Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4.992 – 19/08/2019

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
LEIS
ANO XXI / Nº 4.992 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2019 15 PÁGINAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 374 DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
“Acrescenta os artigos 155-A, 155-B, 155-C, 155-D, 155-E no Código de Postura
de Dourados, que dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e
nos imóveis urbanos do Município de Dourados – MS e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam incluídos os arts. 155-A, 155-B, 155-C, 155-D e 155-E no Código
de Postura de Dourados, Lei nº 1067, de 28 de Dezembro de 1979, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 155-A. Fica proibida a realização de queimadas para limpeza de terrenos e a
incineração de lixo ou detritos, nas vias públicas, nos lotes urbanos e no interior de
imóveis públicos ou particulares, bem como nas vegetações nativas, localizados no
Município de Dourados.
§ 1º. Para os fins desta lei entende-se por queimada:
I. a queima ao ar livre como forma de descarte, de papel, papelão, madeiras, mobílias,
galhos, folhas, lixo, entulhos e outros resíduos sólidos assemelhados;
II. a queima de mato ou vegetação, seca ou verde, para fins de limpeza de terrenos
em local aberto ou em áreas livres localizadas em imóveis edificados ou não;
III. a queima ao ar livre como forma de descarte, de pneus, borrachas, plásticos,
resíduos industriais ou outros materiais combustíveis assemelhados, sólidos ou líquidos.
§ 2º. Incluem-se na vedação deste artigo a queimada em terrenos marginais de
rodovias, de rios, de lagos ou de matas de quaisquer espécies.
§ 3º. Quando na queimada descrita no inciso I forem encontrados os materiais ou
substâncias mencionadas nos incisos II e III, todos deste artigo serão aplicados a
pena mais gravosa para a infração.
Art. 155-B. Toda pessoa física ou jurídica, que infringir o disposto nesta lei, ou não
prevenir ou impedir o cometimento da infração por terceiros em sua propriedade,
ficará sujeito às seguintes penalidades:
I. infração ao art. 155-A, § 1º, inciso I: multa correspondente a 20 (vinte) UFERMS;
II. infração ao art. 155-A, § 1º, inciso II: multa correspondente a 25 (vinte e cinco)
UFERMS, para cada 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) de terreno,
ou fração;
III. infração ao art. 155-A, § 1º, inciso III: multa correspondente a 30 (trinta)
UFERMS.
§ 1º. As infrações cometidas no horário compreendido entre as 19h00 (dezenove
horas) de um dia e as 05h00 (cinco horas) do dia seguinte, bem como as cometidas
aos sábados, domingos e feriados, serão apenadas com o valor da multa aplicado
em dobro.
§ 2º. Havendo concorrência de infrações, será aplicada a multa mais gravosa.
§ 3º. Reincidindo o infrator no cometimento de qualquer infração prevista nesta
lei, no período de 12 (doze) meses, contados da última autuação, será aplicada a
multa em dobro a cada nova infração, sobre o valor da última multa.
§ 4º. Em caso de incêndio criminoso praticado por pessoa distinta do proprietário
do imóvel, este somente se eximirá do pagamento da multa com a apresentação de
Boletim de Ocorrência Policial que relate o fato.
§ 5º. A aplicação das multas previstas nesta lei não exonera o infrator das demais
cominações civis ou penais cabíveis.
§ 6º. As multas deverão ser recolhidas pelo infrator no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da lavratura do auto de infração.
Art. 155-C. Será considerado infrator, na forma desta Lei, o executor da queimada.
Parágrafo único. Respondem solidariamente com o infrator, na seguinte ordem,
conforme o caso:
I. o mandante;
II. quem estiver na posse direta do imóvel;
III. o proprietário do imóvel;
IV. quem, por qualquer forma, concorrer para o cometimento da infração.
Art. 155-D – VETADO
Art. 155-E – VETADO
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações próprias
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dourados, 14 de agosto de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
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Visite o Diário Oficial na Internet:
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Prefeita Délia Godoy Razuk 3411-7664
Vice-Prefeito Marisvaldo Zeuli 3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Carlos Fábio Selhorst 3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Carlos Augusto de Melo Pimentel 3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial Albino Mendes 3411-7626
Chefe de Gabinete Linda Darle Pacheco Valente 3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados Upiran Jorge Gonçalves da Silva (Interino) 3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados Roberto Djalma Barros 3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Berenice de Oliveira M. Souza (Interventora) 3411-7731
Guarda Municipal Divaldo Machado de Menezes 3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados Welington Luiz Santana Lopes 3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040
Procuradoria Geral do Município Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo 3411-7761
Secretaria Municipal de Administração Elaine Terezinha Boschetti Trota 3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Alceu Junior Silva Bittencourt (Interino) 3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social Maria Fátima Silveira de Alencar 3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura Weslei de Queiroz Santos (Interino) 3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Rose Ane Vieira 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação Upiran Jorge Gonçalves da Silva 3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda Paulo Cesar Nogueira Junior 3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Celso Antonio Schuch Santos 3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas Marise Aparecida Bianchi Maciel 3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento Carlos Francisco Dobes Vieira 3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde Berenice de Oliveira MachadoSouza 3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Fabiano Costa 3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.990 – SUPLEMENTAR – 02 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2019
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO – BALANÇO GERAL
4.992 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2019
LEIS
LEI COMPLEMENTAR N° 375 DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
“Altera a Lei Complementar nº 362 de 15 de março de 2019, que institui o programa
de regularização de edificações.”
A Prefeita Municipal de Dourados faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 362 de 15 de
março de 2019, que institui o programa de regularização de edificações, passando a
viger com a seguinte alteração:
Art. 4º. Para auferir os benefícios previstos nesta lei o proprietário do imóvel deverá
protocolizar requerimento acompanhado dos documentos indicados no art. 5º,
nos seguintes prazos:
I – de até 08 meses, a partir da data da publicação desta lei, para protocolar o projeto
de regularização do imóvel;

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 14 de agosto de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI N° 4297, DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
“Altera dispositivos na Lei nº 3.833 de 26 de setembro de 2014.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n° 3.833, de 26 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
Art. 1°. Fica instituído o dia 28 de maio como o Dia Municipal do Brincar e a
Semana Municipal do Brincar aquela que abranger o dia 28 de maio de cada ano, no
Município de dourados.
(…)
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na de sua publicação.
Dourados, 14 de agosto de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araujo
Procurador Geral do Município
LEI N° 4.298, DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
“Institui a Semana de Celebração da Cultura Japonesa em Dourados.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município
a “Semana de Celebração da Cultura Japonesa” a ser comemorada anualmente na
terceira semana do mês de junho, tendo como culminância o dia 18 do referido mês,
Dia Nacional de celebração da Imigração Japonesa no Brasil.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta Lei em 30
(trinta) dias a contar da sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 14 de agosto de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.299, DE 08 DE AGOSTO DE 2019.
“Dispõe sobre denominação de Rua no Município de Dourados.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Avenida Lauro Dierings a Avenida Três no Distrito Industrial,
em toda sua extensão.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 14 de agosto de 2019.
Délia Godoy Razuk
PREFEITA
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.032, DE 06 DE AGOSTO DE 2019.
“Regulamenta a Campanha ‘Nota Dourada’ e dispõe sobre a concessão de créditos
fiscais e sorteio de prêmios e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.287, de 10 de julho de
2019, Decreta:
I – DA CAMPANHA DE PRÊMIOS E CRÉDITOS FISCAIS
Art. 1°. A campanha de incentivo à solicitação da Nota Fiscal de Serviços, denominada
“Campanha Nota Dourada”, com o objetivo de aumentar a arrecadação das
receitas municipais, através da concessão de créditos fiscais e sorteio de prêmios instituída
através da Lei nº 4287, de 10 de julho de 2019, será implementada conforme
os termos dispostos neste Decreto.
II – DA PROGRAMAÇÃO ANUAL
Art. 2º. A Campanha de estímulo à solicitação de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica
– NFS-e na aquisição de serviços no Município de Dourados – Campanha da
Nota Dourada, será executada por meio de campanha anual realizada conforme a
seguinte programação:
I – Sorteios de prêmios nas datas programadas de cada ano-base;
II – Concessão de créditos fiscais de ISSQN no ano-base, para abatimento no IPTU
lançado no exercício subsequente, compreendendo as concessões de créditos do período
de 1º de janeiro a 31 de outubro do ano-base.
III – DA PARTICIPAÇÃO
Art. 3º. As pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, que solicitarem e obtiverem
Notas Fiscais de Serviços Eletrônica – NFS-e na aquisição de serviços dentro do
território do Município de Dourados mediante cadastramento pela internet através
do site denominado Portal da Nota Dourada, disponível no endereço: www.notadourada.
com.br, farão jus:
DECRETOS
I – A prêmios e créditos fiscais, quando Pessoas Físicas;
II – A créditos fiscais, quando Pessoas Jurídicas de direito privado.
IV – DA CONCESSÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS PARA ABATIMENTO NO
IPTU
Art. 4º. Os créditos fiscais previstos no âmbito do Programa de estímulo à solicitação
de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica, voltados para o tomador de serviços
pessoa física ou jurídica de direito privado, somente serão concedidos caso:
I – O prestador de serviços seja estabelecido e regularmente inscrito no cadastro
do Município e tenha recolhido o ISSQN devido pela emissão de Notas Fiscais de
Serviços Eletrônica – NFS-e;
II – O tomador do serviço constante no documento fiscal seja pessoa física inscrita
no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF ou, pessoa jurídica
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica do Ministério da Fazenda
– CNPJ/MF;
III – Seja efetuado o cadastro do tomador do serviço no Portal da Nota Dourada,
criado para a gestão da campanha;
IV – Esteja o imposto sobre serviços de qualquer natureza- ISSQN efetivamente
recolhido ao Fisco Municipal.
Art. 5º. Os percentuais a serem aplicados sobre o valor do ISSQN recolhido, para
gerar créditos fiscais em favor das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado,
terão o limite de:
a) de 10% (dez por cento) para as pessoas físicas;
b) de 5% (cinco por cento) para pessoas jurídicas e para os condomínios edilícios
residenciais ou comerciais.
§ 1º. No caso do prestador de serviços ser Microempresa (ME) ou Empresa de
pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, será considerada, para cálculo
do crédito a que se refere o caput, a alíquota de 2% (dois) por cento incidente sobre
a base de cálculo do ISSQN.
§ 2° Para fins de cálculo do valor do crédito fiscal a ser concedido aos tomadores
de serviços, será considerado:
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.992 03 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2019
DECRETOS
I – O mês de referência em que ocorreram as prestações dos serviços;
II – O valor do ISSQN recolhido pelo prestador do serviço relativamente ao mês
de referência indicado no inciso I, desde que recolhido no respectivo prazo de pagamento
ou até o último dia do mês subsequente àquele em que ocorreu a prestação.
§ 3° Para fins do cálculo do crédito fiscal a ser concedido não serão considerados
os valores recolhidos a título de:
I – Acréscimos financeiros ou moratórios e multas;
II – Parcelamentos de débitos.
Art. 6º. Os créditos fiscais concedidos no âmbito desta Campanha pelo período do
exercício vigente, compreendido entre 1º de janeiro a 31 de outubro do ano-base,
poderão ser utilizados contados do primeiro dia útil do exercício seguinte ao da sua
constituição definitiva, assim entendida a data em que o crédito foi liberado pelo
Fisco Municipal para utilização.
§1º Os créditos gerados do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
poderão ser utilizados exclusivamente para abatimento de até 30% (trinta por cento)
do IPTU a pagar do imóvel indicado.
§2º As pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que estiverem inadimplentes
com o Município, em relação a obrigações pecuniárias de natureza tributária ou não
tributária, não poderão utilizar, transferir ou solicitar seus créditos enquanto permanecerem
nessa situação.
