Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4.961 – 05/07/2019

DOWNLOAD DO ARQUIVO

DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
LEIS
ANO XXI / Nº 4.961 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 05 DE JULHO DE 2019 08 PÁGINAS
LEI Nº 4278, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa.”
A Prefeita Municipal de Dourados faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse
e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte
financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas,
projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município
de Dourados – MS.
Art. 2°. A Secretaria Municipal de Assistência Social será o órgão gestor
do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sendo de competência
do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa a deliberação sobre a
aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa
idosa.
Art. 3°. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa:
I. as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e
entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
II. as transferências e repasses do Município;
III. os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de
bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou
jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV. produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V. os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de
01 de outubro de 2003);
VI. as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto
Sobre a Renda, conforme a Lei Federal nº 12.213/2010 e Lei Federal nº
13.797/19;
VII. outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
VIII. as receitas estipuladas em lei.
§ 1° Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial
sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”,
e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas
aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos
necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação
pátria.
§ 2° Os recursos de responsabilidade do Município de Dourados destinado
ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados
de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para
promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme previsto
nesta Lei.
Art. 4º. Os recursos do Fundo serão aplicados nas seguintes atividades
que digam respeito ao atendimento direto à pessoa idosa:
I. financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços voltados
à pessoa idosa desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência
Social ou por órgãos conveniados;
II. pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas de direito
público ou privado, para execução de programas e projetos dirigidos
à pessoa idosa;
III. aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento de programas;
IV. construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação de serviços voltados a desenvolvimento de atividades com pessoas
idosas, condicionadas à observância da acessibilidade plena;
V. desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações voltadas à pessoa idosa;
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
Prefeita Délia Godoy Razuk 3411-7664
Vice-Prefeito Marisvaldo Zeuli 3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Carlos Fábio Selhorst 3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Carlos Augusto de Melo Pimentel 3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial Albino Mendes 3411-7626
Chefe de Gabinete Linda Darle Pacheco Valente 3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados Upiran Jorge Gonçalves da Silva (Interino) 3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados Roberto Djalma Barros 3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Daniel Fernandes Rosa 3411-7731
Guarda Municipal Divaldo Machado de Menezes 3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados Fabiano Costa 3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040
Procuradoria Geral do Município Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo 3411-7761
Secretaria Municipal de Administração Elaine Terezinha Boschetti Trota 3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Alceu Junior Silva Bittencourt (Interino) 3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social Maria Fátima Silveira de Alencar 3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura Jorge Augusto Ramos Lopes 3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Rose Ane Vieira 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação Upiran Jorge Gonçalves da Silva 3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda Paulo Cesar Nogueira Junior 3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Celso Antonio Schuch Santos 3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas Marise Aparecida Bianchi Maciel 3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento Carlos Francisco Dobes Vieira 3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde Berenice de Oliveira MachadoSouza 3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Fabiano Costa (Interino) 3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.961 02 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 05 DE JULHO DE 2019
LEIS
VI. desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos, nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de
serviços a pessoas idosas.
Art. 5º. Compete ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I. registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele
transferidos em beneficio das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou
pela União;
II. registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou
por doação ao Fundo;
III. manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito
no Município
IV. liberar os recursos a serem aplicados nos termos desta lei;
V. administrar os recursos específicos para os programas de atendimento
à pessoa idosa.
Art. 6º. O Município promoverá, na forma e nos prazos previstos em lei,
a prestação de contas dos recursos originários de poderes, entidades ou órgãos
públicos federais, estaduais e municipais, responsabilizando-se, ainda:
I. pela manutenção de registros, em forma contábil e fiscal, de todos os
recursos originários das fontes explicitadas nesta lei;
II. pela administração de recursos, quaisquer que sejam as suas origens,
destinando-os e liberando-os somente quando em conformidade com as
ações, os planos e os programas previamente estabelecidos e aprovados
pelo CMDPI; e
III. por manter depositada, em estabelecimento oficial de crédito existente
na sede do Município, toda e qualquer importância recebida e não sacada,
em conta com correção monetária, conservando registros escriturais dos
resultados das aplicações diárias.
Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI
fixará critérios e prioridades para uso do Fundo Municipal que atendam à
política estabelecida nesta lei.
§ 1º. Nenhuma despesa será efetuada sem a indicação e a cobertura bastante
de recursos disponíveis, e os responsáveis prestarão contas semestralmente
na forma do instrumento firmado entre as partes, procedendo-se
automaticamente à tomada de contas se não as prestarem no prazo legal.
§ 2º. Todo ato de gestão financeira será realizado por força de documento
que comprove a operação.
§ 3º. A celebração de parcerias com os recursos do Fundo para a execução
de projetos ou a realização de eventos deve se sujeitar às exigências da Lei
n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014.
Art. 8º. A Secretaria Municipal gestora do fundo prestará contas mensalmente
ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa sobre o Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, dará vistas e prestará informações
quando solicitadas pelo Conselho.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir medidas administravas
necessárias para implantação do Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa, e abrir crédito adicional especial nos termos do art. 41 da Lei
nº 4.320/64.
