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Edição 4.969 – 17/07/2019

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
LEIS
ANO XXI / Nº 4.969 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2019 43 PÁGINAS
LEI Nº 4.291 DE 09 DE JULHO DE 2019
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras
providências”.
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Dourados para
o exercício de 2020, atendendo:
I – as diretrizes, metas e prioridades para o orçamento do Município;
II – as diretrizes gerais da Administração Pública Municipal;
III – as diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e das diretrizes
gerais de sua elaboração;
IV – os princípios e limites constitucionais;
V – as diretrizes específicas do Poder Legislativo;
VI – as receitas municipais e o equilíbrio com a despesa;
VII – a alteração na legislação tributária;
VIII – as disposições sobre despesas de pessoal e encargos;
IX – as disposições sobre as despesas decorrentes de débitos de precatórios judiciais;
X – das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos critérios
e forma de limitação de empenho.
XI – as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos do orçamento;
XII – as condições especiais para transferências de recursos públicos a entidades
públicas e privadas;
XIII – as disposições gerais.
§ 1º São parte desta Lei o Anexo I de Diretrizes e Metas para a elaboração do
Orçamento de 2020, o Anexo II – Metas Fiscais e o Anexo III – Riscos Fiscais estabelecidos
nos parágrafos 1º e 3º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal;
§ 2º O Município observará as determinações relativas a transparências de Gestão
Fiscal, estabelecidas no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 –
Lei de Responsabilidade Fiscal e dos art. 4º e 44 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de
julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
CAPÍTULO I
Das Diretrizes Orçamentárias
SEÇÃO I
As Diretrizes, Metas e Prioridades para o Orçamento do Município.
Art. 2º Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as estimativas
de receita e despesa, as diretrizes, as metas e as prioridades para o exercício
financeiro de 2020, são especificadas nos Anexos a este Projeto de Lei, as quais
terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2020, não se
constituindo, porém, em limite à programação das despesas.
SEÇÃO II
As Diretrizes Gerais da Administração Municipal
Art. 3º A Receita e a Despesa serão orçadas a preço de junho de 2019.
Art. 4º Os recursos ordinários do tesouro municipal obedecerão a seguinte prioridade
na sua alocação, observadas as suas vinculações constitucionais e legais:
I – pessoal e encargos sociais;
II – serviço da dívida e precatórios judiciais;
III – custeio administrativo, incluindo a preservação do patrimônio público e contrapartida
de convênios;
IV – investimentos.
Art. 5º Os critérios adotados para definição das diretrizes serão os seguintes:
I – priorizar a aplicação de recursos destinados à manutenção das atividades já
existentes sobre as ações em expansão;
II – os projetos em fase de execução, desde que contidos na Lei de Orçamento,
terão preferência sobre os novos projetos;
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas alienações,
subvenções, convênios, acordos e contratos e a proceder todos os atos para a
perfeita representatividade do Município, na celebração de convênios, contratos e
outros atos de competência do Executivo.
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
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Prefeita Délia Godoy Razuk 3411-7664
Vice-Prefeito Marisvaldo Zeuli 3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Carlos Fábio Selhorst 3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Carlos Augusto de Melo Pimentel 3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial Albino Mendes 3411-7626
Chefe de Gabinete Linda Darle Pacheco Valente 3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados Upiran Jorge Gonçalves da Silva (Interino) 3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados Roberto Djalma Barros 3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Berenice de Oliveira M. Souza (Interventora) 3411-7731
Guarda Municipal Divaldo Machado de Menezes 3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados Welington Luiz Santana Lopes 3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040
Procuradoria Geral do Município Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo 3411-7761
Secretaria Municipal de Administração Elaine Terezinha Boschetti Trota 3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Alceu Junior Silva Bittencourt (Interino) 3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social Maria Fátima Silveira de Alencar 3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura Weslei de Queiroz Santos (Interino) 3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Rose Ane Vieira 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação Upiran Jorge Gonçalves da Silva 3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda Paulo Cesar Nogueira Junior 3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Celso Antonio Schuch Santos 3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas Marise Aparecida Bianchi Maciel 3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento Carlos Francisco Dobes Vieira 3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde Berenice de Oliveira MachadoSouza 3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Fabiano Costa 3424-3358
Art. 7º A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2020 será encaminhada
pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até o dia 15 de outubro de 2019,
conforme estabelece a Lei Orgânica do Município.
SEÇÃO III
As Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e das Diretrizes Gerais
de sua Elaboração
Art. 8º Os orçamentos fiscal e da seguridade social estimarão as receitas e fixarão
as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo:
I – o orçamento fiscal refere-se aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos
e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrange todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
Art. 9º O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto
nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 203, 204, e § 4º do art. 212 da Constituição Federal,
e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:
I – das contribuições sociais previstas na Constituição;
II – de transferências de recursos do Tesouro, Fundos e entidades da Administração
Indireta, convênios ou transferências do Estado e da União para a seguridade social.
Art.10 Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação
dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, a discriminação e a identificação da
despesa, far-se-á por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade
de aplicação.
§ 1º As despesas de cada Unidade Orçamentária serão discriminadas e classificadas
por:
I – Grupos de Natureza de Despesa;
II – Função, Subfunção e Programa;
III – Projeto/Atividade.
§ 2º Para o efeito desta Lei, entende-se por:
I – função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem
ao setor público;
II – subfunção, representa uma partição da função, visando a agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público;
III – programa, um instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos
no plano plurianual;
IV – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
V – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
§ 3° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de projetos e atividades, especificando os respectivos valores, bem
como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 4º Cada projeto ou atividade identificará a Função, a Subfunção e o Programa
aos quais se vinculam.
§ 5º Para efeito de informação ao Poder Legislativo, a proposta orçamentária constará,
os orçamentos fiscais e da seguridade social, referentes aos poderes do Município,
seus fundos e órgãos da administração direta, indireta, autarquias e fundações
criadas e mantidas pelo poder público municipal, discriminando a despesa em nível
de categoria econômica, por grupos de despesa, a origem dos recursos, detalhada por
categoria de programação, indicando-se para cada um, no seu menor nível, segundo
exigências da Lei nº 4.320/64, obedecendo à seguinte discriminação:
I – o orçamento pertencente a cada Órgão e Unidade Orçamentária;
II – as fontes dos recursos Municipais, em conformidade com os conceitos e especificações
das Fontes de Receita constantes nas regulamentações da Secretaria
do Tesouro Nacional-STN, a serem discriminadas por fontes de acordo normas do
TC/MS.
III – as categorias econômicas e grupos de natureza de despesas, em conformidade
com os conceitos e as especificações constantes em portarias expedidas pela da
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, obedecendo à seguinte
classificação:
DESPESAS CORRENTES:
a) 1- Pessoal e Encargos Sociais: atendimento de despesas com pessoal, obrigações
patronais, inativos, pensionistas e salário família;
b) 2- Juros e Encargos da Dívida: cobertura de despesas com juros e encargos da
dívida interna e externa;
c) 3- Outras Despesas Correntes: atendimento das demais despesas correntes não
especificadas nos grupos relacionados nos itens anteriores.
DESPESAS DE CAPITAL:
a) 4- Investimentos: recursos destinados a obras e instalações, equipamentos e
material permanente, diversos investimentos e sentenças judiciais;
b) 5- Inversões Financeiras: atendimento das demais despesas de capital não especificadas
no grupo relacionado no item anterior;
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c) 6- Amortização da Dívida: amortização da dívida interna e externa e diferenças
de câmbio.
§ 6° Se houver alteração nas fontes de recursos ou categorias econômicas ou grupos
de despesas pelos órgãos responsáveis pelas finanças públicas fica o poder executivo
autorizado a adequá-las;
§ 7° São desvinculadas as disponibilidades financeiras pertencentes a fundos, autarquias
e fundações, a serem apuradas e destinadas, a qualquer tempo, a Conta única
gestora dos recursos próprios do Tesouro Municipal.
§ 8° As alterações nas fontes de recursos especificadas nos contratos e demais
documentos que o substituem, bem como alteração das dotações orçamentárias nos
contratados poderão ser realizadas por apostilamento.
Art. 11 A Lei Orçamentária Anual incluirá dentre outros, os seguintes demonstrativos:
I – das receitas arrecadadas conforme prevê o parágrafo 1º do art. 2º, da Lei Federal
nº 4.320/64;
II – das despesas conforme estabelece o § 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320/64;
III – dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de
forma a caracterizar o cumprimento das determinações constitucionais e da Lei nº
11.494/07;
IV – dos recursos destinados para a execução dos serviços de saúde em cumprimento
ao índice estabelecido na Constituição Federal;
V – por projetos e atividades, os quais serão integrados por títulos, quantificando e
qualificando os recursos;
VI – reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevisto, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar
101/2000, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos inclusive para abertura de créditos adicionais
destinados ao reforço de dotações que se revelarem insuficientes para atender
suas finalidades, conforme art. 8° da Portaria n° 163 de 04.05.01 da STN.
Art. 12 Na elaboração da Proposta Orçamentária, o Poder Executivo deverá incentivar
a participação popular através de audiências públicas, conforme estabelece no
art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000 e como condição obrigatória
para aprovação da Proposta Orçamentária pela Câmara Municipal deverá ser
realizada audiência pública conforme estabelece os art. 4º e 44 da Lei Federal 10.257
de 10 de julho de 2001.
Art. 13 Os orçamentos das Administrações Indiretas e dos Fundos constarão da
Lei Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes prejudicando a autonomia da
gestão legal de seus recursos, cujos desdobramentos, alterações e suplementações
serão aprovados pelo Poder Executivo durante o exercício de sua vigência, nos termos
da Lei. 4320/64.
Parágrafo único: Aplicam-se às Administrações Indiretas, no que couber, os limites
e disposições da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, cabendo a incorporação
dos seus Orçamentos Anuais assim como as Prestações de Conta, às Demonstrações
Consolidadas do Município, excetuando fundação pública de direito privado.
Art. 14 Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais
ou extraordinários, até o valor de trinta e cinco por cento para a criação de programas,
projetos e atividades ou elementos de despesa, que na execução orçamentária
se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com
os artigos 40; 41; 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, da Lei Federal 4.320/64, podendo
para tanto suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes de receitas
e diversas unidades orçamentarias, fundos ou fundações e demais entidades da administração
indireta.
§ 1º Para abertura de créditos adicionais, de acordo com os artigos 41 e 43 e seus
parágrafos e incisos da Lei Federal 4.320/64, a administração municipal poderá remanejar
dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de
receitas.
§ 2º Excluem-se do limite estabelecido na Lei Orçamentária, ficando autorizadas,
para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações
para atendimento à ocorrência das seguintes situações:
I – insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de natureza de despesa, da
mesma categoria e do mesmo grupo de fontes de recursos, em conformidade com os
grupos e fontes de receitas registradas no orçamento de 2020;
II – insuficiência de dotação no grupo de natureza de despesas 1- Pessoal e Encargos
Sociais;
III – insuficiência de dotação nos grupos de natureza de despesas 2- Juros e Encargos
da Dívida e 6- Amortização da Dívida;
IV – suplementações para atender despesas com o pagamento dos Precatórios Judiciais;
V – suplementações que se utilizem dos valores apurados conforme estabelece nos
incisos I e II do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64;
VI – Insuficiência de dotação dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos
mesmos;
VII – suplementações para atender despesas com educação suplementadas na função
12;
VIII – suplementações para atender despesas com ações e serviços de saúde suplementadas
na função 10.
§ 3º Na lei orçamentária para 2020 a discriminação da despesa, quanto à sua natureza,
far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa
e modalidade de aplicação, podendo o detalhamento por elemento de despesa ser
criado por ato do Poder Executivo no momento de sua execução.
§ 4º As variações de dotações orçamentárias entre elementos de despesas e diferentes
fontes de recursos e as suplementações de dotações orçamentárias, e as alteração
de fontes de recursos que não caracterizam alteração do contrato serão registradas
por simples apostilamento aos contratos ou termos que o substituem.
Art. 15 Na Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar
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101, constará uma reserva de contingência não superior a 1% (um por cento) da
Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos
contingentes e outros riscos eventuais, fiscais imprevistos.
§ 1º Aplica-se a reserva de contingência o mesmo procedimento e condições para
o Poder Executivo e o Poder Legislativo no que couber;
§ 2º Os recursos da reserva de contingência, previsto no caput deste artigo, poderão,
também, ser utilizados para a suplementação de créditos orçamentários que
se revelarem insuficientes, no decorrer do exercício, conforme artigo 8º da Portaria
interministerial STN-MF/SOF-MP nº 163 de 04 de maio de 2001 e alterações posteriores.
Art. 16 Fica autorizada a realização de concursos públicos ou contratação de pessoal
nos termos do art. 37 da Constituição Federal para todos os Poderes, desde que:
I – atendam os dispositivos do artigo 169 da Constituição Federal e limites estabelecidos
na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000;
II – sejam para suprir deficiências de mão de obra ou ampliação de serviços básicos
do Município.
Parágrafo único: No Orçamento para o exercício de 2020 as dotações com pessoal
serão incrementadas de acordo com a expectativa de correção monetária para o
próximo exercício, para assegurar a reposição e reajuste salarial, de acordo com a
disponibilidade financeira do município.
Art. 17 Nos termos da Resolução nº 66/2018 do TC/MS o ordenador de despesa
de cada órgão ou unidade orçamentária designará os servidores responsáveis para
cumprimento das obrigações junto ao TC/MS.
§ 1º Caso o servidor não venha a cumprir os prazos determinados pelas normas
do TC/MS poderá ser responsabilizado pelo atraso na remessa de documentos, e
será de seu encargo o pagamento de eventuais multas e penalidades, desde que seja
comprovada sua responsabilidade no descumprimento de prazos.
§ 2º A remessa de documentos fora do prazo não ocasionada pelo servidor responsável,
bem como outras irregularidades, ausência de documentos ou outras razões,
deverá ser de responsabilidade do ordenador de despesa ou do servidor que deu caso
ao descumprimento do prazo, sendo de responsabilidade quem deu causa ao atraso
ou irregularidade o pagamento de multas.
SEÇÃO IV
Os Princípios e Limites Constitucionais
Art. 18 O Orçamento Anual com relação a Educação e Cultura, observará as seguintes
diretrizes tanto na sua elaboração como na sua execução:
I – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, de que trata o artigo 212 da Constituição
Federal, com aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências;
II – FUNDEB, a receita formada com base em contribuição por aluno e a despesa
com aplicação mínima de 60% (sessenta por cento) na remuneração dos profissionais
do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental
e Infantil público.
Parágrafo único: Os recursos do FUNDEB, assim como a sua operacionalização
Orçamentária e Contábil deverão ser individualizados em termos de registro de receita,
bem como aplicação de despesa, de forma a evidenciar as suas Gestões, assim
como facilitar as Prestações de Contas a quem de direito.
Art. 19. Às operações de crédito, aplicam-se as normas estabelecidas no inciso III
do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 20 Às operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária aplicam-
-se as disposições estabelecidas na Resolução do Senado Federal de nº 43, de 21 de
dezembro de 2001.
Art. 21 É vedada a utilização de recursos transferidos, em finalidade diversa da
pactuada.
Art. 22 A despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o
percentual de 54% e a do Poder Legislativo em 6%, da Receita Corrente Líquida
do Município, considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20 de Lei Complementar
101 de 04 de maio de 2000 e no caso de limitação de empenho obedecerá ao disposto
no art. 38 desta Lei.
Art. 23 As operacionalizações e demonstrações contábeis compreenderão, isolada
e conjuntamente, as transações e operações de cada Órgão e Fundo ou entidade da
administração direta, nos termos do inciso III do art. 50 da Lei Complementar nº
101 de 04.05.2000.
Art. 24 Integra a Dívida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo inferior
a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos termos
do § 3º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000.
Parágrafo único: Equipara-se a Operação de Crédito e integrará a Dívida Pública
Consolidada, nos termos do parágrafo 1º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000, sem
prejuízo do cumprimento das exigências dos artigos 15 e 16 da mesma Lei:
I – a assunção de dívidas;
II – o reconhecimento de dívidas;
III – a confissão de dívidas.
Art. 25 Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do Orçamento em
que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada para fins de aplicação
dos limites da dívida, conforme § 7º do artigo 30 da Lei Complementar 101 de
04.05.2000.
Parágrafo único: A Pessoa Jurídica em débito com o Sistema de Seguridade Social,
e com o Município, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, conforme estabelece o § 3º do artigo
195, da Constituição Federal.
SEÇÃO V
As Diretrizes Específicas do Poder Legislativo
Art. 26 Para elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal fica estipulado
o percentual de até seis por cento da Receita Tributária do Município e das
Transferências Constitucionais da União e do Estado, obedecendo aos artigos 158
e 159 da Constituição Federal e do produto da Receita da Dívida Ativa Tributária e
conforme Parecer “C” nº 00/0003/2001 do Tribunal de Contas do Estado de MS de
28 de março de 2001, conforme rege o artigo 29 – A da Constituição Federal.
§ 1º Os repasses à Câmara Municipal se farão mensalmente, na proporção de um
doze avos do total da receita arrecadada no exercício anterior ao dos repasses, conforme
legislação específica descrita no caput deste artigo.
§ 2º A Câmara Municipal enviará até o décimo quinto dia de cada mês, a demonstração
da execução orçamentária do mês anterior para fins de integração à contabilidade
geral do município de forma a atender as exigências dos arts. 52, 53 e 54 da
Lei 101/00.
§ 3º O valor do orçamento do Poder Legislativo municipal poderá ser suplementado
ou reduzido nas hipóteses previstas no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, observando
normas do Tribunal de Contas do Estado.
§ 4º As despesas com pessoal e encargos da Câmara Municipal, incluindo os subsídios
dos vereadores limitar-se-ão ao estabelecido na alínea “a” do inciso III, do
artigo 20, da Lei Complementar 101 de 04.05.2000 e aos limites impostos no artigo
29-A da Constituição Federal.
Art. 27 As indicações das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória
no orçamento municipal nos termos do § 3º do art. 134-A da Lei Orgânica do
Município deverão ser encaminhadas à administração municipal até 30 de agosto
de cada exercício a fim de constarem no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o
próximo exercício.
Parágrafo único: As emendas parlamentares no orçamento municipal, nos termos
do art. 166 da Constituição Federal, somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e demais
exigências constitucionais.
SEÇÃO VI
As Receitas Municipais e o Equilíbrio com a Despesa
Art. 28 Constituem-se receitas do Município aquelas provenientes:
I – dos tributos de sua competência;
II – de prestação de serviços;
III – das quotas-parte das transferências efetuadas pela União e pelo Estado, relativas
às participações em impostos Federais e Estaduais, conforme artigo 158 e 159
da Constituição Federal;
IV – de convênios formulados com órgãos governamentais;
V – de empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados
por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos;
VI – recursos provenientes da Lei Federal nº 11.494/07;
VII – das demais receitas auferidas pelo Tesouro Municipal;
VIII – das transferências destinadas à Saúde, à Assistência Social e à Habitação
pelo Estado e pela União;
IX – das demais transferências voluntárias e doações.
Art. 29 Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações
na legislação tributária, da variação do índice inflacionário, do crescimento econômico
ou de qualquer outro fato relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de
sua evolução nos últimos 3 (três) anos, da projeção para os dois seguintes àquela a
que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1º Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se
comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
§ 2º O montante previsto para receitas de operações de crédito não poderá ser superior
ao das Despesas de Capital constantes do Projeto de Lei Orçamentária.
§ 3º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal e
dos demais poderes, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento
de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para
o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de
cálculo.
Art. 30 Fica autorizada a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, devendo estar acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atendendo a pelo menos uma das seguintes condições:
I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa
da receita orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar nº 101 e de que
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes
Orçamentárias quando for o caso;
II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
“caput”, por meio de aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação
da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão
de isenção de caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base
de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante
seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança administrativas, extra judiciais
ou judiciais.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.969 04 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2019
LEIS
Art. 31 As receitas próprias de Órgãos, Fundos, inclusive Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público Municipal, serão programadas para atenderem, preferencialmente
as funções próprias de cada um, os gastos com pessoal e encargos sociais,
os juros, os encargos e amortização da dívida, a contrapartida a financiamentos
e outros necessários para a sua manutenção ou investimentos prioritários, bem como
racionalização das despesas.
§ 1º As receitas dos Fundos serão registradas nos Fundos, separando-se por rubricas
orçamentárias específicas, inclusive as relativas aos convênios que deverão ser
individualizados, exceto as transferências financeiras da Prefeitura Municipal, que
serão contabilizadas como receitas extra orçamentárias.
§ 2º Na execução da despesa a emissão do empenho e as ordens de pagamento
só serão efetuadas pela Secretaria Municipal de Fazenda mediante autorização dos
ordenadores de despesa de cada pasta ou fundo ou demais órgãos da administração
indireta ou unidades orçamentárias, sem prejuízos de emissão de empenho e ordem
de pagamento por outros fundos ou unidade orçamentária, que processam a sua contabilidade.
§ 3º Os empenhos das despesas das unidades orçamentárias da prefeitura municipal,
dos fundos, fundações, autarquias e demais entidades da administração indireta
poderão ser assinados pelo Secretário Municipal de Fazenda e pelo Contador,
a quem compete a função de analisar o empenho quanto às dotações vigentes no
orçamento municipal e quanto às normas financeiras e contábeis, cabendo ao ordenador
de despesa a responsabilidade pela despesa efetuada, sem prejuízos de emissão
de empenho por outros fundos ou unidade orçamentária, que processam a sua
contabilidade.
§ 4º As ordens de pagamento das unidades orçamentárias da prefeitura municipal,
dos fundos, fundações, autarquias e demais entidades da administração indireta poderão
ser assinados pelo Secretário Municipal de Fazenda e pelo Diretor Financeiro,
cabendo ao ordenador de despesa a responsabilidade pela despesa efetuada, sem
prejuízos da emissão de ordem de pagamento por outros fundos ou unidade orçamentária,
que processam a sua contabilidade.
§ 5º Os empenhos de despesas de fundos, fundações, autarquias e demais entidades
da administração indireta que processam sua própria contabilidade poderão ser
assinados pelos respectivos ordenadores de despesa, a quem recai a responsabilidade
pela despesa efetuada e também serem assinadas pelo contador.
§ 6º Os atos autorizativos de solicitação de empenho e de ordem de pagamento,
bem como a determinação para assinatura de empenhos e ordens de pagamento deverão
ser regulamentados por decreto do poder executivo.
SEÇÃO VII
A Alteração na Legislação Tributária
Art. 32 O Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e
arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente:
I – a revisão da legislação e manutenção do cadastro imobiliário, para efeito de
regulamentação, lançamento e arrecadação do IPTU;
II – manutenção do cadastro dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISSQN, e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e cobrança;
III – melhoria na sistemática de cobrança do ITBI – imposto de transmissão “inter
vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão
física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos a sua aquisição; adequando-o à realidade e valores de mercado;
IV – ao acompanhamento e controle do valor adicionado, para efeito de crescimento
do índice de participação no ICMS – imposto sobre a circulação de mercadorias
e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
V – a recuperação dos investimentos, através da cobrança da contribuição de melhoria
prevista em lei;
VI – a cobrança, através de tarifas decorrentes de serviços públicos ou do exercício
do poder de polícia, com seus custos atualizados de acordo com o dimensionamento
das despesas aplicadas na prestação dos serviços e nas demais atividades vinculadas
aos contribuintes imobiliários, prestadores de serviços, comércio e indústria em geral,
localizados no município;
VII – a modernização da Administração Pública Municipal, através da capacitação
dos recursos humanos, elaboração de programas de modernização e reestruturação
administrativa, aperfeiçoamento das ações administrativas e financeiras, desenvolvimento
gerencial, redução de despesas de custeio, racionalização de gastos e implementações
da estrutura operacional para o atendimento adequado das aspirações
da coletividade.
Art. 33 O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência.
SEÇÃO VIII
As Disposições sobre Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 34 Para atendimento das disposições contidas no art. 169 da Constituição
Federal, fica o poder executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária,
a efetuar os ajustes necessários, para se adequar a Lei Complementar 101 de 4 de
maio de 2000.
Art. 35 Para exercício financeiro de 2020, serão consideradas como despesas de
pessoal a definição contida no art. 18 da Lei Complementar n0 101/2000.
§ 1° Se houver necessidade o Poder Executivo encaminhará projeto de lei visando
adequação da estrutura administrativa, do quadro de vagas, do plano de cargos e do
estatuto dos servidores.
§ 2° Observado os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal o Poder
Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando a concessão ou redução de
vantagens e aumento da remuneração dos servidores, bem como extinção, revisão,
adequação ou criação de cargos públicos.
§ 3º Caso a despesa de pessoal extrapole 95% (noventa e cinco por cento) dos
limites referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, somente poderá ser
concedida horas extras, quando for ao atendimento de relevantes interesses públicos,
devidamente justificados pela autoridade competente.
SEÇÃO IX
As Disposições Sobre as Despesas Decorrentes de Débitos de Precatórios Judiciais
Art. 36 Para atendimento ao prescrito no art. 100, da Constituição Federal fica o
Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento, a previsão de dotação orçamentária
ao pagamento de débitos oriundos de precatórios judiciários.
Parágrafo Único: A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente
incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da
decisão exequenda e atendam a pelo menos uma das seguintes condições:
I – certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II – certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos
respectivos cálculos;
III – precatórios apresentados, com características dos itens acima, até a data de 01
de julho de cada ano.
SEÇÃO X
Das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos Critérios e
Forma de Limitação de Empenho.
Art. 37 A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20
da Lei Complementar n0 101/2000, será realizada no final de cada quadrimestre.
Parágrafo Único: Se a despesa total com pessoal dos poderes executivo e legislativo
exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados:
I – a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual, ressalvada a revisão prevista no Inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal;
II – criação de cargo, emprego ou função;
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores
das áreas de educação, saúde e segurança;
V – contratação de hora extra.
Art. 38 Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar os limites
definidos na Lei Complementar n0 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no
art. 22 da Lei Complementar nº 101/00, o percentual excedente terá de ser eliminado
nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-
se, entre outras, as providências previstas nos parágrafos 30 e 40 do art. 169 da
Constituição Federal.
§ 1º No caso do inciso I do Parágrafo 30 do art. 169 da Constituição Federal, o
objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções, quanto pela
redução dos valores a eles atribuídos.
§ 2º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos
vencimentos à nova carga horária.
Art. 39 Se verificado, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita poderá
não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os
Poderes Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio nos montantes necessários,
nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira,
utilizando os critérios de redução de despesas na ordem inversa ao estabelecido no
art. 4º desta Lei, respeitando o pagamento da Dívida Fundada, precatórios e pessoal
e encargos.
§ 1º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição
das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional
as reduções efetivadas;
§ 2º Não serão objeto de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais
e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
SEÇÃO XI
As Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas
Financiados com Recursos do Orçamento
Art. 40 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração
contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a
avaliação dos resultados dos programas de governo, bem como implantará controle
de custos visando o equilíbrio financeiro.
SEÇÃO XII
As Condições Especiais para Transferências de Recursos Públicos a Entidades Públicas
e Privadas
Art. 41 A destinação de recursos para direta ou indiretamente cobrir necessidades
de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada em Lei e destinarem-
se a atender as diretrizes e metas constantes no art. 2º e no anexo I desta lei.
Art. 42 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de mútua colaboração
com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal
e a promover a concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuição à organização
da sociedade civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,
inclusive cooperativas, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, e
ainda, firmar Acordos de Colaboração sem transferência de recursos financeiros,
obedecendo ao interesse e conveniência do Município.
§ 1º Os termos de colaboração e de fomento devem ser precedidos de chamamento
público nos termos em que dispõe a Lei 13.019/2014, e que será considerado inexigível
ou dispensado nos casos previstos na Lei 13 019/2014.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.969 05 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2019
LEIS
§ 2° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos de colaboração ou de
fomento com as organizações sociais, sem fins lucrativos, relacionadas no anexo
de metas e diretrizes, para transferência de recursos destinados à execução de atividades
ou projetos de interesse e competência do município nas áreas de educação,
saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras, através processo
de inexigibilidade de chamamento público.
§ 3° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de contribuição com entidades
sem fins lucrativo, enquadradas ou não na Lei 13.019/2014, relacionadas
no anexo metas e diretrizes, para repasse de contribuições, como despesas às quais
não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e que não seja reembolsável
pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção
de outras entidades de direito público ou privado, que desenvolvam atividades de
interesse da população local, nas áreas de esporte, lazer, cultura e outras de interesse
da população.
§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar os termos de colaboração e fomento
e acordos de cooperação celebrados com entidades sem fins lucrativos, tendo
como limite o prazo previsto na Lei nº 13.019/14, no mesmo valor anual, conforme
estabelecido na legislação.
§ 5º Fica dispensado de restituição e fica vedado a utilização de documento de
restituição de receitas de origens de convênios, termos de colaboração, de fomento
ou contribuição para devolução ou ressarcimento de valor inferior a R$ 10,00 (dez
reais).
Art. 43 A despesa com parcerias a organizações privadas sem fins lucrativos, a
cooperação técnica e financeira ou contrapartidas em convênios e acordos far-se-á
em programação específica classificada conforme dotação orçamentária.
Art. 44 É vedado o pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração
Direta ou Indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer
serviço ligado a administração municipal.
CAPÍTULO II
Das Disposições Gerais
Art. 45 As propostas de modificação no Projeto da Lei Orçamentária Anual serão
apresentadas, no que couber, da mesma forma e nível de detalhamento dos demonstrativos
e anexos apresentados.
Art. 46 Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita, poderá constar
na Lei Orçamentária Anual, autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar ou especial até trinta e cinco por cento sobre o total
da despesa fixada no orçamento geral do Município, utilizando os recursos previstos
nos incisos I, III e IV do § 1º do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 47 Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar automaticamente o Plano
Plurianual vigente para o período de 2018 a 2021, de acordo com o orçamento para
2020 e as alterações orçamentárias autorizadas e implementadas no decorrer do
exercício de 2020 produzirão seus efeitos, também, na Lei de Diretrizes Orçamentárias
e no Plano Plurianual 2018-2021.
Art. 48 Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até 31 de dezembro
de 2019, a sua programação será executada mensalmente até o limite de 1/12
(um doze avos) do total, observada a efetiva arrecadação no mês anterior, até a sua
aprovação pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo.
Art. 49 A Fundação de Serviços Públicos de Saúde de Dourados de personalidade
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, não integra o orçamento do município,
ficando o Poder Executivo autorizado a repassar recursos conforme Contrato
de Gestão.
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dourados, 09 de julho de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
ANEXO I
DIRETRIZES E METAS PARA A ELABORAÇÃO DA LDO
As diretrizes que o município estabelecerá na fixação das despesas na proposta
orçamentária para o exercício financeiro de 2020, atenderão prioritariamente a:
I – Incrementar o desenvolvimento de programas na área da educação para:
a) apoiar o ensino infantil, buscando a proteção à criança;
b) intensificar as ações e programas do ensino fundamental no sentido de motivar
a frequência escolar, como forma de garantir a erradicação do analfabetismo municipal
e reduzir a evasão escolar.
II – oferecer saúde de qualidade, implementando ações e serviços de garantam a
atenção integral, equânime e humanizada a população para promoção, proteção e
recuperação da saúde, incluindo:
a) ações de vigilância epidemiológica e controle de doenças;
b) ações de vigilância sanitária;
c) vigilância nutricional, controle de deficiências nutricionais, orientação alimentar,
e a segurança alimentar promovida no âmbito do SUS;
d) educação para a saúde;
e) saúde do trabalhador;
f) assistência a saúde em todos os níveis de complexidade: atenção básica, média
e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, e serviços de urgência e emergência;
g) assistência farmacêutica;
h) atenção a saúde dos povos indígenas;
i) capacitação de recursos humanos.
III- desencadear e apoiar programas e ações de geração de emprego e rendas e de
capacitação de mão de obra, através de convênios e parcerias com entidades afins;
IV- desenvolver programas voltados à implantação, ampliação e/ou melhoria da
infraestrutura urbana e rural, com o desenvolvimento inclusive de programas de revitalização
de praças, jardins e áreas de lazer;
V- fomentar o desenvolvimento socioeconômico do Município e implantar políticas
ambientais compatibilizando-as com uso sustentável dos recursos naturais;
VI- buscar a redução dos desequilíbrios sociais, promovendo a modernização e a
competitividade da economia municipal;
VII- estimular e desenvolver programas para fortalecimento da agropecuária, especialmente
para a agricultura familiar, da agroindústria e ações que visem o incremento
de outras atividades econômicas municipais;
VIII- executar ações de planejamento, fortalecimento, desenvolvimento e divulgação
dos aspectos turísticos municipais e outras atividades que visem a diversificação
da atividade no Município;
IX- propiciar oportunidades de lazer, esporte e cultura, buscando a integração e
o bem estar social, produção e consumo de bens e serviços culturais, preservação
de monumentos históricos e o resgate da memória e identidade cultural e instituir
incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e esportivos;
X- desenvolver programas que estimulem a instalação de novos comércios e indústrias;
XI- desenvolvimento de programas de apoio à assistência social aos mais necessitados,
em especial à população carente, as crianças e adolescentes, os idosos e os
excluídos do processo produtivo;
XII- investimento em programas sociais voltados para a melhoria de qualidade de
vida da população em geral, em especial a mais carente;
XIII- executar ações de administração e planejamento municipal, buscando o equilíbrio
financeiro e melhor alocação dos recursos públicos;
XIV – reestruturação, modernização e aprimoramento da fiscalização municipal.
As metas a serem instituídas para elaboração do orçamento para 2020 atenderão
prioritariamente as descrições a seguir, não se constituindo, porém, em limite à programação
das despesas:
I ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS;
As metas da administração municipal para as áreas de planejamento, administração
e finanças estão voltadas para a melhoria da qualidade do serviço público, para o
aumento das receitas próprias municipais e a adoção do planejamento efetivo como
instrumento de desenvolvimento, dentro das seguintes prioridades:
1. Desenvolver ações de capacitação e qualificação de recursos humanos do Município,
com prioridade para a questão da qualidade e produtividade;
2. Dotar o Município de aparelhos, mobiliários em geral, veículos, maquinários –
frota municipal e modernizar a administração pública municipal, mediante alocação
de dotações para melhorar o sistema de informatização, organização e controle;
3. Revisão das Leis Municipais;
4. Revitalização, modernização e conservação do arquivo municipal:
5. Promover a progressão funcional e a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos,
salários e proventos dos cargos e funções, bem como implementar o pagamento
de salários e proventos;
6. Amortização de dívidas contratadas;
7. Promover a construção reforma e manutenção de prédios públicos;
8. Implementar todas as unidades municipais com equipamentos e materiais permanentes
com vistas a adequação dos serviços ofertados em todas as áreas;
9. Dispor de bens públicos através dos meios legais como leilões de equipamentos,
maquinários ou veículo que por ventura vier a onerar o poder público, devido seu
desgaste natural;
10. organização e administração do patrimônio público, através da alienação de
bens móveis, principalmente de inservíveis e imóveis de interesse do município voltado
para racionalização de custos;
11. buscar alternativas de racionalização do uso de energia, como geração solar,
entre outros;
12. implantar a central do cidadão;
13. buscar alternativas de redução de custos de transporte, como uso de frota terceirizada,
utilização de aplicativos de transporte urbano, entre outras.
II – DESENVOLVIMENTO SOCIAL
As metas para as atividades sociais da administração municipal contemplam ações
integradas entre os setores públicos, voltados para o atendimento das necessidades
imediatas da população, de acordo com as seguintes prioridades:
1. Propiciar instrumentos e condições capazes de efetuar a coordenação, o controle
e o acompanhamento das atividades de transporte e alimentação escolar, manutenção
e ampliação da rede física;
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.969 06 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2019
LEIS
2. Consolidar instrumentos eficazes de coordenar, instruir, supervisionar e avaliar
do ponto de vista técnico – pedagógico e administrativo, os setores operacionais da
Educação e Saúde:
3. Construir, ampliar, reformar, adequar e equipar os prédios da educação, da saúde
e das creches;
4. Assegurar os mecanismos que permitem a elaboração e o estabelecimento de
uma política de investimentos, desenvolvendo sistemas capazes de otimizar custos
financeiros de estrutura organizacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino e
órgão central; consolidar a municipalização do sistema de saúde em todos os programas;
5. Intensificar a implementação dos sistemas de informatização da rede municipal
de ensino, saúde e assistência social;
6. Priorizar o atendimento à saúde com mantendo quadro funcional adequado com
vistas ao atendimento das necessidades da população;
7. Apoiar os Conselhos Gestores e Associações de Pais e Mestre no âmbito do
município;
8. Supervisionar, interferir e instruir as unidades escolares e centros de educação
infantil, para que propiciem um ensino que assegure padrões mínimos de qualidade
exigidos à formação do cidadão;
9. Priorizar os serviços preventivos de saúde, visando a educação permanente em
saúde;
10. Propiciar mecanismos que assegurem um regime de colaboração entre as instituições
públicas e privadas, visando a definição de uma política de ensino com
qualidade;
11. Abastecer as unidades de saúde municipais com medicamentos e materiais de
uso médico e odontológico, bem como equipamentos e material permanente;
12. Realizar investimentos para manutenção dos programas destinados ao atendimento
social da população carente, nas áreas de assistência e promoção, geração de
emprego e renda, triagem, encaminhamento e ampliação dos programas já existente;
13. Implementar os projetos de assistência e apoio a idosos de acordo com o estabelecido
no Estatuto do Idoso, propiciando sua integração social, fortalecendo dos
laços familiares, bem como o exercício da cidadania;
14. Melhorar a qualidade do ensino e da aprendizagem, visando a formação do
cidadão consciente dos seus direitos e deveres, que o mesmo seja capaz de interferir
no meio em que vive buscando o bem comum;
15. Atender crianças, adolescentes e jovens, dentro do estabelecido pelo estatuto
da criança e adolescentes, inclusive vítimas da violência e prostituição infantil, buscando
garantir-lhes seus direitos sociais básicos, priorizando a manutenção saudável
dos mesmos na família e comunidade para formação da cidadania;
16. Viabilizar a implementação e a implantação de programas para atender jovens
e adolescentes;
17. Otimizar os trabalhos de regularização e urbanização social;
18. Estimular a elaboração e execução dos projetos comunitários de construção
de casas populares;
19. Utilizar sistemas cooperativos no atendimento às necessidades da população
na área de promoção social;
20. Estimular programas para o estabelecimento de atividades geradoras de emprego
e renda para atender a população em geral;
21. Estimular a parceria com a iniciativa privada na execução de programas, projetos
e serviços sociais;
22. Desenvolver projetos de apoio, orientações e implementar o atendimento de
urgência e emergencial à gestantes de alto risco, carentes e a redução de índices de
mortalidade infantil;
23. Desenvolver ações voltadas ao atendimento à família que amenizem a carência
alimentar;
24. Incentivar parcerias visando a ampliação da oferta de emprego e renda;
25. Apoiar ações de prevenção, habilitação, reabilitação, integração social das pessoas
com deficiência;
26. Apoiar associações comunitárias e entidades visando à implementação da política
de assistência social no município, bem como o trabalho em rede de atendimento
integrada;
27. Viabilizar ações sociais intersetoriais para ampliação de metas, otimização de
recursos e melhoria na qualidade do atendimento:
28. Garantir a distribuição de medicamentos pactuado à população carente;
29. Capacitar profissionais por meio de cursos de formação aperfeiçoamento, para
atuação e serviços de saúde;
30. Manter e implementar os programas de auxílio financeiro e auxílio de materiais
e produtos a pessoas carentes;
31. Manutenção e implementação de ações e programas para o controle de doenças
transmitidas por vetores.