V – DOS IMPEDIMENTOS A CONCESSÃO DE CRÉDITOS
Art. 7º Os créditos fiscais previstos no âmbito desta Campanha não serão concedidos:
I – Na hipótese de aquisições de serviços não sujeitos à tributação pelo ISSQN,
assim entendido a nota fiscal se serviços eletrônica emitida por prestador de serviço
imune, isento ou que não houver incidência do ISSQN;
II – Às pessoas naturais e jurídicas que não preencherem os requisitos do art. 4º,
inciso II;
III – Aos órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e dos Municípios,
bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de
economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União,
pelos Estados ou pelos Municípios e as instituições financeiras ou assemelhados;
IV – Quando o imóvel for imune, isento ou não houver incidência do imposto sobre
a propriedade predial territorial urbana – IPTU;
V – Quando a nota fiscal de serviços eletrônica referir-se a operações de prestação
de serviço de transporte urbano de pessoas;
VI – Quando a nota fiscal de serviços eletrônica tiver sido emitida por instituições
financeiras e equiparadas, obrigadas à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições
Financeiras – DES-IF;
VII – Na hipótese de o documento emitido pelo prestador:
a) não ser Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e;
b) não indicar corretamente o número de inscrição do tomador de serviço no CPF/
MF ou no CNPJ/MF;
c) tiver sido emitido mediante artifício doloso, como fraude, dolo ou simulação, e
outros que possam comprometer a idoneidade do documento;
d) tiver sido cancelado, hipótese em que o crédito gerado será automaticamente
excluído.
VI – DO IPTU AFETADO PELO ABATIMENTO
Art. 8º. O tomador de serviços ou o cessionário do crédito deverá indicar, no sistema,
até 31 de outubro de cada exercício, os imóveis que aproveitarão os créditos
gerados.
§ 1º. Os imóveis a serem indicados não poderão ter débitos exigíveis de IPTU, e
nem o seu proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título poderá
ter dívida tributária exigível com o Município, na data do aproveitamento do crédito.
§ 2º. Não será exigido qualquer vínculo legal do tomador do serviço com a inscrição
imobiliária por ele indicada, podendo ser transferido o respectivo crédito para
imóvel de qualquer outra pessoa física ou jurídica.
§ 3º. O valor remanescente do IPTU após abatimento do crédito fiscal concedido
deverá ser recolhido na forma da legislação vigente.
§ 4º. Considera-se valor do IPTU para fins de abatimento dos créditos fiscais concedidos,
o valor do imposto após o desconto de adimplência.
§ 5º. O abatimento dos créditos concedidos incidirá apenas sobre o valor do imposto,
excluídas as taxas e contribuições.
§ 6º. A não quitação integral do IPTU remanescente, dentro do respectivo exercício
de cobrança, implicará na inscrição do débito em dívida ativa.
VII – DOS SORTEIOS DE PRÊMIOS
Art. 9º. Os sorteios de prêmios no âmbito da Campanha serão realizados nos dias
20 de cada mês, tendo como base os números extraídos da Loteria Federal no sábado
anterior aos dias citados acima, sendo que a apuração dos contemplados far-se-á de
forma eletrônica.
§1º. Os prêmios distribuídos nos sorteios serão:
I – 1º Prêmio – – R$ 1.000,00 (mil reais);
II – 2º Prêmio – R$ 500,00 (quinhentos reais);
III – 3º Prêmio – R$ 300,00 (trezentos reais);
III – 4º Prêmio – R$ 200,00 (duzentos reais);
III – 5º Prêmio – R$ 100,00 (cem reais);
Art. 10. No âmbito da Campanha será realizado, ainda, 01 (um) sorteio especial,
tendo como base os números extraídos da Loteria Federal do último sábado anterior
a data do sorteio, relativo ao ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE DOURADOS.
§ 1º. Na data comemorativa de que trata o caput deste artigo, os prêmios a serem
sorteados terão os seguintes valores:
I – 1º Prêmio – R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
II – 2º Prêmio – R$ 10.000,00 (dez mil reais);
III – 3º Prêmio – R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Art. 11. Os valores dos prêmios de que trata este Decreto já consideram o desconto
do imposto de renda incidente sobre o prêmio, devendo ser recebidos pelos contemplados
em sua integralidade.
Art. 12. Os valores dos prêmios serão definidos anualmente pelo Município.
Art. 13. Poderá participar dos sorteios de prêmios no âmbito da Campanha da Nota
Dourada, a pessoa física com inscrição no CPF/MF que tomar serviços tributáveis
pelo ISSQN, devidamente acobertado por Nota Fiscal de Serviço Eletrônica emitida
por estabelecimento contribuinte localizado no Município de Dourados e efetuar o
cadastramento no Portal do Município.
VIII – DOS IMPEDIMENTOS A PARTICIPAÇÃO DOS SORTEIOS
Art. 14. Não poderão participar dos sorteios de prêmios:
I – As Pessoas Jurídicas em geral;
II – Os ocupantes no Município de Dourados, dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador Geral,
Controlador Geral, membros da Comissão Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora
da Campanha nomeados pelo Prefeito, Auditores e Fiscais, Diretor de Tributos,
Presidente e Vice-Presidente das Autarquias, seus respectivos cônjuges, bem como
os funcionários pertencentes à empresa responsável pelo processamento de dados e
manutenção técnica da Campanha.
III – Os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e dos Municípios,
bem como suas autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas
direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios.
IV – Instituições financeiras e equiparadas, obrigadas à Declaração Eletrônica de
Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF;
V – Na hipótese de o documento emitido pelo prestador:
a) não ser Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e;
b) não indicar corretamente o número de inscrição do tomador de serviço no CPF/
MF ou no CNPJ/MF;
c) tiver sido emitido mediante artifício doloso, como fraude, dolo ou simulação, e
outros que possam comprometer a idoneidade do documento;
d) tiver sido cancelado, hipótese em que automaticamente se cancelará o cupom
eletrônico de sorteio.
VI – As notas fiscais emitidas para acobertar operações de fornecimento de energia
elétrica, gás canalizado, serviços de comunicação, postos de combustível e de
transporte em geral.
IX – DOS CUPONS ELETRÔNICOS
Art. 15. Fará jus ao recebimento de cupons eletrônicos numerados para participar
do sorteio de prêmios, a pessoa física desde que identificada em pelo menos uma
nota fiscal de serviços eletrônica emitida no período de validade estabelecido no cronograma
do sorteio, de contribuinte de ISSQN inscrito no Município de Dourados,
independentemente do recolhimento do imposto devido.
§ único. Os tomadores de serviços que receberem notas fiscais de serviços eletrônicas
do Município de Dourados e já estiverem cadastrados no Portal da Nota Dourada
estarão automaticamente concorrendo aos prêmios.
Art. 16. Para cada nota fiscal de serviços eletrônica emitida no Município de Dourados
será gerado um cupom eletrônico habilitando os cadastrados a concorrer aos
prêmios.
Parágrafo único. O cupom terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da
data de sua geração e serão extintos após o decurso deste.
Art. 17. Os cupons eletrônicos gerados para cada concurso de sorteios de prêmios
atribuídos para cada pessoa física que tome serviços acobertados com nota fiscal
de serviços eletrônica no período válido para o sorteio terão numeração aleatória,
gerada de forma randômica.
Art. 18. O número atribuído a cada cupom eletrônico servirá para todos os sorteios
realizados no período de validade do mesmo.
Art. 19. Cada cupom eletrônico premiado confere direito a um único prêmio.
Art. 20. Cada participante tem direito a vários prêmios, caso possua mais de um
cupom eletrônico premiado.
Art. 21. Os participantes da campanha poderão, mediante utilização de senha de
acesso, consultar seus cupons e os respectivos números com os quais participarão
dos sorteios, por meio da internet no endereço eletrônico www.notadourada.com.br.
Art. 22. Para os sorteios concorrerão os cupons eletrônicos gerados no período
válido de 12 (doze) meses referentes às notas fiscais cadastradas e emitidas até às
23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia imediatamente anterior
à data do sorteio, excluindo-se para ambos os casos, apenas os já premiados em
concursos anteriores.
Art. 23. Os cupons eletrônicos serão ordenados em série única com numeração de
000.000.001 a 999.999.999.
Art. 24. A cada cupom eletrônico será atribuído, aleatoriamente, 01 (um) número
distinto de 09 (nove) algarismos para fins de sorteio, compreendidos entre
000.000.001 e 999.999.999.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.992 04 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2019
DECRETOS
X – DA REALIZAÇÃO DOS SORTEIOS
Art. 25. A apuração dos contemplados será realizada de forma eletrônica.
Art. 26. Para garantir a segurança do processo, será aplicado sobre o conjunto de
cupons concorrentes, algoritmo matemático que terá por base números sorteados em
extração da loteria federal explorada pela Caixa Econômica Federal.
Art. 27. O cupom eletrônico contemplado com o primeiro prêmio será aquele cujo
número para fins de sorteio coincidir na mesma ordem com o número formado pela
junção dos algarismos da dezena simples e da unidade simples do primeiro ao quarto
(1º ao 4º) prêmio e com o algarismo da unidade simples do quinto (5°) prêmio da
extração da Loteria Federal do Brasil, ou seja, de cima para baixo. Exemplo:
1° Prêmio 3 2 8 7 5
2° Prêmio 2 3 9 6 9
3° Prêmio 6 2 4 3 6
4° Prêmio 0 1 2 8 4
5° Prêmio 3 6 3 9 7
O número extraído da Loteria Federal seria 756.936.847 – 1º Prêmio.
Art. 28. Os 04 (quatro) cupons eletrônicos contemplados com os demais prêmios,
no caso do sorteio trimestral, serão aqueles cujos números para fins de sorteio coincidam
com os números obtidos a partir da adição de 8 (oito) unidades ao algarismo
da unidade de milhar do prêmio principal descrito anteriormente, sequencialmente.
Exemplo:
2º Prêmio 756.944.847
3º Prêmio 756.952.847
4º Prêmio 756.960.847
5º Prêmio 756.968.847
Parágrafo único. No caso do número sorteado não corresponder a um cupom eletrônico
emitido, o prêmio será contemplado ao próximo número superior distribuído
ou, na falta deste, será contemplado o próximo número inferior distribuído e assim
sucessivamente.
Art. 29. Os resultados dos sorteios serão divulgados por meio da internet (endereço
eletrônico www.notadourada.com.br), disponibilizados no Portal da Campanha e em
jornais de circulação no Município, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da
realização do sorteio.
Art. 30. Caso não ocorra, por caso fortuito ou força maior o sorteio nas datas
previstas, a validade dos cupons ficará automaticamente prorrogada para o sorteio
seguinte.
Parágrafo único. Concorrerão aos sorteios previstos no caput, distintamente, todos
os cupons válidos na data em que os sorteios correspondentes deveriam ter sido
realizados.
XI – DA ENTREGA DOS PRÊMIOS
Art. 31. Os prêmios sorteados serão entregues aos contemplados em solenidade
pública, pela Prefeita Municipal ou a quem ela designar, no prazo de até 30 (trinta)
dias contados da data de realização do sorteio.
Art. 32. Até o recebimento pelo contemplado, os prêmios sorteados são pessoais
e intransferíveis.
Parágrafo único. Em caso de morte, o direito ao prêmio será transferido aos herdeiros
legítimos e a autorização para o resgate deverá ser feita através de Alvará
Judicial.
Art. 33. Os menores de 18 (dezoito) anos ou incapazes somente receberão os prêmios
por intermédio de seus representantes legais.
Art. 34. O direito de receber os prêmios decai em 180 (cento e oitenta) dias contados
a partir da data do sorteio.
§1° O prazo a que se refere o caput deste artigo será contínuo, excluindo-se da
contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
§2° O prazo só inicia ou vence em dia de expediente normal na Prefeitura de
Dourados.
§3° O prêmio não retirado no prazo de que trata esse artigo, será objeto de novo
sorteio.
Art. 35. Para o recebimento do prêmio o contemplado deverá apresentar:
I – Original e cópia do documento de identidade e CPF.
II – No caso de procurador, deverá estar munido de procuração por instrumento
particular, com firma reconhecida ou instrumento público e do documento de identidade.
III – Sendo indicada uma instituição para receber o prêmio, poderá recebê-lo o
representante legal, devidamente eleito ou nomeado na forma dos estatutos sociais,
mediante a apresentação destes e dos documentos pessoais;
Art. 36. O prêmio em espécie sorteado poderá ser disponibilizado ao contemplado
por meio de:
I – depósito em conta corrente ou poupança, mantida em instituição do Sistema
Financeiro Nacional, cujo titular seja o próprio contemplado; ou
II – utilizado para pagamento de IPTU referente a imóvel localizado no território
do Município de Dourados, indicado pelo contemplado.
