Prefeitura de Dourados
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Edição 4.927 – 16/05/2019 – SUPLEMENTAR

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER LEGISLATIVO
LEIS
ANO XXI / Nº 4.927 – SUPLEMENTAR – DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2019 04 PÁGINAS
LEI Nº 4.267 DE 15 DE MAIO DE 2019.
“Concede recomposição salarial aos servidores da Câmara Municipal
de Dourados – MS e dá outras Providencias.”
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedida reposição salarial aos servidores efetivos e comissionados
da Câmara Municipal de Dourados no percentual de 4,67%
(quatro vírgula sessenta e sete por cento).
Art. 2º. As Tabelas A, B, C e D do Anexo I e o Anexo II da Lei nº
3.595/2012 passam a vigorar conforme Anexo I desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
financeiros retroativos a partir de 1º de abril de 2019, nos termos do art. 282
da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006.
Dourados-MS, 15 de maio de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
Prefeita Délia Godoy Razuk 3411-7664
Vice-Prefeito Marisvaldo Zeuli 3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Carlos Fábio Selhorst 3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Carlos Augusto de Melo Pimentel 3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial Albino Mendes 3411-7626
Chefe de Gabinete Linda Darle Pacheco Valente 3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados Upiran Jorge Gonçalves da Silva (Interino) 3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados Roberto Djalma Barros 3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Daniel Fernandes Rosa 3411-7731
Guarda Municipal Divaldo Machado de Menezes 3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados Fabiano Costa 3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040
Procuradoria Geral do Município Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo 3411-7761
Secretaria Municipal de Administração Elaine Terezinha Boschetti Trota 3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Kallen Christiany Miranda Ferreira (Interina) 3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social Maria Fátima Silveira de Alencar 3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura Jorge Augusto Ramos Lopes 3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Rose Ane Vieira 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação Upiran Jorge Gonçalves da Silva 3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda Paulo Cesar Nogueira Junior 3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Celso Antonio Schuch Santos 3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas Marise Aparecida Bianchi Maciel 3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento Carlos Francisco Dobes Vieira 3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde Berenice de Oliveira MachadoSouza 3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Fabiano Costa (Interino) 3424-3358
SÍMBOLO QTDE CARGO VENCIMENTO CH REQUISITOS
DAS – 1 1 Procurador Geral R$ 8.647,86 20
Nível Superior em Direito
e Registro na OAB
DAS – 1 1 Diretor de Administração Gera R$ 8.647,86 40 Nível Médio
DAS – 1 1 Diretor de Finanças R$ 8.647,86 40 Nível Superior
DAS – 1 1 Diretor Legislativo R$ 8.647,86 40 Nível Superior
GRUPO OCUPACIONAL I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CATEGORIA FUNCIONAL I – CARGOS DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO ESPECIAL
TABELA – A
ANEXO I
DAS – 1 1 Controlador Interno R$ 8.647,86 40 Nível Superior
DAS – 2 1 Diretor de Comunicação R$ 7.350,26 40 Nível Superior
DAS – 2 1 Assessor de Gabinete da Presidência R$ 7.350,26 40 Nível Médio
DAS – 2 1 Subprocurador R$ 7.350,26 20 Nível Superior em Direito
e Registro na OAB
DAS – 3 1 Chefe de Setor de Cerimonial R$ 4.666,76 40 Nível Médio
DAS – 3 1
Diretor de Departamento de Segurança e
Transporte R$ 4.666,76 40 Nível Médio
DAS – 3 1
