Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4.965 – 11/07/2019

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
LEIS
ANO XXI / Nº 4.965 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2019 07 PÁGINAS
LEI N° 4.281, DE 05 DE JULHO DE 2019.
“Dispõe sobre a Semana do Lixo Zero no Município de Dourados e dá
outras providencias.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso
do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte
Lei
Art. 1º. Fica instituído a Semana Municipal do Lixo Zero a ser comemorado
na ultima do mês de outubro.
Art. 2º A Semana Municipal do Lixo Zero será realizada, anualmente,
como instrumento de politica pública socioambiental e tem como objetivos:
I. proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática
dos resíduos sólidos no Município, envolvendo a sociedade civil
organizada, o Poder Público, a iniciativa privada e a privada e a população
em geral;
II. fomentar a economia solidaria e a inclusão social;
III. propor soluções para redução, reutilização, reciclagem, compostagem
e não geração de resíduos em geral;
IV. promover ações educativas e de conscientização sobre a temática;
V. incentivar o consumo consciente;
VI. realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre a temática,
bem como, ações coletivas de limpeza em espaços públicos do Município;
e
VII. disseminar e proporcionar a produção cientifica e acadêmica.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na de sua publicação.
Dourados, 05 de julho de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI N° 4.282, DE 05 DE JULHO DE 2019.
“Dispõe sobre a denominação do Centro de Especialidades em reabilitação
– CER do Município de Dourados.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso
do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte
Lei
Art. 1º. Fica denominado Afife Maksound Bussuan o Centro de Especialidades
em Reabilitação – CER.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na de sua publicação.
Dourados, 05 de julho de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI N° 4.283, DE 05 DE JULHO DE 2019.
“Institui o Dia Municipal da Síndrome de Down em 21 de março e a
Semana Municipal de Conscientização da Síndrome de Down a ser comemorada
anualmente, e dá outras providencias.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso
do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte
Lei
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal da Síndrome de Down a ser comemorado
no dia 21 de março e a Semana de Conscientização da Síndrome de
Down ser realizada na semana que englobar o dia municipal, passando esta
data a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
Prefeita Délia Godoy Razuk 3411-7664
Vice-Prefeito Marisvaldo Zeuli 3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Carlos Fábio Selhorst 3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Carlos Augusto de Melo Pimentel 3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial Albino Mendes 3411-7626
Chefe de Gabinete Linda Darle Pacheco Valente 3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados Upiran Jorge Gonçalves da Silva (Interino) 3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados Roberto Djalma Barros 3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Berenice de Oliveira M. Souza (Interventora) 3411-7731
Guarda Municipal Divaldo Machado de Menezes 3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados Welington Luiz Santana Lopes 3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040
Procuradoria Geral do Município Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo 3411-7761
Secretaria Municipal de Administração Elaine Terezinha Boschetti Trota 3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Alceu Junior Silva Bittencourt (Interino) 3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social Maria Fátima Silveira de Alencar 3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura Jorge Augusto Ramos Lopes 3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Rose Ane Vieira 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação Upiran Jorge Gonçalves da Silva 3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda Paulo Cesar Nogueira Junior 3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Celso Antonio Schuch Santos 3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas Marise Aparecida Bianchi Maciel 3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento Carlos Francisco Dobes Vieira 3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde Berenice de Oliveira MachadoSouza 3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Fabiano Costa 3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.965 02 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2019
LEIS
Art. 2º O Símbolo da campanha e ações previstas na presente Lei será um
laço na cor azul e amarela, permitindo que os órgãos públicos e particulares
participem da divulgação decorando suas sedes, logradouros públicos e
monumentos na cor azul e amarela.
Art. 3º A Semana Municipal de Conscientização de Síndrome de Down
tem como finalidade promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários,
simpósios, audiências públicas e palestras sobre o tema.
Art. 4º Para o desenvolvimento da Semana ora criada, o Poder Executivo
poderá realizar convênios e parcerias por meio da Secretaria Municipal de
Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal
de Educação e com as entidades sócias envolvidas, visando a promoção de
caminhadas, eventos, cursos e treinamentos para seus profissionais, dentre
outras.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na de sua publicação.
Dourados, 05 de julho de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI N° 4.284, DE 05 DE JULHO DE 2019.