Art. 37. O contemplado terá o prêmio bloqueado caso possua dívida exigível perante
a Fazenda Pública Municipal, inscrita ou não na Dívida Ativa, ficando sua
entrega pendente à integral regularização dos débitos existentes perante a Prefeitura
do Município de Dourados.
Art. 38. O Município de Dourados não se responsabilizará pela não comunicação
aos participantes que estiverem com seus dados cadastrais desatualizados e que venham
a impossibilitar o aviso de contemplação.
Art. 39. O Município de Dourados se reserva no direito de divulgar os nomes dos
contemplados, bem como utilizar suas imagens e som de vozes, pelo prazo de 01
(um) ano da data do sorteio, sem que isso implique em qualquer direito à remuneração
ou indenização.
XII – DA CESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE E DE IMAGEM
Art. 40. Os participantes da Campanha, que se cadastrarem no Portal da Campanha
da Nota Dourada para concorrer aos prêmios e aos benefícios, cedem os direitos de
imagem ao Município de Dourados, para fins de divulgação.
XIII – DA COMISSÃO ORGANIZADORA, FISCALIZADORA E JULGADORA
Art. 41. Caberá à Secretaria de Município de Finanças e à Comissão Organizadora,
Fiscalizadora e Julgadora, cujos membros serão nomeados pela Prefeita Municipal,
a competência de fiscalizar e deliberar sobre os atos relativos à Campanha.
§ 1°. No exercício da competência prevista no caput, deste artigo, a Comissão
Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora poderá, dentre outras providências:
a) Zelar pelo cumprimento do disposto no presente regulamento;
b) Suspender a concessão dos prêmios ou dos créditos, quando houver indícios de
ocorrência de irregularidades;
c) Cancelar os benefícios se as ocorrências das irregularidades forem confirmadas
após o devido processo administrativo;
d) Orientar os participantes e dirimir dúvidas referentes à Campanha;
e) Homologar os sorteios e divulgar o nome dos premiados, os números sorteados,
os números das notas fiscais premiadas, os prêmios ou valor dos prêmios, no
momento da apuração e publicar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de
cada sorteio;
f) Coordenar o processo de entrega dos prêmios;
g) Publicar relatório geral da campanha;
h) Os casos omissos serão apreciados pela comissão.
§ 2°. Na hipótese de, ao final do processo administrativo, não se confirmar a ocorrência
de irregularidades, serão restabelecidos os benefícios regulamentados por
este Decreto, salvo em relação à participação em sorteio, a qual ficará prejudicada se
não mais houver o certame em razão do encerramento da Campanha.
XIV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42. O estabelecimento prestador de serviço deverá, obrigatoriamente, informar
ao tomador de serviço sobre a Campanha da Nota Dourada, preenchendo corretamente
a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), especialmente o número
de seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) de forma a não impedir a participação do
tomador de serviços na campanha.
§ 1º. O estabelecimento prestador de serviço, indicado no caput deste artigo, deverá
obrigatoriamente afixar, em local de ampla visibilidade ao público, placa adesiva
de informação da obrigatoriedade de emissão de NFS-e, conforme modelo a ser
publicado pela Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 2º. O Município de Dourados, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda,
disponibilizará ao prestador de serviços a placa de que trata o § 1º a ser retirada no
Central de atendimento ao Cidadão, mediante protocolo de recebimento.
§ 3º. A retirada da placa de que trata o § 2º deverá ser feita pelo próprio prestador
de serviço ou representante legal, mediante apresentação de instrumento particular
com finalidade específica, acompanhado de cópia dos documentos de identificação
do outorgado.
Art. 43. Os créditos fiscais concedidos e os cupons eletrônicos gerados para o
tomador do serviço com base em nota fiscal de serviço eletrônica cujo ISSQN vier a
ser extinto através de dação em pagamento, serão excluídos da Campanha.
Art. 44. Os contribuintes que executados judicialmente por dívida ativa efetuarem
o pagamento do tributo devido, antes da arrematação de bens penhorados ou de
adjudicação pelo Município, farão jus aos benefícios regulamentados neste Decreto.
Art. 45. As situações relativas aos sorteios, não previstas no presente regulamento,
serão resolvidas pela Secretaria de Município de Finanças e a Comissão Organizadora,
Fiscalizadora e Julgadora.
Art. 46. As despesas decorrentes da Campanha correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 47. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 06 de agosto de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.992 05 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2019
DECRETOS
DECRETO Nº 2.041 DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
“Nomeia os membros do Conselho Municipal de Política Cultural.”
O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Política Cultural,
para o biênio 2019 a 2021, os membros abaixo relacionados:
I – Representante do Executivo Municipal:
a) Representantes da Secretaria Municipal de Cultura:
Titular: Clarindo Cleber Guimenes;
Titular: Andiara Pacco Coquemala;
Suplente: Weslei de Queiroz Santos;
Suplente: Jorge Nilson Nunes dos Santos Junior.
b) Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:
Titular: Natalia Torres Mazarim;
Suplente: Adolfo da Silva Ferrari Marques.
c)Representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:
Titular: Rejane Sinaila Delvalle Morinigo
Suplente: Elcio Minoru Tanizaki
II – Representantes das entidades de produção e manifestações culturais:
1° Titular: Antônio Weber;
2° Titular: Rosana Daza de Garcia;
3° Titular: Suzana Arakaki;
4° Titular: Thales Albano Pimenta;
5° Titular: Thiago Rotta de Lima;
1° Suplente: Ariovaldo Ortiz;
2° Suplente: Carlos Eduardo Modesto Fluhr;
3° Suplente: Daniela Valle de Loro;
4° Suplente: Marcos Coelho Cardoso;
5° Suplente: Mario Vito Comar.
Art.2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário em especial o Decreto n° 267 de 25 de abril de 2017 e suas
alterações.
Dourados (MS), 12 de agosto de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.048, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.
“Altera o art. 3º do Decreto nº 2.027, de 02 de agosto de 2019.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. O artigo 3º do Decreto nº 2.027, de 02 de agosto de 2019, que regulamenta
a escala de férias dos servidores da Prefeitura Municipal de Dourados passa a viger
com a seguinte redação:
Art. 3º. Será concedido recesso aos servidores públicos no período de 23 de dezembro
de 2019 a 03 de janeiro de 2020, à exceção dos servidores lotados nos órgãos
de atendimento essencial à população, cujo Secretário Municipal poderá, a seu critério,
instituir os dias e horários de trabalho, sem que seja prejudicado o atendimento
à população e sem aumento de despesa.
Parágrafo Único: No dia 06 de janeiro de 2020 todos os servidores deverão estar
presentes para o expediente.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 13 de agosto de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.049, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.
“Regulamenta a Lei nº. 4.278 de 26 de junho de 2019 que cria o Fundo Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº. 4.278 de 26 de junho de 2019, que criou o
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e que será gerido e fiscalizado na
forma deste Decreto.
Art. 2º. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tem por objetivo facilitar
a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido
suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas,
projetos e ações voltados à pessoa idosa no Município de Dourados.
§ 1º As ações de que tratam o “caput” deste artigo têm por objetivo assegurar os
direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração
e participação efetiva na sociedade, bem como o disposto no Estatuto do Idoso.
§ 2º Os recursos do Fundo serão administrados segundo o plano de aplicação elaborado
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI.
Art. 3º. Ao CMDPI cabe indicar as prioridades da destinação dos recursos constantes
no Fundo, mediante a elaboração ou aprovação de planos, programas, projetos ou
ações voltadas aos idosos do município de Dourados.
Art. 4º. Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I. as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
II. as transferências e repasses do Município;
III. os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis
e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais;
IV. produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V. os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de
outubro de 2003);
VI. as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a
Renda, conforme a Lei Federal nº 12.213/2010 e Lei Federal nº 13.797/19;
VII. outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
VIII. as receitas estipuladas em lei.
CAPÍTULO II
Administração e controle
Art. 5º. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão deliberados
e aplicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, através do
Plano de Aplicação cujas ações, advindas do referido Plano, serão executadas pela
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 6º. A execução do Plano de Aplicação, dos recursos do Fundo, será fiscalizada
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 7º. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão depositados
em conta bancária específica aberta em instituição financeira oficial, sob a
denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa-FMDPI”, tendo contabilidade
própria e vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 8º. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa somente
serão aplicados por deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
de acordo com respectivo Plano de Aplicação elaborado pelo referido Conselho.
Parágrafo único: A execução financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa observará as normas regulares da Contabilidade Pública, bem como a
legislação relativa a licitações e contratos e estará sujeita ao efetivo controle externo
e interno dos órgãos próprios de controle interno do Poder Executivo, sendo que a
receita e aplicação dos respectivos recursos serão, periodicamente, objeto de informação
e prestação de contas.
Art. 9º. O Município promoverá, mensalmente, prestação de contas dos recursos
originários do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, responsabilizando-se,
ainda:
I. Pela manutenção de recursos, em forma contábil e fiscal, de todos os recursos
originários das fontes explicitadas no artigo 4º deste Decreto;
II. Pela administração de recursos, originários das fontes explicitadas no artigo 4º
deste Decreto, destinando-os e liberando-os somente quando em conformidade com
o Plano de Aplicação realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa,
III. Por manter depositada, em estabelecimento oficial de crédito existente na sede
do município, toda e qualquer importância recebida e não sacada, em conta com
correção monetária, conservando registros escriturais dos resultados das aplicações
financeiras.
Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa deverá analisar as
contas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa cuja deliberação deverá
ser publicada, mediante Resolução, a qual fará parte integrante do Balanço Contábil
do referido Fundo.
Paragrafo único: O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa poderá solicitar,
a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento,
ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. As contas bancárias existentes e as que vierem a existir serão movimentadas
pelo Diretor Financeiro da Prefeitura Municipal de Dourado, em conjunto com o
Secretário Municipal de Fazenda ou com o Prefeito (a) Municipal, em conformidade
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.992 06 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2019
DECRETOS
com o ato delegatário de poderes.
Art. 12. Este Decreto entrará em vigo na data de sua publicação.
Dourados (MS), 13 de agosto de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.050, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.
“Cria Comissão Especial para atuar no sorteio das casas do Programa Minha
Casa Minha Vida.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica criada Comissão Especial para o sorteio de 25 unidades habitacionais
remanescentes do Residencial Honorio Almirão (Guassú), referente demanda
aberta, que será realizado entre famílias em extrema vulnerabilidade cadastradas no
banco de dados da Agência Municipal de Habitação e Interesse Social, composta
pelos seguintes membros:
I – Representante da Agência Municipal de Habitação e Interesse Social:
– Carlos Augusto de Melo Pimentel
II – Representante do Conselho Municipal de Interesse Social:
– Demétrio Siqueira Cavalcante
III – Representante da Câmara Municipal de Dourados:
– Alberto Alves dos Santos
IV – Representante da Secretária de Governo:
– Mário César Marques Galeano
§1° A comissão escolherá dentre os presentes duas testemunhas para auxiliar no
sorteio.
§2° As fichas sorteadas deverão ser rubricadas por dois representantes da comissão
e separadas para posterior elaboração das listas.
§3° Deverão participar do sorteio no mínimo 2 (dois) membros da comissão.
Art. 2º. As listas dos sorteados serão afixadas na Agência Municipal de Habitação e
Interesse Social e publicadas no Diário Oficial do Município e em jornais periódicos.
Art. 3°. Os sorteados como titulares deverão comparecer ao Departamento de Habitação
no prazo máximo de 05 dias a partir da publicação no Diário Oficial para
comprovar que atendem aos critérios nacionais e locais exigidos pelo Decreto n°
1.865 de 03 de junho de 2019.
Art. 4°. Os integrantes da lista de reserva serão chamados pela ordem do sorteio e
deverão aguardar convocação do Departamento de Habitação.
Art. 5°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados (MS), 13 de agosto de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.053 DE 14 DE AGOSTO DE 2019
“Dispõe sobre delegação de competência para ordenador de despesa da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável.”
