pasta funcional do
servidor.
Art. 3º. Fica determinado às Unidades de Ensino que façam as devidas observações
na Folha de Frequência do mês de Abril/2019 a respeito do que dispõe a presente
Resolução.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 04 de Abril de 2019.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
RESOLUÇÃO/SEMED n.049 de 04 de Abril de 2019.
“Dispõe sobre Remoção Ex-officio de Servidor do Grupo de Apoio a Gestão Educacional,
na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais
conferidas na Lei Orgânica do Município, e considerando o que dispõe o art. 28
§3º inciso II da Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007.
R E S O L V E:
Art. 1º. Remover ex-officio a Servidora Pública Municipal do Grupo de Apoio a
Gestão Educacional, Andreia Pereira Perez de Alencar, matrícula n. 114.761.977-1,
cargo Assistente de Apoio Educacional, função Ass. De Atividades Educacionais I,
do Ceim Ivo Benedito para o Ceim Profª. Isilda Aparecida dos Santos Souza, a partir
de 08/04/2019.
Art. 2º. Fica determinado ainda ao Departamento de Recursos Humanos da SEMED
que faça as devidas comunicações necessárias para a Secretaria Municipal
de Administração a fim de que o presente ato seja anotado na pasta funcional do
servidor.
Art. 3º. Fica determinado às Unidades de Ensino que façam as devidas observações
na Folha de Frequência do mês de Abril/2019 a respeito do que dispõe a presente
Resolução.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 04 de Abril de 2019.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
RESOLUÇÃO/SEMED n.050 de 04 de Abril de 2019.
“Dispõe sobre Remoção Ex-officio de Servidor do Grupo de Apoio a Gestão Educacional,
na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais
conferidas na Lei Orgânica do Município, e considerando o que dispõe o art. 28
§3º inciso II da Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007.
R E S O L V E:
Art. 1º. Remover ex-officio a Servidora Pública Municipal do Grupo de Apoio a
Gestão Educacional, Marluce Martins Ferreira, matrícula n. 114.772.493-1, cargo
Assistente de Apoio Educacional, função Escrituraria, do Ceim Profª. Isilda Aparecida
dos Santos para a E.M. Arthur Campos Mello, a partir de 08/04/2019.
Art. 2º. Fica determinado ainda ao Departamento de Recursos Humanos da SEMED
que faça as devidas comunicações necessárias para a Secretaria Municipal
de Administração a fim de que o presente ato seja anotado na pasta funcional do
servidor.
Art. 3º. Fica determinado às Unidades de Ensino que façam as devidas observações
na Folha de Frequência do mês de Abril/2019 a respeito do que dispõe a presente
Resolução.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 04 de Abril de 2019.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.902 03 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2019
EDITAIS
EDITAL Nº 44/2019/SEMED
CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL N. 04 DE 11 DE DEZEMBRO DE
2018 – PARA ATRIBUIÇÃO DE AULAS TEMPORÁRIAS E APRESENTAÇÃO
DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais
conferidas na Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 118, de 31 de
dezembro de 2007.
R E S O L V E:
1. Convocar os candidatos classificados no Edital n. 04/SEMED de 11 de dezembro
de 2018 – Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Professores,
interessados em ministrar aulas, no ano letivo de 2019, a comparecerem
no dia 09 de Abril de 2019, impreterivelmente às 8h30, para apresentação de documentos
e atribuição de aulas e formação de cadastro de reserva, conforme o número
de vagas existentes e ordem de classificação, de acordo com o Anexo Único deste
Edital.
1.1 O candidato no ato da chamada deverá apresentar documento de identificação
com foto.
2. No ato da chamada o candidato deverá apresentar comprovante da HABILITAÇÃO
(da área em que se inscreveu para dar aula) original e cópia simples legível.
2.1. Deverá o candidato apresentar o original e cópia simples de todos os títulos
utilizados para pontuar na inscrição, observando que serão considerados somente títulos
de cursos, capacitações e formações expedidos por Universidades, Faculdades,
Secretarias Municipais de Educação (escolas e ceim´s) e Secretarias Estaduais de
Educação (escolas e centros infantis).
3. Caso o candidato não se apresente no dia, local e horário estabelecido, será
automaticamente desclassificado.
4. Não haverá modificação de componente curricular. Será considerado a opção de
escolha no ato da inscrição, conforme a classificação final no Processo Seletivo Simplificado,
sendo que qualquer declaração falsa ou de inexatidão de dados fornecidos
pelo candidato, bem como a apresentação de documentos falsos ou a prática de ato
doloso implicará na nulidade de sua participação no Processo Seletivo e na contratação
caso ocorrida, com a consequente responsabilização nos termos da legislação.
5. Ao receber o Termo de Atribuição de Aulas, deverá o candidato comparecer
imediatamente a Unidade de Ensino escolhida, sendo que o não comparecimento
torna sem efeito a contratação.
5.1 Deverá o candidato, no momento em que comparecer na Unidade de Ensino,
apresentar o Termo de Atribuição de Aulas e fornecer toda documentação solicitada
pela Direção/Coordenação para a realização de seu contrato e posterior envio do
contrato a Secretaria Municipal de Educação.
6.A Secretaria Municipal de Educação de Dourados está situada na Rua Coronel
Ponciano, s/n, Parque dos Jequitibás (Pavilhão de Eventos Dom Teodardo Leitz),
CEP 79.840-380, Dourados/MS.
Dourados, 04 de Abril de 2019.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
EDITAL Nº 45/2019/SEMED
CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚ-
BLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O QUADRO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE DOURADOS/MS PARA ATRIBUIÇÃO DE AULAS TEMPORÁRIAS
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais
conferidas na Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 118, de 31 de
dezembro de 2007.
R E S O L V E:
1. Convocar os candidatos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos,
interessados em ministrar aulas através de CONTRATO ADMINISTRATIVO POR
TEMPO DETERMINADO no ano letivo de 2019, a comparecer no dia 09 de Abril
de 2019, impreterivelmente às 8h30, para atribuição de aulas e formação de cadastro
de reserva, conforme o número de vagas existentes e ordem de classificação, de
acordo com o Anexo Único deste Edital.
1.2 A ordem de chamada e contratação seguirá a ordem de classificação dos candidatos
aprovados em concurso público que ainda não foram empossados, homologados
conforme Editais:
• Edital PMD/FAPEMS 019/2016, publicado no Diário Oficial nº 4.347, edição
suplementar de 07/12/2016;
• Edital PMD/FAPEMS 008/2016, publicado no Diário Oficial nº 4.353, edição
suplementar de 21/12/2016;
• Edital PMD/FAPEMS 008/2016, publicado no Diário Oficial nº 4.355, suplementar
de 21/12/2016;
1.3 As vagas para contratação de que trata esse edital dizem respeito às vagas
remanescentes de concurso e as decorrentes de licenças legais, conforme o disposto
no art. 59, § 5º, da Lei Complementar nº 118/2007.
1.4 O candidato no ato da chamada deverá apresentar documento de identificação
com foto.
2. Caso o candidato não se apresente no dia, local e horário estabelecido, será
automaticamente desclassificado.
3. Não haverá modificação de componente curricular. Será considerado a opção
de escolha no ato da inscrição, conforme a classificação final no Concurso Público,
sendo que qualquer declaração falsa ou de inexatidão de dados fornecidos pelo candidato,
bem como a apresentação de documentos falsos ou a prática de ato doloso
implicará na nulidade de sua contratação, com a consequente responsabilização nos
termos da legislação.
4. Ao receber o Termo de Atribuição de Aulas, deverá o candidato comparecer
imediatamente a Unidade de Ensino escolhida, sendo que o não comparecimento
torna sem efeito a contratação.
4.1 Deverá o candidato, no momento em que comparecer na Unidade de Ensino,
apresentar o Termo de Atribuição de Aulas e fornecer toda documentação solicitada
pela Direção/Coordenação para a realização de seu contrato e posterior envio do
contrato a Secretaria Municipal de Educação.
4.2 Não será permitida troca na lotação após a atribuição de aulas temporárias.
5. A Secretaria Municipal de Educação de Dourados está situada na Rua Coronel
Ponciano, s/n, Parque dos Jequitibás (Pavilhão de Eventos Dom Teodardo Leitz),
CEP 79.840-380, Dourados/MS.