“Dispõe sobre desafetação e autorização para posterior doação, da área
que indica, ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado
pela Caixa Econômica Federal, através do Programa Minha Casa,
Minha Vida.”
A Prefeita Municipal de Dourados faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada, para fins de implantação de loteamento composto
de 78 (setenta e oito) unidades habitacionais, a área registrada sob a
Matrícula n° 125.493, constituída por um imóvel determinado pelo lote 01
(um) da quadra 72 (setenta e dois), situado no Loteamento Social Privado
denominado “Residencial Greenville”, área institucional 03, perímetro
urbano, de formato irregular, com área de 27.775,00m² (vinte e sete mil,
setecentos e setenta e cinco metros quadrados), com a frente voltada à Rua
GV-8, nº 775, lado ímpar, esquina com a Rua DA-10, dentro dos seguintes
limites e confrontações: Ao Norte: 225,00m com a Rua DA-10; Ao Sul:
255,00m com a Rua GV-11; A Leste: 109,14m em três linhas, sendo: 7,07m
na primeira linha, 95,00m na segunda linha, e 7,07m na terceira linha, ambas
com a Rua GV-6A; A Oeste: 109,14m em três linhas, sendo: 7,07m na
primeira linha, 95,00m na segunda linha, e 7,07m na terceira linha, ambas
com a Rua GV-8. Matrícula Anterior nº 121.633.
Parágrafo único: A área constante do caput é de domínio do Município de
Dourados, conforme averbação nº 01.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal, com permissivo do §1º, do art. 107
da Lei Orgânica do Município, autorizado a doar a área indicada no artigo
anterior ao Fundo de Arrendamento Residencial, regulado pela Lei Federal
nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e alterações posteriores, representado
pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão e operacionalização
do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Parágrafo único: Os lotes a serem implantados na área utilizados exclusivamente
no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e
constarão dos bens e direitos integrantes do Fundo de Arrendamento Residencial
– FAR, com fins específicos de manter a segregação patrimonial
e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais
bens, as seguintes restrições:
I – não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
II – não respondam direta ou indiretamente por qualquer obrigação da
Caixa Econômica Federal;
III – não comporão a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal
para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV – não serão dados em garantia de débitos de operações da Caixa Econômica
Federal;
V – não serão passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa
Econômica Federal;
VI – não serão constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.
Art. 3º. O Donatário terá como encargo utilizar os imóveis doados nos termos
desta Lei, exclusivamente, para construção de unidades habitacionais,
destinadas à população de baixa renda.
Parágrafo único: A propriedade das unidades das unidades habitacionais
produzidas será transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários,
mediante alienação, segundo regras estabelecidas pelo programa Minha
Casa, Minha Vida – PMCMV.
Art. 4º. A doação realizada nos moldes do que determina a presente Lei,
ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao
domínio pleno do Município, se:
I – o Donatário fizer uso do imóvel para fins distintos daquele determinado
no artigo 3º desta Lei;
II – a construção das unidades habitacionais não for iniciada em até 36
(trinta e seis) meses, contados a partir da efetiva doação.
Art. 5º. O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos
seguintes tributos:
I – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI:
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o
Donatário, na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas
aos beneficiários pelo Donatário, efetivada pela Caixa Econômica
Federal;
II – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU,
enquanto permanecer sob a propriedade do Donatário.
Art. 6º. Para implantação do loteamento serão observados, no que couber,
os critérios exigidos na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, sem prejuízo dos critérios
estabelecidos em legislação municipal.
Art. 7°. Serão aplicadas as regras estabelecidas pelo Ministério das Cidades,
Caixa Econômica Federal, no que se refere Fundo de Arrendamento
Residencial – FAR, ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, nos
termos da Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001; e Lei Federal
nº 11.977, de 07 de julho de 2009.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 05 de julho de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETOS
DECRETO N° 1.936 DE 05 DE JULHO DE 2019.
“Designa servidora para responder pelas funções especificadas na Secretaria de
Municipal de Assistência Social”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica designada a servidora abaixo relacionada para responder pela função
especificada na Secretaria Municipal de Assistência Social:
I. Graziela Gonçalves como Diretora de Gestão do SUAS em substituição a Regina
Helena Vargas Valente de Alencar, designada pelo Decreto n° 841, de 28 de fevereiro
de 2018;
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dourados – MS, 05 de julho de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 1.937 DE 05 DE JULHO DE 2019.