Diretor de Departamento de Serviços Gerais,
Patrimônio e Almoxarifado R$ 4.666,76 40 Nível Médio
DAS – 3 1
Diretor de Departamento de Atendimento
Institucional R$ 4.666,76 40 Nível Médio
DAS – 3 1
Diretor de Departamento de Tecnologia da
Informação R$ 4.666,76 40 Nível Superior
DAS – 4 1 Assessor Especial da Presidência R$ 3.949,96 40 Nível Médio
DAS – 4 1 Secretário Executivo da Presidência R$ 3.949,96 40 Nível Médio
DAS – 4 1 Assessor Administração Geral R$ 3.949,96 40 Nível Médio
DAS – 4 3 Assessor Técnico R$ 3.949,96 40 Nível Médio
DAS – 4 1 Assessor de Imprensa R$ 3.949,96 40 Nível Médio
DAS – 4 1 Cerimonialista R$ 3.949,96 40 Nível Médio
DAS – 5 1 Subdiretor Legislativo R$ 2.920,52 40 Nível Médio
DAS – 5 1 Chefe da Recepção da Presidência R$ 2.920,52 40 Nível Fundamental
DAS – 6 1 Assessor Financeiro R$ 2.503,47 40 Nível Fundamental
DAS – 6 1 Assessor da Procuradoria Geral R$ 2.503,47 40 Nível Fundamental
DAS – 6 1 Motorista da Presidência R$ 2.503,47 40 Nível Fundamental
DAS – 6 1 Chefe de Setor de Manutenção R$ 2.503,47 40 Nível Fundamental
DAS – 6 1 Chefe de Setor de Segurança R$ 2.503,47 40 Nível Fundamental
DAS – 6 1 Chefe de Setor de Comissões R$ 2.503,47 40 Nível Fundamental
DAS – 6 1 Chefe de Setor de Arquivo R$ 2.503,47 40 Nível Fundamental
DAS – 6 1 Chefe de Setor de Serviços Gerais R$ 2.503,47 40 Nível Fundamental
DAS – 6 1 Chefe de Setor de Almoxarifado e Patrimônio R$ 2.503,47 40 Nível Fundamental
DAS – 6 1 Chefe de Setor de Audiovisual R$ 2.503,47 40 Nível Fundamental
DAS – 6 13 Assessor Especial da Administração Geral R$ 2.503,47 40 Nível Fundamental
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.927 – SUPLEMENTAR – 02 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2019
LEIS
SÍMBOLO CARGO VENCIMENTO CH REQUISITOS
AGP – 1 Assessor Parlamentar I R$ 4.861,56 40 Nível Fundamental
AGP – 2 Assessor Parlamentar II R$ 4.299,68 40 Nível Fundamental
AGP – 3 Assessor Parlamentar III R$ 3.908,79 40 Nível Fundamental
AGP – 4 Assessor Parlamentar IV R$ 3.298,02 40 Nível Fundamental
AGP – 5 Assessor Parlamentar V R$ 2.931,59 40 Nível Fundamental
AGP – 6 Assessor Parlamentar VI R$ 2.565,15 40 Nível Fundamental
AGP – 7 Assessor Parlamentar VII R$ 2.137,61 40 Nível Fundamental
AGP – 8 Assessor Parlamentar VIII R$ 1.899,43 40 Nível Fundamental
AGP – 9 Assessor Parlamentar IX R$ 1.710,09 40 Nível Fundamental
AGP – 10 Assessor Parlamentar X R$ 1.563,51 40 Nível Fundamental
Obs.: Respeitando o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 20 da Lei nº 3.938/2015, alterados pela Lei
nº 3.955/2015, o número máximo por gabinete será de 06 (seis) cargos, observando ainda o
limite máximo desta despesa que será de R$ 19.299,63 (dezenove mil, duzentos e noventa e
nove reais e sessenta e três centavos) por gabinete parlamentar.
GRUPO OCUPACIONAL I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CATEGORIA FUNCIONAL II – CARGOS DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
TABELA – B
Símbolo Padrão Cargo Quant. C.H. Requisito
ADM III Atendente 2 40 Ensino Médio
ADM III Recepcionista 4 40 Ensino Médio
ADM IV Telefonista 2 40 Ensino Médio
ADM IV Agente de Cerimonial 3 40 Ensino Médio
GRUPO OCUPACIONAL II – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL III – CARGOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
TABELA C
ADM III Interprete de Libras 1 40 Ensino Médio com curso específico na
área
ADM IV Assistente Administrativo 2 40 Ensino Médio
ADM IV Técnico de manutenção
de computador
1 40 Ensino Médio com curso na área
ADM V Técnico em Informática 1 40 Ensino Médio com curso na área
ADM V Técnico em Contabilidade 1 40 Ensino Médio específico com registro
no CRC
ADM VI Jornalista 1 20 Registro definitivo no DRT
ADM VII Advogado 2 20 Ensino Superior em Direito e registro
na OAB
ADM VII Contador 1 40 Ensino Superior e registro no CRC
ADM VII Assistente Social 1 40 Ensino Superior e Registro no CRESS
22
Símbolo Padrão Cargo Quanti
dade C.H. Requisito
