Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4.993 – 20/08/2019

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DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
PORTARIAS
ANO XXI / Nº 4.993 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2019 15 PÁGINAS
PORTARIA Nº 061/2019/ADM/PREVID
“Designa servidor para acompanhar e fiscalizar contrato administrativo do
Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS –
PreviD”
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados/MS – PreviD, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Municipal nº 108, de 27/12/2006, e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar, de acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei nº 8.666/1993,
a servidora JANIELI VASCONCELOS DA PAZ para que acompanhe e fiscalize a
Nota de Empenho nº 173/2019, a qual substitui o instrumento contratual nos termos
do art. 62 da Lei nº 8.666/93, referente ao pagamento de inscrições para participação
no curso “Cálculos de Retenções Previdênciárias e Fiscais em Precatórios e RPV´s”,
visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores
do Município de Dourados/MS – PreviD.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Dourados/MS, 15 de agosto de 2019.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
PORTARIA Nº 062/2019/ADM/PREVID
“Designa servidora para acompanhar e fiscalizar contrato administrativo do
Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS –
PreviD”
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados/MS – PreviD, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Municipal nº 108, de 27/12/2006, e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar, de acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei nº 8.666/1993,
a servidora ETIANE ALEXANDRE NANTES BALBINO para que acompanhe e
fiscalize o CONTRATO Nº 015/2019/PREVID, referente à contratação de empresa
especializada em prestação de serviços de controle biológico integrado no combate
de pragas sinantrópicas, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência
Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à data de 24 de junho de 2019, revogando-se a Portaria nº 037/2019/
ADM/PREVID.
Dourados/MS, 15 de agosto de 2019.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
PORTARIA Nº 063/2019/ADM/PREVID
“Designa servidora para acompanhar e fiscalizar contrato administrativo do
Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS –
PreviD”
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados/MS – PreviD, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Municipal nº 108, de 27/12/2006, e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar, de acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei nº 8.666/1993,
a servidora SILVANA CORDEIRO LACERDA para que acompanhe e fiscalize
o CONTRATO Nº 003/2019/PREVID, referente à contratação de empresa
especializada na aquisição de gás GLP P-13, visando atender as necessidades do
Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS –
PreviD.
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
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Prefeita Délia Godoy Razuk 3411-7664
Vice-Prefeito Marisvaldo Zeuli 3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Carlos Fábio Selhorst 3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Carlos Augusto de Melo Pimentel 3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial Albino Mendes 3411-7626
Chefe de Gabinete Linda Darle Pacheco Valente 3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados Daniel Fernandes Rosa 3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados Roberto Djalma Barros 3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Berenice de Oliveira M. Souza
(Interventora) 3411-7731
Guarda Municipal Divaldo Machado de Menezes 3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados Welington Luiz Santana Lopes 3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040
Procuradoria Geral do Município Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo 3411-7761
Secretaria Municipal de Administração Elaine Terezinha Boschetti Trota 3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Alceu Junior Silva Bittencourt (Interino) 3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social Maria Fátima Silveira de Alencar 3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura Clarindo Cleber Gimenes 3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Claudomiro Gaiofato 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação Upiran Jorge Gonçalves da Silva 3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda Paulo Cesar Nogueira Junior 3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Celso Antonio Schuch Santos 3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas Marise Aparecida Bianchi Maciel 3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento Carlos Francisco Dobes Vieira 3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde Berenice de Oliveira MachadoSouza 3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Fabiano Costa 3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.990 – SUPLEMENTAR – 02 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 15 DE
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO – BALANÇO GERAL
OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.993 02 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2019
PORTARIAS
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à data de 24 de junho de 2019, revogando-se a Portaria nº 006/2019/
ADM/PREVID.
Dourados/MS, 15 de agosto de 2019.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
PORTARIA Nº 064/2019/ADM/PREVID
“Designa servidora para acompanhar e fiscalizar contrato administrativo do
Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS –
PreviD”
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados/MS – PreviD, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Municipal nº 108, de 27/12/2006, e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar, de acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei nº 8.666/1993,
a servidora SILVANA CORDEIRO LACERDA para que acompanhe e fiscalize
o CONTRATO Nº 013/2019/PREVID, referente à contratação de empresa
especializada para aquisição de materiais de gênero alimentício e de copa e cozinha,
visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores
do Município de Dourados/MS – PreviD.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à data de 24 de junho de 2019, revogando-se a Portaria nº 030/2019/
ADM/PREVID.
Dourados/MS, 15 de agosto de 2019.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
RREESPOULBULÇIÕCEAS-SE POR INCORREÇÃO – BALANÇO GERAL
RESOLUÇÃO/SEMED nº 118/2019.
“Dispõe sobre as Eleições para Diretor, Diretor Adjunto e Conselhos Escolares
da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências”.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva, Secretário Municipal de Educação de Dourados,
no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 4250, de 03 de abril de 2019;
CONSIDERANDO o Decreto n° 1480, de 01 de dezembro de 2014;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 22, incisos I a IX, da Lei Complementar
nº 214, de 25 de abril de 2013;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 9, inciso I, da Lei n°2.491, de 22 de maio
de 2002.
R E S O L V E:
Art. 1º. Serão realizadas eleições para escolha de diretor e diretor adjunto nas
Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, no dia 20 de novembro do
corrente ano, no horário das 08h às 20h.
Das inscrições
Art. 2º. As inscrições dos candidatos para diretor e diretor adjunto serão recebidas
pela Comissão Eleitoral da Unidade Escolar até o dia 18 de outubro de 2019, em
horário de expediente escolar, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I. Requerimento de inscrição dirigido ao presidente da Comissão Eleitoral;
II. certidões negativas de ações civis e criminais na Justiça Federal, Estadual e
Eleitoral;
III. cópia do holerite;
IV. cópia de diploma, certificado de colação de grau do curso de nível superior;
V. um exemplar do Plano de Trabalho do candidato para o triênio de 2020 a 2022
elaborado conforme o Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar e de acordo
com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº9.394/96.
Parágrafo único: encerrado o prazo para inscrição, a Comissão Eleitoral da
Unidade Escolar encaminhará Plano de Trabalho à Comissão Eleitoral Central no
dia 22 de outubro de 2019, até as 10h, na Secretaria Municipal de Educação.
Dos planos de trabalho
Art. 3º. O plano de trabalho para a eleição do profissional para exercer a função
de diretor e diretor adjunto das escolas municipais da Rede Municipal de Ensino
tem como referência os campos do conhecimento da competência e liderança na
perspectiva educacional, assegurar um conhecimento da realidade onde a escola está
inserida, e deverá conter os seguintes elementos:
I. metas e estratégias para melhoria da escola e do ensino;
II. metas e estratégias para a preservação do patrimônio público;
III. metas e estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da escola,
na gestão dos recursos financeiros quanto ao acompanhamento e avaliação das
ações pedagógicas.
§1º. O Plano de Trabalho será analisado e pontuado pela Comissão Eleitoral
Central na Secretaria Municipal de Educação. O resultado da avaliação e pontuação
será publicado em Diário Oficial e encaminhado para a Comissão Eleitoral Escolar.
§2º. Os critérios para avaliação do Plano de Trabalho do candidato levar-se-ão em
conta a coerência, a contextualidade, a originalidade, a positividade, a transparência,
a gestão democrática e a interrelação com os segmentos da escola, comunidade e
Secretaria Municipal de Educação, observando o disposto nos incisos I, II e III deste
artigo.
§3º. O Plano de Trabalho do diretor eleito deverá ser arquivado na Secretaria da
Unidade Escolar, sendo de livre acesso a toda a Comunidade Escolar.
§ 4º. As candidaturas serão homologadas pela Comissão Eleitoral Central e
publicadas em Diário Oficial até o dia 08 de novembro de 2019.
Art. 4º. Os candidatos deverão fazer apresentação de suas propostas de trabalho
em Assembleia Geral na Unidade Escolar, em data e horário marcado pela Comissão
Eleitoral Escolar, em acordo prévio com os candidatos, após homologação das
candidaturas.
Dos participantes do Processo Eleitoral
Art. 5º. Para participar do processo de que trata esta Resolução, o candidato deverá
ser integrante do quadro dos profissionais da educação básica Municipal, e ainda
deverá:
I. ter nível superior completo;
II. ser ocupante do quadro estável ou em estágio probatório;
III. ter no mínimo 5 (cinco) anos de experiência na educação pública municipal
devidamente comprovado até a data final para inscrição do candidato.
Parágrafo único: O tempo de experiência do profissional da educação pública
municipal anterior à data de posse em concurso público será computado através dos
dias trabalhados.
Art.6º. O profissional poderá concorrer á direção em apenas uma unidade escolar.
Art. 7º. É vedada a participação no processo Eleitoral do profissional que nos
últimos 5 (cinco) anos:
I. tenha sofrido penalidade por infração disciplinar;
II. esteja positivado junto a Justiça Federal, Estadual e Eleitoral.
Art. 8º. Contará em seu quadro com a função de diretor adjunto, a Unidade Escolar
da Rede Municipal de Ensino que atender ao Decreto 1.480, de 01 de dezembro de
2014, e a Tipologia Escolar.
Da Comissão Eleitoral Escolar
Art. 9º. Será constituída em cada Unidade Escolar uma Comissão para conduzir
o processo Eleitoral com representantes preferencialmente efetivos dos segmentos
envolvidos.
§1º. Devem compor a Comissão 01(um) membro titular e seu respectivo suplente:
I. representantes do magistério;
II. representantes dos pais/mães;
III. representantes dos administrativos.
§ 2º. O titular e o suplente de cada um dos segmentos serão eleitos em Assembleia,
convocada pela direção escolar para esta finalidade, pelos respectivos segmentos,
em data, hora e local previamente divulgados.
§3º. A Comissão Eleitoral escolar deverá ser formada até 10 de outubro de 2019.
§ 4º. A Comissão Eleitoral da Unidade Escolar, uma vez constituída, elegerá um de
seus membros para presidi-la.
§5º. O membro da Comissão Eleitoral da Unidade Escolar que praticar qualquer
ato lesivo às normas que regulam o processo será substituído pelo seu suplente, após
a comprovação de irregularidade e parecer da Comissão Eleitoral Central.
§ 6º. Não poderá compor a Comissão Eleitoral da Unidade Escolar:
I. qualquer um dos candidatos, cônjuge ou parentes até o 2ºgrau;
II. o servidor em exercício no cargo de diretor ou diretor adjunto;
III. funcionários que exercem cargo de confiança da direção escolar.
§7º. O diretor da escola deverá colocar a disposição da Comissão Eleitoral os
recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.
Art. 10. A Comissão Eleitoral Escolar terá, dentre outras, as atribuições de:
I. planejar, organizar, coordenar e presidir o Processo Eleitoral na Unidade
Escolar;
II. proceder a inscrição dos candidatos ou das chapas e a devida homologação, no
prazo máximo de 3 dias, a contar da data de inscrição;
III. divulgar oficialmente à comunidade escolar as inscrições das chapas e
candidatos assim que forem homologadas;
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.993 03 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2019
RESOLUÇÕES
IV. fixar em locais de grande circulação a lista oficial dos votantes, 20 dias
anteriores ao dia previsto para as eleições, para que toda a comunidade escolar tenha
conhecimento;
V. fornecer aos candidatos interessados a lista oficial dos votantes, 20 dias
anteriores à data prevista para as eleições;
VI. decidir juntamente com os candidatos ou chapas um cronograma onde consta 1
(um) dia semanal de campanha nas salas de aula, 1(uma) reunião com os funcionários
e 1(uma) Assembleia Geral com a participação da comunidade escolar, com horários
específicos para a campanha no interior da Unidade Escolar;
VII. convocar a Assembleia Geral e a reunião com os funcionários para exposição
das propostas de trabalho dos candidatos homologados;
VIII. averiguar, julgar e responder por escrito às denúncias, no prazo máximo de
24 (vinte e quatro) horas;
a – caso a situação irregular ocorra às vésperas da eleição, a Comissão Eleitoral
escolar deverá se reunir e tomar as providências cabíveis em relação ao recurso
impetrado, no mesmo dia da denúncia.
b – todas as denúncias feitas à Comissão Eleitoral Escolar, após julgadas, deverão
ser encaminhadas a Comissão Eleitoral Central.