Dourados, 04 de Abril de 2019.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
Ordem de Classificação
e Escolha Candidato
16º ADRIANA MARQUES PEREIRA
17º JOHNNY DOS SANTOS LIMA
18º MARIA JANE DA SILVA BORGES
19º PATRICIA LILY ARCE ANGELO
20º ANDRÉIA LOURENÇO ALVES
21º SELMA RIBEIRO DOS SANTOS
22º GERALDO JOSÉ DE FREITAS SANTOS
23º REGINA CÉLIA DEZAN DA FONSECA
24º MARLENE FERREIRA DA SILVA SANTOS
25º JULIANA HENSCHEL RAMOS DE MOURA
26º ANA PAULA DE ABREU
27º FABIANE PAIM DE MATOS SILVA
28º ZULEIDE DO CARMO FERREIRA RIBEIRO
29º LILIAN MOLAN PRICINATO FONTANINI
30º JULIANE FERREIRA VIEIRA
DISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA
SITUAÇÃO: CANDIDATOS NÃO-EFETIVOS
AREA URBANA
ANEXO ÚNICO
Ordem de Escolha Ordem de Classificação Candidato
50º 508º RENATA FERREIRA DE SANTE OLIVEIRA
51º 509º KÁTIA ARAÚJO DA COSTA
52º 510º ALINE DOS SANTOS BORGES
53º 511º CESUIA BARBOSA
54º 512º KELLY DOS SANTOS SANTANA
55º 513º KELLY REGINA LIMA CHAVES
56º 514º CRISLAINE MUNIZ MAMEDE
57º 515º LUZINETI PAULINO RIBEIRO FERNANDES
58º 516º ROZENI DE ARRUDA FIALHO
59º 517º ELZA TEREZINHA MENEZES
60º 518º ELISÂNGELA APARECIDA DA SILVA
61º 519º DANIELA PEREIRA DE SOUZA SANTOS
62º 520º ELIANA RAMOS GUEDES OTA
63º 521º PALOMA DOS SANTOS SAYÃO MARTINHÃO
64º 522º SEBASTIANA PAZ
65º 523º MEIREANGELA CONCEIÇÃO DA SILVA CRUZ
66º 524º MARIA JOSE DA SILVA DE ANGELO
67º 525º ROSÂNGELA PREMULI MACHADO
68º 526º JANE MARY BENITES ORTIZ
69º 527º DORCAS CARVALHO DA SILVA
DISCIPLINA: EDUCAÇÃO INFANTIL
SITUAÇÃO: CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA ASSUMIR
CONTRATO TEMPORÁRIO E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA
AREA URBANA
ANEXO ÚNICO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.902 04 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2019
EDITAIS
EDITAL Nº 46/2018/SEMED
DECISÃO DE RECURSOS – PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
PROFESSORES
O SECRETÁRIO MUNICIPALDE EDUCAÇÃOno uso de suas atribuições legais
conferidas na Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 118, de 31 de
dezembro de 2007.
R E S O L V E:
Tornar Público as decisões proferidas pela Comissão do Processo Seletivo Simplificado,
regulamentada pela Resolução n.156 de 04 de dezembro de 2018, aos
recursos interpostos pelos candidatos contra o Edital n.02/2018/SEMED, de 05 de
dezembro de 2018, de acordo com Anexos I e II desse edital.
Dourados, 11 de dezembro de 2018.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO
1 ###.161.120-## LUIS EDUARDO PIT 55
2 ###.164.931-## TATIANE OLIVEIRA MATOS 47
3 ###.466.701-## MARIA PAULINA ANTUNES MARTINEZ 22
4 ###.744.181-## JESSYCA ORTIS OLIVEIRA 8
CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO
1 ###.650.621-## GLAUCIA CARDOSO DE SOUZA BRIGNONI 22
CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO
1 ###.884.031-## MARLUCI DE ALMEIDA 18
CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO
1 ###.339.101-## MONALINY DA SILVA MENDONÇA GROSS 41
2 ###.143.666-## ERIKA CASTILHO CANGUSSU DOS REIS 41
Componente Curricular: ARTE
NÃO EFETIVO
ESCOLA DO CAMPO
CLASSIFICAÇÃO PROCESSO SELETIVO DE PROFESSORES 2019
Componente Curricular: ARTE
NÃO EFETIVO
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
ESCOLA DO CAMPO
CLASSIFICAÇÃO PROCESSO SELETIVO DE PROFESSORES 2019
Componente Curricular: ARTE
EFETIVO
ESCOLA URBANA
CLASSIFICAÇÃO PROCESSO SELETIVO DE PROFESSORES 2019
NÃO-EFETIVO
ESCOLA URBANA
CLASSIFICAÇÃO PROCESSO SELETIVO DE PROFESSORES 2019
3 ###.184.741-## ANA PAULA MARCOS DE SOUZA CANDIDO 40
4 ###.442.121-## MARCILENE SILVA SANTOS 33
5 ###.620.731-## GEISSIELE DE OLIVEIRA CHAVES BAGORDAKIS 33
6 ###.570.201-## CRISTIANA APARECIDA BENEDETTI 32
7 ###.511.239-## ROSANA DE ASSIS LIMA 32
8 ###.478.241-## CLEONICE THEODORO DE ALENCAR SERAFIM 31
9 ###.211.901-## REGINA APARE MARTINS PECORARI FELICIANO 28
10 ###.407.551-## ROZALINA AMORIM DE AZEVEDO SANTOS 27
11 ###.401.751-## EDNEIDE GONÇALVES SANTANA 21
12 ###.416.231-## ANA PAULA DE SOUZA SANTOS BOGADO 21
13 ###.577.601-## ANA PAULA GALDINO DA SILVA 21
14 ###.300.176-## MARCIA SOUZA OLIVEIRA 20
15 ###.591.104-## JOSIANI NÓIA DE ANDRADE RODRIGUES 20
16 ###.399.221-## ZILDA MARIA FERNANDES DE SOUZA 20
17 ###.969.621-## IVONE PORFIRIO DE FREITAS 17
18 ###.250.291-## PAULO HENRIQUE PORTO 15
19 ###.018.871-## VANUZA SAES ZARZUR 13
20 ###.932.528-## ESTER DE OLIVEIRA BAPTISTA VASCONCELOS 12
21 ###.930.351-## JAQUELINE DA SILVA FERREIRA 11
22 ###.084.101-## NEUSACABRINI NOZAKE 10
23 ###.538.991-## SONIA SANTIAGO DAS CHAGAS 10
24 ###.367.511-## SILVANA FERREIRA DA SILVA MARQUES 10
25 ###.199.101-## JEAN ROBERTO ALENCAR DO AMARAL 10
26 ###.771.491-## JULIANA VIANA MIRANDA MONTEIRO 10
27 ###.748.201-## LUIZ ANTONIO PEREIRA BANHETI 9
28 ###.464.491-## VERA LÚCIA DOS SANTOS 8
29 ###.411.841-## MAURO MENDES MONDINE FILHO 8
30 ###.857.171-## FABIANA ALVES DE LIMA 8
31 ###.236.111-## GUILHERME SANTOS LEMES 8
32 ###.984.581-## DAISY DA SILVA SOUZA 8
33 ###.204.681-## LUANA RAFAELA RODRIGUES 8
34 ###.377.921-## SUSAN KELLI PETELIN BERTO 8
35 ###.397.971-## FÁTIMA ANDRADE DE ARAÚJO 7
36 ###.263.308-## JOISCE DIAS 7
37 ###.210.021-## ROSANA MARQUES DA SILVA 6
38 ###.874.851-## ELLEN CARIM BRUSCHI 3
39 ###.137.451-## LETICIA FRAGNAN CRISTOFARI 3
40 ###.116.091-## CLARICE PERES DA SILVA 0
41 ###.130.691-## VIVIANE CRISTINA GONÇALVES RODRIGUES DA SILVA 0
42 ###.007.881-## TABITA OLIVEIRA LEITE 0
43 ###.779.678-## JOSE MARTINS RAMOS NETO 0
CLASSIF. CPF NOME PONTUAÇÃO
1 ###.224.638-## ALISSON PERES PESSOA 0
Componente Curricular: ARTE
NÃO EFETIVO
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
ESCOLA URBANA
CLASSIFICAÇÃO PROCESSO SELETIVO DE PROFESSORES 2019
EXTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 054/2019/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
FLAVIO HENRIQUE SEVERO EIRELI.
CNPJ: 12.669.940/0001-57.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 062/2018.
OBJETO: aquisição de mobiliário em geral, objetivando atender a Secretaria Municipal
de Cultura.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, nos Decretos Municipais nº 3.447,
de 23 de fevereiro de 2005, nº 368, de 20 de julho de 2009 e nº 331, de 03 de julho
de 2017 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com
suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
17.00. – Secretaria Municipal de Cultura
17.01. – Secretaria Municipal de Cultura
13.392.118. – Programa de Popularização da Cultura e do Lazer
2138. – Manutenção das Atividades da Secretaria
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
VIGÊNCIA CONTRATUAL: contada a partir da data de sua assinatura, com eficácia
após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial, com término em 31 de
dezembro de 2019.
VALOR DO CONTRATO: R$ 7.535,00 (sete mil quinhentos e trinta e cinco reais).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Davilene de Souza Borges
DATA DE ASSINATURA: 01 de Abril 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 148/2018/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
L.C.P. ARTIGOS DE ARMARINHO EIRELI.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 029/2018.
OBJETO: Faz se necessária a prorrogação do prazo de vigência contratual pelo
período compreendido entre 01/01/2019 até 31/12/2019.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2018.
Secretaria Municipal de Fazenda.
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FUNDAÇÕES / EXTRATO – FUNSAUD
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2019
Partes:
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Compromitentes Fornecedores:
K.A BARBOSA LTDA ME
Valor R$ 14.147,00
POTENCIAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI – EPP
Valor R$ 43.019,00
PROCESSO: Pregão Presencial nº 026/2018.
OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais e produtos
de limpeza, descartáveis e EPI (equipamentos de proteção individual) objetivando
atender as necessidades e demandas das Unidades da Fundação de Serviço de
Saúde de Dourados – FUNSAUD. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar nº 331,
de 03 de julho de 2017, aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal nº
8.666/93 e alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 (Código de Defesa do Consumidor).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: As despesas decorrentes da contratação dos objetos
da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades
Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão
nas respectivas notas de empenho, Contrato ou documento equivalente.
PRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de publicação de seu extrato na Imprensa
Oficial.
ASSINAM: Sr. Daniel Fernandes Rosa, Sr. Benjamim Barbosa e Sr. Marcos Candido.
DATA DE ASSINATURA: 18 de março de 2019.
