Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4.966 – 12/07/2019

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
LEIS
ANO XXI / Nº 4.966 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2019 10 PÁGINAS
Republicação por incorreção
LEI Nº 4278, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa.”
A Prefeita Municipal de Dourados faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse
e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte
financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas,
projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município
de Dourados – MS.
Art. 2°. A Secretaria Municipal de Assistência Social será o órgão gestor
do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sendo de competência
do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa a deliberação sobre a
aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa
idosa.
Art. 3°. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa:
I. as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e
entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
II. as transferências e repasses do Município;
III. os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de
bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou
jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV. produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V. os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de
01 de outubro de 2003);
VI. as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto
Sobre a Renda, conforme a Lei Federal nº 12.213/2010 e Lei Federal nº
13.797/19;
VII. outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
VIII. as receitas estipuladas em lei.
§ 1° Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial
sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”,
e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas
aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos
necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação
pátria.
§ 2° Os recursos de responsabilidade do Município de Dourados destinado
ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados
de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para
promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme previsto
nesta Lei.
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
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Prefeita Délia Godoy Razuk 3411-7664
Vice-Prefeito Marisvaldo Zeuli 3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Carlos Fábio Selhorst 3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Carlos Augusto de Melo Pimentel 3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial Albino Mendes 3411-7626
Chefe de Gabinete Linda Darle Pacheco Valente 3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados Upiran Jorge Gonçalves da Silva (Interino) 3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados Roberto Djalma Barros 3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Berenice de Oliveira M. Souza (Interventora) 3411-7731
Guarda Municipal Divaldo Machado de Menezes 3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados Welington Luiz Santana Lopes 3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040
Procuradoria Geral do Município Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo 3411-7761
Secretaria Municipal de Administração Elaine Terezinha Boschetti Trota 3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Alceu Junior Silva Bittencourt (Interino) 3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social Maria Fátima Silveira de Alencar 3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura Jorge Augusto Ramos Lopes 3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Rose Ane Vieira 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação Upiran Jorge Gonçalves da Silva 3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda Paulo Cesar Nogueira Junior 3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Celso Antonio Schuch Santos 3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas Marise Aparecida Bianchi Maciel 3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento Carlos Francisco Dobes Vieira 3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde Berenice de Oliveira MachadoSouza 3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Fabiano Costa 3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.966 02 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2019
LEIS
Art. 4º. Os recursos do Fundo serão aplicados nas seguintes atividades
que digam respeito ao atendimento direto à pessoa idosa:
I. financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços voltados
à pessoa idosa desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência
Social ou por órgãos conveniados;
II. pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas de direito
público ou privado, para execução de programas e projetos dirigidos
à pessoa idosa;
III. aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento de programas;
IV. construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação de serviços voltados a desenvolvimento de atividades com pessoas
idosas, condicionadas à observância da acessibilidade plena;
V. desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações voltadas à pessoa idosa;
VI. desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos, nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de
serviços a pessoas idosas.
Art. 5º. Compete ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I. registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele
transferidos em beneficio das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou
pela União;
II. registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou
por doação ao Fundo;
III. manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito
no Município
IV. liberar os recursos a serem aplicados nos termos desta lei;
V. administrar os recursos específicos para os programas de atendimento
à pessoa idosa.
Art. 6º. O Município promoverá, na forma e nos prazos previstos em lei,
a prestação de contas dos recursos originários de poderes, entidades ou órgãos
públicos federais, estaduais e municipais, responsabilizando-se, ainda:
I. pela manutenção de registros, em forma contábil e fiscal, de todos os
recursos originários das fontes explicitadas nesta lei;
II. pela administração de recursos, quaisquer que sejam as suas origens,
destinando-os e liberando-os somente quando em conformidade com as
ações, os planos e os programas previamente estabelecidos e aprovados
pelo CMDPI; e
III. por manter depositada, em estabelecimento oficial de crédito existente
na sede do Município, toda e qualquer importância recebida e não sacada,
em conta com correção monetária, conservando registros escriturais dos
resultados das aplicações diárias.
Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI
fixará critérios e prioridades para uso do Fundo Municipal que atendam à
política estabelecida nesta lei.
§ 1º. Nenhuma despesa será efetuada sem a indicação e a cobertura bastante
de recursos disponíveis, e os responsáveis prestarão contas semestralmente
na forma do instrumento firmado entre as partes, procedendo-se
automaticamente à tomada de contas se não as prestarem no prazo legal.
§ 2º. Todo ato de gestão financeira será realizado por força de documento
que comprove a operação.
§ 3º. A celebração de parcerias com os recursos do Fundo para a execução
de projetos ou a realização de eventos deve se sujeitar às exigências da Lei
n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei nº 13.19 de 31 de julho de 2014.
Art. 8º. A Secretaria Municipal gestora do fundo prestará contas mensalmente
ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa sobre o Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, dará vistas e prestará informações
quando solicitadas pelo Conselho.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir medidas administravas
necessárias para implantação do Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa, e abrir crédito adicional especial nos termos do art. 41 da Lei
nº 4.320/64.
§ 1º A abertura de crédito especial ao orçamento vigente deste exercício
terá a seguinte especificação:
Órgão orçamentário: 11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Unidade Orçamentária: Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Programa de Trabalho: Desenvolvimento de programas, projetos e ações
voltados à pessoa idosa.
Projeto/Atividade: Atendimento à Pessoa Idosa
Elemento de Despesa:
33.90.30.00 Material de Consumo – R$ 10.000,00
33.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 10.000,00
33.90.39.00 Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
33.90.36.00 Outros Serviços de Pessoa Física R$ 5.000,00
44.50.42.00 Auxílios R$ 10.000,00
33.50.43.00 Subvenções R$ 10.000,00
33.50.41.00 Contribuições R$ 5.000,00
§ 2º O crédito especial referido neste artigo será anulado de dotações existentes
na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 10. Fica alterado o Plano Plurianual – PPA 2018 a 2021 de acordo
com as alterações realizadas pelo crédito adicional especial do artigo anterior.