IX. Providenciar cédulas de votação, demais material de votação, lista de votantes
aptos por segmentos e urnas;
X. credenciar 01 (um) fiscal por urna, indicados pelos candidatos, identificados
através de crachás;
XI. designar, credenciar, instituir com devida antecedência os componentes das
mesas receptoras e contadores dos votos;
XII. acondicionar as cédulas e fichas de votação, bem como as listagens dos
votantes e envelopes lacrados e rubricados por todos os membros e arquivados na
escola por um prazo mínimo de 06(seis) meses;
XIII. lavrar e assinar as atas de todas as reuniões em livros próprios;
XIV. receber os pedidos de impugnação, por escrito, relativo ao candidato ou
processo e emitir parecer no máximo em 24 horas após recebimento do pedido;
XV. pedidos de impugnação de candidatura ou do processo Eleitoral Escolar
deverão ser encaminhados a Comissão Eleitoral Central;
XVI. elaborar ata do resultado final com indicação do eleito e ainda, registrar os
recursos impetrados durante o processo Eleitoral;
XVII. divulgar o resultado final do processo Eleitoral e enviar a documentação à
Secretaria Municipal de Educação para Comissão Eleitoral Central, em até 24 horas,
após o encerramento do processo eletivo;
XVIII. garantir ao candidato o acesso às listas de presença.
Art. 11. Caso a Comissão Eleitoral Escolar não responda por escrito os recursos
impetrados e não respeite o prazo definido, o candidato poderá recorrer a Comissão
Central.
§1º. A Comissão Central analisará os recursos impetrados e encaminhará parecer
por escrito ao candidato.
§2º. Persistindo a situação ou novas irregularidades surjam, a Comissão Central
emitirá um parecer em relação a possível impugnação do candidato ou chapa, 24
horas após o recebimento do pedido ou análise das denúncias.
Art.12. A Assembleia a que se refere o inciso VII do art.10 deverá ser realizada
em horário que possibilite atendimento ao maior número possível de interessados na
exposição do Plano de Trabalho, cujo teor deverá ser amplamente divulgado para a
comunidade interna e externa.
Art. 13. Na Assembleia Geral, deverá ser concedida a cada candidato a mesma
fração de tempo para a exposição e debate de suas Propostas de Trabalho.
Art. 14. É vedado ao candidato e (à) comunidade:
I. danificar o patrimônio da escola com propaganda Eleitoral;
II. distribuição de camisetas, bonés, adesivos, kits e brindes de qualquer espécie
como objetos de propaganda ou de aliciamento de votantes;
III. realizar festa na escola, que não esteja prevista no calendário, ou remanejar
festas para acontecer durante o período Eleitoral;
IV. realizar atos que impliquem em oferecimento, promessas inviáveis, ou
vantagens de qualquer natureza;
V. realizar inserção isolada nos meios de comunicação, ainda que em forma de
entrevista jornalística;
VI. utilizar símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas
por órgão federal, estadual ou municipal;
VII. transportar eleitores;
VIII. doação de combustível;
IX. boca de urna no interior da unidade escolar no dia da eleição;
X. deixar de exercer as atribuições do cargo ou função para fazer campanha
durante o horário de trabalho, exceto para trabalhar como fiscal no dia da eleição ou
para apresentar a proposta de trabalho no interior da unidade escolar, de acordo com
o cronograma previamente definido;
XI. pintar ou pixar ruas e muros;
XII. elaborar cartazes, banners ou similares que demonstrem o apoio de alunos,
pais, mães ou responsáveis e funcionários a determinada chapa ou candidato;
XIII. contratar carro de som;
§1º. banner só poderá ser confeccionado com a imagem ou propostas do candidato
ou da chapa.
§2º. será permitido o uso de camisetas e botons somente pelos candidatos.
§3º. só será permitida a boca de urna a 100 metros de distância do portão da escola.
§4º. deverá ser retirado todo e qualquer tipo de propaganda no dia da Eleição.
Art. 15. O candidato que praticar quaisquer dos atos previstos no Art. 14 ou
permitir que sejam praticados em seu favor, está sujeito à representação pela parte
interessada para as providências necessárias, em pedido devidamente fundamentado
e dirigido à Comissão Eleitoral Escolar.
Dos Votantes
Art. 16. Poderão votar nas unidades escolares os segmentos:
I. comunidade interna: professores efetivos e convocados, coordenadores
pedagógicos e funcionários administrativos;
II. comunidade externa: pais, mães ou responsáveis legalmente constituídos e os
alunos a partir de 10(dez) anos de idade completados até 20 de novembro de 2019 e
que estejam regularmente matriculados na unidade escolar;
III. os professores lotados em vaga pura na função de: docente, coordenador
pedagógico,professor de educação agropecuária, professor de educação especial que
atua na Sala Multifuncional e professor intérprete de Libras;
IV. os servidores do magistério que estiverem em readaptação definitiva deverão
votar na unidade escolar onde estiverem exercendo sua atividade;
V. os servidores do magistério que estiverem em readaptação provisória deverão
votar na unidade escolar onde estiverem lotados.
§1º. O profissional da educação com filhos matriculados na Unidade Escolar
votará apenas pelo seu segmento.
§2°. O profissional da educação que ocupe mais de um cargo na escola, votará
apenas uma vez.
§3°. O membro do magistério, o funcionário administrativo, o pai, a mãe ou o
responsável terá direito a apenas um voto.
§4°. O membro do magistério que exercer suas atividades em mais de uma Unidade
Escolar poderá votar em cada uma delas, independentemente da carga horária.
§5°. Os votos da comunidade interna corresponderão ao peso de 40%(quarenta
por cento) dos votos.
§6°. Os votos da comunidade externa corresponderão ao peso de 60%(sessenta por
cento) dos votos, sendo 30% (trinta por cento) para os pais, mães ou responsáveis e
30% (trinta por cento) para os alunos aptos a votarem.
§7°. Os profissionais de educação lotados em vaga pura somente terão direito a
voto quando estiverem em exercício na unidade escolar pelo período mínimo de 120
(cento e vinte) dias, completados em 20 de novembro de 2019.
Art. 17. No ato de votação, o votante deverá apresentar à mesa receptora, um
documento que comprove a sua legitimidade.
Art.18. Não será permitido o voto por procuração.
Art. 19. O eleitor com identidade comprovada cujo nome não conste em nenhuma
lista votará em separado.
Das Mesas Receptoras de Votos
Art . 20. O processo de votação será conduzido por mesas receptoras, designadas
pela Comissão de Eleição da Unidade Escolar.
Art. 21. Poderão permanecer no recinto destinado à mesa receptora apenas os seus
membros e fiscais.
Art. 22. Nenhuma autoridade estranha à mesa poderá intervir sob pretexto algum,
em seu regular funcionamento, exceto os membros da Comissão Eleitoral Escolar,
quando solicitado.
Art. 23. Para cada Unidade Escolar, será constituída uma mesa Eleitoral composta
de um presidente, um secretário e um mesário, designados pela Comissão Eleitoral
Escolar, que também fará a contagem dos votos.
Parágrafo único: Não podem integrar a mesa os candidatos, seus cônjuges,
parentes até 2º (segundo) grau e cargos de confiança do diretor da Unidade Escolar.
Art. 24. Os eventuais pedidos de impugnação do mesário e de membros da mesa
receptora, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao Presidente da Comissão
Eleitoral Escolar e, a substituição será feita por um membro indicado pela Comissão
Eleitoral Escolar.
Parágrafo único: O candidato que não solicitar a impugnação ficará impedido de
arguir, sob este fundamento, a nulidade do processo.
Art. 25. Cada votante indicará em cédula própria, através da manifestação pessoal e
escrita, uma chapa ou um nome dentre os inscritos contendo o carimbo identificador
da escola municipal, devidamente assinado pelo presidente e um dos mesários.
Art. 26. O secretário da mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos
realizados a qual deverá ser assinado por todos.
Art. 27. Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente da
mesa o registro em ata de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.
Da Apuração dos Votos
Art. 28. As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação, lacrada a urna
e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas
contadoras de votos, que deverão se dirigir a uma sala previamente escolhida
pela Comissão Eleitoral Escolar, para procederem imediatamente à contagem dos
votos. O lacre da urna deverá conter aassinatura de todos os componentes da mesa
receptora dos votos.
§1°. Antes da abertura da urna, a Comissão deverá verificar se há indícios de
violação, e em caso de constatação, deverá ser encaminhada com relatório à
Comissão Eleitoral Central para as providências cabíveis.
§2°. Antes da abertura da urna, a mesa contadora deverá examinar os votos
tomados em separado, anulando-os se for o caso, ou incluindo-os entre os demais,
preservando o sigilo.
§3°. Todo o processo de contagem dos votos será acompanhado pelos fiscais
indicados pelos candidatos.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.993 04 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2019
RESOLUÇÕES
Art. 29. Os pedidos de impugnação fundamentado sem violação de urnas somente
poderão ser apresentados até sua abertura.
Art. 30. Serão nulos os votos:
I. registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;
II. que indiquem mais de um candidato ou chapa;
III. que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que
exprime o voto.
Parágrafo único: Divulgado o resultado, não cabe sua revisão, exceto em caso de
provimento de recurso nos termos do Art. 35 desta Resolução.
Das disposições Gerais
Art. 31. No momento da transmissão de cargo ao diretor eleito, o diretor que
estiver em exercício deverá fazer a entrega do balanço documental e do inventário
do material, do equipamento e do patrimônio existente na Unidade Escolar.
Art. 32. O profissional da educação que esteja exercendo a direção da escola, caso
seja novamente eleito, deverá apresentar a comunidade, em Assembleia Geral, a
prestação de contas da gestão anterior no momento da posse, sob pena de ter sua
eleição impugnada.
Parágrafo único: A transmissão de cargo deverá ocorrer em Assembleia Geral da
comunidade escolar.
Art. 33. O candidato que se sentir prejudicado no desenvolvimento do processo
Eleitoral, após esgotado o recurso dirigido à Comissão Eleitoral Escolar, poderá
dirigir representação à Comissão Eleitoral Central.
Art. 34. Das decisões da Comissão Eleitoral Central caberá Justiça Comum.
Parágrafo único – O prazo para interposição do recurso é de 72 (setenta e duas)
horas úteis, improrrogáveis, contadas a partir do dia seguinte ao do recebimento de
despacho desfavorável ao recurso.
Art. 35. Decorrido o prazo previsto no parágrafo único do Art. 34, e não havendo
recurso, o candidato será considerado eleito.
Art. 36. Os membros titulares e suplentes dos conselhos escolares deverão ser
eleitos, em Assembleia Geral, convocada pelo presidente do Conselho Escolar em
exercício, até a segunda quinzena do mês de novembro de 2019.
Parágrafo único: O Conselho Escolar deverá ser empossado juntamente com os
diretores eleitos, pela Comissão Eleitoral escolar.
Art. 37. A campanha Eleitoral deverá ser iniciada a partir do dia 9 de novembro
de 2019.
Art. 38. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral Central.
