Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4.958 – 02/07/2019

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
ANO XXI / Nº 4.958 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2019 08 PÁGINAS
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1795 DE 07 DE MAIO DE 2.019
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2019,
conforme especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização
Lei Municipal nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 3.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
0100 – CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS
01.01.01.031.1012.108-339033-Passagens E Despesas Com Locomoção
3.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior
serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
0100 – CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS
01.01.01.031.1012.108-319003-Pensões 3.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a partir de 07/05/2019, revogados as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 07 DE MAIO DE 2.019
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1800 DE 08 DE MAIO DE 2.019
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2019,
conforme especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização
Lei Municipal nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 5.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.02 – AGÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL
08.02.16.482.1172.172-339036-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física 5.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior
serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.02 – AGÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL
08.02.16.482.1172.172-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica 5.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a partir de 08/05/2019, revogados as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 08 DE MAIO DE 2.019
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
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Prefeita Délia Godoy Razuk 3411-7664
Vice-Prefeito Marisvaldo Zeuli 3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Carlos Fábio Selhorst 3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Carlos Augusto de Melo Pimentel 3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial Albino Mendes 3411-7626
Chefe de Gabinete Linda Darle Pacheco Valente 3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados Upiran Jorge Gonçalves da Silva (Interino) 3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados Roberto Djalma Barros 3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Daniel Fernandes Rosa 3411-7731
Guarda Municipal Divaldo Machado de Menezes 3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados Fabiano Costa 3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040
Procuradoria Geral do Município Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo 3411-7761
Secretaria Municipal de Administração Elaine Terezinha Boschetti Trota 3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Alceu Junior Silva Bittencourt (Interino) 3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social Maria Fátima Silveira de Alencar 3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura Jorge Augusto Ramos Lopes 3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Rose Ane Vieira 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação Upiran Jorge Gonçalves da Silva 3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda Paulo Cesar Nogueira Junior 3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Celso Antonio Schuch Santos 3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas Marise Aparecida Bianchi Maciel 3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento Carlos Francisco Dobes Vieira 3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde Berenice de Oliveira MachadoSouza 3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Fabiano Costa (Interino) 3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.958 02 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2019
DECRETOS
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1801 DE 08 DE MAIO DE 2.019
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2019,
conforme especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização
Lei Municipal nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 220.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.365.1041.060-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES
200.000,00
1700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
17.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
17.01.13.392.1182.140-335041-Contribuições 20.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior
serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.361.1041.023-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES
200.000,00
1700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
17.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
17.01.13.392.1182.140-339030-Material de Consumo 20.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a partir de 08/05/2019, revogados as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 08 DE MAIO DE 2.019
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1802 DE 8 DE MAIO DE 2.019
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2019,
conforme especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização
Lei Municipal nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 6.532.704,98, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01.15.451.1131.114-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES
5.432.704,98
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.361.1042.122-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica 200.000,00
1400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
14.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
14.01.15.452.2002.027-339030-Material de Consumo 900.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior
serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01.15.451.1131.114-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
5.432.704,98
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.361.1042.122-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES
200.000,00
1400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
14.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
14.01.15.452.2002.027-449052-Equipamento E Material Permanente
900.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a partir de 08/05/2019, revogados as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 8 DE MAIO DE 2.019
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1804 DE 08 DE MAIO DE 2.019
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2019,
conforme especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização
Lei Municipal nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 66.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.08.244.7022.168-335043-Subvenções Sociais 66.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior
serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.08.244.7022.168-445042-Auxílios 53.000,00
11.02.08.244.7022.168-449052-Equipamento E Material Permanente
13.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a partir de 08/05/2019, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 08 DE MAIO DE 2.019
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1805 DE 08 DE MAIO DE 2.019
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2019,
conforme especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização
Lei Municipal nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 15.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.03 – FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE DOURADOS – FUNED
13.03.04.122.1052.116-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
15.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior
serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.03 – FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE DOURADOS – FUNED
13.03.04.122.1052.178-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
15.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a partir de 08/05/2019, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 08 DE MAIO DE 2.019