Sr. Daniel Fernandes Rosa
Sr. Benjamim Barbosa
Sr. Marcos Candido
Item Especificação Unid. Qtd. Marca Unitário
1 Botas de Pvc cano médio solado antiderrapante TAM 35 Par 23 INNPRO R$ 35,40
2 Botas de Pvc cano médio solado antiderrapante TAM 36 Par 23 INNPRO R$ 34,30
3 Botas de Pvc cano médio solado antiderrapante TAM 37 Par 23 INNPRO R$ 34,50
4 Botas de Pvc cano médio solado antiderrapante TAM 38 Par 15 INNPRO R$ 32,00
5 Botas de Pvc cano médio solado antiderrapante TAM 39 Par 13 INNPRO R$ 37,30
6 Botas de Pvc cano médio solado antiderrapante TAM 40 Par 11 INNPRO R$ 41,50
7 Avental de PVC 70×70 Unidades 30 NAPABRIL R$ 10,50
11 Óculos de segurança sobre põe oculos de grau Unidades 210 SS-LAB R$ 9,00
15 Botas de Pvc cano médio solado antiderrapante TAM 41 Par 6 INNPRO R$ 37,00
20 Panela de pressão. panela de pressão com capacidade
de 22L. diâmetro. 48cm. altura. 21cm.
Unidades 1 EIRILAR R$ 342,00
23
Carro Coletor de Lixo BRANCA – Carro tipo cuba
fabricado em polietileno de alto impacto com proteção
UV desgastes). com tampa. Capacidade de 430 litros.
Unidades 2
LAR
PLASTICOS R$ 1.890,00
24
Carro Coletor de Lixo PRETA – Carro tipo cuba fabricado
em polietileno de alto impacto com proteção UV com
tampa. Capacidade de 430 litros.
Unidades 2
LAR
PLASTICOS R$ 1.890,00
K.A BARBOSA LTDA ME
Item Especificação Unid. Qtd. Marca Unitário
8 Luvas de latex punho reto antiderrapante cano médio
Tam P
Par 1.300 VOLK R$ 4,40
9 Luvas de latex punho reto antiderrapante cano médio
Tam M
Par 700 VOLK R$ 4,40
10 Luvas de latex punho reto antiderrapante cano médio
Tam G
Par 300 VOLK R$ 4,40
12 Luvas de latex cano longo e reto TAM P Par 65 VOLK R$ 11,90
13 Luvas de latex cano longo e reto TAM M Par 25 VOLK R$ 11,90
14 Luvas de latex cano longo e reto TAM G Par 20 VOLK R$ 11,90
16 Copo térmico de isopor 300 ml com tampa. Caixa com
1.000 unidades
Caixa 80 COPOBRAS R$ 394,00
19 Faca para picador de legumes de aço padrão 10 mm
para picador de legumes pequeno
Unidades 2 VITALEX R$ 35,00
POTENCIAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI – EPP
Decreto Legislativo nº 1.079, de 25 de fevereiro de 2019.
“Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Douradense.”
O Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça, Presidente da Câmara Municipal
de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores
aprovaram e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadã Douradense à Senhora Cenira Pagliarini
Pinto, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 25 de fevereiro de
2019.
Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça
Presidente
PODER LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR
X AUMENTO NAS CONTAS DE ENERGIA E TAXA DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA.
Aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, a partir das
dezenove horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino
Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, foi realizada Audiência Pública proposta
pela Vereadora Daniela Hall em parceria com o Deputado Estadual Marçal
Filho, para discutir sobre o Direito do Consumidor X Aumento nas Contas de Luz e
Taxa de Iluminação Pública. O objetivo do evento era buscar explicações para os
aumentos nas contas de energia verificadas nos últimos meses e que tinha gerado
centenas de reclamações junto ao Procon e também nesta Casa de Leis. Por essa razão,
a Câmara de Vereadores que é porta-voz dos anseios da sociedade iniciava uma
discussão sobre a viabilidade de redução do custo da energia elétrica para os consumidores.
Estavam presentes os Vereadores: Alan Guedes, Elias Ishy, Daniela Hall,
Sergio Nogueira, Madson Valente, Jânio Miguel e Olavo Sul. Além dos citados foram
convidados para compor a Mesa as seguintes autoridades: Deputado Estadual
Marçal Filho; Dr. Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior – Titular Da 10ª Promotoria
de Justiça do Consumidor; Dra. Mariza Fátima Gonçalves – Defensora Pública do
Consumidor; Dr. Bruno Martins – Representante da Comissão Especial de Energia
Elétrica da 4ª Subseção OAB Dourados/Itaporã; Sr. Jonas Ortiz – Representante da
Energisa; Sr. Nilton Pinto Rodrigues, Presidente Inmetro/MS, Dr. Rodrigo Martinez
Silva – Engenheiro Elétrico do INMETRO; Dr. Mario Júlio Cerveira – Diretor do
Procon/Dourados; Dra. Paula Sabino, Diretora do Procon de Itaporã, neste Ato Representando
a Associação de Procons de MS; Sra. Mariza Ferreira – Representante
dos Consumidores; Sr. Edivaldo Correa Oliveira – Gestor Municipal do Cadastro
Único e Bolsa Família. O Senhor Presidente da Câmara, Vereador Alan Guedes declarou
iniciada a Audiência e na sequência foi executado o Hino do Município de
Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. O Presidente cumprimentou a
todos e convidou a Vereadora Daniela Hall, propositora desta audiência para conduzir
os trabalhos. A seguir usou a tribuna o Deputado Estadual Marçal Filho, que falou
sobre uma reunião na Assembleia com o Diretor-Presidente da Energisa e o Superintendente
Estadual do Procon, para debater sobre o aumento nas contas de energia no
final do ano passado e início deste ano, na reunião o diretor da energisa justificou,
que o fato ocorreu em virtude das altas temperaturas e com isso se gastava mais
energia, e isso tinha ocorrido em várias regiões do país; e ainda que o Superintende
do Procon declarou naquela reunião que foram registradas mais de 3.000 reclamações
naquele órgão sobre a questão. Salientou que esses números não refletiam a
demanda, que eram inúmeras as pessoas que não procuravam o Procon, por diversos
motivos. O Deputado Disse ainda que já solicitou à ANEEL providências para fiscalizar
os medidores em Mato Grosso do Sul, e que teria que ter uma explicação para
essa alta nas contas, e queria respostas para esses questionamentos e se fosse preciso
faria uma CPI, o que não podia era ficar como estava. A seguir o Vereador Alan
Guedes, Presidente da Câmara cumprimentou todos e disse que esse assunto chamava
atenção, pelos altos valores e aferição desse consumo e que a sociedade deveria
ser ressarcida pelos prejuízos que tiveram; disse ainda, que na sua gestão pretendia
aproximar mais a Câmara de Dourados da população, com reuniões e audiências. Em
ato contínuo a Vereadora Daniela Hall propositora da audiência saudou os presentes
e falou a respeito das reclamações das pessoas que haviam recebido contas com um
valor altíssimo, no final do ano, sendo que haviam gastado o mesmo que o mês anterior
e por isso resolveu trazer pra Câmara esse debate com as pessoas entendidas no
assunto, para obter uma resposta aplausível para esse absurdo; falou ainda, esperava
que nesta audiência fosse dado encaminhamento para solucionar a questão do aumento
nas contas de energia. O mestre de cerimônia explicou a dinâmica dos trabalhos
desta Audiência Pública. A mediação estaria sob a responsabilidade da Vereadora
Daniela Hall. O representante da energisa faria a exposição e em seguida as falas
das autoridades da Mesa. Durante a explanação seria disponibilizado ao público fichas
para perguntas; após o debate, a Vereadora Daniela Hall faria suas considerações
finais e encaminhamentos. A primeira a fazer sua explanação foi a Defensora
Pública do Consumidor, Doutora Mariza Fátima Gonçalves que falou sobre o parcelamento
das contas de energia elétrica que tem sido um peso para os hipossuficientes,
e que tinha atendido inúmeras pessoas com energia cortada há meses por não conseguirem
pagar suas contas, no entanto, se fossem desmembradas as contas parceladas
das atuais facilitaria o pagamento, porque se a pessoa não consegue pagar o gasto
mensal, muito menos se as duas contas forem juntas; citou a Resolução n° 414/2010
ATA / AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.902 06 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2019
ATA / AUDIÊNCIA PÚBLICA
da ANEEL que é a agência reguladora, no § 2° do art. 118 da mesma normativa,
permite o parcelamento e a inclusão das parcelas nas faturas de energia elétrica,
subsequentes, resguardada a possibilidade de suspensão do fornecimento nos casos
de inadimplência; daí o § 2º do art. 172 da mesma legislação é contraditório, § 2º é
vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias,
contado da data da fatura vencida e não paga, salvo comprovado impedimento da
sua execução por determinação judicial ou outro motivo justificável, ficando suspensa
a contagem pelo período do impedimento. Continuou a promotora, que em várias