Parágrafo único: O PPA 2018 a 2021 fica acrescido com o seguinte programa
que passa a fazer parte do Macro Objetivo 15 – Consolidar o Sistema
Único de Assistência Social do Município de Dourados, já existente no PPA
2018 a 2021.
I- Programa de Trabalho: Desenvolvimento de programas, projetos e
ações voltados à pessoa idosa.
II- Valores R$ 60.000,00 para 2019; R$ 120.000,00 para 2020 e R$
160.000,00 para 2021
III- Metas – atendimento a pessoas idosas – 120 em 2019; 240 em 2020
e 320 em 2021.
Art. 11. Ficam criados incisos ao art. 6º da Lei nº 2.717, de 29 de novembro
de 2004 que dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa e Cria o
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Dourados
– MS, e dá outra providencias, com as seguintes redações:
Art. 6º (…)
(…)
XIX – fixar critérios de utilização, mediante plano de aplicação, dos recursos
do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
XX – definir a política de captação, administração e aplicação dos recursos
financeiros que venham a constituir o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa;
XXI – aprovar anualmente o plano de aplicação de recursos do Fundo;
XXII – aprovar mensalmente as demonstrações de receitas e despesas do
Fundo;
XXIII – gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em conjunto
com a Secretaria Municipal de Assistência Social, e estabelecer políticas
de aplicação de recursos;
XXIV – suspender o desembolso de recurso caso sejam constatadas irregularidades
na aplicação.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 26 de junho de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
RESOLUÇÕES
Resolução nº. Con./07/1294/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do
artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CONCEDER ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, CEZAR NASCIMENTO
CARVALHO, matrícula 114.766.469-1 (SEMAS), ocupante
do cargo de Vigilante Patrimonial, o período de 15 (quinze) dias de férias
regulamentares, a partir de 24/07/2019, referentes ao período aquisitivo
2018/2019, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto
do Servidor Público Municipal).
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias
aos assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos 10 dias do mês de Julho do
ano de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Con./07/1295/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do
artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CONCEDER ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, GILBERTO DA
SILVA ARECO, matrícula 114.765.567-3 (PGM), ocupante do cargo de
Assessor III, o período de 15 (quinze) dias de férias regulamentares, a partir
de 15/07/2019, referentes ao período aquisitivo 2016/2017, nos termos do
artigo 126, da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público
Municipal).
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias
aos assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos 10 dias do mês de Julho do
ano de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Can./07/1.277/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do
artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Cancelar parcialmente o registro de faltas da Servidora Pública Municipal
ADRIANA SOUZA DUARTE, matrícula funcional nº “114773465-1” ocupante
do cargo de PSICOLOGA, lotada na Secretaria Municipal de Saúde
(SEMS), onde registrou -se: 01 dia – ref. Dias: 31 – mês/ano: Abril/2019,
publicada no Diário Oficial – Ano XXI – nº 4.962 – pag. 04 – no dia 08 de
julho de 2019, através da Resolução nº. Rf/06/1.098/2019/SEMAD – Anexo
II, sendo assim, restituído parcialmente o valor na folha de Julho/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 10 de julho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Lg/07/1.301/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do
artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal ISABEL SUELLEN BUENO
LOPES MARQUES, matrícula funcional nº. “114770692-7” ocupante do
cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada na
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “120” (CENTO
E VINTE) dias de “LICENÇA à GESTANTE”, com benefício restituído
pelo INSS, conforme Lei Federal nº10.710 de 5 de agosto de 2003, com
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.966 03 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2019
DECRETOS
Republica-se por incorreção
DECRETO Nº 1.894 DE 17 DE JUNHO DE 2019.
“Nomeia Diretor Administrativo da Fundação de Serviço de Saúde
Dourados”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que
lhe conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica nomeada o senhor Rodrigo Aparecido Bezerra da Silva, no
cargo de Diretor Administrativo da Fundação de Serviço de Saúde de Dourados,
símbolo DEC 01, a partir de 17 de junho de 2019.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 17 de junho de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 1.945 DE 09 DE JULHO DE 2019.
“Exonera Secretario Municipal de Cultura”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que
lhe conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica exonerado, a pedido, o senhor Jorge Augusto Ramos Lopes
do cargo de Secretario Municipal de Cultura, símbolo DGA – 1.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 09 de julho de 2019.
Dourados (MS), 09 de julho de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.966 04 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2019
RESOLUÇÕES
fulcro no artigo 125 da Lei Complementar nº. 007/91 (Estatuto do Servidor
Público Municipal), c/c Lei Complementar nº. 031/99, conforme documentação
em anexo, parte integrante deste ato de concessão, pelo período de
“02/07/2019 A 29/10/2019”; “com base no art. 10, inc. II, alínea “b” da
Constituição Federal de 88, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa
causa da servidora gestante desde a confirmação de gravidez até 05 meses
após o parto”, o que caracteriza a “estabilidade provisória” sendo assim, a
servidora acima citada, deverá se apresentar para retornar as suas atividades
no dia 30/10/2019, um dia após o término de sua “licença à gestante” ou
então a mesma será desligada na data final de sua licença, com suspensão
de pagamento.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 10 de julho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/07/1.302/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do
artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal ANGELA VASCONCELLOS,
matrícula funcional nº. “114764560-1” ocupante do cargo de PROFISSIONAL
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO (SEMED), 8 (oito) dias de “Licença Luto” pelo
falecimento de seu Pai: José Alberto Vasconcellos, conforme documentação
em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia
19/06/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 10 de julho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/07/1.303/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do
artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal MARIA APARECIDA MATOS,
matrícula funcional nº. “82941-1” ocupante do cargo de ASSISTENTE
DE APOIO EDUCACIONAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO (SEMED), 8 (oito) dias de “Licença Luto” pelo falecimento
de seu Irmão: Ueyno Acacio Mattos, conforme documentação em anexo,
parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia 08/06/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 10 de julho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lg/7/1.304/2019/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do
artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal MARIANA FARIA GONCALVES,
matrícula funcional nº. “114771909-1” ocupante do cargo de ENFERMEIRO,
lotada na SEC MUN SAUDE (SEMS), “180” (cento e oitenta)
dias de “LICENÇA á GESTANTE”, com base na Lei Complementar nº
158, de 22 de março de 2010, que altera dispositivos da Lei Complementar
nº 107 de 28 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 117, de 31 de
dezembro de 2007, pelo período de “07/07/2019 a 02/01/2020”.