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da competência
que lhe confere o inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica delegado ao Senhor Claudomiro Gaiofato, Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico Sustentável a competência de ordenador de despesas
da sua pasta e do Fundo Municipal de Turismo, ficando autorizado a assinar empenhos,
ordens de pagamento e contratos, assinar balancetes, balanços, orçamentos
e demais documentos contábeis, encaminhar documentos, responder diligências e
demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar contas
de convênios com o Estado ou União, relativos à sua pasta.
Parágrafo único. O Diretor do Departamento Financeiro, senhor Jorge Rodrigues
Castro será o responsável pela movimentação financeira do Fundo Municipal de
Turismo, podendo para tanto autorizar pagamentos, abrir, movimentar, inclusive por
meio eletrônico e encerrar as contas correntes, emitir e endossar cheques, retirar
cheques devolvidos, substabelecer poderes para consulta a saldo, extratos e emissão
de comprovantes de conta corrente e investimentos e demais transações financeiras,
em conjunto com o Secretário Municipal de Fazenda ou com a Prefeita Municipal.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial Decreto nº 31 de 09 de janeiro de 2017.
Dourados (MS), 14 de agosto de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.054 DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
“Nomeia membros para composição do Conselho Municipal de Juventude –
CMJ.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe conferem
o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1°. Ficam nomeados os membros abaixo relacionados, para comporem o Conselho
Municipal de Juventude, para o biênio 2019 a 2021, conforme segue:
I – Representantes dos Movimentos Estudantis:
a) Ensino Superior Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal da
Grande Dourados – DCE/UFGD:
Titular: Franklin Schmalz da Rosa;
Suplente: Ana Elisa Rola Rodrigues.
b) Diretório Acadêmico 27 de Outubro – UNIGRAN:
Titular: Èlvia Heloísa Meurer Fernandes;
Suplente: Mariah Martins Ferrite.
c) Movimento Estudantil Secundarista:
Titular: Andressa de Souza Valente.
II – Representantes de Entidades Religiosas:
Titular: Naiara da Silva Fonteles (Candomblé).
III – Representantes do Poder Executivo:
a) Secretaria de Governo:
Titular: Eduardo Martin da Silva;
Suplente: Ailton Silva Lima.
b) Fundação de Esporte de Dourados – FUNED:
Titular: Leonardo Pires Bonatto;
Suplente: Adão Morais da Silva.
IV – Representantes do Poder Legislativo:
Titular: Christiana Aguilar Vieira;
Suplente: Eduardo Iran Turela Rodrigues.
Titular: Samuel Pinto Simões;
Suplente: Paulo Rodrigo da Mota.
Art.2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a partir de 26 de junho de 2019, revogada as disposições em contrário.
Dourados (MS), 14 de agosto de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.055, DE 14 DE AGOSTO 2019.
“Nomeia membros para composição do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa – CMDPI.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1°. Ficam nomeadas membros abaixo relacionados, para comporem o Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, para o biênio 2019 a 2021:
I. Representantes Governamentais:
a) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:
Titular: Elizandra Marinho de Albuquerque Galdino;
Suplente: Marísia de Paula Brandão Martins.
b) Representante da Secretaria Municipal de Saúde – SEMS:
Titular: Adão Ribeiro Alves;
Suplente: Danielle Oliveira Santana Gomes.
c) Representante da Secretaria Municipal de Governo:
Titular: Ana Paula de Campos Arruda;
Suplente: Andrea Luiza Guirardi Pereira.
d) Representante da Secretaria Municipal de Educação – SEMED:
Titular: Vanessa Verão Doffinger;
Suplente: Cícera Pereira de Lima.
e) Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.992 07 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2019
DECRETOS
Titular: Elainne Maria Echague Peres Pereira;
Suplente: Adolfo Ribeiro Garcia.
f) Representante da Agência Municipal de Habitação de Interesse Social –
AGEHAB:
Titular: Fabiany Sotani Cavalheiro;
Suplente: Anízio de Souza dos Santos.
II. representantes Não-Governamentais:
a) Representantes das instituições de atendimento a pessoa idosa em regime de
longa permanência para Idosos:
Titular: Pollyana Vieira Sanches (Lar do Idoso);
Suplente: Paulo Ramsés da Costa (Lar do Idoso).
b) Representante usuário das instituições de atendimento em sistema aberto de
defesa das pessoas idosas (centros de convivência):
Titular: Amélia Leite de Almeida (CCI André’s Chamorro);
Suplente: Eduviges de Castro Souza (CCI Maria Martiniano de Brito).
c) Representante das entidades que desenvolvem atividades com os idosos:
Titular: Rosane Francioze de Carvalho (Pastoral da Pessoa Idosa);
Suplente: Luciano Vila Venturini (FUNPEMA-Fundação Cardiogeriátrica Coronel
José Alves Marcondes e Dr. Haroldo Pereira da Silva).
d) Representante de instituição de ensino superior;
Titular: Carlos Arturo Valiente Filho (Unigran).
e) Representante do Núcleo Regional de Serviço Social-NUCRESS:
Titular: Sueli Aparecida da Rocha;
Suplente: Perlla da Silva Buarque Gusmão Gamarroz.
f) Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB:
Titular: Oldemar Lutz;
Suplente: Helena Izidoro de Souza.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a partir de 01 de agosto de 2019, revogada as disposições em contrário.
Dourados (MS), 14 de agosto de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO N°2.056, DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
“Nomeia os membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1°. Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para comporem o Conselho
Municipal de Assistência Social pelo biênio 2019/2021 conforme segue:
I – GOVERNAMENTAL:
a) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS:
Titular: Antônio Oliveira franco;
Suplente: Tânia Mara Teodoro de Oliveira.
b) representante da Secretaria Municipal de Saúde – SEMS:
Titular: Mauro Ferreira Ramos;
Suplente: Gislaine Regina Bergamo Godoy.
c) representante da Secretaria Municipal de Educação – SEMED:
Titular: Debora de Andrade Maldonado;
Suplente: Edilene Alves dos Santos.
d) representante da Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ:
Titular: Vivian Aparecida de Araújo Lima;
Suplente: Adriana Aquino Reinozo.
e) representante da Agência Municipal de Habitação e Interesse Social – AGEHAB:
Titular: Carlos Augusto de Mello Pimentel;
Suplente: Helton Bruno Gomes Ponciano Bezerra.
f) representante da Fundação de Esportes de Dourados – FUNED:
Titular: Waldemar Álvaro Gonçalves.
II. NÃO GOVERNAMENTAL:
a) Organização da Sociedade Civil – OSC/FMEAS:
Titular: Mônica Roberta Marin de Medeiros (Lar Santa Rita);
Suplente: Simone Chagas Brasil (CEIA);
Titular: Zildo Maria de Sousa (APAE)
Suplente: Patrícia Brito de Oliveira (Instituto Fuziy).
b) Beneficiário da Assistência Social dos Conselhos Gestores do Centro de Referência
de Assistência Social:
Titular: Eva Wilma Bueno – CRAS Parque Lago II;
Suplente: Wanderlei Silva Rosa – CRAS Parque Lago II;
Titular: Ramona Olasar Gadelha – CRAS Canaã I;
Suplente: Janes Oliveira da Silva Ossuna – CRAS Parque LAgo II.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 15 de agosto de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, 14 de agosto de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sérgio Henrique Pereira MArtins de Araújo
Procuradora Geral do Município
DECRETO “P” Nº 246, de 19 de agosto de 2019.
“Exonera Elisangela Lopes da Silva – SEPLAN”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
D E C R E T A:
Art. 1º Fica exonerada, a pedido, a partir de 16 de agosto de 2019, Elisangela Lopes
da Silva, do cargo de provimento em comissão de “Gerente de Núcleo”, símbolo
“DGA-5”, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 16 de agosto de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 19 de agosto de 2019.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
Resolução nº.Laf/8/1464/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor(a) Público(a) Municipal, KATIA REGINA DOS SANTOS,
matrícula funcional nº. “80601-1”, ocupante do cargo efetivo de PROFISSIONAL
DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotado (a) na Secretaria Municipal de
EDUCACAO (SEMED), prorrogação de mais “02” (dois) anos, de “Licença, para
Trato de Interesse Particular (TIP), sem remuneração”, nos termos do artigo 133, da
Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base
no Parecer nº. 530/2019, do Processo Administrativo nº. 2.360/2019, a partir do dia
11/08/2019
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 16 de agosto de 2019
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ret/08/1544/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Retornar o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, ELZA MORAIS VIEIRA, matrícula
funcional nº. 83501-1, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem,
lotado (a) na Secretaria Municipal de SAÚDE (SEMS) da Licença para Acompanhamento
de Cônjuge, nos termos do artigo 161, da Lei Complementar nº. 107/06
(Estatuto do Servidor Público Municipal), constante no Processo Administrativo nº.
1.907/2019, a partir do dia 19/08/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 16 dias do mês de agosto de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.992 08 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2019
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO N°117/2019/CVP/SEMED
“Dispõe sobre a concessão de Revogação de Progressão Funcional por Escolaridade
do Profissional do Magistério e dá outras providencias.”
Upiran Jorge Gonçalves da Silva, Secretário Municipal de Educação de Dourados,
no uso de suas atribuições legais e com suporte no Artigo 6º da Lei Complementar
Nº 118 de 31 de dezembro de 2007, Plano de Cargos e Carreira e Remuneração do
Profissional do Magistério Municipal de Dourados-MS.
R E S O L V E:
Art. 1º Revogar a Progressão Funcional por Escolaridade da servidora pública municipal
Daiane Elvira Souza Barbosa Rodrigues, matrícula funcional nº 114764425-
2, do NÍVEL II para o NÍVEL I, de acordo com o a Lei Complementar nº 118 de 31
de dezembro de 2007, Artigo 6º, § 2º, do Processo Administrativo nº 2.415/2018,
Parecer nº 1.177/2018/2018/SEMAD/Jurídico e Ata Nº 003/2019 da reunião ordinária
da Comissão de Valorização dos Profissionais da Educação.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados, 12 de agosto de 2019.
Silvia Hiroko Sonoda Matsubara
Presidente da CVP
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
Resolução nº. Cd/08/1545/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Ceder a Servidora Pública Municipal Elza Morais Vieira, matrícula funcional nº
83501-1, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, 30 horas semanais,
lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), para prestar seus Serviços
Profissionais junto à Governo Municipal de Valparaiso-GO, sem ônus para a origem,
a partir da data da publicação até 31.12.2019, em conformidade com a CI nº.
1337/2019/SEMS e Oficio nº 0318/2019/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis (16) dias do mês de agosto
do ano dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/8/1.525/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ROSENILDA SCHEER LEMANSKI,
matrícula nº. “9821-1”, ocupante do cargo de AGENTE APOIO EDUCACIONAL,
lotado (a) na SEC. MUN. DE EDUCACAO (SEMED), “5” (cinco)
dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem
prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, no período de 27/07/2019 a 31/07/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 15 de agosto de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/8/1.526/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal ROSILAINE MARQUES ROMEIRO,
matrícula funcional nº. “114770955-6” ocupante do cargo PROFISSIONAL DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
(SEMED), 8 (oito) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de seu pai: Crispim
Ricaldes Romeiro, conforme documentação em anexo, parte integrante deste
ato de concessão, a partir do dia 06/08/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 15 de agosto de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/8/1.527/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal NATIELI MARQUES ROMEIRO, matrícula
funcional nº. “73689420-4” ocupante do cargo PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
(SEMED), 8 (oito) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de seu pai: Crispim
Ricaldes Romeiro, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de
concessão, a partir do dia 06/08/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 15 de agosto de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Can./8/1.529/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da
Lei Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Cancelar o registro de faltas à Servidora Pública Municipal SANDRA DE SOUZA
RODRIGUES, matrícula funcional nº “114764223-1” ocupante do cargo de ENFERMEIRO,
lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), falta referente a
Dias/Horas: 16 (dezesseis) horas – ref. Mês/ano: Março/2019, publicada no Diário
Oficial – Ano XXI – nº 4.984 – pag. 8 – no dia 07 de agosto de 2019, através da Resolução
nº.Rf/7/1.327/2019/SEMAD – Anexo I, considerando a dispensa de prestação
de serviço a Justiça Eleitoral nos dias 20 e 21/03/2019, conforme apresentação da
Certidão de 03/04/2019, sendo restituído o valor na folha de Agosto/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 15 de agosto de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/8/1.528/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao Servidor Público Municipal TIMOTEO NERES DE OLIVEIRA,
matrícula funcional nº. “114769280-3” ocupante do cargo PROFISSIONAL DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
(SEMED), 2 (dois) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de sua avó:
Clotilde Ferreira de Oliveira, conforme documentação em anexo, parte integrante
deste ato de concessão, a partir do dia 01/08/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 15 de agosto de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.992 09 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2019
RESOLUÇÕES
Resolução nº.Lt/8/1.530/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal ROSANA GOMES DE SOUZA, matrícula
funcional nº. “89501-1” ocupante do cargo AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL,
lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), 8
(oito) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de seu irmão: Francisco Gomes de
Souza, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão,
a partir do dia 06/08/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 15 de agosto de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ap/8/1.532/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal ROSANGELA MOREIRA MARTINS,
matrícula nº. “150461-3” ocupante do cargo de AGETNE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), Apostilamento
de Nome, para que passe a assinar como:
ROSANGELA MOREIRA MARTINS DE OLIVEIRA
Conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas alterações.