cidades já foram ajuizados várias sentenças contra as concessionárias de energia,
com decisão favorável ao desmembramento do parcelamento, proibindo as empresas
de colocar na fatura mensal o parcelamento de contas anteriores, inclusive, gerando
multas pelo descumprimento, entendendo que embora a ANEEL permitisse
era contrário ao Código de Defesa do Consumidor. Falou sobre decisão do STJ que
só deve ter corte por contas de débito atual, se existir débitos passados teria que ser
em duas contas para não haver corte e a empresa tinha outra forma de receber esses
débitos. Continuou dizendo que no nosso estado tem havido muitos casos e recebido
muitas reclamações sobre essa questão, e que hoje as pessoas tinham que procurar a
justiça pra se ter o direito a receber duas faturas, e ainda existem muita gente que não
sabiam que tinham esse direito por desconhecer esse regulamento. Essa seria a primeira
solicitação para que a Energisa verificasse a possibilidade de separar essas
faturas, as parceladas das atuais, principalmente nesse momento em que estão com
valores tão elevados. Outro ponto seria: quando os funcionários da energisa visitarem
uma residência para fazer a leitura, e verificando que havia algo errado com o
medidor, daí faziam um termo de ocorrência da irregularidade e levavam aquele
medidor embora e mandando para o Inmetro analisar, daí se passam um ou dois
meses e a pessoa recebe uma cobrança de débitos anteriores, justificando a empresa,
que nos meses em que aquele medidor estava irregular a pessoa teria consumido
mais energia do que a registrada, numa quantia exorbitante, porque a própria resolução
permitia, assim, o consumidor ficava com uma conta altíssima sem ter como
pagar, não se justificando o porquê da conta ter sido alta ou baixa, mas com a empresa
não havia conversa; a empresa ainda acusava o consumidor de furtar energia por
isso o valor tinha sido baixo; disse ainda, que em Dourados os medidores são muito
antigos, sem nenhuma manutenção pela energisa; indagou, será que a energisa teria
uma política de troca de medidores na nossa cidade; se a empresa tinha conhecimento
se os medidores existentes estavam dentro das normas do INMETRO; será que
estava medindo a energia realmente consumida; que nesse caso o princípio da transparência
não estaria sendo respeitado porque a culpa sempre era do consumidor, que
não pagando a conta apresentada por eles sua energia seria cortada; outro ponto é o
corte de energia sem o aviso de 15 dias de antecedência e sim num período menor
que o descrito no art. 173, inciso I “b” da Resolução, disse que muitas vezes a pessoa
recebia uma mensagem pelo celular com 5 dias de antecedência; e ainda, que o STJ
tem entendido que era ilegítima a suspensão da energia elétrica quando o débito
decorrer de suposta fraude no medidor de energia apurado unilateralmente pela concessionária,
para que esse processo tenha validade teria que ter ampla defesa e contraditório
e isso não tem havido; que os termos de ocorrência se davam em relógios
antigos, sendo que esses relógios tinham um tempo de vida útil, embora os funcionários
da empresa sempre verificavam os medidores e não diziam nada, passa um
ano ou mais, daí falam que o relógio estava com problemas e cobravam a energia de
um ano atrás, e daí a pessoa não tinha como pagar, e a energia fica cortada meses;
Outro ponto seria quem teria direito a tarifa social: família inscrita no Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal, com renda familiar mensal per capita
menor ou igual a meio salário-mínimo nacional ou idosos com 65 (sessenta e
cinco) anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação
Continuada da Assistência Social – BPC, família inscrita no Cadastro Único
com renda mensal de até 3 (três) salários-mínimos, que tenha portador de doença ou
deficiência, e cada família terá direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica
– TSEE em apenas uma unidade consumidora. Essa tarifa social seria o desconto
que essas pessoas têm na conta de energia; a Promotora se referiu a reunião realizada
na Assembleia no dia anterior, que o Dep. Barbosinha trouxe dados de que em
Dourados havia 17 mil famílias beneficiárias dos programas sociais que davam direito
a tarifa social, foi dito que dessas 17 mil, 10 mil estariam fora, somente 7 mil
estariam inscritas, no entanto, o Sr jonas disse que seria o contrário, que 10 mil estariam
cadastradas e 7 mil fora, a seguir a Dra. Mariza confirmou que realmente eram
10 mil famílias sem o benefício. Para a família receber os benefícios do desconto na
conta de energia tinha que ser cadastrada no CAD ÚNICO. A Promotora disse que
em visita a aldeia constatou que os indígenas na sua maioria não são cadastrados e
não recebem descontos, e dizendo que segundo a Secretária de Assistência Social
isso se dava pelo fato de que havia somente dois funcionários para fazer o cadastramento,
e levava pelos menos 40 minutos por pessoa; sendo que essas pessoas quando
do cadastramento não levavam as contas de energia, para se colocar o código da
unidade consumidora e ser concedido o desconto na conta de energia e o que faltava
era informação para que fosse feito o cadastro de forma correta e eles recebessem o
benefício; continuou, que mesmo assim, a energisa tendo conhecimento desse problema
não fazia nenhum programa específico para informar essas famílias do desconto,
que isso não vinha de graça para a empresa, poie ela tinha os incentivos do
governo federal. A Promotora continuou dizendo que era preciso uma ação conjunta
com o Poder Público e a empresa para traçar uma meta e alcançar essas 10 mil famílias
e não parar enquanto não conseguir esse objetivo. Falou ainda, quando era
inserida a tarifa social aumentava a arrecadação do Município a título de IGD (Índice
de Gestão Descentralizada), no valor de R$ 3,25 a cada atualização de cadastro e
mais outros incentivos financeiros; finalizou com esses questionamentos: não saberia
dizer se em Dourados era cobrada a taxa de religação de energia, porque pela
promotoria era feito judicialmente, o Juiz determinava e não tinha custos, e gostaria
de saber da energisa o que segue: 1- se cobrava taxa de religação ou não; 2 – qual a
regularidade de inspeção dos relógios analógicos das unidades consumidoras para
verificar da calibração e da regularidade; 3 – quando seria realizada a troca desses
relógios analógicos antigos por digitais; 4 – que a energisa apresentasse um plano de
troca desses aparelhos aqui em Dourados, para esse ano de 2019; 5 – que a energisa
designasse imediatamente um representante legal para atender a população desta
cidade; falou ainda da ausência de levantamento de carga por parte da concessionária
no caso de irregularidade, quando a conta de energia vinha alta, eles verificavam
só o relógio, sem buscar outros meios, como ver os eletrodomésticos existentes, o
quanto eles consumiam de energia e se havia justificativa para tanto gasto; disse
também que haviam pessoas que não possuíam nem ar-condicionado e a conta tinha
subido indiscriminadamente, e a empresa não tratou de forma individual cada caso,
para saber o porquê do aumento, e ainda, para as famílias de baixa renda a energisa
deveria ter uma política diferente, finalizou. A seguir a Vereadora Daniela Hall convidou
o representante da Energisa, Sr. Jonas Ortiz para fazer sua explanação. O Sr.
Jonas falou sobre a reunião na Assembleia Legislativa de MS, em que esteve presente,
onde pode discutir mais amplamente sobre a questão da tarifa de energia elétrica:
a composição da conta, a questão de como se reincide os impostos, a questão da cobrança
de iluminação pública. Disse que a apresentação seria a mesma que expôs em
reunião na Assembleia Legislativa sim, até porque são os mesmos fatos levantados e
apontados pela empresa, se dirigiu ao Deputado Marçal Filho para que se quisesse,
falar sobre o ICMS. O Deputado falou que independentemente do aumento da tarifa
que teria que ser discutido, e que não se justificava por causa das altas temperaturas,
que tínhamos casos e casos, como relatou a defensora pública; se consome 50Kw era
isento do ICMS, mas se consumisse 51Kw teria que pagar 17% de imposto, que isso
era um absurdo, disse que essa cobrança deveria ser gradativa, que essa era uma
discussão que faria na assembleia futuramente. A seguir o Sr. Jonas se reportou a
Dra. Mariza dizendo, que tinha alguns questionamentos que não teria como responder,
mas que procuraria passar posteriormente as informações que não foram atendidas.