Art. 39. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Secretaria Municipal de Educação, em 12 de agosto de 2019.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
Resolução nº.Av/08/1.518/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder a Servidora Pública Municipal, SUELI PIRES RODRIGUES
FERREIRA, matrícula funcional nº. 114765227-1, ocupante do cargo efetivo
de AUXILIAR DE MERENDEIRA, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO (SEMED), Averbação do Tempo de Serviço de “2.175” (dois
mil, cento e setenta e cinco) dias de serviços prestados à empresas vinculadas ao
INSS, que serão considerados somente para fins de aposentadoria, conforme CTC
Protocolo nº. 12021010.1.00020/19-2 emitida em 08/08/2019, no (s) período (s)
compreendido (s) de: 13/10/1999 a 14/03/2000 e de 01/07/2002 a 18/01/2008; em
conformidade com o artigo 172 da Lei a Complementar nº 107/06 (Estatuto do
Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 604/2019, constante no
Processo Administrativo nº. 2.766/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, 16 de agosto de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/8/1.533/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal SIMONE ESTER EIDT,
matrícula nº. “144031-1”, ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTERIO
MUNICIPAL, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO (SEMED),
“6” (seis) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de
familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais, no período de 04/08/2019 a 09/08/2019,
conforme relatório de visita do Proas e Parecer nº. 606/2019, constante no Processo
Administrativo nº. 2.675/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 16 de agosto de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/8/1.534/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal SIMONE ESTER EIDT,
matrícula nº. “144031-2”, ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTERIO
MUNICIPAL, lotado (a) na SECRETARIA MUNIpCIPAL EDUCACAO (SEMED),
“6” (seis) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de
familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais, no período de 04/08/2019 a 09/08/2019,
conforme relatório de visita do Proas e Parecer nº. 606/2019, constante no Processo
Administrativo nº. 2.675/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 16 de agosto de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/8/1.535/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal EZEDIR DA COSTA,
matrícula nº. “501521”, ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTERIO
MUNICIPAL, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO (SEMED),
“10” (dez) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de
familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais, no período de 06/08/2019 a 15/08/2019,
conforme relatório de visita do Proas e Parecer nº. 607/2019, constante no Processo
Administrativo nº. 2.754/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 16 de agosto de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/8/1.536/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal TATIANE SILVEIRA
DOFFINGER, matrícula nº. “80351-2”, ocupante do cargo de PROFISSIONAL
DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL
EDUCACAO (SEMED), “11” (onze) dias de Licença para Acompanhamento de
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.993 05 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2019
RESOLUÇÕES
Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme
Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de
31/07/2019 a 10/08/2019, conforme relatório de visita do Proas e Parecer nº.
608/2019, constante no Processo Administrativo nº. 2.755/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 16 de agosto de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/8/1.537/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal JANAINA OLIVEIRA
BRITO, matrícula nº. “86511-1”, ocupante do cargo de AUXILIAR DE APOIO
EDUCACIONAL, lotado (a) na SEC. MUN. DE EDUCACAO (SEMED), “30”
(trinta) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar,
sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, no período de 01/08/2019 a 30/08/2019, conforme relatório
de visita do Proas e Parecer nº. 609/2019, constante no Processo Administrativo nº.
2.760/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 16 de agosto de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/8/1.538/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal FRANCINETE RODRIGUES
DO NASCIMENTO, matrícula nº. “114761285-4”, ocupante do cargo de
PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotado (a) na SEC. MUN.
DE EDUCACAO (SEMED), “4” (quatro) dias de Licença para Acompanhamento
de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme
Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de
07/08/2019 a 10/08/2019, conforme relatório de visita do Proas e Parecer nº.
610/2019, constante no Processo Adminsitrativo nº. 2.782/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 16 de agosto de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/8/1.539/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal TANIA DA TRINDADE
VISCARDI SILVA, matrícula nº. “500942-2”, ocupante do cargo de
ENFERMEIRO, lotado (a) na SEC MUN SAUDE (SEMS), “6” (seis) dias de
Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo
de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, no período de 09/08/2019 a 14/08/2019, conforme relatório de
visita do Proas e Parecer nº. 611/2019, constante no Processo Administrativo nº.
2.792/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 16 de agosto de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/8/1.540/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ANDREIA CAMILO
DOS SANTOS BAMBIL, matrícula nº. “114766973-2”, ocupante do cargo de
PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotado (a) na SECRETARIA
MUNICIPAL EDUCACAO (SEMED), “5” (cinco) dias de Licença para
Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua
remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, no período de 06/08/2019 a 10/08/2019, conforme relatório de
visita do Proas e Parecer nº. 612/2019, constante no Processo Administrativo nº.
2.796/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 16 de agosto de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/8/1.541/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal MARY ELISA ROSA ROMERA
BORGES, matrícula nº. “79301-1”, ocupante do cargo de PROFISSIONAL
DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotado (a) na SEC. MUN. DE EDUCACAO
(SEMED), “5” (cinco) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento
de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§
do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 04/08/2019 a
08/08/2019, conforme relatório de visita do Proas e Parecer nº. 615/2019, constante
no Processo Administrativo nº. 2.811/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 16 de agosto de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Av/08/1.542/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder a Servidora Pública Municipal, KAYNARA FILOMENA ROSSI
TORRES LOPES, matrícula funcional nº. 90407-1, ocupante do cargo efetivo
de TERAPEUTA OCUPACIONAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAUDE (SEMS), Averbação do Tempo de Serviço de “4.055” (quatro mil
e cinquenta e cinco) dias de serviços prestados à empresas vinculadas ao INSS,
que serão considerados somente para fins de aposentadoria, conforme CTC
Protocolo nº. 23001240.1.002219/19-4 emitida em 05/08/2019, no (s) período
(s) compreendido (s) de: 03/06/1985 a 01/09/1985, 01/04/1986 a 30/06/1987,
01/03/1990 a 12/05/1992, 06/03/1995 a 30/06/1995, 01/11/1995 a 30/11/1995,
01/03/1996 a 31/10/1996, 01/12/1996 a 31/01/1998, 01/04/1998 a 31/03/1999,
01/05/1999 a 30/11/1999, 01/12/1999 a 31/10/2001 e de 01/12/2001 a 28/07/2003;
em conformidade com o artigo 172 da Lei a Complementar nº 107/06 (Estatuto
do Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 614/2019, constante no
Processo Administrativo nº. 2.803/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, 16 de agosto de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.993 06 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2019
RESOLUÇÕES
Resolução nº Ret./08/1546/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
RETIFICAR parte do anexo da Resolução nº Con./07/1489/2019/SEMAD,
publicada no Diário Oficial do Município nº 4.988, folhas 06, do dia 13/08/2019,
que concedeu 30 (trinta) dias de Férias Regulamentares aos Servidores Públicos
Municipais, nos termos do artigo 126 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do
Servidor Público Municipal).
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos 19 dias do mês de agosto de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Matrícula Servidor Aquisição Período de Gozo
45.211-1 MARCOS ALVES DE ALMEIDA 2018-2018 12/08/2019 – 26/09/2019
ONDE CONSTA:
Matrícula Servidor Aquisição Período de Gozo
45.211-1 MARCOS ALVES DE ALMEIDA 2018-2018 12/08/2019 – 26/08/2019
PASSE A CONSTAR:
EDITAIS
Edital nº 001/2019
“A Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais,
convoca a 6º eleição para diretores e diretores adjuntos das escolas municipais
da Rede de Ensino do Município de Dourados, com base na Lei nº 2.491, de 22 de
maio de 2002 e suas alterações”.
Art. 1º. Ficam convocadas eleições para diretor, diretor adjunto e Conselho
Escolar das escolas municipais da Rede Municipal de Ensino de Dourados para
triênio 2020/2022.
§ 1º. Os pré-candidatos passarão por uma seleção prévia para avaliar conhecimentos
mínimos indispensáveis para exercerem as funções de diretor e de diretor adjunto
e serão nivelados através de provas de títulos, conforme Resolução divulgada pela
Secretaria Municipal de Educação, visando complementar os que obtiverem um
índice mínimo de 60% (sessenta por cento) de aproveitamento.
§ 2º. As chapas serão compostas por diretor e diretor adjunto, quando couber em
conformidade com a tipologia das escolas municipais.
§ 3º. A escolha dos diretores será realizada com o voto secreto, pela comunidade
escolar:
I. Os servidores administrativos;
II. Os professores efetivos, convocados e os coordenadores pedagógicos;
III. Os alunos a partir dos 10 anos de idade, regularmente matriculados/as nas
escolas municipais; e,
IV. O pai, a mãe ou responsável pelo aluno regularmente matriculado.
§ 4º. Poderá votar o aluno que completar 10 anos de idade até 20/11/2019.
§ 5º. O eleitor deverá apresentar identificação à mesa eleitoral no ato da votação.
§ 6º. A Comissão Eleitoral das escolas municipais deverá afixar a lista de eleitores
aptos a votar, em local visível, com 20 dias de antecedência.
§ 7º. A eleição, de que trata o caput deste artigo, ocorrerá no dia 20 de novembro
no horário das 08h ás 20h nas escolas municipais.
Art. 2º. Poderá inscrever-se como pré-candidato para concorrer o cargo de diretor e
diretor adjunto o profissional de educação, de nível superior, desde que atendidos os
requisitos nos parágrafos no Art. 3º da Lei nº 2.491, de 22 de maio de 2002.
Art. 3º. A prova da seleção prévia de que trata o parágrafo 1º deste Edital, será
efetuada mediante a apresentação de um Plano de Trabalho que será avaliado pela
Comissão Eleitoral Central. O resultado deverá ser divulgado através do Diário
Oficial e encaminhado para a Comissão Eleitoral Escolar.
Parágrafo único: Os pré-candidatos poderão obter pontuação mínima de 60%
(sessenta por cento) para concorrer ao cargo de diretor e diretor adjunto após a
apresentação dos seguintes títulos:
I. Planos de trabalho: pontuação de zero a 8,5;
II. Pós-graduação Lato Sensu: 0,5 pontos;
III. Pós-graduação Stricto Sensu: 0,5 pontos.
Art. 4º. Em cada escola municipal, com base no Art. 8 º da Lei nº 2.491, de 22 de
maio de 2002, será constituída uma Comissão Eleitoral, que coordenará as eleições
no âmbito das escolas municipais, composta dos seguintes membros:
I. Um representante do magistério;
II. Um representante dos servidores administrativos;
III. Um representante de pai ou mãe de aluno.
Art. 5º. A Comissão Eleitoral Central será composta por um titular e um suplente
das seguintes entidades representativas:
I. Associação de Pais e Mestres das escolas municipais;
II. Sindicato dos trabalhadores em Educação;
III. Secretaria Municipal de Educação;
Parágrafo único: Cada entidade ou órgão que trata esse artigo terá o prazo de
10 (dez) dias, a partir da data da publicação deste Edital, para indicar à Secretaria
Municipal de Educação os seus representantes.
Art. 6º. O prazo para o encerramento das inscrições, entrega do Plano de Trabalho
e os documentos de titulação dos pré-candidatos aos cargos de diretores e diretores
adjuntos será em 18 de outubro de 2019.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação expedirá atos normativos concernentes
ao processo eleitoral de que trata este Edital.
Art. 8º. Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Comissão Eleitoral
Central.
Dourados, 12 de agosto de 2019.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
EDITAL Nº 74/2019/SEMED
CLASSIFICAÇÃO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
DO EDITAL Nº. 067/2019 PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
PROFESSORES DE LÍNGUA INGLESA
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições
legais conferidas na Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 118, de 31
de dezembro de 2007.
R E S O L V E:
Publicar a Classificação Final do resultado do Processo Seletivo Simplificado,
regulamentado pelo Edital n.º 067/2019/SEMED, de 26 de Julho de 2019, para
compor o cadastro reserva de contratações temporárias de professores habilitados,
para atuarem no âmbito das Unidades Escolares Urbanas e no Campo, da Rede
Municipal de Ensino.
Dourados, 13 de Agosto de 2019.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.993 07 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2019
DECRETOS
LICITAÇÕES
TERMO DE CANCELAMENTO
O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições torna público, para
todos os efeitos jurídicos e legais, que o Processo de Licitação nº 123/2019/DL/
PMD – Dispensa de Licitação nº 009/2019, cujo objeto é a Contratação de serviços
ambulatoriais de Média Complexidade na Área de Atenção Especializada em
Reabilitação Auditiva, foi CANCELADA em todos os seus termos. As motivações
e fundamentações que justificam o referido ato foram formalizadas através de
Comunicação Interna-CI nº 934/2019, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde,
inserida no respectivo processo licitatório.