Secretaria Municipal de Administração, 15 de agosto de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Adc/08/1514/19/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Art. 1° Conceder aos (às) Servidores (as) Públicos (as) Municipais, CONFORME
ANEXO I DESTA RESOLUÇÃO, 05%(CINCO POR CENTO) a título de “ADICIONAL
DE INCENTIVO A CAPACITAÇÃO”, em seu vencimento base mensal,
de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 310 de 29 de março de 2016 e,
conforme requerimentos constantes nos processos administrativos relacionados nos
anexos, a partir de 01/08/2019.
Art. 2° Indeferir os requerimentos de adicionais de incentivo à capacitação conforme
anexo II.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos doze dias do mês de agosto do ano de
dois mil e dezenove.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração.
Resolução nº. Con./07/1531/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CONCEDER ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, MARCIO DONIZETE
XIMENES, matrícula 114.761.300-3 (SEMS), ocupante do cargo de Médico, o
período de 15 (quinze) dias de férias regulamentares, entre os dias 08/07/2019 a
22/07/2019, referentes ao período aquisitivo 2017/2018, 2ª Quinzena, nos termos
do artigo 126, da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal).
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos 15 dias do mês de Agosto do ano de
2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÃO Nº SD/08/1.321/19/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE,
constituída nos termos do Decreto 1.837/2019 e 2.0012/2019, a instauração
de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível irregularidade administrativa
cometida pelo servidor público municipal ADEMIR ALMEIDA DA SILVA
FIDELIS, Agente de Endemias, matricula funcional n. 1147713, lotada na Secretaria
Municipal de Saúde nos termos da CI. n. 663/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos quinze (15) dias do mês de Agosto
(08) do ano de dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária de Administração
RESOLUÇÃO Nº SD/08/1.322/2019/19/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE,
constituída nos termos do Decreto 1.837/2019 e 2.012/20196, a instauração
de Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar possíveis irregularidades
administrativas na Secretaria Municipal de Saúde – SEMS, no âmbito do Setor Financeiro,
nos termos da CI nº 656/2019/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos quinze (15) dias do mês de Agosto
(08) do ano de dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária de Administração
RESOLUÇÃO Nº SD/08/1.323/2019/19/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE,
constituída nos termos do Decreto 1.837/2019 e 2.012/20196, a instauração
de Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar possíveis irregularidades administrativas
ocorridas na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, nos termos
da CI nº 632/2019/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos quinze (15) dias do mês de Agosto
(08) do ano de dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária de Administração
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.992 10 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2019
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº SD/08/1.324/2019/19/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE,
constituída nos termos do Decreto 1.837/2019 e 2.012/20196, a instauração
de Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar possíveis irregularidades administrativas
ocorridas no âmbito AGETRAN-Agência Municipal de Transito, envolvendo
os servidores públicos municipal EUGENIO CHARLES WOLOBUEFF
DA SILVA JUNIOR e ANDERSON CALIXTO DE SOUZA, Agentes de Trânsito,
matriculas funcionais 114768488-1 e , nos termos da CI nº 707/2019/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos quinze (15) dias do mês de Agosto
(08) do ano de dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária de Administração
RESOLUÇÃO Nº SD/08/1.325/2019/19/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE,
constituída nos termos do Decreto 1.837/2019 e 2.012/20196, a instauração
de Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar possíveis irregularidades
administrativas ocorridas na Secretaria Municipal de Saúde-SEMS,no âmbito do
UBS Elis Reny dos Santos, termos da CI nº 705/2019/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos quinze (15) dias do mês de Agosto
(08) do ano de dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária de Administração
Resolução nº. Ldf/7/1.452/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
TORNAR SEM EFEITO Resolução nº. Ldf/7/1.406/2019/SEMAD, publicada no
Diário Oficial do Município – Ano XXI – nº 4.982 – pag. 01 do dia 05/08/2019,
que concedeu “03” (três) dias de LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE
TRATAMENTO DE SAÚDE DE FAMILIAR à Servidora Pública Municipal RODINEIA
ALVES DE SOUZA, matrícula funcional n°. 114763541-1, ocupante do
cargo efetivo de Assistente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Saúde
(SEMS), considerando a duplicidade na publicação da resolução de concessão da
licença.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 6 de agosto de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÃO Nº 122/2019/CVP/SEMED
“Dispõe sobre a concessão de Progressão Funcional por Escolaridade aos Profissionais do Magistério e dá outras providências.”
Upiran Jorge Gonçalves da Silva, Secretário Municipal de Educação de Dourados, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Artigo 7° e seguintes da
Lei Complementar Nº 118 de 31 de dezembro de 2007, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Profissional da Educação Municipal de Dourados-MS.
R E S O L V E:
Art. 1°. Conceder, conforme relação constante no anexo único, Progressão Funcional por Escolaridade aos Profissionais do Magistério Público Municipal de Dourados-MS.
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e respeitadas às datas de início no anexo.
Dourados, de 14 de agosto de 2019.
Silvia Hiroko Sonoda Matsubara
Presidente da CVP
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
DE PARA
114768318-2 ANAGELA CRISTINA CORCINO DA SILVA Pós-graduação Lato Sensu em Psicopedagogia e Educação Especial e Inclusiva P1 P2 üüüüü
114772178-2 ANGELINA DE ALMEIDA SANTANA Pós-graduação Lato Sensu em Educação Infantil e Anos Iniciais P1 P2 21/08/2019
114771470-1 BRUNO FERREIRA CAMPOS Pós-graduação Stricto Sensu em Produção do Espaço Regional e Fronteira P3 P4 14/08/2019
42711-1 CIRLENE BIAGI DE LIMA PIVETA Pós-graduação Lato Sensu em Educação Especial e Inclusiva P1 P2 12/07/2019
114764425-6 DAIANE ELVIRA SOUZA BARBOSA RODRIGUES Pós-graduação Lato Sensu em Educação Infantil com ênfase em Educação Especial P1 P2 23/07/2019
114761111-7 GISLAINE APARECIDA DA SILVA RODRIGUES Pós-graduação Lato Sensu em Educação Especial: Atendimento as Necessidades Especiais P1 P2 12/06/2019
114770379-2 IZADORA VIEGAS LEMES Pós-graduação Lato Sensu em Psicopedagogia Clinica e Institucional P1 P2 12/07/2019
114765100-6 JANAINA DE FÁTIMA BORDA LOPES Pós-graduação Lato Sensu em Educação Infantil – Práticas na sala de aula P1 P2 21/06/2019
114772216-2 MARA DA SILVA VICENTE Pós-graduação Lato Sensu em Atendimento Educacional Especializado e Educação inclusiva P1 P2 21/08/2019
114764183-3 STELA RAMOS FELIX Pós-graduação Lato Sensu em Educação Especial e Inclusiva P1 P2 02/07/2019
114771171-4 TAMARA GOMES BERNARDES SILVA Pós-graduação Lato Sensu em Educação Especial P1 P2 14/08/2019
NÍVEL
ANEXO ÚNICO: RESOLUÇÃO Nº 122/2019/CVP/ SEMED
Matrícula NOME COMPLETO PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ESCOLARIDADE A PARTIR DE
EDITAIS
EDITAL Nº 75/2019/SEMED
CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO – EDITAL N. 04 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
– PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS E FORMAÇÃO
DE CADASTRO DE RESERVA
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais
conferidas na Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 118, de 31 de
dezembro de 2007.
R E S O L V E:
1. Publicar para efeitos de regularização, conforme o Anexo Único do presente
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.992 11 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2019
EDITAIS
Edital, os candidatos classificados no Processo Seletivo Simplificado 2019, interessados
em ministrar aulas, em caráter temporário, a atribuição de aulas conforme o
número de vagas existentes e ordem de classificação, com efeito retroativo ao dia
14 de Agosto do ano corrente, onde foram seguidas as regras de acordo com o item
7.5 do Edital n. 01/SEMED de 28 de Novembro de 2018, visando a transparência e
regularidade de seus atos de acordo com as normas vigentes.
2. Convocar os candidatos classificados no Edital n. 04/SEMED de 11 de dezembro
de 2018 – Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Professores,
interessados em ministrar aulas, no ano letivo de 2019, que não responderam
a chamada telefônica ou possuíam restrição para assumir aulas no período
ofertado, a comparecerem no dia 20 de Agosto de 2019, impreterivelmente às 8h30,
para apresentação de documentos e formação de cadastro de reserva, a serem atribuídas
aulas conforme o surgimento de vagas e ordem de classificação, de acordo com
o Anexo Único deste Edital.
2.1 O candidato no ato da chamada deverá apresentar documento de identificação
com foto.
3. No ato da chamada o candidato deverá apresentar comprovante da HABILITAÇÃO
(da área em que se inscreveu para dar aula) original e cópia simples legível.
3.1. Deverá o candidato apresentar o original e cópia simples de todos os títulos
utilizados para pontuar na inscrição, observando que serão considerados somente títulos
de cursos, capacitações e formações expedidos por Universidades, Faculdades,
Secretarias Municipais de Educação (escolas e ceim´s) e Secretarias Estaduais de
Educação (escolas e centros infantis).
4. Caso o candidato não se apresente no dia, local e horário estabelecido, será
automaticamente desclassificado.
5. Não haverá modificação de componente curricular. Será considerado a opção de
escolha no ato da inscrição, conforme a classificação final no Processo Seletivo Simplificado,
sendo que qualquer declaração falsa ou de inexatidão de dados fornecidos
pelo candidato, bem como a apresentação de documentos falsos ou a prática de ato
doloso implicará na nulidade de sua participação no Processo Seletivo e na contratação
caso ocorrida, com a consequente responsabilização nos termos da legislação.
6. Ao receber o Termo de Atribuição de Aulas, deverá o candidato comparecer
imediatamente a Unidade de Ensino escolhida, sendo que o não comparecimento
torna sem efeito a contratação.
6.1 Deverá o candidato, no momento em que comparecer na Unidade de Ensino,
apresentar o Termo de Atribuição de Aulas e fornecer toda documentação solicitada
pela Direção/Coordenação para a realização de seu contrato e posterior envio do
contrato a Secretaria Municipal de Educação.
7. A Secretaria Municipal de Educação de Dourados está situada na Rua Coronel
Ponciano, s/n, Parque dos Jequitibás (Pavilhão de Eventos Dom Teodardo Leitz),
CEP 79.840-380, Dourados/MS.
