Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4.946 – 12/06/2019

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
ANO XXI / Nº 4.946 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2019 58 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
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Prefeita Délia Godoy Razuk 3411-7664
Vice-Prefeito Marisvaldo Zeuli 3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Carlos Fábio Selhorst 3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Carlos Augusto de Melo Pimentel 3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial Albino Mendes 3411-7626
Chefe de Gabinete Linda Darle Pacheco Valente 3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados Upiran Jorge Gonçalves da Silva (Interino) 3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados Roberto Djalma Barros 3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Daniel Fernandes Rosa 3411-7731
Guarda Municipal Divaldo Machado de Menezes 3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados Fabiano Costa 3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040
Procuradoria Geral do Município Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo 3411-7761
Secretaria Municipal de Administração Elaine Terezinha Boschetti Trota 3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Alceu Junior Silva Bittencourt (Interino) 3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social Maria Fátima Silveira de Alencar 3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura Jorge Augusto Ramos Lopes 3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Rose Ane Vieira 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação Upiran Jorge Gonçalves da Silva 3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda Paulo Cesar Nogueira Junior 3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Celso Antonio Schuch Santos 3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas Marise Aparecida Bianchi Maciel 3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento Carlos Francisco Dobes Vieira 3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde Berenice de Oliveira MachadoSouza 3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Fabiano Costa (Interino) 3424-3358
DECRETO Nº 1.866, DE 04 DE JUNHO DE 2019.
Declara estável no serviço público servidor efetivo aprovado em Estágio
Probatório”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do
Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66
da Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica declarado estável no serviço público municipal, a constar da
data que completou 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo/função, por
ter sido aprovada no Estágio Probatório ISAÚ DE OLIVEIRA, matrícula
114766049-1, Procurador do Município.
Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 997, 09 de maio
de 2018.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 04 de junho de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeito Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 1.870, DE 05 DE JUNHO DE 2019.
“Homologa a Progressão Funcional por Nova Habilitação e por Tempo
de Serviço da servidora Magna Regina da Silva Gomes”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do
Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66
da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 846/2019 e sua revisão.
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica homologada, para fins de regularização da Vida Funcional,
a Progressão Funcional por Nova Habilitação e por Tempo de Serviço, da
servidora Magna Regina da Silva Gomes, Assistente de Apoio Educacional,
matricula: 501.940-1, tabela F, do nível ASE 2 para o nível ASE3.
Art. 2°. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 01 de abril de 2019.
Dourados (MS), 05 de junho de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeito Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 1.872, DE 05 DE JUNHO DE 2019.
“Dispõe sobre o Ponto facultativo do dia 21 de junho de 2019”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que
lhe conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município.
Considerando o feriado instituído pela Lei nº 2.965, de 06 de junho de
2007 – o feriado de Corpus Christi que ocorrerá no dia 20 de junho de 2019;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas municipais,
no dia 21 de junho de 2019 – sexta-feira.
Art. 2°. Os serviços considerados essenciais funcionarão normalmente
durante o período indicado no artigo 1º deste Decreto, sem qualquer pagamento
adicional aos servidores lotados nestes órgãos; a Rede Municipal de
Ensino funcionará de acordo com o calendário próprio.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 05 de junho de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeito Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.841 02 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2019
DECRETOS
DECRETO Nº 1.877, DE 06 DE JUNHO DE 2019.
“Dispõe servidor como Gestor de Veículo”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do
Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da
Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica incluído o servidor Antonio Luiz Gavioli como Gestor de
Veículo do Instituto do Meio Ambiente de Dourados, juntamente com os
servidores nomeados pelo Decreto nº 1.835, de 23 de maio de 2019.
Art. 2º Fica retificado o inciso III do Decreto nº 1.835, de 23 de maio de
2019:
Onde consta:
XVI. Secretaria Municipal de Administração:
– Robson Elias de Castro.
Passe a constar:
XVI. Secretaria Municipal de Administração:
– Robson Elias dos Santos.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 06 de junho de 2019
Délia Godoy Razuk
Prefeito Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 1.868 DE 05 DE JUNHO DE 2019.
“Dispõe sobre a homologação do deferimento da Progressão Funcional por Nova Habilitação e por Tempo de Serviço dos servidores da Prefeitura
Municipal de Dourados”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da
Lei Orgânica do Município.
Considerando o disposto no §3º do art. 35 da Lei Complementar nº 310, de 29 de março de 2016.
D E C R E T A:
Art. 1°. Ficam homologados os deferimentos da Progressão Funcional por Nova Habilitação e por Tempo de Serviço, dos servidores abaixo relacionados,
conforme anexos I, II e III deste decreto.
Art. 2º Ficam indeferidos os pedidos de Progressão Funcional por Nova Habilitação e por Tempo de Serviço, constante do Anexo IV.
Art. 3°. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de junho de 2019.
Dourados (MS), 05 de junho 2019
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
MATRICULA R NOME_SERVIDOR LETRA TABELA PADRÃO NÍVEL
ATUAL
NÍVEL
NOVO SECRET NOME_CARGO
84381 1 Celso Miguel Morais F A 1 2 3 GMD Vigilante Patrimonial Municipal
84181 1 Elias Ferreira da Silva F A 1 1 2 GMD Vigilante Patrimonial Municipal
1491 1 Maria Luiza Marinho Silva Miguelao I A 1 1 2 SEMAD Agente de Apoio Administrativo
501699 1 Alessandra de Fatima Franca E A 1 2 3 SEMC Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio
87641 1 Adolfo Ribeiro Garcia F A 1 2 3 SEMDES Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio
147031 2 Celia de Souza Ramos E AUE – 1 2 SEMED Auxiliar de Apoio Educacional
142871 1 Edina Aparecida Poloni Goes F AUE – 2 3 SEMED Auxiliar de Apoio Educacional
88481 1 Jeziane dos Santos Ferreira Felix G AUE – 2 3 SEMED Auxiliar de Apoio Educacional
87561 1 Lucimar Simas Esquivel G AUE – 2 3 SEMED Auxiliar de Apoio Educacional
86361 1 Malvina Bigas G AUE – 2 3 SEMED Auxiliar de Apoio Educacional
501867 1 Marcia Pereira Dos Santos F AGE – 2 3 SEMED Agente de Apoio Educacional
501891 1 Margarete Lopes Ramos Lemos E AUE – 2 3 SEMED Auxiliar de Apoio Educacional
32321 1 Maria Lucia Primo I AUE – 2 3 SEMED Auxiliar de Apoio Educacional
114765893 1 Marilene Batista da Silva C AUE – 1 2 SEMED Auxiliar de Apoio Educacional Indigena
114760342 1 Amarildo Leite de Almeida D B 1 1 2 SEMS Motorista de Ambulancia II
84221 1 Clemencio Mariano da Silva F A 1 1 2 SEMS Vigilante Patrimonial Municipal
8691 1 Marlene Pereira Petelin Berto I A 1 2 3 SEMS Agentes de Serviços de Saúde
MATRICULA R NOME_SERVIDOR LETRA TABELA PADRÃO NÍVEL
ATUAL
NÍVEL
NOVO
SECRET
ARIA NOME_CARGO
502058 1 Cristina Farias E A 2 2 3 SEMAD Assistente Administrativo
131391 1 Edevam Alves Dos Santos F A 2 2 3 SEMAD Assistente Administrativo
20581 1 Eliseu Alois Schnorr I A 2 2 3 SEMAF Assistente Administrativo
114766859 1 Edivaldo Correa de Oliveira C A 2 1 2 SEMAS Assistente Administrativo
82731 2 Carmem Aparecida Luchese Alves G ASE – 2 3 SEMED Assistente de Apoio Educacional
501751 1 Cleusa Miranda da Silva E ASE – 1 2 SEMED Assistente de Apoio Educacional
77381 1 Marise Aparecida Bianchi Maciel F A 2 2 3 SEMOP Assistente Administrativo
114760172 1 Keylla Maria Freitas de Souza E A 2 1 2 SEMS Auxiliar de Enfermagem
114761051 1 Marileide Ferreira Ramos da Silva D A 2 1 2 SEMS Auxiliar de Enfermagem
PROGRESSÃO DO GRUPO DE CONCURSO DE NÍVEL FUNDAMENTAL
ANEXO I
PROGRESSÃO DO GRUPO DE CONCURSO DE NÍVEL MÉDIO
ANEXO II
MATRICULA R NOME_SERVIDOR LETRA TABELA PADRÃO NÍVEL
ATUAL
NÍVEL
NOVO
SECRET
ARIA NOME_CARGO
114766869 1 Luiz Ronaldo Santana B A 3 1 2 SEMAS Psicologo
129631 1 Walter Macedo Filho G E 3 1 2 SEMS Médico
PROGRESSÃO DO GRUPO DE CONCURSO DE NÍVEL SUPERIOR
ANEXO III
MATRICULA R NOME_SERVIDOR SECRETARIA MOTIVO
131561 1 Maria Rejane Cavalheiro do Nascimento SEMED Falta de Tempo de Serviço.
114760649 1 Miriam Pereira de Oliveira SEMED Falta de Tempo de Serviço.
PROGRESSÃO FUNCIONAL – INDEFERIDOS
ANEXO IV
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.841 03 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2019
RESOLUÇÕES
Resolução nº. Ldf/6/1.100/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do
artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ATTILANO RAMIRES
ANGONEZE, matrícula nº. “114772459-1”, ocupante do cargo
de GUARDA MUNICIPAL 3ª CLASSE, lotado (a) na GUARDA MUNICIPAL
DE DOURADOS (GMD), “10” (dez) ias de Licença para Acompanhamento
de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração,
conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, no período de 27/05/2019 a 05/06/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 11 de junho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/6/1.101/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do
artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ANGELA CRISTINA
DO ESPIRITO SANTO BONFIM, matrícula nº. “153391-1”, ocupante
do cargo de AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL, lotado (a) na
SEC. MUN. DE EDUCACAO (SEMED), “8” (oito) dias de Licença para
Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua
remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, no período de 29/05/2019 a 05/06/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 11 de junho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº/Lp/05/1102/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao Servidor Público Municipal RAFAEL ROGER RIBEIRO
MARQUES DA SILVA, matrícula funcional nº. “114765859-1” ocupante
do cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, lotado na SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), “05” (cinco) dias de “Licença Paternidade”,
com fulcro no artigo 133 da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto
do Servidor Público Municipal), conforme documentação em anexo, parte
integrante deste ato de concessão, a partir do dia 14/04/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações de praxe.
Secretaria Municipal de Administração, 10 de junho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/6/1.103/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do
artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal IVANETE DE SOUZA
SILVA, matrícula nº. “89961-1”, ocupante do cargo de AUXILIAR
DE APOIO EDUCACIONAL, lotado (a) na SEC. MUN. DE EDUCACAO
(SEMED), “7” (sete) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento
de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art.
143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de
02/05/2019 a 04/05/2019 e de 28/05/2019 a 31/05/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 11 de junho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/6/1.104/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do
artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal LUCIMAR DE
ARAUJO CARNEIRO, matrícula nº. “114769970-2”, ocupante do cargo
de PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotado (a) na
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO (SEMED), “9” (nove) dias de
Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem
prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, no período de 27/05/2019 a 04/06/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 11 de junho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/6/1.105/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do
artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal IVETE PAULA
NOZU, matrícula nº. “34261-1”, ocupante do cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO,
lotado (a) na SEC MUN SAUDE (SEMS), “5” (cinco)
dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar,
sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, no período de 03/06/2019 a 07/06/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 11 de junho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/6/1.108/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do
artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal MARIA JOSE TEIXEIRA
GOMES, matrícula nº. “89301-1”, ocupante do cargo de AUXILIAR
DE APOIO EDUCACIONAL, lotado (a) na SEC. MUN. DE EDUCACAO
(SEMED), “4” (quatro) dias de Licença para Acompanhamento
de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme
Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no
período de 29/05/2019 a 01/06/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 11 de junho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/6/1.109/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do
artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.841 04 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2019
RESOLUÇÕES
LICITAÇÕES
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal SILVIA ANNELISE
DIAS DE CARVALHO, matrícula nº. “149751-4”, ocupante do cargo
de PROFISSIONAL DE EDUCACAO INFANTIL, lotado (a) na SEC.
MUN. DE EDUCACAO (SEMED), “4” (quatro) dias de Licença para
Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua
remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, no período de 03/06/2019 a 06/06/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 11 de junho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/06/1.110/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do
artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao Servidor Público Municipal JOSE DOS SANTOS RODRIGUES,
matrícula funcional nº. “114760189-1” ocupante do cargo de
AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO (SEMED), 2 (dois) dias de “Licença Luto”
pelo falecimento de sua tia: Gersina de Menezes Araújo, conforme documentação
em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia
31/05/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 10 de junho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/06/1.111/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do
artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal NILCE CANDIDA DA SILVA
SANTOS, matrícula funcional nº. “3011-1” ocupante do cargo de AUXILIAR
DE APOIO EDUCACIONAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO (SEMED), 8 (oito) dias de “Licença Luto” pelo
falecimento de sua irmã: Jesuína Maria da Silva Mattos, conforme documentação
em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia
26/05/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 10 de junho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/06/1.112/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do
artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal ROSANA DA COSTA SILVA,
matrícula funcional nº. “87421-1” ocupante do cargo de AUXILIAR DE
APOIO EDUCACIONAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO (SEMED), 2 (dois) dias de “Licença Luto” pelo falecimento
de sua cunhada: Jesuína Maria da Silva Mattos, conforme documentação em
anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia 26/05/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 10 de junho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº 19 / 2019 – Sems / Visa.
Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de
Setembro de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna
público a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário,
registrado na data de 12/06/2019.
Autuado: ESF Macaúba – ESF-205.
Auto de Infração nº 2812.
Data da Autuação: 20/03/2019.
Data da Decisão: 05/04/2019.
1ª instância.
