DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS - FUNDADO EM 1999 PODER EXECUTIVO DECRETOS ANO XXI / Nº 4.940 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 04 DE JUNHO DE 2019 08 PÁGINAS Republica-se por incorreção DECRETO Nº 1.837 DE 24 DE MAIO DE 2019. “Constitui Comissão Permanente Sindicante e Processante”. O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº. 107, de 27 de dezembro de 2006 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; D E C R E T A: Art. 1º. Ficam designados os membros abaixo relacionados para comporem a Comissão Permanente Sindicante e Processante, criada no Decreto nº. 285, de 07 de maio de 2001: Parágrafo único: A presente comissão será presidida pelo servidor Antonio Marcos Marques. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 088 de 25 de fevereiro de 2013 e suas alterações. Dourados, 24 de maio de 2019 Délia Godoy Razuk Prefeita Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo Procurador Geral do Município Prefeitura Municipal de Dourados Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.839-900 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br üüüü Délia Godoy Razuk 3411-7664 Vice-Prefeito Marisvaldo Zeuli 3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Carlos Fábio Selhorst 3424-2005 Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Carlos Augusto de Melo Pimentel 3411-7745 Assessoria de Comunicação e Cerimonial Albino Mendes 3411-7626 Chefe de Gabinete Linda Darle Pacheco Valente 3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados Upiran Jorge Gonçalves da Silva (Interino) 3424-0363 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados Roberto Djalma Barros 3410-3000 Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Daniel Fernandes Rosa 3411-7731 Guarda Municipal Divaldo Machado de Menezes 3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados Fabiano Costa 3428-4970 Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados - Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040 Procuradoria Geral do Município Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo 3411-7761 Secretaria Municipal de Administração Elaine Terezinha Boschetti Trota 3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Alceu Junior Silva Bittencourt (Interino) 3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social Maria Fátima Silveira de Alencar 3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura Jorge Augusto Ramos Lopes 3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Rose Ane Vieira 3426-3672 Secretaria Municipal de Educação Upiran Jorge Gonçalves da Silva 3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda Paulo Cesar Nogueira Junior 3411-7107 Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Celso Antonio Schuch Santos 3411-7672 Secretaria Municipal de Obras Públicas Marise Aparecida Bianchi Maciel 3411-7112 Secretaria Municipal de Planejamento Carlos Francisco Dobes Vieira 3411-7788 Secretaria Municipal de Saúde Berenice de Oliveira MachadoSouza 3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Fabiano Costa (Interino) 3424-3358 Nome Matrícula Antonio Marcos Marques 77501-1 Donizete Aparecida Bolzan Silva 19141-1 Cássio Medeiros Ahmed 501174-1 Cleberson Lopes dos Santos 131491-1 Marcia Aparecida de Brito 500693-2 Patrícia Macedo Silva Berteli 114762644-2 Ricardo Delessandro de Carvalho 114760384 -1 RESOLUÇÕES REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO Resolução nº. Lg/05/976/2019/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados... R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal CAROLINE COSTA BULHÕES, matrícula funcional nº. “114770029-1” ocupante do cargo de ASSESSOR IV, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (SEMFAZ) concede “120” (cento e vinte) dias de “LICENÇA À GESTANTE”, com benefício restituído pelo INSS, conforme Lei Federal nº10.710 de 5 de agosto de 2003, com fulcro no artigo 125 da Lei Complementar nº. 007/91 (Estatuto do Servidor Público Municipal), c/c Lei Complementar nº. 031/99, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, pelo período de “10/05/2019 a 06/09/2019”; mais “60” (sessenta) DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 4.940 02 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 04 DE JUNHO DE 2019 RESOLUÇÕES dias com base na Lei Complementar nº 158, de 22 de março de 2010, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 107 de 28 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 117, de 31 de dezembro de 2007,conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, pelo período de “07/09/2019 a 05/11/2019”. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, 31 de maio de 2019. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Ldf/5/1031/2019/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados... R E S O L V E: Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ANA PAULA FERREIRA GOMES ROCHA, matrícula nº. “114762954-5”, ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotado (a) na SEC. MUN. DE EDUCACAO (SEMED), “10” (dez) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 06/05/2019 a 15/05/2019. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, 31 de maio de 2019. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Ldf/5/1032/2019/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados... R E S O L V E: Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal DENIZE DA SILVA PEREIRA ALENCAR, matrícula nº. “114764944-2”, ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotado (a) na SEC. MUN. DE EDUCACAO (SEMED), “7” (dias) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 15/05/2019 a 21/05/2019. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, 31 de maio de 2019. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº.Lt/05/1033/2019/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal NAIARA CATARINA BANNWART matrícula funcional nº. “86841-1” ocupante do cargo de AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), 8 (oito) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de sua mãe: Zoraide Gonçalves de Carvalho, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia 30/04/2019. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 31 de maio de 2019. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº.Lt/05/1.034/2019/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder ao Servidor Público Municipal WALMIRO FERNANDES, matrícula funcional nº. “501641-4” ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), 8 (oito) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de seu irmão: Rogério Fernandes, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia 20/05/2019. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 31 de maio de 2019. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº.Gl/05/1.035/2019/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal JHULIELI DE MATOS ROSIM, Matrícula nº. “114770548-2” ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “08” oito dias de “Licença Gala”, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia 28/03/2019. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, 31 de maio de 2019. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Disp/5/1036/2019/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal, SILVIA ANNELISE DIAS DE CARVALHO, matrícula funcional nº. “149751-4” ocupante do cargo de PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “02” (dois) dias de dispensa do serviço, por ter prestado serviço à Justiça Eleitoral no(s) dia(s) 23/10/2018 (Pleito) nos termos do art. 98, da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, nos dias “29/04/2019 e 30/04/2019” Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, aos 31 de maio de 2019. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração. Resolução nº. Can./05/1.037/2019/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Cancelar o registro de faltas da Servidora Pública Municipal REGINA SATURNINO DA SILVA, matrícula funcional nº “114760117- 1” ocupante do cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), faltas referente a 24 (vinte e quatro) Horas do mês de Novembro/2018, publicada no Diário Oficial – Ano XXI - nº 4.938 – pag. 10 - no dia 31 de maio de 2019, na Resolução nº.Rf/05/842/2019/SEMAD – Anexo I, sendo restituído o valor na folha de Junho/2019. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, aos 31 de maio de 2019. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 4.940 03 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 04 DE JUNHO DE 2019 EDITAIS EXTRATOS EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 104/2018/DL/PMD PARTES: MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS JVT EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E MÓVEIS PLANEJADOS - EIRELI. PROCESSO: Pregão Presencial nº 001/2018. OBJETO: Trata-se de Alteração da Razão Social da contratada no contrato originário, que era GAB EQUIPAMENTOS E MÓVEIS PLANEJADOS – EIRELI – EPP, passando a ser JVT EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E MÓVEIS PLANEJADOS - EIRELI. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 03 de junho de 2019. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 110/2018/DL/PMD PARTES: MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS JVT EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E MÓVEIS PLANEJADOS - EIRELI. PROCESSO: Pregão Presencial nº 085/2017. OBJETO: Trata-se de Alteração da Razão Social da contratada no contrato originário, que era GAB EQUIPAMENTOS E MÓVEIS PLANEJADOS – EIRELI – EPP, passando a ser JVT EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E MÓVEIS PLANEJADOS - EIRELI. E ainda decréscimo no valor unitário do item 51 da Cláusula Quarta, onde o valor unitário passa de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) para R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), perfazendo uma redução de R$ 10.560,00 (dez mil quinhentos e sessenta reais) no item. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 03 de junho de 2019. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/2018/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS ANFER CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA PROCESSO: Tomada de Preços nº 006/2017 OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 08 (oito) meses, com inicio em 09/06/2019 e previsão de vencimento em 09/02/2020, bem como do prazo de execução dos serviços por mais 08 (oito) meses, com inicio em 14/03/2019 e vencimento previsto em 14/11/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 03 de junho de 2019. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 193/2017 EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 193/2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE DOURADOS, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DA GRANDE DOURADOS - AAGD CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS CNPJ- 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE: Fundo Municipal de Saúde de Dourados SECRETÁRIO – Berenice de Oliveira Machado Souza CPF – 250.386.131-87 CONVENENTE: Associação de Pais e Amigos dos Autistas da Grande Dourados - AAGD CNPJ – 12.360.396/0001-67 DIRETOR PRESIDENTE – Sr. Francisco Sobrinho de Brito CPF – 337.649.481-91 OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do TERMO DE FOMENTO nº. 193/2017 até 31 de Maio de 2021. DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Em razão de sua prorrogação, acrescenta-se ao presente convênio o valor de R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil), pagável em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, conforme Plano de Trabalho, cuja despesa correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: 1200 – Secretaria Municipal de Saúde 1202 – Fundo Municipal de Saúde Fonte – 102 10302015 – Programa de Atenção Especializada 2095 – Manutenção do Sistema Hospitalar e Ambulatorial 33504100 – Contribuições DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas em todos os seus termos as demais cláusulas pactuadas no convênio ora aditado. DATA DA ASSINATURA: 01/06/2019. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFA/DATF Nº 65, DE 3 DE JUNHO DE 2019 O Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal, vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Dourados, no exercício de suas competências e com fulcro nas disposições contidas nos artigos 171, § 2º, e 370, III, e § 1º, da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 – Código Tributário Municipal – CTM, faz publicar o presente edital para notificar as pessoas jurídicas relacionadas no Anexo Único deste Edital de que, por não terem sido encontradas no domicílio tributário fornecido ou deixarem de cumprir as obrigações acessórias por mais de 12 (doze) meses consecutivos, suas inscrições no Cadastro de Atividades Econômicas – CAE foram suspensas de ofício, em conformidade com o art. 171, incisos I e II, do CTM. A suspensão da inscrição não extingue débitos existentes nem os que venham a ser apurados posteriormente ao registro do ato, tampouco prejudica a incidência de taxa de fiscalização devida anualmente ou de ISSQN lançado mediante estimativa da base de cálculo (§§ 1º e 3º do art. 171 do CTM). A regularização da inscrição suspensa poderá ser efetivada mediante reativação, a pedido do contribuinte junto à Central de Atendimento ao Cidadão, situada na Av. Presidente Vargas, 425, Centro, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste edital, observadas as penalidades aplicáveis, conforme § 4º do art. 171 do CTM. Não havendo reativação da inscrição no prazo supracitado, a mesma será excluída de ofício, nos termos do art. 170, VI, do CTM. Claudio Matos Leite Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFA/DATF Nº 66, DE 3 DE JUNHO DE 2019 O Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal, vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Dourados, no exercício de suas competências e com fulcro nas disposições contidas nos artigos 170, § 3º, e 370, III, e § 1º, da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 – Código Tributário Municipal – CTM, faz publicar o presente edital para notificar as pessoas jurídicas relacionadas no Anexo Único deste Edital de que, por não serem encontradas no domicílio tributário e outro sujeito passivo com inscrição ativa estar estabelecido no exato endereço, terem seu cadastro fiscal na União ou no Estado com situação inativa, baixada ou encerrada, ou terem seus atos constituídos baixados de ofício pela Lei Federal nº 8.934, de 30 de novembro de 1994, suas inscrições no Cadastro de Atividades Econômicas – CAE foram excluídas de ofício, em conformidade com o art. 170, incisos V e VIII, do CTM. A exclusão da inscrição não extingue débitos existentes nem os que venham a ser apurados posteriormente ao registro do ato (§ 1º do art. 171 do CTM) e não poderá ser reativada a pedido do contribuinte (§ 2º do art. 170 do CTM). Claudio Matos Leite Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal Processo Número da inscrição no CAE Razão Social CNPJ 31881/2018 1000002877 Alfio Senatore ME 07.956.294/0001-79 31913/2018 1000099641 Leal Producoes e Eventos Eireli - ME 17.481.505/0001-18 31931/2018 1000126363 Cavalari & Ribeiro Ltda - ME 19.841.190/0001-06 17821/2019 1000060001 NASCIMENTO & MAEDA LTDA- ME 13.365.469/0001-76 17822/2019 1000100283 Tonys Comercio de Confeccoes Ltda - ME 17.611.490/0001-65 17823/2019 100111424 João Maria Antunes - ME 06.943.957/0001-58 17824/2019 1000030889 Lenhadora Jm Ltda ME 10.570.119/0001-53 17825/2019 1000114756 F.M.S Cerealista Ltda - ME 18.842.472/0001-57 17827/2019 1000104998 Helvio Brum - ME 18.081.837/0001-78 17829/2019 1000053684 Tractor Lub Peças e Acessorios Ltda - Epp 13.078.482/0001-44 17830/2019 1000105722 C a da Silveira Estacionamento - ME 