Art. 10. Fica alterado o Plano Plurianual – PPA 2018 a 2021 de acordo
com as alterações realizadas pelo crédito adicional especial do artigo anterior.
Art. 11. Ficam criados os incisos ao art. 6º da Lei nº 2.717, de 29 de novembro
de 2004 que dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa e
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de
Dourados – MS, e dá outra providencias, com as seguintes redações:
Art. 6º (…)
(…)
XIX – fixar critérios de utilização, mediante plano de aplicação, dos recursos
do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
XX – definir a política de captação, administração e aplicação dos recursos
financeiros que venham a constituir o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa;
XXI – aprovar anualmente o plano de aplicação de recursos do Fundo;
XXII – aprovar mensalmente as demonstrações de receitas e despesas do
Fundo;
XXIII – gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em conjunto
com a Secretaria Municipal de Assistência Social, e estabelecer políticas
de aplicação de recursos;
XXIV – suspender o desembolso de recurso caso sejam constatadas irregularidades
na aplicação.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 26 de junho de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI N° 4.279, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
“Dispõe sobre desafetação de áreas que indica, para fins de implantação
do Programa Lote Humanizado – Autoconstrução, da Lei nº 4.185 de
15 de junho de 2018.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do
Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte
Lei:
Art. 1º. Ficam desafetadas, para fins de implantação de loteamento constituído
por lotes a serem doados para programa de habitação de interesse
social, as áreas que adiante indica:
I – A área da Matrícula n° 69.292 – Um imóvel designado pela quadra
36 (trinta e seis), medindo 18.000,00m² (dezoito mil metros quadrados)
situado no loteamento denominado Sitiocas Campina Verde, de formato regular,
transferido à Prefeitura Municipal de Dourados, zona urbana, dentro
dos seguintes limites e confrontações: ao Norte: 100,00 cem metros com a
Rua “CV 04”; ao Sul: 100,00 metros com a Rua “CV 26”; a Leste: 180,00
metros com a Rua “CV 16”; a Oeste: 180,00 metros com a Rua “CV 17”.
Matrícula anterior nº 65.548.
II – A área da Matrícula nº 69.304 – Um imóvel determinado pela quadra
48 (quarenta e oito), medindo 20.800,00m² (vinte mil e oitocentos metros
quadrados) situado no loteamento denominado Sitiocas Campina Verde, de
formato regular, transferido à Prefeitura Municipal de Dourados, zona urbana,
dentro dos seguintes limites e confrontações: ao Norte: 104,00 cem
metros com a Rua “CV 03”; ao Sul: 104,00 metros com a Rua “CV 04”; a
Leste: 200,00 metros com a Rua “CV 20”; a Oeste: 200,00 metros com a
Rua “CV 21”. Matrícula anterior nº 65.548.
Art. 2°. O Poder Executivo, através da Agência Municipal de Habitação
de Interesse Social, implantará o loteamento indicado nas áreas desafetadas
através de procedimentos necessários à consecução dos fins a que se destina
a presente Lei.
Art. 3º. Para implantação do loteamento serão observados os critérios exigidos
na Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre
o Parcelamento do Solo Urbano, e demais legislações aplicáveis.
Art. 4°. O processo de escrituração dos imóveis doados aos donatários
será realizado nos termos da Lei nº 4.185 de 15 de junho de 2018.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 26 de junho de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI N° 4280, DE 27 DE JUNHO DE 2019.
“Altera dispositivos na Lei nº 3.783 de 23 de abril de 2014 que dispõe
sobre o Sistema Municipal de Assistência Social de Dourados – SUAS/
DOURADOS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do
Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte
Lei:
Art. 1º O art. 80 da Lei nº 3.783 de 23 de abril de 2014 que dispõe sobre
o Sistema Municipal de Assistência Social de Dourados – SUAS/DOURADOS,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 80. O Benefício de Prestação Continuada – BPC constitui uma garantia
de renda básica, no valor de um salário mínimo, regulamentado na Lei
Orgânica de Assistência Social – LOAS; destinado às pessoas com deficiência
e aos idosos a partir de 65 anos de idade, observado, para acesso, o
critério de renda previsto na Lei.
(…)
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na de sua publicação.
Dourados, 27 de junho de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araujo
Procurador Geral do Município
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.961 03 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 05 DE JULHO DE 2019
DECRETOS
DECRETO “P” Nº 219, de 04 de julho de 2019.
“Torna sem efeito parte do Decreto “P” Nº 217, de 02 de julho 2019”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarado sem efeito, o Decreto “P” Nº 217, de 02 de julho de 2019,
publicado no Diário Oficial do Município Nº 4.959, fl. 02, de 03/07/2019, exclusivamente
referente a exoneração dos servidores abaixo relacionados:
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
em contrário.
Dourados, MS, 04 de julho de 2019.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO Nº 1.931 DE 04 DE JULHO DE 2019.