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1811 DE 09 DE MAIO DE 2.019
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2019,
conforme especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização
Lei Municipal nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 35.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
0500 – SECRETARIA MUN. DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉ-
GICA
05.02 – ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
05.02.04.131.1232.009-449052-Equipamento E Material Permanente
5.000,00
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.958 03 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2019
DECRETOS
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.361.1042.064-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica 30.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior
serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
0500 – SECRETARIA MUN. DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉ-
GICA
05.02 – ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
05.02.04.131.1232.009-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica 5.000,00
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.361.1042.064-449052-Equipamento E Material Permanente
30.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a partir de 09/05/2019, revogados as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 09 DE MAIO DE 2.019
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1812 DE 10 DE MAIO DE 2.019
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2019,
conforme especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização
Lei Municipal nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 370.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01.15.451.1131.114-449052-Equipamento E Material Permanente
370.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior
serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01.15.451.1131.114-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES
370.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a partir de 10/05/2019, revogados as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 10 DE MAIO DE 2.019
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1815 DE 14 DE MAIO DE 2.019
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2019,
conforme especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização
Lei Municipal nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 100.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1600 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.03 – ENCARGOS SOB SUPERVISÃO DA PGM
16.03.02.062.1062.012-339091-Sentenças Judiciais 100.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior
serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
1600 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.03 – ENCARGOS SOB SUPERVISÃO DA PGM
16.03.02.062.1062.012-319091-Sentenças Judiciais 100.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a partir de 14/05/2019, revogados as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 14 DE MAIO DE 2.019
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1816 DE 14 DE MAIO DE 2.019
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2019,
conforme especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização
Lei Municipal nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 446.500,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.361.1042.064-339032-Material de Distribuição Gratuita
330.000,00
13.01.12.365.1041.096-339030-Material de Consumo 100.000,00
13.01.12.365.1041.096-339032-Material de Distribuição Gratuita
16.500,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior
serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
0600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
06.01.04.123.1082.018-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
346.500,00
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.365.1041.025-339030-Material de Consumo 100.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a partir de 14/05/2019, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 14 DE MAIO DE 2.019
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1817 DE 14 DE MAIO DE 2.019
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2019,
conforme especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização
Lei Municipal nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro,no valor de R$ 1.669.276,31, para Reforço da(s)
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.02 – FUNDO MANUT E DES DA EDU BAS E VAL PROF EDU-
-FUNDEB
13.02.12.361.1042.074-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
1.669.276,31
Art. 2º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a partir de 14/05/2019, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 14 DE MAIO DE 2.019
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1820 DE 15 DE MAIO DE 2.019
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2019,
conforme especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização
Lei Municipal nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 302.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
0300 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
03.01 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
03.01.04.122.1062.011-339036-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
2.000,00
1600 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.02 – ENCARGOS SOB SUPERVISÃO DA SEMAD
16.02.09.272.1082.081-339047-Obrigações Tributárias E Contributivas
300.000,00
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.958 04 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2019
DECRETOS
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior
serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
0300 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
03.01 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
03.01.04.122.1062.011-339014-Diárias – Civil 2.000,00
0600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
06.01.04.123.1082.018-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica 300.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a partir de 15/05/2019, revogados as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 15 DE MAIO DE 2.019
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1831 DE 21 DE MAIO DE 2.019
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2019,
conforme especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização
Lei Municipal nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 100.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.05 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS
11.05.08.244.7022.059-339030-Material de Consumo 100.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior
serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.05 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS
11.05.08.244.7022.059-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
100.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a partir de 21/05/2019, revogados as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 21 DE MAIO DE 2.019
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1832 DE 21 DE MAIO DE 2.019
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2019,
conforme especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização
Lei Municipal nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 1.111.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
0500 – SECRETARIA MUN. DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉ-
GICA
05.01 – SECRETARIA MUN. DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉ-
GICA
05.01.04.122.1082.015-339036-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
10.000,00
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.361.1042.064-339030-Material de Consumo 201.000,00
1400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
14.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
14.01.15.452.2002.025-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica 900.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior
serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
0500 – SECRETARIA MUN. DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉ-
