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Edição 4.968 – 16/07/2019 – SUPLEMENTAR

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
LEIS
ANO XXI / Nº 4.968 – SUPLEMENTAR – DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2019 02 PÁGINAS
LEI Nº 4289, DE 10 DE JULHO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo
do Estado de Mato Grosso do Sul a gestão associada para a prestação,
organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento
básico, integrados pelas infraestruturas, instalações operacionais
e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no
município de Dourados, e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º. Fica o Município de Dourados autorizado a estabelecer com o
Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a gestão associada para a prestação,
organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de
saneamento básico, integrados pelas infraestruturas, instalações operacionais
e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em sua
área urbana, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços,
pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos,
conforme o disposto no art. 241 da Constituição Federal.
Parágrafo único: a gestão associada de que trata esta lei atenderá as disposições
da Lei nº 3.266 de 11 de maio de 2009, que trata da política municipal
e o sistema municipal de saneamento básico, as diretrizes para o plano
municipal de saneamento básico, e a outorga de concessão dos serviços
de saneamento básico e dá outras providências e da Lei nº 4.231 de 14 de
dezembro de 2018 que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico,
instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico, contemplando
o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e dá outras
providências, e ainda as diretrizes extraídas pela Comissão Especial de
Análise para concessão e contratação do serviço público de saneamento
básico no Município de Dourados, constituída pelo Decreto nº 1.648 de 26
de fevereiro de 2019.
Art. 2º. A gestão associada com o Estado para a prestação dos serviços de
saneamento básico no Município será exercida por meio de delegação, na
forma de Contrato de Programa, à Empresa de Saneamento de Mato Grosso
do Sul S. A. – SANESUL -, sociedade de economia mista, criada pelo
Decreto Estadual nº 71, de 26 de janeiro de 1979, em conformidade com
o disposto nas Leis Federais nº 8.666/93, nº 8.987/1995, nº 11.107/1995 e
nº 11.445/2007.
Parágrafo único: o contrato de Programa que trata o caput deste artigo
será automaticamente extinto caso ocorra privatização da empresa, conforme
o previsto no art. 13, § 6º da Lei nº 11.107/1995.
Art. 3º. A gestão associada com o Estado para o exercício das funções de
organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento
básico no Município será exercida por meio de delegação, na forma
de convênio de cooperação, ao:
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
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Prefeita Délia Godoy Razuk 3411-7664
Vice-Prefeito Marisvaldo Zeuli 3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Carlos Fábio Selhorst 3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Carlos Augusto de Melo Pimentel 3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial Albino Mendes 3411-7626
Chefe de Gabinete Linda Darle Pacheco Valente 3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados Upiran Jorge Gonçalves da Silva (Interino) 3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados Roberto Djalma Barros 3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Berenice de Oliveira M. Souza (Interventora) 3411-7731
Guarda Municipal Divaldo Machado de Menezes 3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados Welington Luiz Santana Lopes 3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040
Procuradoria Geral do Município Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo 3411-7761
Secretaria Municipal de Administração Elaine Terezinha Boschetti Trota 3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Alceu Junior Silva Bittencourt (Interino) 3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social Maria Fátima Silveira de Alencar 3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura Weslei de Queiroz Santos (Interino) 3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Rose Ane Vieira 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação Upiran Jorge Gonçalves da Silva 3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda Paulo Cesar Nogueira Junior 3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Celso Antonio Schuch Santos 3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas Marise Aparecida Bianchi Maciel 3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento Carlos Francisco Dobes Vieira 3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde Berenice de Oliveira MachadoSouza 3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Fabiano Costa 3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.968 – SUPLEMENTAR – 02 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2019
LEIS
I – Governo do Estado, responsável pelo exercício das funções de organização
e planejamento; e
II – Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul
– AGEPAN, responsável pelo exercício das funções de regulação e fiscalização.
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, considera-se saneamento básico os sistemas
de abastecimento de água e esgotamento sanitário, abrangendo o
conjunto de serviços, infraestruturas, instalações operacionais e atividades
relacionadas à:
I – captação, adução, tratamento de água bruta, reservação e distribuição
de água tratada, incluindo as ligações prediais e os instrumentos de medição;
II – coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários;
e
III – tratamento e destinação final dos lodos e de outros resíduos resultantes
dos processos de tratamento.
CAPÍTULO II
Da Prestação dos Serviços
Art. 5º. Para atender ao disposto no art. 2º desta lei, visando o interesse
público, a eficiência, a eficácia, a sustentabilidade e o equilíbrio econômico
e financeiro dos serviços de saneamento básico, o Município delegará a sua
prestação à SANESUL, por meio de Contrato de Programa, nos termos do
art. 24, XXVI da Lei nº 8.666/93.