32. Garantir a formalização de convênios ou contratos com as entidades sem fins
lucrativos que buscam amparo às pessoas que vivem em situações de risco e vulnerabilidade
social.
III – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
As metas para os projetos de desenvolvimento econômico do Município se voltam
para a geração de emprego e renda e ao desenvolvimento de seu potencial, de acordo
com as seguintes diretrizes:
1. Estimular a formação de organizações produtivas comunitárias;
2. Promover o acesso a informação sobre avanços científicos e tecnológicos de interesse
da comunidade, bem como difusão de tecnologias existentes ou alternativas
para o incremento das atividades produtivas locais;
3. Estimular a legalização das atividades econômicas do setor informal;
4. Recadastrar as atividades econômicas municipais;
5. Fomentar as atividades de comércio de bairros e criação de condições para a
viabilização de formas alternativas de comercialização;
6. Incentivar a implantação de indústrias e agroindústrias;
7. Dar suporte e divulgação ao produto turístico local;
8. Realizar estudos e pesquisas sobre a produção comercial e industrial do Município;
9. Incentivar a implantação de agroindústrias, com utilização de capital privado e
público, direcionando os esforços para as atividades agropecuárias;
10. Apoiar as indústrias regionais para agregarem outros produtos da cadeia produtiva
incorporando novos sistemas de comercialização;
11. Fomentar a Economia Solidária no Município;
12. Apoiar e estimular o desenvolvimento da cadeia produtiva da piscicultura.
IV – PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
O planejamento urbano municipal, o desenvolvimento da cidade, em conjunto com
as questões ambientais e de saneamento deverá priorizar:
1. Elaboração de Diretrizes de Crescimento e Desenvolvimento da Cidade, projetos
estratégicos de desenvolvimento; adequada utilização da área urbana e uso do
solo e plano de mobilidade urbana, voltados para melhoria da qualidade de vida da
população;
2. Programa de paisagismo – manutenção das praças públicas, canteiros e áreas
verdes do Município;
3. Implementar Políticas e Parcerias para a elaboração e implementação dos Planos
locais como: Agenda 21, gestão dos resíduos sólidos, coleta seletiva de lixo e Educação
Ambiental nas escolas, comunidades e empresas;
4. Administração do sistema de coleta e destinação final de lixo hospitalar;
5. Regulamentação do sistema de monitoramento de vegetação arbórea (corte,
poda e manutenção de árvores);
6. Implantação de programa de controle e fiscalização da atividade geradora de
poluição sonora e visual;
7. Induzir melhorias no sistema rodoviário, sistema de transporte, meio ambiente,
abastecimento de água, tratamento de esgoto, à energia, à implantação industrial e
desenvolvimento sustentável;
8. Ofertar equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos
adequados aos interesses e necessidades da população;
9. Promover o ordenamento e o controle do solo urbano, visando o cumprimento
da função social da propriedade;
10. Preservar, proteger e recuperar o patrimônio natural e construído, cultural, histórico,
artísticos, paisagístico e arqueológico;
11. Garantir a formalização de convênios ou contratos com as entidades de defesa
do Meio Ambiente.
V – INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Os serviços de infraestrutura têm como meta preparar a cidade para os patamares
de desenvolvimento exigidos pela população das seguintes prioridades:
1. Implantar e dar manutenção urbana, com a adoção de critérios de iluminação
pública, estendendo a locais não atendidos pela rede convencional, inclusive rural e
sinalização do Município;
2. Executar obras de canalização de córregos de acordo com princípios de racionalidade,
qualidade e matas ciliares;
3. Promover a drenagem e o asfaltamento de vias públicas de acordo com as diretrizes
dos Planos;
4. Promover ações de integração e participação das comunidades locais na execução
de obras e serviços públicos de interesse coletivo;
5. Promover a drenagem, construção de pontes, aterros, encascalhamento e patrolamento
das estradas vicinais do Município;
6. Executar a limpeza de terrenos baldios e residências em bairros, para evitar a
proliferação de doenças;
7. Manter, revitalizar e ampliar o sistema viário Urbano e Rural do Município.
8. Buscar alternativas para viabilizar a construção de rodoviária;
VI – CULTURA, ESPORTE E LAZER
As atividades culturais, desportivas e de lazer tem como meta o resgate da cultura
regional, a aproximação das pessoas e a valorização de espaços públicos, com as
seguintes prioridades:
1. Promover ações de incentivo às atividades culturais e manifestações populares,
incluindo a construção de espaços apropriados;
2. Manter programas destinados ao lazer da população em geral, incluindo construção
de espaço apropriado;
3. Manter os mecanismos de parceria com a iniciativa privada na manutenção e
criação de espaços de recreação e lazer;
4. Fomentar as atividades esportivas amadoras em todas as suas modalidades, inclusive
com a construção de espaços apropriados;
5. Manter, revitalizar, modernizar, informatizar e ampliar o acervo da Biblioteca
Municipal;
6. Coordenar a política cultural voltada a criação artística, na produção e consumo
de bens e serviços culturais para todas as camadas da população, promovendo shows
artísticos de interesse da comunidade;
7. Manter os programas e projetos voltados para a identificação e o reconhecimento
do patrimônio municipal e de espaços públicos existentes, com vistas ao incremento
de novas áreas de potencial turístico;
8. Criação de programas de atividade esportivas no sistema educacional;
9. Apoiar as atividades de competição e eventos esportivos no Município, realizando
convênios e concedendo auxílios a entidades organizadoras para sua realização.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.969 07 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2019
LEIS
2019 2020 2021 2022
IPCA + TAXA DE CRESCIMENTO 1,0425 x 1,0190 1,04 x 1,0234 1,0375 x 1,0224 1,0425 x 1,0216
PIB ESTADUAL EM VALOR 109.625.670,00 116.672.970,00 123.758.980,00 131.802.640,00
INCREMENTO DE RECEITA 1,062 1,064 1,061 1,065
2019 2020 2021 2022
PREVISÃO 2020 PROPOSTA 2021 PREVISÃO 2016 PREVISÃO
FONTE DE RECURSOS: 0 – RECURSOS PRÓPRIOS
RECEITAS CORRENTES 278.156.367,00 1,064 296.050.770,69 1,061 314.032.894,50 1,065 334.450.685,24
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 105.274.128,00 1,064 112.047.044,30 1,061 118.852.781,77 1,065 126.580.351,93
IMPOSTOS 9 6.631.128,00 1,064 102.847.988,25 1,061 109.094.975,06 1,065 116.188.112,15
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 1 5.340.000,00 1,064 1 6.326.914,24 1,061 1 7.318.611,01 1,065 1 8.444.632,46
Imposto Sobre A Renda – Retido Na Fonte – Trabalho – Principal 1 4.560.000,00 1,064 1 5.496.732,16 1,061 1 6.438.003,67 1,065 1 7.506.769,79
Imposto Sobre A Renda – Retido Na Fonte – Outros Rendimentos – Principal 780.000,00 1,064 830.182,08 1,061 880.607,34 1,065 937.862,67
IMPOSTOS ESPECÍFICOS DE ESTADOS/DF MUNICÍPIOS 7 9.664.128,00 1,064 8 4.789.399,34 1,061 8 9.939.507,45 1,065 9 5.787.194,35
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS 4 6.644.128,00 1,064 4 9.645.024,62 1,061 5 2.660.463,41 1,065 5 6.084.341,42
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 4 0.170.000,00 1,064 4 2.754.377,12 1,061 4 5.351.277,99 1,065 4 8.299.927,38
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana – Principal 3 4.320.000,00 1,064 3 6.528.011,52 1,061 3 8.746.722,94 1,065 4 1.265.957,37
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana – Multas E Juros 234.000,00 1,064 249.054,62 1,061 264.182,20 1,065 281.358,80
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana – Dívida Ativa 4 .836.000,00 1,064 5 .147.128,90 1,061 5 .459.765,51 1,065 5 .814.748,54
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana – Dívida Ativa – Multas 780.000,00 1,064 830.182,08 1,061 880.607,34 1,065 937.862,67
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER-VIVOS” DE BENS IMOVEIS E DE DIR REAIS S
IMOVEIS
6 .474.128,00 1,064 6 .890.647,50 1,061 7 .309.185,43 1,065 7 .784.414,05
Imposto s/ transm. “Inter Vivos” de bens imóveis e de direitos reais s/ imóveis 6 .474.128,00 1,064 6 .890.647,50 1,061 7 .309.185,43 1,065 7 .784.414,05
IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 3 3.020.000,00 1,064 3 5.144.374,72 1,061 3 7.279.044,04 1,065 3 9.702.852,93
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Principal 3 2.240.000,00 1,064 3 4.314.192,64 1,061 3 6.398.436,70 1,065 3 8.764.990,26
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Multas E Juros 234.000,00 1,064 249.054,62 1,061 264.182,20 1,065 281.358,80
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Dívida Ativa 416.000,00 1,064 442.763,78 1,061 469.657,25 1,065 500.193,42
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Dívida Ativa – Multas E Juros 130.000,00 1,064 138.363,68 1,061 146.767,89 1,065 156.310,44
OUTROS IMPOSTOS 1 .627.000,00 1,064 1 .731.674,67 1,061 1 .836.856,59 1,065 1 .956.285,33
Outros Impostos – Multas E Juros 77.000,00 1,064 81.953,87 1,061 86.931,75 1,065 92.583,88
Outros Impostos – Dívida Ativa 1 .200.000,00 1,064 1 .277.203,20 1,061 1 .354.780,52 1,065 1 .442.865,64
Outros Impostos – Dívida Ativa – Multas E Juros 350.000,00 1,064 372.517,60 1,061 395.144,32 1,065 420.835,81
TAXAS 8 .422.000,00 1,064 8 .963.837,79 1,061 9 .508.301,30 1,065 1 0.126.512,03
TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA 6 .582.000,00 1,064 7 .005.459,55 1,061 7 .430.971,17 1,065 7 .914.118,05
Taxa de controle e fiscalização – Principal 6 .502.000,00 1,064 6 .920.312,67 1,061 7 .340.652,46 1,065 7 .817.927,01
Taxa de controle e fiscalização – Multas e Juros 10.000,00 1,064 10.643,36 1,061 11.289,84 1,065 12.023,88
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 70.000,00 1,064 74.503,52 1,061 79.028,86 1,065 84.167,16
Taxa de controle e Fiscalização Ambiental – Principal 60.000,00 1,064 63.860,16 1,061 67.739,03 1,065 72.143,28
Taxa de controle e Fiscalização Ambiental – Multas e Juros 10.000,00 1,064 10.643,36 1,061 11.289,84 1,065 12.023,88
TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1 .840.000,00 1,064 1 .958.378,24 1,061 2 .077.330,13 1,065 2 .212.393,98
Taxa pela prestação de serviços – Principal 1 .800.000,00 1,064 1 .915.804,80 1,061 2 .032.170,78 1,065 2 .164.298,46
Taxa pela prestação de serviços – Multas e Juros 40.000,00 1,064 42.573,44 1,061 45.159,35 1,065 48.095,52
CONTRIBUIÇÕES 221.000,00 1,064 235.218,26 1,061 249.505,41 1,065 265.727,76
CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS 221.000,00 1,064 235.218,26 1,061 249.505,41 1,065 265.727,76
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 220.000,00 1,064 234.153,92 1,061 248.376,43 1,065 264.525,37
Contribuição de Melhoria – Dív ida Ativ a 200.000,00 1,064 212.867,20 1,061 225.796,75 1,065 240.477,61
Contribuição de Melhoria – Dív ida Ativ a – Multas E Juros 20.000,00 1,064 21.286,72 1,061 22.579,68 1,065 24.047,76
OUTRAS CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS 1 .000,00 1,064 1 .064,34 1,061 1 .128,98 1,065 1 .202,39
Outras contribuições Econômicas – Principal 1 .000,00 1,064 1 .064,34 1,061 1 .128,98 1,065 1 .202,39
RECEITA PATRIMONIAL 8 .821.200,00 1,064 9 .388.720,72 1,061 9 .958.991,62 1,065 1 0.606.505,34
ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS, TARIFAS DE OCUPAÇÃO 180.000,00 1,064 191.580,48 1,061 203.217,08 1,065 216.429,85
ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS 180.000,00 1,064 191.580,48 1,061 203.217,08 1,065 216.429,85
Aluguéis E Arrendamentos – Principal 180.000,00 1,064 191.580,48 1,061 203.217,08 1,065 216.429,85
VALORES MOBILIÁRIOS 8.641.200,00 1,064 9 .197.140,24 1,061 9 .755.774,54 1,065 1 0.390.075,49
JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 8.641.200,00 1,064 9 .197.140,24 1,061 9 .755.774,54 1,065 1 0.390.075,49
MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
NATUREZA DA RECEITA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA – 2020
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 8.641.200,00 1,064 9 .197.140,24 1,061 9 .755.774,54 1,065 1 0.390.075,49
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal 8.640.200,00 1,064 9 .196.075,91 1,061 9 .754.645,56 1,065 1 0.388.873,10
Outros Valores Mobiliários – Principal 1.000,00 1,064 1 .064,34 1,061 1 .128,98 1,065 1 .202,39
RECEITA DE SERVIÇOS 1.000,00 1,064 1 .064,34 1,061 1 .128,98 1,065 1 .202,39
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 1.000,00 1,064 1 .064,34 1,061 1 .128,98 1,065 1 .202,39
Serviços Administrativos E Comerciais Gerais – Principal 1.000,00 1,064 1 .064,34 1,061 1 .128,98 1,065 1 .202,39
TRANSFERENCIAS CORRENTES 149.364.000,00 1,064 158.973.482,30 1,061 168.629.531,62 1,065 179.593.486,51
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 149.364.000,00 1,064 158.973.482,30 1,061 168.629.531,62 1,065 179.593.486,51
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO – ESPECÍFICA E/M 4 9.474.000,00 1,064 5 2.656.959,26 1,061 5 5.855.342,97 1,065 5 9.486.945,66
PARTICIPAÇÃO NAS RECEITAS DA UNIÃO 4 9.240.000,00 1,064 5 2.407.904,64 1,061 5 5.591.160,77 1,065 5 9.205.586,86
Cota-parte Do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal – Principal 4 1.080.000,00 1,064 4 3.722.922,88 1,061 4 6.378.653,22 1,065 4 9.394.100,49
Cota-parte Do Fundo de Participação Do Municípios – 1% Cota Entregue No Mês de D 2 .520.000,00 1,064 2 .682.126,72 1,061 2 .845.039,10 1,065 3 .030.017,85
Cota-parte Do Fundo de Participação dos Municípios – 1% Cota Entregue No Mês De 2 .520.000,00 1,064 2 .682.126,72 1,061 2 .845.039,10 1,065 3 .030.017,85
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 3 .120.000,00 1,064 3 .320.728,32 1,061 3 .522.429,36 1,065 3 .751.450,67
Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR 3 .120.000,00 1,064 3 .320.728,32 1,061 3 .522.429,36 1,065 3 .751.450,67
TRANSFERENCIA FINANCEIRA DO ICMS DESONERAÇÃO 234.000,00 1,064 249.054,62 1,061 264.182,20 1,065 281.358,80
Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – LC 87/96 234.000,00 1,064 249.054,62 1,061 264.182,20 1,065 281.358,80
TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 50.000,00 1,064 53.216,80 1,061 56.449,19 1,065 60.119,40
Transf erências de Instituições Priv adas – Principal 50.000,00 1,064 53.216,80 1,061 56.449,19 1,065 60.119,40
TRANSFERENCIA DO ESTADO 9 9.840.000,00 1,064 106.263.306,24 1,061 112.717.739,46 1,065 120.046.421,45
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DO ESTADO 9 9.840.000,00 1,064 106.263.306,24 1,061 112.717.739,46 1,065 120.046.421,45
Cota-Parte do ICMS 7 8.520.000,00 1,064 8 3.571.662,72 1,061 8 8.647.805,51 1,065 9 4.411.508,53
Cota-Parte do IPVA 2 0.280.000,00 1,064 2 1.584.734,08 1,061 2 2.895.790,83 1,065 2 4.384.429,36
Cota-Parte do IPI sobre Exportação 1 .040.000,00 1,064 1 .106.909,44 1,061 1 .174.143,12 1,065 1 .250.483,56
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1 4.696.039,00 1,064 1 5.641.523,37 1,061 1 6.591.589,49 1,065 1 7.670.341,46
Multas Administrativas. Contratuais e Judiciais 6 .650.439,00 1,064 7 .078.301,64 1,061 7 .508.237,69 1,065 7 .996.408,28
Multas Previstas em Legislação Específica 6 .650.439,00 1,064 7 .078.301,64 1,061 7 .508.237,69 1,065 7 .996.408,28
Multas Previstas em Legislação Específica – Principal 6 .633.439,00 1,064 7 .060.207,93 1,061 7 .489.044,96 1,065 7 .975.967,69
Multas Prev istas em Legislação Específ ica – Multas e Juros 5 .000,00 1,064 5 .321,68 1,061 5 .644,92 1,065 6 .011,94
Multas Prev istas em Legislação Específ ica – Dív ida Ativ a 10.000,00 1,064 10.643,36 1,061 11.289,84 1,065 12.023,88
Multas Prev istas em Legislação Específ ica – Dív ida Ativ a – Multas e 2 .000,00 1,064 2 .128,67 1,061 2 .257,97 1,065 2 .404,78
INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 4 .445.600,00 1,064 4 .731.612,12 1,061 5 .019.010,24 1,065 5 .345.336,25
INDENIZAÇÕES 610.000,00 1,064 649.244,96 1,061 688.680,10 1,065 733.456,70
INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO 610.000,00 1,064 649.244,96 1,061 688.680,10 1,065 733.456,70
Indenizações Por Danos Causados Ao Patrimônio Público – Principal 600.000,00 1,064 638.601,60 1,061 677.390,26 1,065 721.432,82
Outras Indenizações – Principal – Pref eitura Municipa 10.000,00 1,064 10.643,36 1,061 11.289,84 1,065 12.023,88
RESTITUIÇÕES 3 .835.600,00 1,064 4 .082.367,16 1,061 4 .330.330,14 1,065 4 .611.879,55
RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIOS – PRIMÁRIAS 150.000,00 1,064 159.650,40 1,061 169.347,57 1,065 180.358,21
Restituição de Convênios – Primárias – Principal 150.000,00 1,064 159.650,40 1,061 169.347,57 1,065 180.358,21
OUTRAS RESTITUIÇÕES 3 .685.600,00 1,064 3 .922.716,76 1,061 4 .160.982,58 1,065 4 .431.521,34
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.969 08 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2019
LEIS
Outras Restituições – Principal Prefeitura 3 .000.000,00 1,064 3 .193.008,00 1,061 3 .386.951,31 1,065 3 .607.164,11
Outras Restituições – Principal – FUNED 500.000,00 1,064 532.168,00 1,061 564.491,88 1,065 601.194,02
Outras Restituições – Principal – FIP 185.600,00 1,064 197.540,76 1,061 209.539,39 1,065 223.163,22
DEMAIS RECEITAS CORRENTES 500.000,00 1,064 532.168,00 1,061 564.491,88 1,065 601.194,02
Ônus de Sucumbência 500.000,00 1,064 532.168,00 1,061 564.491,88 1,065 601.194,02
Ônus de Sucumbência – Principal 500.000,00 1,064 532.168,00 1,061 564.491,88 1,065 601.194,02
OUTRAS RECEITAS – PRIMÁRIAS 3 .000.000,00 1,064 3 .193.008,00 1,061 3 .386.951,31 1,065 3 .607.164,11
Outras Receitas – Primárias – Principal 1 .500.000,00 1,064 1 .596.504,00 1,061 1 .693.475,65 1,065 1 .803.582,05
Outras Receitas – Primárias – Multas e juros 200.000,00 1,064 212.867,20 1,061 225.796,75 1,065 240.477,61
Outras Receitas – Primárias – Dívida Ativa 1 .300.000,00 1,064 1 .383.636,80 1,061 1 .467.678,90 1,065 1 .563.104,45
OUTRAS RECEITAS – FINANCEIRAS 100.000,00 1,064 106.433,60 1,061 112.898,38 1,065 120.238,80
Outras Receitas – Financeiras – Principal 100.000,00 1,064 106.433,60 1,061 112.898,38 1,065 120.238,80
RECEITAS DE CAPITAL 150.000,00 1,064 159.650,40 1,061 169.347,57 1,065 180.358,21
ALIENAÇÃO DE BENS 150.000,00 1,064 159.650,40 1,061 169.347,57 1,065 180.358,21
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 150.000,00 1,064 159.650,40 1,061 169.347,57 1,065 180.358,21
Alienação de Bens Imóv eis – Principal 150.000,00 1,064 159.650,40 1,061 169.347,57 1,065 180.358,21
TOTAL DA FONTE DE RECURSOS “RECURSOS PRÓPRIOS” 278.306.367,00 1,064 296.211.485,43 1,061 314.203.371,05 1,065 334.632.245,83
1 – RECEITAS DE IMP E DE TRANSF -EDUCAÇÃO 2019 2020 2020 2021 2021 2022 2022
RECEITAS CORRENTES 8 1.034.627,00 1,064 8 6.248.070,76 1,061 9 1.486.778,58 1,065 9 7.435.065,95
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 5 6.878.627,00 1,064 6 0.537.970,35 1,061 6 4.215.046,67 1,065 6 8.390.180,57
IMPOSTOS 5 6.878.627,00 1,064 6 0.537.970,35 1,061 6 4.215.046,67 1,065 6 8.390.180,57
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 8 .260.000,00 1,064 8 .791.415,36 1,061 9 .325.405,93 1,065 9 .931.725,17
Imposto Sobre A Renda – Retido Na Fonte – Trabalho – Principal 7 .840.000,00 1,064 8 .344.394,24 1,061 8 .851.232,75 1,065 9 .426.722,20
Imposto Sobre A Renda – Retido Na Fonte – Outros Rendimentos – Principal 420.000,00 1,064 447.021,12 1,061 474.173,18 1,065 505.002,97
IMPOSTOS ESPECÍFICOS DE ESTADOS/DF MUNICÍPIOS 4 8.618.627,00 1,064 5 1.746.554,99 1,061 5 4.889.640,74 1,065 5 8.458.455,40
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS 4 8.618.627,00 1,064 5 1.746.554,99 1,061 5 4.889.640,74 1,065 5 8.458.455,40
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 2 1.630.000,00 1,064 2 3.021.587,68 1,061 2 4.419.918,92 1,065 2 6.007.653,20
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana – Principal 1 8.480.000,00 1,064 1 9.668.929,28 1,061 2 0.863.620,04 1,065 2 2.220.130,89
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana – Multas E Juros 126.000,00 1,064 134.106,34 1,061 142.251,95 1,065 151.500,89
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana – Dívida Ativa 2 .604.000,00 1,064 2 .771.530,94 1,061 2 .939.873,73 1,065 3 .131.018,44
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana – Dívida Ativa – Multas 420.000,00 1,064 447.021,12 1,061 474.173,18 1,065 505.002,97
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER-VIVOS” DE BENS IMOVEIS E DE DIR REAIS S
IMOVEIS
9 .208.627,00 1,064 9 .801.073,23 1,061 1 0.396.390,41 1,065 1 1.072.342,93
Imposto s/ transm. “Inter Vivos” de bens imóveis e de direitos reais s/ imóveis 9 .208.627,00 1,064 9 .801.073,23 1,061 1 0.396.390,41 1,065 1 1.072.342,93
IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 1 7.780.000,00 1,064 1 8.923.894,08 1,061 2 0.073.331,41 1,065 2 1.378.459,27
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Principal 1 7.360.000,00 1,064 1 8.476.872,96 1,061 1 9.599.158,22 1,065 2 0.873.456,29
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Multas E Juros 126.000,00 1,064 134.106,34 1,061 142.251,95 1,065 151.500,89
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Dívida Ativa 224.000,00 1,064 238.411,26 1,061 252.892,36 1,065 269.334,92
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Dívida Ativa – Multas E Juros 70.000,00 1,064 74.503,52 1,061 79.028,86 1,065 84.167,16
TRANSFERENCIAS CORRENTES 7 9.646.000,00 1,064 8 4.770.105,06 1,061 8 9.919.041,24 1,065 9 5.765.397,46
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 7 9.646.000,00 1,064 8 4.770.105,06 1,061 8 9.919.041,24 1,065 9 5.765.397,46
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO – ESPECÍFICA E/M 2 5.886.000,00 1,064 2 7.551.401,70 1,061 2 9.224.873,84 1,065 3 1.125.016,68
PARTICIPAÇÃO NAS RECEITAS DA UNIÃO 2 4.080.000,00 1,064 2 5.629.210,88 1,061 2 7.185.929,15 1,065 2 8.953.503,89
Cota-parte Do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal – Principal 2 2.120.000,00 1,064 2 3.543.112,32 1,061 2 4.973.120,96 1,065 2 6.596.823,34
Cota-parte Do Fundo de Participação Do Municípios – 1% Cota Entregue No Mês de D 980.000,00 1,064 1 .043.049,28 1,061 1 .106.404,09 1,065 1 .178.340,27
Cota-parte Do Fundo de Participação dos Municípios – 1% Cota Entregue No Mês De 980.000,00 1,064 1 .043.049,28 1,061 1 .106.404,09 1,065 1 .178.340,27
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 1 .680.000,00 1,064 1 .788.084,48 1,061 1 .896.692,73 1,065 2 .020.011,90
Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR 1 .680.000,00 1,064 1 .788.084,48 1,061 1 .896.692,73 1,065 2 .020.011,90
TRANSFERENCIA FINANCEIRA DO ICMS DESONERAÇÃO 126.000,00 1,064 134.106,34 1,061 142.251,95 1,065 151.500,89
Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – LC 87/96 126.000,00 1,064 134.106,34 1,061 142.251,95 1,065 151.500,89
TRANSFERENCIA DO ESTADO 5 3.760.000,00 1,064 5 7.218.703,36 1,061 6 0.694.167,40 1,065 6 4.640.380,78
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DO ESTADO 5 3.760.000,00 1,064 5 7.218.703,36 1,061 6 0.694.167,40 1,065 6 4.640.380,78
Cota-Parte do ICMS 4 2.280.000,00 1,064 4 5.000.126,08 1,061 4 7.733.433,74 1,065 5 0.836.966,13
Cota-Parte do IPVA 10.920.000,00 1,064 1 1.622.549,12 1,061 1 2.328.502,75 1,065 1 3.130.077,35
Cota-Parte do IPI sobre Exportação 560.000,00 1,064 596.028,16 1,061 632.230,91 1,065 673.337,30
DEDUÇÃO DE RECEITAS ( 55.490.000,00) 1,064 ( 59.060.004,64) 1,061 ( 62.647.309,32) 1,065 ( 66.720.512,08)
DEDUÇÃO DE RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS ( 55.490.000,00) 1,064 ( 59.060.004,64) 1,061 ( 62.647.309,32) 1,065 ( 66.720.512,08)
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE ( 55.490.000,00) 1,064 ( 59.060.004,64) 1,061 ( 62.647.309,32) 1,065 ( 66.720.512,08)
DEDUÇÃO DE TRANSFERENCIA DA UNIÃO ( 55.490.000,00) 1,064 ( 59.060.004,64) 1,061 ( 62.647.309,32) 1,065 ( 66.720.512,08)
FUNDEB – Dedução da receita do FPM ( 15.800.000,00) 1,064 ( 16.816.508,80) 1,061 ( 17.837.943,54) 1,065 ( 18.997.730,96)
FUNDEB – Dedução da receita do ICMS desoneração (90.000,00) 1,064 (95.790,24) 1,061 (101.608,54) 1,065 (108.214,92)
FUNDEB – Decução da receita do ITR ( 1.200.000,00) 1,064 ( 1.277.203,20) 1,061 ( 1.354.780,52) 1,065 ( 1.442.865,64)
FUNDEB – Dedução da receita do ICMS ( 30.200.000,00) 1,064 ( 32.142.947,20) 1,061 ( 34.095.309,81) 1,065 ( 36.312.118,67)
FUNDEB – Dedução da receita do IPI ( 7.800.000,00) 1,064 ( 8.301.820,80) 1,061 ( 8.806.073,40) 1,065 ( 9.378.626,68)
FUNDEB – Dedução da receita do IPVA (400.000,00) 1,064 (425.734,40) 1,061 (451.593,51) 1,065 (480.955,21)
Total da Fonte de Recurso “RECEITAS DE IMP E DE TRANSF -EDUCAÇÃO”: 8 1.034.627,00 1,064 8 6.248.070,76 1,061 9 1.486.778,58 1,065 9 7.435.065,95
2 – RECEITAS DE IMP E TRANSF DE IMP SAUDE 2019 2020 2020 2021 2021 2022 2022
RECEITAS CORRENTES 9 6.570.000,00 1,064 102.782.927,52 1,061 109.025.962,54 1,065 116.114.612,57
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 4 0.510.000,00 1,064 4 3.116.251,36 1,061 4 5.735.132,47 1,065 4 8.708.739,31
IMPOSTOS 4 0.510.000,00 1,064 4 3.116.251,36 1,061 4 5.735.132,47 1,065 4 8.708.739,31
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 5 .900.000,00 1,064 6 .279.582,40 1,061 6 .661.004,23 1,065 7 .094.089,41
Imposto Sobre A Renda – Retido Na Fonte – Trabalho – Principal 5 .600.000,00 1,064 5 .960.281,60 1,061 6 .322.309,10 1,065 6 .733.373,00
Imposto Sobre A Renda – Retido Na Fonte – Outros Rendimentos – Principal 300.000,00 1,064 319.300,80 1,061 338.695,13 1,065 360.716,41
IMPOSTOS ESPECÍFICOS DE ESTADOS/DF MUNICÍPIOS 2 1.910.000,00 1,064 2 3.319.601,76 1,061 2 4.736.034,37 1,065 2 6.344.321,85
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS 1 5.450.000,00 1,064 1 6.443.991,20 1,061 1 7.442.799,23 1,065 1 8.576.895,15
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 1 5.450.000,00 1,064 1 6.443.991,20 1,061 1 7.442.799,23 1,065 1 8.576.895,15
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana – Principal 1 3.200.000,00 1,064 1 4.049.235,20 1,061 1 4.902.585,75 1,065 1 5.871.522,07
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana – Multas E Juros 90.000,00 1,064 95.790,24 1,061 101.608,54 1,065 108.214,92
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana – Dívida Ativa 1 .860.000,00 1,064 1 .979.664,96 1,061 2 .099.909,81 1,065 2 .236.441,75
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana – Dívida Ativa – Multas 300.000,00 1,064 319.300,80 1,061 338.695,13 1,065 360.716,41
IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 1 2.700.000,00 1,064 1 3.517.067,20 1,061 1 4.338.093,86 1,065 1 5.270.328,05
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Principal 1 2.400.000,00 1,064 1 3.197.766,40 1,061 1 3.999.398,73 1,065 1 4.909.611,64
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Multas E Juros 90.000,00 1,064 95.790,24 1,061 101.608,54 1,065 108.214,92
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Dívida Ativa 160.000,00 1,064 170.293,76 1,061 180.637,40 1,065 192.382,09
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Dívida Ativa – Multas E Juros 50.000,00 1,064 53.216,80 1,061 56.449,19 1,065 60.119,40
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER-VIVOS” DE BENS IMOVEIS E DE DIR REAIS S
IMOVEIS
6 .460.000,00 1,064 6 .875.610,56 1,061 7 .293.235,15 1,065 7 .767.426,71
Imposto s/ transm. “Inter Vivos” de bens imóveis e de direitos reais s/ imóveis 6 .460.000,00 1,064 6 .875.610,56 1,061 7 .293.235,15 1,065 7 .767.426,71
RECEITA PATRIMONIAL 70.000,00 1,064 74.503,52 1,061 79.028,86 1,065 84.167,16
JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 70.000,00 1,064 74.503,52 1,061 79.028,86 1,065 84.167,16
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 70.000,00 1,064 74.503,52 1,061 79.028,86 1,065 84.167,16
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal 70.000,00 1,064 74.503,52 1,061 79.028,86 1,065 84.167,16
TRANSFERENCIAS CORRENTES 5 5.490.000,00 1,064 5 9.060.004,64 1,061 6 2.647.309,32 1,065 6 6.720.512,08
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 5 5.490.000,00 1,064 5 9.060.004,64 1,061 6 2.647.309,32 1,065 6 6.720.512,08
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO – ESPECÍFICA E/M 1 7.090.000,00 1,064 1 8.189.502,24 1,061 1 9.294.332,61 1,065 2 0.548.811,52
PARTICIPAÇÃO NAS RECEITAS DA UNIÃO 1 7.090.000,00 1,064 1 8.189.502,24 1,061 1 9.294.332,61 1,065 2 0.548.811,52
Cota-parte Do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal – Principal 1 5.800.000,00 1,064 1 6.816.508,80 1,061 1 7.837.943,54 1,065 1 8.997.730,96
Cota-parte Do Fundo de Participação Do Municípios – 1% Cota Entregue No Mês de D 1,064 – 1,061 – 1,065 –
Cota-parte Do Fundo de Participação dos Municípios – 1% Cota Entregue No Mês De 1,064 – 1,061 – 1,065 –
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 1 .200.000,00 1,064 1 .277.203,20 1,061 1 .354.780,52 1,065 1 .442.865,64
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.969 09 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2019
LEIS
Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR 1 .200.000,00 1,064 1 .277.203,20 1,061 1 .354.780,52 1,065 1 .442.865,64
TRANSFERENCIA FINANCEIRA DO ICMS DESONERAÇÃO 90.000,00 1,064 95.790,24 1,061 101.608,54 1,065 108.214,92
Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – LC 87/96 90.000,00 1,064 95.790,24 1,061 101.608,54 1,065 108.214,92
TRANSFERENCIA DO ESTADO 3 8.400.000,00 1,064 4 0.870.502,40 1,061 4 3.352.976,72 1,065 4 6.171.700,56
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DO ESTADO 3 8.400.000,00 1,064 4 0.870.502,40 1,061 4 3.352.976,72 1,065 4 6.171.700,56
Cota-Parte do ICMS 3 0.200.000,00 1,064 3 2.142.947,20 1,061 3 4.095.309,81 1,065 3 6.312.118,67
Cota-Parte do IPVA 7 .800.000,00 1,064 8 .301.820,80 1,061 8 .806.073,40 1,065 9 .378.626,68
Cota-Parte do IPI sobre Exportação 400.000,00 1,064 425.734,40 1,061 451.593,51 1,065 480.955,21
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 500.000,00 1,064 532.168,00 1,064 566.405,56 1,064 602.845,83
OUTRAS RESTITUIÇÕES 500.000,00 1,064 532.168,00 1,064 566.405,56 1,064 602.845,83
Outras Restituições – Principal 500.000,00 1,064 532.168,00 1,064 566.405,56 1,064 602.845,83
Total da Fonte de Recurso “RECEITAS DE IMP E TRANSF DE IMP SAUDE”: 9 6.570.000,00 1,064 102.782.927,52 1,061 109.025.962,54 1,065 116.114.612,57
3 – CONTR PARA O REGIME PROP PREVID RPPS 2019 2020 2020 2021 2021 2022 2022
RECEITAS CORRENTES 4 7.388.406,00 1,064 5 0.437.186,49 1,061 5 3.500.741,20 1,065 5 6.979.252,39
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 2 7.056.008,00 1,064 2 8.796.683,33 1,061 3 0.545.793,88 1,065 3 2.531.820,30
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 2 7.056.008,00 1,064 2 8.796.683,33 1,061 3 0.545.793,88 1,065 3 2.531.820,30
CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR PUBLICO 2 7.056.008,00 1,064 2 8.796.683,33 1,061 3 0.545.793,88 1,065 3 2.531.820,30
Contribuição Patronal de Serv idor Ativ o Civ il Para O Rpps – Principa 29.537,00 1,064 31.437,29 1,061 33.346,79 1,065 35.514,94
Contribuição Patronal de Serv idor Ativ o Civ il Para O Rpps – Multas E juros 2 .000,00 1,064 2 .128,67 1,061 2 .257,97 1,065 2 .404,78
Contribuição Do Serv idor Ativ o Civ il Para O Rpps – Principal 2 6.494.921,00 1,064 2 8.199.498,24 1,061 2 9.912.335,76 1,065 3 1.857.176,01
Contribuição Do Serv idor Ativ o Civ il Para O Rpps – Multas E Juros 1 00,00 1,064 1 06,43 1,061 1 12,90 1,065 1 20,24
Contribuição Do Serv idores Inativ os Civ is Para O Rpps – Principal 495.894,00 1,064 527.797,84 1,061 559.856,28 1,065 596.257,01
Contribuição dos Pensionistas Civ is Para O Rpps – Principal 31.556,00 1,064 33.586,19 1,061 35.626,21 1,065 37.942,56
Contribuição Do Serv idor Ativ o Civ il Ao Rpps Oriunda de Sentenças 1 .000,00 1,064 1 .064,34 1,061 1 .128,98 1,065 1 .202,39
Contribuição Do Serv idor Inativ o Civ il Ao Rpps Oriunda de Sentenças 5 00,00 1,064 5 32,17 1,061 5 64,49 1,065 6 01,19
Contribuição Do Pensionista Civ il Ao Rpps Oriunda de Sentenças 5 00,00
RECEITA PATRIMONIAL 2 0.321.398,00 1,064 2 1.628.795,46 1,061 2 2.942.528,50 1,065 2 4.434.205,82
RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS 2 0.321.398,00 1,064 2 1.628.795,46 1,061 2 2.942.528,50 1,065 2 4.434.205,82
REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DO
SERVIDOR
2 0.321.398,00 1,064 2 1.628.795,46 1,061 2 2.942.528,50 1,065 2 4.434.205,82
Remuneração dos investimentos do RPPS em renda fixa 1 8.057.119,00 1,064 1 9.218.841,81 1,061 2 0.386.194,26 1,065 2 1.711.663,84
Remuneração dos investimentos do RPPS em renda variável 2 .264.279,00 1,064 2 .409.953,65 1,061 2 .556.334,24 1,065 2 .722.541,98
Outras Receitas de Valores Mobiliários 1,064 – 1,061 – 1,065 –
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 18.000,00 1,064 19.158,05 1,061 20.321,71 1,065 21.642,98
Multas e Juros de Mora 5 .000,00 1,064 5 .321,68 1,061 5 .644,92 1,065
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2 .000,00 1,064 2 .128,67 1,061 2 .257,97 1,065 2 .404,78
RESTITUIÇÕES 2 .000,00 1,064 2 .128,67 1,061 2 .257,97 1,065 2 .404,78
Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os RPPS 2 .000,00 1,064 2 .128,67 1,061 2 .257,97 1,065 2 .404,78