SAX IV Agente de Segurança 4 40 Ensino Fundamental
SAX IV Auxiliar de Serviços
Gerais
6 40 Ensino Fundamental
SAX IV Copeiro 2 40 Ensino Fundamental
SAX IV Garçom 2 40 Ensino Fundamental
SAX VI Motorista 2 40 Ensino Fundamental com CNH “C”
16
GRUPO OCUPACIONAL II – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL IV – CARGOS DE SERVIÇOS AUXILIARES
TABELA D
TOTAL:
TOTAL:
PADRÃO
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
I 1.258,11 1.283,27 1.308,94 1.335,12 1.361,82 1.389,06 1.416,84 1.445,18 1.474,08 1.503,56 1.533,63 1.564,30 1.595,59 1.627,50 1.660,05 1.693,25 1.727,12 1.761,66
II 1.346,20 1.373,13 1.400,59 1.428,60 1.457,17 1.486,32 1.516,04 1.546,36 1.577,29 1.608,84 1.641,01 1.673,83 1.707,31 1.741,46 1.776,29 1.811,81 1.848,05 1.885,01
III 1.448,77 1.477,74 1.507,30 1.537,45 1.568,19 1.599,56 1.631,55 1.664,18 1.697,46 1.731,41 1.766,04 1.801,36 1.837,39 1.874,14 1.911,62 1.949,85 1.988,85 2.028,63
IV 1.598,04 1.630,00 1.662,60 1.695,85 1.729,77 1.764,36 1.799,65 1.835,64 1.872,36 1.909,80 1.948,00 1.986,96 2.026,70 2.067,23 2.108,58 2.150,75 2.193,76 2.237,64
V 2.491,91 2.541,75 2.592,58 2.644,43 2.697,32 2.751,27 2.806,30 2.862,42 2.919,67 2.978,06 3.037,62 3.098,38 3.160,34 3.223,55 3.288,02 3.353,78 3.420,86 3.489,28
VI 3.886,91 3.964,65 4.043,94 4.124,82 4.207,32 4.291,46 4.377,29 4.464,84 4.554,13 4.645,22 4.738,12 4.832,88 4.929,54 5.028,13 5.128,70 5.231,27 5.335,89 5.442,61
VII 5.508,01 5.618,17 5.730,53 5.845,14 5.962,04 6.081,29 6.202,91 6.326,97 6.453,51 6.582,58 6.714,23 6.848,52 6.985,49 7.125,20 7.267,70 7.413,05 7.561,31 7.712,54
ANEXO II
PLANO DE REMUNERAÇÃO
REFERÊNCIAS
PORTARIAS LEGISLATIVAS
PORTARIA/CMD/RH Nº. 166, de 14 de maio de 2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, VEREADOR
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:
Art. 1º – Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, conf. Art. 126 do Estatuto
do Servidor Público Municipal, ao servidor EDUARDO IRAN TURELLA RODRIGUES,
a partir de 03/06/2019, referente ao período aquisitivo de 01/02/2018-
2019.
Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
PRESIDENTE
PORTARIA/CMD/RH Nº. 167 de 14 de maio de 2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Exonerar Robson Almeida Franco do cargo de Assessor Parlamentar IX,
lotado no Gabinete do vereador Juarez de Oliveira na Câmara Municipal de Dourados
MS, em 14 de maio de 2019.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
PRESIDENTE
PORTARIA/CMD/RH Nº. 168 de 14 de maio de 2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Exonerar Sandra Maria Nunes da Silva do cargo de Assessor Parlamentar
VIII, lotado no Gabinete do vereador Juarez de Oliveira na Câmara Municipal de
Dourados MS, em 14 de maio de 2019.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
PRESIDENTE
PORTARIA/CMD/RH Nº. 169 de 14 de maio de 2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Exonerar Jarbas Pereira Oliveira Filho do cargo de Assessor Parlamentar
III lotado no gabinete da Vereadora Maria Imaculada nogueira na Câmara Municipal
de Dourados MS, em 15 de maio de 2019.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
PRESIDENTE
PORTARIA/CMD/RH Nº. 170 de 14 de maio de 2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Exonerar Leticia Elaine da Silva Carvalho do cargo de Assessor Especial
da Administração geral da Câmara Municipal de Dourados MS, em 15 de maio de
2019.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
PRESIDENTE
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.927 – SUPLEMENTAR – 03 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2019
PORTARIAS LEGISLATIVAS
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO
PUBLICO
Não será necessário realizar o Chamamento Público para a celebração do Termo
de Colaboração com a entidade Ação Familiar Cristã, inscrita no CNPJ/MF nº
01.191.798/0001-69, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Dourados-
MS.