“Dispõe sobre a revogação parcial do Decreto nº 1.819 de 14 de maio de 2.019
que suspende o pagamento do adicional de produtividade fiscal.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam revogados o inciso III do art. 1º e o art. 2º do Decreto nº 1.819 de
14 de maio de 2.019 que suspende o pagamento do adicional de produtividade fiscal.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, em 05 de julho de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.965 03 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2019
PORTARIAS
PORTARIA PREVID Nº. 0505/2019
“Torna sem efeito a publicação do Extrato de Portaria de Concessão do benefício
de Auxílio Doença. ”
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
DO MUNICIPIO DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
pelo art. 35 da Lei Municipal nº.108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º Tornar sem efeito a portaria presente no EXTRATO DE PORTARIAS DE
CONCESSÃO E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA, publicada no Diário
Oficial do Município nº. 4.943, 07 de junho de 2019, pág. nº. 28.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições
em contrário.
Dourados-MS, 09 de julho de 2019.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor-Presidente – PreviD
ROSANE APARECIDA FRITZEN D’SAMPAIO FERRAZ
Diretora de Beneficios em Substituição
PORTARIA PREVID Nº. 0369/2019
“Torna sem efeito a publicação do Extrato de Portaria de Concessão do benefício
de Auxílio Doença. ”
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
DO MUNICIPIO DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
pelo art. 35 da Lei Municipal nº.108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º Tornar sem efeito a portaria presente no EXTRATO DE PORTARIAS DE
CONCESSÃO E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA, publicada no Diário
Oficial do Município Nº 4.923, 10 de maio de 2019, pág. nº. 26.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições
em contrário.
Dourados-MS, 09 de julho de 2019.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor-Presidente – PreviD
ROSANE APARECIDA FRITZEN D’SAMPAIO FERRAZ
Diretora de Beneficios em Substituição
RESOLUÇÕES
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
Resolução nº/Lp/03/499/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao Servidor Público Municipal PAULO CESAR FERMINO ROCHA,
matrícula funcional nº. “114763473-1” ocupante do cargo de VIGILANTE PATRIMONIAL
MUNICIPAL lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
(SEMS), “05” (cinco) dias de “Licença Paternidade”, com fulcro no artigo 133 da
Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), conforme
documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia
03/03/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações de necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, 09 de julho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/7/1.279/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ALYNE DE JESUS DA SILVA,
matrícula nº. “502063-1”, ocupante do cargo de AUXILIAR DE ODONTOLOGIA,
lotado (a) na SEC MUN SAUDE (SEMS), “5” (cinco) dias de Licença para
Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração,
conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no
período de 01/07/2019 a 05/07/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 9 de julho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/7/1.280/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal KAROLINE ANDRADE
SOUZA, matrícula nº. “114765163-1”, ocupante do cargo de AGENTE APOIO
EDUCACIONAL, lotado (a) na SEC MUN FAZENDA (SEMFAZ), “5” (cinco) dias
de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo
de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, no período de 17/06/2019 a 21/06/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 9 de julho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Can./07/1.281/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Cancelar o registro de faltas da Servidora Pública Municipal ADRIANA DE MATOS
MONTERIO BERWING, matrícula funcional nº “88921-1” ocupante do cargo
de AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE, lotada na Secretaria Municipal de Saúde
(SEMS), falta referente a ½ (MEIO PERÍODO) do dia 22 de março de 2019, publicada
no Diário Oficial – Ano XXI – nº 4.962 – pag. 04 – no dia 08 de julho de 2019,
através da Resolução nº.Rf/06/1.098/2019/SEMAD – Anexo II, sendo restituído o
valor na folha de Julho/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 09 de julho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Can./07/1.282/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Cancelar o registro de faltas do Servidor Público Municipal PAULO CESAR FERMINO
ROCHA, matrícula funcional nº “114763473-1” ocupante do cargo de VIGILANTE
PATRIMONIAL MUNICIPAL, lotado na Secretaria Municipal de Saúde