“Designa Secretario Municipal de Cultura Interino”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe conferem
o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o gozo de férias do senhor Jorge Augusto Ramos Lopes, Secretario
Municipal de Cultura, no período de 08 de julho a 07 de agosto de 2019
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica designado o servidor Weslei de Queiroz Santos para responder interinamente
pela Secretaria Municipal de Cultura, no período de 08 de julho a 07 de
agosto de 2019.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 04 de julho de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
SERVIDOR CARGO SIMBOLO LOTAÇÃO A PARTIR DE:
JOSE CARLOS SANTANA CASTRO ASSESSOR IV DGA-7 SEMED 03/07/2019
PEDRO TEIXEIRA SILVA ASSESSOR JURIDICO I CAJ-3 PGM 03/07/2019
RESOLUÇÕES
Resolução nº. Can/7/1.255/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da
Lei Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CANCELAR a Averbação de Tempo de Contribuição da Servidora Pública Municipal,
HAYDE APARECIDA GOMES DA SILVA ZIMMER, matrícula funcional nº
“114762360-1”, ocupante do cargo efetivo de PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED),
Resolução nº Av/10/2.636/2009/SEMAD, Publicada no Diário Oficial – Ano XI –
nº. 2.626 – Pag. 09 – do dia 22 de outubro de 2009, que concedeu “2.252” (dois
mil, duzentos e cinquenta e dois) dias de serviços prestados a Secretaria de Estado
de Educação do MS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº. 0648/2009
emitido pela Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul – AGEPREV/
MS, de acordo com o Parecer nº. 517/2019, constantes no Processo Administrativo
nº. 2.706/2009.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, 03 de julho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Can/07/1261/19/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CANCELAR o gozo das férias do (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, ANDREIA
DE ALMEIDA DA SILVA, matrícula 114.763.273-1, ocupante do cargo de
Assistente Administrativo, período de férias solicitado de 01/07/2019 à 15/07/2019,
15 (quinze dias) – 1ª Quinzena, referente ao período aquisitivo 2017/2018, abono
pago na folha de Junho/19, publicado no Diário Oficial do Município nº 4.956,
Resolução nº Fe/06/1107/2019/SEMAD, folhas 05, tendo em vista a necessidade
de recomposição do quadro funcional do Departamento de Recursos Humanos do
Município, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto do
Servidor Público Municipal).
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos 03 dias do mês de Julho do ano de
Dois Mil e Dezenove.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Can/07/1260/19/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CANCELAR o gozo das férias do (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, ROZEMIRA
APARECIDA AZAMBUJA NARCISO, matrícula 1841-1, ocupante do cargo
de Agente de Apoio Administrativo, período de férias solicitado de 01/07/2019
à 15/07/2019, 15 (quinze dias) – 1ª Quinzena, referente ao período aquisitivo
2018/2019, abono pago na folha de Junho/19, publicado no Diário Oficial do Município
nº 4.956, Resolução nº Fe/06/1107/2019/SEMAD, folhas 05, tendo em vista
a necessidade de recomposição do quadro funcional do Departamento de Recursos
Humanos do Município, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107/06
(Estatuto do Servidor Público Municipal).
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos 03 dias do mês de Julho do ano de
Dois Mil e Dezenove.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Con./07/1262/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CONCEDER ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, GLEICIR MENDES
CARVALHO, matrícula 80.241-2, ocupante do cargo de Profissional do Magistério
Municipal, o período de 15 (QUINZE) dias de férias regulamentares, a partir de
01/07/2019, referentes ao período aquisitivo 2018/2019, nos termos do artigo 126,
da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal).
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos 04 dias do mês de Julho do ano de
2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.961 04 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 05 DE JULHO DE 2019
RESOLUÇÕES
Resolução nº. Con./07/1274/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CONCEDER ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, JORGE AUGUSTO RAMOS
LOPES , matrícula 114.764.979-8, ocupante do cargo de Secretário Municipal,
o período de 30 (trinta) dias de férias regulamentares, a partir de 08/07/2019,
referentes ao período aquisitivo 2018/2019, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar
nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal).
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos 04 dias do mês de Julho do ano de
2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Con./07/1245/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CONCEDER ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, LUCIANA DE SOUZA,
matrícula 114.762.427-3, ocupante do cargo de Profissional do Magistério
Municipal, o período de 15 (QUINZE) dias de férias regulamentares, a partir de
16/07/2019, referentes ao período aquisitivo 2018/2018, nos termos do artigo 126,
da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal).
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos 02 dias do mês de Julho do ano de
2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Ratificação da Resolução nº. Ret.Av/04/647/2018/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
CONSIDERANDO o contido no Parecer nº. 495/2019/SEMAD/Jurídico constante
do Processo Administrativo nº 334/2012, tendo como requerente a servidora DINORA
MARILAN GUBERT BALLARDIN, matrícula funcional nº. 79951-2, lotada na
Secretaria Municipal de Educação.
R E S O L V E:
Art. 1º. Ratificar a Resolução nº. Ret.Av/04/647/2018/SEMAD, publicada no Diário
Oficial – Ano XX – N° 4.670 – Página 03, do dia 13 de abril de 2018, Onde
consta, Averbação de Tempo de Serviço de 1.589 (mil, quinhentos e oitenta e nove)
dias, referente aos períodos de: 01/06/1991 a 20/04/1992, 24/12/1994 a 31/01/1995,
23/12/1995 a 31/08/1996 e de 01/04/1997 a 30/11/1999; Passe a constar, Averbação
de Tempo de Serviço de 1.266 (mil, duzentos e sessenta e seis) dias, referente aos
períodos de: 24/12/1994 a 31/01/1995, 23/12/1995 a 31/08/1996 e de 01/04/1997 a
30/11/1999, somente em parte para fins de aposentadoria.