Dourados/MS, 14 de agosto de 2019.
PAULO CESAR NOGUEIRA JUNIOR
Secretário Municipal de Fazenda
EXTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 232/2019/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados.
MILANFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
LTDA.
CNPJ: 86.729.324/0002-61.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 062/2018.
OBJETO: aquisição de mobiliário em geral, objetivando atender a Secretaria
Municipal de Fazenda.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, nos Decretos Municipais nº 3.447,
de 23 de fevereiro de 2005, nº 368, de 20 de julho de 2009 e nº 331, de 03 de julho
de 2017 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com
suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
06.00. – Secretaria Municipal de Fazenda
06.01. – Secretaria Municipal de Fazenda
4.123.108. – Programa de Desenvolvimento das Políticas de Gestão Governamental
2018. – Coordenação das Atividades de Gestão Financeira
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
VIGÊNCIA CONTRATUAL: contada a partir da data de sua assinatura, com
eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial, com término em 31
de dezembro de 2019.
VALOR DO CONTRATO: R$ 365,80 (trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta
centavos).
FISCAL DO CONTRATO: Ramão Soilo Felix dos Santos
DATA DE ASSINATURA: 14 de Agosto de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
FUNDAÇÕES / PORTARIAS – FUNSAUD
PORTARIA N.º 97/2019 FUNSAUD de 15 de agosto de 2019.
Resolve autorizar a cessão dos servidores pertencente ao Quadro de Pessoal desta
Fundação, e dá outras providências.
A INTERVENTORA DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE
DOURADOS – FUNSAUD, no uso de suas atribuições, de conformidade com a Lei
Complementar n.º 245 de 03 de abril de 2014, com fulcro nos incisos V do art. 22
do Decreto n.º 1.072, de 14 de maio de 2014 e nos termos do Decreto de nº 1889 de
11 de junho de 2019;
R e s o l v e:
Art. 1° Fica autorizada a cessão dos servidores Flaviana Freitas dos Santos e
Marte Horizonte dos Reis, para a Secretária de Saúde do Município de Dourados
para executar o objeto do termo de cooperação mutua firmado entre Estado de
Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, com a interveniência da e com a interveniência da Secretaria Estadual
de Administração e Desburocratização, da Coordenadoria-Geral de Perícias e
do Núcleo Regional de Medicina Legal de Dourados e de outro lado o Município
de Dourados, com a interveniência da Secretaria Municipal de Saúde e da
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Dourados.
§ 1º o agente público passa a exercer suas funções em órgão distinto do qual
inicialmente é vinculado, sendo certo que embora empenhe sua força de trabalho
em outra unidade de lotação, com regime jurídico distinto, o vínculo funcional não é
suspenso ou interrompido com o órgão de origem, mas mantém-se incólume durante
o período determinado para a cessão do servidor.
§2 º Tendo em vista que o servidor mantém o vínculo funcional com o órgão
de origem, o mesmo ocorre com o Regime Geral de Previdência Social ao qual o
servidor encontra-se filiado, não sendo possível desvincular-se do RGPS de origem
para nova filiação ao RPPS junto ao cessionário, pois o vínculo funcional permanece
inalterado.
§3 º O cálculo da contribuição do servidor cedido será realizado tendo como base
a remuneração do cargo do qual é titular, e não sobre o valor da remuneração paga
pelo exercício de função exercida no âmbito do órgão ou ente cessionário.
§4º A base de cálculo da contribuição previdenciária será realizada em referência
a remuneração do cargo efetivo.
Art. 2° Caberá ao órgão cessionário efetivar a apresentação do(s) servidor(es)
ao seu órgão de origem ao término da cessão, a cedência iniciará na 15/08/2019 e
findará em 10/02/2020.
Art. 3° A cessão poderá ser encerrada a qualquer momento por ato unilateral do
cedente, do cessionário ou do agente público cedido desde que haja prévio aviso.
Art. 4° Cumpre ao cessionário comunicar a frequência do(s) servidor(es),
mensalmente, ao órgão ou entidade cedente.
Art. 5° Esta Portaria entra vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do
Município.
Dourados, 15 de agosto de 2019.
BERENICE DE OLIVEIRA MACHADO SOUZA
SECRETÁRIA DE SAÚDE MUNICIPAL E INTERVENTORA
Decreto de nº 1889 de 11 de junho de 2019
AVISO DE LICITAÇÃO
(Participação exclusiva de ME / EPP / MEI)
MODALIDADE: Pregão Presencial n° 014/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 055/2019/DL/CMD
OBJETO:
A presente Licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
AQUISIÇÃO DE VIDROS TEMPERADOS, VIDROS COMUNS E ACESSÓRIOS
PARA MANUTENÇÃO DAS JANELAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DOURADOS.
A Comissão de Processamento de Licitação na modalidade de Pregão da Câmara
Municipal de Dourados/MS, no exercício de suas atribuições que lhe confere, pela
Portaria n° 015/LICITAÇÃO/CMD, de 11 de março de 2019, torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 03/09/2019, às 08:00 horas,
do Tipo MENOR VALOR GLOBAL, no endereço Av. Marcelino Pires, 3495, Jd.
Caramuru, a reunião de recebimento e abertura das documentações e propostas,
conforme especificado no Edital de Licitação n° 014/2019.
Informamos que o presente Edital encontra-se à disposição dos interessados na
Câmara Municipal de Dourados/MS, sem custo, sendo que os mesmos poderão retirálo
no sitio https://app.neainformatica.com.br/transparencia/publico/documentoList.
xhtml?cliente=cmdrs&grupo=1012, ou pessoalmente disponibilizando 1 CD e/ou
Pen Drive para gravação do edital e seus anexos.
Dourados /MS, 19 de agosto de 2019
VICENTE PEREIRA FELIZARI
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO PODER LEGISLATIVO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.993 08 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2019
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 011/2019
“MENOR VALOR GLOBAL”
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul,
no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal
n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão
Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas
informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria
Geral da Câmara Municipal da Ata da Sessão e demais documentos que compõe o
PROCESSO: n.º 045/2019/DL/CMD, cujo o objeto trata da CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENÇAS
DE USO DE SOFTWARES APLICATIVOS (CESSÃO DE USO MENSAL),
COM SERVIÇOS DE CONVERSÃO DE BASE DE DADOS, INSTALAÇÃO,
CONFIGURAÇÃO E TREINAMENTO, INCLUINDO SUPORTE TECNICO E
A ATUALIZAÇÃO DAS LICENÇAS PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES,
PARA ATENDER A CAMARA MUNICIPAL DE DOURADOS / MS, resolve
HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais,
em favor da proponente conforme segue: VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA A
PROPONENTE RESULTADO: N&A INFORMATICA – EIRELI. Com o valor de
R$ 164.450,00 (Cento e sessenta e quatro mil e quatrocentos e cinquenta reais)
Dourados-MS, 19 de agosto de 2019.
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
Presidente da Câmara Municipal
BALANCETES
ATA – CMAS OUTROS ATOS
ATA 440ª/2019/CMAS
Aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove nesta cidade de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, na sede da Casa dos Conselhos, sediada
no endereço acima referenciado reuniram-se os membros do Conselho Municipal
de Assistência Social-CMAS de Dourados/MS, em reunião Extraordinária, com
a finalidade de tratar acerca de assuntos pertinentes a este Conselho. A reunião
iniciou sob a Coordenação da presidente Mônica Roberta Marin de Medeiros e
com a presença dos Conselheiros (as) Titulares Não Governamentais: 1) Mônica
Roberta Marin de Medeiros, 2) Zildo Maria de Sousa, 3) Marcia Adriana Freire
Medeiros, 4) Ramona Olasar Gadelha 5) Eva Wilma Bueno, e Suplente: 6) Cleuza
Cândia Gonçalves; Representantes Governamentais Titulares: 7) Sônia Virginia
Ferreira Souza, 8) Antônio Oliveira Franco, 9) Fabiany Sotoni Cavalheiro, 10)
Waldemar Álvaro Gonçalves, e Suplente: 11) Ivanete de Souza Silva, 12) Adriana
Aquino Reinozo, 13) Gislaine Regina Bergamo Godoy. A Presidente iniciou dando
as boas vindas e agradecendo a presença de todos e em seguida foram tratados
os seguintes assuntos constante na pauta do dia, a saber: 1ª – Apresentação das
novas Conselheiras representes das Secretarias de saúde e Fazenda – A presidente
acolheu as novas Conselheiras e agradeceu o interesse das mesmas em colaborar
com o Controle Social apoiando a política de assistência social que é de extrema
importância para os munícipes que dela necessitam e merecem um atendimento com
responsabilidade e qualidade. 2ª – Discussão e deliberação referente a recondução
da Gestão do Conselho para o biênio 2019/2021, conforme legalização na Lei
3.718/2013 Art. 3º e Regimento Interno – A Secretaria Executiva informou aos
Conselheiros que o mandato da gestão do CMAS 2017-2019 se encerra na data de
vinte e dois de agosto deste ano (22/08/2019) e que o Conselho poderá chamar novas
eleições ou então proceder a recondução do mandato conforme é legalizado nas
legislações vigentes do Conselho, e também justificou que seria ideal a recondução
devido ao tempo demandado para organizar novas eleições e informou que já havia
providenciado ofícios solicitando novas indicações para as representatividades que
não poderão continuar devido que já participam no Conselho em dois mandatos
consecutivos. Esclarecidas todas as dúvidas a plenária deliberou aprovando a
recondução do mandato para a gestão 2019/2021 observando o Artigos 3ºs da Lei
3.718 e Regimento Interno. As representantes dos Conselhos de Serviço Social
CRESS/NUCRESS e CRP foram informadas que estes Conselhos não mais terão
indicações devido que os trabalhadores da área passarão a ser indicados pelo Fórum
Municipal dos Trabalhadores legalmente instituído no município e que todos os
profissionais que trabalham na área de Assistência social na rede pública ou privada
poderá se referenciar no fórum e concorrer a representatividade. 3ª – Apresentação
da Comissão de Legislação e Normas referente as alteração no Regimento Interno
do CMAS para aprovação em plenária. A Conselheira Marcia Adriana informou que
a Comissão havia se reunido e realizado as alterações necessárias no Regimento
Interno especialmente para incluir a representatividade dos trabalhadores da área
para indicação do Fórum Municipal dos Trabalhadores do SUAS que antes eram
indicados pelos Conselhos de Classe devido a inexistência do fórum especifico que
agora se instalou legalmente do município. Foi então utilizado o data show onde
todos acompanharam a leitura do regimento com alterações e realizando comparação
com o vigente, após algumas manifestações, esclarecimento e entendimentos, as
alterações foram aprovadas e a Secretaria Executiva irá providenciar o envio para
o setor jurídico da SEMAS para a finalização e publicação. 4ª – Apresentação
do relatório da Comissão de Financiamento e Orçamento referente a análise das
prestações de contas do FMIS do primeiro trimestre de 2019 para aprovação –
A presidente informou que a Comissão de Financiamento e Orçamento havia
se reunido com o apoio do funcionário do setor financeiro da SEMAS, Marcio
Angélico, onde forneceu todos os esclarecimentos necessários para que os
presentes na reunião da análise dos documentos onde verificou-se estar tudo dentro
da normalidade havendo a aprovação da comissão que então colocou o relatório
para aprovação em plenária onde todos os demais presentes também aprovaram as
prestações de contas do FMAS dos meses janeiro, fevereiro e março do ano 2019.