(SEMS), Horas – faltas referente a 18 horas e 41 minutos do mês de Março/2019,
publicada no Diário Oficial – Ano XXI – nº 4.962 – pag. 04 – no dia 08 de julho de
2019, através da Resolução nº. Rf/06/1.098/2019/SEMAD – Anexo I, sendo restituído
o valor na folha de Julho/2019, devido a concessão da Licença Paternidade, de
acordo com a Resolução nº. Lp/03/499/2019/SEMAD, publicada em Diário Oficial
– Ano XXI – nº. 4.890 – pag. 02 de 21 de março de 2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.965 04 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2019
RESOLUÇÕES
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 09 de julho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Av/7/1.283/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal, MARISE APARECIDA BIANCHI MACIEL,
matrícula funcional nº 77381-1, ocupante do cargo efetivo de ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
(SEMOP), Averbação do Tempo de Serviço de “3.842” (três mil, oitocentos
e quarenta e dois) dias de serviços prestados à empresas vinculadas ao INSS, que
serão considerados somente para fins de aposentadoria, conforme CTC Protocolo
nº. 06021010.1.00034/19-0 emitida em 03/07/2019, no (s) período (s) compreendido
(s) de: 27/09/1982 a 10/06/1983, 18/04/1989 a 05/01/1999 e de 25/10/1999 a
04/12/1999; em conformidade com o artigo 172 da Lei a Complementar nº 107/06
(Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 534/2019, constante
no Processo Administrativo nº. 2.364/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, 09 de julho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Rch/7/1.284/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal, JULIANA PELEGRINI BRITO, matrícula
funcional nº. “114765031-3”, ocupante do cargo efetivo de AGENTE COMUNITÁRIO
DE SAÚDE, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
(SEMS), REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA de 04 (quatro) horas diárias, por um
período de 06 (seis) meses, a partir da data de 16/07/2019 sem prejuízo a sua remuneração,
conforme Art. 1º e 2º da Lei nº 2.406, de 20-04-2010, “condições de a
servidora apresentar anualmente novo laudo médico para justificação do respectivo
tratamento e acompanhamento”, com base no Relatório de visita do PROAS e em
conformidade com o Parecer nº. 533/2019, constante no Processo Administrativo
nº. 1.988/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 09 de julho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/7/1.285/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal MARIA CRISTINA BENITES,
matrícula nº. “501817-2”, ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTERIO
INDIGENA, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO
(SEMED), “30” (trinta) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de
Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais, no período de 17/06/2019 a 16/07/2019,
conforme relatório de visita do Proas e Parecer nº. 522/2019, constante no Processo
Adminsitrativo nº. 2.137/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 9 de julho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
Resolução nº. 07/1.256/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
TORNAR SEM EFEITO AS RETIFICAÇÕES da Resolução nº. Av/10/2636/2009/
SEMAD, que concedeu Averbação de Tempo de Contribuição da Servidora Pública
Municipal, HAYDE APARECIDA GOMES DA SILVA ZIMMER, matricula funcional
nº. 114762360-1, ocupante do cargo efetivo de PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
– SEMED, sendo assim distribuídos: RESOLUÇÃO nº. Rav/03/469/2015/SEMAD,
publicada em Diário Oficial – Ano XVII – nº. 3.929 – pág. 05 de 13 de março de
2015; e RERRATIFICAÇÃO da Resolução nº. Av/10/2636/2009/SEMAD – publicada
em Diário Oficial – Ano XXI – nº. 4.933 – pág. 04 de 24 de maio de 2019; considerando
o cancelamento da averbação do tempo de contribuição de “2.252” (dois
mil, duzentos e cinquenta e dois) dias de serviços prestados a Secretaria de Estado
de Educação do MS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº. 0648/2009
emitido pela Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul – AGEPREV/
MS, de acordo com o Parecer nº. 517/2019/SEMAD/Jurídico, constante no Processo
Administrativo nº. 2.706/2009.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, 03 de julho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (com Benefícios pago pelo PreviD):
Nome: Matricula: Setor: Dias: Período:
NAGELA RIBEIRO PETELIN 114766541-1 SEMS 80 10/04/2019 a 28/06/2019
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (com Benefícios pago pelo PreviD):
Nome: Matricula: Setor: Dias: Período:
NAGELA RIBEIRO PETELIN 114766541-1 SEMS 76 10/04/2019 a 24/06/2019
Passa a constar:
Onde consta:
Retificar parte do Anexo Único da Resolução nº Lm/03/599/2019/SEMAD, publicado no Diário
Oficial nº 4.920, de 07/05/2019, pág. 07.