Parágrafo único. Ficam ratificados os demais termos da resolução referida no
caput.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à data de vigência da resolução ora ratificada.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 3 de julho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Torna-se sem efeito parte da RESOLUÇÃO/SEMED N. 093 de 02 de julho de 2019.
“Tornar sem efeito parte da Remoção Ex-officio da Servidora Profissional do
Magistério Municipal, na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais
conferidas na Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 118, de 31 de
dezembro de 2007.
R E S O L V E:
Art. 1º. Torna-se sem efeito parte da Resolução n. 093 de 02 de julho de 2019
exclusivamente em relação à servidora:
Remover
Danusa Albuquerque Vega – Matrícula n. 114761988-2 – Professora de Educação
Infantil, a partir de 16/07/2019, para fins de regularização da vida funcional – do
CEIM – Recanto da Criança, – 33 h/a – Vespertino – para CEIM – Recanto da Criança
– 33 h/a – Matutino.
Art. 2º. Fica determinado ainda ao Departamento de Recursos Humanos da SEMED
que faça as devidas comunicações necessárias para a Secretaria Municipal
de Administração a fim de que o presente ato seja anotado na pasta funcional do
servidor.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 03 de julho de 2019.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
Resolução nº.Lt/07/1.247/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao Servidor Público Municipal LUIZ MACHADO DE SOUZA, matrícula
funcional nº. “24081-3” ocupante do cargo de MEDICO, lotado na SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), 8 (oito) dias de “Licença Luto” pelo falecimento
de sua irmã: Luci de Souza Geremias, conforme documentação em anexo,
parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia 28/05/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 03 de julho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/7/1.248/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ANDREIA GARCIA SIMOES,
matrícula nº. “114760219-1”, ocupante do cargo de AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL,
lotado (a) na SEC. MUN. DE EDUCACAO (SEMED), “4” (quatro)
dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem
prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, no período de 28/05/2019 a 31/05/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 3 de julho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/7/1.249/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal GLEICE SABRINA LIMA
DE OLIVEIRA SHINZATO, matrícula nº. “114765696-1”, ocupante do cargo de
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.961 05 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 05 DE JULHO DE 2019
RESOLUÇÕES
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, lotado (a) na SEC. MUN. DE EDUCACAO
(SEMED), “4” (quatro) de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde
de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais, no período de 09/06/2019 a 12/06/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 3 de julho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/7/1.250/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal ANNA GABRIELLY DE CASTRO
FERREIRA BOICO, matrícula funcional nº. “114769866-2” ocupante do cargo de
AGENTE DE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE (SEMS), 2 (dois) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de seu
avô: Euclides Ferreira da Costa, conforme documentação em anexo, parte integrante
deste ato de concessão, a partir do dia 24/06/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 03 de julho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/7/1.251/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal SIMAURA DE FIGUEIREDO VIEIRA
PEDROSO, matrícula funcional nº. “114760705-2” ocupante do cargo de AUXILIAR
DE ODONTOLOGIA, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
(SEMS), 2 (dois) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de sua tia: Francisca
Petronilha Figueiredo, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato
de concessão, a partir do dia 06/06/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 03 de julho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/07/1.252/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao Servidor Público Municipal MARCIO FORTINI, matrícula funcional
nº. “45841-1” ocupante do cargo de PROCURADOR CLASSE ESPECIAL, lotado
na PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO (PGM), 8 (oito) dias de “Licença
Luto” pelo falecimento de seu pai: Valdir Fortini, conforme documentação em anexo,
parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia 30/06/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 03 de julho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/7/1.253/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal LENY DA ROCHA SANTOS,
matrícula nº. “131291-1”, ocupante do cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO,
lotado (a) na SEC MUN DE PLANEJAMENTO (SEPLAN), “8” (oito) dias de
Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo
de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, no período de 23/06/2019 a 30/06/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 3 de julho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Lg/7/1.254/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal JOSIENE VIEIRA FERREIRA, matrícula
funcional nº. “114770262-4” ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
(SEMED), “120” (CENTO E VINTE) dias de “LICENÇA à GESTANTE”, com
benefício restituído pelo INSS, conforme Lei Federal nº10.710 de 5 de agosto de