5ª – Apresentação do relatório final das visitas de monitoramento nos equipamentos
governamentais a ser enviado ao MP – A Secretaria Executiva apresentou aos
Conselheiros presentes os relatórios final de alguns equipamentos governamental
que foram monitorados, houve a leitura de cada um pelos conselheiros que
participaram das visitas e também houve uma discussão maior referente a dois
equipamentos onde os frequentadores foram entrevistados e se colocaram
insatisfeitos com a execução das atividades e com as coordenações local e onde foi
deliberado a realização de nova visita o mais rápido possível para nova conversa
e orientações aos responsáveis. Também deverá acontecer novas visitas aos
equipamentos que estão funcionando em outros endereços devido a reformas assim
que retornarem ao local próprio. Todos aprovaram os apontamentos para produção
de planos de providencia a serem encaminhados a SEMAS referente as observações
realizadas durante as visitas in loco e após recebimento de resposta da SEMAS
encaminhar relatório final ao Ministério Público fechando assim a finalização dos
monitoramentos do ano 2019. 6ª – Discussão e deliberação de posicionamento
do Conselho referente a inexistência de pessoal de higienização, desde o mês de
abril de 2018, nos equipamentos públicos da SEMAS e especialmente na Casa
dos Conselhos – A Secretaria Executiva informou aos Conselheiros que recebeu
solicitação de servidores de vários equipamentos da SEMAS referente a apoio na
resolução da problemática da falta de pessoal de limpeza que acontece há mais de
um ano e solicitaram uma posição do Conselho em intermediar com os responsáveis
a providência imediata ou o envio de denúncia ao Ministério público. Os presentes
foram informados, extraoficialmente, que o município já está providenciando
licitação e contratação de pessoal de limpeza para todas as Secretarias que estão
necessitando e então deliberaram o envio de um oficio a Secretaria de Assistência
Social solicitando informação oficial referente e se a resposta ainda continuar de
que não há previsão para sanar a problemática, proceder o encaminhamento de
denúncia e pedido de providências junto ao Ministério Público Estadual. LEITURA
DE OFICIOS RECEBIDOS/ENVIADOS: 1 – Oficio 177/2019/SEMAS – Referente
IAME com inadimplência e impossibilidade de renovação da Certificação Anual – A
Presidente procedeu a leitura do oficio em que a SEMAS informa que o Instituto
Agrícola do Menor – IAME não conseguiu apresentar toda a documentação
necessária em tempo hábil e não conseguiu se habilitar para o chamamento público e
participação no critério de partilha dos recursos do fundo municipal. Também junto
ao CMAS a OSC/IAME não apresentou a documentação necessária para receber a
declaração de regularidade anual que já está vencida desde a data de 31/04/2019.
Com isto a OSC será notificada para proceder a entrega da documentação necessária
ao CMAS, o mais rápido possível, para não correr o risco de perder a inscrição
junto a este Conselho. 2 – Oficio 181/2019/SEMAS – Resposta ao Oficio CMAS
sobre compra de novo Computador- Reiterar a urgência da aquisição. A presidente
procedeu a leitura do oficio onde a SEMAS justifica a impossibilidade de compra
de novo computador, pois o antigo fora furtado, para a secretaria do CMAS por
falta de licitação aberta e se comprometendo a providenciar o mais rápido possível.
Estando os presentes satisfeitos com a resposta deliberou-se aguardar a providencia
e não enviar novo oficio reiterando a urgência da aquisição. INFORMES: Convite
a todos os Conselheiros para participar da Reunião Ampliada, Descentralizada e
Regionalizada do Conselho Estadual de Assistência Social no dia 08/08/2019. A
Presidente informou da realização da Reunião do CEAS que acontecerá no auditório
da prefeitura e colocou a importância de que todos os membros do CMAS participe
representando a força do Controle Social no município sendo que a maioria dos
presentes entenderam a importância e se comprometeram a participar e então
repassou a ficha de inscrição para preenchimento. Deste modo, nada mais havendo
a ser deliberado e/ou discutido, foi dado a palavra aos presentes, sendo que nada
houve de manisfetação contraria as decisões aqui livremente tomadas e deliberadas,
a Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a Reunião. Assim
sendo, foi determinado que se lavrasse a presente ata, a qual vai assinada por mim
Márcia Floriano Secretária Executiva, pela Presidente, e demais membros do CMAS
presentes na reunião.
Mônica Roberta Marin de Medeiros Marcia Floriano
Presidente CMAS Secretaria Executiva CMAS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.993 09 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2019
BALANCETES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.993 10 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2019
ATA – FMU
ATA DE Nº 004/2019
Conselho Fiscalizador do Fundo Municipal de Urbanização
FMU
No dia 13 de agosto do ano dois mil e dezenove (13/08/2019), reuniram-se na
sala de reunião da Secretaria Municipal de Planejamento, em reunião ordinária, às
oito horas e trinta e minutos (08h30min), com a presença dos seguintes membros
do Conselho Fiscalizador do Fundo Municipal de Urbanização – FMU: Sr. Carlos
Francisco Dobes Vieira (Presidente do Conselho Fiscalizador); Adriana Benicio
Toneloto (representante titular do Departamento de Urbanismo/SEPLAN), João
Bosco Sarubbi Mariano, (Representante do Conselho Municipal Plano Diretor),
Saulo Luiz Patrício Sabino (Representante Órgãos Seccionais) . Para conhecimento
dos conselheiros, foi apresentada pauta da presente reunião com o seguinte assunto:
Apresentação de proposta para processo licitatório a executar com recursos do
Fundo Municipal de Urbanismo: 1. Apresentação: Revitalização e Urbanização da
Praça do Centro Social Rural – Local Vila macaúba/ Distrito de Guassu, conforme
planilha orçamentária no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). 2.
Apresentação: Levantamento Topográfico numa extensão de 35km, para definição
de traçado do Anel Viário Sul de Dourados – valor aproximado em R$ 60.000,00
(sessenta mil reais). Aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar nesta
reunião foi encerrada e lavrada a ata, que após lida e aprovada será assinada pelos
seus membros e publicada no diário oficial deste Município. Dourados, Estado de
Mato Grosso do Sul.
Dourados/MS, 13 de agosto de 2019
Carlos Francisco Dobes Vieira
Presidente do Conselho Fiscalizados do Fundo Municipal de Urbanismo
Adriana Benicio Toneloto
Representante do Departamento de Urbanismo/SEPLAN
João Bosco Sarubbi Mariano
Representante do Conselho Municipal Plano Diretor.
Saulo Luiz Patrício Sabino
Representante Órgãos Seccionais
ATA – CMDCA
ATA Nº 011/2019
REUNIÃO ORDINÁRIA
Ao nono dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, às oito horas, na
sala de reuniões da Casa dos Conselhos, sito a Rua João Rosa Góes, 395, centro, em
Reunião Extraordinária, reuniram-se os conselheiros do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. Estavam presentes os seguintes
membros do Conselho, eu Patrícia Brito Oliveira (Instituto Fuziy), Sandra Giselly
Amaral de Assunção (SEMAS), Giselle Ferreira da Silva Tosta (Lar Ebenezer),
Edgard Moreno (FPENGAS), Jaina Garcia Duarte Guirardi (SEMAS), Emília
Fátima Pott (Polo dos (as) AS), Adalto Veronesi (OAB) e Giselle Ferreira da Silva
Tosta. A presidente Sandra Giselly iniciou a reunião cumprimentando a todos e deu
início a pauta. 1 – Leitura da ATA nº 10/2019, após lida foi aprovada por todos.2-
Relatório SIPIA – com a presença do Coordenador e Conselheiro Tutelar Alisson,
sobre alimentação do Programa On line e as dificuldades para o lançamento no
mesmo já que o programa é gerenciado em Brasília, onde a Conselheira do CMDCA
Jaína explanou sobre a relevância dos dados do SIPIA e sugeriu a entrarmos em
contato com Brasília “responsáveis” para verificar sobre o funcionamento do
Programa para alinhar a respeito dos dados. O Conselheiro Tutelar justificou que os
dados são feitos internamente sobre todos os atendimentos, especificando todos os
dados precisos, assim afirmou que o não registro no SIPIA é por falha realmente do
sistema de software, também falou sobre o novo sistema do SIPIA Azul e informou
que o treinamento também não foi repassado, nos contou o Conselheiro Alisson que
no final de 2016 reuniu se alguns conselheiros e com recursos financeiros próprios
pagaram um instrutor para ministrar uma capacitação do SIPIA azul e pela demora da
implantação do sistema se perdeu o acesso e não foi repassado a senha de acesso para
os conselheiros tutelares. Os conselheiros do CMDCA sugeriram buscar informações
sobre essas falhas do Programa SIPIA Azul, pois essas informações são relevantes
para sociedade e para órgãos responsáveis. O Coordenador e Conselheiro Tutelar
explanou sobre as dificuldades de atuar como conselheiro, e explicou que nessa
eleição passada após meses foram apenas dois para uma capacitação de poucos dias e
de poucas informações sobre o trabalho do Conselho Tutelar, colocou na plenária que
o CMDCA como órgão fiscalizador poderia cobrar dos demais órgãos responsáveis
sobre a importância das formações e capacitações para os novos conselheiros
tutelares.Com todas essas informações repassadas pelo Conselheiro Tutelar Alisson,
os conselheiros do CMDCA sugeriram e acordaram com o Coordenador Alisson que
as 2 unidades do Conselho Tutelar enviem relatórios mensais para o CMDCA que
irá apresentar os mesmos para plenária nas reuniões ordinárias.3- Andamento das
Comissões Comissão Jurídica – Edital de Chamamento Público (aprovação): com a
fala o Advogado Adauto membro deste Conselho que leu e explicou sobre o Edital
de Chamamento Público para os projetos das Entidades certificadas no CMDCA.
O senhor Edgar membro também deste Conselho sugeriu colocar um item sobre
a contrapartida da Instituição em relação aos valores do projeto, assim todos os
conselheiros acordaram de acrescentar o item sobre a contrapartida das Instituições
nos valores dos projetos inovadores. A conselheira Jaína enfatizou sobre a Ética da
Comissão de seleção na contemplação dos projetos das Entidades, pois os recursos
são destinados a criança e adolescentes e não para suprir as despesas de Instituições.
A conselheira e Presidente da Comissão do Fundo senhora Giselle Tosta esclareceu
em reunião sobre os valores do recurso financeiro e onde e como serão utilizados
de acordo com as normas do CMDCA, ainda ficou definido a inserção no Edital do
Cronograma para o chamamento público. Ficou definido e acordado que o membro
do CMDCA e Advogado Senhor Adauto irá entregar na segunda feira o Edital para
o chamamento público para a publicação em diário oficial na terça feira dia 13 de
agosto de 2019. Definiu se também em reunião os membros conselheiros para as
Comissões de Monitoramento e de seleção: Comissão de Seleção: Titulares: Jaína
Garcia Duarte (Governamental), Cristina Fatima Pires Ávila (Governamental) e
Emília Fatima Pott (Não – Governamental). Suplentes: Wellington Nogueira L. da
Silva (Governamental), Priscila S. de Lima (Não – Governamental). Comissão de
Monitoramento: Titulares: Sandra Giselly Amaral de Assunção (Governamental),
Emília Fatima Pott (Não – Governamental) e Edgard Moreno (Não – Governamental)
Suplentes: Jaína Garcia Duarte Guirardi (Governamental), Giselle Ferreira da Silva
Tosta (Não – Governamental). Observações: Os ofícios destinados a Comissão de
Ética não foram lidos pois o Presidente da Comissão não estavam presentes na
reunião. Comissão de monitoramento: Documentação apresentada CIEE e Família
Acolhedora. O CIEE entregou a documentação, estando pendente da Família
Acolhedora. 4- Ofício 04/2019 Projeto Ginaslouquinhos: pedindo a certificação do
CMDCA, os conselheiros explanaram sobre a atuação de cada Entidade e o papel
do CMDCA ao certificarem as Instituições. 5 – Ofício 141/2019/ 09 PJ/DOS/2019:
responder ao Ministério Público com a Resolução do Conanda 137 na seção III com
o artigo 14 que o nome do doador ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
só poderá ser divulgado mediante sua autorização expressa, respeitado o que dispõe
o Código Tributário Nacional.6 – Simpósio Brasileiro de Garantia de Direito da
Criança e Adolescente, a presidente relata que os conselheiros interessados deverão
procurar a casa dos conselhos para que sejam tomadas as providencias necessárias.