Dourados, 15 de Agosto de 2019.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
Ordem de Classificação
e Escolha Candidato
371º ELINEUZA SANTANA RODRIGUES
372º EDVANIA MORENO PEREIRA
373º ANGELA MARIA DA SILVA
374º VANESSA TAISE GONÇALVES RIBEIRO
375º ANTONIO CARLOS BENITES
376º LUCIANE VIANA DOS SANTOS
377º BRENDA LIVEA DIAS LINS
378º CELIA CRISTINA ALVES
379º MARIA ELESSANDRA PEREIRA REIS
380º SIMONE PEREIRA DA SILVA
381º GISELMA DOS SANTOS
382º ANGELA MARCOS DA SILVA DE OLIVEIRA
383º ISABEL SUÉLLEM BUENO LOPES
384º KELLY DA SILVA NUNES SOUZA
385º JONATA CRISTINA DOS SANTOS
386º GEISIANI NUNES MOTA DOS SANTOS
387º THALIZE RODRIGUES RAMIRES
388º JESSICA BIANCA PEREIRA NUNES
389º JAQUELINE ROCHA DA SILVA
390º MARIA SONIA TEIXEIRA ROCHA
391º NILZA MARIA ARAÚJO DA SILVA ALMEIDA
392º GENI DE SANTANA
393º ILMA DE OLIVEIRA
394º ELIS REGINA DOS SANTOS SILVEIRA
395º JOELMA GONZALEZ DA SILVA
396º KATIA SILENE DE MELLO
397º ELCIO CINTURIÃO MARCELINO
398º ELIANE MACEDO DE SOUZA
399º SANDRA ALVES BARBOSA DOS SANTOS
400º MARILÉIA ROJAS GAUNA DE ANDRADE
DISCIPLINA: ANOS INICIAIS
SITUAÇÃO: CANDIDATOS NÃO-EFETIVOS PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA
AREA URBANA
ANEXO ÚNICO
LICITAÇÕES
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2019
Processo: nº 218/2019. Objeto: Contratação de serviços de limpeza e higienização,
com fornecimento de mão de obra e todos os equipamentos, ferramentas e utensílios
necessários, a serem executados nas dependências físicas internas e externas
das unidades de ensino da Rede Municipal de Educação do Município de Dourados-
MS, incluindo a unidade administrativa da Secretaria Municipal de Educação.
Ato: Fica SUSPENSO, até ulterior deliberação, o julgamento referente ao certame
licitatório em epígrafe. Motivo: O referido ato atende Decisão Liminar DLM – G.JD
– 98/2019 Processo TC/9179/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
do Sul. Sessão: Salienta-se que, tão logo haja posicionamento acerca da retomada,
esta será comunicada por meio de publicação na Imprensa Oficial. Informações Gerais:
UASG da Promotora 989073 – Prefeitura Municipal de Dourados. Telefone
(0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 16 de agosto de 2019.
Duhan Tramarin Sgaravatti
Diretor do Departamento de Licitação
RESULTADO DE JULGAMENTO
TOMADA DE PREÇOS Nº 3/2019
Processo: nº 117/2019. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação
de serviços de engenharia para execução de obras de drenagem de águas pluviais,
pavimentação asfáltica, sinalização viária e calçamento no bairro Chácaras Cidélis
(parte) no Município de Dourados-MS, a serem executadas com recursos provenientes
do Contrato de Repasse nº 845375/2017/MCIDADES/CAIXA e a devida contrapartida
do Município. Resultado: O certame teve como vencedora a proponente
PLANACON CONSTRUTORA LTDA.
Dourados-MS, 05 de agosto de 2019.
Laryssa de Vito Rosa
Presidente da Comissão de Licitação
RESULTADO DE JULGAMENTO
TOMADA DE PREÇOS Nº 5/2019
Processo: nº 88/2019. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação
de serviços de engenharia para execução das obras de drenagem de águas pluviais,
pavimentação asfáltica, sinalização viária, calçamento e acessibilidade – local: bairro
Laranja Doce (parte)/Município de Dourados/MS, a serem executados com recursos
provenientes do Contrato de Repasse nº 856823/2017/MCIDADES/CAIXA
e a devida contrapartida do Município. Resultado: O certame teve como vencedora
a proponente PLANACON CONSTRUTORA LTDA.
Dourados-MS, 07 de agosto de 2019.
Laryssa de Vito Rosa
Presidente da Comissão de Licitação
EXTRATOS
EXTRATO DO 10° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 089/2014/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
PLANACON CONSTRUTORA LTDA.
PROCESSO: Concorrência Pública nº 004/2013.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 08 (oito) meses, com inicio em 24/08/2019 e previsão de vencimento em
24/04/2020, bem como o prazo de execução dos serviços por mais 08 (oito) meses,
com inicio em 11/07/2019 e vencimento previsto em 11/03/2020.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 16 de agosto de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.992 12 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2019
EXTRATOS
EXTRATO DOS CONTRATOS N° 153/2019/RH/SEMS
PARTES:
Secretaria Municipal de Saúde
Servidores relacionados conforme anexo
PROCESSO: Contrato Temporário
OBJETO: Contratação de profissional Técnico de Enfermagem (40 horas semanais),
para prestação de serviços nas unidades de saúde, objetivando atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Saúde.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Complementar n° 3990, de 20 de maio de 2016.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde.
12.02 – Fundo Municipal de Saúde.
10.301.014 – Atendimento Básico à Saúde
2146 – Atenção à Rede Básica de Saúde da Família
31900401 – Contratados
VIGENCIA CONTRATUAL: O presente instrumento vigorara pelo prazo de 01
(um) ano. O mesmo pode ser rescindido pelas partes, nos seguintes casos; a) a pedido
do(a) Contratado(a); b) pela conveniência exclusiva do contratante, sem qualquer
justificativa.
VALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 2.646,50 (Dois mil seiscentos e quarenta
e seis reais e cinqüenta centavos).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Berenice de Oliveira Machado Souza
Secretaria Municipal de Saúde
EXTRATO DOS CONTRATOS N° 154/2019/RH/SEMS
PARTES:
Secretaria Municipal de Saúde
Servidores relacionados conforme anexo
PROCESSO: Contrato Temporário
OBJETO: Contratação de profissional Técnico de Enfermagem (40 horas semanais),
para prestação de serviços nas unidades de saúde, objetivando atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Saúde.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Complementar n° 3990, de 20 de maio de 2016.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.015 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar,
Urgência e Emergência.
2.095 – Manutenção da Rede de atenção à Saúde Especializada, Ambulatorial e
Hospitalar.
31900400 – Contratação por tempo determinado
VIGENCIA CONTRATUAL: O presente instrumento vigorara pelo prazo de 01
(um) ano. O mesmo pode ser rescindido pelas partes, nos seguintes casos; a) a pedido
do(a) Contratado(a); b) pela conveniência exclusiva do contratante, sem qualquer
justificativa.
VALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 2.646,50 (Dois mil seiscentos e quarenta
e seis reais e cinqüenta centavos).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Berenice de Oliveira Machado Souza
Secretaria Municipal de Saúde
EXTRATO DOS CONTRATOS N° 155/2019/RH/SEMS
PARTES:
Secretaria Municipal de Saúde
Robson Adriani Roques Dauzacker
PROCESSO: Contrato Temporário
OBJETO: Contratação de profissional Técnico de Enfermagem (40 horas semanais),
para prestação de serviços nas unidades de saúde, objetivando atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Saúde.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Complementar n° 3990, de 20 de maio de 2016.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde.
12.02 – Fundo Municipal de Saúde.
10.124.012 – Gestão do SUS
2.084 – Manutenção da atividades do Conselho Municipal de Saúde
31900401 – Contratados
VIGENCIA CONTRATUAL: O presente instrumento vigorara pelo prazo de 01
(um) ano. O mesmo pode ser rescindido pelas partes, nos seguintes casos; a) a pedido
do(a) Contratado(a); b) pela conveniência exclusiva do contratante, sem qualquer
justificativa.
VALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 2.646,50 (Dois mil seiscentos e quarenta
e seis reais e cinqüenta centavos).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Berenice de Oliveira Machado Souza
DATA DE ASSINATURA: 14 DE AGOSTO DE 2019
Secretaria Municipal de Saúde
EXTRATO DO EMPENHO TERMO DE COLABORAÇÃO 111/2019/FMAS
REFERENTE EMEMENDA IMPOSITIVA 019/2018
1. Partes: Munícipio de Dourados – CNPJ/MF nº 03.155.926/0001-44
Interveniente: Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretária: Maria Fátima Silveira de Alencar CPF/MF nº 203.221.271-49
E a Centro de Integração do Adolescente- Dom Alberto – CEIA inscrita no CNPJ/
MF nº 00.144.612/0001-58
Presidente: presidente Francisco Marcos Rosseti Chamorro CPF nº 164.849.751-
91
Fundamentação: art. 32 da Lei n°13.019/2014, Lei Orçamentária Municipal n°
4.234 de 21 de dezembro de 2018, e demais legislações pertinentes.
2. Objeto da Parceria:
Esta Parceria tem como objeto o repasse de recursos financeiros para a prestação
de serviços sócio assistencial, destinado as famílias e/ou indivíduos com vínculos
familiares rompidos ou fragilizados, para desenvolver serviços de convivência e
fortalecimento de vínculos, prevenindo e fortalecendo os vínculos familiares e comunitários,
além de apoiar as famílias na busca da sua autonomia. O presente Termo
de Colaboração auxílio financeiro destinado aquisição de materiais de permanente,
conforme plano de trabalho.
3. Valor: O valor total desta parceria, é de R$ 10.000,00 (sete mil e quinhentos
reais), que será pago em uma única parcela, proveniente do Fundo Municipal de
Assistência Social.
4. Dotação Orçamentária:
04.01 Esta Parceria ocorrerá por conta das seguinte dotação orçamentária:
11.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
11.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.702 – Programa de Gestão dos Serviços Socioassistenciais de Prev.
2.169– Proteção Social Básica.
4.4.5.0.42.00– Auxílios – Ficha: 1513– Fonte: 100000
5. VIGÊNCIA: Julho de 2019 a 31 de Dezembro de 2019
6. EMPENHO: Nº 440 de 14/08/2019
Maria Fátima Silveira de Alencar
Secretária Municipal de Assistência Social
EXTRATO DO EMPENHO TERMO DE COLABORAÇÃO 120/2019/FMAS
REFERENTE EMEMENDA IMPOSITIVA 019/2018
1. Partes: Munícipio de Dourados – CNPJ/MF nº 03.155.926/0001-44
Interveniente: Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretária: Maria Fátima Silveira de Alencar CPF/MF nº 203.221.271-49
E o Associação Douradense de Assistência Social- Lar Ebenezer Hilda Maria Corrêa
inscrita no CNPJ/MF nº 03.471.216/0001-23.
Presidente: Adalto Veronesi CPF nº 280.289.738-17
Fundamentação: art. 32 da Lei n°13.019/2014, Lei Orçamentária Municipal n°
4.234 de 21 de dezembro de 2018, e demais legislações pertinentes.
2. Objeto da Parceria:
Esta Parceria tem como objeto o repasse de recursos financeiros proveniente do
Fundo Nacional Assistência Social para a prestação de serviços sócio assistencial,
destinado as famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados,
a fim de garantir proteção integral. O presente Termo de Colaboração auxílio
financeiro destinado aquisição de materiais de permanente, conforme plano de
trabalho.
3. Valor:
4. O valor total desta parceria, é de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais),
que será pago em uma única parcela. Com contrapartida financeira da Entidade no
valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), totalizando o valor geral da parceria de R$
de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) proveniente do Fundo Municipal de
Assistência Social.
5. Dotação Orçamentária:
04.01 Esta Parceria ocorrerá por conta das seguinte dotação orçamentária;
11.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
11.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.702 – Programa de Gestão dos Serviços Socioassistenciais de Prev.