GICA
05.01 – SECRETARIA MUN. DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉ-
GICA
05.01.04.122.1082.015-449052-Equipamento E Material Permanente
10.000,00
0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01.15.451.1131.114-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES
900.000,00
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.27.812.1051.078-319004-Contratação Por Tempo Determinado
40.000,00
13.01.27.812.1051.078-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
30.000,00
13.01.27.812.1051.078-319013-Obrigações Patronais 15.000,00
13.01.27.812.1051.078-319094-Indenizações E Restituições Trabalhistas
1.000,00
13.01.27.812.1051.086-319004-Contratação Por Tempo Determinado
12.000,00
13.01.27.812.1051.086-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
80.000,00
13.01.27.812.1051.086-319013-Obrigações Patronais 20.000,00
13.01.27.812.1051.086-319094-Indenizações E Restituições Trabalhistas
3.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a partir de 21/05/2019, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 21 DE MAIO DE 2.019
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1833 DE 21 DE MAIO DE 2.019
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2019,
conforme especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização
Lei Municipal nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 129.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.361.1042.064-339030-Material de Consumo 29.000,00
1400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
14.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
14.01.15.452.2002.025-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
100.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior
serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01.15.451.1252.020-339093-Indenizações E Restituições
100.000,00
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.27.812.1051.078-339030-Material de Consumo 7.000,00
13.01.27.812.1051.078-339036-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.000,00
13.01.27.812.1051.078-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
6.000,00
13.01.27.812.1051.086-339030-Material de Consumo 8.000,00
13.01.27.812.1051.086-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
7.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a partir de 21/05/2019, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 21 DE MAIO DE 2.019
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1857 DE 30 DE MAIO DE 2.019
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2019,
conforme especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização
Lei Municipal nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 1.280.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
0600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.958 05 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2019
DECRETOS
06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
06.01.04.123.1082.018-319094-Indenizações E Restituições Trabalhistas
100.000,00
1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01.08.122.7022.058-319013-Obrigações Patronais 40.000,00
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.361.1042.064-319013-Obrigações Patronais 1.000.000,00
13.01.12.361.1042.064-319094-Indenizações E Restituições Trabalhistas
140.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior
serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
0600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
06.01.04.123.1082.018-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica 100.000,00
1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01.08.122.7022.058-449052-Equipamento E Material Permanente
40.000,00
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.365.1041.025-319004-Contratação Por Tempo Determinado
90.000,00
13.01.12.365.1041.025-319113-Obrigações Patronais 50.000,00
13.01.12.365.1041.096-319004-Contratação Por Tempo Determinado
600.000,00
13.01.12.365.1041.096-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
400.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a partir de 30/05/2019, revogados as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 30 DE MAIO DE 2.019
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1859 DE 31 DE MAIO DE 2.019
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2019,
conforme especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização
Lei Municipal nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 261.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.08.244.7022.167-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
261.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior
serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.08.244.7021.071-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES
261.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a partir de 31/05/2019, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 31 DE MAIO DE 2.019
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1860 DE 31 DE MAIO DE 2.019
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2019,
conforme especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização
Lei Municipal nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 90.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.361.1042.064-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
40.000,00
13.01.12.365.1041.060-449052-Equipamento E Material Permanente
50.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior
serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.365.1041.096-319013-Obrigações Patronais 40.000,00
13.01.12.365.1041.096-319094-Indenizações E Restituições Trabalhistas
50.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a partir de 31/05/2019, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 31 DE MAIO DE 2.019
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
PORTARIAS
PORTARIA PREVID Nº. 0519/2019
“Torna sem efeito a publicação do Extrato de Portaria de Concessão do benefício
de Auxílio Doença. ”
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
DO MUNICIPIO DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
pelo art. 35 da Lei Municipal nº.108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º Tornar sem efeito a portaria presente no EXTRATO DE PORTARIAS DE
CONCESSÃO E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA, publicada no Diário
Oficial do Município nº. 4.943, 07 de junho de 2019, pág. nº. 28.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições
em contrário.
Dourados-MS, 26 de junho de 2019.
THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor-Presidente – PreviD Diretora de Beneficios
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO/SEMS Nº 31, DE 27 DE JUNHO DE 2019.
Institui a Comissão Especial de Seleção do Processo Seletivo Simplificado – Edital
nº 001/2019.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, nomeada pelo
DECRETO Nº 1.604 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019, no uso das atribuições que
lhe conferem o inciso II do art. 75 da Lei Orgânica do Município;
Considerando o item 1.1 do Edital nº 001/2019;
R E S O L V E:
Art. 1º. Instituir a Comissão Especial de Seleção do Processo Seletivo Simplificado
– Edital nº 001/2019, para coordenar e executar o previsto em edital, cujo objetivo
é a seleção de candidatos para o cargo de Técnico de Enfermagem e Médico para
futura contratação temporária com a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. Comissão de que se trata o art. 1º. será composta pelos seguintes membros:
I – Luzimeire dos Santos Teixeira
II – Aparecida Vanda Tetilia Dias Assad
III – Bruno Radaelli de Assis
IV – Dayane Martins Fávaro Kunzler
V – Fabio Bezerra de Carvalho
VI – Frederico de Oliveira Weissinger
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.958 06 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2019
RESOLUÇÕES
VII – Lorraine Aparecida Pinto
VIII – Mateus Fernandes Tavares
IX – Najla Oliveira Saburá
X – Terezinha Picolo da Silva
§1º. A Comissão será presidida por Luzimeire dos Santos Teixeira e secretariada
por Aparecida Vanda Tetilia Dias Assad, tendo como suplentes, respectivamente,
Fabio Bezerra de Carvalho e Dayane Martins Fávaro Kunzler.