Registre-se.
Publique-se
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos 11 de julho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/7/1.305/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do
artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal BERENICE FERREIRA
DE VITT, matrícula nº. “114765174-1”, ocupante do cargo de
AGENTE APOIO EDUCACIONAL, lotado (a) na SEC. MUN. DE EDUCACAO
(SEMED), “13” (treze) dias de Licença para Acompanhamento de
Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme
Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, nos
períodos de: 14 a 15/06/2016; 16/06/2019 a 19/06/2019 e de 23/06/2019 a
29/06/2019, conforme relatório de Visita do Proas e Parecer nº. 523/2019,
constante no Processo Administrativo nº. 2.266/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 11 de julho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/7/1.306/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do
artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal MARIA JOSE PEREIRA
DANIEL, matrícula nº. “114763459-1”, ocupante do cargo de
AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL, lotado (a) na SEC. MUN. DE
EDUCACAO (SEMED), “60” (sessenta) dias de Licença para Acompanhamento
de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração,
conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
no período de 24/06/2019 a 22/08/2019, conforme relatório do Proas e
Parecer nº. 524/2019, constante no Processo Administrativo nº. 2.267/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 11 de julho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÃO Nº. 006/2019/SEMAF
Dourados – MS, 05 de julho de 2019.
“ALCEU JUNIOR SILVA BITTENCOURT, Secretário Municipal de
Agricultura Familiar Interino, com base no disposto do Artigo 55, Inciso
II e do Artigo 59 da Lei Complementar 214, de 25 de abril de 2013,
que regulamenta a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de
Dourados”.
Resolve:
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.966 05 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2019
RESOLUÇÕES
Artigo 1º. Designar os Servidores Públicos Municipais lotados na Secretaria
Municipal de Agricultura Familiar, conforme relacionado abaixo, para
assumirem as atribuições e competências com o disposto no Regimento Interno
da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, homologado através
do Decreto n° 665, de 09 de novembro de 2017:
• Dalton Santos Ribeiro – Diretor do Departamento de Produção;
• Kallen Christiany Miranda Ferreira – Diretora do Departamento de Economia
Local;
• Marcelo Flegr – Diretor do Departamento de Gestão.
Artigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
ALCEU JUNIOR SILVA BITTENCOURT
Secretário Municipal de Agricultura Familiar Interino
RESOLUÇÃO/SEMS Nº. 36, DE 09 DE JULHO DE 2019.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da
Lei Orgânica do Município de Dourados.
R E S O L V E:
Art. 1º. Revogar a Resolução nº 38, de 03 de Agosto de 2017, que designou
Cristiane Sanches Sisto, para atuar como gerente do Núcleo de Ouvidoria.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor a partir da data de publicação, possuindo
efeito retroativo à 09 de janeiro de 2019.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 09 de Julho de 2019.
Berenice de Oliveira Machado Souza
Secretária Municipal de Saúde
Resolução nº Ret./07/1290/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do
artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
RETIFICAR parte do anexo da Resolução nº Fe/06/1107/2019/SEMAD,
publicada no Diário Oficial do Município nº 4.956, folhas 09, do dia
28/06/2019, que concedeu 15 (quinze) dias de Férias Regulamentares aos
servidores públicos municipais, nos termos do artigo 126 da Lei Complementar
nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal).
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias
aos assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos 09 dias do mês de julho de
2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução n. Rm/07/1.292/19/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do
artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal NILSON NOGUEIRA,
matrícula funcional nº “114771475-1”, ocupante do cargo de Diretor
de Departamento, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN),
para a Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica (SEGOV),
a partir de 01/06/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias
aos assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos nove (09) dias do mês de julho
(07) do ano de dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução n. Rm/07/1.293/19/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do
artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal DANILO FERNANDES
AZAMBUJA, matrícula funcional nº “114773684-1”, ocupante
do cargo de Assessor III, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social
(SEMAS), para a Secretaria Municipal de Finanças (SEMFAZ), a partir
de 24/05/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias
aos assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos nove (09) dias do mês de julho
(07) do ano de dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Lp/07/1232/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo
75, da Lei Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal HEVILA CRISTHINA
LOPES BRAGA SADER, matrícula nº 129281-1, ocupante do cargo
efetivo de Cirurgião Dentista, lotado (a) na Sec. Municipal de Saúde
(SEMS), 03 (três) meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente
ao período aquisitivo de 30/06/2005 a 29/06/2010 com fulcro no artigo 162,
da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal),
com base no Parecer nº 529/2019, constante no Processo Administrativo nº
2.359/2019, pelo período de: 02/07/2019 a 01/10/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 10 de julho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Lp/07/1313/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo
75, da Lei Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal CLARA MARIZA DE
OLIVEIRA ANDREZ, matrícula nº 50191-1, ocupante do cargo efetivo de
Especialista em Educação, lotado (a) na Sec. Municipal de Educação (SEMED),
03 (três) meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao
período aquisitivo de 21/12/2005 a 20/12/2010 com fulcro no artigo 162,
da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal),
com base no Parecer nº 527/2019, constante no Processo Administrativo nº
2.354/2019, pelo período de: 25/07/2019 a 24/10/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 10 de julho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Matrícula Servidor Aquisição Período de Gozo
114.760.774-3 MARCELO RODRIGUES PEREIRA 2018-2019 08/07/2019 – 22/07/2019
Matrícula Servidor Aquisição Período de Gozo
114.760.774-3 MARCELO RODRIGUES PEREIRA 2018-2019 08/07/2019 – 27/07/2019
PASSE A CONSTAR:
ONDE CONSTA:
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.966 06 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2019
LICITAÇÕES
TERMO DE RATIFICAÇÃO
O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E
TRÂNSITO DE DOURADOS, no uso das atribuições legais que lhes confere o artigo
48, inciso III, da Lei Complementar Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009,
RATIFICA, nos termos do art. 26, da Lei 8.666/93, o contido no processo de Inexigibilidade
de Licitação n. 006/2019 que objetiva a contratação com a pessoa jurídica:
NEWTESC TECNOLOGIA E COMÉRCIO EIRELI, CNPJ 23.806.552/0001-
97, no valor de: R$ 185.328,00 (Cento e oitenta e cinco mil trezentos e vinte e oito
reais), com fundamento no artigo 25, caput, da Lei 8.666/93 e alterações.