17.216.793/0001-83 17833/2019 1000017432 Nett Log Transportes de Cargas e Encomendas Ltda 09.259.661/0001-00 17834/2019 1000115876 Rodrigues & Ratier Ltda - ME 18.949.561/0001-05 ANEXO ÚNICO Processo Número da inscrição no CAE Razão Social CNPJ 31869/2018 100080472 MANXIMO SANCHES - ME 05.294.819/0001-22 31985/2018 1000162386 C.IORIS - ME 22.751.730/0001-67 32005/2018 1000103851 BATISTA & DAMASCENO AUTO PEÇAS E FERRAGENS LTDA - ME 17.889.263/0001-04 32014/2018 1000109485 ISABEL CRISTINA FERREIRA ME 18.320.522/0001-36 30310/2018 1000006651 PAZIN & CIA LTDA 03.009.489/0003-12 17766/2019 1000007739 JOÃO VALDEMAR STURMER ME 08.091.675/0001-03 17763/2019 1000144116 CANTINHO DA QUENTINHA LTDA ME 21.544.882/0001-26 17760/2019 100088139 NEOCIR DE SOUZA 05.648.584/0001-20 17755/2019 1000157285 TRANSPORTADORA SANTO ANDRÉ EIRELI ME 22.723.705/0001-70 ANEXO ÚNICO DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 4.940 04 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 04 DE JUNHO DE 2019 EXTRATOS EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 103/2019/FEAS 1. Partes: Munícipio de Dourados – CNPJ/MF nº 03.155.926/0001-44 Interveniente: Secretaria Municipal de Assistência Social Secretária: Maria Fátima Silveira de Alencar CPF/MF nº 203.221.271-49 E o Lar de Criança Santa Rita inscrita no CNPJ/MF nº03.623. 964/0001-84. Presidente: Edgard Moreno CPF nº 105.448.361-20 Fundamentação: art. 32 da Lei n°13.019/2014, Lei Orçamentária Municipal n° 4.234 de 21 de dezembro de 2018, e demais legislações pertinentes. 2. Objeto da Parceria: Esta Parceria tem como objeto o repasse de recursos financeiros para a prestação de serviços sócio assistencial, destinado as famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral, auxílio financeiro destinado a aquisição de materiais de consumo, serviços de terceiros conforme plano de trabalho. 3. Valor: O valor total desta parceria, para o exercício de 2019, é de R$ 90.956,28 (Noventa mil, novecentos e cinquenta seis reais e vinte oito centavos), que irá ser repassado em 12 (de) parcelas no valor de R$ 7.579,69 (Sete mil, quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), proveniente ao Fundo Estadual Assistência Social. 4. Dotação Orçamentária: 04.01 Esta Parceria ocorrerá por conta das seguinte dotação orçamentária; 11.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social 11.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.702 – Programa de Gestão dos Serviços Socioassistenciais de Prev. 2.168– Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade 3.3.5.0.43.00– Subvenções Sociais - Ficha: 1341– Fonte: 182504 5. VIGÊNCIA: Maio de 2019 a 30 de abril de 2020 Maria Fátima Silveira de Alencar Secretária Municipal de Assistência Social EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 97/2019/FMAS 1. Partes: Munícipio de Dourados – CNPJ/MF nº 03.155.926/0001-44 Interveniente: Secretaria Municipal de Assistência Social Secretária: Maria Fátima Silveira de Alencar CPF/MF nº 203.221.271-49 E O Lar de Criança Santa Rita inscrita no CNPJ/MF nº03.471. 216/0001-23. Presidente: Edgard Moreno CPF nº 105.448.361-20 Fundamentação: art. 32 da Lei n°13.019/2014, Lei Orçamentária Municipal n° 4.234 de 21 de dezembro de 2018, e demais legislações pertinentes. 2. Objeto da Parceria: Esta Parceria tem como objeto o repasse de recursos financeiros para a prestação de serviços sócio assistencial, destinado as famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral, auxílio financeiro destinado a aquisição de materiais de consumo a pagamento de despesas com pessoal assim como encargos e indenizações destas e serviços de terceiros conforme plano de trabalho. 3. Valor: O valor total desta parceria, para o exercício de 2019, é de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais), que irá ser repassado em 12 (de) parcelas no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) 4. Dotação Orçamentária: 04.01 Esta Parceria ocorrerá por conta das seguinte dotação orçamentária; 11.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social 11.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.702 – Programa de Gestão dos Serviços Socioassistenciais de Prev. 2.168– Proteção Social Especial. 3.3.5.0.43.00– Subvenções Sociais - Ficha: 2357– Fonte: 100000. 5. VIGÊNCIA: Junho de 2019 a 31 de Maio 2020 Maria Fátima Silveira de Alencar Secretária Municipal de Assistência Social EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 92/2019/FNAS 1. Partes: Munícipio de Dourados – CNPJ/MF nº 03.155.926/0001-44 Interveniente: Secretaria Municipal de Assistência Social Secretária: Maria Fátima Silveira de Alencar CPF/MF nº 203.221.271-49 E o Lar de Criança Santa Rita inscrita no CNPJ/MF nº03.623. 964/0001-84. Presidente: Edgard Moreno CPF nº 105.448.361-20 Fundamentação: art. 32 da Lei n°13.019/2014, Lei Orçamentária Municipal n° 4.234 de 21 de dezembro de 2018, e demais legislações pertinentes. 2. Objeto da Parceria: Esta Parceria tem como objeto o repasse de recursos financeiros para a prestação de serviços sócio assistencial, destinado as famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral, auxílio financeiro destinado a pagamento de despesas com pessoal assim como encargos e indenizações destas conforme plano de trabalho. 