Processo nº: 08/2019.
Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, inciso XXXII e
XXXIII.
Decisão Final/Penalidade Imposta:
De acordo com o Art. 326, inciso III, Art. 335, inciso I, Art. 336, inciso
I, Art. 337, inciso I, II e III e Art. 338, inciso IV: aplica-se penalidade de
Advertência.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Emerson Eduardo Corrêa
Diretor de Vigilância em Saúde.
Resolução nº 20 / 2019 – Sems / Visa.
Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de
Setembro de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna
público a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário,
registrado na data de 12/06/2019.
Autuado: ESF Vila Formosa – ESF-205.
Auto de Infração nº 2815.
Data da Autuação: 20/03/2019.
Data da Decisão: 05/04/2019.
1ª instância.
Processo nº: 09/2019.
Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, inciso XXXII e
XXXIII.
Decisão Final/Penalidade Imposta:
De acordo com o Art. 326, inciso III, Art. 335, inciso I, Art. 336, inciso
I, Art. 337, inciso I, II e III e Art. 338, inciso IV: aplica-se penalidade de
Advertência.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Emerson Eduardo Corrêa
Diretor de Vigilância em Saúde.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2019
(Participação Aberta)
Processo: nº 94/2019. Objeto: Registro de Preços para execução futura e eventual
de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos médicos hospitalares
(autoclaves), incluso o fornecimento de peças, objetivando atender diversos
programas e órgãos administrados pela Secretaria Municipal de Saúde. Tipo: Menor
Preço – tendo como critério de julgamento o valor global. Total de Itens Licitados:
34. Disponibilidade do Edital: a partir de 12/06/2019 às 08h30. Endereço: Departamento
de Licitação, localizado na Secretaria Municipal de Fazenda, Bloco “F” do
Centro Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700,
Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS ou “www.comprasnet.gov.
br/acesso.asp?url=/edital-989073-5-000011-2019”. Entrega da Proposta: A partir da
disponibilidade do edital, no endereço eletrônico “www.comprasnet.gov.br”. Data/
Hora da Abertura da Licitação: Em 27/06/2019, às 09 horas, no endereço eletrônico
“www.comprasnet.gov.br”. Informações Gerais: UASG da Promotora 989073 – Prefeitura
Municipal de Dourados. Telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “pregao@
dourados.ms.gov.br”. O edital esta disponível também na página eletrônica
“www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao/”.
Dourados-MS, 06 de junho de 2019.
Paulo Cesar Nogueira Junior
Secretário Municipal de Fazenda
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.841 05 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2019
EXTRATOS
EXTRATO DE EMPENHO N° 3909/2019.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal de Saúde
Maxi Popular Dourados Comércio de Medicamentos Ltda
CNPJ: 12.550.675/0006-06
PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 012/2019
OBJETO: Aquisição de fraldas geriátricas (tamanho G – tipo Bigfral Plus), conforme
determinação judicial nº 0802129-6.2013.8.12.0101, em favor da paciente Leni
Wilhelm.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II.
Valor: R$ 3.225,60 (três mil duzentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).
DATA DE EMPENHO: 15/05/2019.
Secretaria Municipal de Fazenda
BALANCETE FINANCEIRO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.946 06 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2019
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BALANCETE FINANCEIRO
EDITAL nº. 035/2019 de 11 de Junho de 2019
CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚ-
BLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DA
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD
A Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, por meio de seu Presidente,
no uso de suas atribuições legais, CONVOCA para AVALIAÇÃO MÉDICO-
PERICIAL com base no Anexo I, e APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
conforme anexo II do presente edital, os Candidatos classificados e aprovados, em
consonância com o Edital do Concurso Público nº 001/2015, cujo resultado final foi
devidamente homologado através do Edital de Homologação nº 16/2015, publicado
no Diário Oficial de Dourados, sob o nº. 4.031, na página 04, no dia 14 de agosto
de 2015, retificado através do Edital nº17/2015 de 18 de agosto de 2015 e Edital n°
20/2015 de 24 de agosto de 2015, atendendo as exigências a seguir:
Considerando a rescisão de funcionário, na função de Enfermeiro, convocamos o
próximo candidato respeitando a ordem de classificação.
1 – DA AVALIAÇÃO MÉDICO – PERICIAL
1.1 Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados e classificados, por nível,
função e ordem de classificação, com vista no resultado final homologado para comparecer
ao Departamento Pessoal, sito à Hilda Bergo Duarte, 1440 Vila Planalto,
Dourados/MS, munido do documento de Identidade, conforme relação nominal e
respectivos dias e horários constantes do Anexo I, a fim de realizar perícia médica
admissional, que será realizada pela Junta Médica Oficial.
1.2 Os exames abaixo são obrigatórios e deverão ser apresentados para a Junta
Médica Oficial no dia da avaliação clinicas, a expensas de todos os candidatos classificados
e convocados:
a) Raio-x da coluna lombo-sacra, com laudo;
b) Raio-x da coluna cervical, com laudo;
c) Raio-x do tórax: AP, com laudo;
d) Hemograma completo/plaquetas;
e) Glicemia.
1.2.1 Esclarecimento de dúvidas acerca dos referidos exames e apresentação dos
documentos:
a) Pessoalmente na Rua Hilda Bergo Duarte, 1440 Vila Planalto – FUNSAUD, no
Departamento Pessoal.
1.3 Os exames são de caráter obrigatório e eliminatório, sendo que, a perícia médica
poderá pedir exames complementares a fim de observar as condições de saúde
do candidato de forma mais precisa.
1.4 Candidatos que não comparecerem na perícia médica serão considerados inaptos
para a contratação.
1.5 A realização dos exames é de responsabilidade do candidato.
2. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO
2.1 Os candidatos aprovados na perícia médica deverão entregar os documentos
descritos no anexo II, conforme quadro abaixo:
2.1.2 O não comparecimento do candidato na data e horário estipulados para a
perícia médica e/ou entrega da documentação implicará automaticamente na sua
desclassificação e impedimento para contratação.
3. CONSTITUEM ANEXOS DESTE EDITAL:
AnexoI. Cronograma para PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL;
AnexoII. Relação de documentos(CÓPIA) exigido para admissão.
Dourados- MS, 11 de junho de 2019.
Daniel Fernandes Rosa
Diretor Presidente da FUNSAUD
ANEXO II
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS (CÓPIA) EXIGIDOS PARA ADMISSÃO:
(**) Carteira de identidade (RG);
(**) Carteira de Registro no respectivo órgão de classe;
(**) Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento
da habilitação profissional para a função;
(*) Cópia do cartão do Banco do Brasil, conta salário ou conta corrente;
(*) Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
(*) Título de Eleitor;
(*) Comprovante de Quitação Eleitoral;
(**) CPF/CIC;
(*) Certificado Militar (se homem);
(*) Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso;
(*) Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de escolaridade
(se estiver em idade escolar), se for o caso e CPF dos dependentes;
(*) Cópia do cartão vacinação, com as vacinas em dia (Duplo adulto, Febre amarela,
Hepatite B, Tríplice Viral);
(*) Certidão Negativa Civil e Criminal (Justiça Estadual e Federal);
(**) Comprovante de residência atual (luz ou telefone); no nome do servidor ou
comprovante de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do
comprovante apresentado;
(*) 01 (uma) fotografia recente 3 X 4;
(**) Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde – SUS
(**) Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS)
(parte da foto e verso);
(*) Comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF, expedido pela Receita
Federal;
(***) Atestado de Saúde Ocupacional fornecido por perícia médica da FUNSAUD.
(*) Todos os documentos deverão ser apresentados em UMA VIA, que serão autenticados
no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
(**) Todos os documentos deverão ser apresentados em DUAS VIAS, que serão
autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
(***) Documento original
Local: FUNSAUD
Endereço: Rua Hilda Bergo Duarte, 1440, Vila Planalto, Dourados/MS
Data: 18/06/2019 (terça-feira)
Hora: 09:00h
64828 ELISABETE NUGOLI DA SILVA 131
ANEXO I – CRONOGRAMA PARA PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL
Cargo: 3004 – Enfermeiro
FUNDAÇÕES / PORTARIAS – FUNSAUD
PORTARIA Nº 64/FUNSAUD/2019 de 05 de junho de 2019.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
– FUNSAUD, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Complementar
nº 245 de 03 de abril de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22 do Decreto
nº 1.072, de 14 de maio de 2014, e Decreto nº 1.198 de 10 de agosto de 2018.
R e s o l v e:
Art. 1º. Fica homologado o MANUAL PARA FISCAIS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS,
constante nos anexos, desta Portaria.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dourados, 05 de junho de 2019.
Daniel Fernandes Rosa
Diretor Presidente da FUNSAUD
ANEXO I
MANUAL PARA FISCAIS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Introdução
Compete à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD estabelecer
mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.946 49 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2019
FUNDAÇÕES / EDITAL – FUNSAUD
Nível Função Período para Entrega de Documento
18/06/2019 – (terça-feira)
Horas: 09:00h as 10:30h
ENTREGA DE DOCUMENTO
Superior Enfermeiro
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.946 50 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2019
FUNDAÇÕES / PORTARIAS – FUNSAUD
e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, bem como, na aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado.
Com o objetivo de facilitar a atuação dos Fiscais de Contratos Administrativos no
âmbito FUNSAUD e orientar a conduta dos mesmos em todos os contratos, a fim
de padronizar a atuação dos agentes, tendo em vista a necessidade de determinar os
parâmetros mínimos de conduta destes e a responsabilidade pelos atos praticados,
desta forma institui o Manual para Fiscais de Contratos Administrativos desta Instituição.
FISCAL DO CONTRATO
Fiscal de contrato: servidor que detenha conhecimento do assunto, preferencialmente
do setor requisitante dos serviços e/ou produtos, e designado pelo ordenador
de despesa, para ser encarregado do acompanhamento, fiscalização, ateste das faturas
ou notas fiscais e pela conferência dos produtos/insumos/materiais ou serviços
prestados pela contratada, desde o início até o término da vigência do contrato.
Fiscal substituto: servidor que detenha conhecimento do assunto, preferencialmente
do setor requisitante dos serviços/produtos, também designado pelo ordenador de
despesas, que exerce as funções do Fiscal de contrato nos impedimentos eventuais e
regulamentares do Fiscal titular.
Em suma, entende-se por Fiscal do Contrato o agente, representante da FUNSAUD,
nomeado pelo Diretor Presidente, especialmente designado para fiscalizar a
execução contratual para o fim a que se destina.
COMPETÊNCIA E ATUAÇÃO
A lei de licitação sob o regime do direito administrativo atribui à Administração o
poder –dever de fiscalizar a execução do contrato (art.58, inc. III da lei 8.666/93).
Desta forma, compete à Administração designar um agente seu para acompanhamento
diretamente da atividade do contrato.
A Fiscalização de acordo com o princípio da legalidade é um dever a ser exercitado
para alcançar o objetivo pactuado no contrato, assim sendo visando à consecução
dos atos em prol do interesse público.
Assim, partimos do pressuposto de que a fiscalização induzirá o contratado a executar
de modo mais perfeito os deveres a ele impostos, além das obrigações livremente
assumidas.
“A execução dos contratos deve ser devidamente fiscalizada” (acordo TCU
nº112/2007, plenário, rel. Min. Ubiratan Aguiar).
Nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, Lei dos Contratos Administrativos, assim
prevê:
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um
representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação
de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário
à regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante
deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das
medidas convenientes.
Assim, incumbe ao agente da administração acompanhar o desenvolvimento do
contrato, anotando as ocorrências relevantes e documentando eventuais equívocos
a serem corrigidos. Salvo se previsto de forma diversa no contrato, não incumbe ao
agente o poder de interferir sobre a atividade do contratante para emitir determinações
acerca da correção dos defeitos verificados. O agente deverá transmitir suas
anotações à autoridade competente, a qual compete adotar providências adequadas
e, se a providência for urgente, a autoridade deve ser imediatamente alertada.
FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
É a atividade de controle e a inspeção sistemática do objeto contratado (aquisição
de bens e prestação de serviços) pela FUNSAUD, com a finalidade de examinar ou
verificar se a sua execução obedece às especificações previstas no Contrato.
Envolve, portanto, a responsabilidade com o objeto do contratado que está sendo
executado, observadas as condições convencionadas. Ou seja, é o acompanhamento
do Contrato, no curso do qual o fiscalizador examina se tudo foi executado conforme
contratado.
A IMPORTÂNCIA DA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS
A fiscalização dos contratos, além de objetivar um ambiente de maior eficiência
das contratações públicas, visa atingir outros fins, em especial:
a) Materializar os objetivos da licitação, quais sejam: isonomia, proposta mais
vantajosa para a FUNSAUD e promoção do desenvolvimento adequado do contrato;
b) Observar a correta execução do contrato, em consonância com a especificação
do objeto e com a proposta da contratada, tanto em relação à qualidade quanto à
quantidade dos bens e/ou serviços;
c) Corrigir proativamente possíveis falhas, desvios, fraudes e vícios na execução
contratual, bem como propiciar que essas impropriedades não se repitam em contratações
futuras;
d) Validar o processo de liquidação da despesa advinda da execução do contrato e
legitimar o pagamento ao contratado;
e) Garantir que o objeto contratado seja eficiente para a FUNSAUD;
f) Contribuir com a melhoria dos futuros processos de aquisições, sugerindo otimizações
nos procedimentos de especificações dos objetos, de modelagem da contratação
mais eficiente, bem como de melhores práticas fiscalizatórias dos contratos.
RESPONSABILIDADES DOS FISCAIS DE CONTRATOS
O servidor, no exercício das atribuições de fiscal de contrato, deve, obrigatoriamente,
cumprir a Lei, respeitar as normas procedimentais aplicáveis e o teor do
contrato, a fim de evitar eventuais responsabilizações.