Publique-se.
Dourados-MS, em 10 de julho de 2019.
Carlos Fábio Selhorst dos Santos
Diretor Presidente da AGETRAN
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL Nº 014/2019
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições
que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Eletrônico em
epígrafe, dentro das normas de legislação em vigor e após as devidas informações
fornecidas pela Pregoeira, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município
da Ata da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 144/2019/DL/
PMD, cujo objeto trata da FORMALIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
VISANDO A EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO DE PESSOAS, NO ÂMBITO MUNICIPAL, ESTADUAL E INTERESTADUAL,
OBJETIVANDO ATENDER NECESSIDADES DA FUNDAÇÃO
DE ESPORTES DE DOURADOS-FUNED, resolve HOMOLOGAR o processo
licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor das proponentes
conforme segue: VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA A PROPONENTE: HZT –
AGENCIA DE PASSAGENS EIRELI pelo valor global de R$ 258.450,00 (duzentos
e cinquenta e oito mil e quatrocentos e cinquenta reais).
Dourados (MS), 12 de julho de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Paulo Cesar Nogueira Junior
Secretário Municipal de Fazenda
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município de Dourados
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS
EDITAL Nº 001/2019
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições
que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93
e de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem
como a análise pela Procuradoria Geral do Município da Ata da Sessão e demais
documentos que compõe o PROCESSO N° 126/2019/DL/PMD, CUJO OBJETO
TRATA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE
DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, SINALIZAÇÃO
VIÁRIA E CALÇAMENTO COM ACESSIBILIDADE – LOCAL: RUA
AURORA AUGUSTA DE MATTOS (PARTE) /JARDIM UNIVERSITÁRIO/MUNICÍPIO
DE DOURADOS/MS, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para
que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da
proponente PLANACON CONSTRUTORA LTDA, com o valor global da proposta
de R$ 294.923,10 (duzentos e noventa e quatro mil novecentos e vinte e três reais
e dez centavos).
Dourados (MS), 12 de julho de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município de Dourados
EXTRATOS
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 082/2018/DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS
ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DOURADENSE.
PROCESSO: Inexigibilidade nº 08/2018.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual por mais 12
(doze) meses, com inicio em 19/04/2019 e previsão de vencimento em 19/04/2020,
bem como o acréscimo de R$ 10.293.221,46 (dez milhões duzentos e noventa e
três mil duzentos e vinte e um reais e quarente e seis centavos), correspondente aos
meses aditivados, perfazendo novo valor global do contrato para R$ 20.586.442,92
(vinte milhões quinhentos e oitenta e seis mil quatrocentos e quarenta e dois reais e
noventa e dois centavos).
Constitui ainda na implementação e apresentação à Contratante do Programa Interino
de Integridade (Compliance) conforme dispõe a Lei Federal nº 12.846/2013,
regulamentada pelo Decreto Presidencial 8.420/2015, visando atender a Recomendação
Conjunta nº 04/2017, expedida pela 10ª e 16ª Promotoria de Justiça de Dourados,
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da assinatura do aditivo.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 16 de abril de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 276/2018/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
PLANACON CONSTRUTORA LTDA.
PROCESSO: Tomada de Preços nº 004/2018.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 10 (dez) meses, com inicio em 06/07/2019 e previsão de vencimento em
06/05/2020.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 05 de julho de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 5° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 312/2014/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
PLANACON CONSTRUTORA LTDA.
PROCESSO: Concorrência Pública nº 007/2014.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais
08 (oito) meses, com inicio em 30/06/2019 e previsão de vencimento em 30/02/2020,
bem como o prazo de execução dos serviços para o Lote 02 (dois) por mais 07 (sete)
meses, com inicio em 13/05/2019 e vencimento previsto em 13/12/2019.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 28 de junho de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
Processo Data Acusado/Interessado Decisão
PAD. 936/2018 23.04.2018 EDMILSON ROZENDO PEREIRA ARQUIVAMENTO/PERDA DE OBJETO
PAD. 2.063/2018 20.08.2018 DÉBORA DOS SANTOS GUEIROS ARQUIVAMENTO/PERDA DE OBJETO
EXTRATO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
1. DECISÃO
Secretária Municipal de Administração
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Dourados – MS, 11 de Julho de 2019.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 292/2018/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
ANFER CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.
PROCESSO: Tomada de Preços nº 005/2018.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual, por mais 10
(dez) meses, com início em 10/07/2019 e previsão de vencimento em 10/05/2020.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 09 de julho de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 19° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 180/2010/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
POLICON ENGENHARIA LTDA.
PROCESSO: Concorrência Pública nº 002/2010
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual por mais 08
(oito) meses, com inicio em 24/05/2019 e previsão de vencimento em 24/01/2020,
bem como o prazo para execução dos serviços por mais 08 (oito) meses, com inicio
em 22/05/2019 e previsão de vencimento em 22/01/2020.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 23 de maio de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 041/2018/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
WSL CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP.
PROCESSO: Concorrência Pública nº 006/2017.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual por mais 02
(dois) meses, com inicio em 14/05/2019 e previsão de vencimento em 14/07/2019,
bem como o prazo para execução dos serviços por mais 04 (quatro) meses, com
inicio em 25/02/2019 e previsão de vencimento em 25/06/2019.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 13 de maio de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 2° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº
306/2016/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
H.S. ENGENHARIA LTDA – EPP.
PROCESSO: Concorrência Pública nº 008/2016.
OBJETO: Faz-se necessário o reajuste anual no percentual estimado de 3,12%,
no valor total de R$ 41.375,27 (quarenta e um mil trezentos e trinta e cinco reais e
vinte e sete centavos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 24 de maio de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 5° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 306/2016/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
H.S. ENGENHARIA LTDA – EPP.