§2º A Comissão somente poderá funcionar com a maioria absoluta de seus membros,
cujas decisões serão tomadas por maioria simples de voto, cabendo ao presidente
o voto de desempate, quando necessário.
Art. 3º. À Comissão compete promover a realização de análise de título e currículo
dos candidatos, em conformidade com os critérios estabelecidos em Edital.
Art. 4º. Serão classificados os candidatos que obtiverem a maior pontuação, conforme
os critérios estabelecidos no Edital e mediante comprovação documental das
informações contidas no currículo e análise da comissão.
Art. 5º. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 27 de junho de 2019.
Berenice de Oliveira Machado Souza
Secretária Municipal de Saúde
Resolução n. Rm/06/1167/19/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal NADIA DELGADO MARQUES,
matrícula funcional nº “114766909-3”, ocupante do cargo em comissão de
Assessor de Planejamento, lotada na Agência Municipal de Habitação e Interesse
Social (AGEHAB), para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR), a
partir de 13/06/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezoito (18) dias do mês de junho (06)
do ano de dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (com Benefícios pago pelo PreviD):
Nome: Matricula: Setor: Dias: Período:
EDINEIA DE SOUZA OZORIO CARDOSO 114762378-1 SEMED 48 06/05/2019 a 22/06/2019
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (com Benefícios pago pelo PreviD):
Nome: Matricula: Setor: Dias: Período:
EDINEIA DE SOUZA OZORIO CARDOSO 114762378-1 SEMED 42 06/05/2019 a 16/06/2019
Retificar parte do Anexo Único da Resolução nº Lm/04/898/2019/SEMAD, publicado no
Diário Oficial nº 4.943, de 07/06/2019, pág. 07.
Passa a constar:
Onde consta:
LICITAÇÕES
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2019
(Participação Aberta)
Processo: nº 94/2019. Objeto: Registro de Preços para execução futura e eventual
de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos médicos hospitalares
(autoclaves), incluso o fornecimento de peças, objetivando atender diversos
programas e órgãos administrados pela Secretaria Municipal de Saúde. Tipo: Menor
Preço – tendo como critério de julgamento o valor global. Total de Itens Licitados:
34. Disponibilidade do Edital: a partir de 03/07/2019 das 08:30 às 14:30. Endereço:
Departamento de Licitação, localizado na Secretaria Municipal de Fazenda, Bloco
“F” do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº
1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS ou ou “www.comprasnet.
gov.br/acesso.asp?url=/edital-989073-5-000011-2019”. Entrega da Proposta: A
partir da disponibilidade do edital, no endereço eletrônico “www.comprasnet.gov.
br”. Data/Hora da Abertura da Licitação: Em 16/07/2019, às 09 horas, no endereço
eletrônico “www.comprasnet.gov.br”. Informações Gerais: UASG da Promotora
989073 – Prefeitura Municipal de Dourados. Telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo
e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”. O edital esta disponível também na página
eletrônica “www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao/”.
Dourados-MS, 01 de julho de 2019.
Paulo Cesar Nogueira Junior
Secretário Municipal de Fazenda
ADENDO ESCLARECEDOR
EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2019
Adendo ao Pregão Eletrônico nº 12/2019, relativo ao Processo nº 98/2019, tendo
como objeto a “Formalização de ata de registro de preços visando a eventual aquisição
de cestas básicas, objetivando atender as necessidades da Secretaria Municipal
de Assistência Social”.
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Pregoeira,
no uso das atribuições que lhe são conferidas, torna público para esclarecimento
dos interessados, que em relação ao item 12 do edital em epígrafe “DA
APRESENTAÇÃO DA AMOSTRA”, deverá ser cumprido da seguinte forma:
I. A Pregoeira estipulará, por meio de mensagem no sistema, o prazo de 5 (cinco)
dias úteis para que a licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar apresente
amostra, indicando o local de entrega da mesma, sob pena de não aceitação
da proposta;
II. A amostra enviada via correio terá a tempestividade analisada considerando a
data de sua postagem.
O presente Adendo passa a fazer parte integrante do Edital de Licitação do Pregão
Eletrônico nº 12/2019, ficando ratificadas todas as demais cláusulas e condições e
seus anexos no que não colidirem com as deste Adendo, inclusive quanto à data da
sessão pública para o julgamento do certame.
Dourados-MS, 26 de junho de 2019.