A responsabilização surge, portanto, em razão do descumprimento da Lei ou do
contrato, conforme dispõe o art. 82 da Lei nº 8.666, de 1993:
Art. 82. Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos
desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções
previstas na Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades
civil e criminal que seu ato ensejar.
Desta forma, são três as esferas de responsabilidade – civil, penal e administrativa
–, conforme dispõem:
ADMINISTRATIVA:
O Fiscal de Contrato, assim como todo servidor, deve ser leal à FUNSAUD,
cumprindo suas funções com urbanidade, probidade e eficiência, executando suas
atribuições sem envolvimento pessoal. Limitando-se sempre a buscar a resolução
administrativa das questões a ele apresentadas, o que, certamente, contribuirá para
se evitar exageros de conduta e até o abuso de autoridade.
Condutas incompatíveis com as funções de Fiscal podem ensejar aplicação de
sanções administrativas, logicamente após o devido processo legal em que sejam
garantidos a ampla defesa e o contraditório. Ou seja, decorre de gestão/fiscalização
irregular do Contrato, quando, mediante processo disciplinar, for verificado que o
Fiscal agiu em desconformidade com seus deveres funcionais, descumprindo regras
e ordens legais.
PENAL:
Quando a falta cometida pelo servidor for capitulada como crime, dentre os quais
se incluem os previstos na Seção III do Capítulo IV da Lei nº 8.666/93, diz-se que
cometeu ilícito penal, passível de pena restritiva de liberdade, entre outras modalidades
de pena. Ou seja, os crimes estão tipificados em lei, principalmente no Código
Penal.
Na hipótese de cometimento de ilícito penal, o Ministério Público será comunicado,
independentemente da abertura de processo disciplinar.
CIVIL:
Quando, em razão da execução irregular do Contrato, ficar comprovado dano ao
erário, o Fiscal será chamado a ressarcir a FUNSAUD. Para esse fim, deverá ser
demonstrado o dolo ou a culpa do agente, essa última por negligência, imperícia ou
imprudência. A negligência é uma falta de cuidado e desleixo proposital relacionado
a uma situação. A imprudência consiste em uma ação que não foi pensada, feita sem
precauções. Já a imperícia é a falta de habilidade específica para o desenvolvimento
de uma atividade técnica ou científica.
Se o dano for causado a terceiros, responderá o servidor à Administração, em ação
regressiva. Ou seja, se houver dano ao erário, a FUNSAUD, através de processo
administrativo, comunicará o Fiscal para efetuar o recolhimento da importância necessária
ao ressarcimento do prejuízo. O Fiscal poderá se recusar a recolher a importância,
hipótese em que a FUNSAUD deverá recorrer ao Judiciário.
ATRIBUIÇÕES DOS FISCAIS DE CONTRATOS
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante
da FUNSAUD especialmente designado.
Ao fiscal do contrato, cumpre verificar a correta execução do objeto contratado, de
modo a legitimar a liquidação dos pagamentos devidos ao contratado, ou, conforme
o caso, para orientar as autoridades competentes acerca da necessidade de serem
aplicadas sanções ou de rescisão contratual.
O gestor do contrato, a seu turno, é aquele a quem incumbe tratar com o contratado.
Ou seja, o gestor do contrato tem a função de conversar com o contratado, de
exigir que este último cumpra o que foi pactuado, de sugerir eventuais modificações
contratuais.
O fiscal do contrato deve anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas
à execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos observados.
Por não se tratar de ordem manifestamente ilegal, a designação como fiscal de
contrato não pode ser recusada, sob pena de insubordinação, salvo justo motivo,
impedimentos legais e suspeições, que deve ser feito através de requerimento, o qual
será analisado.
Em caso de recusa deverá expor ao superior hierárquico as deficiências e limitações
que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigações.
Além disso, caso haja a não aceitação da indicação como fiscal de contrato, a mesma
pode ser considerada, omissão, falta de zelo profissional, sob pena de configurar
grave infração à norma legal bem como insubordinação.
O fiscal de contrato poderá solicitar a capacitação para as atividades, além de solicitar
que exista uma avaliação da compatibilidade da sua qualificação com aquela
exigida para a atividade.
Não pode ser designado como fiscal de contrato: em homenagem ao princípio da
segregação de funções, não podem ser indicados para fiscalizar os servidores responsáveis
pela execução do próprio contrato, bem como os agentes públicos que
se encontrem em situações de conflitos de interesses, o que importam em óbice à
designação como fiscal de contrato.
Com fundamento no princípio da segregação de funções, como garantia da independência
da fiscalização, é fundamental que o agente fiscalizador não seja ao
mesmo tempo executor, em um mesmo contrato administrativo.
Encontram-se identificados abaixo alguns dos atributos que se espera não só do
fiscal do contrato, mas de todo e qualquer servidor, seja na condição de servidor
efetivo, comissionado, ocupante de função gratificada ou até mesmo de emprego.
A tarefa de fiscalizar contratos é árdua e se soma às outras atividades, razão de o
servidor, ao ser nomeado, ter o conhecimento de suas responsabilidades e de como
deve, efetivamente, desempenhar a missão.
• Segurança em sua atuação;
• Cordialidade e bom relacionamento com o contratado;
• Zelo pelo interesse público;
• Integridade;
• Honestidade e responsabilidade;
• Colaborador (com seus superiores e seus pares);
• Disposição em prestar contas de seu encargo e ser avaliado;
• Capacidade de liderança;
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.946 51 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2019
FUNDAÇÕES / PORTARIAS – FUNSAUD
• Ética;
• Ter raciocínio ágil e manter postura isenta e equilibrada; e
• Saber lidar com críticas.
O fiscal do contrato deve, necessariamente, buscar a otimização dos recursos e
manter a qualidade nos serviços prestados. Deve, também, saber orientar; defender
direitos; manifestar-se motivadamente em todas as anotações que fizer no livro próprio
de ocorrências; e, possuir organização, com vistas a cobrar o adequado cumprimento
do objeto contratado.
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL
Deverá ser formalizado o ato de designação do fiscal de contrato seguindo as seguintes
formalidades:
O fiscal deve ser formalmente cientificado, preferencialmente com aposição de
ciência em documento em qual define, a ser posteriormente juntado aos autos.
A Portaria de designação do fiscal (ou ato normativo específico) deve identificar o
fiscal titular, bem como seu substituto para as ausências ou impedimentos.
RECEBIMENTO DO OBJETO
Nos termos da Lei de Licitação e Contratos Administrativos:
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
I – em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização,
mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da
comunicação escrita do contratado;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente,
mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo
de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais,
observado o disposto no art. 69 desta Lei;
II – em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:
a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material
com a especificação;
b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e
consequente aceitação.
§ 1o Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento
far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.
§ 2o O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil
pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita
execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
§ 3o O prazo a que se refere a alínea “b” do inciso I deste artigo não poderá ser
superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados
e previstos no edital.
§ 4o Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere este
artigo não serem, respectivamente, lavrado ou procedida dentro dos prazos fixados,
reputar-se-ão como realizados, desde que comunicados à Administração nos 15
(quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos.
Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:
I – gêneros perecíveis e alimentação preparada;
II – serviços profissionais;
III – obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea “a”, desta
Lei, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos
à verificação de funcionamento e produtividade.
Parágrafo único. Nos casos deste artigo, o recebimento será feito mediante recibo.
(…)
Art. 76. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com o contrato.
FASES QUE INTEGRAM O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO
CONTRATO
As fases que integram o acompanhamento da execução do contrato pelo representante
da FUNSAUD são compreendidas pela fiscalização, pela orientação, pela
interdição, pela intervenção e pela aplicação de penalidades contratuais.
Orientação: Estabelecer normas e diretrizes, dar e receber informações sobre a
execução do contrato.
Fiscalização: Verificar o material utilizado e a forma de execução do objeto do
contrato, confirmar o cumprimento das obrigações tanto no aspecto técnico, quanto
nos prazos de realização.
Interdição: Paralisar a execução do contrato por estar em desacordo com o pactuado.
Intervenção: Assumir a execução do contrato.
Aplicação de penalidades contratuais: É dever da FUNSAUD quando verificada a
inadimplência do contratado na realização do objeto, no cumprimento de prazos ou
qualquer outra obrigação.
DEVERES DOS FISCAIS DO CONTRATO
São deveres dos fiscais de contratos da FUNSAUD:
• Exercer a fiscalização tendo como fundamento a Lei nº 8.666/93 e as demais
normas correlatas à execução;
• Ler minuciosamente o contrato, conhecer o objeto, bem como sobre todas as
ocorrências relacionadas à sua execução;
• Assinar o Termo de Fiscalização de Contrato;
• Zelar pela execução exata do objeto do contrato;
• Manter registro da fiscalização, conforme prescreve este Manual;
• Informar ao seu superior imediato, ou Diretor Administrativo ou Presidente de
Entidade imediatamente após constatação sobre quaisquer irregularidades verificadas
na execução do contrato;
• Observar o fiel cumprimento de todos os prazos previamente estipulados, bem
como as normas e práticas complementares, tais como: normas federais, estaduais
e municipais;
• Receber e dar quitação do recebimento dos serviços prestados e/ou materiais
entregues conforme objeto do contrato sob sua responsabilidade;
• Conferir a documentação que torna a empresa apta ao recebimento, conforme
cláusula DO PAGAMENTO existente nos contratos, quais sejam: as certidões de
regularidade fiscal tributária, trabalhista e previdenciária;
• Solicitar a emissão da nota fiscal ao prestador de serviço e conferi-la com a respectiva
ordem de fornecimento;
• Assinar e carimbar a nota fiscal como fiscal do serviço;
• Encaminhar por escrito questões relativas à prorrogação de contrato, anexando
relatório da prestação do contrato;
• Quando houver necessidade de pedido de aditivo de quantidade e de prazo no
mesmo período, fazer a solicitação em separado gerando dois aditivos distintos para
permitir o lançamento correto no sistema e demonstrar a transparência do ato;
• Diante de qualquer irregularidade, ou descumprimento de cláusula contratual,
é dever do fiscal, à notificação da contratada, devendo ser encaminhada de forma
escrita (e-mail e/ou ofício assinado e entregue pessoalmente ou por AR), e não sendo
cumprida a exigência, deverá ser comunicado ao setor jurídico por meio de C.I.(comunicação
interna), acompanhada de documentos que demonstrem a irregularidade
da contratada, bem como a notificação feita, sob pena de responder solidariamente.
• Quando, em razão de execução irregular do contrato, ficar comprovado dano ao
erário por parte do fiscal do contrato, este será chamado para ressarcir à FUNSAUD.
Para isso, deverá ser demonstrado o dolo ou culpa do agente, por negligência, imperícia
ou imprudência.
DOCUMENTAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS A SOLICITAR
A primeira ação de direito e essencial à fiscalização é a certificação da existência
de alguns documentos imprescindíveis para o seu controle e para a gestão efetiva,
que são:
• Assinatura do contrato e de outros instrumentos hábeis;
• Publicação do extrato do contrato;
• Emissão da ordem de serviço e/ou fornecimento;
• Publicação da Portaria o nomeando como Fiscal;
• Verificação das exigências contratuais e legais para início da execução do objeto;
• Relação da respectiva comprovação da regularidade da documentação apresentada;
• Livro diário com registro de ocorrências. Cópia de atas de reuniões realizadas
com a contratada, a fim de discutir a qualidade da contratação.
ROTINAS BÁSICAS DE FISCALIZAÇÃO
O fiscal do contrato deve reunir o conhecimento relacionado ao objeto do contrato
fiscalizado, para o fim de realizar ou propor ao gestor as intervenções necessárias à
sua perfeita execução. A anotação de fatos relevantes ocorridos durante a execução,
de fatos externos que venham a prejudicá-la, ou sobre a presença ou a ausência de
culpa por parte do contratado por eventuais falhas na execução, entre outros incidentes,
ministrará ao gestor do contrato importantes subsídios no momento de decidir
sobre possíveis alterações contratuais.
EXTINÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
O fim esperado do contrato é a sua extinção pela conclusão ou execução do seu
objeto, que ocorre quando as partes contratantes cumprem perfeitamente as cláusulas
do contrato.
Quando não ocorre desta forma, a Lei de Licitação, em seu artigo 77, prevê que
poderá ocorrer pelos seguintes motivos:
Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as
consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I – o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II – o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e
prazos;
III – a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade
da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
IV – o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
V – a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia
comunicação à Administração;
VI – a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado
com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou
incorporação, não admitidas no edital e no contrato;
VII – o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para
acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII – o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do §
1o do art. 67 desta Lei;
IX – a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
X – a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
XI – a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa,
que prejudique a execução do contrato;
XII – razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas
e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está
subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o
contrato;
XIII – a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras,
acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no §
1o do art. 65 desta Lei;
XIV – a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo
superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação
da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem
o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas
sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras
previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão
do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
XV – o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração
decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já reDIÁRIO
OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.946 52 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2019
FUNDAÇÕES / PORTARIAS – FUNSAUD
cebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da
ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão
do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
XVI – a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para
execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das
fontes de materiais naturais especificadas no projeto;
XVII – a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,
impeditiva da execução do contrato.
XVIII – descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das
sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)
Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados
nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Assim, o artigo 79 da lei 8.666/963, garante que a rescisão do contrato administrativo
poderá ocorrer das seguintes formas:
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I – determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados
nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
II – amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação,
desde que haja conveniência para a Administração;
III – judicial, nos termos da legislação;
§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização
escrita e fundamentada da autoridade competente.
§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior,
sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente
comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
I – devolução de garantia;
II – pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;
III – pagamento do custo da desmobilização.
A rescisão unilateral, por sua vez, poderá ocorrer por:
• “culpa” do contratado – incisos I ao XI e XVIII do artigo 79 da Lei nº 8.666/93
– inadimplemento ou inexecução do contrato;
• Por interesse público – inciso XII do artigo 79 da Lei nº 8.666/93;
• Pela ocorrência de caso fortuito ou força maior – inciso XVII do artigo 79 da
Lei nº 8.666/93.