OUTRAS RESTITUIÇÕES – 1,064 – 1,061 – 1,065 –
Outras restituições 1,064 – 1,061 – 1,065 –
RECEITAS DIVERSAS 11.000,00 1,064 11.707,70 1,061 12.418,82 1,065 13.226,27
OUTRAS RECEITAS 11.000,00 1,064 11.707,70 1,061 12.418,82 1,065 13.226,27
Receitas Diversas 5 .000,00 1,064 5 .321,68 1,061 5 .644,92 1,065 6 .011,94
Alienação de bens 6 .000,00 1,064 6 .386,02 1,061 6 .773,90 1,065 7 .214,33
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA 8 0.091.383,00 1,064 8 5.244.142,22 1,061 9 0.421.871,41 1,065 9 6.300.920,65
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES – INTRAORÇAMENTÁRIAS 4 2.827.653,00 1,064 4 5.583.012,88 1,061 4 8.351.725,09 1,065 5 1.495.457,55
CONTRIBUIÇÕES 4 2.827.653,00 1,064 4 5.583.012,88 1,061 4 8.351.725,09 1,065 5 1.495.457,55
Contribuição Patronal de Serv idor Ativ o Civ il Para o RPPS – Principal 3 6.130.534,00 1,064 3 8.455.028,04 1,061 4 0.790.786,44 1,065 4 3.442.921,79
Contribuição Patronal de Serv idor Ativ o Civ il Para o RPPS – Multa e 1 .000,00 1,064 1 .064,34 1,061 1 .128,98 1,065 1 .202,39
Contribuição Prev idenciária em Regime de Parcelamento de Débitos 6 .695.119,00 1,064 7 .125.856,18 1,061 7 .558.680,68 1,065 8 .050.130,98
Contribuição Patronal para o RPPS Oriunda de Sentenças Judiciais 1 .000,00 1,064 1 .064,34 1,061 1 .128,98 1,065 1 .202,39
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3 7.263.730,00 1,064 3 9.661.129,33 1,061 4 2.070.146,33 1,065 4 4.805.463,10
APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL 2 6.641.095,00 1,064 2 8.355.076,49 1,061 3 0.077.363,83 1,065 3 2.032.933,88
Aportes Periódicos para Amortização de Déf icit Atuarial do RPPS 2 6.641.095,00 1,064 2 8.355.076,49 1,061 3 0.077.363,83 1,065 3 2.032.933,88
OUTRAS RECEITAS – PRIMÁRIAS – PRINCIPAL 1 0.622.635,00 1,064 1 1.306.052,85 1,061 1 1.992.782,50 1,065 1 2.772.529,23
Aporte de Recursos p/ Pgto de Aposentados e Pensionistas – PMD 8 .979.442,00 1,064 9 .557.143,38 1,061 1 0.137.644,27 1,065 1 0.796.773,62
Aporte de Recursos p/ Pgto de Aposentados e Pensionistas – CÂMARA 1 .643.193,00 1,064 1 .748.909,46 1,061 1 .855.138,23 1,065 1 .975.755,60
Total da Fonte de Recurso “CONTR PARA O REGIME PROP PREVID RPPS”: 127.486.789,00 1,064 135.688.779,06 1,061 143.930.515,50 1,065 153.288.589,75
5 – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 2019 2020 2020 2021 2021 2022 2022
RECEITAS CORRENTES 51.750,00 1,064 55.079,39 1,061 58.424,91 1,065 62.223,58
RECEITA TRIBUTÁRIA 51.750,00 1,064 55.079,39 1,061 58.424,91 1,065 62.223,58
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 51.750,00 1,064 55.079,39 1,061 58.424,91 1,065 62.223,58
Contribuição de melhoria para pavimentação e obras complementares 51.750,00 1,064 55.079,39 1,061 58.424,91 1,065 62.223,58
Total da Fonte de Recurso “CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA”: 51.750,00 1,064 55.079,39 1,061 58.424,91 1,065 62.223,58
10 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS 2019 2020 2020 2021 2021 2022 2022
RECEITAS CORRENTES 8 .342.000,00 1,064 8 .878.690,91 1,061 9 .417.982,60 1,065 1 0.030.320,99
RECEITA TRIBUTÁRIA 3 .486.000,00 1,064 3 .710.275,30 1,061 3 .935.637,42 1,065 4 .191.524,69
TAXAS 3 .486.000,00 1,064 3 .710.275,30 1,061 3 .935.637,42 1,065 4 .191.524,69
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 3 .486.000,00 1,064 3 .710.275,30 1,061 3 .935.637,42 1,065 4 .191.524,69
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização – Principal 1 .216.000,00 1,064 1 .294.232,58 1,061 1 .372.844,26 1,065 1 .462.103,85
TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 2 .270.000,00 1,064 2 .416.042,72 1,061 2 .562.793,15 1,065 2 .729.420,84
Taxas pela Prestação de Serviços – Principal 2 .270.000,00 1,064 2 .416.042,72 1,061 2 .562.793,15 1,065 2 .729.420,84
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 50.000,00 1,064 53.216,80 1,061 56.449,19 1,065 60.119,40
Outras Contribuições Econômicas – Principal 50.000,00 1,064 53.216,80 1,061 56.449,19 1,065 60.119,40
RECEITA PATRIMONIAL 55.000,00 1,064 58.538,48 1,061 62.094,11 1,065 66.131,34
RECEITAS MOBILIARIAS 55.000,00 1,064 58.538,48 1,061 62.094,11 1,065 66.131,34
ALUGUEIS 55.000,00 1,064 58.538,48 1,061 62.094,11 1,065 66.131,34
Aluguéis E Arrendamentos – Principal 5 .000,00 1,064 5 .321,68 1,061 5 .644,92 1,065 6 .011,94
Concessão, Permissão, Autorização Ou Cessão Do Direito de Uso de Bens Imóveis Pú 50.000,00 1,064 53.216,80 1,061 56.449,19 1,065 60.119,40
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 211.200,00 1,064 224.787,76 1,061 238.441,37 1,065 253.944,35
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS VINCULADOS 211.200,00 1,064 224.787,76 1,061 238.441,37 1,065 253.944,35
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal 211.200,00 1,064 224.787,76 1,061 238.441,37 1,065 253.944,35
TRANSFERENCIAS CORRENTES – 1,064 – 1,061 – 1,065 –
TRANSFERENCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS – 1,064 – 1,061 – 1,065 –
Transferências de instituições privadas 1,064 – 1,061 – 1,065 –
TRANSFERENCIA DE PESSOAS – 1,064 – 1,061 – 1,065 –
Transferências de pessoas físicas 1,064 – 1,061 – 1,065 –
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 4 .539.800,00 1,064 4 .831.872,57 1,061 5 .125.360,51 1,065 5 .458.601,20
Multas Administrativas. Contratuais e Judiciais 2 .589.000,00 1,064 2 .755.565,90 1,061 2 .922.938,98 1,065 3 .112.982,62
Multas Previstas em Legislação Específica 2 .589.000,00 1,064 2 .755.565,90 1,061 2 .922.938,98 1,065 3 .112.982,62
Multas Previstas em Legislação Específica – Principal 2 .589.000,00 1,064 2 .755.565,90 1,061 2 .922.938,98 1,065 3 .112.982,62
OUTRAS INDENIZAÇÕES 761.600,00 1,064 810.598,30 1,061 859.834,04 1,065 915.738,73
Outras Indenizações – Principal 761.600,00 1,064 810.598,30 1,061 859.834,04 1,065 915.738,73
RECEITAS DIVERSAS 1 .189.200,00 1,064 1 .265.708,37 1,061 1 .342.587,50 1,065 1 .429.879,85
OUTRAS RECEITAS 1 .189.200,00 1,064 1 .265.708,37 1,061 1 .342.587,50 1,065 1 .429.879,85
OUTRAS RECEITAS – PRIMÁRIAS 1,064 – 1,061 – 1,065 –
Outras Receitas- primarias – principal 1 .189.200,00 1,064 1 .265.708,37 1,061 1 .342.587,50 1,065 1 .429.879,85
Total da Fonte de Recurso “RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS”: 8 .342.000,00 1,064 8 .878.690,91 1,061 9 .417.982,60 1,065 1 0.030.320,99
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.969 10 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2019
LEIS
14 – TRANSF DE RECUR SISTEMA UNICO -SUS 2019 2020 2020 2021 2021 2022 2022
RECEITAS CORRENTES 122.284.311,00 1,064 130.151.594,43 1,061 138.057.002,28 1,065 147.033.192,45
Transferência de Recursos do SUS – Atenção Básica 3 0.004.500,00 1,064 3 1.934.869,51 1,061 3 3.874.593,49 1,065 3 6.077.051,81
Transf. de Recursos SUS – Atenção de Média e Alta Compl. Ambul. 8 8.266.400,00 1,064 9 3.945.107,11 1,061 9 9.651.332,92 1,065 106.130.463,28
Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde 2 .516.000,00 1,064 2 .677.869,38 1,061 2 .840.523,16 1,065 3 .025.208,30
Transferência de Recursos do SUS – Assistência Farmacêutica 1 .202.411,00 1,064 1 .279.769,31 1,061 1 .357.502,50 1,065 1 .445.764,60
Transferência de Recursos do SUS – Gestão do SUS 30.000,00 1,064 31.930,08 1,061 33.869,51 1,065 36.071,64
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal 265.000,00 1,064 282.049,04 1,061 299.180,70 1,065 318.632,83
RECEITAS CAPITAL 8 .986.000,00 1,064 9 .564.123,30 1,061 1 0.145.048,14 1,065 1 0.804.658,89
Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS destinados à 6 .986.000,00 1,064 7 .435.451,30 1,061 7 .887.080,61 1,065 8 .399.882,81
Transf. de Rec. do Sist. Único de Saúde – SUS destinados à 2 .000.000,00 1,064 2 .128.672,00 1,061 2 .257.967,54 1,065 2 .404.776,07
Total da Fonte de Recurso “TRANSF DE RECUR SISTEMA UNICO -SUS”: 131.270.311,00 1,064 139.715.717,73 1 ,06 148.202.050,42 1 ,07 157.837.851,34
15 – TRANSF DE REC FUNDO NAC DESENV EDU FNDE 2019 2020 2020 2021 2021 2022 2022
RECEITA CORRENTES 1 4.556.211,00 1,064 1 5.492.699,39 1,064 1 6.489.437,70 1,064 1 7.550.302,16
RECEITA PATRIMONIAL 200.000,00 1,064 212.867,20 1,064 226.562,22 1,064 241.138,33
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 200.000,00 1,064 212.867,20 1,064 226.562,22 1,064 241.138,33
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal 200.000,00 1,064 212.867,20 1,064 226.562,22 1,064 241.138,33
TRANSFERENCIAS CORRENTES 1 4.356.211,00 1,064 1 5.279.832,19 1,061 1 6.207.929,20 1,065 1 7.261.736,34
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 1 4.356.211,00 1,064 1 5.279.832,19 1,061 1 6.207.929,20 1,065 1 7.261.736,34
TRANSFERENCIAS DA UNIÃO 1 4.356.211,00 1,064 1 5.279.832,19 1,061 1 6.207.929,20 1,065 1 7.261.736,34
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NAC. DESENV. DA EDUCAÇÃO – FNDE 1 4.356.211,00 1,064 1 5.279.832,19 1,061 1 6.207.929,20 1,065 1 7.261.736,34
Transferência do salário-educação 6 .585.000,00 1,064 7 .008.652,56 1,061 7 .434.358,12 1,065 7 .917.725,21
TRANSF. DIRETAS DO FNDE REF. PROGR. NAC. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE 3 .500.000,00 1,064 3 .725.176,00 1,061 3 .951.443,19 1,065 4 .208.358,12
Transferências Diretas Do Fnde Referentes Ao Programa Nacional de Alimentação Es 3 .500.000,00 1,064 3 .725.176,00 1,061 3 .951.443,19 1,065 4 .208.358,12
Transferências Diretas Do Fnde Referentes Ao Programa Nacional de Apoio Ao Trans 1 .235.000,00 1,064 1 .314.454,96 1,061 1 .394.294,95 1,065 1 .484.949,22
OUTRAS TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE 3 .036.211,00 1,064 3 .231.548,67 1,061 3 .427.832,94 1,065 3 .650.703,78
Outras Transf erências Diretas Do Fundo Nacional Do Desenv olv imento 3.036.211,00 1,064 3 .231.548,67 1,061 3 .427.832,94 1,065 3 .650.703,78
Total da Fonte de Recurso “TRANSF DE REC FUNDO NAC DESENV EDU FNDE”: 14.556.211,00 1,064 1 5.492.699,39 1,061 1 6.433.725,95 1,065 1 7.502.213,95
16 – CONTR. DE INTERV. DOM. ECON. CIDE 2019 2020 2020 2021 2021 2022 2022
RECEITAS CORRENTES 984.820,00 1,064 1 .048.179,38 1,061 1 .111.845,80 1,065 1 .184.135,78
RECEITA PATRIMONIAL 50.000,00 1,064 53.216,80 1,064 56.640,56 1,064 60.284,58
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 50.000,00 1,064 53.216,80 1,064 56.640,56 1,064 60.284,58
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal 50.000,00 1,064 53.216,80 1,064 56.640,56 1,064 60.284,58
TRANSFERENCIAS CORRENTES 934.820,00 1,064 994.962,58 1,061 1 .055.396,61 1,064 1 .123.296,60
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 934.820,00 1,064 994.962,58 1,061 1 .055.396,61 1,065 1 .124.016,38
TRANSFERENCIA DO ESTADO 934.820,00 1,064 994.962,58 1,061 1 .055.396,61 1,065 1 .124.016,38
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DO ESTADO 934.820,00 1,064 994.962,58 1,061 1 .055.396,61 1,065 1 .124.016,38
Cota-parte da Contribuição da Interv. No Dom. Ec. Cide 934.820,00 1,064 994.962,58 1,061 1 .055.396,61 1,065 1 .124.016,38
Total da Fonte de Recurso “CONTR. DE INTERV. DOM ECON CIDE 984.820,00 1,064 1 .048.179,38 1,061 1 .111.845,80 1,065 1 .184.135,78
17 – CONTR P/ CUSTEIO DOS SERV ILUM PUB COSIP 2019 2020 2020 2021 2021 2022 2022
RECEITAS CORRENTES 17.515.000,00 1,064 1 8.641.845,04 1,061 1 9.774.150,71 1,065 2 1.059.826,44
RECEITA PATRIMONIAL 100.000,00 1,064 106.433,60 1,064 113.281,11 1,064 120.569,17
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 100.000,00 1,064 106.433,60 1,064 113.281,11 1,064 120.569,17
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal 100.000,00 1,064 106.433,60 1,064 113.281,11 1,064 120.569,17
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 17.415.000,00 1,064 1 8.535.411,44 1,061 1 9.661.252,33 1,065 2 0.939.587,63
CONTRIBUIÇÕES ECONOMICAS 17.415.000,00 1,064 1 8.535.411,44 1,061 1 9.661.252,33 1,065 2 0.939.587,63
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA 17.415.000,00 1,064 1 8.535.411,44 1,061 1 9.661.252,33 1,065 2 0.939.587,63
Cosip / EC. nº 39/02 e LCM nº 061/02 17.415.000,00 1,064 1 8.535.411,44 1,061 1 9.661.252,33 1,065 2 0.939.587,63
Total da Fonte de Recurso “CONTR P/ CUSTEIO DOS SERV ILUM PUB COSIP”: 17.515.000,00 1,064 1 8.641.845,04 1,061 1 9.774.150,71 1,065 2 1.059.826,44
18 – TRANSFERENCIA DO FUNDEB – 60% 2019 2020 2020 2021 2021 2022 2022
RECEITAS CORRENTES 124.098.000,00 1,064 132.081.968,93 1,061 140.104.627,72 1,065 149.213.950,41
RECEITAS PATRIMONIAL 1.000.000,00 1,064 1 .064.336,00 1,061 1 .128.983,77 1,065 1 .202.388,04
RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS 1.000.000,00 1,064 1 .064.336,00 1,061 1 .128.983,77 1,065 1 .202.388,04
Receitas de Remuneração de Depositos Bancarios – FUNDEB 60% 1.000.000,00 1,064 1 .064.336,00 1,061 1 .128.983,77 1,065 1 .202.388,04
TRANSFERENCIAS CORRENTES 123.098.000,00 1,064 131.017.632,93 1,061 138.975.643,95 1,065 148.011.562,37
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 123.098.000,00 1,064 131.017.632,93 1,061 138.975.643,95 1,065 148.011.562,37
TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS 123.098.000,00 1,064 131.017.632,93 1,061 138.975.643,95 1,065 148.011.562,37
Transferências de recursos do FUNDEB – 60% 123.098.000,00 1,064 131.017.632,93 1,061 138.975.643,95 1,065 148.011.562,37
Total da Fonte de Recurso “TRANSFERENCIA DO FUNDEB – 60%”: 124.098.000,00 1,064 132.081.968,93 1,061 140.104.627,72 1,065 149.213.950,41
19 – TRANSFERENCIA DO FUNDEB – 40 % 2019 2020 2020 2021 2021 2022 2022
RECEITAS CORRENTES 9.465.500,00 1,064 1 0.074.472,41 1,061 1 0.686.395,86 1,065 1 1.381.203,95
RECEITAS PATRIMONIAL 400.000,00 1,064 425.734,40 1,061 451.593,51 1,065 480.955,21
RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS 400.000,00 1,064 425.734,40 1,061 451.593,51 1,065 480.955,21
Receitas de Remuneração de Depositos Bancarios – FUNDEB 40% 400.000,00 1,064 425.734,40 1,061 451.593,51 1,065 480.955,21
TRANSFERENCIAS CORRENTES 9.065.500,00 1,064 9 .648.738,01 1,061 1 0.234.802,35 1,065 1 0.900.248,73
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 9.065.500,00 1,064 9 .648.738,01 1,061 1 0.234.802,35 1,065 1 0.900.248,73
TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS 9.065.500,00 1,064 9 .648.738,01 1,061 1 0.234.802,35 1,065 1 0.900.248,73
Transferencias de Recursos do FUNDEB 40% 9.065.500,00 1,064 9 .648.738,01 1,061 1 0.234.802,35 1,065 1 0.900.248,73
Total da Fonte de Recurso “TRANSFERENCIA DO FUNDEB – 40 %”: 9.465.500,00 1,064 1 0.074.472,41 1,061 1 0.686.395,86 1,065 1 1.381.203,95
20 – TRANSFERENCIA DE CONVENIO UNIAO/EDUCAÇÃO 2019 2020 2020 2021 2021 2022 2022
RECEITAS CORRENTES 600.000,00 1,064 638.601,60 1,061 677.390,26 1,065 721.432,82
RECEITA PATRIMONIAL 100.000,00 1,064 106.433,60 1,061 112.898,38 1,065 120.238,80
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 100.000,00 1,064 106.433,60 1,061 112.898,38 1,065 120.238,80
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal 100.000,00 1,064 106.433,60 1,061 112.898,38 1,065 120.238,80
TRANSFERENCIAS CORRENTES 500.000,00 1,064 532.168,00 1,061 564.491,88 1,065 601.194,02
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 500.000,00 1,064 532.168,00 1,061 564.491,88 1,065 601.194,02
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 500.000,00 1,064 532.168,00 1,061 564.491,88 1,065 601.194,02
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DA UNIÃO PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 500.000,00 1,064 532.168,00 1,061 564.491,88 1,065 601.194,02
Transf. de conv. da união p/ programas de Educação. 500.000,00 1,064 532.168,00 1,061 564.491,88 1,065 601.194,02
RECEITAS DE CAPITAL 1.082.658,00 1,064 1 .152.311,89 1,061 1 .222.303,31 1,065 1 .301.775,03
TRANSFERENCIA DE CAPITAL 1.082.658,00 1,064 1 .152.311,89 1,061 1 .222.303,31 1,065 1 .301.775,03
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS 1.082.658,00 1,064 1 .152.311,89 1,061 1 .222.303,31 1,065 1 .301.775,03
TRANSFERENCIA DE CONVENIO DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES 1.082.658,00 1,064 1 .152.311,89 1,061 1 .222.303,31 1,065 1 .301.775,03
TRANSFERENCIA DE CONVENIO DA UNIAO DESTINADO A PROGRAMA DE EDUCAÇÃO 1.082.658,00 1,064 1 .152.311,89 1,061 1 .222.303,31 1,065 1 .301.775,03
Transf. de Conv. da União p/ programas de Educação 1.082.658,00 1,064 1 .152.311,89 1,061 1 .222.303,31 1,065 1 .301.775,03
Total da Fonte de Recurso “TRANSFERENCIA DE CONVENIO UNIAO/EDUCAÇÃO”: 1.682.658,00 1,064 1 .790.913,49 1,061 1 .899.693,57 1,065 2 .023.207,85
21 – TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS UNIAO/SAUDE 2019 2020 2020 2021 2021 2022 2022
RECEITAS CORRENTES 230.000,00 1,064 244.797,28 1,061 259.666,27 1,065 276.549,25
RECEITAS PATRIMONIAL 131.000,00 1,064 139.428,02 1,061 147.896,87 1,065 157.512,83
RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS 131.000,00 1,064 139.428,02 1,061 147.896,87 1,065 157.512,83
Remuneração de Depósitos Bancarios – SUS – Conv . União 130.000,00 1,064 138.363,68 1,061 146.767,89 1,065 156.310,44
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal – 121000 1.000,00 1,064 1 .064,34 1,061 1 .128,98 1,065 1 .202,39
TRANSFERENCIAS CORRENTES 99.000,00 1,064 105.369,26 1,061 111.769,39 1,065 119.036,42
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 99.000,00 1,064 105.369,26 1,061 111.769,39 1,065 119.036,42
Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de 99.000,00 1,064 105.369,26 1,061 111.769,39 1,065 119.036,42
Transferências de Convênio dos Estados para o Sistema Único de 99.000,00 1,064 105.369,26 1,061 111.769,39 1,065 119.036,42
Transf erências de Conv ênio dos Estados para o Sistema Único de 99.000,00 1,064 105.369,26 1,061 111.769,39 1,065 119.036,42
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.969 11 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2019
LEIS
RECEITAS DE CAPITAL 1.000.000,00 1,064 1 .064.336,00 1,061 1 .128.983,77 1,065 1 .202.388,04
TRANSFERENCIA DE CAPITAL 1.000.000,00 1,064 1 .064.336,00 1,061 1 .128.983,77 1,065 1 .202.388,04
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS 1.000.000,00 1,064 1 .064.336,00 1,061 1 .128.983,77 1,065 1 .202.388,04
TRANSFERENCIA DE CONVENIO DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES 1.000.000,00 1,064 1 .064.336,00 1,061 1 .128.983,77 1,065 1 .202.388,04
Transferência de Convênios da União para FMS 1.000.000,00 1,064 1 .064.336,00 1,061 1 .128.983,77 1,065 1 .202.388,04
Total da Fonte de Recurso “TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS UNIAO/SAUDE”: 1.230.000,00 1,064 1 .309.133,28 1,061 1 .388.650,04 1,065 1 .478.937,28
22 – TRANSF DE CONVENIOS – UNIAO/ASSISTENCIA 2019 2020 2020 2021 2021 2022 2022
RECEITAS CORRENTES 137.000,00 1,064 145.814,03 1,061 154.670,78 1,065 164.727,16
RECEITAS PATRIMONIAL 600,00 1,064 6 38,60 1,061 6 77,39 1,065 7 21,43
RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS 600,00 1,064 6 38,60 1,061 6 77,39 1,065 7 21,43
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal – 122000 600,00 1,064 6 38,60 1,061 6 77,39 1,065 7 21,43
TRANSFERENCIAS CORRENTES 136.400,00 1,064 145.175,43 1,061 153.993,39 1,065 164.005,73
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 136.400,00 1,064 145.175,43 1,061 153.993,39 1,065 164.005,73
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 136.400,00 1,064 145.175,43 1,061 153.993,39 1,065 164.005,73
Transferencia de convenios da união para programas de assistencia social 136.400,00 1,064 145.175,43 1,061 153.993,39 1,065 164.005,73
RECEITAS DE CAPITAL 2.320.400,00 1,064 2 .469.685,25 1,061 2 .619.693,94 1,065 2 .790.021,20
TRANSFERENCIA DE CAPITAL 2.320.400,00 1,064 2 .469.685,25 1,061 2 .619.693,94 1,065 2 .790.021,20
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS 2.320.400,00 1,064 2 .469.685,25 1,061 2 .619.693,94 1,065 2 .790.021,20
TRANSFERENCIA DE CONVENIO DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES 2.320.400,00 1,064 2 .469.685,25 1,061 2 .619.693,94 1,065 2 .790.021,20
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO 2.320.400,00 1,064 2 .469.685,25 1,061 2 .619.693,94 1,065 2 .790.021,20
Transf erências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 2.320.400,00 1,064 2 .469.685,25 1,061 2 .619.693,94 1,065 2 .790.021,20
Total da Fonte de Recurso “TRANSF DE CONVENIOS – UNIAO/ASSISTENCIA”: 2.457.400,00 1,064 2 .615.499,29 1,061 2 .774.364,71 1,065 2 .954.748,36
23 – TRANSF DE CONVENIOS UNIAO/OUTROS 2019 2020 2020 2021 2021 2022 2022
RECEITAS CORRENTES 11.503.005,00 1,064 1 2.243.062,33 1,061 1 2.986.705,94 1,065 1 3.831.075,58
RECEITA PATRIMONIAL 639.300,00 1,064 680.430,00 1,061 721.759,32 1,065 768.686,67
RECEITA DE VALORES MOBILIARIOS 639.300,00 1,064 680.430,00 1,061 721.759,32 1,065 768.686,67
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS VINCULADOS 639.300,00 1,064 680.430,00 1,061 721.759,32 1,065 768.686,67
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal – 123000 639.300,00 1,064 680.430,00 1,061 721.759,32 1,065 768.686,67
TRANSFERENCIAS CORRENTES 10.863.705,00 1,064 1 1.562.632,32 1,061 1 2.264.946,61 1,065 1 3.062.388,91
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 10.863.705,00 1,064 1 1.562.632,32 1,061 1 2.264.946,61 1,065 1 3.062.388,91
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 10.863.705,00 1,064 1 1.562.632,32 1,061 1 2.264.946,61 1,065 1 3.062.388,91
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIÃO 10.863.705,00 1,064 1 1.562.632,32 1,061 1 2.264.946,61 1,065 1 3.062.388,91
Transferências de convênios da União para Prefeitura 10.226.005,00 1,064 1 0.883.905,26 1,061 1 1.544.993,66 1,065 1 2.295.626,06
Outras Transf erências de Conv ênios da União – Principal – FUNED 10.000,00 1,064 10.643,36 1,061 11.289,84 1,065 12.023,88
Outras Transf erências de Conv ênios da União – Principal – HABITAÇÃO 627.700,00 1,064 668.083,71 1,061 708.663,11 1,065 754.738,97
RECEITAS DE CAPITAL 19.433.900,00 1,064 2 0.684.199,39 1,061 2 1.940.557,66 1,065 2 3.367.088,84
TRANSFERENCIA DE CAPITAL 19.433.900,00 1,064 2 0.684.199,39 1,061 2 1.940.557,66 1,065 2 3.367.088,84
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS 19.433.900,00 1,064 2 0.684.199,39 1,061 2 1.940.557,66 1,065 2 3.367.088,84
TRANSFERENCIA DE CONVENIO DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES 19.433.900,00 1,064 2 0.684.199,39 1,061 2 1.940.557,66 1,065 2 3.367.088,84
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO 19.433.900,00 1,064 2 0.684.199,39 1,061 2 1.940.557,66 1,065 2 3.367.088,84
Transf erências de Conv ênios da União Destinadas A Programas de Inf ra- 17.500.000,00 1,064 1 8.625.880,00 1,061 1 9.757.215,95 1,065 2 1.041.790,62
Outras Transf erências de Conv ênios da União – Principal 1.933.900,00 1,064 2 .058.319,39 1,061 2 .183.341,71 1,065 2 .325.298,22
Total da Fonte de Recurso “TRANSF DE CONVENIOS UNIAO/OUTROS”: 30.936.905,00 1,064 3 2.927.261,72 1,061 3 4.927.263,60 1,065 3 7.198.164,42
24 – TRANSF DE CONVENIOS – ESTADO/EDUÇÃO 2019 2020 2020 2021 2021 2022 2022
RECEITAS CORRENTES 2.978.850,00 1,064 3 .170.497,29 1,061 3 .363.073,30 1,065 3 .581.733,60
RECEITA PATRIMONIAL 100.000,00 1,064 106.433,60 1,061 112.898,38 1,065 120.238,80
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 100.000,00 1,064 106.433,60 1,061 112.898,38 1,065 120.238,80
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal – 124000 100.000,00 1,064 106.433,60 1,061 112.898,38 1,065 120.238,80
TRANSFERENCIAS CORRENTES 878.850,00 1,064 935.391,69 1,061 992.207,39 1,065 1 .056.718,72
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 878.850,00 1,064 935.391,69 1,061 992.207,39 1,065 1 .056.718,72
TRANSFERENCIA DE CONVENIO DOS ESTADOS, DO DISTR. FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 878.850,00 1,064 935.391,69 1,061 992.207,39 1,065 1 .056.718,72
TRANSFERENCIA DE CONVENIO DO ESTADO DESTINADO A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 878.850,00 1,064 935.391,69 1,061 992.207,39 1,065 1 .056.718,72
Transf erências de Conv ênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação 878.850,00 1,064 935.391,69 1,061 992.207,39 1,065 1 .056.718,72
RECEITAS DE CAPITAL 2.000.000,00 1,064 2 .128.672,00 1,061 2 .257.967,54 1,065 2 .404.776,07
TRANSFERENCIA DE CAPITAL 2.000.000,00 1,064 2 .128.672,00 1,061 2 .257.967,54 1,065 2 .404.776,07
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS 2.000.000,00 1,064 2 .128.672,00 1,061 2 .257.967,54 1,065 2 .404.776,07
TRANSFERENCIA DE CONVENIO DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES 2.000.000,00 1,064 2 .128.672,00 1,061 2 .257.967,54 1,065 2 .404.776,07
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO 2.000.000,00 1,064 2 .128.672,00 1,061 2 .257.967,54 1,065 2 .404.776,07
Transferências de Recursos Destinados A Programas de Educação – Principal 2.000.000,00 1,064 2 .128.672,00 1,061 2 .257.967,54 1,065 2 .404.776,07
Total da Fonte de Recurso “TRANSF DE CONVENIOS – ESTADO/EDUÇÃO”: 2.978.850,00 1,064 3 .170.497,29 1,061 3 .363.073,30 1,065 3 .581.733,60
25 – TRANSF DE CONVENIOS -ESTADO/SAUDE 2019 2020 2020 2021 2021 2022 2022
RECEITAS CORRENTES 10.000,00 1,064 10.643,36 1,061 11.289,84 1,065 12.023,88
RECEITAS PATRIMONIAL 10.000,00 1,064 10.643,36 1,061 11.289,84 1,065 12.023,88
RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS 10.000,00 1,064 10.643,36 1,061 11.289,84 1,065 12.023,88
Remuneração de Depósitos Bancarios – SUS – Conv .Estado 10.000,00 1,064 10.643,36 1,061 11.289,84 1,065 12.023,88
RECEITAS DE CAPITAL 1.000.000,00 1,064 1 .064.336,00 1,061 1 .128.983,77 1,065 1 .202.388,04
TRANSFERENCIA DE CAPITAL 1.000.000,00 1,064 1 .064.336,00 1,061 1 .128.983,77 1,065 1 .202.388,04
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS 1.000.000,00 1,064 1 .064.336,00 1,061 1 .128.983,77 1,065 1 .202.388,04
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DOS ESTADOS, DIST. FED. E DE SUAS ENTIDADES 1.000.000,00 1,064 1 .064.336,00 1,061 1 .128.983,77 1,065 1 .202.388,04
Transf erencias de Conv ênios do Estado para o FMS 1.000.000,00 1,064 1 .064.336,00 1,061 1 .128.983,77 1,065 1 .202.388,04
Total da Fonte de Recurso “TRANSF DE CONVENIOS -ESTADO/SAUDE”: 1.010.000,00 1,064 1 .074.979,36 1,061 1 .140.273,61 1,065 1 .214.411,92
26 – TRANSF DE CONVENIOS ESTADO/ASSISTENCIA 2019 2020 2020 2021 2021 2022 2022
RECEITAS CORRENTES 122.600,00 1,064 130.487,59 1,061 138.413,41 1,065 147.412,77
RECEITAS PATRIMONIAL 500,00 1,064 5 32,17 1,061 5 64,49 1,065 6 01,19
RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS 500,00 1,064 5 32,17 1,061 5 64,49 1,065 6 01,19
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal – 126000 500,00 1,064 5 32,17 1,061 5 64,49 1,065 6 01,19
TRANSFERENCIAS CORRENTES 122.100,00 1,064 129.955,43 1,061 137.848,92 1,065 146.811,58
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 122.100,00 1,064 129.955,43 1,061 137.848,92 1,065 146.811,58
TRANSFERENCIA DE CONVENIO DOS ESTADOS, DO DISTR. FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 122.100,00 1,064 129.955,43 1,061 137.848,92 1,065 146.811,58
OUTRAS TRANSFERENCIA DE CONVENIO DO ESTADO 122.100,00 1,064 129.955,43 1,061 137.848,92 1,065 146.811,58
Outras Transf . de Conv ênio dos Estados – Principal – Assistência Social 122.100,00 1,064 129.955,43 1,061 137.848,92 1,065 146.811,58
RECEITAS DE CAPITAL 210.500,00 1,064 224.042,73 1,061 237.651,08 1,065 253.102,68
TRANSFERENCIA DE CAPITAL 210.500,00 1,064 224.042,73 1,061 237.651,08 1,065 253.102,68
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS 210.500,00 1,064 224.042,73 1,061 237.651,08 1,065 253.102,68
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DOS ESTADOS, DIST. FED. E DE SUAS ENTIDADES 210.500,00 1,064 224.042,73 1,061 237.651,08 1,065 253.102,68
Outras Transf erências de Conv ênio dos Estados – Principal – Assistência Social 210.500,00 1,064 224.042,73 1,061 237.651,08 1,065 253.102,68
Total da Fonte de Recurso “TRANSF DE CONVENIOS ESTADO/ASSISTENCIA”: 333.100,00 1,064 354.530,32 1,061 376.064,49 1,065 400.515,45
27 – TRANSF DE CONVENOS- ESTADO/OUTROS 2019 2020 2020 2021 2021 2022 2022
RECEITAS CORRENTES 2.154.500,00 1,064 2 .293.111,91 1,061 2 .432.395,53 1,065 2 .590.545,02
RECEITA PATRIMONIAL 477.700,00 1,064 508.433,31 1,061 539.315,55 1,065 574.380,76
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal – 127000 477.700,00 1,064 508.433,31 1,061 539.315,55 1,065 574.380,76
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 1.676.800,00 1,064 1 .784.678,60 1,061 1 .893.079,98 1,065 2 .016.164,26
TRANSFERENCIA DE CONVENIO DOS ESTADOS, DO DISTR. FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 1.676.800,00 1,064 1 .784.678,60 1,061 1 .893.079,98 1,065 2 .016.164,26
OUTRAS TRANSFERENCIA DE CONVENIO DO ESTADO 1.676.800,00 1,064 1 .784.678,60 1,061 1 .893.079,98 1,065 2 .016.164,26
Outras Transf . de Conv ênio dos Estados – Principal – Pref eitura Munic. 700.000,00 1,064 745.035,20 1,064 792.967,78 1,064 843.984,16
Outras Transf . de Conv ênio dos Estados – Principal – FUNED 90.000,00 1,064 95.790,24 1,064 101.953,00 1,064 108.512,25
Outras Transf . de Conv ênio dos Estados – Principal – Habitação 886.800,00 1,064 943.853,16 1,061 1 .001.182,81 1,065 1 .066.277,71
RECEITAS DE CAPITAL 5.659.852,00 1,064 6 .023.984,24 1,061 6 .389.881,04 1,065 6 .805.338,33
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.969 12 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2019
LEIS
TRANSFERENCIA DE CAPITAL 5.659.852,00 1,064 6 .023.984,24 1,061 6 .389.881,04 1,065 6 .805.338,33
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS 5.659.852,00 1,064 6 .023.984,24 1,061 6 .389.881,04 1,065 6 .805.338,33
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DOS ESTADOS, DIST. FED. E DE SUAS ENTIDADES 5.659.852,00 1,064 6 .023.984,24 1,061 6 .389.881,04 1,065 6 .805.338,33
Outras Transf erências de Conv ênio dos Estados – Principal – Pref eitura 4.575.752,00 1,064 4 .870.137,58 1,064 5 .183.462,75 1,064 5 .516.946,01
Outras Transf erências de Conv ênio dos Estados – Principal – Transporte 1.084.100,00 1,064 1 .153.846,66 1,061 1 .223.931,30 1,065 1 .303.508,87
Total da Fonte de Recurso “TRANSF DE CONVENOS- ESTADO/OUTROS”: 7.814.352,00 1,064 8 .317.096,15 1,061 8 .822.276,57 1,065 9 .395.883,35
29 – TRANSF DE REC DO FUNDO NAC ASSIST SOCIAL 2019 2020 2020 2021 2021 2022 2022
RECEITAS CORRENTES 3 .515.400,00 1,064 3 .741.566,77 1,061 3 .968.829,54 1,065 4 .226.874,90
RECEITAS PATRIMONIAL 42.000,00 1,064 44.702,11 1,061 47.417,32 1,065 50.500,30
RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS 42.000,00 1,064 44.702,11 1,061 47.417,32 1,065 50.500,30
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal 42.000,00 1,064 44.702,11 1,061 47.417,32 1,065 50.500,30
TRANSFERENCIAS CORRENTES 3 .468.400,00 1,064 3 .691.542,98 1,061 3 .915.767,30 1,065 4 .170.362,66
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 3 .468.400,00 1,064 3 .691.542,98 1,061 3 .915.767,30 1,065 4 .170.362,66
TRANSFERENCIAS DA UNIÃO 3 .468.400,00 1,064 3 .691.542,98 1,061 3 .915.767,30 1,065 4 .170.362,66
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONA DE ASSISTENCIA SOCIAL – FNAS 3 .468.400,00 1,064 3 .691.542,98 1,061 3 .915.767,30 1,065 4 .170.362,66
Transf . de Rec. do Fundo Nacional de Assist. Social – FNAS 2 .879.300,00 1,064 3 .064.542,64 1,061 3 .250.682,97 1,065 3 .462.035,87
Transf . de Rec. do Fundo Nacional de Assist. Social – FNAS 206.600,00 1,064 219.891,82 1,061 233.248,05 1,065 248.413,37
Transf . de Rec. do Fundo Nacional de Assist. Social – FNAS 382.500,00 1,064 407.108,52 1,061 431.836,29 1,065 459.913,42
OUTRAS RESTITUIÇÕES 5 .000,00 1,064 5 .321,68 1,064 5 .664,06 1,064 6 .028,46
Outras Restituições – Principal 5 .000,00 1,064 5 .321,68 1,064 5 .664,06 1,064 6 .028,46
Outras Restituições – Principal – Assistência Social 5 .000,00 1,064 5 .321,68 1,064 5 .664,06 1,064 6 .028,46
Total da Fonte de Recurso “TRANSF DE REC DO FUNDO NAC ASSIST SOCIAL”: 3 .515.400,00 1,064 3 .741.566,77 1,061 3 .968.829,54 1,065 4 .226.874,90
30 – TRANSF REC DO FUNDO NAC HAB DE INT FNHIS 2019 2020 2020 2021 2021 2022 2022
RECEITAS CAPITAL 292.300,00 1,064 311.105,41 1,061 330.001,96 1,065 351.458,02
TRANSFERENCIA DE CAPITAL 292.300,00 1,064 311.105,41 1,061 330.001,96 1,065 351.458,02
Outras Transferências de Convênios da União – Principal 292.300,00 1,064 311.105,41 1,061 330.001,96 1,065 351.458,02
Total da Fonte de Recurso “TRANSF REC DO FUNDO NAC HAB DE INT FNHIS”: 292.300,00 1,064 311.105,41 1,061 330.001,96 1,065 351.458,02
31 – TRANSF REC DO SUS ESTADO 2019 2020 2020 2021 2021 2022 2022
RECEITAS CORRENTES 4 0.881.241,00 1,064 4 3.511.376,52 1,061 4 6.154.257,53 1,065 4 9.155.115,05
RECEITAS PATRIMONIAL 32.000,00 1,064 34.058,75 1,064 36.249,96 1,064 38.582,13
RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS 32.000,00 1,064 34.058,75 1,064 36.249,96 1,064 38.582,13
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal 32.000,00 1,064 34.058,75 1,064 36.249,96 1,064 38.582,13
TRANSFERENCIAS CORRENTES 4 0.849.241,00 1,064 4 3.477.317,77 1,061 4 6.118.130,05 1,065 4 9.116.638,63
TRANSFERENCIA DO ESTADO 4 0.849.241,00 1,064 4 3.477.317,77 1,061 4 6.118.130,05 1,065 4 9.116.638,63
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA PROGRAMAS DE SAUDE -REP. FUNDO
A FUNDO
4 0.849.241,00 1,064 4 3.477.317,77 1,061 4 6.118.130,05 1,065 4 9.116.638,63
Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – PAB 4 .798.000,00 1,064 5 .106.684,13 1,061 5 .416.864,12 1,065 5 .769.057,79
Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – MAC 3 4.950.300,00 1,064 3 7.198.862,50 1,061 3 9.458.321,41 1,065 4 2.023.822,55
Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – VS 48.000,00 1,064 51.088,13 1,061 54.191,22 1,065 57.714,63
Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Assistência Farm. 552.941,00 1,064 588.515,01 1,061 624.261,41 1,065 664.849,64
RECEITAS DE CAPITAL 500.000,00 1,064 532.168,00 1,061 564.491,88 1,065 601.194,02
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 500.000,00 1,064 532.168,00 1,061 564.491,88 1,065 601.194,02
Transferências de Recursos Do Sistema Único de Saúde – Sus 500.000,00 1,064 532.168,00 1,061 564.491,88 1,065 601.194,02
Transferências de Recursos Do Sistema Único de Saúde – Sus 500.000,00 1,064 532.168,00 1,061 564.491,88 1,065 601.194,02
Total da Fonte de Recurso “TRANSF REC DO SUS ESTADO”: 40.881.241,00 1,064 4 3.511.376,52 1,061 4 6.154.257,53 1,065 4 9.155.115,05
50 – RECUSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS – FMDCA 2019 2020 2020 2021 2021 2022 2022
RECEITAS CORRENTES 800.300,00 1,064 851.788,10 1,061 903.525,71 1,065 962.271,14
RECEITA PATRIMONIAL 1.000,00 1,064 1 .064,34 1,061 1 .128,98 1,065 1 .202,39
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal – 150061 1.000,00 1,064 1 .064,34 1,061 1 .128,98 1,065 1 .202,39
TRANSFERENCIAS CORRENTES 799.300,00 1,064 850.723,76 1,061 902.396,73 1,065 961.068,76
TRANSFERENCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 300.000,00 1,064 319.300,80 1,061 338.695,13 1,065 360.716,41
Transf erências de Instituições Priv adas – Principal 300.000,00 1,064 319.300,80 1,061 338.695,13 1,065 360.716,41
TRANSFERENCIAS DE PESSOAS 499.300,00 1,064 531.422,96 1,061 563.701,60 1,065 600.352,35
Transf erências de Pessoas Físicas – Principal 499.300,00 1,064 531.422,96 1,061 563.701,60 1,065 600.352,35
Total da Fonte de Recurso “RECUSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS – FMDCA”: 800.300,00 1,064 851.788,10 1,061 903.525,71 1,065 962.271,14
51 – RECUSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS – FMMA 2019 2020 2020 2021 2021 2022 2022
RECEITAS CORRENTES 2.110.000,00 1,064 2 .245.748,96 1,061 2 .382.155,75 1,065 2 .537.038,75
RECEITA TRIBUTÁRIA 100.000,00 1,064 106.433,60 1,061 112.898,38 1,065 120.238,80
TAXAS 100.000,00 1,064 106.433,60 1,061 112.898,38 1,065 120.238,80
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – Principal 100.000,00 1,064 106.433,60 1,061 112.898,38 1,065 120.238,80
RECEITA PATRIMONIAL 10.000,00 1,064 10.643,36 1,061 11.289,84 1,065 12.023,88
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal 10.000,00 1,064 10.643,36 1,061 11.289,84 1,065 12.023,88
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.000.000,00 1,064 2 .128.672,00 1,061 2 .257.967,54 1,065 2 .404.776,07
Multas Previstas em Legislação Específica – Principal 2.000.000,00 1,064 2 .128.672,00 1,061 2 .257.967,54 1,065 2 .404.776,07
Total da Fonte de Recurso “RECUSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS – FMMA”: 2.110.000,00 1,064 2 .245.748,96 1,061 2 .382.155,75 1,065 2 .537.038,75
70 – COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS DE REC NATURAIS 2019 2020 2020 2021 2021 2022 2022
RECEITAS CORRENTES 1.139.500,00 1,064 1 .212.810,87 1,061 1 .286.477,00 1,065 1 .370.121,17
TRANSFERENCIAS CORRENTES 1.139.500,00 1,064 1 .212.810,87 1,061 1 .286.477,00 1,065 1 .370.121,17
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 1.139.500,00 1,064 1 .212.810,87 1,061 1 .286.477,00 1,065 1 .370.121,17
TRANSFERENCIAS DA UNIÃO 1.139.500,00 1,064 1 .212.810,87 1,061 1 .286.477,00 1,065 1 .370.121,17
TRANSFERENCIAS DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS
NATURAIS
1.139.500,00 1,064 1 .212.810,87 1,061 1 .286.477,00 1,065 1 .370.121,17
Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais – CFEM – Principal 31.000,00 1,064 32.994,42 1,061 34.998,50 1,065 37.274,03
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP – Principal 1.108.500,00 1,064 1 .179.816,46 1,061 1 .251.478,51 1,065 1 .332.847,14
Total da Fonte de Recurso “COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS DE REC NATURAIS”: 1.139.500,00 1,064 1 .212.810,87 1,061 1 .286.477,00 1,065 1 .370.121,17
80 – DEMAIS TRANSFERENCIAS DO ESTADO 2019 2020 2020 2021 2021 2022 2022
RECEITAS CORRENTES 5.794.369,00 1,064 6 .167.155,52 1,061 6 .541.748,55 1,065 6 .967.079,96
RECEITA PATRIMONIAL 100.000,00 1,064 106.433,60 1,064 113.281,11 1,064 120.569,17
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal – 180000 100.000,00 1,064 106.433,60 1,064 113.281,11 1,064 120.569,17
TRANSFERENCIAS CORRENTES 5.694.369,00 1,064 6 .060.721,92 1,061 6 .428.850,17 1,065 6 .846.841,15
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 5.694.369,00 1,064 6 .060.721,92 1,061 6 .428.850,17 1,065 6 .846.841,15
TRANSFERENCIA DO ESTADO 5.694.369,00 1,064 6 .060.721,92 1,061 6 .428.850,17 1,065 6 .846.841,15
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DO ESTADO 5.694.369,00 1,064 6 .060.721,92 1,061 6 .428.850,17 1,065 6 .846.841,15
OUTRAS PARTICIPAÇÕES NA RECEITA DO ESTADO 5.694.369,00 1,064 6 .060.721,92 1,061 6 .428.850,17 1,065 6 .846.841,15
Outras Transf erências dos Estados – Principal – FUNDERSUL 5.694.369,00 1,064 6 .060.721,92 1,061 6 .428.850,17 1,065 6 .846.841,15
Total da Fonte de Recurso “DEMAIS TRANSFERENCIAS DO ESTADO”: 5.794.369,00 1,064 6 .167.155,52 1,061 6 .541.748,55 1,065 6 .967.079,96
81 – DEMAIS TRANSFERENCIAS DO ESTADO – FIS 2019 2020 2020 2021 2021 2022 2022
RECEITAS CORRENTES 2.281.700,00 1,064 2 .428.495,45 1,061 2 .576.002,26 1,065 2 .743.488,78
RECEITA PATRIMONIAL 101.600,00 1,064 108.136,54 1,061 114.704,75 1,065 122.162,62
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal – 181503 101.600,00 1,064 108.136,54 1,061 114.704,75 1,065 122.162,62
TRANSFERENCIAS CORRENTES 2.180.100,00 1,064 2 .320.358,91 1,061 2 .461.297,51 1,065 2 .621.326,16
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 2.180.100,00 1,064 2 .320.358,91 1,061 2 .461.297,51 1,065 2 .621.326,16
TRANSFERENCIA DO ESTADO 2.180.100,00 1,064 2 .320.358,91 1,061 2 .461.297,51 1,065 2 .621.326,16
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DO ESTADO 2.180.100,00 1,064 2 .320.358,91 1,061 2 .461.297,51 1,065 2 .621.326,16
OUTRAS PARTICIPAÇÕES NA RECEITA DO ESTADO 2.180.100,00 1,064 2 .320.358,91 1,061 2 .461.297,51 1,065 2 .621.326,16
Outras Transf erências dos Estados – Principal – FIS 2.180.100,00 1,064 2 .320.358,91 1,061 2 .461.297,51 1,065 2 .621.326,16
Total da Fonte de Recurso “DEMAIS TRANSFERENCIAS DO ESTADO”: 2.281.700,00 1,064 2 .428.495,45 1,061 2 .576.002,26 1,065 2 .743.488,78
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.969 13 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2019
LEIS
82 – TRANSFERENCIAS DO ESTADO – FEAS 2019 2020 2020 2021 2021 2022 2022
RECEITAS CORRENTES 1.199.200,00 1,064 1 .276.351,73 1,061 1 .353.877,34 1,065 1 .441.903,73
RECEITA PATRIMONIAL 5.000,00 1,064 5 .321,68 1,064 5 .664,06 1,065 6 .032,32
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal – 182504 5.000,00 1,064 5 .321,68 1,064 5 .664,06 1,065 6 .032,32
TRANSFERENCIAS CORRENTES 1.194.200,00 1,064 1 .271.030,05 1,061 1 .348.232,42 1,065 1 .435.891,79
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 1.189.200,00 1,064 1 .265.708,37 1,061 1 .342.587,50 1,065 1 .429.879,85
TRANSFERENCIA DO ESTADO 1.189.200,00 1,064 1 .265.708,37 1,061 1 .342.587,50 1,065 1 .429.879,85
OUTRAS TRANSFERENCIAS DO ESTADO 1.189.200,00 1,064 1 .265.708,37 1,061 1 .342.587,50 1,065 1 .429.879,85
Transf erências de Estados destinadas à Assistência Social 1.189.200,00 1,064 1 .265.708,37 1,061 1 .342.587,50 1,065 1 .429.879,85
INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 5.000,00 1,064 5 .321,68 1,061 5 .644,92 1,065 6 .011,94
Restituição de Conv ênios – Primárias – Principal – Assistência Social 5.000,00 1,064 5 .321,68 1,061 5 .644,92 1,065 6 .011,94
Total da Fonte de Recurso “DEMAIS TRANSFERENCIAS DO ESTADO”: 1.199.200,00 1,064 1 .276.351,73 1,061 1 .353.877,34 1,065 1 .441.903,73
90 – OPERAÇÕES DE CREDIITO INTERNAS 2019 2020 2020 2021 2021 2022 2022
RECEITAS CORRENTES 200.000,00 1,064 212.867,20 1,064 226.562,22 1,064 241.138,33
RECEITA PATRIMONIAL 200.000,00 1,064 212.867,20 1,064 226.562,22 1,064 241.138,33
Remuneração de Depósitos Bancários – Principal – 190000 200.000,00 1,064 212.867,20 1,064 226.562,22 1,064 241.138,33
RECEITAS DE CAPITAL 21.561.350,00 1,064 2 2.948.521,01 1,061 2 4.342.414,18 1,065 2 5.925.109,27
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 21.561.350,00 1,064 2 2.948.521,01 1,061 2 4.342.414,18 1,065 2 5.925.109,27
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS – CONTRATUAIS 21.561.350,00 1,064 2 2.948.521,01 1,061 2 4.342.414,18 1,065 2 5.925.109,27
Outras Operações de Crédito – Mercado Interno – Principal 21.561.350,00 1,064 2 2.948.521,01 1,061 2 4.342.414,18 1,065 2 5.925.109,27
Total da Fonte de Recurso “OPERAÇÕES DE CREDIITO INTERNAS”: 21.761.350,00 1,064 2 3.161.388,21 1,061 2 4.568.210,93 1,065 2 6.165.586,87
92 – ALIENAÇÕES DE BENS MOVEIS 2019 2020 2020 2021 2021 2022 2022
RECEITAS DE CAPITAL 100.000,00 1,064 106.433,60 1,061 112.898,38 1,065 120.238,80
ALIENAÇÃO DE BENS 100.000,00 1,064 106.433,60 1,061 112.898,38 1,065 120.238,80
ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 100.000,00 1,064 106.433,60 1,061 112.898,38 1,065 120.238,80
Alienação de Bens Móv eis e Semov entes – Principal 100.000,00 1,064 106.433,60 1,061 112.898,38 1,065 120.238,80
Total da Fonte de Recurso “ALIENAÇÕES DE BENS MOVEIS”: 100.000,00 1,064 106.433,60 1,061 112.898,38 1,065 120.238,80
Total Geral 1.018.000.000,00 1,064 1.083.494.048,00 1,061 1.149.305.476,48 1,065 1.224.031.019,95
2019 2020 2021 2022
IPCA + PIB ESTADUAL 1,0425 x 1,0190 1,04 x 1,0234 1,0375 x 1,0224 1,0425 x 1,0216
PIB ESTADUAL EM VALOR 109.625.670,00 116.672.970,00 123.758.980,00 131.802.640,00
INCREMENTO DE RECEITA 1,062 1,064 1,061 1,065
2019 2020 2021 2022
PREVISÃO 2020 PROPOSTA 2021 PREVISÃO 2022 PREVISÃO
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESA
DESPESAS CORRENTES (I) 812.182.675,81 864.435.260,44 916.941.058,16 976.558.731,88
Pessoal e Encargos Sociais 478.347.300,14 1,064 509.122.252,04 1,061 540.046.337,63 1,065 575.159.070,41
Juros e Encargos da Dívida 7 .000.000,00 1,064 7 .450.352,00 1,061 7 .902.886,38 1,065 8 .416.716,25
Outras Despesas Correntes 326.835.375,67 1,064 347.862.656,40 1,061 368.991.834,15 1,065 392.982.945,22
DESPESAS DE CAPITAL (II) 150.935.135,00 1,064 160.645.697,85 1,061 170.403.317,53 1,065 181.482.602,56
Investimentos 130.933.135,00 1,064 139.356.849,17 1,061 147.821.384,19 1,065 157.432.434,95
Amortização da Dívida 2 0.002.000,00 1,064 2 1.288.848,67 1,061 2 2.581.933,34 1,065 2 4.050.165,48
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 5 4.882.189,19 1,064 5 8.413.089,71 1,061 6 1.961.100,78 1,065 6 5.989.687,63
TOTAL 1.018.000.000,00 1.083.494.048,00 1.149.305.476,48 1.224.031.022,08
NATUREZA DA DESPESA
MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA DESPESA – 2020
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE 2018 2019 2020 2021 2022
NATUREZA DE DESPESA BALANÇO PREVISÃO 1,064 PREVISÃO 1,061 PREVISÃO 1,065 PREVISÃO
B C D E F
DIVIDA CONSOLIDADA (I) 1 78.296.076,07 1,064 1 89.766.932,42 1,064 2 01.975.777,78 1,061 2 14.243.786,53 1,065 2 28.173.489,04
DEDUÇÕES (II) 4 59.572.009,91 4 89.139.034,74 5 20.608.283,68 5 52.230.030,83 5 88.134.922,97
Disponib. Caixa 4 18.277.865,35 1,064 4 45.188.190,10 1,064 4 73.829.817,49 1,061 5 02.610.240,61 1,065 5 35.288.953,23
Demais Haveres Financeiros 67.832.225,46 1,064 72.196.279,52 1,064 76.841.099,36 1,061 81.508.427,73 1,065 86.807.942,69
(-) Restos a Pagar Processados (26.538.080,90) 1,064 (28.245.434,87) 1,064 (30.062.633,17) 1,061 (31.888.637,51) 1,065 (33.961.972,94)
DIVIDA CONS.LIQIQUIDA ( III) = (I-II) ( 281.275.933,84) ( 299.372.102,32) ( 318.632.505,89) ( 337.986.244,30) ( 359.961.433,93)
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
PASSIVOS RECONECIDOS (V)
DIVIDA FISCAL LIQUIDA (III+IV-V) ( 281.275.933,84) ( 299.372.102,32) 1,064 ( 318.632.505,89) 1,061 ( 337.986.244,30) 1,065 ( 359.961.433,93)
(B-A) (C-B) (D-C) (E-D) (F-E)
( 266.775.324,47) (18.096.168,48) (19.260.403,57) (19.353.738,41) (21.975.189,63)
2017 DIV.CONSOL.LIQUIDA
( 14.500.609,37)
RESULTADO NOMINAL
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE RESULTADO NOMINAL E DIVIDA CONSOLIDADA
LRF, art. 4º, § 1
Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL
Corrente Constante (a/PIB) (a/RCL) Corrente Constante (b/PIB
)
(b/RCL
)
Corrente Constante (c/PIB) (c/RCL
)
(a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100
Receita Total 1.083.494.048,00 1.018.321.473,68 928,659 116,135 1.149.305.476,48 1.083.228.535,79 9,287 1,161 1.224.031.022,08 1.149.324.903,36 9,287 1,161
Receitas Primarias (I) 1.074.296.907,76 1.009.677.544,88 920,776 115,149 1.139.549.701,93 1.074.033.649,33 9,208 1,151 1.213.640.946,58 1.139.568.963,93 9,208 1,151
Despesa Total 1.083.494.048,00 1.018.321.473,68 928,659 116,135 1.149.305.476,48 1.083.228.535,79 8,753 1,161 1.224.031.022,08 1.149.324.903,36 9,287 1,161
Despesas Primarias (II) 1.090.097.800,00 1.024.528.007,52 934,319 116,843 1.199.107.580,00 1.130.167.370,41 9,132 1,212 1.319.018.338,00 1.238.514.871,36 10,008 1,251
Resultado Primário (I – II) -15.800.892,24 -14.850.462,63 -13,543 -1,694 -59.557.878,07 -56.133.721,08 -0,481 -0,060 -105.377.391,42 -98.945.907,43 -0,800 -0,100
Resultado Nominal -19.260.403,57 -18.101.883,06 -16,508 -2,064 -19.353.738,41 -18.241.035,26 -0,156 -0,020 -21.975.189,63 -20.633.980,88 -0,167 -0,021
Dívida Pública Consolidada 201.975.777,78 189.826.858,82 173,113 21,649 214.243.786,53 201.926.283,25 1,731 0,216 228.173.489,04 214.247.407,55 1,731 0,216
Dívida Consolidada Líquida -318.632.505,89 -299.466.640,88 -273,099 -34,153 -337.986.244,30 -318.554.424,41 -2,731 -0,342 -359.961.433,93 -337.991.956,75 -2,731 -0,342
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)
DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2020
R$ 1,00
EXERCÍCIO DE 2021 EXERCÍCIO DE 2022
Fonte: Prefeitura Municipal de Dourados
ESPECIFICAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2020
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.969 14 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2019
LEIS
PIB ESTADUAL:
RCL
VALOR
116.672.970,00 123.758.980,00 131.802.640,00
EXERCÍCIO DE 2020 EXERCÍCIO ESPECIFICAÇÃO DE 2021 EXERCÍCIO DE 2022
9 32.958.842,00
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
989.626.762,06 1.053.970.314,88
VALOR VALOR
2020 2021 2022
IPCA 4,00% 3,75% 3,75%
PIB/MS 116.672.970,00 123.758.980,00 131.802.640,00
Taxa de crescimento 2,34% 2,24% 2,24%
INCREMENTO DE RECEITA 1,064 1,061 1,065
DESCRIÇÃO EXERCÍCIO
LRF, art. 4º, §2º, inciso I
(a) (b) Valor ( c) = (b-a) % (c/a) x 100
Receita Total 916.000.000,00 835,571 121,957 828.374.638,75 755,639 110,290 -87.625.361,25 -9,57%
Receita Primárias(I) 860.665.944,00 785,095 114,590 778.839.908,65 710,454 103,695 -81.826.035,35 -9,51%
Despesa Total 916.000.000,00 835,571 121,957 724.693.298,87 661,062 96,486 -191.306.701,13 -20,89%
Despesa Primárias (II) 892.998.000,00 814,588 118,894 707.601.712,18 645,471 94,210 -185.396.287,82 -20,76%
Resultado Primário (I–II) -32.332.056,00 -29,493 -4,305 71.238.196,47 64,983 9,485 103.570.252,47 -320,33%
Resultado Nominal -266.775.324,47 -243,351 -35,519 -266.775.324,47 -243,351 -35,519 0,00 0,00%
Dívida Pública Consolidada 178.296.076,07 162,641 23,738 178.296.076,07 162,641 23,738 0,00 0,00%
Dívida Consolidada Líquida -281.275.933,84 -256,579 -37,449 -281.275.933,84 -256,579 -37,449 0,00 0,00%
DEMONSTRATIVO II – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2020
R$ 1,00
Fonte: Prefeitura Municipal de Dourados
ESPECIFICAÇÃO
I-Metas Previstas em
2018 % PIB % RCL
II-Metas Realizadas
em 2018 % PIB % RCL Variação
LRF, art.4º, §2º, inciso II R$ 1,00
Receita Total 766.482.258,50 828.374.638,75 92,53% 1.018.000.000,00 81,37% 1.083.494.048,00 93,96% 1.149.305.476,48 94,27% 1.224.031.022,08 93,90%
Receitas Primárias (I) 722.229.748,18 778.839.908,65 92,73% 1.009.358.800,00 77,16% 1.110.294.680,00 90,91% 1.221.324.148,00 90,91% 1 .343.456.562,80 90,91%
Despesa Total 724.693.298,87 724.693.298,87 100,00% 1.018.000.000,00 71,19% 1.083.494.048,00 93,96% 1.149.305.476,48 94,27% 1 .224.031.022,08 93,90%
Despesas Primárias (II) 723.039.226,06 707.601.712,18 102,18% 990.998.000,00 71,40% 1.090.097.800,00 90,91% 1.199.107.580,00 90,91% 1 .319.018.338,00 90,91%
Resultado Primário (I – II) -809.477,88 71.238.196,47 -1,14% 18.360.800,00 387,99% 20.196.880,00 90,91% 22.216.568,00 90,91% 24.438.224,80 90,91%
Resultado Nominal -266.775.324,47 -266.775.324,47 100,00% -18.096.168,48 1474,21% -19.260.403,57 93,96% -19.353.738,41 99,52% (21.975.189,63) 88,07%
Dívida Pública Consolidada 178.296.076,07 178.296.076,07 100,00% 189.766.932,42 93,96% 201.975.777,78 93,96% 214.243.786,53 94,27% 228.173.489,04 93,90%
Dívida Consolidada Líquida -281.275.933,84 -281.275.933,84 100,00% -299.372.102,32 93,96% -318.632.505,89 0,94 -337.986.244,30 94,27% (359.961.433,93) 93,90%
Receita Total 808.638.782,72 878.077.117,08 92,09% 1.079.080.000,00 81,37% 1.018.321.473,68 105,97% 1.083.228.535,79 94,0% 1.149.324.903,36 94,25%
Receitas Primárias (I) 761.952.384,33 825.570.303,17 92,29% 1.069.920.328,00 77,16% 1.009.677.544,88 105,97% 1.074.033.649,33 94,0% 1.139.568.963,93 94,25%
Despesa Total 764.551.430,31 768.174.896,80 99,53% 1.079.080.000,00 71,19% 1.018.321.473,68 105,97% 1.083.228.535,79 94,0% 1.149.324.903,36 94,25%
Despesas Primárias (II) 762.806.383,49 750.057.814,91 101,70% 1.050.457.880,00 71,40% 1.024.528.007,52 102,53% 1.130.167.370,41 90,7% 1.238.514.871,36 91,25%
Resultado Primário (I – II) -853.999,16 75.512.488,26 -1,13% 19.462.448,00 387,99% -14.850.462,63 -131,06% -56.133.721,08 26,5% -98.945.907,43 56,73%
Resultado Nominal -281.447.967,32 -282.781.843,94 99,53% -19.181.938,59 1474,21% -18.101.883,06 105,97% -18.241.035,26 99,2% -20.633.980,88 88,40%
Dívida Pública Consolidada 188.102.360,25 188.993.840,63 99,53% 201.152.948,37 93,96% 189.826.858,82 105,97% 201.926.283,25 94,0% 214.247.407,55 94,25%
Dívida Consolidada Líquida -296.746.110,20 -298.152.489,87 99,53% -317.334.428,46 93,96% -299.466.640,88 1,06 -318.554.424,41 94,0% -337.991.956,75 94,25%
DEMONSTRATIVO III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2020
VALORES A PREÇOS CORRENTES
% %
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
ESPECIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
2017
2017
2018
2018
%
%
2019
2019
%
%
2020
2020 %
2021
2021
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
%
2022
2022
%
%
LRF, art.4º, §2º, inciso III R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 % 2017 % 2016 %
Patrimônio/Capital 779.271.661,51 129,59 601.330.933,17 114,42 525.544.989,79 100,00
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL 779.271.661,51 129,59 601.330.933,17 114,42 525.544.989,79 100,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 % 2017 % 2016 %
Patrimônio 113.417.127,02 146,02 77.670.487,61 112,00 69.350.547,83 100,00
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
TOTAL 113.417.127,02 146,02 77.670.487,61 112,00 69.350.547,83 100,00
Fonte: Prefeitura Municipal de Dourados
DEMONSTRATIVO IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2020
REGIME PREVIDENCIÁRIO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.969 15 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2019
LEIS
LRF, art.4º, §2º, inciso III R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2018 (a) 2017 (b) 2016 ( c)
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇAO DE ATIVOS (I) 199.660,90 329.047,78 142.253,48
Alienação de Bens Móveis 41.715,52 194.535,66 0,00
Alienação de Bens Imóveis 157.945,38 134.512,12 142.253,48
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 199.660,90 329.047,78 142.253,48
DESPESAS DE CAPITAL 199.660,90 329.047,78 142.253,48
Investimentos 199.660,90 329.047,78 142.253,48
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. – 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social – –
Regime Próprio dos Servidores Públicos
SALDO FINANCEIRO 2018 (G)=((Ia – Iid) + IIIh) 2017 (h) = ((Ib – Iie) + IIIi) 2016 (i) = (Ic – Iif)
VALOR III 0,00 0,00 0,00
Fonte: Prefeitura Municipal de Dourados
DEMONSTRATIVO V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2020
DESPESAS LIQUIDADAS 2018 (d) 2017 (e) 2016 (f)
R$ 1,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS 2016 2017 2018
RECEITAS CORRENTES (I) 88.588.456,20 102.538.602,19 114.242.894,28
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo 15.745.254,45 22.830.312,61 25.901.564,08
Inativo 219.806,29 358.707,22 573.699,57
Pensionista 20.931,05 27.744,10 39.542,08
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo 20.932.186,57 33.048.461,17 27.650.573,08
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos 5.416.531,36 3.800.181,76 4.484.415,54
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários 34.814.814,85 30.731.080,66 28.971.001,71
Outras Receitas Patrimoniais 1.564.242,37 1.630.838,18
Receita de Serviços
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outras Receitas Correntes 4.630,30 2.157,68
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes 9.870.058,96 10.109.118,81 26.622.098,22
RECEITAS DE CAPITAL (II) – –
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS – (III) = (I + II) 88.588.456,20 102.538.602,19 114.242.894,28
DEMONSTRATIVO 6 – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PLANO PREVIDENCIÁRIO
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2020
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS 2016 2017 2018
ADMINISTRAÇÃO (IV) 1.845.918,88 6.228.468,84 3.547.011,87
Despesas Correntes 1.845.918,88 6.214.988,84 3.547.011,87
Despesas de Capital 13.480,00
PREVIDÊNCIA (V) 3 5.778.190,26 4 6.077.964,55 5 5.364.788,18
Benefícios – Civil
Aposentadorias 2 6.579.560,86 3 3.623.551,33 4 1.445.091,22
Pensões 4.144.646,11 4.937.862,06 5.343.430,57
Outros Benefícios Previdenciários 5.053.983,29 7.516.551,16 8.576.266,39
Benefícios – Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V) 37.624.109,14 52.306.433,39 58.911.800,05
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.969 16 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2019
LEIS
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI) 50.964.347,06 50.232.168,80 55.331.094,23
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2016 2017 2018
VALOR 9.554.440,77 8.208.385,64
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2016 2017 2018
VALOR 41.843.566,61 34.514.714,64 31.339.205,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2016 2017 2018
Plano de Amortização – Contribuição Patronal Suplementar 8.936.390,77 15.635.508,78 6.942.343,07
Plano de Amortização – Aporte Periódico de Valores Predefinidos 1 7.101.777,07
Outros Aportes para o RPPS 9.870.058,96 10.109.118,81 9.517.512,53
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS 2016 2017 2018
Caixa e Equivalentes de Caixa 245.058.111,24 296.286.483,19 351.662.700,74
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos 20.891.445,50 33.993.389,13 52.470.115,16
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS 2016 2017 2018
RECEITAS CORRENTES (VIII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (IX)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS – (X) = (VIII + IX)
PLANO FINANCEIRO
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS 2016 2017 2018
ADMINISTRAÇÃO (XI)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (XII)
Benefícios – Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios – Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII) = (XI + XII)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X – XIII)
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2016 2017 2018
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
FONTE: Prefeitura Municipal de Dourados
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.969 17 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2019
LEIS
EXERCÍCIO Receitas
Previdenciárias (a)
Despesas
Previdenciárias
(b)
Resultado
Previdenciário
(c) = (a-b)
Saldo Financeiro
do Exercício
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2019 117.935.903,46 61.245.217,37 56.690.686,09 395.688.391,15
2020 125.094.362,05 66.896.751,35 58.197.610,70 453.886.001,85
2021 123.654.364,19 71.961.170,14 51.693.194,05 505.579.195,90
2022 130.066.750,98 79.093.592,48 50.973.158,50 556.552.354,40
2023 136.334.804,96 85.702.274,04 50.632.530,92 607.184.885,32
2024 142.524.430,03 92.993.894,83 49.530.535,20 656.715.420,52
2025 148.693.446,99 98.982.518,63 49.710.928,36 706.426.348,88
2026 154.729.027,23 103.879.243,51 50.849.783,72 757.276.132,60
2027 160.987.141,99 111.194.566,48 49.792.575,51 807.068.708,11
2028 167.175.586,04 116.680.965,18 50.494.620,86 857.563.328,97
2029 173.254.328,48 123.473.600,10 49.780.728,38 907.344.057,35
2030 179.425.832,45 130.606.476,16 48.819.356,29 956.163.413,64
2031 185.647.122,62 136.828.608,94 48.818.513,68 1.004.981.927,31
2032 191.923.122,37 142.704.382,08 49.218.740,29 1.054.200.667,61
2033 198.053.596,15 149.649.301,55 48.404.294,60 1.102.604.962,21
2034 204.016.913,25 157.195.486,68 46.821.426,57 1.149.426.388,78
2035 210.073.969,70 165.065.551,44 45.008.418,26 1.194.434.807,04
2036 216.777.501,46 167.601.328,30 49.176.173,16 1.243.610.980,20
2037 223.999.733,11 169.222.430,15 54.777.302,96 1.298.388.283,16
2038 231.306.978,50 172.283.249,51 59.023.728,99 1.357.412.012,16
2039 239.178.525,64 174.987.963,11 64.190.562,53 1.421.602.574,69
2040 247.787.844,00 176.704.846,34 71.082.997,66 1.492.685.572,35
2041 257.371.060,56 176.511.824,10 80.859.236,46 1.573.544.808,81
2042 131.457.146,41 174.925.143,56 (43.467.997,15) 1.530.076.811,66
2043 126.002.106,60 175.723.270,00 (49.721.163,40) 1.480.355.648,26
2044 120.150.447,02 176.210.970,13 (56.060.523,11) 1.424.295.125,15
2045 115.018.312,28 173.135.071,55 (58.116.759,27) 1.366.178.365,89
2046 110.036.418,72 168.839.326,08 (58.802.907,36) 1.307.375.458,52
2047 104.975.123,04 164.309.971,84 (59.334.848,80) 1.248.040.609,73
2048 99.815.164,14 159.646.931,45 (59.831.767,31) 1.188.208.842,42
2049 94.214.049,43 155.887.568,34 (61.673.518,91) 1.126.535.323,51
2050 88.940.158,45 150.739.921,76 (61.799.763,31) 1.064.735.560,20
2051 83.891.569,07 144.791.904,76 (60.900.335,69) 1.003.835.224,52
2052 78.944.628,25 138.636.587,23 (59.691.958,98) 944.143.265,54
2053 74.058.435,50 132.455.677,15 (58.397.241,65) 885.746.023,88
2054 69.100.492,11 126.595.321,84 (57.494.829,73) 828.251.194,16
2055 64.116.071,13 120.936.341,92 (56.820.270,79) 771.430.923,36
2056 59.556.711,68 114.406.639,04 (54.849.927,36) 716.580.996,00
2057 55.172.965,21 107.839.260,39 (52.666.295,18) 663.914.700,82
2058 50.953.779,20 101.326.888,29 (50.373.109,09) 613.541.591,73
2059 46.921.244,21 94.870.303,53 (47.949.059,32) 565.592.532,42
2060 43.080.673,47 88.510.122,80 (45.429.449,33) 520.163.083,09
2061 39.448.098,92 82.256.641,14 (42.808.542,22) 477.354.540,87
2062 36.020.502,81 76.158.455,47 (40.137.952,66) 437.216.588,21
2063 32.803.534,00 70.236.146,10 (37.432.612,10) 399.783.976,11
2064 29.801.340,31 64.509.428,67 (34.708.088,36) 365.075.887,75
2065 27.016.398,08 58.996.701,95 (31.980.303,87) 333.095.583,88
2066 24.449.491,92 53.714.209,00 (29.264.717,08) 303.830.866,80
2067 22.099.940,35 48.676.314,27 (26.576.373,92) 277.254.492,88
2068 19.965.405,08 43.894.676,84 (23.929.271,76) 253.325.221,13
2069 18.042.119,06 39.378.292,67 (21.336.173,61) 231.989.047,51
2070 16.325.054,56 35.133.896,63 (18.808.842,07) 213.180.205,44
2071 14.808.083,56 31.166.094,91 (16.358.011,35) 196.822.194,09
2072 13.484.277,07 27.477.986,19 (13.993.709,12) 182.828.484,97
2073 12.345.775,67 24.070.430,91 (11.724.655,24) 171.103.829,72
2074 11.384.059,80 20.942.668,85 (9.558.609,05) 161.545.220,68
2075 10.589.911,85 18.091.945,23 (7.502.033,38) 154.043.187,30
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2076 9.953.291,98 15.512.106,73 (5.558.814,75) 148.484.372,55
2077 9.463.895,48 13.195.001,70 (3.731.106,22) 144.753.266,33
2078 9.111.354,55 11.130.391,74 (2.019.037,19) 142.734.229,14
2079 8.885.437,75 9.306.341,02 (420.903,27) 142.313.325,87
2080 8.776.369,37 7.710.343,77 1.066.025,60 143.379.351,47
2081 8.774.764,12 6.328.826,07 2.445.938,05 145.825.289,52
2082 8.871.534,45 5.146.397,13 3.725.137,32 149.550.426,84
2083 9.058.020,64 4.145.787,39 4.912.233,25 154.462.660,09
2084 9.326.071,22 3.307.625,01 6.018.446,21 160.481.106,29
2085 9.668.401,22 2.612.119,51 7.056.281,71 167.537.388,00
2086 10.078.796,67 2.039.834,40 8.038.962,27 175.576.350,27
2087 10.552.250,14 1.572.765,84 8.979.484,30 184.555.834,57
2088 11.084.964,05 1.194.931,27 9.890.032,78 194.445.867,35
2089 11.674.249,91 892.340,81 10.781.909,10 205.227.776,45
2090 12.318.386,72 652.930,33 11.665.456,39 216.893.232,84
2091 13.016.475,89 466.424,72 12.550.051,17 229.443.284,01
2092 13.768.293,55 323.811,46 13.444.482,09 242.887.766,10
2093 14.574.221,80 217.311,53 14.356.910,27 257.244.676,37
FONTE: Prefeitura Municipal de Dourados
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.969 18 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2019
LEIS
R$ 1,00
2020 2021 2022
TAXA/IPTU ISENÇÃO CONTRIBUINTE –
PESSOA FISICA
850.000,00 935.000,00 1.028.500,00
ISSQN ISENÇÃO
INCENTIVO PARA
PROGRAMAS
HABITACIONAIS
2.600.000,00 2.860.000,00 3.146.000,00
aumento da base contribuitva atraves do recadastramento e atualização do
cadastro economico
14.600.000,00 16.060.000,00 17.666.000,00
Fonte: Prefeitura Municipal de Dourados
TRIBUTO
ISSQN/TAXA/IPTU/
CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA
ISSQN/TAXA/IPTU
ISSQN/TAXA/IPTU
1.694.000,00
786.500,00
2.662.000,00
INDUSTRIAS
AGRO-INDUSTRIAS
PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
COMERCIO DE
GRANDE PORTE
6.900.000,00
1.400.000,00
650.000,00
COMPENSAÇÃO
2.200.000,00
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2020
LRF, art. 4°, § 2°, inciso V
TOTAL
aumento da base contribuitva atraves do recadastramento e atualização do
cadastro economico
aumento da base contribuitiva e atualização do cadastro mobiliario atraves
da integração de base imobiliaria com a base cartografica do municipio
atraves do Geoprocessamento
aumento da base contribuitiva e atualização do cadastro mobiliario atraves da
integração de base imobiliaria com a base cartografica do municipio atraves do
Geoprocessamento
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
7.590.000,00
1.540.000,00
715.000,00
2.420.000,00
8.349.000,00
ISSQN/TAXA/IPTU
MODALIDADE
ISENÇÃO DESCONTO
REMISSÃO
ISENÇÃO
ISENÇÃO REMISSÃO
ISENÇÃO
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
LRF, art. 4°, § 2°, inciso V R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2020
Aumento Permanente da Receita 3.450.000,00
(-) Transferências constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 3.450.000,00
Redução Permanente de Despesa (II) 2.250.000,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 5.700.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCC 3.800.000,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV) 1.900.000,00
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2020
Fonte: Prefeitura Municipal de Dourados
DEMONSTRATIVO VIII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas 2.000.000,00
Outros Passivos Contingentes 1.500.000,00
SUBTOTAL 3.500.000,00 SUBTOTAL 3.500.000,00
Frustração de Arrecadação –
Restituição de Tributos a Maior
Aumento de salários que possam impactar na Despesa
com pessoal
12.500.000,00 Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contigência
e Cancelamento de Dotação
12.500.000,00
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais 2.500.000,00 Limitação de Empenho 2.500.000,00
SUBTOTAL 15.000.000,00 SUBTOTAL 15.000.000,00
TOTAL 18.500.000,00 TOTAL 18.500.000,00
DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2020
LRF, art 4º, § 3º R$ 1,00
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
FONTE: Prefeitura Municipal de Dourados
Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contigência 3.500.000,00
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.969 19 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2019
LEIS
METAS PARA 2020
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
2.113 – AÇÕES META 2020 PRODUTO
Aquisição de ponto eletrônico para o
PROCON.
01
Aquisição de ponto eletrônico
para controle de frequência do
servidor
Aquisição de Dispensador de senhas
eletrônicas.
01
Aquisição de Dispensador para
Melhoria no atendimento ao
consumidor.
Aquisição carro tipo Van
01
Atender as necessidades do
PROCON Itinerante
Aquisição dos materiais e equipamentos
para implantação do Poupatempo.
01
Aquisição dos produtos
Aprovados pelo Codecom
Aquisição de veiculo 01 Aquisição de veículo para o
PROCON
Aquisição de Software Microsoft Office
Atualizado
01 Aquisição para Processo Digital
2.113- AÇÃO/ATIVIDADE OU PROJETO META 2020 SERVIÇO
Reforma das instalações do PROCON
02 Reforma e ampliação nas
instalações do prédio do
PROCON.