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (com Benefícios pago pelo PreviD):
Nome: Matricula: Setor: Dias: Período:
ELIZELDA FREITAS DA COSTA 43851-1 GMD 40 06/05/2019 a 14/06/2019
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (com Benefícios pago pelo PreviD):
Nome: Matricula: Setor: Dias: Período:
ELIZELDA FREITAS DA COSTA 43851-1 GMD 42 04/05/2019 a 14/06/2019
Passa a constar:
Onde consta:
Retificar parte do Anexo Único da Resolução nº Lm/04/898/2019/SEMAD, publicado no Diário
Oficial nº 4.943, de 07/06/2019, pág. 07.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.965 05 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2019
LICITAÇÕES
RESULTADO DE JULGAMENTO
TOMADA DE PREÇOS Nº 1/2019
Processo: nº 126/2019. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação
de serviços de engenharia para execução de obras de drenagem de águas pluviais,
pavimentação asfáltica, sinalização viária e calçamento com acessibilidade – local:
Rua Aurora Augusta de Mattos (parte)/Jardim Universitário/Município de Dourados/
MS. Resultado: O certame teve como vencedora a proponente PLANACON
CONSTRUTORA LTDA..
Dourados-MS, 01 de julho de 2019.
Laryssa de Vito Rosa
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2019
Processo: nº 144/2019. Objeto: Formalização de ata de registro de preços visando
a eventual prestação de serviço de transporte rodoviário de pessoas, no âmbito
municipal, estadual e interestadual, objetivando atender necessidades da Fundação
de Esportes de Dourados-Funed. Resultado: O certame teve como vencedora e adjudicatária
nos itens 01 e 02, a proponente HZT – AGENCIA DE PASSAGENS
EIRELI-ME. A empresa vencedora deverá no momento da assinatura do contrato
apresentar os documentos habilitatórios da mesma, em cumprimento ao art. 58 da
Lei Complementar Municipal nº 331/17, em consonância com as respectivas exigências
do edital e do artigo 4º, XIII, da Lei Federal nº 10.520/2002.
Dourados-MS, 05 de julho de 2019.
Laryssa de Vito Rosa
Pregoeira
ADENDO Nº 1
EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2019
Adendo ao Pregão Eletrônico nº 16/2019, relativo ao Processo nº 86/2019, tendo
como objeto a “Contratação de empresa para locação de Equipamentos de Digitalização
– Scanner Profissional, com o devido treinamento, objetivando atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Fazenda”.
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Secretário
Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas, torna
público aos interessados, o seguinte:
Em relação a especificação do item no quesito Tamanho médio para Digitalização,
constatou-se que houve erro de digitação na fase de cadastro no sistema, desta forma
deverá ser considerada a seguinte redação “Tamanho médio para Digitalização A4
(21×29,7cm)”.
O presente Adendo passa a fazer parte integrante do Edital de Licitação do Pregão
Eletrônico nº 16/2019, ficando ratificadas todas as demais cláusulas e condições e
seus anexos no que não colidirem com as deste Adendo, inclusive quanto à data da
sessão pública para o julgamento do certame.
Dourados-MS, 10 de julho de 2019.
Paulo Cesar Nogueira Junior
Secretário Municipal de Fazenda
AVISO DE SUSPENSÃO LICITAÇÃO
(Participação exclusiva de ME / EPP / MEI)
MODALIDADE: Pregão Presencial n° 008/2019
OBJETO:
A presente Licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE TELECOMUNICAÇÕES
ATRAVÉS DO FORNECIMENTO DE LINK DEDICADO, INTERNET BANDA
LARGA COM IP DEDICADO – FULL, DISPONIBILIZADO POR FIBRA ÓPTICA
PARA ATENDER A CAMARA MUNICIPAL DE DOURADOS / MS.
A Comissão de Processamento de Licitação na modalidade de Pregão da Câmara
Municipal de Dourados/MS, no exercício de suas atribuições que lhe confere, pela
Portaria n° 015/LICITAÇÃO/CMD, de 11 de março de 2019, torna público, para conhecimento
dos interessados, SUSPENDER presente certame para análise de questionamentos
recebidos. Após análise será remarcado uma nova data.