2.168– Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
4.4.5.0.42.00– Auxílios – Ficha: 2361– Fonte: 100000
6. VIGÊNCIA: Agosto de 2019 a 31 de Dezembro de 2019
7. EMPENHO: Nº 441 de 14/08/2019
Maria Fátima Silveira de Alencar
Secretária Municipal de Assistência Social
NOME DO FUNCIONARIO NOME DA FUNÇÃO DATA
EXERCICIO
DATA DE
EXONERAÇÃO NOME DO SETOR
LINDOMAR FREITAS TECNICO DE ENFERMAGEM 14/08/2019 13/08/2020 VILA ROSA
LILIANE RIBEIRO FERREZIN TECNICO DE ENFERMAGEM 16/08/2019 15/08/2020 ALTOS DO INDAIA
ANTONIA SOLANE DE OLIVEIRA TECNICO DE ENFERMAGEM 02/09/2009 01/09/2020 IDELFONSO PEDROSO
SOLANGE GUEIROS FELIPE TECNICO DE ENFERMAGEM 14/08/2019 13/08/2020 IDELFONSO PEDROSO
ANGELICA SARMENTO DA SILVA TECNICO DE ENFERMAGEM 14/08/2019 13/08/2020 IDELFONSO PEDROSO
ROSEMARA DE FATIMA DE LIMA TECNICO DE ENFERMAGEM 14/08/2019 13/08/2020 IDELFONSO PEDROSO
MARLY FERNANDES TECNICO DE ENFERMAGEM 14/08/2019 13/08/2020 NOVO HORIZONTE
ANA PAULA DE OLIVEIRA TECNICO DE ENFERMAGEM 19/08/2019 18/08/2020 MARACANÃ
MIRIAN RODRIGUES DANTAS TECNICO DE ENFERMAGEM 14/08/2019 13/08/2020 NOVO HORIZONTE
KELY CRISTINA ZONET TECNICO DE ENFERMAGEM 19/08/2019 18/08/2020 VILA ROSA
ERIKA PEZARINE DA SILVA TECNICO DE ENFERMAGEM 15/08/2019 14/08/2020 IDELFONSO PEDROSO
CLAUDIO GOMES FERREIRA TECNICO DE ENFERMAGEM 14/08/2019 13/08/2020 IZIDRO PEDROSO
ANTONIO ROMARIO RINQUES
MARTINS
TECNICO DE ENFERMAGEM 14/08/2019 13/08/2020 IDELFONSO PEDROSO
ANDRE INOCENCIO TECNICO DE ENFERMAGEM 14/08/2019 13/08/2020 CABECEIRA ALEGRE
ANEXO EXTRATO CONTRATO N° 153/2019
NOME DO FUNCIONARIO NOME DA FUNÇÃO DATA
EXERCICIO
DATA DE
EXONERAÇÃO NOME DO SETOR
ROSIMEIRE FERREIRA CAMPOS TECNICO DE ENFERMAGEM 14/08/2019 13/08/2020 CAM – CLINICA DA
MULHER
SUELI RAIMUNDO DOS SANTOS TECNICO DE ENFERMAGEM 16/08/2019 15/08/2020 PAM
CATALINA SILVA TECNICO DE ENFERMAGEM 19/08/2019 18/08/2020 PAM
ANEXO EXTRATO CONTRATO N° 154/2019
INTERESSADO MATRICULA SETOR N. PARECER ASSUNTO
PATRICIA ROBERTA DA SILVA CAVALHEIRO 114767193-4 SEMED 002/2019 BOLETIM DE AVALIAÇÃO ANUAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/CVP
EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE PROCESSOS INDEFERIDOS PELA SECRETARIA DE ORIGEM
Dourados, 12 de agosto de 2019.
Secretário Municipal de Educação
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.992 13 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2019
FUNDAÇÕES / REPETIÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO – FUNSAUD
REPETIÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL nº 012/2019 – PROCESSO DE LICITAÇÃO nº
040/2019
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, por intermédio da sua
Pregoeira oficial e sua Equipe de Apoio designados pela PORTARIA Nº 91/2018/
FUNSAUD de 28 de Novembro de 2018, comunica aos interessados que fará realizar
a Licitação em epígrafe, do tipo Menor Preço por item, nos termos da Lei Federal
nº 10.520/02 subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e demais
alterações em vigor.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL,
tendo como critério o “menor preço por item”, para aquisição de materiais ELÉTRICOS,
HIDRÁULICOS E DE CONSTRUÇÃO CIVIL objetivando atender as necessidades
e demandas das unidades pertencentes à FUNSAUD, com as características
mínimas e condições de acordo com o Termo de Referências, nos autos, especificações,
condições e demais anexos e termos afins contidos no Processo Licitatório.
– INFORMAÇÕES E AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital encontra-se disponível
aos interessados para conhecimento e retirada, em dias úteis no horário local (MS)
compreendido das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, na sede administrativa
da FUNSAUD, situado na Rua Hilda Bergo Duarte, 1440, Vila Planalto,
na cidade de Dourados-MS, Fone: (67) 3423-0793 e por solicitação via e-mail licita.
funsaud@dourados.ms.gov.br
– RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Na sala de reuniões da
Sede Administrativa da FUNSAUD, situado na Rua Hilda Bergo Duarte, nº 1440,
Vila Planalto, CEP 79.826-090, na cidade de Dourados-MS, no dia 04 de Setembro
de 2019, às 08h00min (Horário do Mato Grosso do Sul).
Dourados, 16 de Agosto de 2019.
Juliana Matos Fernandes
Pregoeira – Portaria nº 091/2018
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA
PREGÃO PRESENCIAL nº 012/2019 – PROCESSO DE LICITAÇÃO nº
040/2019
A Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, por intermédio da
sua Pregoeira oficial e sua Equipe de Apoio designados pela Portaria nº PORTARIA
Nº 091/2018/FUNSAUD de 28 de Novembro de 2018, torna público o resultado
final do certame licitatório, o qual restou DESERTA, relativo ao Processo n°
040/2019 – Pregão 012/2019, tendo por objeto o REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade
PREGÃO PRESENCIAL, tendo como critério o “menor preço por item”,
para aquisição de materiais ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS E DE CONSTRUÇÃO
CIVIL objetivando atender as necessidades e demandas das unidades pertencentes
à FUNSAUD, com as características mínimas e condições de acordo com o Termo
de Referências, nos autos, especificações, condições e demais anexos e termos afins
contidos no Processo Licitatório.
Dourados, 16 de Agosto de 2019.
Juliana Matos Fernandes
Pregoeira – Portaria 091/2018
FUNDAÇÕES / EXTRATOS – FUNSAUD
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
032/2017 de 17/04/2017
PARTES: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE/ F.O WEISSINGER EIRELI
– ME
Objeto: Referente a contratação de empresa medica para prestação de serviços na
especialidade de pediatria, na modalidade de plantão de sobre aviso aos pacientes
do Hospital da Vida, em atendimento à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-
FUNSAUD.
Da Vigência : prorrogado o prazo de vigência para mais 06 (seis) meses a contar
do vencimento do Contrato.
Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original.
Assinantes: Fundação dos Serviços de Saúde – FUNSAUD / F.O Weissinger Eireli
– ME
Assinatura: 17 de Outubro de 2017
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
024/2017 de 03/03/2017
PARTES: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS / FLEURY
SERVIÇOS MÉDICOS E OFTALMOLÓGICOS LTDA
Objeto: referente à contratação de empresa médica para prestação de serviços na
especialidade de Oftalmologia, na modalidade de padrão de sobre aviso aos pacientes
do Hospital da Vida, pelo período de 06 (seis) meses, em atendimento à Fundação
de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD.
Da Vigência : prorrogado o prazo de vigência para mais 06 (seis) meses a contar
da assinatura deste.
Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original.
Assinantes: Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – Fleury Serviços Médicos
e Oftalmológicos Ltda.
Assinatura: 04 de Outubro de 2017
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
0110/2015 de 01/09/2015
PARTES: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE/ CLINICA MÉDICA FB
LTDA – ME
Objeto: Alteração da Cláusula Sétima – Do Prazo, referente à contratação de
empresa médica para prestação de serviços na especialidade de Clínica Geral Emergencista,
na modalidade de plantão de presencial aos pacientes do Hospital da Vida,
pelo período de 12 (doze) meses, em atendimento à Fundação de Serviços de Saúde
de Dourados-FUNSAUD.
Da Vigência : prorrogado o prazo de vigência para mais 12 (doze) meses a contar
da assinatura deste.
Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original.
Assinantes: AMÉRICO MONTEIRO SALGADO JUNIOR / Felix Francisco Gonzalez
De Barros
Assinatura: 01 de Setembro de 2017
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
048/2016 de 04/04/2016
PARTES: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE/ CLINICA MÉDICA NOVAK
MIRANDA EIRELLI
Objeto: Alteração da Cláusula Sétima – Do Prazo, referente à contratação de
empresa médica para prestação de serviços na especialidade de Clínica Geral Emergencista,
na modalidade de plantão de presencial aos pacientes do Hospital da Vida/
UPA, pelo período de 06 (seis) meses, em atendimento à Fundação de Serviços de
Saúde de Dourados-FUNSAUD.
Da Vigência : prorrogado o prazo de vigência para mais 06 (seis) meses a contar
da assinatura deste.
Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original.
Assinantes: Américo Salgado Junior / Dib Henrique Novak Miranda
Assinatura: 04 de Abril de 2017
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
183/2015 de 01/12/2015
PARTES: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE/ GMM SERVIÇOS MEDICOS
EIRELI
Objeto: Alteração da Cláusula Sétima – Do Prazo, referente à contratação de
empresa médica para prestação de serviços na especialidade de Clínica Geral Emergencista,
na modalidade de plantão de presencial aos pacientes do Hospital da Vida,
pelo período de 09 (nove) meses, em atendimento à Fundação de Serviços de Saúde
de Dourados-FUNSAUD.
Da Vigência : prorrogado o prazo de vigência para mais 09 (nove) meses a contar
da assinatura deste.
Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original.
Assinantes: Américo Monteiro Salgado Junior / Gabriel Mamede Mahmoud
Assinatura: 01 de Dezembro de 2017
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
114/2016 de 06/09/2016
PARTES: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE/ LUIZA DEMIATE SERVIÇOS
MÉDICOS ME
Objeto: Alteração da Cláusula Sétima – Do Prazo, referente à contratação de empresa
médica para prestação de serviços na especialidade de CLÍNICA GERAL
EMERGENCISTA, na modalidade de plantão PRESENCIAL aos pacientes do Hospital
da Vida e/ou UPA, pelo período de 06 (seis) meses, em atendimento à Fundação
de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD.
Da Vigência : prorrogado o prazo de vigência para mais 06 (seis) meses a contar
da assinatura deste.
Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original.
Assinantes: AMERICO MONTEIRO SALGADO JUNIOR / LUIZA DEMIATE
Assinatura: 06 de Setembro de 2017
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
0176/2015 de 01/12/2015
PARTES: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE/ MAJED HASAN JABR
Objeto: Alteração da Cláusula Sétima – Do Prazo, referente à contratação
de empresa médica para prestação de serviços na especialidade de Clínica Geral
Emergencista, na modalidade de plantão de presencial aos pacientes do Hospital da
Vida, em atendimento à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD.
Da Vigência : prorrogado o prazo de vigência para mais 09 (nove) meses a contar
da assinatura deste.
Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original.
Assinantes: AMÉRICO MONTEIRO SALGADO JUNIOR / MAJED HASAN
JABR
Assinatura: 01 de Dezembro de 2017
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
088/2016 de 20/07/2016
PARTES: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE/ IVANA TAMIE YAMASHITA
SHINZATO- ME
Objeto: Alteração da Cláusula Sétima – Do Prazo, referente à contratação de empresa
médica para prestação de serviços na especialidade de CLÍNICA GERAL
EMERGENCISTA, na modalidade de plantão PRESENCIAL aos pacientes do Hospital
da Vida e UPA, pelo período de 06 (seis) meses, em atendimento à Fundação de
Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD.
Da Vigência : prorrogado o prazo de vigência para mais 06 (seis) meses a contar
da assinatura deste.
Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original.
Assinantes: AMÉRICO MONTEIRO SALGADO JUNIOR / IVANA TAMIE
YAMASHITA SHINZATO
Assinatura: Dourados, 19 de Janeiro de 2018
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.992 14 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2019
FUNDAÇÕES / EXTRATOS – FUNSAUD
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
90/2016 de 04/07/2016
PARTES: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE / J. F. RIBEIRO NETO -ME
Objeto: Alteração da Cláusula Sétima – Do Prazo, referente à contratação de empresa
médica para prestação de serviços na especialidade de CLÍNICA GERAL
EMERGENCISTA, na modalidade de plantão PRESENCIAL aos pacientes do Hospital
da Vida e UPA, pelo período de 06 (seis) meses, em atendimento à Fundação de
Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD.