Laryssa de Vito Rosa
Pregoeira
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL Nº 003/2019
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições
que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em
epígrafe, dentro das normas de legislação em vigor e após as devidas informações
fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município
da Ata da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 034/2019/DL/
PMD, cujo objeto trata do REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA
E EVENTUAL DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE, OBJETIVANDO
ATENDER DIVERSAS SECRETARIAS DESTA MUNICIPALIDADE, resolve
HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais,
em favor das proponentes conforme segue: VENCEDORAS E ADJUDICATÁRIAS
AS PROPONENTES: BIO LIMP PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA-ME pelo
valor global de R$ 140.623,71 (cento e quarenta mil e seiscentos e vinte e três reais
e setenta e um centavos), PROROUPAS CONFECCOES LTA EPP, pelo valor global
de R$ 1.872,00 (um mil e oitocentos e setenta e dois reais), C.L.R COMERCIAL
DE MATERIAIS PARA LIMPEZA EIRELI – ME pelo valor global de R$172.188,68
(cento e setenta e dois mil e cento e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos),
RUANA COMERCIAL EIRELI – ME pelo valor global de R$ 69.475,89 (sessenta
e nove mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) e SALVI,
LOPES & CIA. LTDA ME pelo valor global de R$ 7.274,60 (sete mil e duzentos e
setenta e quatro reais e sessenta centavos)
Dourados (MS), 28 de junho de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município de Dourados
Republica-se por alteração
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL Nº 005/2019
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições
que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em
epígrafe, dentro das normas de legislação em vigor e após as devidas informações
fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município
da Ata da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 050/2019/DL/
PMD, cujo objeto trata da REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA
E EVENTUAL DE PAPEL SULFITE (A4 E A3), OBJETIVANDO ATENDER
AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DESTA MUNICIPALIDADE
, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham
seus efeitos legais, em favor das proponentes conforme segue: VENCEDORAS E
ADJUDICATÁRIAS AS PROPONENTES: PORT DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA
E PAPELARIA LTDA, pelo valor global de R$ 490.500,00 (quatrocentos
e noventa mil e quinhentos reais) e REAL BOBINAS EIRELI, pelo valor global de
R$158.999,00 (cento e cinquenta e oito mil e novecentos e noventa e nove reais)
Dourados (MS), 28 de junho de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Paulo Cesar Nogueira Junior
Secretário Municipal de Fazenda
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município de Dourados
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.958 07 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2019
PODER LEGISLATIVO
ATA – SESSÃO ESPECIAL
Ata da 8ª Sessão Especial de Julgamento referente a Denúncia oferecida pelo
Senhor Racib Panage Harb, protocolada sob o n° 0150 em 04/02/2019, contra a
Vereadora afastada Denize Portolann de Moura Martins-PR.
Aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, às treze horas
e trinta minutos, no Plenário Weimar Torres da Câmara Municipal de Dourados-MS,
sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram
em Sessão Especial de Julgamento referente Denúncia apresentada pelo Senhor Racib
Panage Harb, protocolada sob o n° 150 em 04/02/2019, em desfavor da Vereadora
afastada Denize Portolann de Moura Martins-PR, conforme dispõe o Decreto-Lei
201/67 e o Regimento Interno da Câmara os Vereadores do Município de Dourados,
sob a Presidência do Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes)
– DEM e Secretariada pelo Vereador Sergio Nogueira – PSDB. Além dos citados
estavam presentes os Vereadores: Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros) e
Madson Roberto Pereira Valente – DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio
Colman Miguel (Jânio Miguel), Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues)
e Maria Imaculada Nogueira (Lia Nogueira) – PR; Alcirio Zanata (Silas
Zanata) – PPS; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos
Santos (Olavo Sul) – PATRIOTA; Antonio Carlos de Araujo Cruz (Toninho Cruz),
Marinisa Kiyomi Mizoguchi (Marinisa Mizoguchi) e Mauricio Roberto Lemes Soares
(Mauricio Lemes) – PSB; Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD;
Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão)
– PRP e Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Registrada a ausência
do Vereador Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) – MDB. Havendo a
presença da maioria dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão.
A seguir o edil Sergio Nogueira fez a leitura de uma passagem bíblica, na sequência
foi executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento
Interno. Dando continuidade a Presidência solicitou ao 1° Secretário que procedesse
a leitura, no íntegra, do Ato da Mesa Diretora n° 15, de 24 de junho de 2019. I.