O presente Termo de Colaboração, o qual poderá ser celebrado de acordo com a
Parecer nº234/2019 que irá receber a quantia de R$ 6.000,00(Seis mil reais), o qual
será repassado as quais receberão em uma única parcela, com recurso proveniente
de doação destinada a entidade Fundo Municipal do Direito Criança e Adolescente
– FMDCA que será o prazo de duração da parceria no de 90 (noventa) dias, a qual
pode ser prorrogável.
A presente parceria, têm como objeto prestação de serviços sócio assistencial de
convivência e fortalecimento de vínculos, realizado em grupos, organizado a partir
de recursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo
com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com as famílias e
prevenir a ocorrência de situações de risco social. Prestação de serviços sócio assistencial
de acolhimento em diferentes tipos de equipamentos, destinado as famílias
e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir
proteção integral.
Essas entidades foram autorizadas na Lei Orçamentária Municipal n° 4.234 de 21
de Dezembro 2018, a receber transferência de recursos públicos, sendo para tanto
inexigível o chamamento público.
O Município de Dourados abre o prazo de cinco dias corridos, após a publicação
deste extrato para qualquer impugnação, que deve ser protocolizada na Secretaria
Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700,
Anexo ao CAM, Parque dos Jequitibás, Dourados/MS.
Qualquer impugnação deve ser respondida em cinco dias a contar da data do protocolo
da impugnação. E, não havendo impugnação recurso este resultado se tornará
definitivo.
Dourados, 16 de Maio de 2019.
Maria Fatima Silveira de Alencar
Secretária Municipal de Assistência Social
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO
PUBLICO
Não será necessário realizar o Chamamento Público para a celebração do Termo
de Colaboração com a entidade Casa Criança Feliz, inscrita no CNPJ/MF: sob n°
94.722.287/0002-98 pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Dourados-
MS.
O presente Termo de Colaboração, o qual poderá ser celebrado de acordo com
a Parecer nº237/2019 que irá receber a quantia de R$ 32.000,00(Trinta e dois mil
reais), com recurso proveniente de doação destinada a entidade Fundo Municipal do
Direito Criança e Adolescente – FMDCA o qual será repassado as quais receberão
em uma única parcela, que será o prazo de duração da parceria no de 300 (trezentos)
dias, a qual pode ser prorrogável.
A presente parceria, têm como objeto prestação de serviços sócio assistencial de
convivência e fortalecimento de vínculos, realizado em grupos, organizado a partir
de recursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo
com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com as famílias e
prevenir a ocorrência de situações de risco social. Prestação de serviços sócio assistencial
de acolhimento em diferentes tipos de equipamentos, destinado as famílias
e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir
proteção integral.
Essas entidades foram autorizadas na Lei Orçamentária Municipal n° 4.234 de 21
de Dezembro 2018, a receber transferência de recursos públicos, sendo para tanto
inexigível o chamamento público.
O Município de Dourados abre o prazo de cinco dias corridos, após a publicação
deste extrato para qualquer impugnação, que deve ser protocolizada na Secretaria
Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700,
Anexo ao CAM, Parque dos Jequitibás, Dourados/MS.
Qualquer impugnação deve ser respondida em cinco dias a contar da data do protocolo
da impugnação. E, não havendo impugnação recurso este resultado se tornará
definitivo.
Dourados, 16 de Maio de 2019.
Maria Fatima Silveira de Alencar
Secretária Municipal de Assistência Social
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO
PUBLICO
Não será necessário realizar o Chamamento Público para a celebração de Termo
de Colaboração com a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE DOURADOS inscrita no
CNPJ/MF nº 01.105.188/0001-03, pessoa jurídica de direito privado, com sede na
Rua Dom João VI, 905 Jardim Ouro Verde, na cidade de Dourados.
O presente Termo de Colaboração, o qual poderá ser celebrado de acordo com a
Parecer nº236/2019, tem com objeto, a prestação de serviços, de caráter educacional,
cultural, esportivo, assistencial, que atua efetivamente em fazer o acolhimento
de crianças e adolescentes, que vivem em situação de vulnerabilidade social, para
desenvolver serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, prevenindo e fortalecendo
os vínculos familiares e comunitários, além de apoiar as famílias na busca
da sua autonomia. Essa OSC irá receber o valor de R$ 45.295,20 (Quarenta e cinco
mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), o qual será repassado em
12 (doze) parcelas, foi autorizada na Lei Orçamentária Municipal n° 4.234 de 21
de Dezembro 2018, a receber transferência de recursos públicos, sendo para tanto
inexigível o chamamento público. Termos de Parceria, que serão executados com
recurso proveniente do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.