A rescisão amigável ou judicial – incisos XIII a XVI – ocorre quando há culpa da
Administração, ou seja, quando esta descumpre o contrato ou impede que o contratado
execute o contrato.
É importante destacar que, de acordo com o TCU, não é possível proceder à rescisão
amigável do contrato sem que reste demonstrada a conveniência para a Administração.
A rescisão amigável do contrato sem a devida comprovação de conveniência para
a Administração e de que não restaram configurados os motivos para a rescisão unilateral
do ajuste configura irregularidade, por afrontar o disposto no art. 79, inciso
II, da Lei8. 666/1993.
APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
A Lei nº 8.666, de 1993, impõe ao administrador público o dever de aplicar as
sanções decorrentes de comportamentos que violem a lei ou o contrato, cuja base
legal está disposta nos seguintes artigos:
• Art. 41. A administração não pode descumprir as normas e condições do edital,
ao qual se acha estritamente vinculada;
• Art. 76. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com o Contrato;
• Art. 77. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, com as
consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento;
Assim, não existe discricionariedade por parte do Gestor Público na aplicação da
penalidade, uma vez constatada a irregularidade na execução contratual, devendo
ele instaurar o processo administrativo competente.
As sanções administrativas levadas à consideração da autoridade competente, conforme
artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, seguem abaixo elencadas:
I – multa de mora;
II – advertência;
III – multa compensatória;
IV – suspensão temporária para participar em licitação e contratar com a Administração;
V – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Para a regularização do processo administrativo sancionador, seja para aplicação
das penalidades cabíveis, seja para a rescisão contratual, necessita seguir a formalidade
a que estão sujeitas as sanções administrativas:
I – notificação à empresa sobre a sanção;
II – abertura de prazo para defesa prévia;
III – vista franqueada dos autos;
IV – publicação do ato na imprensa oficial (casos obrigatórios por lei);
V – abertura de prazo recursal.
A defesa da contratada em matéria de penalidade consistirá em:
I – defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do conhecimento do
ato a ser praticado, no caso das sanções enumeradas nos incisos I, II e III, do Art. 87,
§ 2º da Lei nº 8.666/93;
II – defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do conhecimento do ato a
ser praticado, no caso da sanção enumerada no inciso IV do Art. 87, § 3º da Lei nº
8.666/93.
III – recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação do
ato na imprensa oficial (casos obrigatórios por lei), ou do conhecimento;
IV – tratando-se de licitações na modalidade “convite”, o prazo de recurso é de 02
(dois) dias úteis;
V – pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação
do ato no caso da sanção enumerada no Art.109, inciso III, da Lei nº 8.666/93.
MULTA DE MORA
A multa de mora será aplicada no caso de atraso injustificado na execução total ou
parcial do contrato, correspondendo ao percentual pactuado no contrato.
I – A base de cálculo será o valor total contratado, em se tratando de entrega única,
e o valor da parcela em mora, no caso de entrega parcelada;
II – No cálculo de apuração do valor referente à penalidade de multa, deverão ser
incluídos os dias de início, primeiro dia útil após o vencimento da obrigação, e de
efetivo adimplemento contratual.
INEXECUÇÃO PARCIAL OU TOTAL
A inexecução parcial, ainda que temporária, ou total da obrigação pactuada sujeitará
a contratada às seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa;
III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos, e ou 05 (cinco) anos
nos casos previstos na lei nº 10.520/02;
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com
a do inciso II.
A sanção prevista no inciso IV deste caput é de competência exclusiva do Secretário
de Saúde do Município de Dourados.
O atraso injustificado e superior ao previsto no contrato e na lei será considerado
inexecução contratual-total ou parcial, sujeitando o infrator à cobrança além de
multa moratória, de multa compensatória pactuados ensejando, ainda, a rescisão do
contrato.
Poderá ser estabelecida multa sobre o valor previsto contrato, por inexecução, no
todo ou em parte, de qualquer cláusula pactuada.
Nos casos em que reste totalmente demonstrado que o não recebimento do bem
ou serviço contratado por parte da Administração acarrete prejuízo ainda maior ao
Órgão, incidindo a contratada em inexecução, poderá a autoridade competente (Ordenador
de Despesa), desde que circunstanciado e fundamentado, deixar de aplicar
a multa na sua integralidade.
DA RESCISÃO
A ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no Art. 78 da Lei nº 8.666/93
enseja a rescisão administrativa do contrato.
Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo,
assegurados o contraditório e a ampla defesa. Além disso, os casos de rescisão
contratual administrativa ou amigável serão precedidos de autorização escrita e fundamentada
da autoridade competente.
A rescisão determinada por ato unilateral e escrita da Administração, nos casos
enumerados nos incisos I a XI do Art. 78 da Lei nº 8.666/93, acarreta as consequências
previstas nos incisos II, III e IV do Art. 87 da mesma Lei, sem prejuízo das
demais sanções previstas.
Nos casos em que reste totalmente demonstrado que o não-recebimento do bem
ou serviço contratado por parte da Administração acarrete prejuízo ainda maior a
Instituição, estando a contratada incidindo em inexecução, poderá a autoridade competente,
excepcionalmente, desde que circunstanciado e fundamentado, deixar de
aplicar a rescisão contratual, sem prejuízo dos demais instrumentos legais que assegurem
o estrito cumprimento dos termos contratuais.
Na hipótese de se concretizar a rescisão contratual, poderá a Administração utilizar
as prerrogativas previstas na Lei nº 8.666/93, Art. 24, inciso XI, ou promover nova
licitação.
DOS PROCEDIMENTOS PARA AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
MULTA DE MORA (Art. 86 da Lei nº 8.666/93):
I – necessita dar conhecimento à empresa;
II – sujeita-se à defesa prévia (aplicada por analogia ao Art.87, §2º da Leinº8.666/93);
III – desnecessária a publicação na imprensa oficial (Art. 109, § 1º da Lei nº
8.666/93);
IV – sujeita-se a recurso por analogia ao Art. 109, inciso I, da Lei nº 8.666/93);
V – deve ser inserido no histórico da empresa.
ADVERTÊNCIA (Art. 87, inc. I da Lei nº 8.666/93)
I – necessita dar conhecimento à empresa;
II -sujeita-se à defesa prévia(Art.87,§2ºdaLeinº8.666/93);
III – desnecessária a publicação na imprensa oficial (Art. 109, § 1º da Lei nº
8.666/93);
IV – sujeita-se a recurso (Art. 109, inc. I da lei nº 8.666/93);
V – deve ser inserido no histórico da empresa.
MULTA COMPENSATORIA (Art. 87, inc. II, da Lei nº 8.666/93):
I – necessita dar conhecimento à empresa;
II – sujeita-se à defesa prévia (Art. 87, § 2º da Lei nº 8.666/93);
III – obrigatória a publicação na imprensa oficial (Art. 109, § 1º da Lei nº 8.666/93);
IV – sujeita-se a recurso (Art. 109, inc. I da Lei nº 8.666/93);
V – deve ser inserido no histórico da empresa.
DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA (Art. 87, inc. III, da Lei nº 8.666/93):
I – necessita dar conhecimento à empresa;
II – sujeita-se à defesa prévia (Art. 87, § 2º da Lei nº 8.666/93);
III – obrigatória a publicação na imprensa oficial (Art. 109, § 1º da Lei nº 8.666/93);
IV – sujeita-se a recurso (Art. 109, inc. I da Lei nº 8.666/93);
V – deve ser inserido no histórico da empresa.
DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE (Art. 87, inc. IV, da Lei nº 8.666/93):
I – necessita dar conhecimento à empresa;
II – sujeita-se à defesa prévia (Art. 87, § 3º da Lei nº 8.666/93);
III – obrigatória a publicação na imprensa oficial (Art. 109, § 1º da Lei nº 8.666/93);
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.946 53 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2019
FUNDAÇÕES / PORTARIAS – FUNSAUD
IV – sujeita-se a pedido de reconsideração (Art. 109, inc. Ill da Lei nº 8.666/93) ;
V – deve ser inserido no histórico da empresa;
OBS. SOMENTE O SECRETÁRIO DE SAÚDE PODE REALIZAR A APLICAÇÃO
DESTE.
DA DEFESA PRÉVIA
As alegações de defesa devem sempre ser dirigidas à autoridade que praticou o
ato administrativo.
Antes da análise das alegações, deve-se averiguar se a peça de defesa é tempestiva:
I – Se intempestivo, não conhece das alegações;
II – Se tempestivo, conhece das alegações e analisa sua procedência ou não;
III – Se procedente, não se aplica a sanção;
IV – Se improcedente, aplica-se a sanção.
Os atos acima não estão sujeitos à apreciação da autoridade superior, devendo,
contudo, dar-se publicidade do ato praticado na imprensa oficial (casos obrigatórios
por lei) e conhecimento à empresa.
DOS PROCEDIMENTOS
Na contagem dos prazos, deverá ser excluído o dia do início e incluído o dia do
vencimento. Os prazos têm início e vencimento somente em dias úteis para a FUNDAÇÃO
DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD.
A iniciativa do procedimento para aplicação de penalidade administrativa caberá:
I – ao fiscal de contrato, chefia imediata nos contratos relacionados ao setor destes,
qual seja, a notificação inicial sobre a irregularidade constatada na prestação de serviço;
II – ao coordenador e gerente, nos demais casos.
Caso não sanada a irregularidade, cabe ao Setor Jurídico a condução do procedimento
administrativo sancionador.
Verificando-se determinada irregularidade no cumprimento dos contratos, a apuração
terá início com a devida notificação da infração contratual pelo responsável da
iniciativa (conforme incisos I e II acima) e, caso a notificação não seja cumprida em
cinco dias, este 2o processo ao responsável pela condução do procedimento, o qual
procederá a notificação da contratada, informando o fato e a penalidade cabível, e,
em caso de multa, o referido cálculo, para que apresente defesa prévia no prazo de
05 (cinco) dias úteis.
I – No caso de multa, efetuará o cálculo;
II – Sobrestar os autos no aguardo de defesa prévia.
III – Havendo no prazo legal defesa prévia, solicita-se ao fiscal do contrato respectivo,
conforme o caso, que se manifeste acerca das alegações da empresa.
Decorrido o prazo para defesa prévia, com ou sem seu oferecimento, o processo
será instruído com parecer conclusivo do responsável pela sua condução e com informações
cadastrais da contratada fornecidas e, posteriormente, encaminhado ao
Diretor Presidente para julgamento.
É necessária a manifestação expressa do fiscal do contrato do respectivo bem/
serviço, conforme o caso, quando a eventuais prejuízos causados à Administração,
decorrentes de atraso, inexecução total ou parcial da obrigação assumida.
O setor de compras manterá cadastro atualizado das empresas que contratam com
FUNSAUD contendo informações históricas sobre fornecimento ou serviços realizados
e penalidades aplicadas, inclusive quando relevadas as aplicações de penalidades,
do qual juntará nos autos certidão relativa à empresa faltosa.
Concluída a instrução do processo, o Diretor Presidente decidirá sobre a aplicação
da penalidade, devendo a decisão ser motivada.
I- Acolhidas as alegações, não se aplica a sanção e, ato contínuo, dá-se conhecimento
à empresa.
II – Rejeitadas as alegações, aplica-se efetivamente a sanção através da autoridade
competente para a prática do ato, conforme o caso.
Firmada a decisão, o processo será encaminhado ao setor Jurídico por sua condução
para que comunique formalmente à contratada.
I- No caso de concordância por parte do Diretor Presidente quanto à aplicação
da sanção proposta, nos contratos não formalizados sem instrumentos específicos,
procederá a notificação da empresa através de fax, e ou e-mail ou carta com AR,
franqueando-lhe no mesmo ato, vista aos autos para abertura de prazo recursal, de
tudo dando-se publicidade na imprensa oficial nos casos previstos em lei.
II – No caso de o contrato ser formalizado num instrumento próprio, as providências
determinadas pelo inciso anterior serão de competência da iniciativa do fiscal
do contrato, e procedimental subsidiária do setor jurídico.
III – Sobrestar os autos no aguardo de recurso.
IV – Não havendo recurso, e encerrado o prazo para sua interposição, remetem-se
os autos ao Setor de Compras desta Fundação para as anotações no Cadastro de
Fornecedores que se referirem à empresa respectiva.
Após decisão administrativa irrecorrível, o processo será encaminhado ao setor
responsável pela condução do procedimento para notificação da empresa e, mantida
a decisão, para as providências hábeis à execução.
Todas as ocorrências de penalidades, inclusive as dispensadas, devem obrigatoriamente
ser inseridas no Cadastro de Fornecedores. Ainda, todos os fatos deverão ser
registrados no processo.
ANEXO II – INEXECUCÃO (PARCIAL/TOTAL)
Ofício nº /FUNSAUD
Dourados/MS, de de 2019.
Ao (A) ilmo(a).
Sr(a) nome da pessoa responsável qualificada no contrato
Cargo na empresa
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)
CNPJ
Endereço e Fone/Fax
Contrato n° X/ANO
Assunto: Inexecução (parcial/total)
Prezado(a) Senhor (a),
Vimos pela presente comunicar a V. S.ª que, em virtude do não cumprimento da
obrigação pactuada na Nota de Empenho Nº / ANO/ORDEM DE FORNECIMENTO
(DESCREVER QUAL FATO ) E APONTAR QUAL A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA
QUE NÃO ESTA SENDO CUMPRIDA, ficou configurada a inexecução
(parcial/total) do contrato, sujeitando-se a empresa às sanções previstas no art. 87
da Lei nº8.666/93.