ORDEM DO DIA. O Presidente solicitou ao 1º Secretário que desse conhecimento
ao Plenário da matéria destinada a Ordem do Dia, qual seja, a Denúncia apresentada
pelo Senhor Racib Panage Harb, protocolada sob o n° 150, em 04/02/2019, em desfavor
da Vereadora afastada Denize Portolann de Moura Martins-PR que foi aceita
pelos Vereadores na 1ª Sessão Ordinária realizada no dia quatro de fevereiro de dois
mil e dezenove. O Requerimento de Denúncia foi aprovado por unanimidade dos
presentes, com ausência dos Vereadores Jânio Miguel e Junior Rodrigues. A Vereadora
Lia Nogueira, naquela sessão, deixou de votar por estar impedida. Para compor
a Comissão participaram do sorteio os seguintes Vereadores: Cido Medeiros, Marinisa
Mizoguchi, Madson Valente, Juarez de Oliveira, Marcelo Mourão, Mauricio
Lemes, Daniela Hall, Sergio Nogueira, Elias Ishy, Carlito do Gás, Jânio Miguel,
Bebeto, Silas Zanata, Junior Rodrigues, Olavo Sul, Romualdo Ramim e Toninho
Cruz. Após o sorteio a Comissão ficou constituída da seguinte forma: Ver. Romualdo
Rodrigues da Silva – Presidente; Ver. Mauricio Roberto Lemes Soares – Relator; e,
Ver. Alberto Alves dos Santos – Membro, de acordo com o Ato n° 006/2019. Pela
defesa da Denunciada foi indicada a leitura da seguinte peça processual dos Autos:
Denúncia, folhas n°s 01 ao 05, devidamente lida pelo Vereador Sergio Nogueira. O
Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada nominal dos Vereadores
inscritos para usar a Tribuna por até 15 minutos, sem apartes, conforme dispõe o artigo
5º, inciso V, do Decreto-Lei nº 201/67. Falaram os Vereadores: Bebeto, Mauricio
Lemes, Olavo Sul, Sergio Nogueira e Lia Nogueira. Ao Patrono da Denunciada foi
franqueada a palavra pelo prazo de até duas horas, para a defesa oral em Plenário,
conforme dispõe o artigo 5º, inciso V, do Decreto-Lei n. 201/67, tendo o mesmo
alegado em resumo o seguinte: 1) As excelentes referências pessoais e profissionais
da Denunciada Denize; 2) Que a população se convenceu da inocência de Denize,
a prova é o Plenário vazio; 3) Que seria injusto somente ela ser cassada; 4) Que a
prisão de Denize foi arbitrária, tanto que revogada pelo Superior Tribunal de Justiça,
após o que ela foi solta; 5) Que no julgamento do HC de Denize no STJ o MPF
exarou lhe parecer amplamente favorável, destacando inclusive que as denúncias
seriam genéricas; 6) Que a Justiça não apresentou provas contra Denize, assim como
nas demais Comissões Processantes aqui julgadas; 7) Que o afastamento judicial da
Denunciante foi revogado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, outrora
determinado pela 6ª Vara Cível de Dourados; 8) Ressaltou a nulidade da peça inicial
de acusação; 9) Que os fatos narrados na denúncia não se caracterizam como quebra
de decoro parlamentar; e 10) Que ao contrário do afirmado na denúncia, a instrução
processual demonstrou que os atos da Denunciada enquanto Secretária Municipal
de Educação foram todos probos, condizentes com a ética e o decoro. Ao final de
sua exposição postulou o Advogado da Denunciada pelo acatamento das alegações
defensivas, com a declaração de total improcedência da denúncia. A seguir o Presidente
colocou em votação o pedido de cassação referente à Denúncia apresentada
pelo Senhor Racib Panage Harb, protocolada sob o n° 150, em 04/02/2019,
contra a Vereadora afastada Denize Portolann de Moura Martins-PR, explicando o
procedimento da deliberação a ser adotado. O Presidente solicitou ao 1º secretário
que fizesse a chamada nominal dos vereadores para a votação da infração de
acordo com o inciso II do § 2º do artigo 208 do Regimento Interno, tendo praticado
a percepção de vantagens indevidas. (votação de acordo com o Artigo 5º, I,
Decreto-Lei 201/67 – (maioria de 2/3 – 13 votos). Votaram pela procedência e
cassação do mandato da Vereadora afastada Denize Portolann de Moura Martins-
-PR os Vereadores: Marinisa Mizoguchi, Madson Valente, Lia Nogueira, Marcelo
Mourão, Toninho Cruz, Daniela Hall, Sergio Nogueira, Alan Guedes, Elias Ishy e
Olavo Sul. Votaram pela improcedência e arquivamento do processo da Vereadora
afastada Denize Portolann de Moura Martins-PR os Vereadores: Cido Medeiros,
Carlito do Gás, Jânio Miguel, Bebeto, Silas Zanata, Junior Rodrigues, Romualdo
Ramim e Mauricio Lemes. Na sequência o Presidente solicitou ao 1º secretário que
fizesse a chamada nominal dos vereadores para a votação da infração de acordo
com o inciso III do § 2º do artigo 208 do Regimento Interno, por utilizar-se do
mandato para a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou
de encargos dele decorrentes. Votaram pela procedência e cassação do mandato da
Vereadora afastada Denize Portolann de Moura Martins-PR os Vereadores: Marinisa
Mizoguchi, Madson Valente, Lia Nogueira, Marcelo Mourão, Toninho Cruz,
Daniela Hall, Sergio Nogueira, Alan Guedes, Elias Ishy e Olavo Sul. Votaram pela
improcedência e arquivamento do processo da Vereadora afastada Denize Portolann
de Moura Martins-PR os Vereadores Cido Medeiros, Carlito do Gás, Jânio Miguel,
Bebeto, Silas Zanata, Junior Rodrigues, Romualdo Ramim e Mauricio Lemes. Após
a votação o Presidente declarou improcedente a Denúncia em desfavor da Denunciada
Denize Portolann de Moura Martins-PR, diante da deliberação de 10 votos
favoráveis à cassação, 08 votos contrários e 01 ausência, portanto, não se obteve a
votação de 2/3 dos membros desta Casa Legislativa, determinando o Presidente o
arquivamento do processo, e que fosse lavrada a Ata consignando a votação nominal.