Dourados /MS, 10 de julho de 2019
VICENTE PEREIRA FELIZARI
Pregoeiro
TERMO DE RATIFICAÇÃO
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DOURADOS,
no uso das atribuições legais que lhes confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar
Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009,
RATIFICA, nos termos do art. 26, da Lei 8.666/93, o contido no processo de Dispensa
de Licitação n. 25/2019 que objetiva a contratação com a pessoa jurídica:
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI, CNPJ
03.772.576/0003-27, no valor de: R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), com fundamento
no artigo 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93 e alterações.
Publique-se.
Dourados-MS, em 10 de julho de 2019.
Maria Fátima Silveira de Alencar
Secretária Municipal de Assistência Social
EXTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 234/2019/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
ISOCON CONSTRUÇÕES LTDA – EPP.
CNPJ: 23.864.908/0001-49.
PROCESSO: Concorrência Publica nº 001/2019.
OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia
para execução de obras de manutenção de vias públicas, recomposição de
capa asfáltica e recomposição de pavimento asfáltico (tapa-buracos) em diversos
locais do Município de Dourados-MS, a saber: nas regiões urbanas frente 01 – Região
Norte e frente 02 – Região Sul, exceto as Avenidas Marcelino Pires e Weimar
Gonçalves Torres, as Ruas Joaquim Teixeira Alves e Hayel Bon Faker, com recursos
provenientes de Convênio AGESUL nº 002/2017-SGI/COVEN nº 27.636/2017, celebrado
com o Governo do Estado, com a devida contrapartida do Município.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 com suas alterações e ainda, Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 com suas alterações, Lei Complementar
nº 331, de 03 de julho de 2017 com suas alterações, aplicando-se subsidiariamente
as disposições da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor), e por toda legislação aplicável à espécie que a
complementarem, alterarem ou regulamentarem.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
08.00. – Secretaria Municipal de Obras Públicas
08.01. – Secretaria Municipal de Obras Públicas
15.451.13. – Programa de Desenvolvimento da Infraestrutura
1114. – Implantação, Execução, Recuperação e Melhoria da Malha Viária Municipal
44.90.51.00 – Obras e Instalações
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 270 (duzentos e setenta) dias, contados a partir da
data de sua assinatura, com eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa
Oficial.
VALOR DO CONTRATO: R$ 441.678,00 (quatrocentos e quarenta e um mil seiscentos
e setenta e oito reais).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Fabricio Igor Tonossu
DATA DE ASSINATURA: 08 de Julho de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 178/2016
PARTES:
Município de Dourados/MS
AFEIFE MOHAMAD HAJJ E EMA DALVA FREITAS HAJJ.
PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 042/2016.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual por mais 12
(doze) meses, com início em 06/07/2019 e previsão de vencimento em 06/07/2020,
e ainda alteração do valor mensal do aluguel no percentual de 7,658720% o qual
passará a ser de R$ 17.399,85 (dezessete mil trezentos e noventa e nove reais e
oitenta e cinco centavos), totalizando o montante de R$ 208.798,20 (duzentos e oito
mil setecentos e noventa e oito reais e vinte centavos) para o período prorrogado.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 04 de julho de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.965 06 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2019
PODER LEGISLATIVO
BALANCETES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.965 07 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2019
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
OUTROS ATOS
AUTO POSTO PAGLIOTTO LTDA – ME, TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU
DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS – IMAM DE
DOURADOS (MS), A RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO – RLO
PARA ATIVIDADE DE COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA
VEÍCULOS AUTOMOTORES, COMÉRCIO VAREJISTA DE LUBRIFICANTES,
COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM LOJAS DE CONVENIÊNCIA,
SERVIÇOS DE LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO E POLIMENTO DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES, LOCALIZADA NA AV. 1 S/N, LOTE 01 QUADRA 01,
DISTRITO INDUSTRIAL, NO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS). NÃO FOI
DETERMINADO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL.
CMHD – CENTRO DE MEDICINA HIPERBÁRICA DE DOURADOS S/S,
TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE
DE DOURADOS – IMAM DE DOURADOS (MS), A LICENÇA AMBIENTAL
SIMPLIFICADA – LS, PARA ATIVIDADE DE CLÍNICA AMBULATORIAL SEM
INTERNAÇÃO, LOCALIZADA NA RUA JOÃO ROSA GÓES, 770, SETOR
OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA, 3º ANDAR,- JARDIM AMÉRICA, NO
MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS). NÃO FOI DETERMINADO ESTUDO DE
IMPACTO AMBIENTAL.