PROCESSO: Concorrência Pública nº 008/2016.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 06 (seis) meses, com inicio em 22/06/2019 e previsão de vencimento em
22/12/2019, bem como o prazo de execução dos serviços por mais 06 (seis) meses,
com inicio em 06/06/2019 e vencimento previsto em 06/12/2019.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 19 de junho de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 022/2018/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
T S CONSTRUTORA LTDA.
PROCESSO: Concorrência Pública nº 008/2017.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual por mais 10
(dez) meses, com início em 17/06/2019 e previsão de vencimento em 17/04/2020,
bem como do prazo para execução dos serviços por mais 09 (nove) meses com início
em 23/03/2019 e previsão de vencimento em 23/12/2019.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 14 de junho de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 1° APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 136/2018
PARTES:
Município de Dourados/MS
JOÃO RIBEIRO DA COSTA.
PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 035/2018.
OBJETO: Faz-se necessário o reajuste no percentual de 8,2786400% no valor
mensal do aluguel, passando a ser de R$ 974,62 (novecentos e setenta e quatro reais
e sessenta e dois centavos), totalizando o acréscimo de R$ 1.341,36 (mil trezentos e
quarenta e um reais e trinta e seis centavos), referente à diferença do reajuste sobre
o restante da vigência contratual.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 07 de junho de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 341/2018/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
CONSTRUTORA PECINI LTDA.
PROCESSO: Tomada de Preços nº 013/2018.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual por mais 06 meses,
com inicio em 01/07/2019 e previsão de vencimento em 01/01/2020, bem como
do prazo para execução dos serviços por mais 04 meses com inicio em 02/04/2019 e
previsão de vencimento em 02/08/2019.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 28 de junho de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL – CONTRATO Nº 244/2019/DL/
PMD.
PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 026/2019.
OBJETO: A Secretária Municipal de Obras Públicas, Sra. MARISE APARECIDA
BIANCHI MACIEL, de acordo com determinação legal do Art. 67 da Lei Federal
nº 8.666/93 e alterações posteriores, DESIGNA como Representante da Administração
nomeado para acompanhar e fiscalizar o contrato acima que versa a “aquisição
de galeria celular pré-fabricada de concreto armado (aduela), para manutenção da
Avenida presidente Vargas x travessia do Córrego Laranja Doce, no município de
Dourados, com recursos do Convênio nº 005/2019-SGI/COVEN nº 29.199/2019,
celebrado com a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos – AGESUL” o
servidor abaixo:
Fiscal Nomeado: CELSO ITSUO TARUMOTO
Cargo/Função: GESTOR DE OBRAS E PROJETOS / ENGENHEIRO CIVIL
Registro Profissional: CREA 5060592810-D/SP 11718-V/MS
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 04 de julho de 2019.
Secretaria Municipal de Obras Públicas.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.966 07 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2019
EXTRATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.966 08 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2019
EXTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO N° 148/2019/RH/SEMS
PARTES:
Secretaria Municipal de Saúde
Rafaela Buchalla Bosco
PROCESSO: Contrato Temporário
OBJETO: contratação de profissional Médico (40 horas semanais) para prestação
de serviços na unidade de saúde UBS Santo André, objetivando atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Saúde.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Complementar n° 3990, de 20 de maio de 2016.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde.
12.02 – Fundo Municipal de Saúde.
10.301.014 – Atendimento Básico à Saúde
2146 – Atenção à Rede Básica de Saúde da Família
31900401 – Contratados
VIGENCIA CONTRATUAL: O presente instrumento vigorará de 10 de julho de
2019 a 09 de julho de 2020. O mesmo pode ser rescindido pelas partes, nos seguintes
casos; a) a pedido do(a) Contratado(a); b) pela conveniência exclusiva do contratante,
sem qualquer justificativa.
VALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 8.081,74 (Oito mil e oitenta e um reais
e setenta e quatro centavos).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Berenice de Oliveira Machado Souza
DATA DE ASSINATURA: 10 de julho de 2019
Secretaria Municipal de Saúde
EXTRATO DO CONTRATO N° 151/2019/RH/SEMS
PARTES:
Secretaria Municipal de Saúde
Luiz Machado de Souza
PROCESSO: Contrato Temporário
OBJETO: contratação de profissional Médico (20 horas semanais) para prestação
de serviços na unidade de saúde Bem Te Vi, objetivando atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Complementar n° 3990, de 20 de maio de 2016.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde.
12.02 – Fundo Municipal de Saúde.
10.301.014 – Atendimento Básico à Saúde
2146 – Atenção à Rede Básica de Saúde da Família
31900401 – Contratados
VIGENCIA CONTRATUAL: O presente instrumento vigorará de 16 de julho de
2019 a 15 de julho de 2020. O mesmo pode ser rescindido pelas partes, nos seguintes
casos; a) a pedido do(a) Contratado(a); b) pela conveniência exclusiva do contratante,
sem qualquer justificativa.
VALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 4.040,87 (Quatro mil e quarenta reais e
oitenta e sete centavos).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Berenice de Oliveira Machado Souza
DATA DE ASSINATURA: 16 de julho de 2019
Secretaria Municipal de Saúde
EXTRATO DO CONTRATO N° 152/2019/RH/SEMS
PARTES:
Secretaria Municipal de Saúde
Thiago Gonçalves dos Santos
PROCESSO: Contrato Temporário
OBJETO: contratação de profissional Médico Neurologista (20 horas semanais)
para prestação de serviços na Policlínica de Atendimento Infantil, objetivando atender
as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Complementar n° 3990, de 20 de maio de 2016.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.015 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar,
Urgência e Emergência.
2.095 – Manutenção da Rede de atenção à Saúde Especializada, Ambulatorial e
Hospitalar.
31900400 – Contratação por tempo determinado
VIGENCIA CONTRATUAL: O presente instrumento vigorará de 14 de julho de
2019 a 13 de julho de 2020. O mesmo pode ser rescindido pelas partes, nos seguintes
casos; a) a pedido do(a) Contratado(a); b) pela conveniência exclusiva do contratante,
sem qualquer justificativa.
VALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 4.040,87 (Quatro mil e quarenta reais e
oitenta e sete centavos).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Berenice de Oliveira Machado Souza
DATA DE ASSINATURA: 14 de julho de 2019
Secretaria Municipal de Saúde
EXTRATO DO CONTRATO Nº 152/2019/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
BR&SP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME.
CNPJ:19.860.197/0001-67.
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 016/2018.
OBJETO: aquisição de eletrodomésticos, mobiliário, equipamentos de refrigeração
e material de copa e cozinha, com recursos provenientes do Contrato de Repasse
nº 832005/2016/MDA/CAIXA e a devida contrapartida do Município, objetivando
atender o centro de visitação do complexo localizado no Distrito de Indápolis, que
homenageia a Colônia Nacional Agrícola de Dourados (CAND).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de
23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e
alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº
341, de 19 de março de 2018 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de
junho de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
09.00. – Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
09.01. – Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
20.122.115. – Programa de Desenvolvimento e Fortalecimento da Agricultura
2002. – Apoio e Estímulo ao Desenvolvimento da Agricultura, Aquicultura e Economia
Local
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
VIGÊNCIA CONTRATUAL: contada a partir da data de sua assinatura, com término
em 31 de dezembro de 2019, com eficácia após a publicação de seu extrato na
Imprensa Oficial, não sendo prejudicada a garantia oferecida.
VALOR DO CONTRATO: R$ 2.543,99 (dois mil quinhentos e quarenta e três reais
e noventa e nove centavos).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Marcelo Flegr
DATA DE ASSINATURA: 08 de Julho de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 205/2019/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
ES COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA – EPP
CNPJ:30.180.944/0001-59.
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 012/2018
OBJETO: aquisição de equipamentos e utensílios médico hospitalar, equipamentos
de refrigeração, equipamentos de processamento de dados, eletrodomésticos
e mobiliário em geral, com recursos provenientes da Emenda Parlamentar nº
13896.863000/1170-02, objetivando atender ao CAPS II e CAPS AD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de
23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e
alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº
341, de 19 de março de 2018 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de
junho de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
12.00. – Secretaria Municipal de Saúde
12.02. – Fundo Municipal de Saúde
10.302.15. – Atenção de Média e Alta Complexidade Amb. e Hosp. Urgência e
Emergência
1094. – Construção, Ampliação, Reforma, Equip. e Mobiliários – Unidade Especializada
em Saúde
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
VIGÊNCIA CONTRATUAL: contada a partir da data de sua assinatura, com término
em 31 de dezembro de 2019, com eficácia após a publicação de seu extrato na
Imprensa Oficial, não sendo prejudicada a garantia oferecida.
VALOR DO CONTRATO: R$ 53.600,00 (cinquenta e três mil e seiscentos reais)
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Acácio José Barbosa
DATA DE ASSINATURA: 10 de Julho 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 143/2019/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
MARIANO CANDIDO DE ARRUDA & CIA LTDA – ME
CNPJ:06.317.477/0001-81.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 009/2018
OBJETO: contratação de empresa para fornecimento de serviços de hospedagem
em atendimento às necessidades da Atenção Básica, ESF, Bloco de Gestão SUS,
DST/AIDS, Unidades Especializadas, Vigilância em Saúde, Vigilância Sanitária,
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.966 09 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2019
EXTRATOS
Saúde do Trabalhador e Administração em Geral.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002,
Decreto Municipal n.º 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal n.º 368,
de 20 de julho de 2009, Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e
alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Decreto n.º 8.538,
de 06 de outubro de 2015, aplicando-se ainda, subsidiariamente, a Lei Federal n.º
8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, e, ainda, as disposições da Lei n.º 8.078,
de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
12.00. – Secretaria Municipal de Saúde
12.02. – Secretaria Municipal de Saúde
10.122.11. – Programa de Gestão Administrativa
2082. – Suporte da Gestão Administrativa – SEMS
10.301.14. – Fortalecimento da Rede de Atenção Básica a Saúde
2090. – Gestão, Manutenção e Operacionalização da Rede de Atenção Básica à
Saúde
10.302.15. – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emerg..
2095. – Manutenção da Rede de Atenção a Saúde Especializada, Ambulatorial e
Hospitalar
10.305.17. – Sistema de Vigilância em Saúde
2101. – Implementação e Manutenção das Ações e Serviços na Vigilância Epidemiológica
10.331.17. – Sistema de Vigilância em Saúde
2105. – Implementação e Manutenção das Atividades do CEREST
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
VIGÊNCIA CONTRATUAL: contado a partir da data de sua assinatura, com término
em 31 de dezembro de 2019, podendo ser prorrogado nos temos da Lei Federal
n.º 8.666/93 com suas alterações.
VALOR DO CONTRATO: R$ 33.881,50 (trinta e três mil oitocentos e oitenta e
um reais e cinquenta centavos).
GESTOR DO CONTRATO: Eduardo Menezes Correa
FISCAL DO CONTRATO: Cleitom Simão de Lima
DATA DE ASSINATURA: 09 de Julho de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 202/2019/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
BRÁSIDAS EIRELI – EPP
CNPJ: 20.483.193/0001-96
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 012/2018.
OBJETO: aquisição de equipamentos e utensílios médico hospitalar, equipamentos
de refrigeração, equipamentos de processamento de dados, eletrodomésticos
e mobiliário em geral, com recursos provenientes da Emenda Parlamentar nº
13896.863000/1170-02, objetivando atender ao CAPS II e CAPS AD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de
23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e
alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº
341, de 19 de março de 2018 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de
junho de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
12.00. – Secretaria Municipal de Saúde
12.02. – Fundo Municipal de Saúde
10.302.15. – Atenção de Média e Alta Complexidade Amb. e Hosp. Urgência e
Emergência
1094. – Construção, Ampliação, Reforma, Equip. e Mobiliários – Unidade Especializada
em Saúde
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
VIGÊNCIA CONTRATUAL: contada a partir da data de sua assinatura, com término
em 31 de dezembro de 2019, com eficácia após a publicação de seu extrato na
Imprensa Oficial, não sendo prejudicada a garantia oferecida.
VALOR DO CONTRATO: R$ 11.849,66 ( onze mi oitocentos e quarenta e nove
reais e sessenta e seis centavos ).