O Município de Dourados abre o prazo de cinco dias corridos, após a publicação
deste extrato para qualquer impugnação, que deve ser protocolizada na Secretaria
Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700,
Anexo ao CAM, Parque dos Jequitibás, Dourados/MS.
Qualquer impugnação deve ser respondida em cinco dias a contar da data do protocolo
da impugnação. E, não havendo impugnação recurso este se tornará definitivo.
Dourados, 16 de Maio de 2019.
Maria Fátima Silveira de Alencar
Secretária Municipal de Assistência Social
PORTARIA/CMD/RH Nº. 171 de 15 de maio de 2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Exonerar Fabricio Marques Galhardo do cargo de Assessor Parlamentar
IV lotado no Gabinete do vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça na Câmara
Municipal de Dourados MS, em 15 de maio de 2019.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
PRESIDENTE
PORTARIA/CMD/RH Nº. 172 de 15 de maio de 2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Exonerar Nichollas Raphaelle Bitetti Franchini do cargo de Assessor Parlamentar
IV lotado no Gabinete do vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça na
Câmara Municipal de Dourados MS, em 15 de maio de 2019.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
PRESIDENTE
PODER EXECUTIVO
EXTRATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.927 – SUPLEMENTAR – 04 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2019
EXTRATOS
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO
PUBLICO
Não será necessário realizar o Chamamento Público para a celebração de Termo
de Colaboração com a APAE DOURADOS MS – ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
“MARIA JÚLIA RIBEIRO” inscrita no CNPJ/MF nº 03.368.578/0001-93,
pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua General Osório, 3625 Jardim
Itaipu, na cidade de Dourados.
O presente Termo de Colaboração, o qual poderá ser celebrado de acordo com a
Parecer nº241/2019, tem com objeto, a prestação de serviços, caráter educacional,
cultural, esportivo, assistencial, que atua efetivamente em fazer o acolhimento
de crianças e adolescentes, que vivem em situação de vulnerabilidade social, para
desenvolver serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, prevenindo e
fortalecendo os vínculos familiares e comunitários, além de apoiar as famílias na
busca da sua autonomia. Essa OSC irá receber valor da presente parceria, será R$
95.811,72 (Noventa e cinco mil, oitocentos e onze reais e setenta e dois centavos), o
qual será repassado em 12 (doze) parcelas iguais foi autorizada na Lei Orçamentária
Municipal n° 4.234 de 21 de dezembro 2018, a receber transferência de recursos
públicos, sendo para tanto inexigível o chamamento público, conforme lei em anexo.
Termos de Parceria, que serão executados com recurso proveniente do Fundo
Estadual de Assistência Social – FEAS. Objeto da presente parceria, auxílio financeiro
destinado ao pagamento de despesas com aquisição de materiais de consumo
e serviços de terceiros.
O Município de Dourados abre o prazo de cinco dias corridos, após a publicação
deste extrato para qualquer impugnação, que deve ser protocolizada na Secretaria
Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700,
Anexo ao CAM, Parque dos Jequitibás, Dourados/MS.
Qualquer impugnação deve ser respondida em cinco dias a contar da data do protocolo
da impugnação. E, não havendo impugnação recurso este se tornará definitivo.
Dourados, 16 de Maio de 2019.
Maria Fátima Silveira de Alencar
Secretária Municipal de Assistência Social
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO
PUBLICO
Não será necessário realizar o Chamamento Público para a celebração de Termo
de Colaboração com a APAE DOURADOS MS – ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
“MARIA JÚLIA RIBEIRO” inscrita no CNPJ/MF nº 03.368.578/0001-93,
pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua General Osório, 3625 Jardim
Itaipu, na cidade de Dourados.
O presente Termo de Colaboração, o qual poderá ser celebrado de acordo com a
Parecer nº240/2019, tem com objeto, a prestação de serviços, de caráter educacional,
cultural, esportivo, assistencial, que atua efetivamente em fazer o acolhimento
de crianças e adolescentes, que vivem em situação de vulnerabilidade social, para
desenvolver serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, prevenindo e
fortalecendo os vínculos familiares e comunitários, além de apoiar as famílias na
busca da sua autonomia. Essa OSC irá receber valor da presente parceria, será de
R$ 80.399,04 (Oitenta mil, trezentos e noventa e nove reais e quatro centavos), o
qual será repassado em 12 (doze) parcelas iguais foi autorizada na Lei Orçamentária
Municipal n° 4.234 de 21 de dezembro 2018, a receber transferência de recursos
públicos, sendo para tanto inexigível o chamamento público. Termos de Parceria,
que serão executados com recurso proveniente do Fundo Nacional de Assistência
Social – FNAS. Objeto da presente parceria, auxílio financeiro destinado ao pagamento
de despesas com aquisição de materiais de consumo e serviços de terceiros,
conforme plano de trabalho.