Da Vigência : prorrogado o prazo de vigência para mais 06 (seis) meses a contar
da assinatura deste.
Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original.
Assinantes: AMÉRICO MONTEIRO SALGADO JUNIOR / J. F. RIBEIRO
NETO – ME
Assinatura: 04 de JANEIRO de 2017
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
093/2016 de 01/07/2016
PARTES: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE/ RAONI SIQUEIRA COSTA
– ME
Objeto: Alteração da Cláusula Sétima – Do Prazo, referente à contratação de
empresa médica para prestação de serviços na especialidade de Clínica Geral Emergencista,
na modalidade de plantão de presencial aos pacientes do Hospital da Vida/
UPA, pelo período de 06 (seis) meses, em atendimento à Fundação de Serviços de
Saúde de Dourados-FUNSAUD.
Da Vigência : prorrogado o prazo de vigência para mais 06 (seis) meses a contar
da assinatura deste.
Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original.
Assinantes: Américo Monteiro Salgado Junior / Raoni Siqueira Costa
Assinatura: 29 de Dezembro de 2017
CONVOCAÇÃO
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, através de seu Presidente, Vereador Alan
Aquino Guedes de Mendonça, de acordo como as normas regimentais, convoca os
Senhores Cirilo Ramão Ruis Cardoso, Pedro Alves de Lima e Antonio Braz Genelhu
Melo, para tomarem posse no cargo de Vereador pelo Município de Dourados, no dia
19 de agosto às 18h30min, na 28ª Sessão Ordinária, no Plenário da Câmara Municipal,
de acordo com as decisões proferidas nos Requerimentos sob nºs. 4552/2019
e 4513/2019.
Plenário da Câmara Municipal de Dourados, 16 de agosto de 2019.
Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça
Presidente
CONVOCAÇÃO – MESA DIRETORA
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS
(MS)
Em cumprimento a decisão do e. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça
Paschoal Carmello Leandro proferida nos autos n. 1408925-29.2019.8.12.0000 e,
considerando o teor do Protocolo 4552/2019, determino a Secretaria Legislativa que
tome as medidas necessárias para a posse dos vereadores Pedro Alves de Lima e Cirilo
Ramão Ruis Cardoso na data de 19.08.2019, às 18:30h, nessa Casa Legislativa.
Dê-se ciência aos requerentes.
Dê-se ciência aos suplentes Marinisa Mizoguchi e Marcelo Mourão.
Publique-se.
Dourados (MS), 16 de agosto de 2019.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Dourados (MS)
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS
(MS)
Ref.: Protocolo 4513/2019
Requerente: Antonio Braz Genelhu Melo
I – Antonio Braz Genelhu Melo, vereador na Câmara Municipal de Dourados até
06/09/2019,quando decisão da mesa diretora declarou extinto seu mandato em razão
da perda dos direitos políticos, apresentou requerimento sustentando que:
a) o Tribunal Regional Federal da Terceira Região, em acórdão publicado e juntado
no requerimento (agravo de instrumento 5021095-49.2018.4.03.0000) deu provimento
ao Recurso, reconhecendo a prescrição da Execução da Condenação por Improbidade
Administrativa e, consequentemente devolvendo seus direitos políticos;
b) deve o Presidente da Câmara imediatamente devolver ao Requerente o seu mandato
eletivo de vereador;
É a síntese do requerimento.
II – Em decisão anterior, essa presidência indeferiu a posse no mandato em razão
da ausência da publicação do acórdão, sem análise de mérito, por entender ser condição
necessária o conhecimento de todo o teor do julgamento, o que não foi possível
com a juntada da Certidão de Inteiro Teor.
Atacada a decisão em Mandado de Segurança (Autos n. 0809152-
62.2019.8.12.0002), o d. juízo da 6ª Vara Cível não concedeu a segurança por entender
que sem a publicação do acórdão não havia como a Câmara cumprir a decisão,
e que os documentos trazidos não atestavam nem indicavam de plano e indubitavelmente
violação a direito líquido e certo, plasmada em ilegalidade ou abusividade.
Após a decisão da presidência e a não concessão da segurança nos autos supramencionados,
sobreveio a publicação do acórdão:
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE
ADMINSTRATIVA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. NORMAS DE DIREITO
PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO“.
1. Na Improbidade Adminstrativa a prescrição está regida pelas normas do direito
penal, dentre as quais a contagem individual dos prazos. Precedentes do STJ no
REsp 1088247, no REsp 1185461 e no REsp 1230550 e desta Turma no Al 5003279-
88.2017.4.03.0000.
2. Assim, o prazo prescricional para execução das penas deve ser contado a partir
do trânsito em julgado da condenação, individualmente considerada.
3. Agravo de Instrumento Provido.”
O teor da decisão apresentado integralmente no acórdão dá conta de que foi reconhecida
a prescrição da execução da pena em razão de condenação por improbidade
administrativa.
Embora a decisão não contenha comando expresso acerca da retomada do mandato
de vereador, o que também não era o caso, ela é consequência lógica da retomada
de seus direitos políticos.
III – Instada a manifestar-se, a d. Procuradoria da Câmara Municipal, cujo parecer
determinou-se anexação ao Processo da Mesa Diretora 001/2018 (fls. 110 e 111),
opina no sentido do deferimento do requerimento, pois “como se observa, restou reconhecido
pelo Tribunal Regional Federal que a pena de perda dos direitos políticos
aplicada ao Requerente restou prescrita, uma vez que não executada no prazo de 5
anos – contados de 20/09/2012. Destaca-se que o acórdão proferido em sede de agravo
de instrumento só é atacado por recursos que, a priori, não possuem efeito suspensivo,
razão pela qual tem eficácia imediata – até segunda ordem” (grifo nosso).
IV – Por todo o exposto, considerando-se o reconhecimento pelo TRF 3 da prescrição
da pena e publicação do inteiro teor da decisão, que embora não determine expressamente
a retomada do mandato, mas sendo ela consequência lógica, DEFIRO
o pleito do e. vereador Antonio Braz Genelhu Melo, e convoco-lhe, nesse ato, para
posse na data de 19.08.2019, às 18:30h, no Plenário dessa Casa Legislativa.
Dê-se ciência ao requerente.
Dê-se ciência à suplente Lia Nogueira.
Publique-se.
Dourados (MS), 16 de agosto de 2019.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Dourados (MS)
DECISÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – IMAM
OUTROS ATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.992 15 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2019
TERMO DE RATIFICAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Ratifico a Inexigibilidade de licitação da despesa abaixo especificada, com fundamento
no inciso II, do Art. 25, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, e em consonância
com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo
diploma legal.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 054/2019
INEXIGIBILIDADE Nº 013/2019
OBJETO:
Pagamento de inscrição de curso para vereadores e servidores desta Edilidade.
CONTRATADO:
UNIÃO DE CAMARAS DE VEREADORES DO ESTADO DO MATO GROSSO
DO SUL, Av. Hiroshima, nº 1561, Caranda Bosque II, na cidade de Campo Grande/MS.
CNPJ 01.941.195/0001-37.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA:
Secretaria……………………..: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS
Unidade……………………….: 001 CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS
Projeto/Atividade………….: 2108 COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
Elemento Orçamentário…: 01.001-01.031.0101.2108-3.3.90.39.00.00 – Outros
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
VALOR: R$ 9.000,00 (nove mil reais)
Dourados MS, 09 de agosto de 2019.
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
Presidente da Câmara Municipal
Republica-se por incorreção.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTA Nº 08, DE 15
DE AGOSTO DE 2019
O Diretor Presidente do Instituto de Meio Ambiente de Dourados, autarquia municipal,
órgão da Administração Indireta do Poder Executivo do município de Dourados, inscrita
no CNPJ sob o n. 04.329.061/0001-58, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o fracasso da notificação por via postal, uma vez que o infrator não foi localizado, RESOLVE,
com fulcro no disposto no § 2º, do artigo 149 da Lei Complementar Municipal,
n. 55/2002, notificar as pessoas abaixo relacionadas, físicas e jurídicas, a COMPARECER,
no prazo de 05 (cinco) dias, no Instituto de Meio Ambiente de Dourados, situado
na Rua Joaquim Teixeira Alves, n. 3.770, Parque Arnulpho Fioravanti, Dourados/MS
para RETIRAR os Boletos Bancários, bem como efetuar o pagamento das multas aplicada
decorrente dos Processos Administrativos em epígrafe.
Welington Luiz Santana Lopes
Diretor Presidente
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
AUTUADO LAUDO DE
CONSTATAÇÃO NOTIFICAÇÃO AUTO DE
INFRAÇÃO
VALOR DA
MULTA
FÁTIMA BARIM DE SOUZA 4765/2016 3940/2016 1383/2016 R$ 3.514,80
ANTONIO CARLOS BIFFI 5521/2017 4219/2017 1412/2017 R$ 2.013,90
ENEAS SALVADOR CORREA 5866/2018 4918/2018 1486/2018 R$ 4.135,04
MARIANA SAYURI YAMASAKI CRUZ 5979/2018 4955/2018 1491/2018 R$ 3.345,94
DELIBERAÇÃO – CMDCA
Deliberação Nº 016/2019
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Dourados,
Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo com
a Lei Complementar Municipal nº 226 de 09 de setembro de 2013 e Regimento Interno
deste Conselho. Considerando o disposto no Art. 46, da Lei Complementar nº 226, de 09
de setembro de 2013, em deliberação da plenária do Conselho em reunião extraordinária
do dia 05 de agosto de 2019.
D E L I B E R A:
Art. 1º – Considerando o Oficio 0093/2019/17 PJ/DOS e conforme deliberado em Ata
nº. 010/2019/CMDCA de 05/08/2019, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente Autoriza o pagamento das doações do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (FMDCA) conforme valores abaixo:
Casa Criança Feliz- R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais)
Ação Familiar Cristã – R$ 6.000,00 (Seis mil reais)
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dourados – MS, 15 de agosto de 2019.
Sandra Giselly Amaral Assunção
Presidente do CMDCA
EDITAIS – LICENÇA
SILVERIO & FERREIRA LTDA torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados (MS) – IMAM a Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de
Operação para atividade de condicionamento físico e ensino de esportes, localizada na
Rua Paulo Almeida Teixeira, nº 295, Parque das Nações ll, no município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
UEMURA & CIA S/S LTDA, TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU DO INSTITUTO
DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS – IMAM DE DOURADOS (MS), A LICENÇA
AMBIENTAL PRÉVIA – LP E LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO
– LI, PARA ATIVIDADE DE CREMATÓRIO, LOCALIZADA NA RUA IVO ALVES
DA ROCHA, Nº 1240, – BAIRRO ALTOS DO INDAIÁ, NO MUNICÍPIO DE DOURADOS
(MS). NÃO FOI DETERMINADO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL.
Carlos Gustavo Aguero – ME, torna publico que requereu do Instituto de meio ambiente
de Dourados – MS (IMAM) a Licença ambiental simplificada (LS), para atividade
de restaurante com serviço completo, situado a Av. Weimar Gonçalves Torres, 1714
– Centro – Dourados – MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
LUCINDA OZEKOSKI PALUDO – ME – HOTEL VALENCIA , TORNA PÚBLICO
QUE REQUEREU DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE – IMAM DE DOURADOS
(MS), A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO- RLO, PARA ATIVIDADE
DE HOTEL, LOCALIZADA NA RUA: JOSE DE ALENCAR, Nº 290 – VILA
MAXWEL, NO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS). NÃO FOI DETERMINADO
ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL
ANTONIO CARLOS BARCELOS GODOY 43674623153 torna público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Ambiental Simplificada (LS) para a atividade de Serviços de usinagem, tornearia e solda,
localizada na Avenida Marcelino Pires, Nº 6055, Jardim São Francisco, no Município de
Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
MONIQUE FIORAVANTI SANSAO 01108676103 torna público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Alteração da Razão Social de ROSANA
BASSIL FIORAVANTI SANSÃO para MONIQUE FIORAVANTI SANSAO
01108676103 para a atividade de salão de festas infantil e eventos corporativos localizado
na Rua Melvin Jones nº 957, Jardim América, Dourados MS. Não foi determinado
estudo de impacto ambiental.
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