A Sessão foi suspensa para a lavratura da Ata. Reaberta a Sessão, o Presidente
solicitou ao 1º Secretário que procedesse a leitura da Ata, que após lida foi aprovada
por aclamação segue assinada pelos presentes. O Presidente determinou ainda, que
fosse oficiado à Justiça Eleitoral e aos órgãos interessados o resultado do julgamento.
Cumprida a finalidade desta Sessão Especial de Julgamento, o Presidente agradeceu
aos presentes, e não havendo mais nada a tratar declarou encerrada a Sessão.
Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça – DEM
Presidente
Ver. Elias Ishy de Mattos – PT
Vice-presidente
Ver. Sergio Nogueira – PSDB
1º Secretário
Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD
2ª Secretária
Vereadores:
Bebeto
Silas Zanata
Cido Medeiros
Toninho Cruz
Carlito do Gás
Jânio Miguel
Madson Valente
Marcelo Mourão
Lia Nogueira
Marinisa Mizoguchi
Mauricio Lemes
Olavo Sul
Junior Rodrigues
Romualdo Ramim
Alexsander Niedack Alves – OAB/MS 11.261
EXTRATO CONTRATO
EXTRATO CONTRATO
PARTES: Câmara Municipal de Dourados, CNPJ Nº 15.469.091/0001-86;
M. DE C. TORRES SERVIÇOS E SOLUÇÕES, CNPJ Nº 18.640.885/0001-26.
OBJETO: A presente dispensa tem por objeto a contratação de empresa para o
serviço de manutenção da rede de esgoto para atender a Camara Municipal de Dourados.
CONTRATO: 021/2019.
VALOR: R$ 10.450,00 (dez mil e quatrocentos e cinquenta reais).
VIGÊNCIA: 24 de junho de 2019 até 31 de dezembro de 2019.
DOTAÇÃO: 01.001-01.031.0101.2108-3.3.90.39.00.0.100 – Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica.
FISCAL DE CONTRATO: Rubens Alves da Silva
LICITAÇÃO: Proc. Adm. 035/2019, Dispensa 024/2019.
ORDENADOR DESPESA: Alan Aquino Guedes de Mendonça
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.958 08 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2019
PORTARIA – PREVID
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
OUTROS ATOS
A.L DA SILVA ESTULANO torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada –
LS, para atividades de comercio varejista de carnes – açougue e mercadorias em loja
de conveniência localizado na Rua RAUL FROST, 1395, CHÁCARA CASTELO II,
no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
BUTIÁ AGROPECUÁRIA LTDA, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia (LP),
para atividade de Loteamento Residencial Urbano, localizada na Área “A6” Formada
por Parte da Área “A” situado na Rua Projetada 25 CV esquina com a BR-463
– Bairro: Perimetro Urbano – no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
COMERCIAL DE REFRIGERACAO PANAN OESTE LTDA, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Licença de
Operação (LO), para atividade de Comércio atacadista de maquinas e aparelhos,
exceto de tecnologias de informação e comunicação, localizado na AV WEIMAR
GONCALVES TORRES, 1286, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
COMERCIAL DE ALIMENTOS RURAL MART EIRELI torna público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a
Licença Ambiental Simplificada – LS, para atividades de comercio de rações e artigos
para animais, juntamente com banho e tosa de animais localizado na Rua Monte
Alegre, 126 Jardim Tropical, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado
estudo de impacto ambiental.