É facultada a apresentação de Defesa Prévia, conforme previsto no art. 87, § 2º
da Lei nº 8.666/93, no prazo de 05 dias úteis, a contar da intimação deste ato, findo
o qual, a Administração decidirá pela aplicação da penalidade cabível. Outrossim,
ficam os autos com vista franqueada para os fins de direito.
Atenciosamente,
(NOME E ASSINATURA) do fiscal do contrato.
ANEXO III – Modelo do temo de responsabilidade do fiscal do contrato
Termo de Fiscal de Contrato
Pelo presente Termo de Fiscal de Contrato fica o servidor público da FUNSAUD
, (cargo), (RG) nº , CPF nº , residente e domiciliado na cidade de Dourado/
MS, CIENTE DE QUE DEVERÁ ATUAR COMO FISCAL DO CONTRATO XX,
oriundo do Processo Administrativo nº – Pregão Presencial QUE TEM POR OBJETO
(descrever o objeto), com data de vigência entre o período de
Fica igualmente CIENTE de que:
I. suas atribuições estão descritas no Manual para Fiscais de Contratos Administrativos;
II. a falta ou deficiência no cumprimento de suas atividades de fiscalização estão
sujeitas a responsabilização na esfera civil, administrativa e criminal, inclusive com
eventual propositura de ação indenizatória e de improbidade administrativa;
III. a partir deste momento o Fiscal do Contrato deve ter conhecimento do andamento
da licitação e que, tão logo, seja celebrado o contrato, deve iniciar as atividades
de fiscalização, independentemente de qualquer outra comunicação;
IV. tão logo publicado no Diário Oficial do Município o extrato do contrato deve
buscar junto ao departamento de compra e contratos ou órgão equivalente da administração
indireta uma cópia do mesmo e, se necessário, dos anexos, a fim de iniciar
a atividade de fiscalização;
V. deve manter arquivada em seu local de trabalho, onde tenha fácil acesso a essa
documentação, uma cópia do contrato, seguido de cópia do Termo de Fiscal de Contrato
e dos originais dos Termos de Fiscalização, pela ordem cronológica, os quais
estarão sempre preparados e organizados para consulta pelas autoridades.
Este Termo é passado em duas vias, sendo uma encartada no processo licitatório e
outra entregue para o Fiscal do Contrato.
Dourados – MS, em , de de .
Fiscal do Contrato
DANIEL FERNANDES ROSA
DIRETOR PRESIDENTE DA FUNSAUD
PORTARIA Nº 65/FUNSAUD/2019 de 10 de junho de 2019.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
– FUNSAUD, no uso de suas atribuições, de conformidade com a Lei Complementar
Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22 do Decreto
nº 1.072, de 14 de maio de 2014, e Decreto “P” nº 200, de 05 de maio de 2014;
Considerando a Portaria nº 039/FUNSAUD/2019;
R E S O L V E:
Art. 1º PRORROGAR por 30 dias, a contar do dia 12/06/2019, o prazo para conclusão
dos trabalhos da Comissão de Sindicância nº 03/2019, visando apurar as possíveis
irregularidades referentes aos atos e fatos no âmbito envolvendo a Fundação
de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD, bem como as demais infrações
conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.
DANIEL FERNANDES ROSA
Diretor Presidente da FUNSAUD
PORTARIA Nº 66/FUNSAUD/2019 de 10 de junho de 2019.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
– FUNSAUD, no uso de suas atribuições, de conformidade com a Lei Complementar
Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22 do Decreto
nº 1.072, de 14 de maio de 2014, e Decreto “P” nº 200, de 05 de maio de 2014;
R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR Antonio Henrique Matos Carvalho, Carolina Paula Britto da
Cruz e Vinicius Cavalcante de Mattos, para, sob a presidência do primeiro, constituírem
Comissão de Sindicância, com sede em Dourados/MS, incumbida de apurar, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente data, as possíveis irregularidades referentes
aos atos e fatos ocorridos na Fundação de Serviços de Saúde de Dourados/MS,
bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.
DANIEL FERNANDES ROSA
Diretor Presidente da FUNSAUD
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.946 54 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2019
FUNDAÇÕES / PORTARIAS – FUNSAUD
PORTARIA Nº 67/FUNSAUD/2019 de 10 de junho de 2019.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
– FUNSAUD, no uso de suas atribuições, de conformidade com a Lei Complementar
Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22 do Decreto
nº 1.072, de 14 de maio de 2014, e Decreto “P” nº 200, de 05 de maio de 2014;
R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR Antonio Henrique Matos Carvalho, Carolina Paula Britto da
Cruz e Vinicius Cavalcante de Mattos, para, sob a presidência do primeiro, constituírem
Comissão de Sindicância, com sede em Dourados/MS, incumbida de apurar, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente data, as possíveis irregularidades referentes
aos atos e fatos ocorridos na Fundação de Serviços de Saúde de Dourados/MS,
bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.
DANIEL FERNANDES ROSA
Diretor Presidente da FUNSAUD
FUNDAÇÕES / AVISO DE LICITAÇÃO / TERMO DE RATIFICAÇÃO – FUNSAUD
AVISO DE LICITAÇÃO
Ref. Processo de Licitação nº 140/2018 – Pregão Presencial nº 031/2018
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, por intermédio do sua
Pregoeira oficial e sua Equipe de Apoio designados pela PORTARIA Nº 91/2018/
FUNSAUD de 28 de Novembro de 2018, comunica aos interessados que fará licitação
na modalidade PREGÃO – na forma Presencial – tipo “Menor Preço por Item’’
maior desconto tabela SUS, nos termos da Lei Federal nº 10.520/02 subsidiariamente
pela Lei Federal nº8.666/93 de 21/06/93 e demais alterações em vigor.
OBJETO: Contratação de empresa especializada em realização de exames de Ecocardiografia
Transtorácico, Eletroneuromiograma e Eletroencefalograma Digital
com Mapeamento Cerebral, conforme normas e orientações de ato médico, para
atender a demanda do Hospital da Vida sob a gestão da Fundação de Serviços de
Saúde de Dourados, pelo período de 12 (doze) meses em atendimento a unidade
hospitalar da FUNSAUD.
– INFORMAÇÕES E AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital encontra-se disponível
aos interessados para conhecimento e retirada, em dias úteis no horário local (MS)
compreendido das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, nasede administrativa
da FUNSAUD, situada na Rua Hilda Bergo Duarte, 1.744naVilaPlanalto,
na cidade de Dourados-MS, Fone: (67) 3423-0793 e pelo e-mail: licita.funsaud@
dourados.ms.gov.br
– RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Na sala de reuniões da
sede administrativa da FUNSAUD, situado à Rua Hilda Bergo Duarte, 1.744 na
Vila Planalto, na cidade de Dourados-MS, no dia 27 de Junho de 2019, às 08h00min
(Horário do Mato Grosso do Sul).
Dourados- MS,11 de Junho 2019
Juliana Matos Fernandes
Pregoeira – Portaria nº 091/2018
TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2019
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade
ao disposto no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93; no uso das
atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de
Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCESSO nº 048/2019.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO
DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA CONSERTO DO VEÍCULO FORD FIESTA
HATCH, PLACA HTO 2471, UTILIZADO PELA FUNSAUD NO TRANSPORTE
DE INSUMOS/MEDICAMENTOS.
Autorizo em consequência, a deflagração dos atos subsequentes às CONTRATAÇÕES
COMO SEGUE:
Empresas a serem contratadas:
MERCEROL DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS
EIRELI
CNPJ sob nº 00.982.934/0001-76.
Valor total: R$ 1.141,95 (Um mil, cento e quarenta e um reais e noventa e cinco
centavos).
ELAINE AGUERO DA SILVA DUARTE
CPF sob nº 016.013.701-21.
Valor total: R$ 420,00 (Quatrocentos e vinte reais).
Fundamento Legal – Artigo 24º, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Justificativa anexa nos autos da dispensa de licitação nº 029/2019.
12.00 – Secretária Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl.Amb. E Hosp. Urgência e Emergência.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista
no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente
devidamente autuado e arquivado.
Dourados/MS, 03 de Junho de 2019.
Daniel Fernandes Rosa
Diretor Presidente – FUNSAUD
DEMAIS ATOS / EDITAIS DE AUTO INFRAÇÃO – CCZ
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nº06/2019
O Centro de Controle de Zoonoses – CCZ – autua os proprietários, abaixo descritos,
após não cumprimento de notificações emitidas, a efetuarem defesa escrita que
deverá ser enviada ao CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES – CCZ, sito a
Rua Vicente Lara nº 855, bairro Jardim Guaicurus, CEP 79837-066. As notificações
exigiram a regularidade do imóvel, conforme a Lei nº 3.965 de 22 de Fevereiro de
2016, efetuando as seguintes melhorias: conservar a limpeza dos quintais, calçadas
e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros
objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água, bem como
a remoção de todo o mato.
É dado um prazo de 15 dias para a emissão da defesa acima requisitada, caso
não seja efetuado tal procedimento serão aplicadas as multas cabíveis, conforme
determina a lei.
Os proprietários foram autuados por correspondências enviadas pelos Correios
por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao
remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do número
indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc.
Segue abaixo os respectivos proprietários autuados:
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nº07/2019
O Centro de Controle de Zoonoses – CCZ – autua os proprietários, abaixo descritos,
após não cumprimento de notificações emitidas, a efetuarem defesa escrita que
deverá ser enviada ao CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES – CCZ, sito a
Rua Vicente Lara nº 855, bairro Jardim Guaicurus, CEP 79837-066. As notificações
exigiram a regularidade do imóvel, conforme a Lei nº 3.965 de 22 de Fevereiro de
2016, efetuando as seguintes melhorias: conservar a limpeza dos quintais, calçadas
e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros
objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água, bem como
a remoção de todo o mato.
É dado um prazo de 15 dias para a emissão da defesa acima requisitada, caso não
seja efetuado tal procedimento serão aplicadas as multas cabíveis, conforme determina
a lei.
Os proprietários foram autuados por correspondências enviadas pelos Correios
por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao
remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do número
indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc.
Segue abaixo os respectivos proprietários autuados:
AUTO DE
INFRAÇÃO BIC NOME ENDEREÇO
372/2019 15956
Rafael Bonifácio Sabino
Doreto
Rua Suécia, Q-03, L-15/Waldoimiro A.
Monteiro
868/2019 31829
José Onito Alves de Aleluia e
outros
Rua Othon Marques de Moraes nº 330,
Q-28, L-19/Jd. Canaã III
814/2019 31303
Bruno Abadio Rodrigues
Farias
Rua Guarda Municipal Solandia
Francisca Miguel nº 590, Q-24, L-
4ª/Parque dos Jequitibás
867/2019 46874 Luzinete da Silva Landgraf
Rua Noca Dauzacker nº 925, Q-90, L-
13/Jardim Água Boa
538/2019 9610 Antonio Hartman
Rua Alcides João de Souza nº 2025, Q-
23, L-23/Parque Monte Carlo
535/2019 7117
Cleverson André Engler e
esposa
Rua Argemiro Emilio Araujo Leão, Q-18,
L-15/Parque Monte Carlo
530/2019 17626
Espolio de Manoel Lourenço
Gonçalves
Rua M04, Q-11, L-09/Vila Santa
Herminia
580/2019 39299
Espolio de Filomeno João
Pires Filho
Rua Francisco Areco, Q-136, L-
10/Parque das Nações II
590/2019 56300 Francisco da Costa Silva
Rua Delfino Garrido nº 970, Q-08, L-
17/Vila Mary
587/2019 56912 Antenor Ferreira de Araujo
Rua Joaquim dos Santos Verissimo
Filho nº 5430, Q-17, L-19/Jardim Monaco
556/2019 2963 Oswaldo Nardini Junior
Rua Sadamu Minohara, Q-31, L-04/Altos
do Indaiá
Dourados, 23 de Abril de 2019
Recebido/Cencor
Rosana Alexandre da Silva
Bióloga CRBio-135751/01-D
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.946 55 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2019
DEMAIS ATOS / EDITAIS DE AUTO INFRAÇÃO – CCZ
AUTO DE
INFRAÇÃO BIC NOME ENDEREÇO
962/2019 95497 Adão Freitas Leal e outros
Rua Edelino Borges Ferreira, Q-04, L-
27/Parque Rincão I
915/2019 30589 Ademar Modesto Paulo Dias
e outros
Rua Andrelino Pinto Gonçalves, Q-17, L-
13/Parque dos Jequitibás
969/2019 56782 Anastacio Ribeiro
Rua João Paulo Garcete, Q-08, L-
08/Jardim Santa Brígida
925/2019 59574 Bianca de Oliveira Guireli
Rua Bela Vista, Q-137, L-01/Jardim
Água Boa
998/2019 92266 Bianca Martins
Rua Carlos Drumond de Andrade, Q-10,
L-18/Jd. Cristhais I
1086/2019 50855
Cassio Correa Incoporações,
Empreendimentos E
Participações
Rua Albino de Mattos Pedroso, Q-38, L-
26/Parque do Lago II
1087/2019 50897 Catia Regina Melo de Andrade
Rua Ignacia de Matos Brandão, Q-24, L-
21/Jardim Novo Horizonte
1003/2019 92450 Claudio Takeshi Iguma – EPP
Rua Eisei Fujinaka, Q-06, L-25/Jd.