O Município de Dourados abre o prazo de cinco dias corridos, após a publicação
deste extrato para qualquer impugnação, que deve ser protocolizada na Secretaria
Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700,
Anexo ao CAM, Parque dos Jequitibás, Dourados/MS.
Qualquer impugnação deve ser respondida em cinco dias a contar da data do protocolo
da impugnação. E, não havendo impugnação recurso este se tornará definitivo.
Dourados, 16 de Maio de 2019.
Maria Fátima Silveira de Alencar
Secretária Municipal de Assistência Social
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO
PUBLICO
Não será necessário realizar o Chamamento Público para a celebração de Termo de
Colaboração com a entidade LAR DE CRIANÇA SANTA RITA inscrita no CNPJ/
MF nº 03.623.964/0001-84, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade
de Dourados-MS.
O presente Termo de Colaboração, o qual poderá ser celebrado de acordo com a
Parecer nº238/2019, tem objeto da parceria, a prestação de serviços no acolhimento
de crianças, que vivem em situação de vulnerabilidade social, para desenvolver
serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, prevenindo e fortalecendo os
vínculos familiares e comunitários, além de apoiar as famílias na busca da sua autonomia.
Essa OSC irá receber o valor de R$144.000,00(Cento e quarenta e quatro mil
reais) o qual será repassado em 12 (doze) parcelas iguais de R$12.00,00(doze mil
reais), por meio de Termos de Parceria, que serão executados com recursos provenientes
do Fundo Nacional de Assistência Social. O será o auxílio financeiro destinado
ao pagamento de despesas com aquisição de materiais de consumo e serviços de
terceiros. O referido valor foi autorizado na Lei Orçamentária Municipal n° 4.234 de
21 de Dezembro 2018, sendo para tanto inexigível o chamamento público.
O Município de Dourados abre o prazo de cinco dias corridos, após a publicação
deste extrato para qualquer impugnação, que deve ser protocolizada na Secretaria
Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700,
Anexo ao CAM, Parque dos Jequitibás, Dourados/MS.
Qualquer impugnação deve ser respondida em cinco dias a contar da data do protocolo
da impugnação. E, não havendo impugnação recurso este resultado se tornará
definitivo.
Dourados, 16 de Maio de 2019
Maria Fátima Silveira de Alencar
Secretária Municipal de Assistência Social
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO
PUBLICO
Não será necessário realizar o Chamamento Público para a celebração de Termo de
Colaboração com a ASILO DA VELHICE DESAMPARADA – “LAR DO IDOSO”
inscrita no CNPJ/MF nº 03.746.641/0001-88, pessoa jurídica de direito privado, com
sede na Rua Major Capilé, 3467- Jardim Caramuru, na cidade de Dourados.
O presente Termo de Colaboração, o qual poderá ser celebrado de acordo com a
Parecer nº228/2019, tem com objeto, a prestação de serviços, de caráter assistencial,
que atua efetivamente em fazer o acolhimento integral de idosos acima de 60
anos, que vivem em situação de vulnerabilidade social, para desenvolver serviços de
convivência proporcionando garantia de direitos e melhorias na qualidade de vida,
que irá receber o valor de R$ 71.501,28 (setenta e um mil, quinhentos e um reais e
vinte e oito centavos), o qual será repassado em 12 (doze) parcelas, proveniente do
Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.
Essa entidade foi autorizada na Lei Orçamentária Municipal n° 4.234 de 21 de
Dezembro 2018, a receber transferência de recursos públicos, sendo para tanto inexigível
o chamamento público.
O Município de Dourados abre o prazo de cinco dias corridos, após a publicação
deste extrato para qualquer impugnação, que deve ser protocolizada na Secretaria
Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700,
Anexo ao CAM, Parque dos Jequitibás, Dourados/MS.
Qualquer impugnação deve ser respondida em cinco dias a contar da data do protocolo
da impugnação. E, não havendo impugnação recurso este se tornará definitivo.
Dourados, 16 de Maio de 2019.
Maria Fátima Silveira de Alencar
Secretária Municipal de Assistência Social
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