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARIZOTTO LTDA, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),
a Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO), para atividade de Loteamento
Residencial Bonanza, localizada no Remembrado Pelos quinhões 63 e 107,
Matrícula 84.478 – Bairro: Sitiócas Campina Verde – no município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
MAHMOUD E SOUZA LTDA – ME, torna público que requereu do Instituto de
meio ambiente de Dourados (MS) – IMAM, A Autorização Ambiental – AA, para
atividade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, localizada na Rua/
Av: Hayel Bon Faker nº 1216 – bairro Jd Água Boa, no município de Dourados
(MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA – ME, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Alteração de Razão Social de
EVENIN DE OLIVEIRA LIMA para ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA – ME,
para atividade de Consultório Odontológico, localizado na Rua Raul Frost, 2775,
Conjunto Habitacional Izidro Pedroso, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
SANDI & CIA LTDA ME torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS) a Licença Simplificada – LS para
atividade de comércio varejista e atacadista de sorvetes, picolés e outros gelados
comestíveis; fabricação de sorvetes, picolés e outros gelados comestíveis; localizada
na Rua Nilson Vieira de Mattos, nº 5885, Vila Cuiabá, no município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
AVISO DE LICITAÇÃO
(Participação exclusiva de ME / EPP / MEI)
MODALIDADE: Pregão Presencial n° 007/2019
O B J E T O:
A presente Licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAL E EXECUÇÃO
DE SERVIÇO DE DECORAÇÃO PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL
DE DOURADOS / MS.
A Comissão de Processamento de Licitação na modalidade de Pregão da Câmara
Municipal de Dourados/MS, no exercício de suas atribuições que lhe confere, pela
Portaria n° 015/LICITAÇÃO/CMD, de 11 de março de 2019, torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 12/07/2019, às 10:00 horas,
do Tipo MENOR PREÇO GLOBAL, no endereço Av. Marcelino Pires, 3495,
Jd. Caramuru, a reunião de recebimento e abertura das documentações e propostas,
conforme especificado no Edital de Licitação n° 007/2019.
Informamos que o presente Edital encontra-se à disposição dos interessados na Câmara
Municipal de Dourados/MS, sem custo, sendo que os mesmos poderão retirá-
-lo no sitio https://app.neainformatica.com.br/transparencia/publico/documentoList.
xhtml?cliente=cmdrs&grupo=1012, ou pessoalmente disponibilizando 1 CD e/ou
Pen Drive para gravação do edital e seus anexos.
Dourados /MS, 01 de julho de 2019
VICENTE PEREIRA FELIZARI
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE: Pregão Presencial n° 008/2019
OBJETO:
A presente Licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE TELECOMUNICAÇÕES
ATRAVÉS DO FORNECIMENTO DE LINK DEDICADO, INTERNET BANDA
LARGA COM IP DEDICADO – FULL, DISPONIBILIZADO POR FIBRA ÓPTICA
PARA ATENDER A CAMARA MUNICIPAL DE DOURADOS / MS.
A Comissão de Processamento de Licitação na modalidade de Pregão da Câmara
Municipal de Dourados/MS, no exercício de suas atribuições que lhe confere, pela
Portaria n° 015/LICITAÇÃO/CMD, de 11 de março de 2019, torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 12/07/2019, às 08:00 horas,
do Tipo MENOR PREÇO POR ITEM, no endereço Av. Marcelino Pires, 3495, Jd.
Caramuru, a reunião de recebimento e abertura das documentações e propostas, conforme
especificado no Edital de Licitação n° 008/2019.
Informamos que o presente Edital encontra-se à disposição dos interessados na
Câmara Municipal de Dourados/MS, sem custo, sendo que os mesmos poderão retirá-
lo no sitio https://app.neainformatica.com.br/transparencia/publico/documento-
List.xhtml?cliente=cmdrs&grupo=1012, ou pessoalmente disponibilizando 1 CD e/
ou Pen Drive para gravação do edital e seus anexos.
Dourados /MS, 01 de julho de 2019
VICENTE PEREIRA FELIZARI
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
Portaria de Benefício nº 073/2019/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição ao servidor
LUIZ CARLOS LOPES e dá outras providências.”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
Considerando a decisão judicial de fls. 132, prolatada nos autos de nº 0805912-
65.2019.8.12.0002 em trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS, que
determinou a este Instituto de Previdência Municipal, em sede de Antecipação de
Tutela, a concessão de Aposentadoria Voluntária ao servidor LUIZ CARLOS LOPES;
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição ao servidor
LUIZ CARLOS LOPES, matrícula 1291-1, ocupante do cargo efetivo e função
de Fiscal de Posturas Municipais, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de
Dourados-MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 3º da Emenda
Constitucional nº. 47/2005 e Artigo 65 da Lei Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e
na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade
em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 3º,
parágrafo único, da Emenda Constitucional nº. 47/2005.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 01 de julho de 2019.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
ROSANE APARECIDA FRITZEN D’SAMPAIO FERRAZ
Diretora Financeira em Substituição Legal à Diretora de Benefícios
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2019