Cristhais I
968/2019 15441 Dilce Soares Coelho Lopes
Rua Manoel Santiago, Q-12, L-01/Jardim
Piratininga
1089/2019 66278 Emerson Ferraz Lopes
Rua Paulo Alberto Thiry, Q-23, L-
06/Jardim das Primaveras
1007/2019 30488
Empreendimentos Imobiliarios
Coqueiros Ltda
Rua Milton Macedo de Andrade, Q-12, L-
11/Parque dos Jequitibás
1008/2019 32518
Empreendimentos Imobiliarios
Coqueiros Ltda
Rua João Mendonça Leite, Q-37, L-
12/Parque dos Jequitibás
1011/2019 30487
Empreendimentos Imobiliarios
Coqueiros Ltda
Rua Milton Macedo de Andrade, Q-12, L-
10/Parque dos Jequitibás
978/2019 50697
Empreendimentos Imobiliários
Recanto das Gaivotas
Rua Anair da Silva Rocha, Q-09, L-
04/Jardim Novo Horizonte
923/2019 22199 Ezilma Adorno Mizuguchi
Rua Cafelandia, Q-52, L-20/Jardim Água
Boa
932/2019 66471
Fernando Luiz Jegorschki e
outros
Rua Orides Vitali dos Santos, Q-03, L-
05/Jardim das Primaveras
958/2019 52230 Fidencio Cristaldo
Rua Palmeiras, Q-01, L-03/Jardim
Francisco Alves
934/2019 83381
Fundo de Arrendamento
Residencial – FAR
Rua Pedro Marques Gonçalves, Q-22, L-
15/Walter Brandão da Silva
1054/2019 120631 Gelnei José Buch
Rua Alberto Maxwell, Q-02, L-
11A/Jardim Marabá
977/2019 50820
Gerson Antonio dos Reis
Anchieta
Rua Lauro Moares de Matos, Q-18, L-
13/Jardim Novo Horizonte
1006/2019 30612 Gessy da Silva Dias
Rua Guarda Municipall Helena Recalde,
Q-19, L-03/Parque dos Jequitibás
1038/2019 15497 Gilberto Gloor
Rua Antonio Amaro Mattos, Q-18, L-
07/Jardim Piratininga
1079/2019 50700
Giorgio Martins Bonato e
outros
Rua Anair da Silva Rocha, Q-09, L-
05/Jardim Novo Horizonte
1027/2019 72762 Gisele Ribeiro FAverão Rua Itália, Q-10, L-18/Jardim Monaco
1052/2019 19367 Guilhermina Martins Viegas
Rua Onofre Pereira de Mattos, Q-H, LP/
14/Centro
1095/2019 38354 Helena Luiza Gonçalves
Rua Paulo Almeida Teixeira, Q-94, L-
08/Parque das Nações II
1032/2019 51410 Helvecio Crisanto Rua Cuiabá, Q-01, L-06/Jardim Maringá
1033/2019 47062 Humberto Neves
Rua Adroaldo Pizzini, Q-05, L-03/Jardim
Maringá
1005/2019 31280
Igreja Evangelica Missoes
Brasa Viva
Rua Idelfonso Pedroso, Q-23, L-
08/Parque dos Jequitibás
999/2019 97480
Janete Borges Ferreira e
outros
Rua Machado de Assis, Q-15, L-18/Jd.
Cristhais
1096/2019 38550
Jeferson dos Santos Barbosa
e outros
Rua Paulo Almeida Teixeira, Q-96, L-
01/Parque das Nações II
1031/2019 47242 João Barbosa de Souza
Rua 20 de Dezembro, Q-06, L-03/Jardim
Santo André
1103/2019 54994 João Gonçalves fonseca Rua Major Capilé, Q-00, L-P/92/Centro
946/2019 28472 José Barros Bezerra Rua São João, Q-F, L-22/Vila Vieira
1062/2019 14124 José Luiz de Souza e outros
Rua Gustavo Adolfo Pavel, Q-06, L-07
Vila Arapongas
944/2019 40588 José Paulo Ximenes e outros
Rua Olindina Pereira da Silva, Q-06, L-
13/REs. Sol Nascente
1076/2019 61032 José Vandilson Paes Lopes
Rua Joaquim Lourenço Filho, Q-06, L-
19/Jardim Marcia
911/2019 66609 Julio Cezar Justino
Rua Joaquim Luiz Azambuja, Q-08, L-
04/Jardim das Primaveras
1059/2019 15874 Leandro Santos Macedo
Rua José de Matos teioxeira, Q-16, L-
09/Alto das Paineiras
1075/2019 36297
Leonardo Rodrigues Carmori e
outros
Rua Wilson Dias Pinho, Q-24, L-
04/Jardim Marcia
1060/2019 57336 Lina Cabreira
Rua Pedro Rechi, Q-26, L-17/Jardim
Piratininga
1067/2019 80268
Lourival Antonio Baggio e
outros
Rua Alameda 08, Q-18, L-39/Jardim
Mônaco
983/2019 87470
Luciana Rodrigues Miranda e
outros
Rua Aguiar Ferreira de Souza, Q-148, L-
03/Jardim Àgua Boa
957/2019 24495
Luiz Alberto da Silva Rojas
LTDA
Rua Manoel Vicente Pereira nº 585, Q-
55, L-08/Vila Cachorieinha
1010/2019 32681 Luiz Augusto Coalho Zarpelon
Rua Alvaro Carlos de Lima, Q-47, L-
18/Parque dos Jequitibás
970/2019 15023
Lurdes Balestrin Artuzi e
outros
Rua Vereador Sinezio de Matos, Q-09, L-
03/Chacara Caiuás
1029/2019 46449 Manoel do Nascimento Rua CAfelandia, Q-79, L-01/Jd Agua Boa
1009/2019 32502 Manoel Pereira e outros
Rua Idelfonso Pedroso, Q-36, L-
14/Parque dos Jequtibás
976/2019 1211
Marcia Regina de Silva Wider
e outros
Rua Oreste Pereira de Mattos, Q-12, L-
12/Parque do Lago I
1041/2019 97237 Marcos Koji Hiroi e outros
Rua Irma josleia Thomas, Q-02, L-
07/Alto da Boa Vista
1042/2019 97299 Marcos Koji Hiroi e outros
Rua Alto da Boa Vista, Q-05, L-02/Alto
da Boa Vista
1043/2019 97362 Marcos Koji Hiroi e outros
Rua dom Teodardo Leitz, Q-09, L-03/Alto
da Boa Vista
1044/2019 97359 Marcos Koji Hiroi e outros
Rua Frei Hugolino Becker, Q-08, L-
09/Alto da Boa Vista
1040/2019 47805 Maria Celia Vieira
Rua Italivio de Souza Pael, Q-175, L-
18/Jardim Água Boa
953/2019 27124 Maria de Lourdes Carvalho
Rua Fernando Ferrari , Q-155, L-17/Vila
Industrial
896/2019 36809
Maria Tereza Guirado Neves e
outros
Rua Juscelino Kubstechek nº 1190, Q-
06, L-10/Jardim Marcia
1074/2019 26868 Marilene Ribeiro da Silva
Rua Coronel Noronha, Q-149, L-00/Vila
Industrial
1045/2019 97228 Mario Massuo Hiroi e outros
Rua Irma Joselia Thomas, Q-01, L-
22/Alto da Boa Vista
1046/2019 97222 Mario Massuo Hiroi e outros
Rua Alto da Boa Vista nº 4075, Q-01, L-
16/Alto da Boa Vista
971/2019 77426
Mariuza soares Poveda e
outros
Rua Antonio Candido de Carvalho, Q-09,
L-04/Jardim Guarujá
986/2019 15837
Matra Maquinas e Tratores
Agrícolas Industrial
Rua José de Matos Pereira, Q-17, L-
11/Alto das Paineiras
966/2019 39356 Maura Garcia
Rua José Ferreira Filho, Q-109, L-
10/Parque Das Nações II
948/2019 1286 Mauro Arante Satorre
Rua Dezidério Felipe de Oliveira, Q-30, L-
08/Jardim Flórida II
1026/2019 15932 Milton Batista Pedreira Junior Rua Italia, Q-07, L-04/Alto das Paineiras
981/2019 3145 Nilton Salustiano dos Santos
Rua Thealmo João Ioris, Q-22, L-01/Altos
do Indaiá
1094/2019 67381
Paulo Esplendor Inacio
Ferreira
Rua Ananias Artman Rolim, Q-46, L-
10/Jardim Novo Horizonte
956/2019 630 Renato Luiz Mirasato de Faria
Rua Pedro Celestino, Q-A, L-04/Vila Rui
Barbosa
989/2019 106713
Residencial Dourados
Empreendimentos Imobiliários
LTDA
Rua Planalto, Q-82, L-08/Residencial
Esplanada
990/2019 106715
Residencial Dourados
Empreendimentos Imobiliários
LTDA
Rua Planalto, Q-82, L-10/Residencial
Esplanada
991/2019 106718
Residencial Dourados
Empreendimentos Imobiliários
LTDA
Rua Tororo, Q-82, L-13/Residencial
Esplanada
992/2019 106680
Residencial Dourados
Empreendimentos Imobiliários
LTDA
Rua João de Barro, Q-81, L-
09/Residencial Esplanada
993/2019 106684
Residencial Dourados
Empreendimentos Imobiliários
LTDA
Rua João de Barro, Q-81, L-
12/Residencial Esplanada
994/2019 106404
Residencial Dourados
Empreendimentos Imobiliários
LTDA
Rua Tororo, Q-70, L-26/Residencial
Esplanada
995/2019 106400
Residencial Dourados
Empreendimentos Imobiliários
LTDA
Rua Tororo, Q-70, L-24/Residencial
Esplanada
996/2019 106688
Residencial Dourados
Empreendimentos Imobiliários
LTDA
Rua Tororo, Q-70, L-24/Residencial
Esplanada
996/2019 106688
Residencial Dourados
Empreendimentos Imobiliários
LTDA
Rua Asa Branca, Q-81, L-17/Residencial
Esplanada
984/2019 87479 Ricardo Arvelino de Souza
Rua Araguaia, Q-148, L-15/Jardim Àgua
Boa
982/2019 959 Rodolfo Werner
Rua Carlos Cimati, Q-02, L-01/Jardim
Climax
1024/2019 15972
Rogério Morais de Menezes e
Outros
Rua Inglaterra, Q-04, L-04/REs.
Waldomiro A. Monteiro
1085/2019 48569
Rosangela Garcia da Silva
Utida
Rua Demenciano de Mattos Pereira, Q-
33, L-09/Parque do Lago II
972/2019 27294
Rua Fernando Ferrari, Q-156,
L-20/Vila Indsutrial
Rua Fernando Ferrari, Q-156, L-20/Vila
Industrial
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.946 56 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2019
DEMAIS ATOS / EDITAIS DE AUTO INFRAÇÃO – CCZ
1017/2019 80269 Valdinei Carbonari
Rua Alameda 08, Q-08, L-03/Jardim
Mônaco
1018/2019 73035 Valdinei Carbonari
Rua Alameda 08, Q-08, L-19/Jardim
Mônaco
1019/2019 73038 Valdinei Carbonari
Rua Alameda 08, Q-08, L-20/Jardim
Mônaco
1021/2019 73041 Valdinei Carbonari Rua Italia, Q-08, L-23/Jardim Monaco
1022/2019 73240 Valdinei Carbonari Rua Inglaterra, q-03, L-18/Jardim Monaco
1023/2019 73237 Valdinei Carbonari Rua Italia, Q-03, L-17/Jardim Monaco
1025/2019 80270 Valdinei Carbonari
Rua Alameda 08, Q-08, L-02/Jardim
Mônaco
1039/2019 34659
Venturi Administradora
Incoporadora e PArticip.
Rua Carlos Anderson Monteiro de
Almeida, Q-05, L-11/Jardim Guaicurus
1001/2019 92311 Vinicius da Rosa Piccini
Rua Aluisio de Azevedo, Q-11, L-
07/Jardim Cristhais I
980/2019 32764 Wanderley Ramires Escobar
Rua Silvano Espindola, Q-51, L-
01/Parque dos Jequitibás
960/2019 15908 Yehoshua Goldfreind
Rua José de Matos Pereira, Q-09, L-
01/Alto das Paineiras
1049/2019 97354 Yukio Hiroi e outros
Rua Frei Hugolino Becker, Q-08, L-
05/Alto da Boa Vista
1050/2019 97208 Yukio Hiroi e outros
Rua Albino Torraca, Q-01, L-03/Alto da
Boa Vista
1051/2019 97372 Yukio Hiroi e outros
Rua Dom Teodardo Leitz, Q-10, L-
02/Alto da Boa Vista
Dourados, 05 de Junho de 2019
Recebido/Cencor
Rosana Alexandre da Silva
Bióloga CRBio-135751/01-D
DEMAIS ATOS / EDITAIS DE NOTIFICAÇÕES – CCZ
EDITAL DE NOTIFICAÇÕES
Nº06/2019
O Centro de Controle de Zoonoses, CCZ, notifica os proprietários, conforme ordens
de serviço emitidas, a efetuarem as seguintes melhorias: conservar a limpeza
dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus,
latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam
acumular água, bem como a remoção de todo o mato.
Conforme a Lei nº 3.965 de 22 de Fevereiro de 2016, é dado um prazo de 10 dias
para a realização das melhorias acima citadas, caso não seja efetuado tal procedimento
serão aplicadas, autuação e multa, conforme determina a lei.
Os proprietários foram notificados por correspondências enviadas pelos Correios
por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao
remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do número
indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc.
Segue abaixo os respectivos proprietários notificados:
NOTIFICAÇÃO BIC NOME ENDEREÇO
2345/2019 41180 Ademir Martins Rua Aimores nº 745, Q-16, L-
13/Joquei Clube
990/2019 107451 Adria Alice Ribeiro Rua Peri Carlos Pael Lopes nº
1445, Q-28, L-02/Vival dos Ipês
2268/2019 33354 Adriana Zeponi Peruzzi Rua Dos Pessegueiros nº 835, Q-
07, L-09/Jardim Colibri
2505/2019 79277 Alcineia Aparecida Nantes dos
Santos Souza
Rua Raimundo de Oliveira, Q-07, L-
10/Residencial Oliveira II
2311/2019 33378 Alex Silveira Antunes Rua Das Castanheiras, Q-10, L-
09/Jardim Colibri
2314/2019 95588 Alves e Assis Ltda Rua Margarida Ivone Vieira nº 35, Q-
03, L-34/Parque Rincão I
2474/2019 35525 Amelino Vieira Pontes Rua Nilson Vieira de Mattos, Q-02,
L-22/Vila Ubiratan
2078/2019 50967 Amelio Petronilio Benites Rua Abilio de Mattos Pedroso, Q-
43, L-13/Parque do Lago II
2221/2019 25320 Andrea Carla Ebling Rua Rouxinol nº 685, Q-18, L-
20/BNH IV Plano
2192/2019 43275 Antonio Malini Junior Rua Alameda das Esmeraldas nº
185, Q-K, L-43/Campo Dourado
780/2019 30272 Antonio Marcos Maidame Rua Maneco de Melo, Q-18, L-
21/Parque Nova Dourados.