Contratação de Software e ou sistema de
processo digital
01 Para instalação de processo
Administrativo digital no
PROCON
Cartilhas de Educação para consumo,
Código de defesa do consumidor.
5.000
Disseminar informações
relevantes aos direitos básicos do
consumidor, educação financeira.
Semana do consumidor (eventos,
congressos, seminários, debates,
encontros, palestras).
01
Promover discussões acerca das
questões consumeristas
Comemoração da Lei 8078/90
01
Atividades em comemoração ao
aniversario de criação da lei
8078/90
Formação continuada de direitos básicos
do consumidor
5
Palestras em escolas sobre
noções básicas do direito do
consumidor.
Programa Municipal de proteção e defesa
do consumidor
02
Desenvolver ações de
conscientização direitos básicos
do consumidor.
Formação
05
Participação dos servidores do
PROCON em congressos,
palestras, eventos de programas
de Defesa do Consumidor.
2.113 – Parcerias OAB/DEFENSORIA DO
CONSUMIDOR
05
Promover a conscientização de
crianças e jovens sobre a
necessidade de conhecimento
dos direitos dos consumidores
Palestras Educativas
05
Promover a conscientização de
crianças e jovens sobre a
necessidade de conhecimento
dos direitos dos consumidores
Educação para o consumo
3.000
Aquisição de materiais para
Educação para o consumo e
noções básicas do direito do
consumidor
Contratação de seguro
2
Pagamento de serviços de
seguro para veículos utilizados
pelo PROCON.
PROGRAMA 2.113 – Conservação do patrimônio publico
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO META 2020 SERVIÇO
Conservação do Patrimônio Público 03 Manutenção de veículos
utilizados pelo PROCON.
Contratação de manutenção dos
equipamentos permanentes do PROCON
25 Manutenção de equipamentos
GUARDA MUNICIPAL DE DOURADOS
PROGRAMA 06.181.701 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE DEFESA SOCIAL
1.003 – IMPLANTAR AS AÇÕES DE POLICIAMENTO
COMUNITÁRIO
META 2020 PRODUTO
Ações de Policiamento Comunitário Palestras 160 População Geral
1.030 – VIDEO MONITORAMENTO META 2020 PRODUTO
Vídeo Monitoramento 40 População Geral
2.007 – COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DA GUARDA MUNICIPAL
META 2020 PRODUTO
Curso de Qualificação 03 População Geral
2.008 – APERFEIÇOAMENTO DAS AÇÕES DE
SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO
MUNICIPAL
META 2020 PRODUTO
Ronda Escolar Comunitária 84 População Geral
2.206 – COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMSP META 2020 PRODUTO
Implantação da Guarda Municipal Ambiental 1 População Geral
Execução de atividades com recursos provenientes de
Termos de Convênio.
1 População Geral
2.207 – CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO META 2020 PRODUTO
Manutenção da Guarda Municipal Ambiental 1 População Geral
Manutenção das atividades diversas 1 População Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROGRAMA 04.122.108 – Desenvolvimento das políticas de gestão governamental
Programa, Ações e Produtos Meta 2020 Produto
Modernização das instalações da Secretaria de
Governo/Gabinete/Assessoria de Comunicação
10 Equipamentos de
informática
Modernização das instalações da Secretaria de
Governo/Gabinete/Assessoria de Comunicação
10 Bens móveis
Apoio a Projetos culturais e assistenciais 1 convênio
PROGRAMA 04.122.123 – Programa de Fortalecimentos dos Canais de Participação
Popular
Programa, Ações e Produtos Meta 2020 Produto
Capacitação técnica e apoio à estruturação,
modernização organizacional e tecnológica da
10 Equipamentos e
móveis
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.969 20 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2019
LEIS
Coordenadoria Especial de Assuntos Indígenas
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
PROGRAMA 04.131.102 – Programa de Efetividade na Comunicação Oficial
Programa, Ações e Produtos Meta 2020 Produto
Produção, execução técnica de peças e projetos
publicitários, expandir, difundir ideias e informar o
cidadão sobre ações, campanhas e eventos
públicos
500 Peças publicitárias
Divulgação e veiculação de ações, campanhas e
eventos institucionais
500 Campanhas
publicitárias
Serviço de hospedagem de site, web rádio, site
administrável, rádio com transmissão programada e
ao vivo, hospedagem e contas de e-mail
1 Serviço de
hospedagem de site
PROGRAMA 04.131.123 – Programa de Fortalecimentos dos Canais de
Participação Popular
Programa, Ações e Produtos Meta 2020 Produto
Apoio e incentivo às Potencialidades jornalísticas 1 Premiação Cultural
Modernização das instalações da Secretaria de
Governo/Gabinete/Assessoria de Comunicação
6 Equipamentos de
informática
Modernização das instalações da Secretaria de
Governo/Gabinete/Assessoria de Comunicação
10 Bens móveis
Serviço de sonorização (microfone e caixa de som)
em eventos e ações, palestras e cursos
300 Locação de
equipamentos
Serviço de som ambulante para divulgar ações de
utilidade pública
100 Serviço de som
ambulante
Serviços gráficos e serigrafia (banners, placas,
faixas, panfletos, folders, cartilhas, cartazes,
materiais de expediente como envelope, papel
timbrado…)
30.000 Impressões
(peças)
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
PROGRAMA 06.182.108 – Desenvolvimento das políticas de gestão governamental
Programa, Ações e Produtos Meta 2020 Produto
Apoio à estruturação, reaparelhamento,
modernização organizacional e tecnológica da defesa
civil
10 Equipamentos em
rede e móveis
Material de distribuição gratuita para famílias que
sofrem com enchente ou cheia em época de chuvas
30 Rolo de lonas
Capacitação Técnica e Suporte Científico 1 Convênio
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
108 – Programa de Desenvolvimento das Políticas de Gestão Governamental
Ação – Atividade ou Projeto Meta 2020 Produto
Conservação do Patrimônio Publico
02
Manutenção do Prédio da
Secretaria Municipal de Fazenda e
do prédio da Central de
Atendimento ao Cidadão.
05 processos
licitatórios
Alienação de bens móveis,
principalmente de inservíveis, e
imóveis de interesse do município,
voltado para racionalização de
custos.
Coordenação das Atividades de
Gestão Financeira e Contábil.
43
Órgãos atendidos em Gestão
Financeira e Contábil
Coordenação das Atividades
de Compras e Licitação.
43
Órgãos atendidos em Compras e
Licitação
01 projeto
Estudos para redução do custo de
transporte com a frota
terceirizada.
01 processo
licitatório
Implantação do uso de transporte
por aplicativos urbanos.
112 – PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ação – Atividade ou Projeto Meta 2020 Produto
Coordenação e Manutenção
das Atividades da
Administração Tributária.
65 servidores
Gerenciamento para arrecadação
de tributos prevista para o ano de
2020 e manutenção das atividades
tributárias.
01 Implantação da Central do
Cidadão.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD
PROGRAMA 04.122.108– Desenvolvimento das Políticas de Gestão Governamental
Ação – Atividade ou Projeto Meta 2020 Produto
1.002 – Construção, reforma e manutenção dos
próprios municipais 3
Construção do arquivo municipal e
pequenas reformas/adequações
de prédios próprios
2.004 – Manutenção das atividades de gestão
patrimonial e administrativa. 96.000 Bens inventariados
2.004 – Manutenção das atividades de gestão
patrimonial e administrativa. 500 Imóveis inventariados
2.004 – Manutenção das atividades de gestão
patrimonial e administrativa. 100
Aquisições de equipamentos
diversos (ar condicionado,
computadores, etc)
2.004 – Manutenção das atividades de gestão
patrimonial e administrativa. 30
Bens de Infraestrutura
inventariados
2.179 – Conservação do Patrimônio Público 250
Veículos, máquinas e
equipamentos implementos
atendidos com manutenção
corretiva e preventiva.
2.080 – Despesas com Custeio da Administração
Municipal 250 Veículos, máquinas e
equipamentos implementos
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.969 21 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2019
LEIS
CONVÊNIOS – SEMAD
PROGRAMA 04.122.108 – Desenvolvimento das Políticas de Gestão Governamental
Ação – Atividade ou Projeto Meta 2020 Produto
2.004 – Manutenção das
atividades de gestão patrimonial
e administrativa.
01
Convênio de Cooperação mútua com o Tribunal
de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
para ajuda de custo, combustível e manutenção
de veículo visando atender os Fiscais da
Infância e Juventude de Dourados. Valor total
anual de repasse: R$ 21.120,00
2.005 – Manutenção e
Implementação de Atividades de
Gestão da Tecnologia da
Informação
01 Convênio cidade digital (e-cidade). Valor total:
R$ 3.968.380,00 (estimado).
2.080 – Despesas com Custeio
da Administração Municipal 09
Convênios entre o Município de Dourados e a
ECT – Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos, para conjugar esforços visando
proporcionar atendimento de serviços postais à
população das localidades (distritos municipais
e aldeias indígenas) através das Agências
Comunitárias dos Correios – AGCs. Repasse
financeiro mensal dos Correios para a
Prefeitura: 1.420,29; Fornecimento por parte da
Prefeitura às AGCs: local, pessoal (02
funcionários), materiais de expediente/limpeza.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
04.122.011 – PROGRAMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO META PRODUTO
atendidos com fornecimento
(abastecimento) de combustível
(álcool, diesel, diesel BS10 e
gasolina).
2.080 – Despesas com Custeio da Administração
Municipal 300
Aparelhos de ar condicionado
(manutenção corretiva e
preventiva)
2.080 – Despesas com Custeio da Administração
Municipal 14
Secretarias Municipais atendidas
com material de consumo
(expediente, limpeza, água
mineral)
2.080 – Despesas com Custeio da Administração
Municipal 14
Secretarias Municipais atendidas
com serviços diversos (serviço de
outsourcing de impressão,
limpeza predial, chaveiro,
passagens aéreas, etc)
2.080 – Despesas com Custeio da Administração
Municipal 14 Serviços postais
2.029 – COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DAS ATIVI DADES DA SECRETARIA MUNI CIPAL
DE OBRAS PÚBLICAS
32
Obras / Serviços a serem
Executadas e em Execução no
Município e Distritos
2.176 – CONSERVAÇÃO DO PATRI MÔNIO
PÚBLICO 1
Obra/Serviço de Conservação a
serem Executadas e em
Execução no Municíp io e Distritos
15.451.113 – PROG RAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
AÇ ÃO M ETA PRO DUTO
1.114 – IMPLANTAÇÃO, EXECUÇÃO E
MELHORIA DA MALHA VIÁRIA MUNICI PAL 27
Obras de Infraestrutura a serem
Executadas e em Execução no
Município e Distritos
15.451.125 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇ ÃO, E MELHORIAS EM PRÉDIOS PUBLICOS
AÇÃO META PRODUTO
2.020 – CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO,
MELHORIAS EM PRÉDIOS E ESPAÇOS
PÚBLICOS
4
Obras Civis a Serem Executadas
e em Execução no Município e
Distritos
AGENCI A MUNICIPAL DE HABIT AÇÃO POPULAR DE INTERESSE SOCIAL
16.481.117 – PROGRAMA DE HABIT AÇÃO POPULAR URBANA DE INTERESSE SOCIAL
AÇ ÃO META 2020 PRODUTO
1.105 IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS
HABITACIONAIS RURAIS DE INTERESSE
SOCIAL
1 Apoio para a Construção de
Unidades Habitacionais
16.482.117 – PROGRAMA DE H ABITAÇÃO POPULAR URBANA DE INTERESSE SOCIAL
AÇ ÃO META 2020 PRODUTO
1.103 – IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS
HABITACIONAIS URBANOS DE INTERESSE
SO CIAL
1 Apoio com a Execução de
Projeto Social para a
Construção de Unidades
Habitacionais
2.172 – COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DA
AGÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL
4 Apoio e Suporte nas
Atividades da Agencia para a
Construção de Unidades
Habitacionais
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR DE INTERESSE SOCIAL
16.481.117 – PROGRAMA DE HABIT AÇÃO POPULAR URBANA DE INTERESSE SOCIAL
AÇÃO META 2020 PRODUTO
1.055 – IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS
HABITACIONAIS RURAIS DE INTERESSE
SOCIAL
2 Apoio e Suporte nas
Atividades do Fundo para
a Construção de Unidades
Habitacionais
16.482.117 – PROGRAMA DE H ABITAÇÃO POPULAR URBANA DE INTERESSE SOCIAL
AÇÃO META 2020 PRODUTO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.969 22 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2019
LEIS
1.088 – IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS
HABITACIONAIS URBANOS DE INTERESSE
SOCIAL
1 Apoio com a Execução de
Projeto Social para a
Construção de Unidades
Habitacionais
2.114 – COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL
5 Apoio e Suporte nas
Atividades da Agência
para a Construção de
Unidades Habitacionais
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR
20.122.115 – Programa de Desenvolvimento e Fortalecimento da Agricultura
2001 – Coordenação e Manutenção das atividades da
secretaria Meta 2020 Produto
Manutenção das atividades administrativas – Pessoal 50 Salários
Manutenção das atividades administrativas –
Fornecedores 14 Fornecedores
2002 – Apoio e estímulo ao desenvolvimento da
agricultura, aquicultura e economia local Meta 2020 Produto
Aquisição de equipamentos de produção 30 Equipamentos
Aquisição de equipamentos agrícolas 30 Equipamentos
Apoio com insumos aos produtores rurais e
empreendimentos econômicos solidários 800 Pessoas atendidas
Aquisição de veículos 5 Veículo
Fomento a empreendimentos econômicos solidários 500 Pessoas atendidas
Manutenção das atividades administrativas da UDAF 1 UDAF
Termo de fomento nº 102/2018/SEMAF, celebrado
entre o Município de Dourados, com interveniência da
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e a Entidade
Mulheres em Movimento, CNPJ n. 06.147.542/0001-78,
constante da
Chamada Pública 02/2018/SEMAF/PMD.
OBJETO: Repasse de recurso financeiro para atender
despesas relacionadas ao fomento de empreendedores
da economia solidária, e de fomentar o aumento da rede
de futuros empreendedores a no mínimo 24 (vinte e
quatro) pessoas, através de curso de formação,
qualificação profissional e de geração de renda, de
acordo com o Plano de Trabalho.
VALOR: O valor total do repasse é de R$ 41.400,00
(quarenta e um mil e quatrocentos reais) em 12 (doze)
parcelas mensais de R$ 3.450,00 (três mil e
quatrocentos e cinquenta reais) que será utilizada para
despesas referentes aos seguintes itens financiáveis:
aluguel, luz, água, telefone, internet, propaganda,
serigrafia , publicidade, materiais de limpeza e diárias de
limpeza e transporte (combustível ou frete), serviços
cartorários, serviços de capinagem e podas de gramas e
árvores, serviços de pedreiro, carpintaria, chaveiro,
pintura, marcenaria, encanador, eletricista, serralheria,
contador e similares, serviços de dedetização, serviços
de cópias, reprodução de documentos, dentre outros,
locação de máquinas e equipamentos .
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste instrumento é de
12 (doze) meses com início em 29/05/2018 e término em
29/05/2019, podendo, por acordo entre as partes, ser
prorrogado ou sofrer alterações mediante Termo Aditivo.
TERMO ADITIVO: Solicitada a prorrogação do prazo de
01 Instituição/
Entidade
vigência contratual até 29/05/2020, iniciando-se em
29/05/2019.
CONTRAPARTIDA: a entidade fica obrigada a fornecer
10 cestas por ano, com produtos da Economia Solidária,
quando for solicitado para eventos pela Secretaria
Municipal de Agricultura Familiar, com valor máximo de
R$ 300,00 mensais.
2110 – Desenvolvimento de ações e apoio a extensão
rural Meta 2020 Produto
Cursos e capacitações 700 Pessoas atendidas
Apoio em feiras e eventos 5 Eventos
Apoio em feiras e eventos – permanentes 8 Feira
Assistência técnica rural 3 Programas
Serviço de inspeção municipal 50 Estabelecimentos
formalizados
2117 – Conservação do Patrimônio Público Meta 2020 Produto
Manutenção das atividades administrativas –
Fornecedores 10 Fornecedores
Reformas prediais (sede da secretaria; espaço físico
localizado na rua Pedro Rigoti, 1461, Vila Sulmat,
Dourados-MS; duas (02) lavanderias comunitárias
localizadas na rua Eulália Pires, 129, Vila Cachoeirinha e
na rua Silidôneo Verão, 999, Água boa, ambas em
Dourados-MS, Frigorifico da peixe)
5 Reforma
Convênios – Projeto/Atividade 2002 Meta 2020 Produto
Patrulha mecanizada e implementos agrícolas por
meio de recursos da proposta do SICONV nº
037636/2018 e Contrato de Repasse nº
872391/2018/MAPA/CAIXA.
01 Trator agrícola, grade
aradora e roçadeira,
visando atender a
Associação Abaeté.
Arado subsolador visando
atender a Secretaria
Municipal de Agricultura
Familiar.
Veículos, equipamentos para viveiros e
equipamentos para o processamento de mel
adquiridos por meio de recursos da proposta do
SICONV nº 037891/2018 e Contrato de Repasse nº
872732/2018/MAPA/CAIXA.
06 Veículos e estufa para
produção de mudas
visando atender a
Secretaria Municipal de
Agricultura Familiar.
22 estufas para produção
de hortaliças visando
atender agricultores
familiares selecionados
através de Chamada
Pública.
Equipamentos para o
processamento do mel
visando atender a
APROMEL.
Equipamentos adquiridos por meio de recursos da
proposta do SICONV nº 005570/2019.
05 Equipamentos visando
atender a
AGROMACAÚBA.
APROMEL – Associação de Produtores de Mel de
Dourados, CNPJ: 20.077.31880001-88.
01 Parte de imóvel localizada
na Escola Padre André
Capelli.
APROMEL – Associação de Produtores de Mel de 08 Equipamentos utilizados
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.969 23 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2019
LEIS
Dourados, CNPJ: 20.077.31880001-88. para a extração,
armazenamento e
embalagem de mel,
visando atender
APROMEL.
AVALEITE – Associação dos Vendedores
Ambulantes de Leite, CNPJ: 05.560.177/00001-66.
08 Equipamentos utilizados
para a pasteurização de
leite visando atender
AVALEITE
Incentivo aos produtores da agricultura familiar e
economia solidária com doação de mudas,
alevinos, combustível, fertilizantes, calcário,
alimentos.
700 Pessoas atendidas
Apoio com cessão de equipamentos agrícolas, de
produção e/ou veículos.
20 Associações de
produtores
Associação da Comunidade Negra Rural
Quilombola de Dezidério Felipe de Oliveira –
ARQDEZ, CNPJ: 07.567.799/0001-41.
1 Trator Agrícola
SABORES DO CERRADO, CNPJ:
16.905.314/0001-73.
01 Veículo
Associação dos Produtores da Vila Formosa,
CNPJ: 03.523.67/0001-70.
01 Trator agrícola
Associação dos Produtores da Vila Formosa,
CNPJ: 03.523.67/0001-70.
01 Carreta caçamba (engate
em trator)
Associação dos Produtores da Vila Formosa,
CNPJ: 03.523.67/0001-70.
01 Pulverizador
Associação dos Produtores da Vila Formosa,
CNPJ: 03.523.67/0001-70.
01 Enxada rotativa
(Encanteiradeira)
Associação dos Produtores da Vila Formosa,
CNPJ: 03.523.67/0001-70.
03 Semeadeira agrícola
AGECOLD – Associação dos Agentes Ecológicos
de Dourados
01 Ocupação de espaço
físico.
Associação dos Produtores Rurais e da Agricultura
Familiar da Macaúba – AGROMACAÚBA, CNPJ:
30.711.786/0001-16.
02 Distribuidor de calcário
Associação dos Produtores Rurais e da Agricultura
Familiar da Macaúba – AGROMACAÚBA, CNPJ:
30.711.786/0001-16.
01 Grade aradora
Associação dos Produtores Rurais e da Agricultura
Familiar da Macaúba – AGROMACAÚBA, CNPJ:
30.711.786/0001-16.
02 Grade niveladora
Associação dos Produtores Rurais e da Agricultura
Familiar da Macaúba – AGROMACAÚBA, CNPJ:
30.711.786/0001-16.
01 Pá carregadeira traseira
Associação dos Produtores Rurais e da Agricultura
Familiar da Macaúba – AGROMACAÚBA, CNPJ:
30.711.786/0001-16.
01 Rotoencanterador
Associação dos Produtores Rurais e da Agricultura
Familiar da Macaúba – AGROMACAÚBA, CNPJ:
30.711.786/0001-16.
02 Trator agrícola
Associação dos Produtores Rurais e da Agricultura
Familiar da Macaúba – AGROMACAÚBA, CNPJ:
30.711.786/0001-16.
01 Arado subsolador
Associação dos Produtores Rurais da Agricultura
Familiar do Guassuzinho – APRAF, CNPJ:
28.504.049/0001-09.
02 Trator agrícola
Associação dos Produtores Rurais da Agricultura 01 Grade niveladora
Familiar do Guassuzinho – APRAF, CNPJ:
28.504.049/0001-09.
Associação dos Produtores Rurais da Agricultura
Familiar do Guassuzinho – APRAF, CNPJ:
28.504.049/0001-09.
02 Grade aradora
Associação dos Produtores Rurais da Agricultura
Familiar do Guassuzinho – APRAF, CNPJ:
28.504.049/0001-09.
02 Distribuidor de calcário
Associação dos Produtores Rurais da Agricultura
Familiar do Guassuzinho – APRAF, CNPJ:
28.504.049/0001-09.
01 Rotoencanterador
Associação dos Produtores Rurais da Agricultura
Familiar do Guassuzinho – APRAF, CNPJ:
28.504.049/0001-09.
01 Botijão de sêmen
Associação dos Agricultores Familiares de Vila
Vargas e Região – AGROVARGAS, CNPJ:
19.650.190/0001-10.
01 Trator agrícola
Associação dos Agricultores Familiares de Vila
Vargas e Região – AGROVARGAS, CNPJ:
19.650.190/0001-10.
02 Motocultivador
Associação dos Agricultores Familiares de Vila
Vargas e Região – AGROVARGAS, CNPJ:
19.650.190/0001-10.
02 Roçadeira à gasolina
Associação dos Agricultores Familiares de Vila
Vargas e Região – AGROVARGAS, CNPJ:
19.650.190/0001-10.
01 Distribuidor de calcário
Associação dos Agricultores Familiares de Vila
Vargas e Região – AGROVARGAS, CNPJ:
19.650.190/0001-10.
01 Ocupação de espaço
físico na Rua W5.
Associação da Juventude do Futuro do
Assentamento Amparo, CNPJ: 02.585.654/0001-
50.
01 Tanque de refrigeração
Associação da Juventude do Futuro do
Assentamento Amparo, CNPJ: 02.585.654/0001-
50.
01 Padrão trifásico
Associação da Juventude do Futuro do
Assentamento Amparo, CNPJ: 02.585.654/0001-
50.
01 Trator agrícola
Associação da Juventude do Futuro do
Assentamento Amparo, CNPJ: 02.585.654/0001-
50.
01 Grade aradora
Associação da Juventude do Futuro do
Assentamento Amparo, CNPJ: 02.585.654/0001-
50.
01 Grade niveladora
Associação da Juventude do Futuro do
Assentamento Amparo, CNPJ: 02.585.654/0001-
50.
01 Rotoencanteirador
Associação da Juventude do Futuro do
Assentamento Amparo, CNPJ: 02.585.654/0001-
50.
01 Pá carregadeira traseira
Associação dos Pequenos Produtores de Leite do
Assentamento Lagoa Grande – Distrito de Itahum,
CNPJ: 29.033.481/0001-13.
02 Trator agrícola
Associação dos Pequenos Produtores de Leite do
Assentamento Lagoa Grande – Distrito de Itahum,
CNPJ: 29.033.481/0001-13.
02 Grade aradora
Associação dos Pequenos Produtores de Leite do 01 Carreta agrícola
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.969 24 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2019
LEIS
Assentamento Lagoa Grande – Distrito de Itahum,
CNPJ: 29.033.481/0001-13.
Associação dos Pequenos Produtores de Leite do
Assentamento Lagoa Grande – Distrito de Itahum,
CNPJ: 29.033.481/0001-13.
01 Distribuidor de calcário
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTAVEL
PROGRAMA 2111 – PROMOÇÃO E APOIO AS ATIVIDADES EMPREENDEDORAS DA
INDÚSTRIA
AÇÃO ATIVIDADE META 2020 PRODUTO
Manutenção das Atividades de Gestão
patrimonial e administrativa
100 Bens inventariados
Realização de Eventos 09 Festa do Peixe, Festival
Gastronômico, Expoagro, Semana
do Peixe, Dourados Brilha,
Agrometal, Festa Junina, Japão
Fest, Marcha Pra Jesus
Estimular a formação de organizações
produtivas comunitárias
25 APLs, Associações
PROGRAMA 2194 – CONSERVAÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO
Construção, Reforma e manutenção dos
prédios próprios do município.
03 Polo de Confecção margarida
Ojeda, Centro de Convenções e na
Sede do Poupatempo.
PROGRAMA 2003 – PROMOÇÃO E APOIO AS ATIVIDADES EMPREENDEDORAS DE
COMÉRCIO E SERVIÇOS DE APOIO A INDUSTRIALIZAÇÃO
Incentivos Fiscais e Doação de Áreas 30 Polo de confecção., Distrito
Industrial de Dourados e Distrito
Industrial de Vila Vargas.
PROGRAMA 2112 – PROMOÇÃO E APOIO AS ATIVIDADES EMPREENDEDORAS
Apoio de Atividades do Comercio 10 ACED, CDL, SINDICOM
Atendimentos no Poupa Tempo. 10000 População em geral
Realização de Convênio para a Festa do
Peixe
1 Repasse de Recursos Financeiros
para realização do Evento. R$
150.000,00
Realização de Convênio para o Festival
Gastronômico
1 Repasse de Recursos Financeiros
para realização do Evento. R$
60.000,00
Realização de Convenio para as Festas
de Fim de Ano
1 Repasse de Recursos Financeiros
para realização do Evento. R$
180.000,00
Realização de Convenio para a Marcha
pra Jesus
1 Repasse de Recursos Financeiros
para realização do Evento. R$
20.000,00
Realização de Convenio para a Japão
Fest
1 Repasse de Recursos Financeiros
para realização do Evento. R$
20.000,00
Realização de Convenio para a Expoagro 1 Repasse de Recursos Financeiros
para realização do Evento. R$
100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 702 – Programa de execução, gestão, monitoramento e fiscalização dos Serviços
Socioassistenciais de Prevenção de Riscos e Restabelecimento de direitos violados.
Ação Metas 2020 Produto
Gestão Administrativo – Financeira do
SUAS no Município.
01 Ações que viabilizem as condições
materiais e estruturais adequadas à
oferta qualificada dos serviços
socioassistenciais e benefícios.
Manutenção das Atividades do Controle
Social
23 Conselhos, Comitês e Comissões:
Conselho Municipal de Assistência Social
– CMAS; Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente – CMDCA;
Conselho Municipal Antidrogas –
COMAD; Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa – CMDPI; Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência – CMDPD; Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher –
CMDM; Conselho Municipal de
Juventude – CMJ; Conselho Municipal de
Defesa e Desenvolvimento dos Direitos
do Afro Brasileiro – COMAFRO;
Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Dourados –
COMSEA; Comitê Municipal de
Enfrentamento da Violência Sexual de
Crianças e Adolescentes de Dourados,
MS – COMCEX o Fórum Permanente
das Entidades Não Governamentais de
Assistência Social – FPENGAS e os
Conselhos gestores dos CRAS(oito).
Comissão do Protocolo de Atendimento à
Pessoa Idosa; Comissão Municipal de
Atenção as Pessoas em Situação de
Rua. Comissão do Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil
Construções de Unidades Executoras de
Serviços Socioassistenciais.
01 Unidades Físicas
Projetos que atendem necessidades
pontuais: Ações Estratégicas de Combate
ao Trabalho Infantil.
02 Ações de prevenção ao trabalho infantil.
Acompanhamento das condicionalidades
das famílias de pessoas beneficiárias do
BPC-Benefício de Prestação Continuada.
180 Famílias
Gestão do Bolsa Família –
Acompanhamento das condicionalidades
referentes aos Benefícios Continuados –
IGD Bolsa Família.
6.000 Famílias beneficiárias do Programa Bolsa
Família
– Gestão do Trabalho do SUAS 05 Monitoramento e Avaliação dos serviços
– Gestão de Pessoas e capacitação
permanente
40 Trabalhadores do SUAS
Benefícios Eventuais 1.000 Benefícios Eventuais Repassados para
Pessoas em Situação de Vulnerabilidade
Social.
Conservação do Patrimônio Público 04 Reparos e reformas nos prédios e
consertos de veículos, eletrodomésticos
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.969 25 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2019
LEIS
e moveis, etc.
Proteção Social Básica
Atendimento Individualizados e Familiar
dos Serviços de Proteção Social Básica
(Programa de Atenção Integral à Família)
40.0000 Famílias
Serviços de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos: 0 a 17 anos e acima de 60
anos.
800 Crianças, Adolescentes e Idosos
Centros de Convivências 800 Pessoas idosas e pessoas com
deficiências.
Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade:
-Medidas Socioeducativas de Prestação
de Serviços à Comunidade e Liberdade
Assistida
100 Adolescentes em cumprimento de
medidas socioeducativas (LA/PSC)
-Serviços de CREAS – PAEFI – PSE 2.000 Atendimento especializado a famílias e
indivíduos com direitos violados.
-Atendimento à Mulher em Situação de
Violência – PSE
30 Atendimento A Mulheres em situação
Violência.
-Serviço Especializado de Abordagem
Social
20 Pessoas com direitos violados
-Serviço Especializado para Pessoas em
Situação de Rua – Centro POP.
100 Pessoas em situação de rua
Serviço de Acolhimento Institucional e
atendimento às pessoas em trânsito,
pessoas em situação de rua e
desabrigados – PSE.
600 Pessoas em situação de rua e migrantes.
-Serviço de Acolhimento Institucional de
Crianças e Adolescentes
12 Crianças e Adolescentes Acolhidos.
-Acolhimento Institucional de Crianças e
Adolescentes em famílias Acolhedoras.
05 Cadastrar, capacitar e remunerar as
famílias selecionadas para receber em
suas casas, por um período determinado,
crianças, adolescentes ou grupos de
irmãos em situação de risco, pessoal e
social.
Termos de Colaboração com Entidades Não Governamentais sem Fins Lucrativos
Asilo da Velhice Desamparada de
Dourados – CNPJ: 03.746.641/0001-00 –
Serviço de Acolhimento Institucional de
Pessoas Idosas.
45 Pessoas Idosas
Fraternidade Aliança Toca de Assis –
CNPJ: 02.019.254/0017-44 – Serviços de
Acolhimento Institucional de Pessoas com
Deficiência
18 Pessoas com deficiência
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE – CNPJ:
03.368.578/0001-93 – Serviços
Socioassistenciais para crianças e
adolescentes com deficiência e suas
famílias.
213 Pessoas com Deficiência
Associação Pestalozzi de Dourados –
CNPJ: 01.105.188/0001-03- Serviços
Socioassistenciais para crianças e
adolescentes com deficiência e suas
famílias.
120 Pessoas com Deficiência
Associação Douradense de Assistência
Social ADAS-Lar Ebenezer – CNPJ:
03.471.216/0001-23 -Serviço de
20 Crianças e Adolescentes
FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 702 – Programa de execução, gestão, monitoramento e fiscalização dos Serviços
Socioassistenciais de Prevenção de Riscos e Restabelecimento de direitos violados.
Ação Metas 2020 Produto
Termos de Colaboração com Entidades Não Governamentais sem Fins Lucrativos
Asilo da Velhice Desamparada de Dourados –
CNPJ: 03.746.641/0001-00 – Serviço de
Acolhimento Institucional de Pessoas Idosas.
45 Pessoas Idosas
Fraternidade Aliança Toca de Assis – CNPJ:
02.019.254/0017-44 – Serviço de Acolhimento
18 Pessoas com deficiência
Acolhimento Institucional de Crianças e
Adolescentes
Lar de Crianças Santa Rita – CNPJ:
03.623.964/0001-84 – Serviço de
Acolhimento Institucional de Crianças e
Adolescentes.
40 Crianças e adolescentes
Instituto Agrícola do Menor – IAME –
CNPJ: 15.468.986/0001-04 – Serviço de
Acolhimento Institucional de Adolescentes.
20 Adolescentes
Ação Familiar Cristã – CNPJ:
01.191.798/0001-69 – Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos
para crianças e adolescentes de 06 a 15
anos
60 Crianças e Adolescentes
Casa Criança Feliz – CNPJ:
94.722.287/0002-98 – Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos
para crianças e adolescentes de 06 a 15
anos
60 Crianças e Adolescentes
Centro de Integração do Adolescente
Dom Alberto – CEIA – CNPJ:
00.144.612/0001-58 – Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos
para crianças e adolescentes de 06 a 15
anos
60 Crianças e Adolescentes
União Catarinense de Educação –
CNPJ: 84.433.275/0009-66 – Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos
para crianças e adolescentes de 06 a 15
anos
60 Crianças e Adolescentes
AAGD – Associação de Pais e Amigos
dos Autistas da Grande Dourados –
CNPJ: 12.360.396/000167 – Serviço de
assessoramento, defesa e garantia de
direitos
40 Crianças e Adolescentes
Instituto Fuzyi – CNPJ: 20.556.351/0001-
90 – Serviço de assessoramento, defesa e
garantia de direitos.
20 Crianças e Adolescentes
União Catarinense de Educação –
CNPJ: 84.433.275/0009-66 – Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos
para crianças e adolescentes de 06 a 15
anos
60 Crianças e Adolescentes
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.969 26 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2019
LEIS
Institucional de Pessoas (adultos) com Deficiência
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
– APAE – CNPJ: 03.368.578/0001-93 – Serviços
Socioassistenciais para crianças e adolescentes
com deficiência e suas famílias.
213 Pessoas com Deficiência
Associação Pestalozzi de Dourados – CNPJ:
01.105.188/0001-03 – Serviços Socioassistenciais
para crianças e adolescentes com deficiência e suas
famílias.
120 Pessoas com Deficiência
Associação Douradense de Assistência Social
ADAS-Lar Ebenezer – CNPJ: 03.471.216/0001-23 –
Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e
Adolescentes
20 Crianças e Adolescentes
Lar de Crianças Santa Rita – CNPJ:
03.623.964/0001-84- Serviço de Acolhimento
Institucional de Crianças e Adolescentes.
40 Crianças e adolescentes
Instituto Agrícola do Menor – IAME – CNPJ:
15.468.986/0001-04 – Serviço de Acolhimento
Institucional de Adolescentes.
20 Adolescentes
Ação Familiar Cristã – CNPJ: 01.191.798/0001-69
– Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos para crianças e adolescentes de 06 a 15
anos
60 Crianças e Adolescentes
Casa Criança Feliz – CNPJ: 94.722.287/0002-98 –
Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos para crianças e adolescentes de 06 a 15
anos
60 Crianças e Adolescentes
Centro de Integração do Adolescente Dom
Alberto – CEIA – CNPJ: 00.144.612/0001-58 –
Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos para crianças e adolescentes de 06 a 15
anos
60 Crianças e Adolescentes
União Catarinense de Educação – CNPJ:
84.433.275/0009-66 – Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos para crianças e
adolescentes de 06 a 15 anos
60 Crianças e Adolescentes
AAGD – Associação de Pais e Amigos dos
Autistas da Grande Dourados – CNPJ:
12.360.396/000167 – Serviço de assessoramento,
defesa e garantia de direitos
40 Crianças e Adolescentes
Instituto Fuzyi – CNPJ: 20.556.351/0001-90 –
Serviço de assessoramento, defesa e garantia de
direitos.
60 Crianças e Adolescentes
Serviços Governamentais
Concessão de Benefícios Eventuais 5.000 Benefícios eventuais repassados
para pessoas em situação de
vulnerabilidade social.
Apoio a Gestão Administrativa do SUAS
01 Ações que viabilizem as
condições materiais e estruturais
adequadas à oferta qualificada
dos serviços socioassistenciais e
benefícios.
Apoio aos serviços socioassistenciais. 21 Manutenção de serviços
socioassistenciais.
Conservação do Patrimônio Público 10 Reparos e reformas em bens
imóveis e móveis.
Construções de unidades de Assistência Social. 01 Construções e reformas de
unidades de Assistência Social
Manutenção do Conselho Tutelar 2 Apoio financeiro para aquisição
de materiais permanentes, de
consumo e contratação de
serviços de terceiros, reformas e
construções.
Apoio aos sistemas de defesa de direitos 8 Apoio financeiro para as ações
destes sistemas para aquisição
de material de consumo e
permanente, contratação de
serviços de terceiros entre outros.
Manutenção das Atividades do Controle Social 23 Conselhos, Comitês e
Comissões: Conselho Municipal
de Assistência Social – CMAS;
Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente –
CMDCA; Conselho Municipal
Antidrogas – COMAD; Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa – CMDPI; Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência – CMDPD;
Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher – CMDM; Conselho
Municipal de Juventude – CMJ;
Conselho Municipal de Defesa e
Desenvolvimento dos Direitos do
Afro Brasileiro – COMAFRO;
Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e
Nutricional de Dourados –
COMSEA; Comitê Municipal de
Enfrentamento da Violência
Sexual de Crianças e
Adolescentes de Dourados, MS –
COMCEX o Fórum Permanente
das Entidades Não
Governamentais de Assistência
Social – FPENGAS e os
Conselhos gestores dos
CRAS(oito). Comissão do
Protocolo de Atendimento à
Pessoa Idosa; Comissão
Municipal de Atenção as Pessoas
em Situação de Rua. Comissão
do Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA: 702 – Programa de execução, gestão, monitoramento e fiscalização dos Serviços
Socioassistenciais de Prevenção de Riscos e Restabelecimento de direitos violados.
Ação Metas 2020 Produto
Termos de Colaboração com Entidades Não Governamentais sem Fins Lucrativos
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE 213 Pessoas com Deficiência
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.969 27 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2019
LEIS
– CNPJ: 03.368.578/0001-93 – Serviços Socioassistenciais
para crianças e adolescentes com deficiência e suas
famílias.
Associação Pestalozzi de Dourados – CNPJ:
01.105.188/0001-03 – Serviços Socioassistenciais para
crianças e adolescentes com deficiência e suas famílias.
120 Pessoas com Deficiência
Associação Douradense de Assistência Social ADASLar
Ebenezer – CNPJ: 03.471.216/0001-23 – Serviço de
Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes
20 Crianças e Adolescentes
Lar de Crianças Santa Rita – CNPJ: 03.623.964/0001-84 –
Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e
Adolescentes
40 Crianças e adolescentes
Instituto Agrícola do Menor – IAME – CNPJ:
15.468.986/0001-04 – Serviço de Acolhimento Institucional
de Adolescentes
20 Adolescentes
Ação Familiar Cristã – CNPJ: 01.191.798/0001-69–
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para
crianças e adolescentes de 06 a 15 anos
60 Crianças e Adolescentes
Casa Criança Feliz – CNPJ: 94.722.287/0002-98 – Serviço
de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças
e adolescentes de 06 a 15 anos
60 Crianças e Adolescentes
Centro de Integração do Adolescente Dom Alberto –
CEIA – CNPJ: 00.144.612/0001-58 – Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e
adolescentes de 06 a 15 anos
60 Crianças e Adolescentes
União Catarinense de Educação – CNPJ:
84.433.275/0009-66 – Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes
de 06 a 15 anos
60 Crianças e Adolescentes
Associação de Pais e Amigos dos Autistas da Grande
Dourados – AAGD – CNPJ: 12.360.396/0001-67 –Serviço
de assessoramento, defesa e garantia de direitos.