Disse que a energisa atendia 74 municípios no estado, eram 1.019, 458 consumidores
e a concessão abrangia 328.335 Km². Disse ainda, que a concessão era
regida por lei e que a energisa era somente uma prestadora de serviço. Falou a respeito
do impacto que as altas temperaturas causaram nas contas de energia e que
aumentou para todos. Disse que o órgão do governo federal ONS que era o Operador
Nacional do Sistema que monitorava o consumo de energia elétrica de todas as distribuidoras
do país. Falou que a energia consumida a maior em dezembro, era como
se tivesse 400 mil consumidores a mais no estado. Disse que a tarifa de energia elétrica
era a mesma desde o mês de abril de 2018 que era o mês de referência para revisão
tarifária da concessionária; que o valor do kWh em abril de 2017 a abril de
2018 era 49 centavos; de abril de 2018 a março de 2019 ele custava 56 centavos, e
não mudava pra ninguém, era sempre o mesmo e que mudava na conta de energia
porque eram cobrados os impostos, PIS/CONFINS e o ICMS; conforme se gastava
aumentava a porcentagem, daí de 56 centavos mais os impostos pagaria 76 centavos
que era cobrado desde o primeiro kWh consumido. Falou sobre a taxa de iluminação
pública que era cobrada acima de 101 kW, e a medida que o consumo subia o valor
da taxa também aumentava acrescido ao valor da conta, pois existia a lei autorizando
a cobrança, no Município de Dourados; falou sobre a questão do aumento no consumo
pelos clientes, que 3% aumentaram seu o consumo e que 20% reduziram; e que
foram registradas 500 reclamações no Procon e 355 parcelamentos foram realizados;
que alguns desses casos estava no Procon e eram de valor muito alto e que a energisa
estava analisando, e que havia retirado o medidor e enviaram ao INMETRO para
aferição e o resultado foi que o medidor estava fazendo a leitura correta; disse que
mesmo também ocorreu com outros medidores de outras localidades; falou ainda, de
uma conta no valor de 79 mil reais que foi entregue numa residência por engano, e
quando saiu a notícia na mídia a empresa já havia descoberto o erro e a conta já tinha
sido cancelada, porque uma conta nesse valor o leiturista não entregava, teria que
passar por uma análise dentro da empresa, e o que ocorreu foi falha na impressão da
conta, neste caso, uma conta nesse valor o sistema tinha que ter bloqueado; fez uma
demonstração de como eram compostas as contas de energia elétrica e dos valores
que eram cobrados; falou a respeito dos 10 mil consumidores que não estavam cadastrados
na tarifa social, se já estivessem recebendo o desconto seria uma circulação
de mais de três mil reais dentro do Município, dinheiro esse, que não seria cobrado
na conta de energia; falou ainda, que a empresa tinha um representante
autorizado para visitar todas as câmaras e prefeituras da região sul do estado, justamente
para isso, e quando conseguiam identificar esse consumidor eles cruzavam as
informações com a lista do Sedhast (Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência
Social e Trabalho) e se identificado que era a mesma pessoa era inserido na
sua conta de energia elétrica, o desconto, e que muitas pessoas não faziam a atualização
no CRAS, daí perdiam o direito ao benefício; e que o governo mandava para
eles a lista eram obrigados a seguir essa relação de nomes; falou que havia muitas
pessoas que não estavam informadas, por vários motivos, ou não viram as mensagens,
as propagandas no rádio ou na TV e daí ficavam sem saber; frisou ainda que a
energisa não ganhava nem um centavo pra cadastrar ou tirar o cadastro de alguém da
tarifa social, pois esses consumidores eram importantes porque baixava o custo da
energia e daí com a energia mais barata o cliente pagava, porque quanto maior a
inadimplência maior a conta; e quanto a questão do parcelamento ser separado da
conta, teria que ser visto ainda; que tinha duas situações de irregularidade, o que era
constatado como falha independente de quantos anos tinha o problema, dessa conta
a anergisa poderia cobrar três meses; disse que assumia falha de não ter ido há dois
ou três anos atrás verificar se tinha irregularidade e se houve violação; e que mesmo
não sabendo quem violou o cliente era responsável por aquele medidor; disse ainda,
que poderia analisar os casos pontualmente, mas que todos os casos que foram cobrados
como irregularidade teve aferição do INMETRO que certificou que o medidor
estava cobrando a menor, no entanto, antes de mandar o medidor ficou constatado
que ouve algum tipo de violação, mas se o INMETRO verificasse que o medidor
estava com defeito daí seria cobrado como falha da empresa; quanto a questão da
substituição do medidor, que era um investimento e todo investimento entrava na
tarifa de energia elétrica, encarecendo-a; que existia um cronograma de troca que era
feito pela energisa anualmente, obedecendo a questão da vida útil, disse que gostaria
de substituir todos por medidores mais inteligentes que medisse o consumo diário,
mais isso encareceria as tarifas; a respeito do reaviso teriam que analisar os casos,
porque já cumpriam a Resolução, seja reavisando na própria conta de energia elétrica,
seja pelo correio através de AR ou ainda pela equipe da empresa que fazia a registro
fotográfico do reaviso entregue com data e hora, porque a empresa teria que
provar que entregou esse reaviso; e que estava na luta também para cadastrar esses
10 mil consumidores de Dourados e os 171 mil no estado, para terem esse direito
também, e deixava claro que era cobrada a taxa de religação, de aferição, de segunda
via da conta não era da energisa, que ela apenas fazia a cobrança e que eram normas
da ANEEL, e que esses valores recolhidos eram devolvidos ao cliente através de
redução na conta de energia elétrica; que os reajustes também eram definidos pela
ANEEL; o Dr. Etéocles indagou se o reajuste ainda não teria acontecido; o Sr. Jonas
confirmou que seria em abril; sempre em abril; o Dr. Etéocles perguntou se tinha sido
cumprido a legislação e feito audiência pública antes do reajuste; o Sr. Jonas respondeu
que a ANEEL era quem realizava a audiência pública, que esse processo era
conduzido por ela e que tinha sido em Campo Grande; o Dr. Etéocles questionou
ainda se alguém tinha sido convidado para essa audiência, no que a plateia em coro
respondeu que não; o Dr. Etéocles continuou dizendo que estranhava muito, porque
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.902 07 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2019
ATA / AUDIÊNCIA PÚBLICA
essa audiência pública era um dos requisitos para o reajuste; disse que em Rondônia
vários órgãos públicos, estadual, federal propuseram uma ação civil pública do porquê
dessas audiências não tinham sido feitas, e solicitou se fosse realizada a audiência
para aumento da tarifa se encaminhasse os convites para as autoridades presentes
nesta audiência, para que pudessem debater a questão; deixou claro que na maioria
dos municípios o reajuste superou 15 a 17% nesse caso, foram propostos ações por
entender que o reajuste foi abusivo, em comparação com o IPCA do ano anterior;
repetiu a pergunta que gostaria de saber se foi cumprido e que seja realizada essa
audiência pública; no que o Sr. Jonas respondeu que todo processo de reajuste tarifário
era conduzido pela ANEEL e que a Energisa tinha obrigação de prestar todas
as informações exigidas pela ANEEL e que fazia um compromisso com o Doutor de
passar todas informações, e que a empresa não tinha permissão para fazer o convite
que era feito pela ANEEL, mas que verificaria de que forma era divulgado e que
repassaria ao doutor; a Dra. Mariza indagou a respeito da eficiência de energia, no
que o Sr. Jonas respondeu quanto a eficiência de energia elétrica faria um levantamento
e passaria para a Dra. as informações; quanto a questão de representante da
empresa verificaria, disse que qualquer colaborador da empresa tinha obrigação de
receber qualquer documento seja do poder público quanto do Procon e desconhecia
o fato de que algum deles não ter recebido; que a empresa tinha em Dourados centro
operacionais, pessoas autorizadas não só para a questão de falta de energia, mais
também outras demandas propostas, que se informaria para dar uma resposta mais
precisa sobre isso, finalizou. Após a fala do representante da Energisa a Presidente
da Audiência, oportunizou aos integrantes da Mesa para fazer algum questionamento:
O Presidente do INMETRO, senhor Nilton Pinto Rodrigues falou sobre o trabalho
do INMETRO, que era o órgão nacional que verificava a metrologia, a medição
dos instrumentos colocados para fins comerciais no nosso país. Disse que o INMETRO
delegava poderes para os estados e municípios, sendo que o órgão em Dourados
foi fechado tendo agora que reclamar em Campo Grande através do 0800; disse
que o medidor de energia elétrica funcionava da seguinte forma: esses aparelhos
antes de serem comercializados era mandado um protótico ao laboratório do INMETRO
para que fosse feito todo tipo de medição e controle metrológico, para depois
ser colocado no mercado ao consumidor para que ele não corresse o risco de ser lesado,
porque o INMETRO não tinha poderes para verificar esse aparelho quando já
estivesse instalado em uma residência, só quando solicitado; que tem trabalhado
junto com o órgão para que possa ser feito essa verificação, porque na bomba do
posto de gasolina já era feito, nas balanças de supermercados também se fazia essa
verificação, porque não fazer no medidor de energia, e nesse caso só com pedido da
energisa, e quando isso acontecia, o consumidor que teve seu relógio retirado, era
chamado para acompanhar a aferição do medidor, era verificado se o relógio tava
certo ou errado, somente isso; disse também que o consumidor tinha o direito de
exigir a retirada do relógio; deixou o número do telefone do INMETRO para reclamação
0800 67 5220 e finalizou. A seguir a Vereadora Daniela passou às perguntas:
– Sr. João Luiz Ribeiro morador no Jardim Colibri, disse que possui energia solar e
tem 1.120kw em haver, mesmo assim recebeu nos meses de janeiro e fevereiro valores
que não condiziam com seu consumo, não entendia, já que era fornecedor e não
um consumidor de energia; o Sr. Jonas disse que seus colaboradores estavam presente
e fariam anotação da unidade consumidora para que fosse visto, mas que nesse
caso, era colocado o medidor no imóvel do cliente e era feito a medição do consumo
da rede e quanto o equipamento dele gerou e fazer a devolução para a rede. Que era
cobrado o custo disponibilidade, que analisaria o caso para dar uma resposta concreta.
A Vereadora Daniela Hall disse que relataria todos os casos das pessoas presentes
para encaminhar para a energisa e faria um acompanhamento das questões deles. A
Dra. Paula Sabino, falou sobre a questão da Energisa não responder os questionamentos
de seus consumidores, que ela em reunião havia feito alguns questionamentos
e até a presente data não obteve resposta, e quando respondia ao Procon era
sempre a mesma, sempre igual, mesmo para assuntos diferentes, e que isso deixava
o Procon desacreditado perante o consumidor; disse ainda, que era uma composição
tarifaria temerária, que foi falado isso nas reuniões, sobre as questões de iluminação
pública, de impostos incindindo sobre as tarifas, como por exemplo, devolução
da energia quando existia queda; que isso era um enorme problema nas cidades
pequenas e nos finais de rede; gostaria de saber quem recebeu seu dinheiro de volta
depois de 20 ou 30 dias, após a própria empresa ter verificado quedas frequentes de
energia; que tinha exemplos claros de redes rurais com mais de 30 anos sem qualquer
manutenção; tornou a falar sobra a ausência de respostas aos Procons quando
do processo sobre queda de energia, queima de aparelho e que o consumidor fazia
reclamação em todos os órgãos possíveis e não resolvia nada, porque a energisa não
respondia nunca, quando respondia era de forma ineficiente, tornou a falar que a
empresa não tinha funcionário responsável pela região; falou que em Itaporã tinha
redes com fiação queimada, transformadores estragados pelas quedas de energia e
constantes faltas de energia de até 4 a 5 horas, e que tudo isso foi requerido à Energisa
e até a presente data ainda não teve resposta; disse que numa reunião pediu para
que fosse gravada mas o agente da empresa não permitiu, e ela concordou porque
respeitava o consumidor e a outra parte, só que a empresa não estava respeitando
ninguém; pediu que a empresa tivesse mais respeito com os procons. A seguir o Dr.