3. Valor: O valor total desta parceria, para o exercício de 2019, é de R$ 144.000,00 (Cento e quarenta e quatro mil reais), que irá ser repassado em 12 (de) parcelas no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais) proveniente ao Fundo Nacional Assistência Social. 4. Dotação Orçamentária: 04.01 Esta Parceria ocorrerá por conta das seguinte dotação orçamentária; 11.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social 11.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.702 – Programa de Gestão dos Serviços Socioassistenciais de Prev. 2.168– Proteção Social Especial. 3.3.5.0.43.00– Subvenções Sociais - Ficha: 1325– Fonte: 129000 5. VIGÊNCIA: Maio de 2019 a 30 de abril de 2020 Maria Fátima Silveira de Alencar Secretária Municipal de Assistência Social ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS – PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REFERENTE AO 1º QUADRIMESTRE DE 2019. Aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil dezenove, às nove horas e vinte minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Dourados, reuniram-se em Audiência Pública, os Vereadores da Comissão Permanente de Higiene e Saúde da Câmara: Elias Ishy de Mattos e Juarez de Oliveira com os representantes da Secretaria Municipal de Saúde: Vagner da Silva Costa – Secretário Adjunto de Saúde, Orlando Conceição Malheiros - Auditor de Serviços de Saúde/SEMS, Keilla Gomes Borges – Núcleo de Planejamento/SEMS e Antonio Carlos Quequeto - Contador Municipal e público presente, para a apresentação da Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde referente ao 1º Quadrimestre de 2019. Ausência justificada dos Vereadores Daniela Weiler Wagner Hall e Sergio Nogueira. O Edital de Audiência Pública foi publicado no Diário Oficial do Município nos dias 28 e 29 de maio de 2019. O Vereador Elias Ishy de Mattos, Presidente da Comissão Permanente de Higiene e Saúde presidiu os trabalhos. Foi analisado relatório referente ao 1º Quadrimestre de 2019, contendo dentre outros, dados sobre o montante dos recursos aplicados do Fundo Municipal de Saúde e Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, a fonte de recursos aplicados, das atividades do componente Municipal do Sistema Nacional de Auditoria e das origens e Aplicações de Recursos Federal, Estadual e Municipal, bem como os indicadores de saúde, em conformidade com a Lei Complementar nº 141/2012. Após a apresentação, foi aberto espaço aos Vereadores e público presente, para a manifestação sobre os dados apresentados. Foram feitos diversos questionamentos pelos Vereadores Elias Ishy e Juarez de Oliveira, onde foi pontuado pela equipe técnica a necessidade urgente de um maior investimento na atenção básica (reposição do quadro de pessoal, aquisição de equipamentos para as Unidades de Saúde da Família e Unidades Básica de Saúde e insumos), na quantidade adequada para melhoria da qualidade da assistência ofertada à população residente no Município. A Comissão de Higiene e Saúde propôs que os relatórios apresentados nesta audiência sejam analisados e posteriormente discutidos com a gestora da pasta em reunião que será realizada no dia 11/06/2019, às 09 horas no Plenarinho da Câmara. Os Relatórios da Prestação de Contas foram entregues na Casa e entregue aos Vereadores. E não havendo mais nada a ser tratado a reunião foi encerrada, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos presentes. Dourados-MS, 31 de maio de 2019. Ver. Elias Ishy de Mattos Ver. Juarez de Oliveira Presidente Com. Higiene, Saúde/CMD Membro Com. Higiene, Saúde/CMD Vagner da Silva Costa Antônio Carlos Quequeto Secretário Adjunto de Saúde Contador Municipal Orlando Conceição Malheiros Keilla Gomes Borges Auditor de Serviços de Saúde SEMS Núcleo de Planejamento SEMS Ata da Audiência Pública de Prestação de Contas do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 1º Quadrimestre de 2019 e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária-RREO, do 2º Bimestre de 2019. Aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, com início às dez horas e quinze minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Dourados, sito a Avenida Marcelino Pires, 3495, foi realizada a Audiência Pública de Prestação de Contas do 1° Quadrimestre do Relatório de Gestão Fiscal de 2019-RGF (Avaliação das Metas Fiscais) e do 2º Bimestre de 2019, do Relatório Resumido de Execução Orçamentária-RREO. O Edital de Audiência Pública foi publicado nos Diários Oficiais do Município n°s 4.935 de 28/05/19 e 4.936 de 29/05/19. Estavam presentes os Vereadores da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos da Câmara Madson Roberto Pereira Valente e Sergio Nogueira e o Vereador Elias Ishy de Mattos, com os senhores Antônio Carlos Quequeto, Contador do Município e Luiz Constâncio Pena Moraes, Controlador Geral do Município. Ausência justificada do Vereador Romualdo Rodrigues da Silva. O Presidente da Comissão Vereador Madson Valente dirigiu os trabalhos. O Presidente esclareceu aos presentes a finalidade da audiência, a seguir passou a palavra ao representante do Poder Executivo para fazer a apresentação dos relatórios. Foi realizada a apresentação da Prestação de Contas do 1° Quadrimestre de 2019, do Relatório de Gestão Fiscal-RGF e cumprimento