Nada mais havendo a tratar, eu Patrícia Brito Oliveira lavrei a presente ata que
segue assinada por mim, pela presidente e demais conselheiros presentes, (conforme
lista de presença) devendo a mesma ser publicada em Diário Oficial do Município.
Patrícia Brito Oliveira Sandra Giselly Amaral de Assunção
Secretária Ad hoc Presidente CMDCA
EDITAL – CMDCA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2019
O MUNICÍPIO DE DOURADOS – MS, por intermédio da Secretaria de
Assistência Social de Dourados e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente – CMDCA, com fulcro na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de
2014 e alterações e Decreto Municipal nº 2.710/2016, torna público o presente Edital
de Chamamento Público e convoca as Organizações da Sociedade Civil (OSCs),
inscritas no CMDCA e os Órgãos Governamentais à apresentarem projetos voltados
à promoção, à proteção e à defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, a serem
financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FMDCA)
de Dourados, nos termos e condições estabelecidas neste Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da internet, no Diário
Oficial da Prefeitura Municipal de Dourados – site: www.dourados.ms.gov.br
1.2. As impugnações aos termos do presente Edital de Chamamento Público
poderão ser impetradas por qualquer cidadão ou Organização da Sociedade Civil
(OSC), devendo o pedido ser protocolado ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS antes da
data fixada para o recebimento das propostas de projetos, no endereço constante
no item 1.4, sendo processado e julgadas pela Comissão de Seleção no prazo de 05
(cinco) dias úteis.
1.3. Caso seja acolhida a petição contra os termos do presente Edital, será
designada nova data para a realização do Chamamento Público.
1.4. Os recursos, contrarrazões de recurso, e impugnação deste Edital, bem como
juntada de documentos aos autos do processo, deverão ser dirigidos à Casa dos
Conselhos, ao Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de
Dourados MS, sito a rua João Rosa Góes, nº 395 Centro em Dourados/MS, em dias
úteis, no horário das 08h às 13h.
1.5. O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei nº. 1 3.019, de 31 de julho de
2014 e alterações, pelo Decreto Municipal nº 2.710/2016, e pelos demais normativos
aplicáveis, bem como, pelas condições previstas neste Edital.
1.6. As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e/ou Órgãos Governamentais
interessadas em participar do presente Chamamento Público poderão solicitar
esclarecimentos pertinentes a interpretação deste Edital, através do endereço
eletrônico: cmdca_ddos@hotmail.com
2. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO
2.1. A Comissão de Seleção devidamente instituída através da Resolução
nº 009/2019/CMDCA é a instância apta para proceder à análise e seleção dos
projetos apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e/ou Órgãos
Governamentais.
2.2. A Comissão fará a análise dos projetos no prazo de 15 (quinze) dias,
apresentando parecer que será encaminhado para deliberação final do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), conforme preconiza
a Lei Federal nº. 8.069/90 e alterações.
2.3. Será impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos
cinco anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades
participantes do chamamento público. (Art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei nº. 13.019/2014
e alterações).
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.993 11 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2019
EDITAL – CMDCA
2.4. A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta
a continuidade do processo de seleção. Configurado o impedimento, o membro
impedido deverá ser imediatamente substituído, sem necessidade de divulgação de
novo Edital (art. 27, §§ 1º a 3º, da Lei nº 13.019/2014 e alterações).
2.5. A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências
para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas
Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e/ou Órgãos Governamentais concorrentes
ou para esclarecer dúvidas e omissões.
2.6. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da
impessoalidade e da transparência.
3. DO OBJETO:
3.1. Constitui objeto deste Chamamento Público a concessão e apoio a projetos
de cunho social, complementares e inovadores, voltadas à Política dos Direitos da
Criança e do Adolescente, em conformidade com o que estabelece o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) – Lei n°. 8.069/1990 e alterações, a Resolução nº.
137/2010 do CONANDA.
3.2. Poderão ser selecionadas mais de uma proposta por Organizações da Sociedade
Civil (OSCs) e/ou Órgãos Governamentais, desde que em eixos distintos, observada
a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração dos
termos de parceria.
3.3. Não serão selecionados propostas de projetos, que não contemplem ações
voltadas à Política dos Direitos da Criança e do Adolescente e que não estejam em
consonância com os eixos de atuação propostos.
3.4. Os projetos apresentados deverão atender crianças e/ou adolescentes
residentes no município de Dourados, fortalecendo a promoção de avanços efetivos
nas Políticas Municipais de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
4. EIXOS DE ATUAÇÃO:
4.1. Os projetos deverão prever a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), prioritariamente, nos seguintes
eixos:
a) Prevenção da violência e exploração sexual infanto-juvenil;
b) Prevenção, proteção e atenção às crianças e adolescentes que façam uso de
substâncias psicoativas;
c) Educação sexual e prevenção de gravidez e DST’s na adolescência;
d) Convivência e Fortalecimento de Vínculos Familiares e Comunitários;
e) Educação ambiental, sustentabilidade e prevenção educativa aos desastres
naturais;
f) Inclusão social para crianças e adolescentes com deficiências;
g) Formação e qualificação de profissionais que atuam no sistema de garantia de
direitos;
h) Qualificação profissional e mundo do trabalho (Lei da Aprendizagem nº.
10.097/2000);
i) Estímulo à alimentação saudável e consciente;
j) Estímulo à realização de atividades científicas e tecnológicas inovadoras de
interesse dos direitos da criança e do adolescente;
k) Estímulo às atividades artísticas, esportivas, culturais e de lazer que promovam
a inclusão social de crianças e adolescentes;
l) Publicidade e divulgação dos direitos da criança e do adolescente;
m) Ações socioeducativas voltadas à criança e adolescente realizadas em áreas de
maior vulnerabilidade;
n) Estímulo ao protagonismo infanto-juvenil, com ênfase em crianças e
adolescentes com deficiência física e/ou intelectual;
o) Ações de orientação e apoio à adoção e pós-adoção;
p) Estímulo à realização de ações sócio cognitivas para crianças e adolescentes em
situação especial (por exemplo, em ambiente hospitalar e/ou em acolhimento) com
dificuldades de mobilidade e convívio familiar e comunitário; e
q) Ações e atividades voltadas às crianças e adolescentes em acolhimento
institucional.
4.2. Os projetos que tenham por objeto ações de acolhimento, sob a forma de
guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no
art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei n° 8.069, de 1990
e alterações, salvo o cumprimento dos demais critérios previstos, serão classificados
de forma prioritária.
5. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:
5.1. Poderão participar deste Edital as Organizações da Sociedade Civil (OSCs),
assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas “a”, “b” e/ou “c”,
da Lei nº 13.019/2014 e alterações, e que atendam aos seguintes requisitos:
a) No mínimo 02 (dois) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por
meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com
base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Experiência prévia na realização e desenvolvimento de atividades voltadas ao
atendimento de crianças e adolescentes no Município de Dourados;
c) Capacidade técnica e operacional em ações na área de políticas públicas da
criança e do adolescente no Município de Dourados;
d) Objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e
finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do
instrumento a ser pactuado;
e) Inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA) do Município de Dourados.
5.2. É vedada a participação no presente Chamamento Público as Organizações
da Sociedade Civil (OSCs) e/ou Órgãos Governamentais que tenha em seu quadro
de dirigentes: cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até segundo grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e cargos
afins ou de servidor efetivo da Administração Pública direta e indireta investido em
cargo comissionado, em exercício no âmbito do Município de Dourados.
5.3. A Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e/ou Órgãos Governamentais
deverá declarar, que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital,
bem como se responsabiliza pela veracidade e legitimidade das informações e
documentos apresentados durante o processo de seleção.
5.4. As Propostas de Projetos deverão ser apresentados sem emendas ou rasuras.
5.5. Somente poderão rubricar documentos e projetos, apresentar reclamações,
impugnações, recursos, fazer questionamentos, assinar atas e parcerias, o
representante da proponente, devendo ser apresentado à comissão uma cópia do Ato
Constitutivo e do Estatuto Social em vigor da OSC ou procuração ou Cópia do Edital
de Nomeação em caso de Órgão Governamental, se for o caso.
5.6. Ficarão impedidas de participar no presente Edital, as Organizações da
Sociedade Civil (OSCs) que não atenderem as exigências da Lei nº. 13 .019/2014
e alterações, bem como aquelas impedidas de contratar ou celebrar contratos e
parcerias com a Administração Pública.
6. DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RECURSOS DISPONÍVEIS:
6.1. O valor disponível para o atendimento às despesas decorrentes do presente
Edital é de R$ 1.018.606,37 (Um milhão e dezoito mil seiscentos e seis reais e
trinta e sete centavos), oriundo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente – FMDCA, à serem destinados ao financiamento d e
projetos selecionados das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e/ou Órgãos
Governamentais.
6.2. O Montante para projetos dos Órgãos Governamentais é de: R$101.860,64
(Cento e um mil oitocentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos), sendo que,
serão selecionados propostas no valor de até R$50.000,00 (Cinquenta mil reais), o
que exceder a este valor poderá ser complementado por contrapartida pelos Órgãos
Governamentais.
6.3. O Montante para projetos das Organizações da Sociedade Civil – OSCs será
no valor de: R$ 916.745.73 (Novecentos e dezesseis mil e setecentos e quarenta e
cinco reais e setenta e três centavos), sendo que, serão selecionados propostas no
valor de até R$100.000,00 (Cem mil reais), o que exceder a este valor poderá ser
complementado por contrapartida das Organizações da Sociedade Civil – OSCs.
7. DAS DESPESAS:
7.1. Poderão ser realizadas despesas, elencadas no art. 26 da Lei nº. 13.019/2014 e
alterações, de custeio e investimento desde que vinculadas exclusivamente ao objeto
do projeto.
7.2. A aquisição de materiais permanentes com recursos provenientes da celebração
da parceria será gravada com cláusula de inalienabilidade pelo prazo de cinco anos;
7.3. Não serão financiados os seguintes gastos:
a) Pagamento de taxas de gestão/administração ou provisões;
b) Pagamento de juros ou multas de qualquer espécie;
c) Aluguel de imóvel (com base na Resolução do Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente – Conanda nº 137/2010);
d) Aquisição de imóveis;
e) Elaboração de projetos;
f) Indenizações;
g) Despesas ou investimentos realizados e/ou contratados antes da formalização
do instrumento contratual;
h) Despesas com pessoal permanente ao quadro funcional das Entidades, não
vinculado ao projeto; e
i) Gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração
adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de entidades da
administração pública federal, estadual e municipal ou do distrito federal, que esteja
lotado ou em exercício em qualquer dos entes partícipes.
8. DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES:
8.1. Das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e/ou Órgãos Governamentais.
a) Executar o projeto pactuado;
b) Conferir os recursos recebidos de acordo com o Plano de Trabalho;
c) Solicitar esclarecimentos e informações a Secretaria Gestora sempre que houver
necessidade;
d) Notificar a Secretaria Gestora, por escrito, da ocorrência de eventuais
imperfeições no curso da execução do objeto desta parceria, objetivando sua
correção; e
e) Prestar conta dentro dos prazos e padrões estabelecidos.
8.2 Da Secretaria Gestora:
a) Dar amplo e irrestrito acesso aos Participantes ao Edital com o objetivo de
prover as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e/ou Órgãos Governamentais,
informações essenciais para o cumprimento do objeto pactuado;
b) Prestar esclarecimentos e dirimir dúvidas que possam vir a surgir durante a
execução do objeto da parceria;
c) Analisar e emitir parecer sobre a prestação de contas.
9. DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS E DOCUMENTOS:
9.1. O representante legal da Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e/ou Órgãos
Governamentais deverá apresentar a proposta de projeto, bem como documentos
que comprovarem sua condição.
9.2. A Comissão e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e/ou Órgãos
Governamentais, deverão rubricar todos os documentos apresentados bem como
o envelope lacrado, contendo as propostas dos projetos e os documentos do
representante da entidade, que ficarão sob a análise da Comissão.
9.3. O Envelope deverá ser entregues lacrados pelas Organizações da Sociedade
Civil (OSCs) e/ou Órgãos Governamentais, preferencialmente em envelope
seguindo o modelo abaixo
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.993 12 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2019
EDITAL – CMDCA
PROPOSTA DE PROJETO
Município de Dourados
Edital de Chamamento Público n° 01/2019
Razão Social/CNPJ:
Representante:
Telefone:
E-mail:
10.DAS ETAPAS E DOS PRAZOS:
11. DA SELEÇÃO E CRITÉRIOS TÉCNICOS DE ANÁLISE DOS PROJETO.
11.1. Nesta etapa, de caráter eliminatório e classificatório, a Comissão Especial de
Seleção analisará os projetos apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil
(OSCs) e/ou Órgãos Governamentais. A análise e o julgamento de cada projeto
serão realizados pela Comissão de Seleção, que terá total independência técnica para
exercer seu julgamento.
11.2. A Comissão Especial de Seleção terá o prazo estabelecido item 10 – Das
Etapas, para conclusão da análise das propostas e emissão de parecer para deliberação
do CMDCA e posterior divulgação do resultado preliminar do processo de seleção.
11.3. Os projetos deverão conter informações que atendem aos critérios de
julgamento estabelecidos a seguir:
11.4. A falsidade de informações nos projetos, em relação aos critérios de análise
destes, deverá acarretar a eliminação das organizações da Sociedade Civil (OSCs)
e/ou Órgãos Governamentais, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanção
administrativa e comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para
apuração do cometimento de eventual crime.
11.5. A Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e/ou Órgãos Governamentais
deverá descrever minuciosamente as experiências relativas ao critério de julgamento
(e), informando as atividades ou projetos desenvolvidos, sua duração, financiador
(es), local ou abrangência, beneficiários, resultados alcançados, dentre outras
informações que julgar relevantes.
11.6. Serão eliminados os projetos que:
a) Tiverem a pontuação atribuída total inferior a 6,0 (seis) pontos;
b) Que estejam em desacordo com o Edital (art. 16, §2º, do Decreto Federal nº.
8.726, de 2016);
c) Com valor incompatível com o objeto da parceria, a ser avaliado pela Comissão
Especial de Seleção à luz da estimativa realizada na forma do § 8º do art. 9º do
Decreto nº. 8.726, de 2016, e de eventuais diligências complementares, que ateste
a inviabilidade econômica e financeira do projeto, inclusive à luz do orçamento
disponível.
11.7. Será obrigatoriamente justificada a seleção de projeto que não for o mais
adequado ao valor de referência constante neste Edital Chamamento Público,
considerando sua relevância e impacto no fortalecimento da política pública dos
direitos da criança e do adolescente (art. 27, §5º, da Lei nº. 13.019, de 2014 e
alterações).
11.8. A Comissão de Seleção e o CMDCA divulgarão o resultado preliminar do
processo de seleção na página do sítio oficial da Prefeitura Municipal de Dourados
cujo site é www.dourados.ms.gov.br, iniciando-se o prazo para recurso.
12. DO RECURSO
12.1 As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e/ou Órgãos Governamentais
poderá apresentar recurso contra o resultado preliminar, no prazo de 05 (cinco) dias
contados da publicação da decisão, apresentando justificativa e/ou documentos que
fundamentem a revisão do projeto.
12.2 As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e/ou Órgãos Governamentais
poderão abrir mão do prazo recursal de forma expressa mediante declaração.
ETAPA: DESCRICAO DA ETAPA: DATAS:
1 Publicação do Edital de Chamamento Publico 19/08/2019
2 Envio das Propostas pelas OSCs / Órgãos Governamentais 19/08/2019 A 18/09/2019
3 Avaliação das propostas pela Comissão de Seleção 19/09/2019 A 03/10/2019
4 Divulgação do Resultado Preliminar 08/10/2019
5 Interposição de recursos contra o resultado preliminar 09/10/2019 A 14/10/2019
6 Analise dos Recursos pela Comissão de Seleção 15/10/2019 A 20/10/2019
7
Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de
seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se
houver).
22/10/2019
8
Recebimento do Plano de Trabalho e documentação, conforme
estabelece a Lei Federal n. 13.019/2014, o decreto Estadual n.
14.494/2016 e Decreto Municipal n. 2.710/2016
06/11/2019
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.993 13 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2019
EDITAL – CMDCA
12.3 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo sem interposição
de recurso, os projetos selecionados serão homologados, divulgados e publicados na
página do sítio oficial do Município de Dourados.
12.4. A homologação não gera direito para as Organizações da Sociedade Civil
(OSCs) e/ou Órgãos Governamentais à celebração da parceria (art. 27, §6º, da Lei
nº. 13.019, de 2014 e alterações).
13. DA CELEBRAÇÃO
13.1 Para celebração da parceria será convocado o representante da entidade cujo
projeto foi aprovado por deliberação do CMDCA, para no prazo de 15 (quinze) dias,
apresente seu Plano de Trabalho. Poderão ser solicitados a realização de ajustes no
Plano de Trabalho, observados os termos e as condições do projeto e do Edital.
O prazo para realização de ajustes será de 15 (quinze) dias, contado da data de
recebimento da solicitação apresentada as Organizações da Sociedade Civil (OSCs)
e/ou Órgãos Governamentais.
14. DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO:
14.1. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da homologação
do processo de seleção, aa Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e/ou Órgãos
Governamentais selecionada deverá apresentar o Plano de Trabalho, utilizando-se
os anexos da Resolução SEFAZ n. 2.733, de 6 de junho de 2016, instruindo-o com
os documentos enumerados na Lei Federal n. 13.019/2014 e no Decreto Estadual n.
14.494/2016, a saber:
a) Cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as
exigências previstas no artigo 33, da Lei Federal n. 13.019/2014;
b) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ),
emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para
demonstrar que a organização da sociedade civil existe há, no mínimo, 02 (dois)
anos com cadastro ativo;
c) Comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de
objeto de natureza semelhante de, no mínimo, 1 (um) ano de capacidade técnica e
operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:
c.1. Instrumentos de parceria firmados com órgãos e com entidades da
Administração Pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações
da sociedade civil;
c.2. Relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas,
devidamente comprovadas;
c.3. Publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento
realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela;
c.4. Currículos profissionais de integrantes da organização da sociedade civil,
quais sejam de dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre
outros;
c.5. Declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento
de atividades ou de projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza
semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações
da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos,
comissões ou comitês de políticas públicas; ou
c.6. Prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela organização da
sociedade civil;
d) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União e Certidão Negativa de Débitos Estadual e Municipal;
e) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF/
FGTS);
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
g) Relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil,
conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número
e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF) de cada um deles;
h) Cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil
funciona no endereço por ela declarado, tais como conta de consumo de energia,
água ou de contrato de locação de imóveis;
i) Declaração do representante legal, com informação de que a organização e seus
dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no artigo 39, da Lei
Federal n. 13.019/2014, as quais deverão estar descritas no documento;
j) Declaração do representante legal da organização da sociedade civil sobre a
existência de instalações e de outras condições materiais da organização ou sobre a
previsão de contratar ou de adquirir com recursos da parceria.
14.2. A capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil
independe da capacidade já instalada, admitida à contratação de profissionais, a
aquisição de bens e de equipamentos ou a realização de serviços de adequação de
espaço físico, para o cumprimento do objeto da parceria.
14.3. Serão consideradas regulares, para fins de cumprimento do disposto nos itens
“d” a “f” do item 13.1, as certidões positivas com efeito de negativas.
14.4. As OSCs ficarão dispensadas de reapresentar as certidões, de que tratam os
itens “d” a “f” do item 13.1, que estiverem vencidas no momento da análise, desde
que estejam disponíveis eletronicamente.
14.5. A OSC deverá comunicar alterações em seus atos societários e em seu quadro
de dirigentes, quando houver.
14.6. Além dos documentos acima relacionados, a organização da sociedade civil,
por meio de seu representante legal, deverá apresentar declaração de que: I – não há,
em seu quadro de dirigentes:
a) Membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou de entidade
da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul;
b) Cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea “a” deste inciso; II – não
contratará, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive
àquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade
da Administração Pública Estadual celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as
hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e III – não
serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados:
a) Membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou de entidade
da Administração Pública Estadual, conforme previsto no Art. 27, §1º, Decreto
Estadual 14.494/2016;
b) Servidor ou empregado público, inclusive àquele que exerça cargo em comissão
ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública estadual
celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e
na lei de diretrizes orçamentárias;
c) Pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a Administração
Pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei
comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou de ocultação de
bens, direitos e valores.
14.7. Os custos indiretos, necessários à execução do objeto, de que trata o inciso
III do caput do art. 46 da Lei Federal n. 13.019/2014, e inciso V do art. 25 e art. 38
do Decreto Estadual n. 14.494/2016, poderão incluir, entre outras despesas, aquelas
com internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água e luz, e remuneração de
serviços contábeis e de assessoria jurídica, devendo tais despesas estarem previstas
na Proposta e no Plano de Trabalho, inclusive no caso de PAGAMENTO DE
PESSOAL, desde que de acordo com o §1º e 2º, ambos do art. 2º da Lei Estadual n.
2.105/2000 que instituiu o Fundo de Investimento Social e o Decreto Estadual n.
9.958/2000, o qual dispõe sobre a sua regulamentação.
15. DA ANÁLISE DO PLANO DE TRABALHO:
15.1. A Comissão de Seleção, examinará o plano de trabalho apresentado pela
Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e/ou Órgãos Governamentais selecionada.
Na hipótese da OSC/GOV selecionada não atender aos requisitos exigidos nos arts.
33 e 34 da Lei Federal n. 13.019/14, a entidade imediatamente melhor classificada
poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por
ela apresentada.
15.2. O plano de trabalho e aplicação será aprovado se estiver de acordo com os
termos e condições presentes neste Edital, sendo que a Comissão de Seleção poderá
solicitar a realização de ajustes no plano de trabalho.
15.3. Caso a entidade convidada nos termos do item 13.1, aceite celebrar a
parceria, a mesma apresentará seu Plano de Trabalho e os documentos listados nesse
Edital, de forma que a administração proceder-se-á a verificação dos documentos
que comprovem o atendimento dos requisitos dos arts. 33 e 34 da Lei Federal n.
13.019/2014. Este procedimento poderá ser repetido, sucessivamente, até que se
conclua a seleção prevista no edital, obedecida a ordem de classificação.
16. DOS AJUSTES NO PLANO DE TRABALHO:
16.1. Caso seja constatada a necessidade de adequação do plano de trabalho
apresentado pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e/ou Órgãos
Governamentais, será concedido o prazo de 5 (cinco) dias para adequação a partir
da data do recebimento do plano de trabalho e documentação, conforme estabelece
a Lei Federal n. 13.019/2014.
16.2. Na hipótese de, após o prazo para regularização de documentação e ajustes
no Plano de Trabalho, a Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e/ou Órgãos
Governamentais selecionadas que não atender às exigências previstas deste Edital
ou caso seu Plano de Trabalho não seja aprovado, a mesma será desclassificada e
a entidade imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a
celebração de parceria nos termos da proposta por ela apresentada.