Rodrigo discorreu sobre o questionamento da Dra. Paula, dizendo que realmente o
calor, a fiação exposta e os aparelhos antigos influenciavam no aumento do consumo
de energia e também a rede sem conservação; a rede sobrecarregada no horário de
pico, rede antiga e final de rede, que tudo isso encarecia a conta de energia; enfatizou
dizendo que tudo isso, mais a questão da qualidade da rede, e que o INMETRO não
tinha como precisar, teria que ser verificado por um técnico, mas que tudo isso contribuía
para o aumento do consumo. O Deputado Marçal Filho solicitou que o Sr.
Jonas respondesse sobre a questão acima, até porque a Energisa que tinha responsabilidade
pela distribuição de energia e se tinha verificado a qualidade da energia que
chegava até as casas das pessoas; como o consumidor pagaria por uma energia de
péssima qualidade sendo que ele não era culpado pelo fato; O Sr. Jonas disse que a
ANEEL tem acompanhado mensalmente o trabalho da energisa e que era analisado
no geral e não por conjunto, no geral poderia estar bem, mas no conjunto não, e
ainda que estavam dentro dos padrões de qualidade exigido pela ANEEL e esses relatórios
eram mensais. O Deputado Marçal Filho comentou que em nossa região
havia uma particularidade, as fortes chuvas, os trovões e as constantes quedas de
energia, isso gerava um impacto na rede encarecendo a energia; O Sr. Jonas disse
que era a Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato
Grosso do Sul) quem fazia as vistorias e fiscalizava, e as questões de como era feita
e quantas vezes poderiam ser encaminhadas à Agepan. A Vereadora Daniela disse
que tentou contactar a Agepan por várias vezes sem sucesso, por isso não estavam
presentes nessa audiência. Dr. Bruno Martins falou que a força do capital não poderia
superar a força do social e que a energisa tinha desrespeitado as ordens judiciais;
que o tempo de vida útil dos relógios era de 25 anos e o representante da energisa
havia comentado que as altas temperaturas tinha ajudado no aumento das contas, e
que pesquisou a respeito na EPE – Empresa de Pesquisa Energética, segunda a EPE,
a maioria das pessoas não possuem ar-condicionado e que a maioria da população
não estavam satisfeitas com a atuação da empresa; gostaria que a energisa desse essas
explicações ao vivo para todos, de forma clara ao consumidor, que não podíamos
ficar a mercê de uma empresa, e que ela prestasse as informações de forma clara ao
consumidor, disse também que tinha vários casos a respeito do corte de energia e
gostaria que o Sr. Jonas explicasse a todos agora e tinha sensação de descaso total por
parte da empresa, sendo que são capacitados e poderiam sim, responder a todos satisfatoriamente.
A Vereadora Daniela indagou ao Sr. Edivaldo Correa Oliveira, o
poderia ser feito para efetivar essa tarifa social aos consumidores. O Sr. Edivaldo
disse que o cadastro único era do governo federal feito pelo município, e esse número
altíssimo de consumidores sem cadastro causava estranheza, porque as famílias só
por receberem a bolsa família já tinham direito a tarifa social, disse ainda, se fossem
somados os beneficiários da bolsa família com os do serviço de prestação continuada,
que são destinados aos idosos e pessoas com deficiência, seriam aproximadamente
13 mil famílias que receberiam esse beneficio, sendo que elas tinham o cadastro
válido e não estavam recebendo; disse ainda, que não saberia precisar até onde
a falta do registro da unidade consumidora pesava na concessão do benefício da tarifa
social, tinha outra questão, que nem toda família apresentava a conta de luz
quando faziam o cadastro e a lei não permitia que o município exigisse a conta de
luz, sendo que se tivessem a conta de luz em mãos já seria cadastrada a unidade
consumidora, no entanto, mesmo sem apresentar a conta era feito o cadastramento
quando as famílias se encaixavam dentro dos critérios de baixa renda, eles emitiam
o relatório e encaminhava à energisa para que fosse feita a solicitação; outra questão,
a própria energisa lançou um dispositivo no site para cadastro e isso facilitava muito
e pediu para a energisa falar a respeito; falou ainda, depois que aumentaram os dígitos
não estavam mais conseguindo realizar o cadastro pelo site para a tarifa social de
energia, que era feito o cadastro e a entregava os relatórios necessários para a pessoa
ir até a energisa e solicitar o desconto da tarifa social, no entanto, se o site estivesse
funcionando facilitaria em muito o trabalho dos CRAS. Gostaria que fosse verificado
e solucionado esse problema para que esses 13 mil beneficiários pudessem receber
esse desconto que não atualmente não recebiam, e em Dourados havia 21.500 cadastrados
no programa bolsa família e desses 16 mil famílias tinham o direito a receber
esse desconto e que o cadastro era válido por 2 anos daí tinha que ser atualizado o
que muitas vezes não conseguiam, porque se a conta não estivesse no seu nome
perdiam o benefício da tarifa social; que deveria ser mais esclarecido a população. O
Sr. Jonas falou que os casos que não conseguiam cadastrar na página do site era
porque faltava informações, mas que a empresa entrava em contato com a pessoa,
sendo que o dono da casa, o nome que estava na conta, tinha que ter alguma relação
de parentesco com a família beneficiária, senão não tinha como cadastrar; disse que
todo cadastro de tarifa social era feito no sistema da empresa, acessavam o site e
quando colocavam o NIS aparecia a pergunta: pode cadastrar ou não, se a resposta
fosse não, a empresa não poderia fazer o cadastro e concluiu, que o governo mandava
a relação dos beneficiados e dos que não poderiam receber, e a empresa tinha que
seguir aquela lista. O Dr. Mario Cerveira falou para o Deputado Marçal Filho que
deveriam tomar providências junto as autoridades para que a energisa respeitasse
mais os consumidores, citou um cidadão que foi nesta data, até a empresa para reclamar
da conta de energia que tinha dobrado o consumo, foi pedir providências e uma
vistoria, no que o atendente disse ao senhor, procure seus direitos se quiser alguma
coisa; que isso têm acontecido todos os dias na energisa, e falou que essa resposta era
vergonhosa e a falta de respeito que estava tendo com os consumidores e não estava
respeitando as leis; que nas audiências de conciliação as respostas eram sempre as
mesmas, sem nenhum fundamento, sem nenhum respeito. O Sr. Jonas respondeu que
a energisa não era dona e sim só executava o serviço. A Ver. Daniela Hall falou para
os presentes que tanto a Câmara quanto a Assembleia Legislativa estavam juntos
nesse luta, e as reclamações seriam encaminhadas para que fossem tomadas as devidas
providências e passou a palavra para o Dr. Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior,
na oportunidade falou que não tinha vindo só para ouvir mais também prestar contas
à população do trabalho da promotoria a respeito do assunto. Disse que havia feito
alguns procedimentos específicos sobre os aumentos das contas de energia, para a
ANEEL nos seguintes termos: que nos sorteios ou amostragem realize auditagem em
faturas de energia elétrica emitidas pela energisa em Dourados em dezembro de 2018
e janeiro de 2019, para constatação da correção ou não da fórmula de calculo das
tarifas incluindo as alíquotas e base de cálculo dos produtos incidentes, especificando
como se deu e quando se deu os reajustes tarifários em MS, especificamente, se
foi cumprido o requisito obrigatório do chamamento para audiência pública previa
ao reajuste. Que a seguir fez uma reunião com a OAB, a Defensoria Pública e o
Procon partes envolvidas no assunto e levantaram umas questões que seriam encaminhados
a ANEEL, Energisa, Inmetro nas partes que lhe competem; que seria dado
um prazo para reversão ou regularização dessa situação e se não tivesse uma solução
em médio ou longo prazo não haveria outra opção senão a propositura de uma deDIÁRIO
OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.902 08 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2019
ATA / AUDIÊNCIA PÚBLICA
manda política. Disse ainda, que tudo que estiver ao alcance do Ministério Público
seria feito para amparar a população e que o país passava por várias tragédias, porque
os serviços de fiscalização das agências reguladoras eram precários e que o MP
já tinha diagnosticado essa situação que estava disposto a lutar para reverter esse
cenário. A Vereadora Deniela passou a apalavra para Sra. Mariza Ferreira, que falou
da falta de interesse da população em reivindicar seus direitos, dizendo que fez um
vídeo onde teve 600 mil visualizações e lamentava a Casa estivesse vazia. Disse que
revendo alguma contas de energia observou a cobrança de itens que nem os funcionários
da energisa souberam explicar. Que sua conta de energia estava altíssima daí
foi levado seu relógio para aferição e o INMETRO e a resposta foi que o relógio dela
estava ótimo, mas não devolveram, que ela queria saber onde estava seu relógio e
protestava contra o abuso do monopólio dessa empresa que obrigava as pessoas
comprar um produto que só ela tinha, e que usava isso para as cobranças indevidas
e se o consumidor não pudesse pagar que ficava sem o produto, por ser um produto
indispensável as pessoas fariam o impossível para pagar; disse que gastou em sua
microempresa 435 e os impostos foram de 1.280 reais, finalizou, somos todos contra
a energisa e seu monopólio. Questionamento da plateia inaudível. A Vereadora agradeceu
a participação. Enio Ponce Cruz – para energisa: De acordo com a empresa o
alto consumo se deu devido ao excesso de calor, viajei dia 22 de dezembro e retornei
dia 12 de janeiro deixando apenas uma geladeira ligada no mínimo e os demais
aparelhos fora da tomada e as minhas contas de dezembro e de janeiro foram as
mais caras do ano. Luciano Feliciano – porque para tirar a leitura se o portão estiver
fechado não entram mas para cortar pode estar trancado e chaveado que eles entram
e cortam; a apresentação da minha conta foi 9 de janeiro e o vencimento dia 16,
porque só 7 dias para o pagamento. Comunidade – ao passo que o calor aumenta com
a utilização segundo a energisa, mas, em contrapartida, diminuiu os banhos quentes,
uma minoria uso chuveiro e poucos possuam ar-condicionado então, porque a não
utilização de banhos quentes não refletiam nas contas de energia diminuindo; quais
as fontes desses dados apresentados pela energisa; há alguma auditoria para confirmar
a veracidade desses dados apresentados. O Sr. Jonas disse que todas as informações
estavam disponíveis no site do operador nacional do sistema que é um órgão
público; quanto ao chuveiro elétrico, se observar, ao contrário nos meses de junho/
julho que são os períodos mais frios, por esse conceito as contas deveriam aumentar
porque se usa mais chuveiro e o chuveiro era um aparelho muito potente mais pouco
usado se comparando com a geladeira que era ligada 24 horas e conforme a temperatura
mais quente o relógio trabalhava mais vezes e por mais tempo durante o dia;
que só afirmaria que uma determinada conta estava certa ou errada após analisá-la.