FISCAL DO CONTRATO: Acácio José Barbosa
DATA DE ASSINATURA: 10 de Julho 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 171/2019/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
ARTHA EMPREDIMENTOS,COMÉRCIO E LOCAÇÕES EIRELI – EPP
CNPJ:28.515.824/0001-13
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 021/2018.
OBJETO: Aquisição de veículo automotor tipo passeio “sedan”, van e carro para
transporte de animais objetivando atender a Secretaria Municipal de Saúde, Programa
IST/AIDS e Centro de Controle de Zoonoses – CCZ, e ainda, veículo automotor
tipo passeio objetivando atender ao CAPS II e CAPS AD em cumprimento a Emenda
Parlamentar nº 13896.863000/1170-02.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de
23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº 368, de 20 de julho de 2009, Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Lei Complementar
nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018
e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas alterações,
e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código
de Defesa do Consumidor).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
12.00. – Secretaria Municipal de Saúde
12.02. – Fundo Municipal de Saúde
10.302.15. – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgencia e Emerg.
1094. – Construção, Ampliação, Reforma, Equip. e Mobiliários – Unidade Especializada
em Saúde
44.90.52.00 – Material Permanente
VIGÊNCIA CONTRATUAL: contada a partir da data de sua assinatura, com eficácia
após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial, com término em 31 de
dezembro de 2019.
VALOR DO CONTRATO: R$ 92.199,00 (noventa e dois mil e cento e noventa e
nove reais).
FISCAL DO CONTRATO: Acácio José Barbosa
DATA DE ASSINATURA: 10 de Julho 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
FUNDAÇÕES / EXTRATOS – FUNSAUD
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
061/2016 DE 03/07/2016
Partes: Fundação de Serviços de Saúde/ Instituto de Terapia Intensiva das Américas
LTDA
Objeto: Alteração da Cláusula Oitava – Da Vigência, referente à contratação empresa
especializada para prestação de serviço de empresa especializada para gerenciamento
técnico e administrativo de 20 (vinte) leitos de unidade de terapia intensiva
geral adulta tipo II, do hospital da vida da Fundação de Serviço de Saúde de Dourados,
oriundo do Pregão Presencial nº 015/2016 – Processo de Licitação nº 029/2016.
Da Vigência : Prorrogado o prazo de vigência para mais 12 (doze) meses a contar
do vencimento do contrato.
Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original e revogadas as
disposições em contrário.
Assinantes: Berenice de Oliveira Machado de Souza / Renato de Almeida Santos
Silva
Assinatura: 03 de Julho de 2019
Berenice de Oliveira Machado de Souza
Secretária Municipal de Saúde – Interventora da FUNSAUD
DECRETO Nº 1.889, DE 11 DE JUNHO DE 2019
Renato de Almeida Santos Silva
Procurador – Instituto de Terapia Intensiva das Américas LTDA
PROCESSO PORTARIA DATA DECISÃO
PAD 01/2019 PORTARIA 33/2019 28/06/2019 ARQUIVAMENTO
DECRETO No 1.889, DE 11 DE JUNHO DE 2019
Berenice de Olive do de Souza Interventora da Funsaud (Secretária Municipal de Saúde)
EXTRATO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
Processo Data Acusado/Interessado Decisão
PAD. 1.539/2018 21.06.2018 EDVALDO DE MELO MOREIRA ADVERTÊNCIA
Secretária Municipal de Administração
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Dourados – MS, 11 de Julho de 2019.
EXTRATO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA
ADMINISTRATIVA
1. DECISÃO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.966 10 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2019
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÕES – IMAM
OUTROS ATOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO – Nº 04/2019
O Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM, neste ato representado pelo seu Diretor Presidente, nomeado pelo Decreto n° 14 de 01 de janeiro de 2017, publicado
no Diário Oficial nº 4.363, ano XIX, de 02 de janeiro de 2017, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº. 055 de dezembro de 2002, pautado pelo que
determina o artigo 16 da Resolução Conama n.º 237 e artigo 2º do Decreto nº 201/2013, torna pública a relação dos processos administrativos de licenciamento ambiental
que serão remetidos ao ARQUIVO, tendo em vista o decurso do prazo estipulado para resposta do ofício de pendência para complementação de informações e documentos. A
título de esclarecimento, cumprindo o que determina o Decreto n° 201/2013, informamos que o arquivamento do processo de licenciamento não impedirá o protocolo de novo
pedido, desde que haja o pagamento da respectiva taxa de licenciamento e apresentação dos documentos devidos.
Dourados – MS, 11 de Julho de 2019.
EURO GARDEN RESIDENCIAL SPA & RESORT INCORPORADORA SPE
LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados –
IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença de Instalação (RLI), para a
atividade de Construção civil de Residencial Multifamiliar, localizado na Avenida
Presidente Vargas, Lote 1A, Quadra 18, Jardim Europa, no município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
JITOMORI E KOJIMA LTDA – ME, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Autorização Ambiental
– AA, para atividade de Comércio a Varejo de peças e acessórios para veículos
automotores, localizada na Avenida Marcelino Pires nº 2869 – Bairro Centro, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
IRMAOS MICHELINI LTDA, torna publico que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados (MS) – IMAN, Autorização Ambiental A, para a atividade
de Comércio varejista de artigos de colchoaria, localizada na Rua Doutor Nelson de
Araujo, N° 576, Jardim America, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação
de Licença de Operação, para atividade de coleta de resíduos não perigosos,
garagem e escritório, localizada na Rua Floriano Viegas, n° 7105 – Vila Marcia, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
MAICON ALVES CARVALHO 01034452185 ME, torna Público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Ambiental Simplificada – LS, para atividade de lanchonetes , casas de cha ,de sucos
e similares , localizada na Rua Bela Vista,1745,Jardim Agua Boa no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
RENOVE MARMORES & GRANITOS LTDA, torna público que requereu do
Instituto do Meio Ambiente de Dourados-IMAM a Licença Ambiental Simplificada
(LS), para atividade de COMERCIO VAREJISTA DE PEDRAS DECORATIVAS,
COMERCIO VAREJISTA DE VIDROS LISOS E TEMPERADOS, SERVIÇOS DE
INSTALAÇÃO DE VIDROS E BOS PARA BANHEIROS, COMERCIO VAREJISTA
DE CORTINAS E PERSIANAS, COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS
E ALUMINIO E SERVIÇO DE CORTE, DOBRA E INSTALAÇÃO DE CALHAS
METALICAS, localizada na Rua Rangel Torres n° 1823, Jardim dos Estados, Dourados
– MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
ROBSON GALASSI – ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados (MS) – IMAM, a Renovação de Autorização Ambiental – RAA,
para a atividade de Serviços de Comunicação Multimídia, localizada na Rua/Av.