40 Crianças e Adolescentes
Instituto Fuzyi – CNPJ: 20.556.351/0001-90 – Serviço de
assessoramento, defesa e garantia de direitos.
05 Crianças e Adolescentes
Serviços Governamentais
Serviço de Acolhimento Institucional – Modalidade Família
Acolhedora.
05 Crianças e Adolescentes
Apoio aos Programas, Projetos e Serviços desenvolvidos
em âmbitos Governamental e Não Governamental, que
atendam Crianças e Adolescentes.
03 Crianças e Adolescentes
Conservação do Patrimônio Público 02 Reparos e reformas em
bens imóveis e móveis.
FUNDO DE RECURSOS MUNICIPAIS ANTIDROGAS – REMAD
PROGRAMA: 702 – Programa de execução, gestão, monitoramento e fiscalização dos Serviços
Socioassistenciais de Prevenção de Riscos e Restabelecimento de direitos violados.
Ação Metas 2020 Produto
Execução e manutenção das atividades do
REMAD
02 Campanhas de prevenção e seminários,
capacitações e demais demandas do
Conselho.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 702 – Programa de execução, gestão, monitoramento e fiscalização dos Serviços
Socioassistenciais de Prevenção de Riscos e Restabelecimento de direitos violados.
Ação Metas 2020 Produto
Suporte da Gestão Administrativa da SEMAS 01 Apoio as ações da Gestão
administrativa da SEMAS
Conservação do Patrimônio Público 01 Manutenção dos bens móveis e imóveis.
PROGRAMA: 703 – Garantia de Direitos para Crianças e Adolescentes
Ação Metas 2020 Produto
Manutenção Financeira dos Conselhos
Tutelares
2 Conselhos Tutelares
FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
PROGRAMA: 704 – Programa de atenção e proteção integral/especial dos direitos da juventude.
Ação Metas 2020 Produto
Atenção e proteção integral/especial dos direitos
da juventude.
02 Ações / projetos para a juventude
Conservação do Patrimônio Público 01 Manutenção dos bens móveis e
imóveis.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO
ATIVIDADE META 2020 – AÇÃO QTDE UNIDADE
2063 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 29405 ALUNOS
1.023
AMPLIAÇÃO, REFORMA E CONSTRUÇÃO DE UNIDADES
ESCOLARES 5 UNIDADES
1.098
CONSTRUÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTES NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS 1 UNIDADES
2.064
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO ENSINO FUDAMENTAL 22704 ALUNOS
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO ENSINO FUDAMENTAL 420 PESSOAS
2.065 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 1225 ALUNOS
2.068
MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DA
EDUCAÇÃO (COMED/CAE/FME 3
UNIDADES
2.122 SALARIO EDUCAÇÃO 1 PROJETOS
1.025
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO
INFANTIL (CRECHE) 3986 ALUNOS
1.060
CONSTRUÇÃO, REFORMA E EQUIPAMENTO PARA CEIMS
(CRECHE) 5 UNIDADES
1.096
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO
INFANTIL (PRÉ ESCOLA) 2000 ALUNOS
1.097
CONSTRUÇÃO, REFORMA E EQUIPAMENTOS PARA
CEIMS (PRÉ ESCOLA) 5 UNIDADES
2.070 EDUCAÇÃO COMPENSATORIA 715
ALUNOS
2.195 CONSERVAÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO 85 IMOVEIS
1.086 IMPLEMENTAÇÃO DE NUCLEO DE ESPORTE PROJETO
SEGUNDO TEMPO 1 PROJETOS
1078 IMPLEMENTAÇÃO DE NUCLEO DE ESPORTE
RECREATIVO E DE LAZER NAS ALDEIAS INDIGINAS 1 PROJETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.969 28 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2019
LEIS
ENTIDADES CONVENIADAS – SEMED
ASS. BRASIL. DE CREDITO, DESEN. DA EDUC. – ABCDE
CEART – CENTRO ED. ANTONIO R. TAVARES LTDA
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CEMINHA
CRECHE LAR ANDRÉ LUIZ
INST. EDUC. DA IGR. PRESB. INDEPENDENTE
LAR DE CRIANÇAS SANTA RITA
ESCOLA DE RECR. E ESN. FUND. NOVOS TEMPOS DO SABER
CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DOM ABERTO – CEIA
CLUBE NIPPÔNICO
ASSOCIAÇÃO ALECRIM
APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
CONSELHO DA COMUNIDADE DE DOURADOS
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DA GRANDE DOURADOS -AAGD
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE DOURADOS
UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS – UFGD
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MS – UEMS
CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS – UNIGRAN
APM DO CEIM AUSTRÍLIO FERREIRA DE SOUZA
APM DO CEIM BEATRIZ DE BARROS BUMLAI
APM DO CEIM CELSO DE ALMEIDA
APM DO CEIM CLAUDETE PEREIRA LIMA
APM DO CEIM CLAUDINA DA SILVA TEIXEIRA
APM DO CEIM DALVA VERA MARTINES
APM DO CEIM DÉCIO ROSA BASTOS
APM DO CEIM GENY FERREIRA MILAN
APM DO CEIM HELENA EFIGÊNIA PEREIRA
APM DO CEIM HELIO LUCAS (FRUTOS DO AMANHÃ)
APM DO CEIM IVO BENEDITO CARNEIRO
APM DO CEIM ISILDA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA
APM DO CEIM KÁTIA MARQUES BARBOSA
APM DO CEIM MANOEL PEDRO NOLASCO
APM DO CEIM MARIA DE LOURDES SILVA
APM DO CEIM MARIA DE NAZARÉ
APM DO CEIM MARIA DO ROSÁRIO SECHI
APM DO CEIM MARIA MADALENA DE AGUIAR (RAIO DE SOL)
APM DO CEIM PAULO GABIATTI
APM DO CEIM PEDRO DA SILVA MOTA
APM DO CEIM PEQUENO PRÍNCIPE
APM DO CEIM PROF. BERTILO BINSFELD
APM DO CEIM PROF. GUILHERME SILVEIRA GOMES
APM DO CEIM PROF. MÁRIO KUMAGAI
APM DO CEIM PROFª CLARINDA MATTOS E SOUZA
APM DO CEIM PROFª DEJANIRA DE QUEIROZ TEIXEIRA
APM DO CEIM PROFª IRANY BATISTA DE MATOS
APM DO CEIM PROFª LÚCIA LICHT MARTINS
APM DO CEIM PROFª ZELI DA SILVA RAMOS
APM DO CEIM RAMÃO VITAL VIANA
APM DO CEIM RECANTO DA CRIANÇA
APM DO CEIM RECANTO RAÍZES
APM DO CEIM SÃO FRANCISCO
APM DO CEIM SARA PENZO
APM DO CEIM UFGD
APM DO CEIM VITTÓRIO FEDRIZZI
APM DO CEIM WILSON BENEDITO CARNEIRO
APM DO CEIM PROFª. ARGEMIRA RODRIGUES BARBOSA
APM DO CEIM IMACULADA DA CONCEIÇÃO GUEDES DE SOUZA
APM DO CEIM JOSÉ MARQUES DA SILVA – VÔ CAZUZA
APM DO CEIM SEBASTIANA VIEIRA SOARES
APM DO CEIM PROF°. ORAIR SOARES DE CASTRO
APM DO CEIM PROFª. DIRCE PEREIRA PASSOS
APM DA EM. NEIL FIORAVANTI – CAIC
APM DA EM. PROFª AVANI CARGNELUTTI FEHLAUER – CETRAC
APM DA EM. AGROTÉCNICA PE ANDRÉ CAPÉLLI
APM DA EM. ARMANDO CAMPOS BELO
APM DA EM. ARTHUR CAMPOS MELLO
APM DA EM. AURORA PEDROSO DE CAMARGO
APM DA EM. BERNARDINA CORRÊA DE ALMEIDA
APM DA EM. CLARICE BASTOS ROSA
APM DA EM. ETALIVIO PENZO
APM DA EM. FRANKLIN LUIZ AZAMBUJA
APM DA EM. FREI EUCÁRIO SCHMITT
APM DA EM. IZABEL MUZZI FIORAVANTI
APM DA EM. JANUÁRIO PEREIRA DE ARAÚJO
APM DA EM. JOAQUIM MURTINHO
APM DA EM. LAUDEMIRA COUTINHO DE MELO
APM DA EM. LÓIDE BONFIM ANDRADE
APM DA EM. MARIA DA ROSA A. DA SILVEIRA CÂMARA
APM DA EM. PREF. ÁLVARO BRANDÃO
APM DA EM. PREF. LUIZ ANTÔNIO A. GONÇALVES
APM DA EM. PROFª ANTÔNIA CÂNDIDA DE MELO
APM DA EM. PROFª CLORI BENEDETTI DE FREITAS
APM DA EM. PROFª EFANTINA DE QUADROS
APM DA EM. PROFª ELZA FARIAS KINTSCHEV REAL
APM DA EM. PROF. MANOEL SANTIAGO DE OLIVEIRA
APM DA EM. SÓCRATES CÂMARA
APM DA EM. VEREREADORA ALBERTINA PEREIRA DE MATOS
APM DA EM. FRANCISCO MEIRELES
APM DA EM. PEDRO PALHANO
APM DA EM. PROFESSORA IRIA LUCIA W. KONZEN
APM DA EM. MARIA CONCEIÇÃO ANGÉLICA
APM DA EM. WEIMAR GONÇALVES TORRES
APM DA EM. CORONEL FIRMINO VIEIRA DE MATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.969 29 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2019
LEIS
APM DA EM. DOM AQUINO CORRÊA
APM DA EM. DOUTOR CAMILO HERMELINDO
APM DA EM. FAZENDA MIYA – POLO
APM DA EM. GERALDINO NEVES CORRÊA
APM DA EM. JOSÉ EDUARDO CANUTO E. PEREQUETÉ
APM DA EM. PADRE ANCHIETA
APM DA EM. PREFEITO RUY GOMES
APM DA EMI. AGUSTINHO
APM DA EMI. ARAPORÃ
APM DA EMI. LACU’I ROQUE ISNARD
APM DA EMI. PAI CHIQUITO – CHIQUITO PEDRO
APM DA EMI. RAMÃO MARTINS
APM DA EMI. TENGATUÍ MARANGATÚ – POLO
FUNDEB
PROJETO
ATIVIDADE META 2020 – AÇÃO QTDE UNIDADE
2.074 PESSOAL E ENCARGOS DO FUNDEB – 60% 864 PESSOAS
2.126 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUDAMENTAL 40% 1051 PESSOAS
2.125
MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DA
EDUCAÇÃO (FUNDEB) 1 PESSOAS
2.129 MANUTENÇÃO DOS TRANSPORTES ESCOLAR 1225 ALUNOS
2.073 PESSOAL E EM CARGOS DO FUNDEB 60 % CRECHE 703 PESSOAS
2.123 PESSOAL E ENCARGOS DO FUNDEB – 60 % 550 PESSOAS
2.124 PESSOAL E ENCARGOS DO FUNDEB – 40% 478 PESSOAS
2.127
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – 40 %
CRECHE 3780 ALUNOS
2.160 PESSOAL E ENCARGOS DO FUNDEB – 60 % CRECHE 623 PESSOAS
2.161
PESSOAL E ENCARGOS DO FUNDEB – 40% PRÉ
ESCOLA 302 PESSOAS
2.162
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – 40 % PRÉ
ESCOLA 5000 ALUNOS
2.143 EDUCAÇÃO COMPENSATORIA 229 PESSOAS
FUNDAÇÃO DE ESPORTE DE DOURADOS
Programa 04.122.105 – Esporte Direito de Todos
Ação – Atividade ou Projeto
2116-Administração Geral da Funed Meta 2020 Produto
Manutenção e execução de atividades de
gestão da tecnologia da informação.
08  Equipamentos em rede e Material
de processamento de dados
Despesas com Recursos Humanos
35
 Servidores incluindo DGA,
Contratados, Efetivos, Cedidos.
Despesas com custeio de veículos
01  Veículo atendido – Gol NRZ 3662
 Material para manutenção de
veículos
Despesas com material de consumo 100  Material de Expediente
2.280  Material de Limpeza e afins
14  Material químico (inseticidas
substancia para combater insetos,
fungos e bactérias entre outros).
Despesas Complementares 200  Diárias – Hospedagem – (Hotel)
63  Transporte (Viagens)
200  Alimentação (Almoço/marmitex)
Despesas com custeio (Energia elétrica,
água e telefone) de Imóveis
3  Prédios mantidos
 Estádio Fredis Saldivar
 Ginásio Municipal
 Centro Popular de Cultura Esporte e
Lazer Jorge Antônio Salomão
“Jorjão”
Programa 04.122.105 – Esporte Direito de Todos
Ação – Atividade ou Projeto
2178- Conservação do Patrimônio
Público
Meta 2020 Produto
Manutenção do Estádio Frédis Saldivar 10  Manutenção e reparos
Manutenção do Centro Popular de Cultura
esporte e Lazer Jorge Antônio Salomão
“Jorjão”
5  Manutenção e reparos
Manutenção do Ginásio Municipal 5  Manutenção e reparos
Despesas com material de consumo 35  Materiais P/ manutenção de Bens
imóveis/instalações
Programa 27.812.105 – Esporte Direito de Todos
Ação – Atividade ou Projeto
1056- Manutenção das atividades
complexo esportivo e cultural Jorge
Antônio Salomão
Meta 2020 Produto
Manutenção das Piscinas do Centro
Popular de Cultura Esporte e Lazer Jorge
Antônio Salomão “Jorjão
3  Manutenção nas Piscinas
Manutenção das Quadras do Centro
Popular de Cultura Esporte e Lazer Jorge
Antônio Salomão “Jorjão”
2  Manutenção nas Quadras
Despesas com Material Consumo
5  Material químico (inseticidas
substancia para combater insetos,
fungos e bactérias entre outros.).
500  Material Educativo e Esportivo
500  Material de Limpeza e Produto para
as Piscinas
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.969 30 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2019
LEIS
50  Material P/ manutenção das
instalações
Programa 27.812.105 – Esporte Direito de Todos
Ação – Atividade ou Projeto
2115- Implementação de Projetos
Esportivos e Incentivo a Práticas de
Esporte
Meta 2020 Produto
Despesas com Material de Consumo 200  Material Educativo e Esportivo
2500  Medalhas e troféus
Execução de Escolinhas Esportivas 10  Crianças – Média de atendimento –
10.000/ano
Execução de Atividades Esportivas para
Melhor Idade
06  Idosos – Média de atendimento –
3.600/ano
Realização de arbitragem para Jogos
Escolares
10  Eventos Desportivos
Realização de Cronometragem para
corridas
04  Eventos Desportivos
Realização de Eventos Esportivos 20  Atividades Desportivas
Aquisição Premiações para eventos
Esportivas
20  Eventos Desportivos
Convênios 2020
Entidade Objeto Valor Estimado R$
Previsão de Convênio com o Governo Federal/
Contrapartida do Município
 Programa Segundo tempo
 PELC- Programa -de
Esporte e Lazer na Cidade
 R$554.326,20
 R$515.705,60
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
Programa 15.452.200 – Programa de Aperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Orfertados
Ação – Fonte 100000 Meta 2020 Produto
Coordenação das Atividades de Limpeza
Urbana
130.000,00
ton. Coleta de Lixo Urbano
Coordenação das Atividades de Limpeza
Urbana 7.475 km Limpeza urbana – Varrição Manual
Coordenação das Atividades de Limpeza
Urbana
10.250.000,00

Limpeza urbana – Roçada
Mecanizada e Manual
Coordenação das Atividades da Secretaria 1.200.000,00
m² Roçada de Terreno Baldio
Coordenação das Atividades da Secretaria 15.180,00 ton Picador de Galhos das Podas de
Arvores
Coordenação das Atividades da Secretaria 200.000,00 m² Aquisição de Grama
Coordenação das Atividades da Secretaria 30.000,00
Unid. Mudas Ornamentais
Coordenação das Atividades da Secretaria 20 Unid Aquisição de Máquinas e
Equipamentos para limpeza pública
Coordenação das Atividades da Secretaria 40 Unid. Revitalização e Reforma de Praças
Conservação do Patrimônio Público 20 Veículos
Conservação do Patrimônio Público 40 Máquinas e Equipamentos
Alternativas de racionalização do uso de
energia, como geração solar entre outros 1
Elaboração de projeto
Implantação do projeto de
substituição de energia elétrica
Programa 25.752.200 – Programa de Aperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Orfertados
Ação – Fonte 117000 Meta 2020 Produto
Coordenação das Atividades de Manutenção
e Expansão da Rede de Iluminação Pública 60.000,00
Unid.
Serviços de manutenção da rede
de Iluminação Pública em
Luminárias
Coordenação das Atividades de Manutenção
e Expansão da Rede de Iluminação Pública 5.000,00 m.
Expansão da rede de Iluminação
Pública
Coordenação das Atividades de Manutenção
e Expansão da Rede de Iluminação Pública 03 Unid. Aquisição de veículos
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04.122.011 – PROGRAMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO METAS 2020 PRODUTO
2.211 – Coordenação e Desenvolvimento das
Atividades da SEPLAN
05 Aquisição/serviços
2.212 – Conservação do Patrimônio (Manutenção e
Pintura)
01 Serviço
04.126.126 – PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO E ESTRATÉGICO MUNICIPAL
AÇÃO METAS 2020 PRODUTO
1.054 – Projetos de Desenvolvimento da Mobilidade
Urbana e Saneamento Básico.
01 Projetos
2.213 – Implementação e execução das ações para
desenvolvimento do Planejamento Urbano
Estratégico.
01 Serviços
FUNDO DE URBANIZAÇÃO
15.451.113 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
AÇÂO METAS
2020
PRODUTO
2.089 – Recuperação de Áreas de Interesse
Urbano
01 Projeto
15.451.126 – PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO E ESTRATEGICO MUNICIPAL
AÇÃO METAS
2020
PRODUTO
1.102 – Promover Estudos para melhoria e
expansão do estacionamento na área central
01 Serviço
15.542.126 – PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO E ESTRATÈGICO MUNICIPAL
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.969 31 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2019
LEIS
AÇÃO METAS
2020
PRODUTO
1.033 – Promover estudos e projetos urbanísticos
para o ordenamento e direcionamento da
expansão urbana
02 Projetos/Serviços
1.115 – Recuperação de áreas de interesse
urbano.
01 Serviços
2.091 – Implementar Equipamentos Urbanos,
Comunitários, Espaços Públicos de Lazer, área
verdes.
01 Serviços
2.092 – Proteger áreas de interesse histórico,
cultural e paisagismo.
01 Serviço
18.542.126 – PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO E ESTRATÉGICO MUNICIPAL
AÇÃO METAS
2020
PRODUTO
2.094 – Coordenação e Desenvolvimento das
Atividades do Fundo Municipal de Urbanização.
06 Serviços/Aquisição
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA 107 – PROGRAMA DE PROTEÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL
Ação – Atividade ou Projeto Metas 2020 Produto
2.131 – Revitalização do Parque Arnulpho
Fioranti.
01
Revitalização completa do parque.
2.131 – Implantação do Horto Florestal do
Parque Laranja Doce.
01
Revitalização do local e construção de
instalações para atender ao Horto
florestal.
2.131 – Aquisição de veículos para uso
do IMAM.
02
Aquisição de veículos para uso do IMAM.
PROGRAMA 351 – PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Ação – Atividade ou Projeto Metas 2020 Produto
Semana do Meio Ambiente 01 Promover discussões acerca das
questões ambientais.
Troféu Marco Verde
03
Premiação a pessoas físicas ou jurídicas
que se destacam com ações de
preservação ambiental.
Formação continuada de Educadores
Ambientais.
5
Curso de capacitação para educadores
ambientais do município.
Programa Municipal de Educação
Ambiental.
01
Desenvolver ações de conscientização e
preservação ambiental no município.
Conservação do Patrimônio Público
14
Manutenção de veículos, máquinas e
equipamentos. Manutenção corretiva e
preventiva e fornecimento de combustível
PROGRAMA 352 – PROGRAMA DESENVOLVIMENTO, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO
Ação – Atividade ou Projeto Metas 2020 Produto
Coordenação e Desenvolvimento das
Atividades de Planejamento e Execução
10
Manutenção e Conservação dos Parques
e Áreas Verdes deste Município
Manutenção do Parque Natural Municipal
do Paragem
01
Manutenção, revitalização e conservação
do Parque.
TERMOS DE PARCERIA PREVISTO PARA 2020
Entidade Objeto Valor Previsto
Conselho da comunidade de Dourados. Prestação de serviços gerais R$ 150.000,00
INSTITUTO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA 108 – PROGRAMA DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS DE GESTÃO
GOVERNAMENTAL
Ação – Atividade ou Projeto Metas 2020 Produto
Conservação do Patrimônio Público do
IMAM 15 Despesas e Custeio da Máquina
ADM/Veículos
Recuperação de áreas degradadas no
município (ICMS Ecológico). 01
Recuperar áreas desmatadas, através de
replantio de mudas e criação de áreas
verdes.
Horta comunitária nas escolas Públicas
do município e indígenas (ICMS
Ecológico).
03
Produzir hortaliças para consumo dos
moradores do território indígena e
promover educação ambiental.
Implantação da Guarda Municipal
Ambiental. 01
Treinamento de pessoal e instalações para
o funcionamento da Guarda Municipal
Ambiental.
PROGRAMA 350 – PROGRAMA DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
LABORATÓRIO DE ANÁLISE ÁGUA E SOLO
Ação – Atividade ou Projeto Metas 2020 Produto
Formação e Treinamento de Técnicos
do IMAM. 10 Curso de Treinamento para Apoio e
Aperfeiçoamentos Técnicos.
PDAU – Programa de desenvolvimento
e arborização urbana. (ICMS
Ecológico.)
01
Implantação do programa e administração
dos produtos do programa. Vistoria, análise
e autorização de corte de árvores.
Acompanhamento e Análise da
qualidade da água dos córregos
municipais. (ICMS Ecológico.)
01
Acompanhar e fiscalizar a água dos
córregos municipais.
AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO – AGETRAN
FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO DE DOURADOS – FUNTRAN
PROGRAMA 15.452.200 – PROGRAMA DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS E
TRÂNSITO
Ação atividade ou projeto Metas 2020 Produtos
Coordenação das Atividades de Transporte e
Trânsito 200 Implantar Sinalização Horizontal ,
Vertical e Indicativa (KM)
Coordenação das Atividades de Transporte e
Trânsito 15
Implantar projetos de adequação viária,
semafórica, estatísticas, consultoria e
Fiscalização e Educação para o
Trânsito e Consultoria (UNIDADE)
Convênios com Entidades Governamentais
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.969 32 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2019
LEIS
Sec. Estado de Justiça e Seg. Publica MS –
Desenvolvimento de atividades do 2º
Grupamento de Bombeiros Militar (2º GBM)
junto ao Aeroporto Municipal Francisco de
Matos Pereira
1
Ações de especializadas de
salvamento, resgate e combate a
incêndio em aeronaves, num raio de 8
Km do ponto geométrico da pista de
pouso e decolagem do aeroporto,
aparelhamento, fiscalização técnica,
resgate e combate a incêndio.
Guarda Municipal de Dourados – GMD –
Credenciamento para que os guardas
municipais possam atuar na fiscalização de
trânsito.
1
Delegação para que os guardas
municipais credenciados possam atuar
na fiscalização de trânsito e aplicação
de medidas de competência municipal.
INSTITUTO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
118 – PROGRAMA DE POPULARIZAÇÃO DA CULTURA E DO LAZER
Ação – Atividade ou Projeto Metas 2020 Produto
Manutenção das Atividades da
Secretaria 04
Conservação e restauração em bens do
Patrimônio Cultural, reforma do Teatro
Municipal, revitalização da Usina Velha e
Construção do Museu.
Manutenção das Atividades da
Secretaria 70
Aquisição de Equipamentos e Materiais
Permanentes, Equipamentos de
sonorização e iluminação.
Implementação de programas
Culturais 20
Implementação de oficinas e implantação
do Projeto Bairro a Bairro, abrangendo as
diversas áreas culturais.
Promoção e Difusão de Eventos
Culturais
20
Projeto de Difusão, atividades e Eventos
artísticos, Projeto Palco para Todos,
Festival Municipal de Arte e Cultura, Feira
do Livro, Festival de Dança, Festa Junina
com parcerias ou convênios com
entidades sem fins lucrativos ou públicas.
Manutenção de Atividades de
Manutenção de Artes e Cultura –
NACE 15
Chamada pública para contratação de
Academias de Dança, Teatro e Arte para
Criança, a realização do Projeto Palco
para Todos contempla alunos de Escolas
Municipais e sociedade em geral.
INVESTIMENTO Á PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL
118 – PRODUÇÃO DE POPULARIZAÇÃO DA CULTURA E DO LAZER
Ação – Atividade ou Projeto Metas 2020 Produto
Apoio, promoção e Estimulo ao
Desenvolvimento da Produção
Cultural e Artística no Município. 18
Edital de Seleção para projetos artísticos
e culturais, que contemplam diferentes
linguagens artísticas, como: literatura,
artes cênicas, artesanato, folclore e
etnias.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS –
PREVID
PROGRAMA 124 – MANTER O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
2.075 – Manutenção das Atividades do IPSSD Metas 2020 Produto
Manutenção das atividades administrativas – Pessoal 286 Salários
Manutenção das atividades administrativas –
Fornecedores
30 Fornecedores
PROGRAMA 124 – MANTER O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
2.076 – Manutenção das Aposentadorias, Pensões e
Auxílios – PreviD
Metas 2020 Produto
Manter os Benefícios Previdenciários 13.000 Benefícios
PROGRAMA 124 – MANTER O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
2.077 – Manutenção das Aposentadorias e Pensões
– PMD
Metas 2020 Produto
Manter os Benefícios Previdenciários 1.911 Benefícios
PROGRAMA 124 – MANTER O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
2.142 – Manutenção das Aposentadorias e Pensões
– CÂMARA MUNICIPAL
Metas 2020 Produto
Manter os Benefícios Previdenciários 182 Benefícios
PROGRAMA 124 – MANTER O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
1.112 – Despesas com Recursos da Reserva
Administrativa
Metas 2020 Produto
Construção da Sede 01 Construção
Substituição de Equipamentos Eletrônicos 50 Equipamentos
PROGRAMA 124 – MANTER O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
2.190 – Conservação do Patrimônio Público Metas 2020 Produto
Manutenção e Conservação do Patrimônio Público –
Fornecedores
10 Fornecedores
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.969 33 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2019
PORTARIAS
PORTARIA Nº 052/2019/ADM/PREVID
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
de Dourados/MS – PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, § 12
da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º. Designar a Diretora de Benefício do PreviD, Senhora GLEICIR MENDES
CARVALHO, para substituir a Senhora ROSANE APARECIDA FRITZEN D´
SAMPAIO FERRAZ no cargo de Diretora Financeira, no período de 16/07/2019 a
30/07/2019, em cumprimento ao que prevê o artigo 35, § 14, da Lei Complementar
nº. 108 de 27 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. A substituição de que trata o caput deste artigo é decorrente de
férias regulamentares do substituído e perdurará até que o mesmo retorne às suas
atividades normais.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 15 de julho de 2019.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
RESOLUÇÕES
Resolução nº. Can./07/1.331/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da
Lei Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Cancelar o registro de faltas da Servidora Pública Municipal VANESSA YUMMY
NISHI, matrícula funcional nº “114772651-1” ocupante do cargo de MÉDICO GENERALISTA,
lotada Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), faltas referente a 03
(três) dias, sendo ½ (meio) período cada nos dias 08 – 15 e 22 de Março/2019, publicada
no Diário Oficial – Ano XXI – nº 4.962 – pag. 05 – no dia 08 de julho de 2019,
através da Resolução nº. Rf/06/1.098/2019/SEMAD – Anexo II, sendo restituído
o valor na folha de Julho/2019, conforme justificativa através da CI nº. 183/2019/
SEMS.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 15 de julho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Av/7/1.332/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal, ROSENEIDE FRANCO PIRES
GRAUT ROCHA, matrícula funcional nº 114769660-2, ocupante do cargo efetivo
de PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), Averbação do Tempo de Serviço de
“2.293” (dois mil, duzentos e noventa e três) dias de serviços prestados à Prefeitura
Municipal de Antônio João – MS, que serão considerados somente para fins de aposentadoria,
conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto de
Previdência Social dos Servidores de Antônio João – IMPS/MS – CTC nº. 66/2019
de 02/07/2019, no (s) período (s) compreendido (s) de: 06/11/2006 a 18/02/2013;
em conformidade com o artigo 172 da Lei a Complementar nº 107/06 (Estatuto
do Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 542/2019, constante no
Processo Administrativo nº. 2.440/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, 15 de julho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Av/7 /1.333/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, GISLENE BEZERRA DA
SILVA, matrícula funcional nº 79351- 1 ocupante do cargo efetivo de PROFISSIONAL
DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotado(a) na SEC. MUN. DE EDUCACAO
(SEMED), Averbação do Tempo de Serviço de “668” (seiscentos e sessenta e oito)
dias de serviços prestados à esta municipalidade, no (s) período (s) compreendido
(s) de: 01/02/1994 a 31/12/1994 e de 01/02/1995 a 31/12/1995 (todos na função de
Professora); para fins de Adicional de Tempo de Serviço, Aposentadoria e Disponibilidade,
de conformidade com o artigo 172 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto
do Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 543/2019, constante
no Processo Administrativo nº. 2.441/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, 15 de julho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Can./07/1.334/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da
Lei Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Cancelar o registro de faltas da Servidora Pública Municipal MAIRA ANTONIA
FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº “114764195-1” ocupante do
cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, lotada Secretaria Municipal de Saúde
(SEMS), falta referente a 01 (um) dia de 01/03/2019, publicada no Diário Oficial
– Ano XXI – nº 4.962 – pag. 05 – no dia 08 de julho de 2019, através da Resolução
nº. Rf/06/1.098/2019/SEMAD – Anexo II, sendo restituído o valor na folha
de Julho/2019, conforme justificativa através da CI nº. 127/2019/ADM/SAMU de
08/07/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 15 de julho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/07/1.335/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal JANAINA VICENTE SOUZA, matrícula
funcional nº. “114761802-4” ocupante do cargo de ENFERMEIRO, lotada na
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), 8 (oito) dias de “Licença Luto”
pelo falecimento de seu Pai: Joaquim de Souza Vicente, conforme documentação em
anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia 07/07/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 15 de julho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.969 34 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2019
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO/SEMS Nº 32, DE 11 DE JULHO DE 2019.
Altera o art. 2º da RESOLUÇÃO/SEMS Nº 31/2019 que institui a Comissão Especial
de Seleção do Processo Seletivo Simplificado – Edital nº 001/2019.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, nomeada pelo
DECRETO Nº 1.604 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019, no uso das atribuições que
lhe conferem o inciso II do art. 75 da Lei Orgânica do Município;
R E S O L V E:
Art. 1º. Alterar o art. 2º da RESOLUÇÃO/SEMS Nº 31, DE 27 DE JUNHO DE
2019, que instituiu a Comissão Especial de Seleção do Processo Seletivo Simplificado
– Edital nº 001/2019, para coordenar e executar o previsto em edital, cujo
objetivo é a seleção de candidatos para o cargo de Técnico de Enfermagem e Médico
para futura contratação temporária com a Secretaria Municipal de Saúde, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Comissão de que se trata o art. 1º. será composta pelos seguintes membros:
I. Ana Maria Araújo de Brito
II. Aparecida Vanda Tetilia Dias Assad
III. Bruno Radaelli de Assis
IV. Daiany Martins Fávaro Kunzler
V. Dilma Canedo da Silva
VI. Fabio Bezerra de Carvalho
VII. Frederico de Oliveira Weissinger
VIII. Gislaine Alexandra Lescano
IX. Josiane França Peralta Dan
X. Marcelo Guenzer
XI. Mariane Barbosa Silveira
XII. Mateus Fernandes Tavares
XIII. Michelly da Silveira Félix
XIV. Najla Oliveira Saburá
XV. Poline Hortense Figueiredo das Neves
XVI. Rodinéia Alves de Souza
XVII. Rosicléia Alexandre da Silva
XVIII. Silvia Alessandra Perotti
§1º. A Comissão será presidida por Aparecida Vanda Tetilia Dias Assad e secretariada
por Mateus Fernandes Tavares, tendo como suplentes, respectivamente, Fabio
Bezerra de Carvalho e Daiany Martins Fávaro Kunzler.
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 11 de julho de 2019.
Berenice de Oliveira Machado Souza
Secretária Municipal de Saúde
EDITAIS
EDITAL DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº. 001/2019 – Dourados MS
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
A Prefeitura Municipal de Dourados, por meio da sua Secretaria Municipal de
Saúde, torna pública a retificação do Edital nº 001/2019, que se destina a selecionar
candidatos para contratação temporária de profissionais em atendimento as necessidades
de recursos humanos da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, passando
o item 5.1.1 a vigorar com a seguinte redação:
• 5.1.1 Entrega de documentos e títulos: esta será realizada exclusivamente no anfiteatro
da sede da Prefeitura Municipal de Dourados, sito a Rua Coronel Ponciano,
nº 1700, Pq. do Jequitibas – Cep. 79830-220, na cidade Dourados/MS, das 08:00h
às 13:00h, nos dias 18 e 19 de julho do corrente ano, conforme data fixada no anexo
VI do edital.
Dourados/MS, 15 de Julho de 2019.
Berenice de Oliveira Machado Souza
Secretária Municipal de Saúde
LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2019
(Participação Aberta)
Processo: nº 102/2019. Objeto: Aquisição de veículos diversos (caminhão e camionete),
objetivando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura
Familiar, com recursos do SICONV nº 037891/2018 e Contrato de Repasse
nº 872732/2018/MAPA/CAIXA. Tipo: Menor Preço – tendo como critério de
julgamento o valor do item. Total de Itens Licitados: 02. Disponibilidade do Edital:
a partir de 16/07/2019 às 08h30. Endereço: Departamento de Licitação, localizado
na Secretaria Municipal de Fazenda, Bloco “F” do Centro Administrativo
Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás,
na cidade de Dourados-MS ou “www.comprasnet.gov.br/acesso.asp?url=/edital-
989073-5-000020-2019”. Entrega da Proposta: A partir da disponibilidade do
edital, no endereço eletrônico “www.comprasnet.gov.br”. Data/Hora da Abertura da
Licitação: Em 30/07/2019, às 09 horas, no endereço eletrônico “www.comprasnet.
gov.br”. Informações Gerais: UASG da Promotora 989073 – Prefeitura Municipal
de Dourados. Telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “pregao@dourados.
ms.gov.br”. O edital esta disponível também na página eletrônica “www.dourados.
ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao/”.
Dourados-MS, 15 de julho de 2019.
Duhan Tramarin Sgaravatti
Diretor do Departamento de Licitação
AVISO DE RETIFICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2018
O Diretor do Departamento de Licitação do Município de Dourados, Estado de
Mato Grosso do Sul, torna público a retificação do “CONTRATO Nº 153/2019”,
relativo ao processo de licitação nº 398/2018/DL/PMD, Pregão Eletrônico nº
016/2018, devido à falha na elaboração do Contrato (descrição incorreta da marca
do item abaixo destacado, constante na tabela de itens descrita na Cláusula 4.1), sem
prejuízo aos demais itens e cláusulas nele descritos.
Dourados – MS, 16 de Julho de 2019.
Duhan Tramarin Sgaravatti
Diretor do Departamento de Licitação
Unitário Total
17
FORNO ELÉTRICO PARA PÃES – Forno
elétrico para pães, com vapor, de pelo
menos 5 esteiras. Incluindo as esteiras.
UNID. 1 FC2/2X
2BGD
R$ 5.494,00 R$ 5.494,00
Unitário Total
17
FORNO ELÉTRICO PARA PÃES – Forno
elétrico para pães, com vapor, de pelo
menos 5 esteiras. Incluindo as esteiras.
UNID. 1 VENANCIO/
FCDETM5
R$ 5.494,00 R$ 5.494,00
Onde Consta:
Passe a Constar:
Item Especificação Unidade Quantidade Marca
Preço Expresso em
Reais (R$)
Item Especificação Unidade Quantidade Marca
Preço Expresso em
Reais (R$)
EXTRATOS
EXTRATO DO 1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº
337/2016/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
PÓRTICO ENGENHARIA LTDA – EPP.
PROCESSO: Concorrência Pública nº 009/2016.
OBJETO: Faz-se necessário o reajuste contratual gerando o acréscimo de R$
80.168,66 (oitenta mil cento e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 25 de março de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 7° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 068/2014/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
VIZZOTTO & CIA LTDA.
PROCESSO: Concorrência Pública nº 010/2013.
OBJETO: Faz-se necessário o acréscimo de objeto no total de R$ 12.330,77 (doze
mil trezentos e trinta reais e setenta e sete centavos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 15 de julho de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.969 35 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2019
EXTRATOS
EXTRATO DE EMPENHO 007/SEMAS/FMDCA PARTES: FUNDO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LUCY APARECIDA
AQUINO SILVA
PROCESSO: TERMO DE ADESÃO 004/FAMILIA ACOLHEDORA/SEMAS/
2019
OBJETO: VALOR QUE SE EMPENHA PARA ATENDER DESPESAS COM
PAGAMENTO DE TERMO DE ADESÃO Nº 004/2019/SEMAS, QUE TEM
COMO OBJETO BOLSA AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO AO SERVIÇO
VOLUNTÁRIO DA FAMILIA ACOLHEDORA, CONFORME LEI MUNICIPAL
Nº 3.991 DE 02 DE JUNHO DE 2016.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 3.991 DE 02 DE JUNHO DE 2016.
VALOR: R$ 6.300.00 (SEIS MIL E TREZENTOS REAIS)
DATA DO EMPENHO: 24/05/2019 SECRETARIA MUNICIPAL ASSITENCIA
SOCIAL
EXTRATO DE EMPENHO 317/SEMAS/FMAS PARTES: FUNDO MUNICIPAL
DE ASSSISTENCIA SOCIAL
CLAUDIA LANGE DA SILVA
PROCESSO: TERMO DE ADESÃO 001/FAMILIA ACOLHEDORA/SEMAS/
2018
OBJETO: VALOR QUE SE EMPENHA PARA ATENDER DESPESAS COM
PAGAMENTO DE TERMO DE ADESÃO Nº 001/2018/SEMAS, QUE TEM
COMO OBJETO BOLSA AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO AO SERVIÇO
VOLUNTÁRIO DA FAMILIA ACOLHEDORA, CONFORME LEI MUNICIPAL
Nº 3.991 DE 02 DE JUNHO DE 2016.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 3.991 DE 02 DE JUNHO DE 2016. VALOR:
R$ 4.120,00 (QUATRO MIL CENTO E VINTE REAIS) DATA DO EMPENHO:
18/06/2019
SECRETARIA MUNICIPAL ASSITENCIA SOCIAL
EXTRATO DE EMPENHO 245/SEMAS/FMAS PARTES: FUNDO MUNICIPAL
DE ASSSISTENCIA SOCIAL
MARIA ZILDA PADILHA DE OLIVEIRA
PROCESSO: TERMO DE ADESÃO 002/FAMILIA ACOLHEDORA/FEAS/SEMAS/
2018
OBJETO: VALOR QUE SE EMPENHA PARA ATENDER DESPESAS COM
PAGAMENTO DE TERMO DE ADESÃO Nº 002/2019/SEMAS, QUE TEM
COMO OBJETO BOLSA AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO AO SERVIÇO
VOLUNTÁRIO DA FAMILIA ACOLHEDORA, CONFORME LEI MUNICÍPAL
Nº 3.991 DE 02 DE JUNHO DE 2016.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 3.991 DE 02 DE JUNHO DE 2016.