O consumidor poderia solicitar a verificação e o envio do medidor para o Inmetro.
Que era a ANEEL que fazia a fiscalização, e na conta tinha o telefone para contato,
pois o que a empresa não queria era um consumidor com dúvidas; a Vereadora Daniela
comentou que a maioria das perguntas eram casos concretos. Pedro Pereira –
disse que sua conta de um mês para o outro subiu 120 reais a mais sem que tivesse
adquirido ou mudado minha rotina; que em frente minha casa há um poste com luz
que fica 24 horas ligada, moro na rua Clóvis de Souza, 5765, Jardim Monte Líbano;
A Vereadora Daniela falou com relação ao poste em que a lâmpada estava acesa
enviaria a SEMSUR para providências. Comunidade – para energisa – como é possível
uma empresa fechar as portas para férias coletivas comprovada por documento
por 20 dias, e receber uma conta de energia equivalente ao mês de consumo normal
trabalhado; a leitura mensal compreendeu o intervalo de 20 dias. Jorge Paulino –
quantas reclamações de outras empresas de energia os Procons receberam. A Vereadora
respondeu que não havia outra empresa, que só havia a energisa que fazia a
distribuição de energia. Sheila Regina Dutra – o aumento de consumo no período de
dezembro a janeiro no MS implicava o aumento do consumo individual; qual a justificativa
num período significativo em que a família estava em viagem; a energisa
considera que unilateralmente que havia um furto de energia e acresce o valor consumido
por estimativa. o Sr. Jonas, disse que exista um artigo na Resolução e que a
empresa tinha que seguir algumas regras, seja pela aferição do INMETRO, ou senão
por estimativa anterior a constatação da irregularidade ou posterior a regularização;
teria que analisar o caso para ver qual o critério adotado para essa pessoa, porque a
Resolução era quem definia o que seria feito. Mauricio Narciso – picos de energia,
minha casa é fim de rede e chega até a desligar o aparelho, que já foi feito reclamação,
já mediram a energia da rede e não há vazantes mesmo o consumo de meses
anteriores em dezembro mais ou menos 400, em janeiro 694 reais sendo que no mês
de dezembro ficamos 15 dias fora; pergunta sem identificação: como uma empresa
desse porte não tem um representante para atender o consumidor e registrar uma
queixa quando já o fez duas vezes e não foi atendido satisfatoriamente; recebi a
resposta da empresa que houve erro de leitura em minha fatura; Sr. Jonas – se houve
erro de leitura era só verificar e fazer a correção, pediu para o pessoal da energisa,
que estava na audiência, anotar a reclamação dessa consumidora. Questionamento
da plateia inaudível. Deputado Marçal – disse que as agências reguladoras deveriam
fiscalizar o serviço, pois são elas quem protege o consumidor, o cidadão, não estavam
cumprindo seu papel, que bastava ver o número de reclamação da área de telefonia
por exemplo, e agora na área de energia, que elas não estavam estruturadas
para isso, esperamos que, com o novo governo isso mude; quanto ao monopólio só
seria mudado se a legislação fosse mudada, ou que se implante no Brasil o sistema
que tinha nos Estados Unidos e na Europa, onde você escolhia quem forneceria a
energia, que a energisa tinha o melhor negócio do mundo, não tinha o produto, simplesmente
cobrava, só levava o fio até sua casa, não tínhamos o direito de escolha; o
deputado foi questionado a respeito do que ele estava fazendo com relação ao ICMS
que era altíssimo, ele respondeu que estava apenas a 14 dias deputado estadual, que
pretendia fazer uma audiência pública a respeito na Assembleia, com a presença da
ANEEL e do Governo do Estado, para que fosse levantada todos essas questões;
disse também, que muitos falavam que essas audiências não adiantavam nada, eu
acredito que vale sim, confirmou, o que não podíamos era calar, temos que continuar
com esta luta sim. O Sr. Jonas disse que eles não compravam energia e revendiam,
que esse era um dinheiro arrecadado na conta e a energisa ficava só com a parte da
distribuição; Deputado Marçal enfatizou que eles nem compravam o produto e recebiam
por distribuí-lo, que era o melhor negócio do mundo, monopólio. Edvaldo
Moreira, certa vez ouvi pela mídia que o desperdício de energia, os chamados gatos
e falhas do sistema era rateado entre os consumidores, é verdade; Sr. Jonas– que pela
própria composição da conta de energia elétrica parte da perda de energia era sim
transmitido na tarifa, não todo, parte dele; o conceito para a tarifa de energia elétrica
de todo Brasil, era como se Dourados fosse um condomínio, tinha um tanto de energia,
e se gastava um tanto a mais, era rateado esse valor entre os moradores, todos
tinham que pagar, por isso em grande estado com mais gente a tarifa fica um pouco
mais barata. Izomar Galeano, questionamento inaudível; o Sr. Jonas disse que a
eletrosul era transmissora que trazia a energia até o estado, tinha as geradoras eram
Itaipú, Jupiá e outras, que a energisa era somente o agente que cobrava as contas, se
uma conta já repassada ao consumidor ele não pagasse, a empresa já havia pago ao
governo, à geradora; Deputado Marçal – se a empresa fazia um cálculo de quanto ela
ia comprar de energia de quem produzia energia, nesse mês de dezembro a energisa
teve que comprar a mais, que ganhou mais também, o lucro foi muito alto; Sr. Jonas
– que não significava que a empresa tinha lucrado com essa venda a maior, que essa
compra de emergência a mais de energia a curto prazo poderia dar penalidade pra
empresa, porque o planejamento não foi adequado. Sr. Gaudêncio – Cacique da Aldeia
Bororó – existe um plano de acompanhamento por parte da energisa nas entregas
das contas de energia nas aldeias indígenas de Dourados, considerando há alto índice
de extravio das contas; Sr. Jonas, disse que a parte de entrega das correspondências
era de monopólio dos correios, inclusive, disse que foi feito modernização nas aldeias,
foi tirado o leiturista e colocado medidores inteligentes, a exemplo da zona
rural, que a única coisa que poderia se fazer na parte da entrega, era se a leitura fosse
feita na frente da unidade consumidora, que infelizmente o correio não tinha entrega
domiciliar dentro da aldeia, de casa em casa, que isso foi muito debatido já, que inclusive
a energisa responderia criminalmente se optar por entregar uma conta dentro
do monopólio dos correios; o Dr. Etéocles agradeceu aos presentes e disse que promotoria
estava ao lado da população para analisar e entregar para Aneel em cumprimento
a solicitação de auditagem que havia feito, e sugeriu que fosse feito um grupo
de trabalho, MP, DEFENSORIA, CÂMARA, OAB E PROCON, para fazer reuniões
periódicas para avaliar o avanço dessa situação, e eventualmente, se não houvesse
nenhuma possibilidade de reversão em sede ação judicial, entrar então com as ações
judiciais devidas, seria uma forma de monitorar como que estava sendo gerenciada
essa crise com o passar dos dias, porque não poderíamos deixar esses problemas
espairecer, teria que acompanhar essa crise das contas de energia. Sr. Gaudêncio – se
existe uma possibilidade de inserir um funcionário indígena na função de intérprete
na agência de atendimento ao cliente em Dourados, visando auxiliar o consumidor
indígena; Sr. Jonas, disse que levaria o questionamento para responder posteriormente.