DOURAMOTO COMÉRCIO DE MOTOS E PEÇAS LTDA, TORNA PÚBLICO
QUE REQUEREU DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS –
IMAM DE DOURADOS (MS), A RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO
– RLO PARA ATIVIDADE DE COMÉRCIO, OFICINA MECÂNICA E SERVIÇOS
DE ALINHAMENTO, LOCALIZADA NA RUA AQUIDAUANA, 445, JARDIM
CARAMURU, NO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS). NÃO FOI DETERMINADO
ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL.
ESCOLA SUPERIOR DE DIREITO S/S LTDA, TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU
DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS (MS)
– IMAM, A AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL – AA, PARA A ATIVIDADE DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, MINISTRANDO CURSOS DE EXTENSÃO EM
DIREITO E CURSOS PREPARATÓRIOS PARA CONCURSOS, LOCALIZADA
NA RUA PRESIDENTE VARGAS, N° 1158, VILA PROGRESSO, NO MUNICÍ-
PIO DE DOURADOS (MS). NÃO FOI DETERMINADO ESTUDO DE IMPACTO
AMBIENTAL.
GARCIA & CARDOSO LTDA – ME, TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU DO
INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS – IMAM DE DOURADOS
(MS), A LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO, PARA ATIVIDADE DE SERVIÇO
DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES,
LOCALIZADA NA RUA CORONEL PONCIANO, 490, PARQUE DOS
JEQUITIBÁS, NO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS). NÃO FOI DETERMINADO
ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL.
INOX DOURADOS LTDA, TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU DO INSTITUTO
DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS – IMAM DE DOURADOS (MS),
A LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LS), PARA ATIVIDADE DE COMÉRCIO
VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS; SERVIÇOS DE
DOBRA E CORTE DE METAIS; RECUPERAÇÃO DE SUCATAS DE ALUMÍ-
NIO; RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS METÁLICOS, LOCALIZADA NA RUA
MARECHAL RONDON, 72, VILA INDUSTRIAL, NO MUNICÍPIO DE DOURADOS
(MS). NÃO FOI DETERMINADO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL.
IRMÃOS MICHELINI LTDA-ME – SO COLÇHÕES, TORNA PÚBLICO QUE
REQUEREU DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE – IMAN DE DOURADOS
(MS), A AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL – AA , PARA ATIVIDADE SERVIÇO DE
COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE COLCHOARIA LOCALIZADA NA
RUA JOÃO CANDIDO CÂMARA, Nº 600 – JARDIM AMERICA, NO MUNICÍ-
PIO DE DOURADOS (MS). NÃO FOI DETERMINADO ESTUDO DE IMPACTO
AMBIENTAL.
IRMÃOS MICHELINI LTDA – ME – COLCHÕES CLASSE A, TORNA PÚ-
BLICO QUE REQUEREU DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE – IMAN DE
DOURADOS (MS), A LICENÇA PRÉVIA (LP), LICENÇA DE INSTALAÇÃO
(LI) E LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO), PARA ATIVIDADE SERVIÇO DE COMERCIO
VAREJISTA DE ARTIGOS DE COLCHOARIA E MÓVEIS, LOCALIZADA
NA AVENIDA MARCELINO PIRES, Nº 2644 – CENTRO, NO MUNICÍ-
PIO DE DOURADOS (MS). NÃO FOI DETERMINADO ESTUDO DE IMPACTO
AMBIENTAL.
NEUZA FERNANDES NOGUEIRA 44030894100, TORNA PÚBLICO QUE
REQUEREU DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS – IMAM
DE DOURADOS (MS), A LICENÇA SIMPLIFICADA – LS, PARA ATIVIDADE
DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS.
MANUTTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA E ELÉTRICA MOTOCICLETAS,
LOCALIZADA NA AV. WEIMAR GONÇALVES TORRES, 194, JARDIM
TROPICAL, NO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS). NÃO FOI DETERMINADO
ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL.
PB RODRIGUES, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de
Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental – AA, para a atividade de Comercio
Varejista de Vidros, localizada na Rua/Av. Ciro Melo – 952, Bairro Jd Central, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
BALANCETES
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