VALOR: R$ 6.000.00 (SEIS MIL REAIS)
DATA DO EMPENHO: 24/07/2019 SECRETARIA MUNICIPAL ASSITENCIA
SOCIAL
EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS DE CONTRATOS DE PESSOAL Nº
03/SEMED
A Secretaria Municipal de Educação, em atendimento ao disposto, no Item 1.3.3,
B-4, do manual de peças obrigatórias constante na Resolução nº 88, de 03 de outubro
de 2018, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, torna público
prorrogação de contratos por termos aditivos efetivados na competência de
julho/2019, conforme anexo único deste extrato, e clausulas abaixo descritas.
OBJETO: Prorrogação de contratação dos serviços profissionais a serem prestados
junto à Secretaria Municipal de Educação, na função de Auxiliar de Serviços de
Manutenção e Apoio.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar nº 3990, de 20 de maio, de
2016.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
13.00¬¬ Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.306.104 – Programa de Aprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade
2.064 – Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental
31.90.04.00 – Contrato por Tempo determinado
VIGÊNCIA: Três meses a partir da data da prorrogação, conforme item 1.4 do
Edital 01/2019/PMD de 05/02/2019.
VALOR MENSAL DOS CONTRATOS: R$1.388,23 (hum mil, trezentos e oitenta
e oito reais e vinte e três centavos).
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO
PUBLICO
Não será necessário realizar o Chamamento Público para a celebração de Termo
de Colaboração com a APAE DOURADOS MS – ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
“MARIA JÚLIA RIBEIRO” inscrita no CNPJ/MF nº 03.368.578/0001-93,
pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua General Osório, 3625 Jardim
Itaipu, na cidade de Dourados.
O presente Termo de Colaboração, o qual poderá ser celebrado de acordo com a
Parecer nº 404/2019, tem com objeto, a prestação de serviços, caráter educacional,
cultural, esportivo, assistencial, que atua efetivamente em fazer o acolhimento
de crianças e adolescentes, que vivem em situação de vulnerabilidade social, para
desenvolver serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, prevenindo e fortalecendo
os vínculos familiares e comunitários, além de apoiar as famílias na busca
da sua autonomia, a fim de garantir a proteção social básica também presta serviço
de ação continuada no Município de Dourados-MS, tem capacidade técnica e operacional,
para a execução e cumprimento do objeto.
Que irá receber o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), que receberá o referido
valor em uma única parcela, proveniente do Fundo Municipal de Assistência Social
FMAS. O processo de elegibilidade para dar legalidade ao pagamento da Emenda
Impositiva nº 019/2018, indicada pela vereador Alan Guedes, destinada a APAE
DOURADOS MS – ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL “MARIA JÚLIA RIBEIRO”
para aquisição de equipamentos e/ou matérias permanentes.
O Município de Dourados abre o prazo de cinco dias corridos, após a publicação
deste extrato para qualquer impugnação, que deve ser protocolizada na Secretaria
Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700,
Anexo ao CAM, Parque dos Jequitibás, Dourados/MS.
Qualquer impugnação deve ser respondida em cinco dias a contar da data do protocolo
da impugnação. E, não havendo impugnação recurso este resultado se tornará
definitivo
Dourados, 17 de Julho de 2019
Maria Fátima Silveira de Alencar
Secretária Municipal de Assistência Social
EXTRATO DO CONTRATO Nº 218/2019/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados.
PATRICIA BARRETO DE MIRANDA EIRELI – ME.
CNPJ: 11.550.036/0001-65.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 139/2018.
OBJETO: contratação de empresa especializada para execução de serviços de confecção
e instalação de placas para numeração predial em distritos do Município de
Dourados-MS.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de 23
de fevereiro de 2005, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações,
Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), Lei Complementar nº 331, de 03 de
julho de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018, aplicando-se ainda,
subsidiariamente na Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
15.00. – Secretaria Municipal de Planejamento
15.01. – Fundo Municipal de Urbanização
18.542.126. – Programa de Planejamento Urbano e Estratégico Municipal
2094. – Coordenação e Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de
Urbanização
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
VIGÊNCIA CONTRATUAL: contado a partir da data de sua assinatura, com término
em
31 de dezembro de 2019, podendo ser prorrogado nos temos da Lei Federal nº
8.666/93 com suas alterações.
VALOR DO CONTRATO: R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais).
FISCAL DO CONTRATO: Elizena Ferreira Mendes
DATA DE ASSINATURA: 16 de Julho de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 10° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 022/2015/DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS
AQUIDAUANA VIAGENS E TURISMO LTDA – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 151/2015.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual por período
compreendido entre 02/07/2019 e 31/12/2019.
NOME DO FUNCIONARIO DATA DE
INICIO NOME DO SETOR
ANDRE LUIZ SOUZA DE OLIVEIRA 26/07/2019 EM AGROTEC PE ANDRE CAPELLI
CAROLINA RIBAS CABREIRA 04/07/2019 EM PEDRO PALHANO
ELISANDRA CONCEICAO APARECIDA DA
SILVA 02/07/2019 EM FAZENDA MIYA ZONA RURAL (POLO)
FERNANDA PEREIRA TEIXEIRA DE
CARVALHO
02/07/2019 CEIM MARIA DO ROSARIO MOREIRA SECHI
GIAN CARLOS ASSUNCAO GOMES 26/07/2019 EM AGROTEC PE ANDRE CAPELLI
JOELMA DE CASTRO 06/07/2019 EM BERNADINA CORREA DE ALMEIDA
ANEXO – EXTRATO DE TERMO ADITIVOS DE CONTRATOS DE PESSOAL N.03/SEMED
JUAREZ FERREIRA DE MOURA 18/07/2019 CEIM SARAH PENZO
LUCELIA IVARRA COLMAN 16/07/2019 EM AURORA PEDROSO DE CAMARGO
LUCIENE DOS ANJOS LOPES DOS SANTOS 02/07/2019 EM PROFESSORA IRIA LUCIA W KONZEN
LUSCILEIDE ALVES LOPES DOS SANTOS 01/07/2019 EM PROFESSORA ANTONIA CANDIDA DE MELO
MARCIA MATOSO ALVES 16/07/2019 EM AURORA PEDROSO DE CAMARGO
MARIA DONIZETI FERMINO DA SILVA 05/07/2019 EM ETALIVIO PENZO
SALDO CAPILE JORGE 02/07/2019 EMI PAI CHIQUITO CHIQUITO PEDRO
SANDRA SILVA 02/07/2019 EM PROFESSORA IRIA LUCIA W KONZEN
SIMONE ALENCAR DA SILVA CARVALHO 02/07/2019 CEIM PROF. CLARINDA MATTOS E SOUZA
SOLANGE GILCELL LIMA 01/07/2019 EM CLARICE BASTOS ROSA
SUELI MENDONCA RODRIGUES 02/07/2019 CEIM PEDRO DA SILVA MOTA
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.969 36 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2019
EXTRATOS
Será acrescido o total de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), correspondente
a 8,82353% do valor inicial do contrato, perfazendo novo valor global
na ordem de R$ 318.745,88 (trezentos e dezoito mil setecentos e quarenta e cinco
reais e oitenta e oito centavos).
Rerratificação das Clausulas Segunda, item 02.02 dos 4º e 8º Termos Aditivos,
conforme a seguir:
4º Termo Aditivo, Cláusula Segunda – Do Objeto
Onde Consta:
“(…) 02.02 – O presente termo requer o acréscimo de até 25%, estimado em R$
25.999,88 (vinte e cinco mil novecentos e noventa e nove reais oitenta e oito centavos),
bem como inclusão da seguinte dotação orçamentária:”.
Passe a Constar:
“(…) 02.02 – O presente termo requer o acréscimo de valor de 10,19603%, o qual
equivale a R$ 25.999,88 (vinte e cinco mil novecentos e noventa e nove reais oitenta
e oito centavos), perfazendo o novo valor global do contrato de R$ 280.999,88
(duzentos e oitenta mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos),
bem como inclusão da seguinte dotação orçamentária:”.
8º Termo Aditivo, Cláusula Segunda – Do Objeto
Onde Consta:
“(…) 02.02 – O presente termo requer o acréscimo de valor de 25%, o qual equivale
a R$ 15.246,00 (quinze mil duzentos e quarenta e seis reais), valor este acrescido
ao Item 02, perfazendo novo montante para o Item de R$ 206.245,88 (duzentos e
seis mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), o novo valor
global do contrato passa a ser R$ 296.245,88 (duzentos e noventa e seis mil duzentos
e quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos)”.
Passe a Constar:
“(…) 02.02 – O presente termo requer o acréscimo de valor de 5,978%, o qual equivale
a R$ 15.246,00 (quinze mil duzentos e quarenta e seis reais), perfazendo o novo
valor global de R$ 296.245,88 (duzentos e noventa e seis mil duzentos e quarenta e
cinco reais e oitenta e oito centavos)”.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
FUNDAÇÕES / TERMO DE RATIFICAÇÃO – FUNSAUD
REPUBLICAÇÃO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº 34/2019
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade
ao disposto no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93; no uso das
atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei
de Licitações, e necessidade de aumento de material RATIFICO a DISPENSA DE
LICITAÇÃO do PROCESSO nº 56/2019.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DO RAMO PARA AQUISIÇÃO
DE MATERIAL PARA PROCEDIMENTO NEUROCIRÚRGICO DO PACIENTE
VITOR DANIEL BAREIRO DE MEDEIROS.
Autorizo em conseqüência, a deflagração dos atos subseqüentes às CONTRATAÇÕES
COMO SEGUE:
Empresa a ser contratada:
ENDOSURGICAL IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS
LTDA.
CNPJ sob nº 03.785.610/0001-36.
Valor total: R$ 19.010,00 (Dezenove Mil e Dez Reais).
Fundamento Legal – Artigo 24º, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.
Justificativa anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº 34/2019.
12.00 – Secretária Municipal de Saúde
12.02– Fundo Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista
no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente
devidamente autuado e arquivado.
Dourados – MS, 24 de Junho de 2019.
Berenice de Oliveira Machado de Souza
Interventora da Funsaud (Secretária Municipal de Saúde)
DECRETO Nº 1.889, DE 11 DE JUNHO DE 2019.
INTERESSADO MATRICULA/CPF N. PROC. ASSUNTO
TERCIO ANTONIO OLIVEIRA CARVALHO 441911 289/2017 REVISÃO DE LETRA
GISLAINE APARECIDA DA SILVA RODRIGUES 114761111-2 1.648/2019 RECESSO ESCOLAR
IRENE PETYK 80621-1 1.682/2019 RECESSO ESCOLAR
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EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS
PROCESSOS INDEFERIDOS
PROCESSO INDEFERIDO PELA SECRETARIA DE ORIGEM
FUNDAÇÕES / TERMOS ADITIVOS – FUNSAUD
TERMO ADITIVO Nº 001
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 066/2018 de
19/04/2018, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAUDE
DE DOURADOS-FUNSAUD E A EMPRESA CLINICA MÉDICA BRUNETTO
EIRELLI-ME
Pelo presente instrumento, de um lado, FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚ-
DE-FUNSAUD, fundação publica de direito público/privado, com CNPJ/MF n.º
20.267.427/0001-68, com sede à Rua Frei Antônio nº. 3675 – Bairro Terra Roxa II,
Dourados/MS, neste ato representado por seu Diretor Presidente, DANIEL FERNANDES
ROSA portador da Cédula de Identidade profissional nº 10136 OAB/
MS e CPF 903.158.551-34, residente e domiciliado na Rua Ciro Melo, 255, Jardim
Central, CEP 79.805-090, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul
doravante denominada CONTRATANTE e, de outro CLINICA MÉDICA BRUNETTO
EIRELLI-ME, com CNPJ Nº 27.964.547/0001-63, sito à Av. Jamil Kauas,
n° 1189, Centro, Selviria-MS, neste ato representada por IRES GABRIELA BRUNETTO,
solteira, brasileira, médica, portador do RG- 001.794.979 SEJUSP/MS,
CPF- 033.732.811-05, residente e domiciliada á Av. Jamil Kauas, n° 1189, Centro,
Selviria-MS, doravante denominada CONTRATADA, tem entre si justo e avençado,
resolvem ADITAR o presente Contrato, em conformidade com o EDITAL
DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2014, mediante as condições insertas nas
cláusulas que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O Presente Termo Aditivo tem por objeto o aditamento de prazo e do valor do
Contrato n° 066/2018 de 19/04/2018, relativo à contratação de empresa médica para
prestação de serviço na especialidade de CLINICA GERAL EMERGENCISTA por
02 (dois) meses na modalidade de plantão de presencial aos pacientes do Hospital
da Vida.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
2.1. Diante da necessidade de manter o fornecimento dos serviços ora contratados
de forma contínua, respeitando os termos do Artigo 57 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações
posteriores vigentes, fica renovado o prazo do referido contrato por mais 02
(DOIS) meses, contado a partir da data da assinatura deste , com o termino de direito
a partir da entrada em vigor do novo chamamento, em atendimento à Fundação de
Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD
2.2. O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial, em caso conclusão de novo processo
licitatório que se tratar o mesmo objeto, desde que demonstrado mais vantajoso para
esta instituição.
2.3. Em caso de rescisão contratual por conclusão de novo processo de licitação, a
FUNSAUD notificará CONTRATADA no prazo de 30 (trinta) dias do rompimento
do contrato, não cabendo indenização por parte desta no caso de rompimento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. Os recursos destinados ao cumprimento dos encargos decorrentes da presente
contratação correrão por conta da verba abaixo discriminada, oriundo do Contrato
de Gestão nº001/2014/SEMS/PMD:
12.00 – Secretária Municipal de Saúde
12.02– Fundo Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência.
CLÁUSULA QUARTA– DA RATIFICAÇÃO
4.1. Ficam ratificadas todos os demais termos e condições do contrato em epigrafe,
originada do CHAMAMENTO PÚBLICO nº 001/2014, que não tenham sido alteradas,
implícita e explicitamente por este instrumento.
CLÁUSULA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
5.1. O Presente Termo Aditivo se fundamenta no contido nos Artigos 57 da Lei nº
8.666/93 de 21 de junho de 1993e suas alterações posteriores.
5.2. E, por estarem justos e aditados, firmam o presente em duas vias de igual
forma e teor, à vista de duas testemunhas a tudo presentes, permanecendo inalteradas
e em pleno vigor as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato
em epigrafe.
Dourados, 05 de Abril de 2019.
CONTRATANTE:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE-FUNSAUD
DANIEL FERNANDES ROSA
CONTRATADA:
CLINICA MÉDICA BRUNETTO EIRELLI-ME
IRES GABRIELA BRUNETTO
TESTEMUNHAS:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.969 37 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2019
FUNDAÇÕES / TERMOS ADITIVOS – FUNSAUD
TERMO ADITIVO Nº 001
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020/2017 DE
27/03/2017, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAUDE
DE DOURADOS-FUNSAUD E A EMPRESA AFF SERVIÇOS MÉDICOS
EIRELI.
Pelo presente instrumento, de um lado, FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚ-
DE-FUNSAUD, fundação publica de direito público/privado, com CNPJ/MF n.º
20.267.427/0001-68, com sede à Rua Frei Antônio nº. 3675 – Bairro Terra Roxa II,
Dourados/MS, neste ato representado por seu Diretor Presidente, Sr. LUIZ CARLOS
FERNANDES DE MATTOS FILHO portador da Cédula de Identidade nº
52574 SSP/MT e CPF 028.592.708-68, residente na Rua Firmino Vieira de Matos,
605, Jardim America, CEP 79.804-010, na cidade de Dourados, Estado de Mato
Grosso do Sul, doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro lado AFF
SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI – ME, com CNPJ – 26.991.642/0001-93, sito à
Rua Antonio de Carvalho, nº 2.590, Jardim Cohab III Plano, CEP 79.826-250 Dourados
–MS, neste ato representado por Andre Luis rapaci Finotti Filho, brasileiro,
solteiro, médico, portador do RG – 1.626.433 SEJUSP/MS, CPF – 042.680.391-47,
residente e domiciliada à Rua Antonio de Carvalho, nº 2.590, Jardim Cohafaba III
Plano, CEP 79.826-250 Dourados –MS, doravante denominada CONTRATADA,
firmam o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS de
acordo com EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2014, mediante as
condições insertas nas cláusulas que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.
O Presente Termo Aditivo tem por objeto o aditamento de prazo e do valor do
Contrato n° 020/2017 de 27/03/2017, relativo a contratação de empresa médica para
prestação de serviço na especialidade de Clínica Geral Emergencista na modalidade
de plantão de presencial aos paciente do Hospital da Vida, pelo período de 06 (Seis)
meses, em atendimento à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
2.1. Diante da necessidade de manter o fornecimento dos serviços ora contratados
de forma contínua, respeitando os termos do Artigo 57 da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações posteriores vigentes, fica renovado o prazo do referido contrato por mais
06 (Seis) meses, contado a partir da data da assinatura deste.
2.2. O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial, em caso conclusão de novo processo
licitatório que se tratar o mesmo objeto, desde que demonstrado mais vantajoso para
esta instituição.
2.3. Em caso de rescisão contratual por conclusão de novo processo de licitação, a
FUNSAUD notificará CONTRATADA no prazo de 30 (trinta) dias do rompimento
do contrato, não cabendo indenização por parte desta no caso de rompimento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. Os recursos destinados ao cumprimento dos encargos decorrentes da presente
contratação correrão por conta da verba abaixo discriminada, oriundo do Contrato
de Gestão nº001/2014/SEMS/PMD:
12.00 – Secretária Municipal de Saúde
12.02– Fundo Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência.
CLÁUSULA QUARTA– DA RATIFICAÇÃO
4.1. Ficam ratificadas todos os demais termos e condições do contrato em epigrafe,
originada do CHAMAMENTO PÚBLICO nº 001/2014, que não tenham sido alteradas,
implícita e explicitamente por este instrumento.
CLÁUSULA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
5.1. O Presente Termo Aditivo se fundamenta no contido nos Artigos 57 da Lei nº
8.666/93 de 21 de junho de 1993e suas alterações posteriores.
5.2. E, por estarem justos e aditados, firmam o presente em duas vias de igual
forma e teor, à vista de duas testemunhas a tudo presentes, permanecendo inalteradas
e em pleno vigor as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato
em epigrafe.
Dourados, 27 de Março de 2018
CONTRATANTE:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE-FUNSAUD
Luiz Carlos Fernandes de Mattos Filho -Diretor Presidente
CONTRATADA:
AFF SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI
Andre Luis Rapaci Finotti Filho
TESTEMUNHAS:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
TERMO ADITIVO Nº 001
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 067/2017 DE 22/05/2017,
CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAUDE DE DOURADOS-
FUNSAUD E A EMPRESA CLINICA CORPO E MENTE LTDA
Pelo presente instrumento, de um lado, FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚ-
DE-FUNSAUD, fundação publica de direito público/privado, com CNPJ/MF n.º
20.267.427/0001-68, com sede à Rua Frei Antônio nº. 3675 – Bairro Terra Roxa
II, Dourados/MS, neste ato representado por seu Diretor Geral, Luiz Carlos Fernandes
de Mattos Filho portador da Cédula de Identidade nº 52574 SSP/MT e CPF
028.592.708-68, residente na Rua Constancio Luiz da Silva, 975, Jardim Água Boa,
CEP 79.811-030, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, doravante
denominada CONTRATANTE; e, de outro lado CLINICA CORPO E MENTE
LTDA, com CNPJ sobe nº 26.192.167/0001-95 estabelecida na Rua 10 de Dezembro,
nº611, Centro, na Cidade de Itaporã – MS CEP 79.890-000 MS inscrito no CNPJ
sob o nº 26.192.167/0001-95 neste ato representado pelo Marcelo Tadashi Morigaki
portador do da cédula de identidade nº293596566 SSP/SP e CPF: 214.206.148-60,
residente na Rua Reinaldo Bianchi nº361 Parque Alvorada na cidade de Dourados-
-MS, tem entre si justo e avençado, resolvem ADITAR o presente Contrato, em conformidade
com a EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2014 mediante
as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.
O Presente Termo Aditivo tem por objeto o aditamento de prazo e do valor do
Contrato n° 075/2015 de 02/05/2015, relativo a contratação de empresa médica para
prestação de serviço na especialidade de Clínica Geral Emergencista na modalidade
de plantão de presencial aos paciente do Hospital da Vida, pelo período de 04
(quatro) meses, em atendimento à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-
-FUNSAUD.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
Diante da necessidade de manter o fornecimento dos serviços ora contratados de
forma contínua, respeitando os termos do Artigo 57 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações
posteriores vigentes, fica renovado o prazo do referido contrato por mais 04
(quatro) meses, contado a partir da data da assinatura deste.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos destinados ao cumprimento dos encargos decorrentes da presente contratação
correrão por conta da dotação orçamentária 2018:
12.00 – Secretária Municipal de Saúde
12.02– Fundo Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todos os demais termos e condições do contrato em epigrafe, originada
do CHAMAMENTO PÚBLICO nº 001/2014, que não tenham sido alteradas,
implícita e explicitamente por este instrumento.
CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O Presente Termo Aditivo se fundamenta no contido nos Artigos 57 da Lei nº
8.666/93 de 21 de junho de 1993e suas alterações posteriores.
E, por estarem justos e aditados, firmam o presente em duas vias de igual forma e
teor, à vista de duas testemunhas a tudo presentes, permanecendo inalteradas e em
pleno vigor as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato em epigrafe.
Dourados, 22 de Maio de 2018
CONTRATANTE:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE-FUNSAUD
Luiz Carlos Fernandes de Mattos Filho -Diretor Presidente
CONTRATADA:
CLINICA CORPO E MENTE LTDA
Marcelo Tadashi Morigaki
TESTEMUNHAS:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
FUNDAÇÕES / EXTRATOS – FUNSAUD
EXTRATO DO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 035/2014
de 01/10/2014
Partes: Fundação de Serviços de Saúde/ CIPE – DOURADOS PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS MÉDICOS
Objeto: Alteração da Cláusula Sétima – Do Prazo, referente à contratação de
empresa médica para prestação de serviços na especialidade de Cirurgia Pediátrica,
na modalidade de plantão de sobre aviso aos pacientes do Hospital da Vida, em atendimento
à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD.
Da Vigência : Prorrogado o prazo de vigência para até 02 (seis) meses a contar
do vencimento do 9º Termo Aditivo, respeitando os termos do Artigo 57 da Lei nº
8.666/93.
Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original.
Assinantes: Daniel Fernandes Rosa / Camila Michelan de Almeida
Assinatura: 03 de Junho de 2019
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
067/2017 de 22/05/2017
PARTES: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE/ CLINICA CORPO E
MENTE LTDA
Objeto: Alteração da Cláusula Sétima – Do Prazo, referente à contratação
de empresa médica para prestação de serviços na especialidade de Clínica Geral
Emergencista, na modalidade de plantão de presencial aos pacientes do Hospital da
Vida, pelo período de 04 (quatro) meses, em atendimento à Fundação de Serviços de
Saúde de Dourados-FUNSAUD.
Da Vigência : prorrogado o prazo de vigência para mais 04 (quatro) meses a contar
da assinatura deste.
Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original.
Assinantes: Luiz Carlos Fernandes de Mattos Filho / Marcelo Tadashi Morigaki
Assinatura: 22 de Maio de 2018
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.969 38 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2019
FUNDAÇÕES / EXTRATOS – FUNSAUD
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
020/2017 de 27/03/2017
PARTES: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE/ AFF SERVIÇOS MÉDICOS
EIRELI
Objeto: Alteração da Cláusula Sétima – Do Prazo, referente à contratação de
empresa médica para prestação de serviços na especialidade de Clínica Geral Emergencista,
na modalidade de plantão de presencial aos pacientes do Hospital da Vida,
pelo período de 06 (Seis) meses, em atendimento à Fundação de Serviços de Saúde
de Dourados-FUNSAUD.
Da Vigência : Prorrogado o prazo de vigência para até 06 (Seis) meses a contar
do vencimento do contrato N°020/2017, respeitando os termos do Artigo 57 da Lei
nº 8.666/93.
Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original.
Assinantes: Luiz Carlos Fernandes de Mattos Filho / Andre Luis Rapaci Finotti
Filho
Assinatura: 27 Março de 2018
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
066/2018 de 19/04/2018
PARTES: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE/ CLINICA MÉDICA BRUNETTO
EIRELLI-ME
Objeto: Alteração da Cláusula Sétima- Do Prazo e Cláusula Nona- Das Penalidades,
referente à contratação de empresa médica para prestação de serviços na especialidade
de CLINICA GERAL EMERGENCISTA, na modalidade de plantão de
presencial aos pacientes do Hospital da Vida, pelo período de 02 (dois) meses, em
atendimento à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD.
Da Vigência : Prorrogado o prazo de vigência para mais 02 (Dois) meses a contar
da assinatura deste, com o término de direito a partir da entrada em vigor do novo
chamamento.
Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original.
Assinantes: DANIEL FERNANDES ROSA / CLINICA MÉDICA BRUNETTO
EIRELLI-ME
Assinatura: 05 Abril de 2019.
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
145/2016 de 01/12/2016
PARTES: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE/ CLINICA MÉDICA MANZUR
EIRELI
Objeto: Alteração da Cláusula Sétima – Do Prazo, referente à contratação de empresa
médica para prestação de serviços na especialidade de CLÍNICA GERAL
EMERGENCISTA, na modalidade de plantão PRESENCIAL aos pacientes do Hospital
da Vida e UPA, pelo período de 06 (seis) meses, em atendimento à Fundação
de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD.
Da Vigência : prorrogado o prazo de vigência para mais 03 (três) meses a contar
da assinatura deste.
Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original.
Assinantes: LUIZ CARLOS FERNANDES DE MATTOS FILHO / ANNIE LETISCIA
PANIAGUA MANZUR
Assinatura: Dourados, 01 de Junho de 2018
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
038/2017 de 02/05/2017
PARTES: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE/ A.C.S MED EIRELI – ME
Objeto: Alteração da Cláusula Sétima – Do Prazo, referente à contratação de empresa
médica para prestação de serviços na especialidade de CLÍNICA GERAL
EMERGENCISTA, na modalidade de plantão PRESENCIAL aos pacientes do Hospital
da Vida e/ou UPA, pelo período de 06 (Seis) meses, em atendimento à Fundação
de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD.
Da Vigência : prorrogado o prazo de vigência para mais 03 (três) meses a contar
da assinatura deste.
Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original.
Assinantes: DANIEL FERNANDES ROSA / ANDRIELLY CÉ SHOPEK
Assinatura: 30 de Abril de 2019
EXTRATO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA
ADMINISTRATIVA
PROCESSO PORTARIA DATA DECISÃO
PAD 01/2019 PORTARIA 33/2019 28/06/2019 ARQUIVAMENTO
Berenice de Oliveira Machado de Souza
Interventora da Funsaud (Secretária Municipal de Saúde)
DECRETO Nº 1.889, DE 11 DE JUNHO DE 2019
EXTRATO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA
ADMINISTRATIVA
PROCESSO PORTARIA DATA DECISÃO
Sindicância 03/2019 PORTARIA 39/2019 09/04/2019 ARQUIVAMENTO
Berenice de Oliveira Machado de Souza
Interventora da Funsaud (Secretária Municipal de Saúde)
DECRETO Nº 1.889, DE 11 DE JUNHO DE 2019
DEMAIS ATOS / TERMO DE ENCERRAMENTO – SEMSUR/SEMED
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Processo de Licitação: 206/2018/DL/PMD
Contrato Número: 232/2018/DL/PMD
Objeto: Aquisição de ferramentas, material elétrico/eletrônico, necessários na manutenção
na rede de Iluminação Pública do Município de Dourados/MS.
Contratante: Município de Dourados
Contratada: Diluz Comércio de Materiais Elétricos Ltda
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o encerramento
do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação
de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com eficácia
liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais (art. 73,
§2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim sendo, consignamos que a execução encontra-se encerrada deste a data de
30/06/2019, sendo o montante executado o valor de R$ 100.040,00 (Cento mil e
quarenta reais).
Dourados, 15 de julho de 2019.
Fabiano Costa
Secretário Municipal de Serviços Urbanos
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
N° Processo de Licitação: 109
N° Pregão Presencial: 42/2015
Contrato Número: 193/2015/DL/PMD
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço em Tecnologia
de Informação do GRP e–cidade (Software Público de Gestão Municipal).
Contratante: Secretaria Municipal de Educação
Contratada: E2 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA – ME
CNPJ: 07.401.893/0001-26
TERMOS
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o encerramento
do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação
de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com eficácia
liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais (art. 73,
§ 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim, sendo consignamos que a execução encontra-se encerrada, sendo o montante
do valor executado de R$ 1.391.999,52 (Um milhão, trezentos e noventa e um
mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos).
Dourados-MS, 15 de julho de 2019.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
PODER LEGISLATIVO
ATAS / SESSÕES ORDINÁRIAS
Ata da Segunda Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado
de Mato Grosso do Sul, referente a 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura,
exercício de 2019.
Aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, às dezoito e
horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três
mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores
do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Alan Aquino Guedes de
Mendonça (Alan Guedes) – DEM e secretariada pelo Vereador Sergio Nogueira –
PSDB. Compareceram os Vereadores Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros)
e Madson Roberto Pereira Valente – DEM; Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel),
Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) e Maria Imaculada Nogueira
(Lia Nogueira) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Carlito Heleno
de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PATRIOTA;
Antonio Carlos de Araujo Cruz (Toninho Cruz), Marinisa Kiyomi Mizoguchi
(Marinisa Mizoguchi) e Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB;
Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy)
– PT; Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) – MDB; Marcelo Pereira Mourão
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.969 39 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2019
ATAS / SESSÕES ORDINÁRIAS
(Marcelo Mourão) – PRP e Romualdo Rodrigues da Silva (Ramim) – PDT. Ausência
justificada do Vereador Alberto Alves dos Santos (Bebeto). Havendo a presença da
maioria dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir
o Edil Sergio Nogueira fez a leitura de uma passagem bíblica, e na sequência foi
executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno.
I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 1ª Sessão Ordinária.
Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 – Projeto de Lei Complementar n°
005/2019, de autoria do Poder Executivo, que cria dispositivo na Lei Complementar
n° 310/2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração de Servidores
da Prefeitura – PCCR, dos Servidores da Administração Geral do Município ,
fixa vencimentos e dá outras providências; 2 – Projeto de Lei n° 001/2019, de autoria
do Poder Executivo, que altera dispositivo na Lei n° 2.491/2002, que estabelece normas
para a realização de Eleição para Diretores e Diretores Adjuntos das Unidades
Escolares da REME; 3 – Oficio n° 028/19/DEPCONT/SEMFAZ/PMD solicitando
o agendamento do Plenário desta Casa, para o dia 28 de fevereiro, às 10 horas, para
realização de Audiência Pública de Prestação de Contas do 3° Quadrimestre – RGF
e 6º Bimestre – RREO refente o exercício de 2018; 4 – Oficio 003/2019 do Diretório
Municipal do Partido dos Trabalhadores-PT, informando que o Vereador Elias Ishy
será líder do Partido nesta Casa; 5 – Oficio n° 009/2019 do Gabinete do Vereador
Bebeto informando sua ausência nesta Sessão, por motivo de problemas de saúde;
6 – Vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de
proposições dos vereadores. Tribuna Livre: Professora Cláudia Marinho Carneiro
Noda, Coordenadora do Núcleo de Educação Infantil da Secretaria Municipal de
Educação, fez a apresentação o Projeto: Literatura em Libras na Educação Infantil,
que será efetivado na Rede Municipal de Ensino neste ano. Discorreram sobre
o assunto os Vereadores Sergio Nogueira, Marcelo Mourão, Madson Valente, Lia
Nogueira, Elias Ishy, Mauricio Lemes, Marinisa Mizoguchi, Alan Guedes e Olavo
Sul. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos
seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s
305 a 308; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 309 a 312;
Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 313 a 316; Toninho
Cruz apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s
317 a 324; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 325 a
328; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os
n°s 329 a 334; Elias Ishy apresentou 1 projeto de lei, 2 requerimentos e 1 indicação,
protocolados sob os n°s 335 a 338; Jânio Miguel apresentou 1 requerimento e 2 indicações,
protocolados sob os n°s 339 a 341; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações,
protocoladas sob os n°s 342 a 345; Madson Valente apresentou 2 requerimentos
e 3 indicações, protocolados sob os n°s 346 a 350; Marcelo Mourão apresentou 1
projeto de emenda a LOM, 2 projetos de lei, 1 requerimento, 1 indicação e 2 moções,
protocolados sob os n°s 351 a 357; Lia Nogueira apresentou 2 requerimentos e 4 indicações,
protocolados sob os n°s 358 a 363; Marinisa Mizoguchi apresentou 3 indicações
e 2 moções, protocolados sob os n°s 364 a 368; Mauricio Lemes apresentou 1
requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 369 a 373; Olavo Sul apresentou
2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 374 a 379; Junior Rodrigues
apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 380 a 382; Sergio Nogueira
apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 383
a 390; Vereadores infra-assinados apresentaram 1 moção, protocolada sob o n° 391.
Usaram a Tribuna de acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores: Cido Medeiros,
Juarez de Oliveira, Sergio Nogueira, Toninho Cruz, Marinisa Mizoguchi, Junior Rodrigues,
Alan Guedes, Lia Nogueira, Marcelo Mourão, Olavo Sul, Daniela Hall,
Madson Valente, Mauricio Lemes, Elias Ishy e Silas Zanata. O Senhor Presidente
despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as
indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à
Ordem do Dia para deliberação. I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI) 1. PROJETO
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 099/2018(022), de autoria
do Poder Executivo, que define a organização espacial da área urbana de Dourados,
a denominação dos bairros que a compõem e dá outras providências.- Emendas anexa.
As Emendas n°s 04, 05 e 06/2019 ao Projeto de Lei nº 099/2018(022) receberam
parecer verbal favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. O Primeiro
Secretário fez a leitura das Emendas. Submetidos à deliberação, as Emendas n°s 04,
05 e 06/2019 ao Projeto de Lei nº 099/2018(022), após a discussão, foram aprovadas
por unanimidade de votos em única discussão(maioria qualificada). Submetido à
deliberação, o Projeto de Lei nº 099/2018 (022), após a discussão, foi aprovado por
unanimidade em segundo turno de votação. A Sessão foi prorrogada por duas horas.
2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar
nº 001/2019 (001), de autoria do Poder Executivo, que altera e revoga dispositivos
da Lei Complementar nº 331/2017, que disciplina no âmbito do Município o tratamento
diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado ao Microempreendedor
Individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, conforme arts. 146,
inciso III, alínea “d”, 170 e 179, todos da Constituição Federal, regulamentados pela
Lei Complementar nº 123/2006. Emenda anexa. O Projeto de Lei Complementar
nº 001/2019 (001) foi retirado de Oficio de acordo com as normas regimentais; b)
Projeto de Lei nº 134/2018(039), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre
a obrigatoriedade de acondicionamento dos corpos em invólucro protetor para
os sepultamentos realizados nos cemitérios no Município de Dourados e dá outras
providências. Submetido à deliberação, Projeto de Lei nº 134/2018(039), após a discussão,
foi aprovado por unanimidade dos presentes em primeiro turno de votação.
As Pautas de Requerimentos da 1ª e da 2ª Sessões Ordinárias foram aprovadas, com
exceção do Requerimento do item 11 da Pauta da 1ª Sessão Ordinária que foi aprovado
por maioria, com três votos contrários. Esta Sessão foi realizada neste horário
de acordo com Ato da Presidência n° 07, de 07 de fevereiro de 2019. Esgotado o
horário da Sessão a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão,
da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da
Mesa Diretora.
Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça – DEM Ver. Elias Ishy de Mattos – PT
Presidente Vice-presidente
Ver. Sergio Nogueira – PSDB Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD
1º Secretário 2ª Secretária
Ata da Primeira Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Dourados,
Estado de Mato Grosso do Sul, referente a 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura,
exercício de 2019.
Aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, às dez e horas
e cinco minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil,
quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Extraordinária os Vereadores
do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Alan Aquino Guedes de
Mendonça (Alan Guedes) – DEM e secretariada pelo Vereador Sergio Nogueira –
PSDB. Compareceram os Vereadores Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros)
e Madson Roberto Pereira Valente – DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio
Colman Miguel (Jânio Miguel), Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues)
e Maria Imaculada Nogueira (Lia Nogueira) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata)
– PPS; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos
(Olavo Sul) – PATRIOTA; Antonio Carlos de Araujo Cruz (Toninho Cruz), Marinisa
Kiyomi Mizoguchi (Marinisa Mizoguchi) e Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio
Lemes) – PSB; Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD; Elias Ishy
de Mattos (Elias Ishy) – PT; Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) – MDB;
Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) – PRP. Ausência justificada do Vereador
Romualdo Rodrigues da Silva (Ramim) – PDT. Havendo a presença da maioria dos
Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Marcelo
Mourão fez a leitura de uma passagem bíblica, e na sequência foi executado o Hino
do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. 1. PROJETO
EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº
005/2019(008), de autoria do Poder Executivo, que altera e cria dispositivo na Lei
Complementar nº 310/2016, que dispõe sobre o PCCR dos Servidores da Administração
Geral do Município, fixa vencimentos e dá outras providências. (Agentes de
Saúde e de Endemias) – anexo Requerimento de Urgência Especial. O Projeto de Lei
Complementar nº 005/2019 (008) recebeu parecer verbal favorável da Comissão de
Justiça, Legislação e Redação. Submetido à deliberação o Requerimento de Urgência
Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2019 (008), após a discussão,
foi aprovado por unanimidade dos presentes. Submetido à deliberação, o Projeto de
Lei Complementar nº 005/2019 (008), após a discussão, foi aprovado por unanimidade
dos presentes em turno único de votação. Esta Sessão foi realizada mediante
convocação, e nada mais havendo a tratar a Presidência agradeceu a todos e declarou
encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada
pelos membros da Mesa Diretora.
Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça – DEM Ver. Elias Ishy de Mattos – PT
Presidente Vice-presidente
Ver. Sergio Nogueira – PSDB Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD
1º Secretário 2ª Secretária
Ata da Terceira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado
de Mato Grosso do Sul, referente a 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura,
exercício de 2019.
Aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, às dezoito
e horas e trinta e cinco minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino
Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os
Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Alan Aquino
Guedes de Mendonça (Alan Guedes) – DEM e secretariada pelo Vereador Secretário
Sergio Nogueira – PSDB. Compareceram os Vereadores Aparecido Medeiros da
Silva (Cido Medeiros) e Madson Roberto Pereira Valente – DEM; Alberto Alves dos
Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel), Rodrigo Junior de Morais
Rodrigues (Junior Rodrigues) e Maria Imaculada Nogueira (Lia Nogueira) – PR;
Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e
Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PATRIOTA; Antonio Carlos de Araujo
Cruz (Toninho Cruz), Marinisa Kiyomi Mizoguchi (Marinisa Mizoguchi) e Mauricio
Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB; Daniela Weiler Wagner Hall
(Daniela Hall) – PSD; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Juarez de Oliveira (Juarez
Amigo de Todos) – MDB; Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) – PRP
e Romualdo Rodrigues da Silva (Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade
dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir a Vereadora
Marinisa Mizoguchi fez a leitura de uma passagem bíblica, e na sequência foi executado
o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno.