2003, com fulcro no artigo 125 da Lei Complementar nº. 007/91 (Estatuto do Servidor
Público Municipal), c/c Lei Complementar nº. 031/99, conforme documentação
em anexo, parte integrante deste ato de concessão, pelo período de “10/06/2019 A
07/10/2019”; “com base no art. 10, inc. II, alínea “b” da Constituição Federal de 88,
fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da servidora gestante desde a
confirmação de gravidez até 05 meses após o parto”, o que caracteriza a “estabilidade
provisória” sendo assim, a servidora acima citada, deverá se apresentar para
retornar as suas atividades no dia 08/10/2019, um dia após o término de sua “licença
à gestante” ou então a mesma será desligada na data final de sua licença, com suspensão
de pagamento.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 03 de julho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. 07/1.256/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
TORNAR SEM EFEITO AS RETIFICAÇÕES da Resolução nº. Av/10/2636/2009/
SEMAD, sendo assim distribuídos: RESOLUÇÃO nº. Rav/03/469/2015/SEMAD,
publicada em Diário Oficial – Ano XVII – nº. 3.929 – pág. 05 de 13 de março de
2015; e RERRATIFICAÇÃO da Resolução nº. Av/10/2636/2009/SEMAD – publicada
em Diário Oficial – Ano XXI – nº. 4.933 – pág. 04 de 24 de maio de 2019; considerando
o cancelamento da averbação do tempo de contribuição de “2.252” (dois
mil, duzentos e cinquenta e dois) dias de serviços prestados a Secretaria de Estado
de Educação do MS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº. 0648/2009
emitido pela Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul – AGEPREV/
MS, de acordo com o Parecer nº. 517/2019/SEMAD/Jurídico, constante no Processo
Administrativo nº. 2.706/2009.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, 03 de julho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.961 06 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 05 DE JULHO DE 2019
RESOLUÇÕES
Resolução nº. Laf/07/1231/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, AYDEE SANCHES FERREIRA,
matrícula funcional nº. “114766125-1”, ocupante do cargo efetivo de PROFISSIONAL
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, lotado (a) na Secretaria
Municipal de EDUCAÇÃO (SEMED), “02” (dois) anos, de “Licença, para Trato
de Interesse Particular (TIP), sem remuneração”, nos termos do artigo 150, da Lei
Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no
Parecer nº. 513/2019, do Processo Administrativo nº. 2.263/2019 a partir do dia
16/07/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 1 de julho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Lp/07/1232/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal JAILZA RAMOS DOS SANTOS
MARQUES, matrícula nº 42611-1, ocupante do cargo efetivo de PROFISSIONAL
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, lotado (a) na Sec. Municipal de
EDUCAÇÃO (SEMED), 09 (nove) meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente
ao período aquisitivo de 22/03/1996 a 21/03/2011 com fulcro no artigo 162,
da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com
base no Parecer nº 449/2019, constante no Processo Administrativo nº 1.900/2019,
pelo período de: 16/07/2019 a 15/04/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 01 de julho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/07/1258/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER, o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, JOANA APARECIDA DE
ARAÚJO ROMERO, matricula nº 114765018-2, cargo de provimento efetivo de
Profissional do Magistério Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação,
para prestar seus serviços profissionais junto a Secretaria de Estado de Educação
do Governo de Mato Grosso do Sul, com ônus para a origem, através do Convênio
de Cooperação Mútua SAD/MS Nº 11/2019, existente entre essa Municipalidade
e o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, pelo período data da publicação a
31.12.2019, em conformidade com o Oficio nº 253/2019/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos 03 (três) dias do mês de julho do ano
de dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº Ret./07/1243/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
RETIFICAR parte do anexo da Resolução nº Fe/06/1107/2019/SEMAD, publicada
no Diário Oficial do Município nº 4.956, folhas 06, do dia 28/06/2019, que
concedeu 15 (quinze) dias de Férias Regulamentares aos servidores públicos municipais,
nos termos do artigo 126 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor
Público Municipal).
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos 02 dias do mês de julho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº Ret./07/1242/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75,
da Lei Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
RETIFICAR parte do anexo da Resolução nº Fe/06/1107/2019/SEMAD, publicada
no Diário Oficial do Município nº 4.956, folhas 07, do dia 28/06/2019, que concedeu
15 (quinze) dias de Férias Regulamentares aos servidores públicos municipais, nos
termos do artigo 126 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público
Municipal).
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos 02 dias do mês de julho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº Ret./07/1244/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
RETIFICAR parte do anexo da Resolução nº Fe/06/1107/2019/SEMAD, publicada
no Diário Oficial do Município nº 4.956, folhas 09, do dia 28/06/2019, que concedeu
30 (trinta) dias de Férias Regulamentares aos servidores públicos municipais, nos
termos do artigo 126 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público
Municipal).