das Metas PODER LEGISLATIVO ATAS / AUDIÊNCIA PÚBLICA DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 4.940 05 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 04 DE JUNHO DE 2019 ATAS / AUDIÊNCIA PÚBLICA Fiscais, bem como do Relatório Resumido da Execução Orçamentária-RREO, do 2° Bimestre de 2019, previsto no § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, bem como o Relatório dos programas financiados com recursos dos orçamentos, com origem a aplicação dos recursos e quantificação de metas cumpridas. Após a apresentação foi aberto espaço ao público e autoridades presentes para a manifestação sobre os dados apresentados. O Vereador Elias Ishy solicitou à Prefeitura, que nas próximas audiências enviasse Técnicos para explanar sobre as Receitas e Despesas do Fundersul e da Cosip, sendo acatado pela Comissão de Finanças e Orçamentos. Os representantes do Poder Executivo entregaram aos Vereadores o Relatório da Prestação de Contas. E não havendo nada mais a ser tratado a reunião foi encerrada, da qual foi lavrado a presente Ata que segue assinada pelos presentes. Dourados-MS, 30 de maio de 2019. Ver. Madson Roberto Pereira Valente Ver. Sergio Nogueira Presidente CFO/CMD Vice-presidente CFO/CMD Ver. Elias Ishy de Mattos Antônio Carlos Quequeto Luiz Constâncio Pena Moraes Contador do Município Controlador Geral do Município RGF / BALANCETE FINANCEIRO / COMPARATIVO DE DESPESAS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 4.940 06 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 04 DE JUNHO DE 2019 RGF / BALANCETE FINANCEIRO / COMPARATIVO DE DESPESAS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 4.940 07 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 04 DE JUNHO DE 2019 ATAS - CMDPD OUTROS ATOS Ata 001/2019 - Reunião Extraordinária No dia quatro de abril de dois mil e dezenove, às oito horas da manhã reuniram-se na Casa dos Conselhos para a reativação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, os seguintes conselheiros: Mariza de Fátima Barros Araújo Caimar (representante da SEMED), Gislaine Cristina Pinheiro de Lima e Alex Sandro Pereira de Morais (representantes da SEMAS), Melissa Martins Fernandes (representante da SEMOP), Lucimara da Silva Stroppa (representante da AGETRAN), Marina Rodrigues dos Santos Kupfer (representante da SEMS), Gabriele Cristine Rech (representante da UEMS), Tatiana Vallezzi Cavichioli (representante da UNIGRAN), Lucélia Almeida Castro (representante do SENAC), Flávia Ferreira Dias Lopes e Sheila Cristina Pilloto Nava (representantes do SENAI). A reunião foi conduzida pela coordenadora da Casa dos Conselhos, Elizete Ferreira Gomes de Souza, que iniciou fazendo sua apresentação e solicitando que todos presentes também o fizessem. Feito isso, todos realizaram a leitura das leis de criação e de alteração do Conselho. Ficou definido que as reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas na primeira segunda-feira de cada mês e que a convocação será feita através de e-mail e telefone (via grupo de whatsapp). O senhor Alex Sandro Pereira de Morais fez algumas observações sobre a falta de vagas em estacionamentos nas vias públicas da área central de Dourados, como também explanou sobre a importância do conselho estar ativo para fazer (quando solicitado) os monitoramentos, principalmente em empresas que contratam pessoas com deficiências apenas para cumprir com a legislação (preencher a cota) e que infelizmente não colocam àquela pessoa para exercer a tal função para a qual foi contratada e a deixa de lado. Foi realizada a eleição para mesa diretora do Conselho, ficando presidente Gislaine Cristina Pinheiro de Lima, vice-presidente Alex Sandro Pereira de Morais, 1º secretária Mariza de Fátima Barros Araújo Caimar e 2ª secretária Gabriele Cristine Rech. Após a eleição todos foram informados que haverá o ato de posse no Gabinete da Prefeita e que a próxima reunião será no dia 06 de maio. Nada mais havendo a ser tratado, Elizete agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião e eu, Daiane Marilu Ranzi Dias, secretária executiva da Casa dos Conselhos, lavrei a presente ata que após lida e aprovada será assinada por todos os presentes. PORTARIAS LEGISLATIVAS PORTARIA Nº.173, de 15 de maio de 2019. A Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Conceder férias regulamentares, conf. Art. 126 “caput” e Art.128 § 2º do Estatuto do Servidor Público Municipal, aos seguintes servidores: Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Alan Aquino Guedes de Mendonça PRESIDENTE PORTARIA/CMD/RH Nº. 174-RH, de 16 de abril de 2019. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1ºNomear, Leticia Elaine da Silva Carvalho, no Cargo de Assessor Parlamentar VI, lotada no Gabinete do Vereador Aparecido Medeiros na Câmara Municipal de Dourados MS, em 16 de abril de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA PRESIDENTE PORTARIA/CMD/RH Nº. 175-RH, de 16 de abril de 2019. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1ºNomear, Fabricio Marques Galhardo, no Cargo de Assessor Parlamentar III, lotado no Gabinete do Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça na Câmara Municipal de Dourados MS, em 16 de abril de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA PRESIDENTE PORTARIA/CMD/RH Nº. 176-RH, de 16 de abril de 2019. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1ºNomear, Nichollas Raphaelle Bitetti Franchini, no Cargo de Assessor Parlamentar V, lotado no Gabinete do Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça na Câmara Municipal de Dourados MS, em 16 de abril de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA PRESIDENTE PORTARIA/CMD/RH Nº. 177-RH, de 16 de abril de 2019. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1ºNomear, Eliel Cleiton de Olveira, no Cargo de Assessor Parlamentar V, lotado no Gabinete da Vereadora Maria imaculada Nogueira na Câmara Municipal de Dourados MS, em 16 de abril de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA PRESIDENTE PORTARIA/CMD/RH Nº. 178-RH, de 16 de abril de 2019. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1ºNomear, Jose Roberto de Lima Costa, no Cargo de Assessor Especial da Administração Geral na Câmara Municipal de Dourados MS, em 16 de abril de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA PRESIDENTE PORTARIA/CMD/RH Nº. 179 de 29 de maio de 2019. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Exonerar Gabrielle Martimiano do cargo de Assessor Parlamentar V lotado no Gabinete da vereadora Marinisa Mizoguchi na Câmara Municipal de Dourados MS, em 20 de maio de 2019. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA PRESIDENTE PORTARIA Nº.180, de 29 de maio de 2019. A Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Conceder férias regulamentares, conf. Art. 126 “caput” e Art.128 § 2º do Estatuto do Servidor Público Municipal, ao servidor: Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Alan Aquino Guedes de Mendonça PRESIDENTE Servidor(a) Período Aquisitivo Período de Gozo Aline Macena de Oliveira Banacheski 11/08/2018-2019 30 dias a partir 17/06/2019 Crislaine do Nascimento Benites Manfre 02/01/2018-2019 15 dias a partir 17/06/2019 Natal Gabriel Ortega 05/05/2018-2019 30 dias a partir 24/06/2019 Camila Benites Lima 01/02/2018 - 2019 15 dias a partir 24/06/2019 Reginaldo Miguel da Silva 15/05/2018-2019 03/06/2019 a 02/07/2019 Servidor(a) Período Aquisitivo Período de Gozo Jose Neres de Araujo Irmaos 04/05/2018-2019 30 dias a partir 04/06/2019 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 4.940 08 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 04 DE JUNHO DE 2019 ATAS - CMDPD Resolução Nº 003/Eleitoral/2019 O Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Federal nº 8242 de 12 de Outubro de 1991, Art. 6° e Lei Complementar Municipal nº 226 de 09 de setembro de 2013, Art. 5° e Regimento Interno deste Conselho, no uso de suas atribuições. R E S O L V E: Art. 1º Considerando a necessidade de padronização para o recebimento das inscrições para as eleições dos Conselheiros Tutelares de Dourados-MS, bem como a cedência por parte da SEMAS do servidor Rafael Almeida Cardoso para este fim. Art. 2º - Fica designado o servidor Rafael Almeida Cardoso como secretário especial para a Comissão Eleitoral com a função de receber as inscrições a partir do dia 21/05/2019. Dourados – MS, 03 de junho de 2019. Ângelo Magno Lins do Nascimento Presidente da Comissão Eleitoral Resolução Nº 004/Eleitoral/2019 O Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Federal nº 8242 de 12 de Outubro de 1991, Art. 6° e Lei Complementar Municipal nº 226 de 09 de setembro de 2013, Art. 5° e Regimento Interno deste Conselho, no uso de suas atribuições. R E S O L V E: Art. 1º - Considerando a necessidade de utilização de sistema de informação fornecidos pelo Tribunal Regional Eleitoral onde constam cadastro de eleitores aptos a votar, bem como a necessidade do cadastro estar atualizado, fica estabelecido a data de 06 de agosto 2019 para os eleitores interessados em exercer o voto no dia 06 de outubro de 2019 nas eleições de Conselheiros Tutelares a estarem quites com as obrigações eleitorais. Art. 2º - Após esta data, eleitores que não estiverem quites com as obrigações eleitorais não poderão exercer o direito de voto. Dourados – MS, 03 de junho de 2019. Ângelo Magno Lins do Nascimento Presidente da Comissão Eleitoral EDITAL - COMTUR EDITAL DE ELEIÇÃO Nº 001/2019/COMTUR A Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Rose Ane Vieira, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 55 da Lei Complementar nº 329 de 18 de abril de 2017; CONSIDERANDO o disposto no art. 4º do Decreto n° 634, de 05 de março de 2012; R E S O L V E: Art. 1º. Convocar a eleição para a Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Turismo de Dourados, que deverá realizar-se no dia 07/06/2019, às 09 horas na Casa dos Conselhos. Art. 2º. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. Rose Ane Vieira Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico RESOLUÇÕES - CMDCA EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL Dois Irmãos Comercio de Carvão LTDA-ME ( Carvão Dourados) , torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Previa , Instalação e Operção , para atividade de Comercio de Carvão com Empacotamento e fabricação de briquetes de carvão , localizada na Rua Coronel Ponciano de Matos Pereira, n° 660 – Parque dos Jequitibás , no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. Julia Dombrowski Martins, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental - AA, para a atividade de Cirurgião Dentista Clinico Geral, localizada na Av. Weimar Gonçalves Torres n° 2226 - Bairro Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. Rogerio da Silveira Agostini, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental - AA, para a atividade de Cirurgião Dentista Clinico Geral, localizada na Rua Ponta Porã n° 2355 - Bairro Vila Tonani, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. TJ CASA DOS PNEUS LTDA – ME , torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental PreviaLP , para atividade de Recauchutagem Ecologica de Pneus , localizada na Rua Pureza Carneiro Alves , n° 1700 , Bairro: Jd Água Boa , no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. VIA SAT ANTENAS PARABÓLICAS E SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA ME torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Autorização Ambiental – AA, para atividade de comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico; escritório para venda de serviços; instalação e manutenção elétrica; monitoramento de sistemas de segurança eletrônica; localizado na Rua Hilda Bergo Duarte, nº 334, Jardim Caramuru, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. Ata 002/2019 – Reunião Extraordinária No dia 13 de maio de 2019 recebeu na Casa dos Conselhos em Dourados os membros do CMPCD. A atual presidente apresentou o ofício e leu o oficio do Ministério Público. Mariana da AGETRAN relata que também receberam o oficio do MPMS questionando sobre a acessibilidade e as paradas de ônibus. A mesma relata que todos os ônibus estão equipados, mas os pontos estão irregulares quanto as normas da ABNT. Alex relata sobre o curso para motoristas aprenderam a manusear o elevador. Mariana refere sobre o piso tátil, rampa, mas que não existem. As grandes alterações estão previstas para o plano de modalidade que está pronto, mas não há prazo para execução. O oficio poderá ter surgido após resposta da AGETRAN. Alex relata que em reunião anterior foi acordado com promotor anteriormente que haveria um órgão que seria ligado direto ao gabinete, sugere saber o andamento desse acordo. Neste sentido, a presidente sugeriu a formação de comissões, para atender essa pauta de visita e monitoramento e solicitou a mobilização e organização de todos os conselheiros. Mariana sugere que haja organização para identificar quais os pontos serão visitados e responsabilizados pelas informações prestadas ao MPMS. Alex sugere que pelo menos dois conselheiros realizem a visita, mas que seria importante que todos visitassem, para que tivéssemos vários olhares. Rafael do CREA sugere que as visitas iniciem: transbordo, rodoviária, UFGD, UNIGRAN, Praça Antônio João, Igreja do Relógio, Atacadão. Além disso relatório fotográfico é difícil realizar, considerando as dificuldades de fundamentação. Mariana questiona sobre todos os ônibus, local físico. A presidente retoma a fala, alertando que a resposta demanda tempo. Neste sentido, como já havia sido solicitado pela Coordenadora da Casa dos Conselhos Elizete prorrogação do tempo de resposta do oficio do MPMS, os conselheiros, acordaram que formariam as comissões e já iniciariam as visitas e monitoramentos, com registros nos principais pontos elencados pelos conselheiros presentes. Formada a Comissão de Visita e Monitoramento, tendo como Coordenador Alex. A presidente, organizou a listagem dos pontos a serem visitados, subgrupos e horários. COMISSÃO DE VISITA E MONITORAMENTO: Subgrupo 1: Vanderlei, Naiara, Alex Subgrupo 2: Mariana, Flávia, Rafael Subgrupo 3: Gislaine, Amanda, Marina/Priscila Distribuídos para fiscalização nos seguintes pontos principais definido por nós Conselheiros como sendo: UNIGRAN, UFGD, UEMS, Ponto de ônibus Figueira, H.U (Visitas Subgrupo 1), Transbordo, Rodoviária, Atacadão (Visitas Subgrupo 2), Igreja do relógio, Praça Antônio João (Visitas Subgrupo 3). Os demais conselheiros serão convidados a adentrarem aos subgrupos e nas demais comissões. A Nayara sugere ter uma lista de tópicos para descrever o que observar na visita, realizando cheque list, para orientação. Quanto ao conselho, precisamos retomar a pauta do regimento interno, para que no próximo reunião possamos ter respaldo. Alex questiona sobre a representação dos deficientes visuais e auditivos, e relata sobre as melhorias municipais conquistadas por meio deste conselho. A presidente ressalta a importância do trabalho dos conselheiros para a comunidade e da necessidade de respaldo jurídico para nossa atuação e respostas ao judiciário, por isso a preocupação em ter que dar respostas em pouco tempo e sem conhecimento técnico e operativo, devido à recente posse da maioria dos conselheiros. Rafael questiona sobre a convocação das reuniões com as pautas apresentadas com uma semana de antecedência. Ficando definido que as reuniões ordinárias serão realizadas na primeira segunda-feira do mês. Assim, a próxima reunião ordinária fica agenda para o dia 03/06/2019 ás 8h na Casa dos Conselhos. A presidente Gislaine agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião e eu, Marina Rodrigues dos Santos Kupfer, secretária ad hoc, lavrei a presente ata que após lida e aprovada será assinada por todos os presentes.