2315/2019 15082 Aparecida Mendes dos Santos Rua Dos Caiuás, Q-00, LP/
111/Chácara Parte 111
2438/2019 33100 Aparecido José da Silva Rua Das Mangueiras, Q-37, L-
06/Jd. Colibri
2320/2019 39551 Argemiro Correa de Almeida Rua Manoel Correia Filho, Q-120, L-
18/Pq. das Nações II
2121/2019 59648 Arlete Zanon Rua Frei Antonio nº 1330, Q-123, L-
08/Jd. Agua Boa
2331/2019 33133 Armindo Thomaz de Oliveira Rua Das Macieiras, Q—44, L-
15/Jd. Colibri
2275/2019 920347 Cassio Franquini de Oliveira Rua Ranulfo Saldivar nº 1360, Q-16,
L-04/Novo Parque Alvorada
2286/2019 32593 Celia Matiko Shibata Rua Rene de Mattos Rocha nº
3775, Qd-41, L-22/Parque dos
2330/2019 22790 Celia Regina Pires Rua Cornelia Cerzosimo de Souza
nº 130, Q-16, L-27/Vila
2354/2019 85957 CIPAMS – Comércio e Industria
de Produtos Alimentícios.
Rua Rodovia BR 163 , Q-00, L-00
/Fazenda Rincon Porã
2409/2019 33568 Cleide Paulon Tonin e outros Rua Das Laranjeiras, Q-22, L-
13/Jardim Colibri
1113/2019 108170 Corpal Vieira dos Ipes
Empreendimentos LTDA
Rua André Cursino de Lima nº
1575, Q-48, L-15/Vival dos Ipês
757/2019 107093 Corpal Vieira dos Ipes
Empreendimentos LTDA
Rua Maria Aparecida da Silva
nº1320, Q-03, L-10/Vival dos Ipês
846/2019 107525 Corpal Vieira dos Ipes
Empreendimentos LTDA
Rua Florianópolis nº 470, Q-31, L-
06/Vival dos Ipês
860/2019 108529 Corpal Vieira dos Ipes
Empreendimentos LTDA
Rua Itapema nº 1170, Q-60, L-
14/Vival dos Ipês
1261/2019 107360 Donato Menegheti Rua Suécia nº 245, Q-02, LX3/
Resid. Waldomiro A. Monteiro
1262/2019 107359 Donato Menegheti Rua Suécia nº 235, Q-02, LX2/
Resid. Waldomiro A. Monteiro
1263/2019 107358 Donato Menegheti Rua Suécia nº 245, Q-02, LXI/
Resid. Waldomiro A. Monteiro
2506/2019 79410 E Gonçalves Construções ME Rua Josefa Cavalcante da Silva, Q-
08, L-22/Res. Oliveira II
2304/2019 32944 Edenir de Souza Leão Rua Das Abacateiros, nº 126 Q-24,
L-01/Jardim Colibri
2197/2019 78691 Edmilson Dias Rua José Ribeiro da Silva, nº 215,
Q-05, L-07/Jardim Flamboyant
2471/2019 60654 Edvagner Venceslau de Lima e
outros
Rua Negreiro nº 205, Q-H, L-01/Vila
Vieira
1813/2019 30556 Empreendimentos Imobiliarios
Coqueiros LTDA
Guarda Mun. Helena Recalde, Q-
15, L-16/Parque dos Jequitibás
2292/2019 32599 Empreendimentos Imobiliarios
Coqueiros LTDA
Rua Tatsuo Suekane, Q-41, L-
06/Pq. dos Coqueiros
2335/2019 33188 Empreendimentos Imobiliarios
Coqueiros LTDA
Rua Das Jabuticabeiras, Q-32, L-
24/Jardim Colibri
2337/2019 33302 Empreendimentos Imobiliarios
Coqueiros LTDA
Rua Das Pitangueiras, Q-29, L-
21/Jardim Colibri
2340/2019 41888 Empreendimentos Imobiliarios
Coqueiros LTDA
Rua Das Macieiras, Q-32, L-
09/Jardim Colibri
2342/2019 33104 Empreendimentos Imobiliarios
Coqueiros LTDA
Rua Das Mangueiras, Q-36, L-
14/Jardim Colibri
2366/2019 33112 Empreendimentos Imobiliarios
Coqueiros LTDA
Rua Das Macieiras, Q-37, L-
18/Jardim Colibri
2370/2019 33512 Empreendimentos Imobiliarios
Coqueiros LTDA
Rua Das Amoreiras, Q-14, L-
04/Jardim Colibri
2168/2019 51005 Empreendimentos Imobiliarios
Recanto das Gaivotas
Rua Anair da Silva Rocha, Q-08, L-
02/Jd. Novo Horizonte
2169/2019 50130 Empreendimentos Imobiliarios
Recanto das Gaivotas
Rua Atílio Torraca de Mattos nº28,
Q-06, L-01/Jd. Novo Horizonte
1926/2019 66815 Enio Cezar Fernandes da Silva Rua Joaquim Luiz Azambuja, Q-12,
L-01/Jardim das Primaveras
2039/2019 54650 Espolio de Antonio Romualdo Rua Aurea de Mattos Carvalho nº
930, Q-09, L-04/Jardim Guarujá
2215/2019 51383 Espolio de Decio Held Rua Hilda Bergo Duarte, Q-01, L-
01/Chacara Parte 67
985/2019 8044
Rua Floriano Peixoto, Q-16, L-
22/Jardim Girassol
Rua Floriano Peixoto, Q-16, L-22/Jardim
Girassol
1000/2019 9008 Ruben Albino Fockink
Rua Eduardo Cersozimo de Souza, Q-
58, L-34/Parque Alvorada
1056/2019 97340 S.H. Telo & Cia LTda – ME
Rua Tomijiro Hiroi, Q-07, L-13/Alto da
Boa Vista
1047/2019 97391 Satsuki Hiroi
Rua Frei Hugolino, Q-10, L-16/Alto da
Boa Vista
955/2019 60841 Sebastião Martimiano Borges
Rua Manoel Rasselen, Q-179, L-
13/Jardim Àgua Boa
1057/2019 72695 Silvio Correa de Assunção Rua Portugal, Q-18, L-05/Jd. Mônaco
1034/2019 21383 Theodorico Luiz Viegas
Rua General Osório, Q-01, L-16/Jd. Cel
Francisco Alves
959/2019 44529 Theodorico Luiz Viegas
Rua Vilspo Gabiatti, Q-13, L-15/BNH IV
Plano
1083/2019 66317
Ujferson Maciel de Oliveira
Falcão
Rua Alberto Thiry, Q-22, L-04/Jardim das
Primaveras
1066/2019 15834
Uniao dos Escoteiros do
Brasil Rua Portugal, Q-17, L-08/Jd. Mônaco
1088/2019 1066
Valdenir Barbosa de
Vasconcelos
Rua Antonio Emilio de Figueiredo, Q-01,
L-00/Jardim Olinda
1013/2019 73242 Valdinei Carbonari
Rua Alameda 05, Q-03, L-20/Jardim
Mônaco
1014/2019 73193 Valdinei Carbonari
Rua Alameda 05, Q-03, L-19/Jardim
Mônaco
1015/2019 73040 Valdinei Carbonari
Rua Alameda 08, Q-08, L-22/Jardim
Mônaco
1016/2019 80271 Valdinei Carbonari
Rua Alameda 08, Q-08, L-01/Jardim
Mônaco
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.946 57 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2019
DEMAIS ATOS / EDITAIS DE NOTIFICAÇÕES – CCZ
2327/2019 76784 Espolio de Decio Held e outros Rua Izzat Bussuan, Q-00, LP/
115/Chacara Parte 115
2319/2019 47227 Espolio de Filomeno João Pires
Filho
Rua Manoel Correia Filho, Q-129, L-
08/Parque das Nações II
1971/2019 16335 Espolio de Floriano Viegas
Machado
Rua Weimar Gonçalves Torres, Q-
28, L-15/Jardim Marcia
2312/2019 33369 Espolio de Jezuel Caetan da
Cruz
Rua Das Amoreiras nº 418, Q-10, L-
24/Jd. Colibri
2511/2019 27064 Espolio de José Auguato de
Matos
Rua Fernando Ferrari nº 3448, Q-
152, L-17/Vila Industrial.
2216/2019 60427 Espolio de Marcirio Barbosa de
Souza
Rua Monte Castelo nº 1972, Q-26,
L-07/Jardm São Pedro
2249/2019 21604 Espolio de Valdomiro Dall Agnol Rua Eulalia Pires, Q-18, L-
12/Jardim Mato Grosso
2250/2019 21605 Espolio de Valdomiro Dall Agnol Rua Eulalia Pires, Q-18, L-
13/Jardim Mato Grosso
2251/2019 21606 Espolio de Valdomiro Dall Agnol Rua Eulalia Pires, Q-18, L-
14/Jardim Mato Grosso
2252/2019 21612 Espolio de Valdomiro DAll Agnol Rua Eulalia Pires, Q-18, L-
16/Jardim Mato Grosso
2253/2019 21613 Espolio de Valdomiro Dall Agnol Rua Eulalia Pires, Q-18, L-
17/Jardim Mato Grosso
2254/2019 21614 Espolio de Valdomiro Dall Agnol Rua Eulalia Pires, Q-18, L-
18/Jardim Mato Grosso
2353/2019 93189 Estado do Mato Grosso do Sul Rua Coronel Ponciano, Q-00, L-
00/Parte Fazenda Coqueiro
2470/2019 26729 Euridice Razuko
Anaynostopulos
Rua Aguiar Ferreira de Souza, Q-
18, L-04/Jardim Santo André
2460/2019 19060 Fabiana Pereira de Souza Rua Traira nº 2760, Q-06, L-08/Jd.
Laranja Doce
2410/2019 33557 FAtima Candido das Silva
Paixão
Rua Das Figueiras, Q-22, L-02/Jd.
Colibri
2188/2019 50733 Fatima Silva Brandão Rua Asturio Martins da Silva nº
1645, Q-16, L-02/Jd. Novo Horizonte
2104/2019 38039 Felisbino Pires Neto Gelcy Maria Teixeira Marcondes, Q-
40A, L-01/Parque das Nações I
2329/2019 26904 Francisco Peixoto da Silva Rua Cel. Noronha nº 740, Q-151, L-
08/Vila Industrial
2458/2019 35714 Fulgencio Dourados dos Santos Rua Cezario Domingues Peres nº
2860, Q-10, L-05/Jardim Cuiabá
2185/2019 50609 Gabriella Marques Hetzel e
outros
Rua Ignacia de Mattos Brandão nº
1600
2376/2019 32447 Geraldo Pereira da Silva e outros Rua Dos Abacateiros, Q-01, L-
05/Pq. dos Beija Flores
2328/2019 349 Guilhermo Augustin Almeida
Pinto
Av Weimar Torres nº 1537, Q – A-
03/Chacara Parte 38
2255/2019 21594 Irene Soasres Lemos Rua Inocencia Mattos Osorio, Q-18,
L-02/Jardim Mato Grosso
1867/2019 31391 Irineu de Oliveira Martins e
outros
Rua João Mendonça Leite nº 3895,
Q-29, L-19/Parque dos Jequitibás
1878/2019 32516 Irineu de Oliveira Martins e
outros
Rua Idelfonso Pedroso, Q-37, L-
10/Parque dos Jequitibás
1995/2019 35939 Irineu de Oliveira Martins e
outros
Rua Nilson Vieira de Matos, Q-07, L-
08/Jardim Brasilia
2151/2019 36953 Ivonita Schiarei Corredor Público, Q-05, L-07/Jardim
Marcia
799/2019 32596 Izabel Gomes Fernandes Rua Tatsuo Suekane, Q-41, L-
03/Parque dos Jequitibás
2322/2019 44417 Joaquim Barbosa Filho Rua Gonçalo Nunes da Cunha nº
835, Q-22, L-17/BNH IV Plano
2495/2019 18996 José Bezerra Rua Projetada Q-08, L-26/Jardim
Laranja Doce
1945/2019 66444 José Edvaldo Gonzalez Lopes Rua Joaquim Luiz Azambuja, Q-02,
L-03/Jardim Das Primaveras
2358/2019 40815 José Francisco de Castro Rua Altamira nº640, Q-13, L-
01/Jardim Joquei Clube
2282/2019 33359 José Moacir Solidade da Silva Rua Das Castanheiras, Q-07, L-
14/Jardim Colibri
2493/2019 46343 José Wagner Martins Pedro Celestino, Q-05, L-07/Jardim
Itaipu
2316/2019 2602 Julio Cesar Justino Rua Eikishi Sakaguti, Q-30, L-
18/Altos do Indaiá
2111/2019 15028 Julio Luiz Artuzi Rua Antonio Mattos, Q-08, L-
01/Chácara dos Caiuás
2446/2019 38113 Junior Chagas Rua Alameda Fabio, Q-01, L-10/Jd.
Alhambra
2447/2019 38115 Junior Chagas Rua Alameda Fabio, Q-01, L-12/Jd.
Alhambra
2448/2019 38114 Junior Chagas Rua Alameda Fabio, Q-01, L-11/Jd.