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos 02 dias do mês de julho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Matrícula Servidor Aquisição Período de Gozo
32711-1 MARILZA CAZARIN VIEIRA 2017-2018 15/07/2019 – 29/07/2019
Matrícula Servidor Aquisição Período de Gozo
32711-1 MARILZA CAZARIN VIEIRA 2017-2018 01/07/2019 – 15/07/2019
PASSE A CONSTAR:
ONDE CONSTA:
Matrícula Servidor Aquisição Período de Gozo
119581-2 ANDREA BRAMBILLA MACHADO DE
SOUZA MARIANO
2017-2018 15/07/2019 – 29/07/2019
Matrícula Servidor Aquisição Período de Gozo
119581-2 ANDREA BRAMBILLA MACHADO DE
SOUZA MARIANO
2017-2018 08/07/2019 – 22/07/2019
PASSE A CONSTAR:
ONDE CONSTA:
Matrícula Servidor Aquisição Período de Gozo
114772205-1 SERGIO PEREIRA OLIVEIRA 2018-2019 08/07/2019 – 06/08/2019
Matrícula Servidor Aquisição Período de Gozo
114772205-1 SERGIO PEREIRA OLIVEIRA 2018-2019 08/07/2019 – 27/07/2019
PASSE A CONSTAR:
ONDE CONSTA:
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.961 07 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 05 DE JULHO DE 2019
EDITAIS
EDITAL/SEMAD/AV. DESEMPENHO Nº. 04/2019/RECURSO
DIVULGA DECISÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS A CCAD EM RELAÇÃO
AO TEMPO DE SERVIÇO
A Secretária Municipal de Administração, com fundamento no disposto no § 3º do
artigo 30 da Lei Complementar nº 310 de 29 de março de 2016 e no disposto no artigo
8º do Decreto nº 923 de 11 de Abril de 2018, determina a divulgação da decisão
da Comissão Central de Avaliação de Desempenho (CCAD), em face aos recursos
interpostos quanto ao tempo de serviço divulgado para fins de promoção (somente
de efetivo exercício no cargo atual/sem averbações), conforme relação abaixo. Dourados-
MS, 28 de junho de 2019. Publique- se.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
EDITAL/SEMAD/AV. DESEMPENHO Nº. 05/2019/RECURSO
DIVULGA DECISÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS A CCAD EM RELAÇÃO
A NOTAS OBTIDAS EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ANUAL
– 2019, COM RERRATIFICAÇÃO DO EDITAL/SEMAD/AV.DESEMPENHO
N° 03/2019
A Secretária Municipal de Administração, com fundamento no disposto no artigo
8° do Decreto nº 923 de 11 de Abril de 2018, determina a divulgação da decisão da
Comissão Central de Avaliação de Desempenho (CCAD), em face aos recursos interpostos
em relação a notas obtidas na avaliação de desempenho referente ao ano de
2018, com registro na ata 02/2019/CCAD, conforme relação abaixo. Dourados-MS,
26 de junho de 2019. Publique- se.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
EDITAL Nº 046 DE 04 DE JULHO DE 2019
Edital de Exames Complementares para o Concurso Público da Prefeitura Municipal
de Dourados
Delia Godoy Razuk, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que lhe conferem
o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município
Resolve:
Conforme o cronograma para perícia médica admissional publicado no Diário Oficial
– ANO XXI / Nº 4.937 de 30 de maio de 2019, EDITAL Nº 43 DE 27 DE MAIO
DE 2019 – 21ª CONVOCAÇÃO – GERAL I, convocamos os candidatos abaixo
relacionados para apresentação de exames complementares solicitados:
– Dia 15/08/2019 as 7:50 para entrega dos exames complementares solicitados e
avaliação médica pericial:
1. Bianca Palhano Ishy de Mattos;
Dourados, MS, 04 de julho de 2019
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Matrícula R Servidor Secretaria Decisão
501018 1 ORLANDO CONCEICAO MALHEIROS SEMS INDEFERIDO
131561 1 MARIA REJANE CAVALHEIRO DO NASCIMENTO SEMED INDEFERIDO
MATR R SERVIDOR SECRETARIA DECISÃO
86811 1 LUZIMARA CAETANO DA SILVA SEMAS DEFERIDO
114766777 1 ADRIANA FERREIRA DA ROCHA SEMED INDEFERIDO
114760663 1 FATIMA BELO DA SILVA ROCHA SEMED INDEFERIDO
114760715 1 ROSIMAR MARQUES DOS SANTOS SEMED INDEFERIDO
501887 1 SALETE ROSA DA SILVA GABRIEL SEMED INDEFERIDO
502193 1 SILVANIA DE FATIMA TARDIN LIMA SEMED INDEFERIDO
502169 2 VALERIA DA SILVA LEMOS MATIAS SEMED INDEFERIDO
82841 1 VERA MARGARIDA RAMOS PEREIRA OLIVEIRA SEMED INDEFERIDO
82161 1 VERONICE PAZ DA CRUZ SEMED INDEFERIDO
Onde Consta:
Matríc R Servidor Cat
(Letra) Exercício Secretaria Cargo Função Nota
86811 1
LUZIMARA
CAETANO
DA SILVA
F 28/06/2000 SEMAS
AUXILIAR DE
SERVICOS DE
MANUTENCAO E
APOIO
AUXILIAR DE
SERVICOS DE
MANUTENCAO
E APOIO
Afast.Sup 180
dias-2018
Passe Constar:
Matríc R Servidor Cat
(Letra) Exercício Secretaria Cargo Função Nota
86811 1
LUZIMARA
CAETANO
DA SILVA
F 28/06/2000 SEMAS
AUXILIAR DE
SERVICOS DE
MANUTENCAO E
APOIO
AUXILIAR DE
SERVICOS DE
MANUTENCAO
E APOIO
28
LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2019
(Participação Aberta)
Processo: nº 136/2019. Objeto: Aquisição de emulsão asfáltica para execução de
serviços de recuperação das vias urbanas do Município de Dourados-MS. Tipo:
Menor Preço – tendo como critério de julgamento o valor do item. Total de Itens
Licitados: 01. Disponibilidade do Edital: a partir de 05/07/2019 das 08:30 às 14:30.