I – EXPEDIENTE: Foi aprovadas sem emendas a Ata da 1ª Sessão Extraordinária
e da 2ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 – Mensagem
de Projeto de Lei Complementar n° 003/2019, de autoria do Poder Executivo,
que altera dispositivos na Lei Complementar n° 310/2016, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração de servidores da Prefeitura de Dourados
– PCCR dos Servidores da Administração Geral do Município, fixa vencimentos e
dá outras providências – função orientador social; 2 – Mensagem de Projeto de Lei
Complementar n° 007/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo
na Lei n° 1.041/1979, que regula loteamentos e terrenos urbanos e dá outras providências
– luminárias de diodo emissor de luz LED; 3 – Mensagem de Projeto de Lei
n° 003/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a
doar área de terras pertencentes ao Município à empresa Construtora Granzotti Ltda
e dá outras providências; 4 – Oficio n° 115/2019/GAB/SEMS solicitando o agendamento
do Plenário desta Casa, para o dia 27 de fevereiro, às 09 horas, para realização
de Audiência Pública de Prestação de Contas do 3° Quadrimestre de exercício
de 2018; 5 – Oficio do Presidente Estadual do Partido Socialista Brasileiro – PSB
indicando os Vereadores Toninho Cruz e Mauricio Lemes, para líder e vice-líder,
respectivamente, do Partido nesta Casa; 6 – Oficio informando a criação do Bloco
“Parlamento Forte” composto pelos seguintes Vereadores: Olavo Sul – PATRIOTA
(Líder); Marcelo Mourão – PRP (Vice-líder) e Toninho Cruz – PSB e Sergio Nogueira
– PSDB Membros; 7 – Oficio Circular n° 003/2019 da Câmara Municipal
de Anastácio/MS informando a constituição da Mesa Diretora demais Vereadores;
8 – Vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de
proposições dos vereadores. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas
regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 2 projetos
de lei, 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 450 a 457; Bebeto
apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 458 a 461; Silas Zanata apresentou
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.969 40 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2019
ATAS / SESSÕES ORDINÁRIAS
4 indicações, protocoladas sob os n°s 462 a 465; Cido Medeiros apresentou 1 requerimento
e 4 indicações, protocolados sob os n°s 466 a 470; Toninho Cruz apresentou
2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 471 a 477; Carlito
do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 478 a 481; Daniela Hall
apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 482 a
488; Elias Ishy apresentou 1 projeto de lei e 2 requerimentos, protocolados sob os
n°s 489 a 491; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 492 e
493; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações e 2 moções, protocoladas sob os n°s
494 a 499; Madson Valente apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados
sob os n°s 500 a 505; Marcelo Mourão apresentou 1 projeto de lei, 1 requerimento,
1 indicação e 2 moções, protocolados sob os n°s 506 a 510; Lia Nogueira apresentou
2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 511 a 516; Marinisa Mizoguchi
apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 517 a 519; Mauricio Lemes
apresentou 1 projeto de lei, 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s
520 a 525; Olavo Sul apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 1 moção, protocolados
sob os n°s 526 a 531; Junior Rodrigues apresentou 4 indicações, protocoladas
sob os n°s 532 a 535; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações
e 2 moções, protocolados sob os n°s 536 a 543. Usaram a Tribuna de acordo com
a art. 158 do RI, os Vereadores: Cido Medeiros, Juarez de Oliveira, Sergio Nogueira,
Toninho Cruz, Lia Nogueira, Marinisa Mizoguchi, Junior Rodrigues, Alan
Guedes, Mauricio Lemes, Olavo Sul, Jânio Miguel, Elias Ishy, Marcelo Mourão,
Daniela Hall, Madson Valente, Romualdo Ramim, Silas Zanata e Bebeto. O Senhor
Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse
as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos
à Ordem do Dia para deliberação. I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI) 1.
PROJETO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 134/2018(039),
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de acondicionamento
dos corpos em invólucro protetor para os sepultamentos realizados nos
cemitérios no Município de Dourados e dá outras providências. O Requerimento de
Retirada da Pauta do Projeto de Lei nº 134/2018 (039), após a discussão, foi aprovado
por unanimidade. 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto
de Lei Complementar nº 001/2019 (001), de autoria do Poder Executivo, que altera
e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 331/2017, que disciplina no âmbito
do Município o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado ao
Microempreendedor Individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte,
conforme arts. 146, inciso III, alínea “d”, 170 e 179, todos da Constituição Federal,
regulamentados pela Lei Complementar nº 123/2006. Emenda anexa. Submetido
à deliberação, o Requerimento de Vistas ao Projeto de Lei Complementar nº
001/2019 (001), após a discussão, foi aprovado por unanimidade; b) Projeto de Lei
Complementar nº 002/2019 (002), de autoria do Poder Executivo, que institui Programa
de Regularização de Edificações e Obras em processo de finalização, nos
imóveis do Município de Dourados e dá outras providências. Submetido à deliberação,
o Projeto de Lei Complementar n° 002/2019 (001), após a discussão, foi aprovado
por unanimidade em primeiro turno de votação; b) Projeto de Lei nº 010/2019
(004), de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei n° 4.144/2017, que autoriza o
Poder Executivo a operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
O Projeto de Lei nº 010/2019 (004) foi incluído na Pauta de acordo com
as normas regimentais e recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Justiça
Legislação e Redação. Submetido à deliberação o Projeto de Lei n° 010/2019 (004),
após a discussão, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno de votação. A
Sessão foi prorrogada por duas horas. A Pauta de Requerimentos da foi aprovada
por unanimidade. Esgotado o horário da Sessão a Presidência agradeceu a todos e
declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será
assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça – DEM Ver. Elias Ishy de Mattos – PT
Presidente Vice-presidente
Ver. Sergio Nogueira – PSDB Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD
1º Secretário 2ª Secretária
Ata da Quarta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado
de Mato Grosso do Sul, referente a 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura,
exercício de 2019.
Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, às dezoito
e horas e trinta e dois minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino
Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os
Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Alan Aquino
Guedes de Mendonça (Alan Guedes) – DEM e secretariada pelo Vereador Secretário
Sergio Nogueira – PSDB. Compareceram os Vereadores Aparecido Medeiros da
Silva (Cido Medeiros) e Madson Roberto Pereira Valente – DEM; Alberto Alves dos
Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel), Rodrigo Junior de Morais
Rodrigues (Junior Rodrigues) e Maria Imaculada Nogueira (Lia Nogueira) – PR;
Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e
Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PATRIOTA; Antonio Carlos de Araujo
Cruz (Toninho Cruz), Marinisa Kiyomi Mizoguchi (Marinisa Mizoguchi) e Mauricio
Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB; Daniela Weiler Wagner Hall
(Daniela Hall) – PSD; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Juarez de Oliveira (Juarez
Amigo de Todos) – MDB; Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) – PRP
e Romualdo Rodrigues da Silva (Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade
dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Sergio
Nogueira fez a leitura de uma passagem bíblica, e na sequência foi executado o
Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE:
Foi aprovada sem emendas a Ata da 3ª Sessão Ordinária. Foram lidos
os seguintes expedientes recebidos: 1 – Oficio n° 04/2019 do Diretório Municipal
do Partido Popular Socialista-PPS indicado o Vereador Alcirio Zanata como líder do
Partido, nesta Casa; 2 – Oficio n° 427/2019 /PRES/SANESUL solicitando uma reunião
com os Vereadores para o dia 26/02/2019, às 15 horas, na Câmara referente os
investimentos as Sanesul; 3 – Vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal
contendo respostas de proposições dos vereadores. Foram apresentadas proposições
de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes
apresentou 1 emenda ao PLC 001/2019, 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados
sob os n°s 579 a 585; Bebeto apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s
586 a 589; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 590 a 593;
Cido Medeiros apresentou 1 projeto de lei e 4 indicações, protocolados sob os n°s
594 a 598; Toninho Cruz apresentou 4 indicações e 1 moção, protocoladas sob os
n°s 599 a 603; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 604
a 607; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os
n°s 608 a 613; Elias Ishy apresentou 1 projeto de lei, 2 requerimentos e 1 indicação,
protocolados sob os n°s 614 a 617; Jânio Miguel apresentou 1 indicação, protocolada
sob o n° 618; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações e 3 moções, protocoladas
sob os n°s 619 a 625; Madson Valente apresentou 2 requerimentos e 4 indicações,
protocolados sob os n°s 626 a 631; Marcelo Mourão apresentou 2 requerimentos, 4
indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 632 a 638; Lia Nogueira apresentou
2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 640 a 645; Marinisa Mizoguchi
apresentou 1 requerimento, 3 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s
646 a 650; Mauricio Lemes apresentou 4 indicações e 3 moções, protocolados sob
os n°s 651 a 657; Olavo Sul apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados
sob os n°s 658 a 662; Junior Rodrigues apresentou 3 indicações, protocoladas sob
os n°s 663 a 665; Sergio Nogueira apresentou 1 projeto de lei, 2 requerimentos, 4
indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 666 a 674. Usaram a Tribuna de
acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores: Cido Medeiros, Juarez de Oliveira,
Toninho Cruz, Sergio Nogueira, Lia Nogueira, Marinisa Mizoguchi, Junior Rodrigues,
Olavo Sul, Mauricio Lemes, Madson Valente, Silas Zanata, Elias Ishy, Alan
Guedes, Marcelo Mourão, Daniela Hall e Bebeto. O Senhor Presidente despachou os
Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as
moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para
deliberação. I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI) 1. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 002/2019 (002), de autoria
do Poder Executivo, que institui Programa de Regularização de Edificações e Obras
em processo de finalização, nos imóveis do Município de Dourados e dá outras
providências. Submetido à deliberação o Projeto de Lei Complementar n° 002/2019
(001), após a discussão, foi aprovado por unanimidade em segundo turno de votação;
b) Projeto de Lei nº 134/2018(039), de autoria do Poder Executivo, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de acondicionamento dos corpos em invólucro protetor para
os sepultamentos realizados nos cemitérios no Município de Dourados e dá
outras providências; c) Projeto Lei nº 010/2019 (004), de autoria do Poder Executivo,
que revoga a Lei nº 4.144/2017 (Operação de Crédito com o Banco do Brasil).
Submetidos à deliberação os Projetos de Lei n° 134/2018 (039) e 010/2019 (004),
após a discussão, foram aprovados por unanimidade em segundo turno de votação.
2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar
nº 003/2019 (005), de autoria do Poder Executivo, que cria dispositivo na Lei Complementar
nº 310/2016, que dispõe sobre o PCCR dos Servidores da Administração
Geral do Município, fixa vencimentos e dá outras providências (Plantão Social de
Sobreaviso no SUAS); b) Projeto de Lei Complementar nº 007/2019 (007), de autoria
do Poder Executivo, que altera dispositivo na Lei nº 1041/1979, que regula o
loteamento e terrenos urbanos e dá outras providências. Submetidos à deliberação os
Projetos de Lei Complementar n° 003(05) e 007/2019 (007), após a discussão, foram
aprovados por unanimidade em primeiro turno de votação. A Sessão foi prorrogada
por uma hora. 3. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de
Decreto Legislativo nº 002/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que concede
Título de Cidadã Douradense a Senhora Cenira Pagliarini Pinto, pelos relevantes
serviços prestados a comunidade. Submetido à deliberação o Projeto de Decreto
Legislativo nº 002/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em único
turno de votação. 4. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: a) Pauta de Requerimentos:
Submetida à deliberação a Pauta de Requerimentos, após a discussão, foi aprovada
por unanimidade, assim como o Requerimento do item 08 em destaque. O Requerimento
do item n° 11 da Pauta foi retirado pela autora. Esgotado o horário da Sessão
a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada
Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça – DEM Ver. Elias Ishy de Mattos – PT
Presidente Vice-presidente
Ver. Sergio Nogueira – PSDB Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD
1º Secretário 2ª Secretária
Ata da Quinta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado
de Mato Grosso do Sul, referente a 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura,
exercício de 2019.
Aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, às dezenove horas
e cinco minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três
mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores
do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Alan Aquino Guedes de
Mendonça (Alan Guedes) – DEM e secretariada pelo Vereador Secretário Sergio
Nogueira – PSDB. Compareceram os Vereadores Aparecido Medeiros da Silva
(Cido Medeiros) e Madson Roberto Pereira Valente – DEM; Alberto Alves dos Santos
(Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel), Rodrigo Junior de Morais Rodrigues
(Junior Rodrigues) e Maria Imaculada Nogueira (Lia Nogueira) – PR; Alcirio
Zanata (Silas Zanata) – PPS; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique
dos Santos (Olavo Sul) – PATRIOTA; Antonio Carlos de Araujo Cruz (Toninho
Cruz), Marinisa Kiyomi Mizoguchi (Marinisa Mizoguchi) e Mauricio Roberto
Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB; Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall)
– PSD; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de
Todos) – MDB; Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) – PRP e Romualdo Rodrigues
da Silva (Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores
o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Sergio Nogueira fez
a leitura de uma passagem bíblica, e na sequência foi executado o Hino do Município
de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE:
Foi aprovada sem emendas a Ata da 4ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes
expedientes recebidos: 1 – Mensagem de Projeto de Lei n° 02/2019 de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre a revogação da Lei n° 1.799/1992, que doou área
ao Estado de Mato Grosso do Sul; 2 – Vários ofícios das esferas federal, estadual e
municipal contendo respostas de proposições dos vereadores. Tribuna Livre: Reverendo
Geraldo Silveira Filho, Presidente da Missão Evangélica, que falou dobre as
atividades desenvolvidas pela missão. Discorreram sobre o assunto os Vereadores
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.969 41 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2019
ATAS / SESSÕES ORDINÁRIAS
Sergio Nogueira, Marcelo Mourão, Madson Valente, Mauricio Lemes, Alan Guedes,
Olavo Sul e Elias Ishy. A Vereadora Daniela Hall suscitou à Presidência a Questão
de Ordem para que fosse lido em plenário o Relatório referentes as Denúncias protocoladas
sob os nºs. 146 e 150/2019, contra os Vereadores Idenor Machado e Denize
Portolann, respectivamente. A Vereadora solicitou ainda, carga dos processos por 24
horas e convocou a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar para se reunirem no dia
12/03 às 07h30. O Presidente deferiu a leitura dos Relatórios para logo após o Tema
Livre e o pedido da Vereadora referente a carga dos processos até as 13 horas do dia
12/03. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos
seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados
sob os n°s 733 a 738; Bebeto apresentou 1 requerimento e 4 indicações,
protocolados sob os n°s 739 a 743; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas
sob os n°s 744 a 747; Cido Medeiros apresentou 1 projeto de lei e 4 indicações,
protocolados sob os n°s 748 a 752; Toninho Cruz apresentou 1 requerimento, 4
indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 753 a 758; Carlito do Gás apresentou
1 projeto de lei complementar e 4 indicações, protocolados sob os n°s 759 a 763;
Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s
764 a 769; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos e 1 moção, protocolados sob os n°s
770 a 773; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 774 e 775;
Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 776
a 780; Madson Valente apresentou 2 requerimentos e 3 indicações, protocolados sob
os n°s 781 a 785; Marcelo Mourão apresentou 4 indicações e 1 moção, protocoladas
sob os n°s 786 a 790; Lia Nogueira apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados
sob os n°s 791 a 796; Marinisa Mizoguchi apresentou 2 indicações, protocoladas
sob os n°s 797 e 798; Mauricio Lemes apresentou 4 indicações e 2 moções,
protocolados sob os n°s 799 a 804; Olavo Sul apresentou 2 requerimentos, 4 indicações
e 2 moções, protocolados sob os n°s 805 a 812; Junior Rodrigues apresentou 2
indicações, protocoladas sob os n°s 813 e 814; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos,
4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 815 a 822; Comissão de
Finanças e Orçamentos apresentou 2 requerimentos, protocolados sob os n°s 823 e
824. Usaram a Tribuna de acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores: Cido Medeiros,
Sergio Nogueira, Toninho Cruz, Lia Nogueira, Bebeto, Olavo Sul, Silas Zanata,
Madson Valente, Marinisa Mizoguchi, Mauricio Lemes, Alan Guedes, Junior Rodrigues,
Elias Ishy, Daniela Hall e Marcelo Mourão. O Senhor Presidente despachou os
Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as
moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para
deliberação. A seguir o Primeiro Secretário, Vereador Sergio Nogueira fez a leitura
do Relatório referente a Denúncia protocolada sob o nº. 146/2019 contra o Vereador
Idenor Machado. A Sessão foi prorrogada por duas horas. A Segunda Secretária,
Vereadora Daniela Hall fez a leitura do Relatório referente a denúncia protocolada
sob o n° 150/2019, contra a Vereadora Denize Portolann. I – ORDEM DO DIA
(Art. 162 do RI) 1. PROJETO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de
Lei Complementar nº 007/2019 (007), de autoria do Poder Executivo, que altera
dispositivo na Lei nº 1041/1979, que regula o loteamento e terrenos urbanos e dá
outras providências. (lâmpadas de LED). Submetido à deliberação o Projeto de Lei
Complementar n° 007/2019 (007), após a discussão, foi aprovado por unanimidade
em segundo turno de votação. 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
a) Projeto de Emenda a LOM nº 001/2019, de autoria do Vereador Marcelo Mourão
e outros, que altera a redação do § 3º do Artigo 18 da Lei Orgânica do Município. O
Requerimento de Vistas ao Projeto de Emenda a LOM nº 001/2019, após a discussão,
foi aprovado; b) Projeto de Lei nº 019/2019, de autoria do Vereador Elias Ishy,
que declara de Utilidade Pública a Associação Civil Instituto de Desenvolvimento
Artístico e Social – SUCATA CULTURAL. Submetido à deliberação o Projeto de
Lei n° 019/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno
de votação. 3. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: a) Pauta de Requerimentos:
Submetida à deliberação a Pauta de Requerimentos, após a discussão, foi aprovada
por unanimidade. A Pauta de Requerimentos foi aprovada por unanimidade. Esta
Sessão foi iniciada neste horário em virtude da solenidade de entrega do Prêmio
“Mulher Cidadã – Marta Guarani”, edição 2019 à Senhora Edite Martins, acontecido
às dezoito horas. Esgotado o horário da Sessão a Presidência convocou os Senhores
Vereadores para a 6ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 12 de março às 18h30,
e agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após
lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça – DEM Ver. Elias Ishy de Mattos – PT
Presidente Vice-presidente
Ver. Sergio Nogueira – PSDB Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD
1º Secretário 2ª Secretária
RESULTADO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
RESULTADO CHAMAMENTO PÚBLICO
(CREDENCIAMENTO)
CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 044/2019/DL/CMD
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, através da Comissão Permanente
de Licitação, designada pela Portaria N° 001/2019, publicada no Diário Oficial do
Município Ano XXI, N° 4844, de 11 de janeiro de 2019.
TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados que a instituição financeira,
COOPERATIVA DE CREDITO HORIZONTE – SICOOB HORIZONTE
(PA DOURADOS – MARCELINO PIRES), atendendo as exigências do Edital de
Chamamento Público n° 001/2019 para a concessão de crédito pessoal, mediante
consignação em folha de pagamento, em condições especiais, com redução de juros
praticados, aos servidores públicos ativos e inativos (titulares de cargos efetivos
e de empregos públicos permanentes), bem como aos ocupantes de empregos em
comissão e de cargos eletivos da Câmara Municipal de Dourados, apresentou toda
documentação necessária para credenciamento junto a esta Casa de Leis.
Dourados, 16 de julho de 2019.
Augusto Wilson Dalla Martha Domingos.
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
OUTROS ATOS
ATA – CMDU
CMDU
Ata de n° 463/2019
(11/07/2019)
Aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove (11/07/2019), reuniram-
se na sala de reuniões da SEPLAN, em reunião ordinária, às nove horas (9:00h),
com a presença dos seguintes membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano – CMDU: Patrícia Pereira Fernandes Marra (Suplente) representante da SEPLAN;
Fabio Barbosa de Souza (titular) representante do Núcleo de Fiscalização de
Obras, Alceu Junior Silva Bittencourt (Titular) representante da Prefeita, Edevaldo
Sétimo Carollo (titular) representante da SEMDES, Ana Paula Pinto Triches (titular)
representante da Vigilância Sanitária, Nei Fernando da Silva Karling (titular) representante
das Imobiliárias, Luciane Fernandes Mendes (suplente) representante da
PGM, Caio Matheus Torres de Souza (titular) representante da SEMOP, Julio Cezar
Moreti (suplente) representante da SEMSUR, Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra
(suplente) representante da Agência de Habitação, Sigmar Gonçalves (titular)
representante da AGETRAN.
01- Folha de Consulta de Processo n° 20490/2019
Requerente: Hvellyn Girard
Requer: comercio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação;
comercio atacadista especializado em outros produtos intermediários não
especificados anteriormente; comercio varejista especializado de equipamentos e
suprimentos de informática, comercio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos;
comercio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e
semipreciosas lapidadas.
Endereço: Rua Oliveira Marques, Lote 04, QDA. C, Vila Alba, ASC I – Via Coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental e habite-se da edificação.
02- Folha de Consulta de Processo n° 19943/2019
Requerente: Provital Produtos Médicos
Requer: Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos; Comércio atacadista
de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e
peças; Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico,
hospitalar e de laboratórios; Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza
e conservação domiciliar; Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria;
Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador.
Endereço: Avenida Weimar Gonçalves Torres, Lote P/C, Quadra 03, Centro, AEC
– Eixo Secundário.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental, alvará sanitário e
habite-se da edificação.
03- Folha de Consulta de Processo n° 19709/2019
Requerente: Alex Borges Gargantini
Requer: Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes; comércio
atacadista de mercadorias em geral, com predominância em produtos alimentícios;
comércio varejista varejista de artigos de papelaria; comércio varejista de outros
produtos não especificados anteriormente; comércio atacadista de embalagens
Endereço: Rua Onofre Pereira de Matos, Lote P/D, QD 58, Centro, ACP II – Eixo
Principal.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental, alvará sanitário e
habite-se da edificação.
04- Folha de Consulta de Processo n° 19609/2019
Requerente: Gerson da Silva Areco
Requer: Piscicultura.
Endereço: Chácara Cabeceira do São Domingos, Distrito da Picadinha, Matricula
48246.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável mediante aprovação do Instituto de Meio Ambiente
do Município.
05- Folha de Consulta de Processo n° 19301/2019
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.969 42 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2019
ATA – CMDU
Requerente: Uemura & Cia Ltda
Requer: Crematório de humanos.
Endereço: Rua João Vicente Ferreira, Lote P/ 05, QD 12, Vila Planalto, AEC – Via
Coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Desfavorável à localização. Conforme analise do conselho a
referida atividade deve ser implantada na Zona Especial de Interesse Industrial, Área
Especial de Serviço I e Zona Rural.
05- Folha de Consulta de Processo n° 19304/2019
Requerente: Uemura & Cia Ltda
Requer: Crematório de humanos.
Endereço: Avenida Marcelino Pires, Lote 00, Quadra 97, Centro, ACS I – Eixo
Secundário.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Desfavorável à localização. Conforme analise do conselho a
referida atividade deve ser implantada na Zona Especial de Interesse Industrial, Área
Especial de Serviço I e Zona Rural.
07- Folha de Consulta de Processo n° 18269/2019
Requerente: Marcelo Hidalgo Souza
Requer: Prestação de serviços de Cremação de cadáveres de animais; prestação de
serviços funerários.
Endereço: Rua Independência, Lote 16, QD 02, Chácara 26, AUM – Via Coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Desfavorável à localização. Conforme analise do conselho a
referida atividade deve ser implantada na Zona Especial de Interesse Industrial, Área
Especial de Serviço I e Zona Rural.
08- Folha de Consulta de Processo n° 18328/2019
Requerente: Sonia Ribas Cezario Rossin
Requer: Templo Religioso
Endereço: Rua Isabel Cardoso, Lote 27, QD 11, Jardim Ibirapuera, AUM – Via
Local esquina com coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Desfavorável a implantação. Conforme analise dos conselheiros
o lote possui dimensões insuficientes para implantação de igreja (240m²).
09- Folha de Consulta de Processo n° 20456/2019
Requerente: Associação Comercial e Empresarial de Dourados
Requer: Associação empresarial, serviços de encadernação e plastificação, agência
de publicidade, marketing direto, serviços de fotocópias, auditório para locações de
eventos (casa de festas) atividades de cursos para associados, serviços de informações
de históricos de créditos
Endereço: Joaquim Teixeira Alves, Lote OCDF, Quadra 39, Centro, ACP II – Eixo
Secundário.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com estudo de impacto de vizinhança, certificado
de vistoria do corpo de bombeiros, licenciamento ambiental, alvará sanitário e habite-
se da edificação.
10- Folha de Consulta de Processo n° 20300/2019
Requerente: MMSG Comercio Importação e exportação
Requer: Comercio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas; Atividades de
pós colheita; Representantes comerciais e agentes do comercio de matérias primas
agrícolas e animais vivos; Comercio atacadista de matérias primas agrícolas não
especificadas anteriormente; transporte rodoviário de cargas, exceto produtos perigosos
e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; armazéns gerais
– emissão de warrant.
Endereço: Estrada Porto Cambira, Km 15, Fazenda Santa Ana Área A/B, Matricula
132606.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental e habite-se da edificação.
11- Folha de Consulta de Processo n° 20244/2019
Requerente: Beatriz Araujo Cardoso
Requer: Residencia e área de lazer para locação
Endereço: Rua Antonio Moraes Santos, lote 08, quadra 12, Jardim Márcia, ACS
II – Via Local.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Desfavorável para a atividade de área de lazer, por estar
localizado em via local.
12- Folha de Consulta de Processo n° 21477/2019
Requerente: Prefeitura Municipal de Dourados
Requer: Casa do Mel
Endereço: Rua 03, Lote 03, quadra 03, Parque Industrial Londrina, AES I – Via
de Serviço.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental, alvará sanitário e
habite-se da edificação.
13- Folha de Consulta de Processo n° 20991/2019
Requerente: Hermes Zornitta junior
Requer: Serviços de manutenção e reparação de veículos automotores, serviços de
lanternagem ou funilaria e pintura de veículos (serão feitos somente pequenos reparos),
serviços de lanternagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, comercio
por atacado de peneumaticose, camara-de-ar, guarda móveis (não prestados
no local), carga e descarga (não prestados no local).
Endereço: Rua Avenida Weimar Gonçalves Torres, Lote 01/2, Quadra 82, Vila Lili,
AEC – Eixo Principal esquina com via coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental e habite-se da edificação.
14- Folha de Consulta de Processo n° 20967/2019
Requerente: Ministério de Missões Restaurando a Terra
Requer: Atividade de fins religiosos – Igreja
Endereço: Rua Aquidauana, lote 08, quadra C, Vila Helena, AEC – Via Estrutural.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com espaço para estacionamento, certificado de
vistoria do corpo de bombeiros, licenciamento ambiental, alvará sanitário e habite-
-se da edificação.
15- Folha de Consulta de Processo n° 20688/2019
Requerente: Ivanir Miguel de Andrade
Requer: Área de Lazer
Endereço: Rua Luis Mário Albertini, Lote 23, QD 59, Jardim Guaicurus, AUM –
Via Coletora
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com estudo de impacto de vizinhança, certificado
de vistoria do corpo de bombeiros, licenciamento ambiental, alvará sanitário e habite-
se da edificação.
16- Folha de Consulta de Processo n° 21492/2019
Requerente: Asilo da Velhice Desemparada de Dourados
Requer: Instituição de longa permanência para idosos, acolhimento e abrigamento.
Endereço: Rua Major Capilé, Lote 04, QD 05, Jardim Caramuru, AEC – Via Coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com licenciamento ambiental, alvará sanitário e
habite-se da edificação.
17- Folha de Consulta de Processo n° 21835/2018
Requerente: Sergio Almir Wachter
Requer: Atividades de organizações religiosas ou filosoficas.
Endereço: Rua 07 Setembro, Lote 01, quadra 01, Jardim Canaã V, AUM – Via
Local, esquina com via coletora.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com anuência dos vizinhos, espaço para estacionamento,
certificado de vistoria do corpo de bombeiros, licenciamento ambiental,
alvará sanitário e habite-se da edificação.
18- Folha de Consulta de Processo n° 21836/2019
Requerente: Sergio Almir Watcher
Requer: Atividade de organização religiosas ou filosóficas
Endereço: Rua Antonio Candido de Carvalho, Lote 12, QD 24, Jardim Maracanã,
AUM – Via Local, esquina com via estrutural.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com espaço para estacionamento, certificado de
vistoria do corpo de bombeiros, licenciamento ambiental, alvará sanitário e habite-
-se da edificação.
19- Folha de Consulta de Processo n° 21875/2019
Requerente: Igreja Evangélica Avivamento Bíblico
Requer: Atividade de organização religiosa
Endereço: Rua João Damasceno Pires, Lote 20, QD 33, Jardim Água Boa, AES –
Via de Serviço
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com espaço para estacionamento, certificado de
vistoria do corpo de bombeiros, licenciamento ambiental, alvará sanitário e habite-
-se da edificação.
20- Folha de Consulta de Processo n° 22055/2019
Requerente: Leonardo Miguel Fonseca de Andrade
Requer: Casa de Show, tabacaria e bar
Endereço: Rua Weimar Gonçalves Torres, Lote 05, QD 01, Vila Lili, AEC – Eixo
Secundário
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável com estudo de impacto de vizinhança, certificado
de vistoria do corpo de bombeiros, licenciamento ambiental, alvará sanitário e habite-
se da edificação.
21- Folha de Consulta de Processo n° 22158/2019
Requerente: Uemura e Cia Ltda
Requer: Crematório de humanos
Endereço: Rua Ivo Alves Rocha, Lote 00, QD 00, Parte da Fazenda Alvorada,
AUM – Via Estrutural
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável por estar localizado no cemitério. Deverá providenciar
o licenciamento ambiental e habite-se da edificação.
22- Folha de Consulta de Processo n° 22308/2019
Requerente: Clube de Caça e Pesca e Tiro de Dourados
Requer: Clube de Tiro, serviços administrativos
Endereço: Travessão do Barreirinho, Km 01, Zona Rural
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável pois de trata de adequação de atividades exercidas
no local, licenciamento ambiental, alvará sanitário, habite-se da edificação e documentação
de órgãos de segurança.
23- Projeto de Alteração de Hierarquia de Rua
Requerente: Prefeitura Municipal de Dourados
Requer: Alteração de hierarquia (de via local para coletora) da Rua Humberto de
Campos no trecho entre as ruas Joaquim Alves Taveira e Clovis Cerzosimo.
Parecer da SEPLAN: Ao CMDU para análise e parecer.
Parecer do Conselho: Favorável a alteração da hierarquia para via coletora. Este
projeto de alteração substitui o projeto aprovado para na Reunião n° 462/2019, que
analisou a alteração da Rua Duque de Caxias.
PATRICIA PEREIRA FERNANDES MARRA
Membro do CMDU Seplan
ATA Nº 463-19
11/07/2019
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.969 43 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2019
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
RESOLUÇÃO Nº. 016/2019
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER:
R E S O L V E:
Artigo 1º. APROVAR, o SISPACTO (Pactuação de Diretrizes, Objetivos, Metas e
Indicadores) para o ano de 2019/2020, tudo consoante com protocolo realizado na
Secretaria Executiva deste Colegiado.
Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, para que surta
os efeitos legais e necessários.
Plenário, vinte e um de maio de dois mil e dezenove
Áurea Florêncio de Ávila
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2212, de 23/11/1998
(incluída pela Lei Municipal 2870, de 11 de julho de 2006).
Berenice de Oliveira Machado Souza
Secretária Municipal de Saúde
Resolução Nº 006/Eleitoral/2019
O Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA de Dourados, Estado de Mato Grosso do
Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Federal nº 8242 de
12 de Outubro de 1991, Art. 6° e Lei Complementar Municipal nº 226 de 09 de
setembro de 2013, Art. 5° e Regimento Interno deste Conselho, no uso de suas
atribuições.
R E S O L V E:
Art. 1º Tornar Público a relação das inscrições deferidas e indeferidas dos candidatos
a conselheiro tutelar de Dourados – MS, conforme abaixo segue:
1) Mayara Amaro Dorneles – Atende todos os requisitos do edital, inscrição deferida;
2) Vagner Rodrigues Pavão – Atende todos os requisitos do edital, inscrição
deferida 3) Elaine Alves da Silva – Atende todos os requisitos do edital, inscrição
deferida 4) Edison Moreira Palhano – Atende todos os requisitos do edital, inscrição
deferida 5) Mariuza Benites Brum Damke – Atende todos os requisitos do edital, inscrição
deferida 6) Wanderlucy Viegas Wolff Itamura – Atende todos os requisitos do
edital, inscrição deferida; 7) Cristiany Soares Semzack – Atende todos os requisitos
do edital, inscrição deferida; 8) Irineu Ribeiro –– inscrição indeferida; 9) Danielle
Viebrantz Silveira – Atende todos os requisitos do edital, inscrição deferida; 10)
Claudinei Cardoso Neves – Atende todos os requisitos do edital, inscrição deferida;
11) Elisangela Gomes da Silva – Atende todos os requisitos do edital, inscrição
deferida; 12) Tiago Fernando Aquino Soares – Atende todos os requisitos do edital,
inscrição deferida; 13) Eliane de Oliveira Brito – Atende todos os requisitos do edital,
inscrição deferida; 14) Maria de Lourdes da Silva Paiva – Atende todos os requisitos
do edital, inscrição deferida; 15) Danielli Perentel Miranda – Atende todos os
requisitos do edital, inscrição deferida, solicita atendimento especial na aplicação da
prova por ser canhota; 16) Djalma Dutra Rodrigues –inscrição indeferida; 17) Alicemar
Lima da Rocha – Atende todos os requisitos do edital, inscrição deferida; 18)
Benoni Gonçalves Teixeira Junior – Atende todos os requisitos do edital, inscrição
deferida; 19) Luiza Mara Rodrigues – Atende todos os requisitos do edital, inscrição
deferida; 20) Vanilza Martins da Silva Carvalho – Atende todos os requisitos do
edital, inscrição deferida; 21) Francisco Moreira Saraiva – Atende todos os requisitos
do edital, inscrição deferida; 22) Maria de Fatima Medeiros – Atende todos os
requisitos do edital, inscrição deferida; 23) Darci Lima – Atende todos os requisitos
do edital, inscrição deferida; 24) Daniela Ferreira Vasconcelos Barros – Atende todos
os requisitos do edital, inscrição deferida; 25) Clodoaldo dos Santos Posca – Atende
todos os requisitos do edital, inscrição deferida; 26) Viviane Maria da Conceição –
Atende todos os requisitos do edital, inscrição deferida; 27) Crismen Gonçalves da
Silva Santos – Atende todos os requisitos do edital, inscrição deferida; 28) Nazareti
de Almeida Lopes Leguizamon – Atende todos os requisitos do edital, inscrição deferida;
29) Joziane Santos da Silva – Atende todos os requisitos do edital, inscrição
deferida; 30) Jorge Arinaldo Pereira da Silva – Atende todos os requisitos do edital,
inscrição deferida; 31) Jose Augusto Gauna de Alencar – Atende todos os requisitos
do edital, inscrição deferida, solicita atendimento especial na aplicação da prova por
ser canhoto; 32) Ellen da Silva Novais – Atende todos os requisitos do edital, inscrição
deferida; 33) Waldeir Belarmino da Silva – Atende todos os requisitos do edital,
inscrição deferida; 34) Janine Matos Lima Cerveira – Atende todos os requisitos do
edital, inscrição deferida; 35) Gilson Candido da Silva, inscrição indeferida; 36)
Elizeu Rodriguez Cristaldo –inscrição indeferida; 37) Lucielen Mariany Leiva Leite
Prudente – inscrição indeferida
Dourados – MS, 12 de julho de 2019.
Sandra Giselly Amaral Assunção
Presidente do CMDCA
Ângelo Magno Lins do Nascimento
Presidente da Comissão Eleitoral
RESOLUÇÃO – CMS
RESOLUÇÃO – CMDCA
A Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. SANESUL, torna Público
que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados
(MS), a Licença Ambiental Simplificada – LS n° 6.426/2019, para atividade de
Adutora de água tratada, com 3.330,34 metros de extensão, interligando o Centro
de Reservação CR-001 à Zona Alta e Zona Baixa (Loteamentos), no município de
Dourados (MS). Válida até 08/07/2022.
ELLITE CELULAR LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada –
LS, para atividade de Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia
e comunicação, localizada na Av. Marcelino Pires 3600, Loja 01 e Loja 02- Bairro
Jardim Caramuru, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo
de Impacto Ambiental.
FÁBRICA DE TUBOS PANTANAL EIRELI torna público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM a Licença Prévia, Licença de
Instalação e Licença de Operação para a atividade de fabricação de estruturas pré-
-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda e fabricação de artefatos
de cimento para uso na construção; localizada na Rua Projetada 02 CV, SN, Sitiocas
Campina Verde, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
Impacto Ambiental.
FLAVIO DE PAULA MORAES EIRELI, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Licença Simplificada (LS), para
atividade de Atividade médica – consulta Oncológica, sem procedimentos, localizado
na Rua Oliveira marques, 2067 – SALA B, Jardim Central, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
ISALDITE BERNARDO DOS SANTOS torna público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para a atividade de Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo
(GLP) – Classe I, localizada na Rua General Osório, Nº 101, Jardim Independência,
no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto
ambiental.
JONAS APARECIDO DE CASTRO RODRIGUES – ME torna público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a
LS-LICENÇA SIMPLIFICADA, para atividade de COMERCIO E FABRICAÇÃO
DE MÓVEIS PLANEJADOS DE MADEIRA, localizada na Rua André Fioramonte,
n° 3095, Residencial Cidade Jardim I, no Município de Dourados (MS). Não foi
determinado estudo de impacto ambiental.
MARCOS ANTÔNIO ZEULI torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada (LS)
Grupo de lojas comerciais, localizada na Rua Coronel Ponciano, QD 40, LT 01 Parque
dos Jequitibás, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo
de impacto ambiental.
O Município de Dourados torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
– IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença de Instalação (RLI)
para a atividade de Ecoponto, localizado na Rua Bolivar Loureiro Rocha, S/N, Vila
Nossa Senhora Aparecida, no município de Dourados-MS. Não foi determinado estudo
de impacto ambiental.
PALOMA DE PAIVA DA SILVA PERES 42772552802 torna público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a
Licença Ambiental Simplificada – LS, para a atividade de Serviços de tatuagem e
colocação de piercing, estética e outros serviços de cuidados com beleza, localizada
na Rua Monte Castelo, Nº 1425, Jardim São Pedro, no Município de Dourados
(MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
RUSIVELTER WILLER SARACHO JARA, torna público que requereu do Instituto
do Meio Ambiente de Dourados-IMAM a Licença Ambiental Simplificada
(LS), para atividade de restaurante, fornecimento de alimentos preparados preponderantemente
para consumo domiciliar, lanchonete, casa de chá e sucos, comercio
varejista de carvão, comercio varejista de garrafas personalizadas, bar especializado
em bebidas com entretenimento, impressão de material para uso publicitário, localizada
na Rua Monte Castelo n° 1541, Jardim São Pedro, Dourados – MS. Não foi
determinado estudo de impacto ambiental.
S. M. ORTOTRAUMA DOURADOS LTDA, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia
– LP, Licença de Instalação – LI e a Licença de Operação – LO para atividade de
CLÍNICA MÉDICA, localizada na Rua CAMILO ERMELINDO DA SILVA, 1201,
VILA PLANALTO, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo
de Impacto Ambiental.
THAIS BIAZOTTI DOS SANTOS 02037522100-ME, torna Público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Licença Simplificada
(LS), para atividade de Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância
de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns, Fornecimento
de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar,
Tabacaria, Comércio varejista de bebidas, Comércio varejista de produtos saneantes
domissanitários, Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado
em produtos alimentícios, localizado na Av. Weimar Gonçalves Torres, 765,
Jardim Tropical, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
Impacto Ambiental.
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