Joaquim Teixeira Alves, 1540, Sala 45, 4 Andar, Edifício CED, Centro, no município
de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
RAZÃO SOCIAL ENDEREÇO Nº DO PROCESSO DATA DE RETIRADA
DO ULTIMO OFÍCIO
Adão Gomes de Oliveira 54390850172 Av. Weimar Gonçalves Torres, nº 4083, Vila São Francisco, Dourados – MS. AA/27.501/2018 13/02/2019
Auto Posto Bela Vista VI LTDA – ME Rua Eulália Pires, nº 1535, Jardim Clímax, Dourados – MS. LO/26.555/2018 24/04/2019
Auto Posto BV LTDA – ME Rua Lindalva Marques Ferreira, Lote 10 e 11, Quadra 60, Jardim Novo Horizonte, Dourados – MS. LO/26.551/2018 24/04/2019
C. Cardoso Barbosa – ME Rua 01 Aristides Cardoso, Lote 08, Quadra 23, nº 4195, Bonanza, Dourados – MS. LS/20.308/2018 21/03/2019
CDM – Centro de Diagnóstico Médico LTDA Rua Hayel Bon Faker, nº 3200, Centro, Dourados – MS. LS/30.089/2018 17/04/2019
Creuza Damasio Soares 03077404800 Rua das Nogueiras, nº 3405, Jardim Colibri, Dourados – MS. LS/32.935/2018 29/03/2019
Fredson Brandão Vasconcelos Rua Aquidauana, Lote 14, Quadra 10ª, Vila Planalto, Dourados – MS. LS/29.236/2018 28/02/2019
Fundição Marques LTDA – ME Rua A 14, S/N, Parque dos Jequitibás, Dourados – MS. LS/38.026/2016 06/12/2018
Geralmoto Comércio de Peças e Serviços
LTDA – EPP
Rua Coronel Ponciano de Mattos Pereira, nº 2690, Vila Industrial, Dourados – MS. LI/LO/7.302/2018 21/03/2019
Joacir Pereira 03337461980 Rua Álvaro Brandão, nº 1845, Vila São Francisco, Dourados – MS. LS/15.206/2018 22/02/2019
Jorge & Percinato LTDA Rua Ponta Porã, nº 290, Jardim Bara, Dourados – MS. LP/LI/LO/26.552/2018 24/04/2019
Jorge Timotio de Souza – ME Rua Manoel Santiago, nº 265, Jardim Universitário, Dourados – MS. LS/18.555/2018 26/04/2019
Juvenal Conceição de Lima Rodovia BR 163, Dourados a Caarapó, Chácara Moriá, Dourados – MS. LI/34.239/2018 30/04/2019
L. de O. Lima Dantas EIRELI – ME Rua Mozart Calheiros, nº 3010, Conjunto Habitacional Izidro Pedroso, Dourados – MS. LS/7.867/2018 10/04/2019
LCSA – Motores Elétricos – EIRELI – EPP Rua Silvano Espíndola, nº 3735, Parque dos Jequitibás, Dourados – MS. LS/27.629/2018 01/03/2019
Lenilson Da Silva Luna Anel Viário Norte, Lote 09, Quadra 07, S/N, Núcleo Colonial de Dourados, Dourados – MS. LP/LI/17.621/2018 27/02/2019
Luiz & Perinazzo LTDA Rua João Vicente Ferreira, nº 1655, Centro, Dourados – MS. LS/24.524/2018 01/04/2019
Mariano & Guimarães LTDA Av. Marcelino Pires, nº 3350, Jardim Caramuru, Dourados – MS. LO/3.808/2018 28/02/2019
Mario José Cassol Rodovia Dourados – Itahum, Km 18, Fazenda Instância Paulista, Zona Rural, Dourados – MS. LS/35.529/2018 26/04/2019
Martins & Godoy LTDA EPP Av. Marcelino Pires, nº 4415, Vila São Francisco, Dourados – MS. LP/LI/LO/13.583/2018 16/04/2019
Metal Corte e Dobra de Aço EIRELI – ME Rua Coronel Ponciano de Mattos Pereira, nº 440, Parque dos Jequitibás, Dourados – MS. LS/34.860/2018 03/04/2019
Osmilton Duarte Ribeiro – ME Rua Joaquim Alves Taveira, nº 6879, Jardim Guanabara, Dourados – MS. LS/25.782/2018 07/05/2019
Planacon Construtora LTDA Quinhão 01-B desmembrado do quinhão 01, matrícula 90.763, Dourados – MS. LP/32.057/2016 03/04/2019
Salvador Saturnino – ME Rua Hilda Bergo Duarte, nº 795, Centro, Dourados – MS. LS/25.309/2018 15/02/2019
Tass Motors Comércio de Veículos S/A Av. Presidente Vargas, nº 3000, Jardim Europa, Dourados – MS. LO/32.322/2018 22/03/2019
Transportadora Jordana LTDA Rua das Pitangueiras, nº 3080, Jardim Colibri, Dourados – MS. AA/31.334/2018 20/03/2019
Ultranet – Internet Via Rádio LTDA ME Rua Eulália Pires, nº 165, Vila Cachoeirinha, Dourados – MS. AA/30.912/2018 22/05/2019
VGM Empreendimentos Imobiliários Rua Nelson de Matos, S/N, Lote 15, Quadra 02, Zona Rural, Dourados – MS. LS/37.699/2017 10/04/2019
LISTAGEM DE PROCESSOS PARA AQUIVAR
IMAM – DOURADOS – MS
DIRETOR PRESIDENTE
WELINGTON LUIZ SANTANA LOPES
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2019