§ 1º. O Prazo de vigência do contrato de programa será de no máximo
30 anos.
§ 2º. Durante a vigência do contrato de programa, os imóveis ocupados
pela SANESUL não ficarão isentos de tributos municipais.
§ 3º. Durante a vigência do contrato de programa, os serviços de abastecimento
de água, coleta e tratamento e esgoto, objeto do contrato de programa,
não ficarão isentos de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
-ISSQN.
§ 4º. Durante a vigência do contrato de programa, a contratada deverá
prestar serviço adequado, com condições efetivas de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua
prestação e modicidade das tarifas cobradas dos seus usuários.
§ 5º. A empresa contratada, como entidade delegada, poderá promover
desapropriações, instituir servidões administrativas, propor limitações administrativas
e ocupar provisoriamente bens imóveis privados necessários
à execução e conservação de obras e serviços vinculados à exploração dos
serviços objeto do contrato de programa, sendo o ônus destas medidas à
conta exclusiva da contratada.
§ 6º. Sem prejuízo das responsabilidades e dos riscos previstos no contrato
de programa, a empresa poderá contratar com terceiros o desenvolvimento
de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço público
de saneamento básico, bem como a implantação de projetos associados,
desde que não ultrapassem o prazo de vigência do contrato de programa.
§ 7°. Durante a vigência do Contrato de Programa a SANESUL aplicará
sobre os prédios ocupados por órgãos Públicos Municipais um redutor de
50% (cinquenta por cento) na tarifa de fornecimento de água e esgoto.
CAPÍTULO III
Da Regulação
Art. 6º. O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes princípios:
I – independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária
e financeira;
II – transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade nas decisões;
III – estabelecimento de padrões e normas para a adequada prestação dos
serviços e para a satisfação dos usuários;
IV – garantia do cumprimento das condições e metas estabelecidas;
V – homologação de tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e
financeiro do contrato quanto a modicidade tarifária, mediante mecanismos
que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação
social dos ganhos de produtividade.
§ 1º. A falta de cumprimento, por parte da SANESUL, de qualquer cláusula
contratual ou infração administrativa ou norma de regulação dos serviços,
sem prejuízo das demais penalidades da legislação pertinente, poderá
ensejar a aplicação das seguintes penalidades:
a) Advertência;
b) Multa;
c) Rescisão contratual.
§ 2º. As penalidades acima serão aplicadas segundo a gravidade da infração,
e, no caso de reincidência, daí por diante, a multa será aplicada em
valor dobrado;
§ 3º. O simples pagamento da multa não eximirá a contratada de sanar a
falha ou irregularidade a que deu origem.
Art. 7º. Para atender ao disposto no art. 6º desta lei, visando o interesse
público e a adequada regulação e fiscalização dos serviços de saneamento
básico, o Município delegará a execução dessas funções à Agência Reguladora
de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN, por meio de
convênio de cooperação.
Art. 8º. Os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores de
qualidade constam da legislação vigente, dos regulamentos disciplinadores
dos serviços, bem como do que será estabelecido no convênio de cooperação
e no contrato de programa.
CAPÍTULO IV
Dos Aspectos técnicos e obrigacionais
Art. 9º. O Município exigirá a ligação obrigatória de toda edificação permanente
urbana, situada em logradouros que disponham de serviços, às redes
públicas de abastecimento de água e de coleta de esgoto, excetuando-se
da obrigatoriedade prevista apenas as situações de impossibilidade técnica.
Parágrafo único: a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de
abastecimento de água não poderá ser alimentada por outras fontes.
Art. 10. A SANESUL efetuará as medições do consumo de água ou, para
os casos de não-hidrometração, estimará os consumos e emitirá, com base
em medições ou estimativas, a cobrança dos valores devidos aos respectivos
usuários, nos termos estabelecidos na regulação dos serviços.
Art. 11. A SANESUL ficará responsável pelas recomposições asfálticas
quando de suas intervenções nas vias urbanas do Município, sob pena de
indenização pelo serviço não realizado em tempo hábil ou quando realizado
com má-qualidade, considerado assim aquele não garantido ao menos por
05 anos, sem prejuízo da aplicação de demais sanções previstas na legislação.
Art. 12. À SANESUL cabe a destinação final de qualquer resíduo sólido
por ela produzido, sendo o uso do aterro municipal condicionado a cobrança
e fiscalização do Município e, ainda, obedecida à legislação tributária
municipal.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.860 de 27 de julho de 1993
e os art. 12, 13, 14 e 17 da Lei nº 3.266 de 11 de maio de 2009.
Dourados, 10 de julho de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
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