Endereço: Departamento de Licitação, localizado na Secretaria Municipal de Fazenda,
Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel
Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS ou “www.
comprasnet.gov.br/acesso.asp?url=/edital-989073-5-000019-2019”. Entrega da Proposta:
A partir da disponibilidade do edital, no endereço eletrônico “www.comprasnet.
gov.br”. Data/Hora da Abertura da Licitação: Em 19/07/2019, às 09 horas, no
endereço eletrônico “www.comprasnet.gov.br”. Informações Gerais: UASG da Promotora
989073 – Prefeitura Municipal de Dourados. Telefone (0XX67) 3411-7755
ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”. O edital esta disponível também na
página eletrônica “www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao/”.
Dourados-MS, 03 de julho de 2019.
Paulo Cesar Nogueira Junior
Secretário Municipal de Fazenda
EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS DE CONTRATOS DE PESSOAL Nº
001/DRH/FUNED
A Fundação de Esporte de Dourados, por intermédio do Departamento de Recursos
Humanos, em conformidade ao Item 1.3.2, B-4, do manual de peças obrigatórias
constante na Resolução nº 88, de 03 de outubro de 2018, do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso do Sul, torna pública as contratações efetivadas na competência
julho/2019, conforme anexo único deste extrato, e cláusulas abaixo descritas:
OBJETO: Contratação dos serviços profissionais a serem prestados junto à Fundação
de Esporte de Dourados – FUNED, na função de Auxiliar de Serviços de
Manutenção e apoio.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar nº 3990, de 20 de maio, de
2018.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.03 – Fundação de Esporte de Dourados
04.122.105 – Esporte: Direito de Todos
2.116 – Adiministração Geral da Funed
31.90.04.00– Contratação por tempo determinado
Fonte: 100000
Ficha: 346
VIGÊNCIA: Três meses a partir da data de início.
VALOR MENSAL DOS CONTRATOS: R$1388,23 (hum mil, trezentos e oitenta
e oito reais e vinte e três centavos).
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Upiran Jorge Gonçalves da Silva.
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA
FUNDAÇÃO DE ESPORTE DE DOURADOS – FUNED
DIRETOR PRESIDENTE (INTERINO)
EXTRATO DO CONTRATO Nº 243/2019/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
L.C.P. ARTIGOS DE ARMARINHO EIRELI-ME
CNPJ:08.979.413/0001-71
PROCESSO: Pregão Presencial nº 028/2018.
OBJETO: aquisição de caixas d’água,objetivando atender as escolas municipais
EXTRATOS
NOME DO FUNCIONARIO NOME DA FUNÇÃO DATA DE
INÍCIO NOME DO SETOR
JÉSSICA CABULÃO OLIVEIRA AUXILIAR DE SERVICOS DE
MANUTENCAO E APOIO
09/07/2019 ADMINISTRAÇÃO
GERAL DA FUNED
OSEIAS VILHALVA AUXILIAR DE SERVICOS DE
MANUTENCAO E APOIO
09/07/2019 ADMINISTRAÇÃO
GERAL DA FUNED
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.961 08 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 05 DE JULHO DE 2019
RESOLUÇÕES
indígenas e Centros de Educação Infantil-CEIM’s.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de 23
de fevereiro de 2005, Decreto Municipal n°368,de 20 de julho de 2009, Lei Complementar
n°123,de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Lei Complementar n°8.666,
de 21 de julho de 1993 e alterações,e, ainda as disposições da Lei n ° 8.078,de 11 de
setembro de 1990(Código de Defesa do Consumidor ).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
13.00.- Secretaria Municipal de Educação
13.01.- Secretaria Municipal de Educação
12.361.104.- Programa de Aprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade
2064-Manutenção e Encaro do Ensino Fundamental
12.365.104.-Programa de Aprimoramento e Oferta de Ensino de Quantidade
1060.-Construção, Reforma e Equipamentos para os CEIM’S (creche)
33.90.30.00 – Material de Consumo
44.90.52.00 -Equipamentos e Material Permanente
VIGÊNCIA CONTRATUAL: contado a partir da data de sua assinatura,com término
em 31 de Dezembro de 2019, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal
n°8.666/93 com suas alterações.
VALOR DO CONTRATO: R$ 46.249,67 (quarenta e seis mil duzentos e quarenta
e nove reais e sessenta e sete centavos).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Ivano Souza Clink Pereira
DATA DE ASSINATURA: 28 de Junho 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 119/2019/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
HIDRAMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES
LTDA -EPP.
CNPJ:03.712.351/0001-13.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 111/2018.