A Vereadora passou a palavra ao Ver. Olavo Sul, que parabenizou a todos
pela audiência dizendo que acreditava que as explicações da energisa não convenciam,
mas que a presença de todos era muito importante e que eles tinham o apoio da
Câmara que trabalharia por todos, continuou, a respeito dos furtos de energia, que a
conta era paga por todos, que isso era muito triste, pagamos a iluminação e não temos
isso, que iluminação pública em Dourados estava deixando muito a desejar.
Sobre os 10 mil consumidores que não estavam sendo beneficiados, que os CRAS
poderiam fazer um trabalho mais informativo, distribuindo panfletos para melhor
informar as pessoas. Dra. Paula disse que tínhamos que fortalecer a instituição e que
estava ao lado do consumidor, levando as informações ao Ministério Público, e tudo
era feito a nível estadual e nacional, pediu para acreditar que eles sempre estarão ao
lado dos consumidores. O Ver. Madson Valente, cumprimentou e parabenizou a todos
por esse momento que era muito importante, que uma audiência proporcionava
acesso a informação, e parabenizou o Sr. Jonas pelas suas respostas, sempre com
muita elegância, disse que ele representava a instituição, Energisa, muito bem, o
objetivo era buscar a eficiência, situações que faziam com que as contas viessem
mais caras, que hoje a Câmara cumpriu seu papel, que estava em sintonia com a
assembleia, e mostrar para sociedade que havia uma solução, que esperava que muitas
coisas iam evoluir para que tivéssemos um custo de vida mais barato. Tudo estava
muito caro porque existia a questão dos monopólios, e que essa audiência tinha
proporcionado a todos muita informação. O Vereador Sergio Nogueira, cumprimentou
a todos e falou da projeção que apresentou a energisa do percentual que ficava
com as geradoras, das transmissoras, tem mais o da energisa, fazendo uma somatória
não dava 100%, onde vai parar esse 10%; se tinha 21.500 famílias em Dourados que
poderiam ter direito a tarifa social, em havendo todas essas famílias beneficiadas
alguém teria que pagar a conta; que alguém teria que pagar essa conta; que era assustador,
não seria temerário fazer uma afirmação de que a conta do mês que vem
seria maior; que era preciso que a população se mobilizasse mais, e parabenizou o
Deputado Marçal Filho e disse que Câmara estava junto nessa luta. O Vereador Elias
Ishy, disse que havia muita riqueza de informação dos vários setores que participaram
dessa audiência, que tinha subsídio para um grande trabalho pela frente, e parabenizou
todos os presentes. A Vereadora Daniela disse que todas solicitações seriam
encaminhadas aos órgãos competentes, constariam em ata todos encaminhamentos
realizados; que a Câmara cobraria da Administração Municipal a respeito dos cadastros,
para que essa tarifa social chegasse aos mais carentes. Falou que as reuniões
periódicas seriam de grande valia, e que esse foi o primeiro de muitos outros debates
que virão, mas também de muitas informações. O Dr. Bruno Martins agradeceu o
convite para participar dessa audiência e se colocou a disposição da população junto
a OAB para qualquer questionamento, principalmente a respeito do que foi apresentado.
A Vereadora Daniela agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a
Audiência Pública determinando a lavratura da presente Ata.
Vereadora Daniela Hall
Propositora
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.902 09 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2019
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
EXTRATO DO PROCESSO
Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/
MS – PreviD;
CONSIDERANDO o contido no Processo nº 008/2019/PreviD de Dispensa de
Licitação nº. 007/2019/PreviD, bem como, o disposto no artigo 24, inciso II, da Lei
Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores.
Fica dispensada de licitação o PAGAMENTO DE INSCRIÇÕES PARA EXAME
DE CERTIFICAÇÃO E ATUALIZAÇÕES, ORGANIZADO POR ENTIDADE
AUTÔNOMA DE RECONHECIDA CAPACIDADE TÉCNICA E DIFUSÃO
NO MERCADO BRASILEIRO DE CAPITAIS, visando atender as necessidades
do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS
– PreviD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso, II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações
Posteriores.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
18.00 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
18.01 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
2.075 – Manutenção das Atividades do IPSSD
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39.47 – Cursos, capacitações e treinamentos
Fonte 103000
Ficha 1182
Valor Global da Contratação: R$ 8.000,00 (Oito mil reais).
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
EXTRATO DO PROCESSO
Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/
MS – PreviD;
CONSIDERANDO o contido no Processo nº 010/2019/PreviD de Dispensa de Licitação
nº. 009/2019/PreviD, bem como, o disposto no artigo 24, inciso II, da Lei
Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores.
Fica dispensada de licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECARGA, DE MANUTENÇÃO E DE
SUBSTITUIÇÃO DE CARTUCHOS DE TONER PARA IMPRESSORAS, visando
atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
de Dourados/MS – PreviD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso, II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações
Posteriores.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
18.00 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
18.01 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
2.075 – Manutenção das Atividades do IPSSD
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39.51 – Serviços de Recondicionamento, Rebeneficiamento e/ou Recarga
de Produtos
Fonte 103000
Ficha 1182
Valor Global da Contratação: R$ 2.340,00 (dois mil, trezentos e quarenta reais).
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
DOURADOS ODONTOLOGIA LTDA, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Licença Simplificada – LS, para a
atividade de CLINICA ODONTOLOGICA COD: 352, localizada na Rua/Av. Monte
Alegre, nº 4795 – Bairro Jardim Guanabara, no município de Dourados (MS). Não
foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
Maurício Automóveis LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Renovação de Autorização Ambiental –
RAA, para a atividade de compra, venda, locação e consignação de veículos, localizada
na Rua Hayel Bon Faker, n° 1.885, Jardim São Pedro, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
PERRONI & MORO LTDA torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença de Operação
– RLO nº 311/2015 para a atividade de posto revendedor de combustíveis
localizado na Rua dos Missionários, nº 441, Vila Helena, Dourados MS. Não foi
determinado estudo de impacto ambiental.
PERRONI & MORO LTDA torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença de
Operação – RLO nº 65/2015 para a atividade de posto revendedor de combustíveis
localizado na Rua Monte Alegre, s/n Esq. Com D. Pedro I Lote 19 – Quadra 26, Jardim
Ouro Verde, Dourados MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
EXTRATOS – PREVID
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL, EDITAL Nº. 006/2018/PREVID
O Diretor Presidente, Sr. Antonio Marcos Marques, no uso das atribuições conferidas
pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, e alterações posteriores, e conforme
o art. 16 do Decreto Municipal nº 3.447/2005 e de acordo com o art. 4º, inciso XXII
da lei 10.520/2002, vem por meio deste RATIFICAR E HOMOLOGAR o Processo
nº 027/2018/PREVID da licitação supracitada, que tem por objeto a Aquisição de
Equipamentos de Ar-Condicionado; Contratação de Empresa Especializada em Serviços
de Instalação e Desinstalação de Ar-Condicionado e, Serviços de Manutenção
Preventiva de Equipamentos de Ar-Condicionado, visando atender as necessidades
do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS –
PreviD.
Dourados/MS, 04 de abril de 2019.
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 007/2019/PREVID
O Diretor Presidente, Sr. Antonio Marcos Marques, no uso das atribuições conferidas
pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, e alterações posteriores, e conforme
o art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93, vem por meio deste RATIFICAR E HOMOLOGAR
o processo de Dispensa de Licitação supracitado, que tem por objeto o
pagamento de inscrições para exame de certificação e atualizações, organizado por
entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro
de capitais, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social
dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD.
Dourados/MS, 03 de abril de 2019.
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 009/2019/PREVID
O Diretor Presidente, Sr. Antonio Marcos Marques, no uso das atribuições conferidas
pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, e alterações posteriores, e conforme
o art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93, vem por meio deste RATIFICAR E HOMOLOGAR
o processo de Dispensa de Licitação supracitado, que tem por objeto a
contratação de empresa especializada em prestação de serviços de recarga, de manutenção
e de substituição de cartuchos de toner para impressoras, visando atender
as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados/MS – PreviD.
Dourados/MS, 03 de abril de 2019.
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 007/2019/PREVID
O Diretor Presidente, Sr. Antonio Marcos Marques, no uso das atribuições conferidas
pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06 e alterações, e conforme art. 38, inciso
VII da Lei nº. 8.666/93 ADJUDICA o processo de Dispensa de Licitação supracitado,
que tem por objeto o pagamento de inscrições para exame de certificação e
atualizações, organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica
e difusão no mercado brasileiro de capitais, visando atender as necessidades do Instituto
de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD,
sendo a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DOS MERCADOS FINANCEIROS
E DE CAPITAIS – ANBIMA inscrita no CNPJ nº 34.271.171/0007-
62 a adjudicatária, cujo valor global da contratação é de R$ 8.000,00 (Oito mil reais).
Dourados/MS, 04 de abril de 2019.
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 009/2019/PREVID
O Diretor Presidente, Sr. Antonio Marcos Marques, no uso das atribuições conferidas
pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06 e alterações, e conforme art. 38, inciso
VII da Lei nº. 8.666/93 ADJUDICA o processo de Dispensa de Licitação supracitado,
que tem por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços
de recarga, de manutenção e de substituição de cartuchos de toner para impressoras,
visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores
do Município de Dourados/MS – PreviD, sendo a empresa PATRICIA PEREIRA
DOS SANTOS PIRES 02010803116 inscrita no CNPJ nº 21.585.475/0001-67 a adjudicatária,
cujo valor global da contratação é de R$ 2.340,00 (dois mil, trezentos e
quarenta reais).
Dourados/MS, 04 de abril de 2019.
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
LICITAÇÕES – PREVID
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