Alhambra
2454/2019 35527 Laudelino Francisco dos Santos Rua Nillson Vieira nº 5185, Q-02, L-
20/Vila Ubiratan
2566/2019 16883 Leonardo Caetano de Souza
Araujo
Rua Brasil, Q-T, L-09/Jardim Maipu
2325/2019 1721 Lilian Vilhalva Silva Rua Helio Vasques nº 663, Q-06, L-
19/Jd. Florida II
2451/2019 27037 Luiza Thieko Nakane Ishibashi Rua Cel Noronha nº 295, Q-145, L-
22/Vila Industrial
2568/2019 19037 Lydia Fioravante Dias Rua Traira, Q-03, L-01/JAd Laranja
Doce
2569/2019 19095 Lydia Fioravante Dias Rua Lambari, Q-05, L-01/Jardim
Laranja Doce
2570/2019 19103 Lydia Fioravante Dias Rua Traira, Q-05, L-09/Jardim
Laranja Doce
2303/2019 33065 Marcos Antonio Massugossa Rua Das Macieiras, nº 507 Q-26, L-
05/Jardim Colibri
2554/2019 25996 Maria Aparecida Bonetti – EPP Presidente Kennedy, Q-118, L-
00/Cabeceria Alegre
2432/2019 1840 Maria Carvalho Soares Rua Bertoldo Miranda Barros, Q-25,
L-18/Jardim Florida I
2427/2019 46587 Maria da Luz Camara Rua João Vicente de Ferreira,Q-00,
L-P4/5/Chácara Parte
2464/2019 52022 Maria do Carmo de Castro Rua Campo Grande, Q-11, L-
22/Jardim Londrina
2465/2019 3299 Maria Eva Coinete Rua Ponta Porã nº 2260, Q-11, L-
12/Vila Tonani
2480/2019 19008 Mariana Costacurta e outros Rua Edesio Nogueira nº 2645, Q-
02, L-12/Jardim Laranja Doce
2305/2019 32357 Marilze Tavares Rua Das Amoreiras, Q-16, L-
04/Jardim Colibri
2310/2019 33381 Mario Pereira MArques Rua Das Castanheiras, Q-10, L-
12/Jardim Colibri
2477/2019 10066 Massilon de Freitas Mafra Rua França nº 145, Q-03, L-
11/Jardim Europa
2601/2019 113503 Mayara de Oliveira Martins e
outros
Rua Jau nº 2420, Q-06, L-11/Flor de
Lis
2087/2019 1084 Miria Martins Cunha Rua Antonio Alves Rocha, Q-10, L-
07/Parque do Lago
2194/2019 622 Nildith Elisabeth Kapteinat Rua Major Capilé nº 778, Q-A, L-
03/Vila Rui Barbosa
2594/2019 58312 Nilton Martins Penzo e outros Rua Melvin Jones nº 290, Q-38, LGI
e P/JE/Centro
2394/2019 33285 Odailson Gimenes de Souza Rua Das Pitangueiras, Q-39, L-
24/Jardim Colibri
2293/2019 41689 Patricia Danielle Abrão Abdalla
Costa
Rua Silvia de Araujo Moraes nº
3230, Q-18, L-08/Parque Nova
2257/2019 67026 Paulo Estevão de Oliveira Barros Rua Cornelio Cerzosimo de Souza,
Q-00, L-C-6/Chácara Parte 03
2258/2019 67025 Paulo Estevão de Oliveira Barros Rua Cornelio Cerzosimo de Souza,
Q-00, L-C-5/Chácara Parte 03
2259/2019 67023 Paulo Estevão de Oliveira Barros Rua Cornelio Cerzosimo de Souza,
Q-00, L-C-4/Chácara Parte 03
2260/2019 67022 Paulo Estevão de Oliveira Barros Rua Cornelio Cerzosimo de Souza,
Q-00, L-C-3/Chácara Parte 03
1989/2019 36073 Pedro Milfont Sobreira Rua Albertina de Matos, Q-09, L-
10/Vila Guarani
1990/2019 36072 Pedro Milfont Sobreira Rua Antonio Candido de Carvalho,
Q-09, L-09/Vila Guarani
2161/2019 19860 Pedro Milfont Sobreira Rua Adroaldo Pizzini, Q-11, L-
05/Jd. São Pedro
2222/2019 8434 Ramona Franco MArtins Rua Cider Cersozimo de Souza
nº2175, Q-03, L-13/Jardim São José
2277/2019 21584 Reinaldo de Castro Baptista Rua Roma nº 575, Q-19, L-01/Jd.
Mato Grosso
2422/2019 39083 Rua Alameda Sul. Q-12, L-
14/Jardim Alhambra
Rua Alameda Sul, Q-12, L-14/Jd.
Alhambra
2228/2019 33592 Rua Das Castanheiras, Q-12, L-
01/Jardim Colibri
Rua Das Castanheiras, Q-12, L-
01/Jardim Colibri
2229/2019 33598 Rua Das Castanheiras, Q-12, L-
01/Jardim Colibri
Rua Das Castanheiras, Q-12, L-
07/Jardim Colibri
2426/2019 38803 Rua João Raymundo Balbino Rua Raimundo Pinheiro de
Andrade, Q-78, L-01/Parque das
2482/2019 3337 Saad Lorensini e Cia Ltda Rua Presidente Vargas nº 1065, Q-
08, L-07/Jardim Central
2202/2019 33327 Satiko Iwamoto Marbayachi Rua Coronel Ponciano, Q-02, L-
02/Jardim Colibri
2280/2019 33326 Satiko Iwamoto Marbayachi Rua Coronel Ponciano, Q-02, L-
01/Jardim Colibri
2499/2019 18483 Sebastião de Oliveira Rocha
Neto
Rua Projetada nº 3100, Q-45, LA/
Jd. Ayde
1921/2019 66806 Sinoe Maria de Assis Rua A2, Q-12, L-10/Jardim Das
Primaveras
2602/2019 17104 Sonia Maria de Oliveira Colis Rua Albertina de Matos nº 1110, Q-
07, L-10/Jardim Leste
2343/2019 3577 Sumaia Maria Hamoud de Bara Rua João Vicente de Ferreira, Q-08,
L-08/Vila Nossa Senhora Aparecida
2296/2019 115735 Tadeu Pereira Leite Rua Das Oliveiras nº 3555, Q-36, L-
13C/Jardim Colibri
2485/2019 11324 Tiago Lima da Silva e outros Rua Delfino Garrido, nº 515, Q-07, L-
09/Jardim Ouro Verde
2218/2019 44642 Valdemar de Melo Oliveira João Pessoa nº791, Q-13, L-01/Vila
Almeida
2256/2019 1064 Valdemir Barbosa de
Vasconcelos
Rua Antonio Emilio de Figueiredo,
Q-03, L-00/Jardim Olinda
2393/2019 32989 Valteir Gomes de Oliveira Ruas Das Mangueiras, Q-34, L-
08/Jd. Colibri
2227/2019 32356 Waldemir Rodrigues de Oliveira Rua Das Pessegueiros, Q-08, L-
04/Jardim Colibri
2611/2019 7622 Waldir da Silva Faleiros e outros Rua Iguassu, Q-04, L-0/ Vila Tonani
II
2612/2019 7621 Waldir da Silva Faleiros e outros Rua Iguassu, Q-04, L-01/ Vila
Tonani II
2487/2019 15121 Wellington Rodrigues Mendonça Rua Coronel Ponciano, Q-05, L-
05/Jardim dos Estados
Dourados, 23 de Abril de 2019
Recebido/Cencor
Rosana Alexandre da Silva
Bióloga CRBio-135751/01-D
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.946 58 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2019
DEMAIS ATOS / EDITAIS DE NOTIFICAÇÕES – CCZ
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nº07/2019
O Centro de Controle de Zoonoses – CCZ – autua os proprietários, abaixo descritos,
após não cumprimento de notificações emitidas, a efetuarem defesa escrita que
deverá ser enviada ao CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES – CCZ, sito a
Rua Vicente Lara nº 855, bairro Jardim Guaicurus, CEP 79837-066. As notificações
exigiram a regularidade do imóvel, conforme a Lei nº 3.965 de 22 de Fevereiro de
2016, efetuando as seguintes melhorias: conservar a limpeza dos quintais, calçadas
e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros
objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água, bem como
a remoção de todo o mato.
É dado um prazo de 15 dias para a emissão da defesa acima requisitada, caso
não seja efetuado tal procedimento serão aplicadas as multas cabíveis, conforme
determina a lei.
Os proprietários foram autuados por correspondências enviadas pelos Correios
por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao
remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do número
indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc.
Segue abaixo os respectivos proprietários autuados:
NOTIFICAÇÃO BIC NOME ENDEREÇO
2666/2019 7706 Ademar Tochilo Inouye Rua Manoel Santiago, Q-A, L-
11/Vila Santa Helena
2503/2019 27061 Antonio Carlos da Costa Rua Fernando Ferrari, Q-152, L-
20/Vila Industrial
2695/2019 3700 Antonio de Souza Chaves Rua Floriano Peixoto nº 1202, Q-17,
L-01/BNH I Plano
2288/2019 30272 Antonio Marcos Maidame Rua Maneco de Melo, Q-18, L-
21/Parque Nova Dourados
2500/2019 19069 Aparecido Alves das Chagas e
outros
Rua Jaú nº 2785, Q-06, L-17/Jardim
Laranja Doce
2694/2019 51901 Carlos Valentin Malacrida Rua Benjamin Constant nº 1185, Q-
17, L-14/BNH I Plano
2512/2019 19009 Edivanio Batista das Neves e
outros
Rua Edesio Nogueira, Q-02, L-
13/Jardim Laranja Doce
2692/2019 67287 Eduardo Palacio Paim Rua Sergio Melgarejo, Q-18, L-
06/Parque do Lago II
2371/2019 32968 Empreendimentos Imobiliários
Coqueiros LTDA
Rua Das Jaqueiras, Q-25, L-
20/Jardim Colibri
2475/2019 60935 Marcio Caetano de Melo Rua Francisco Luiz Viegas, Q-06, L-
14/Jardim Cuiabá
2102/2019 8508 Oswaldo dos Santos Soares Rua Eduardo Cersozimo de Souza
nº 335, Q-60, L-19/Parque Alvorada
2689/2019 57237 Raimundo Bem da Silva Rua Vereador Sinezio de Mattos, Q-
23, L-02/Jd Piratininga
2656/2019 67008 Viana & Rocha LTDA Av. Maracaju, Q-05, L-04/Jardim
Marilia
Dourados, 05 de Junho de 2019
Recebido/Cencor
Rosana Alexandre da Silva
Bióloga CRBio-135751/01-D
2367/2019 32341 Empreendimentos Imobiliários
Coqueiros LTDA
Ruas Das Amoreiras, Q-09, L-
12/Jd. Colibri
PODER LEGISLATIVO
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
EDITAL AUDIÊNCIA PÚBLICA
“PLANO DIRETOR – ESTRATÉGIA E DESAFIOS”
O Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça, Presidente da Câmara Municipal
de Dourados/MS, em conformidade ao disposto no inciso II, §§ 1º e 2º do art. 70 e
art. 71, todos do Regimento interno da Câmara, e em atendimento ao Requerimento
de sua autoria, protocolado sob o n° 2946/2019 e aprovado pelos Vereadores, torna
público, que será realizada Audiência Pública com o tema: “PLANO DIRETOR –
ESTRATÉGIA E DESAFIOS”, no dia 13/06/2019, a partir das 19h00, no Plenário da
Câmara Municipal de Dourados sito à Avenida Marcelino Pires, 3495.
Câmara Municipal de Dourados, 10 de junho de 2019.
Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça
Presidente
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
OUTROS ATOS
AS DOURADOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI-ME, torna Público
que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados– IMAM de Dourados
(MS), a Licença Ambiental Simplificada – LS, Licença Ambiental de Instalação
– LI e Licença Ambiental de Operação – LO para atividade de DE APOIO
ADMINITRATIVO NA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE AGENDA
PARA MÉDICOS DENTISTAS. ATIVIDADES DE SERVIÇOS MÉDICOS COM
RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES.LOCAÇÃO
DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO MÉDICO E ODONTOLÓGICO,
EXECETO LEASING PREVISTO NA LEI 6099/74 E RESOLUÇÃO
35 DO BANCO CENTRAL. E AS ATIVIDADES ODONTOLÓGICAS COM RECURSOS
PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. Localizada
na Avenida Marcelino Pires, n°4285, Jardim Caramuru, no município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
AUTO POSTO MORIÁ LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Instalação (LI)
e a Licença de Operação (LO), para atividade de Comércio Varejista de Combustível
e Lubrificantes Automotivos, localizada na Rua Cuiabá, Nº 1.295 – Bairro:
Centro – no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
AUTO POSTO CAMPO DOURADO LTDA, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Licença de Instalação e
Operação para a atividade de Posto Revendedor, localizada na Rodovia BR 463 km
10+294,5m – Bairro Campo Dourado, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
EMPRESA ARMAZENADORA DE DOURADOS S.A – EMAD torna Pública
que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados
(MS), a Licença de Operação (LO) para atividade de Unidade Recebimento, Secagem
e Armazenagem de Grãos, localizada na Avenida 3, nº 425, Distrito Industrial,
Dourados – MS, no município de Dourados/MS. Não foi determinado Estudo de
Impacto Ambiental.
OZELIA PEREIRA DE ARAUJO 00400154161, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental
– AA, para a atividade de COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS, localizada
na Avenida Marcelino Pires nº 6.035 – VILA SÃO FRANCISCO, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
SICAPEL PAPELARIA LTDA – ME, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental – AA, para a
atividade de COM. VAREJ. DE ARTIGOS DE PAPELARIA, DE BRINQUEDOS
E ARTIGOS RECREATIVOS, localizada na Rua Cafelândia, 995, Anexo – Jardim
Agua Boa no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
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