OBJETO: aquisição de material hospitalar, equipamentos de refrigeração, aparelhos,
equipamentos e utensílios médico hospitalar, laboratoriais e odontológicos, com
recursos provenientes da Emenda Parlamentar – Proposta n° 13896.863000/1140-
02 e da Emenda Parlamentar – Proposta n° 03155.926000/1130-02, com a devida
contrapartida do Município, objetivando atender ao Posto de Atendimento Médico-
-PAM e a Atenção Básica.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de 23
de fevereiro de 2005, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 com
suas alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar
nº 341, de 19 de março de 2018 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, de
21 de junho de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
12.00. – Secretaria Municipal de Saúde
12.02. – Fundo Municipal de Saúde
10.302.15. – Atenção de Média e Alta Complexidade Amb. e Hosp. Urgência e
Emergência
1094. – Construção, Ampliação, Reforma, Equip. e Mobiliários – Unidade Especializada
em Saúde
2095. – Manutenção da Rede de Atenção a Saúde Especializada, Ambulatorial e
Hospitalar
10.301.14. – Fortalecimento da Rede de Atenção Básica a Saúde
1035. – Construção, Ampliação, Reforma, Aquisição Equip. Veículos e Mobilia –
Rede de Atend
33.90.30.00 – Material de Consumo
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
VIGÊNCIA CONTRATUAL: contada a partir da data de sua assinatura, com término
em 31 de dezembro de 2019, com eficácia após a publicação de seu extrato na
Imprensa Oficial.
VALOR DO CONTRATO: R$ 58.794,06 (cinquenta e oito mil setecentos e noventa
e quatro reais e seis centavos).
FISCAL DO CONTRATO: Acácio José Barbosa
DATA DE ASSINATURA: 04 de Julho 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 6° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 244/2015/DL/
PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 061/2015.
OBJETO: Faz se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
período compreendido entre 02/07/2019 até 31/12/2019. E ainda no remanejamento
de itens, onde será retirado R$ 30.510,00 (trinta mil quinhentos e dez reais) do item
01 (Etanol) e R$ 133.690,00 (cento e trinta e três mil seiscentos e noventa reais) do
item 02 (Gasolina) o total de R$ 164.200,00 (cento e sessenta e quatro mil e duzentos
reais) será remanejado para o item 03 (Diesel BS10).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
INTERESSADO MATRICULA/CPF N. PROC. ASSUNTO
CONVÊNIO CARD ADMINISTRADORA 2.008/2017 SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CONVÊNIO
DANIELA CARDOSO ESPINOSA 114770209-4 1.596/2019 ESTABILIDADE PROVISÓRIA
ELIS REGINA DOS SANTOS VIEGAS 114761918-1 657/2016 ADICIONAL RETROATIVO
ELIS REGINA DOS SANTOS VIEGAS 114761918-1 1.712/2019 PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE VALORES
JOAO EDUARDO TEIXEIRA 114767709-6 640/2019 ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO
MARIA DAS DORES LIMA 7771-1 226/2019 INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO
ODELICE ANA PITOL 114762569-1 1.894/2019 LICENÇA POR DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
MARIEZA TIBURTINO FERRAZ MARTINS 114762729-1 1.653/2019 REVISÃO DO PEDIDO DE PERMUTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH
EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS
PROCESSOS INDEFERIDOS
PROCESSO INDEFERIDO PELA SECRETARIA DE ORIGEM
CESTA BÁSICA PARANÁ LTDA – ME torna Público que requereram do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a RENOVAÇÃO
DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL – RAA para ATIVIDADE DE COMÉRCIO
VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL – MONTAGEM DE
CESTAS BÁSICAS, localizado na Rua Rosemiro Rodrigues Vieira, 360 – Fundos,
Parque das Nações II, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo
de Impacto Ambiental.
ESPÓLIO DE DELI LIMA CPF. 105.455.811-68, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Ambiental de Operação – LO, para atividade de Loteamento Urbano, localizada na
Rua Projetada A e Rua Projetada B, Parte da Chácara XLV (Vl. União), no município
de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
LUCIANO ROBIN DE MATOS 00187172170 torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental
– AA, para a atividade de COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS, LANCHONETE
CASAS DE CHÁ, SUCO E SIMILARES, localizada na Rua PRESIDENTE
VARGAS Nº100 – JARDIM EUROPA, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
Pezzarico comercio de carnes ltda , torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para atividade de comercio varejista de carnes – açougue , localizada
na Rua Balbina De Matos,sala 01,1497,Jardim Climax, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
RANCHÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA torna público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),
a Licença Ambiental Simplificada – LS, para atividades de Comércio varejista de
materiais de construção em geral, localizado na Rua Vereador Vitório José Pederiva,
937, Parque do Lago no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo
de impacto ambiental.
RUARO ARMAZÉNS GERAIS LTDA, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM a Renovação de Licença de Operação
n.° 4.984/2016, para atividade de Armazenamento e secagem de grãos, carga e
descarga, localizada na Rod. MS 156, Km 04, Distrito Industrial, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Ltda torna público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),
a Licença Ambiental Prévia – LP, Licença de Instalação – LI e Licença de Operação
– LO para atividade de treinamento e desenvolvimento profissional e gerencial, localizada
na Rua Dr. Mario de Machado Lemos, 240, Jardim Londrina, no Município de
Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
VIEL E CIA LTDA ( J.J comércio de Metais ) , torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação
da Licença Ambiental de Operação , para atividade Comercio atacadista de resíduos
e sucatas metálicos, localizada na Av. Weimar Gonçalves Torres n°4800 – Vila
São Francisco , no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
Impacto Ambiental.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
OUTROS ATOS
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2019