16.3. Caso as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e/ou Órgãos
Governamentais convidadas nos termos do item 15.2 aceite celebrar a parceria, a
mesma apresentará seu Plano de Trabalho e os documentos listados nesse Edital
no prazo de 15 (quinze dias) após o protocolo de aceite, de forma que procederse-
á verificação dos documentos que comprovem o atendimento dos requisitos dos
arts. 33 e 34 da Lei Federal n. 13.019/2014. Esse procedimento poderá ser repetido
sucessivamente, obedecida a ordem de classificação.
17. DA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA – ASSINATURA DO TERMO DE
PARCERIA:
17.1. A celebração do instrumento de parceria dependerá da adoção das
providências impostas pela legislação regente, incluindo a aprovação do Plano de
Trabalho pela Comissão de Seleção, parecer do órgão técnico da administração
pública, que deverá pronunciar-se expressamente sobre o mérito da proposta, em
conformidade com a modalidade da parceria adotada; identidade e reciprocidade de
interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria; viabilidade da
execução; verificação do cronograma de desembolso; descrever os meios a serem
utilizados para a fiscalização da execução da parceria, bem como os procedimentos
a serem adotados para a avaliação da execução física e financeira, no cumprimento
das metas e objetivos.
17.2. No período entre a apresentação da documentação e a assinatura do
instrumento de parceria, as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e/ou Órgãos
Governamentais fica obrigada a informar qualquer evento superveniente que possa
prejudicar a regular celebração da parceria, sobretudo quanto ao cumprimento dos
requisitos e exigências previstos para a celebração, bem como quanto à eventuais
alterações em seus atos societários e quadro de dirigentes, quando houver.
17.3. Depois de selecionada a Proposta, aprovado o Plano de Trabalho, verificada
a regularidade dos documentos, as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e/
ou Órgãos Governamentais serão convidadas, para em até 10 (dez) dias úteis, a
formalizar o Termo de Parceria.
17.4. Será de responsabilidade da Administração Pública providenciar a publicação
do extrato do Termo de Parceria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da
data de sua assinatura.
17.5. A entidade beneficiada ou o CMDCA poderão autorizar ou propor a alteração
do Termo de Parceria ou do plano de trabalho, após solicitação fundamentada das
Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e/ou Órgãos Governamentais ou sua
anuência, desde que não haja alteração de seu objeto, mediante termo aditivo ou
por apostilamento.
17.6. É vedada a celebração de parceria com as Organizações da Sociedade Civil
(OSCs) e/ou Órgãos Governamentais que incorram nas vedações de que trata o art.
39 da Lei Federal n. 13.019/2014.
18. DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO DO TERMO DE PARCERIA:
18.1. Os termos de colaboração a serem celebrados no ano de 2019 terão início na
data de sua assinatura, com prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) meses, dentre
vigência e possível prorrogação.
18.2. O prazo determinado no item anterior já compreende a possibilidade de
aditamento.
19. DA FISCALIZAÇÃO/MONITORAMENTO:
19.1. A Comissão de Monitoramento terá incumbência de acompanhar, monitorar,
fiscalizar e avaliar a execução dos projetos.
19.2. A Comissão de Monitoramento será designada por ato legal, após a
celebração do Termo de Parceria.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.993 14 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2019
EDITAL – CMDCA
3D MECÂNICA ESPECIALIZADA EM CAMINHÕES LTDA- ME, torna
Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a
Licença Ambiental Simplificada – LAS , para atividade de Serviço de Manutenção
e reparação mecânica de veículos automotores , localizada na Alameda Sul, s/n,
Lote 11, Quadra 11 – Jardim Alhambra, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental
ABN AGENCIA DE NOTICIAS E EVENTOS LTDA- ME torna Público que
Requereu do Instituto do Meio Ambiente – IMAN de Dourados (MS), a Autorização
Ambiental – AA , para atividade serviço de Edição de Jornais diários, localizada na
Av. Joaquim Teixeira Alves, nº 2446 – andar 1- sala 02 – Centro, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
DUQUINI E DUQUINI LTDA-ME, torna público que requereu do Instituto do
Meio Ambiente de Dourados-IMAM a Licença Ambiental Simplificada (LS), para
a atividade de comercio varejista de equipamentos de informática, manutenção e
reparação de impressoras e computadores e recarga de cartuchos, localizada na Rua
Major Capilé n° 4267, Jd. Caramuru, Dourados – MS. Não foi determinado estudo
de impacto ambiental.
IVAIR CENCI PALUDO – ME – SEMPRE LIVRE MOTEL, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Renovação
da Licença de Operação- RLO, para atividade de Motéis , localizada na Rua:
Candido de Carvalho, nº 580 – Vila Guarani, no município de Dourados (MS). Não
foi determinado Estudo de Impacto Ambiental
L.G.PEREIRA ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental – AA, para a atividade de
Comercio Atacadista de Embalagens, Comercio Varejista de Mercadorias em geral,
com predominância de produtos alimentícios, Comercio Varejista de produtos
Saneantes domissanitários. Localizada na Rua: Fernando Ferrari, 515 – Vila
Industrial, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
RESTAURANTE DA BASE LTDA – ME torna público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a RLO – RENOVAÇÃO
DE LICENÇA DE OPERAÇÃO, para atividade de RESTAURANTE localizada na
Rodovia Br-163, km 05, Zona Rural, no Município de Dourados (MS). Não foi
determinado estudo de impacto ambiental.
20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1. Todas as decisões e comunicações relativas a este Edital serão disponibilizadas,
nas datas estabelecidas no item 10 – das etapas e dos prazos, via diário oficial do
município de Dourados, sendo de responsabilidade das Organizações da Sociedade
Civil (OSCs) e/ou Órgãos Governamentais acompanharem todas as fases do
processo de análise dos projetos e da habilitação.
20.2. As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e/ou Órgãos Governamentais
são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos
documentos apresentados e a falsidade de qualquer documento ou a inverdade das
informações nele contidas implicará na desclassificação das mesmas.
20.3. As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e/ou Órgãos Governamentais
assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o Município
não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da
condução ou do resultado do Edital de Chamamento Público.
20.4. A apresentação do projeto implica o perfeito entendimento e aceitação, pelas
Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e/ou Órgãos Governamentais, de todos os
termos deste Edital.
20.5. O CMDCA resolverá os casos omissos e as situações não previstas no
presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a
administração pública.
20.6. A contagem dos prazos definidos neste Edital se dará em dias corridos.
20.7. Todos os atos relacionados a análise, seleção e habilitação dos projetos,
recursos administrativos, bem como todas as demais decisões referentes a este
Chamamento Público, serão comunicados às Organizações da Sociedade Civil
(OSCs) e/ou Órgãos Governamentais mediante ofício e/ou e-mails indicados pelas
instituições.
20.8. Após o prazo de recebimento dos projetos não serão mais aceitos quaisquer
questionamentos no que tange ao Edital de Chamamento Público.
20.9. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam
ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Comum,
no foro da Comarca de Blumenau, com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
Dourados, 13 de Agosto de 2019.
Sandra Giselly Amaral de Assunção
Presidente do CMDCA/Dourados -MS
ANEXO I
(Timbre da OSC/GOV)
ELABORAÇÃO DA PROPOSTA
1. IDENTIFICAÇÃO
1.1. Do Projeto
Nome
Público Alvo
Deve identificar a quem se destinam as ações e o número de pessoas a serem
beneficiadas no projeto.
Abrangência do Projeto (Estado, Cidade)
Prazo de Execução
Valor do Projeto
Valor da Contrapartida (caso houver)
1.2. Da Organização
Nome:
Endereço:
Município: Estado: CEP:
Telefones: CNPJ:
1.3. Do Representante Legal
Nome
Endereço
Município Estado CEP
Telefones E-mail
Documentação
Nº. Identidade Data da Expedição Órgão CPF
1.4 – Do Representante Técnico
Nome
Formação
Telefones E-mail
2. HISTÓRICO DA ORGANIZAÇÃO
Deve ser apresentado um breve histórico da organização. O que é, qual sua missão,
quais as principais fontes de recursos, quem a constitui, quanto tempo de existência,
qual seu foco de atuação, quais seus principais objetivos, como ela é dirigida?
3. ÁREA DE ATENDIMENTO
4. OBJETO DA PARCERIA
5. APRESENTAÇÃO DO PROJETO
Deve ser apresentado de forma sucinta do que se trata o projeto, esclarecendo se
este já foi executado, se está em andamento ou se será realizado pela primeira vez.
Em que realidade o objeto da parceria vai atuar? Onde será desenvolvido? Quem é
o público alvo do projeto, faixa etária, escolaridade, etnia. Como a comunidade vai
participar do projeto?
6. DESCRIÇÃO DA REALIDADE
Deve oferecer uma visão geral da questão social ou da demanda existente em
relação à qual o projeto pretende intervir, localizar onde o projeto será desenvolvido,
definir sua abrangência, apresentar justificativas fundamentando a razão pela qual o
projeto deve ser financiado.
7. FORMA DE EXECUÇÃO
Deve ser explicitado o COMO FAZER do projeto, conceitos adotados, começo,
meio e fim do projeto adotado, as técnicas e os instrumentos a serem empregados
e a forma de integração dos públicos atendidos. Detalhar as etapas e as principais
funções da equipe.
8. DESCRIÇÃO DE METAS
Devem ser explicitadas de forma quantitativa. As metas tem que ser claras, pois as
mesmas servirão de parâmetros para a aferição dos resultados.
9. INDICADORES
Devem demonstrar a partir de dados da realidade concreta, a relação entre o
previsto e o realizado/alcançado citando os meios de verificação.
Ex.:
Indicadores Meios de Verificação Periodicidade
(x) Idosos inseridos Registros Operacionais, Relatórios Semanal, Diariamente
10. RESULTADOS ESPERADOS
Deve enumerar todos os resultados esperados e apresentar os benefícios gerados e
auferidos pelos beneficiários após a execução do projeto.
11. EQUIPE TÉCNICA
Deve apresentar a equipe técnica envolvida no projeto (profissionais responsáveis
pela elaboração, execução e avaliação do projeto). Mencionar a qualificação
técnica de cada integrante da equipe e respectivo registro no Conselho da Categoria
Profissional, quem irá coordenar o projeto.
Ex.:
Nome do Profissional Qualificação Técnica Natureza do Vínculo Função no Projeto
Maria Helena Assistente Social CLT Coordenador
12. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO (META, ETAPA, FASE)
Descrever a meta, etapa ou fase
Indicador Físico Duração
Unidade – Quant. Início-Término
13. CRONOGRAMA FINANCEIRO:
Especificar de que forma será utilizado o recurso financeiro? Com o que? Com
quem? Em quais ações?
14. ACESSIBILIDADE
Seu projeto prevê medidas de acessibilidade? Quais as formas e meios?
15. ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
Local e data: , de de
Responsável Técnico
Nome e Registro Profissional
Observação Importante:
O Projeto deverá ser elaborado em papel timbrado da Organização Proponente,
fonte “Times New Romam 12”, formato A4, espaço simples e com as tabelas em
formato retrato, contendo assinatura e rubrica, em todas as páginas, do representante
legal da organização Proponente e do responsável técnico.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.993 15 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2019
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
SIDINEI LIMA – ME torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS) a Licença Simplificada para atividade de
serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, localizada
na Rua Das Pitangueiras, nº 3080, anexo B, Jardim Colibri, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
S. DE FREITAS HAJJ, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada (LAS),
PARA ATIVIDADES DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, EXCETO PRONTO
SOCORRO E UNIDADES PARA ATENDIMENTO A URGÊNCIAS, localizado
na Rua João Rosa Góes nº 830, Centro, município de Dourados MS. Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
Z4 Incorporadora de Imóveis Ltda- EPP _ Galeria Z4, torna Público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada
– LAS , para atividade de Galerias Comercias para locação , localizada na Av.
Marcelino Pires, nº 330 – Lote Z4, quadra 14 – Jardim Climax, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental
Republica-se por incorreção.
EXTRATO DO PROCESSO
Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/
MS – PreviD;
CONSIDERANDO o contido no Processo nº 020/2019/PreviD de Inexigibilidade
de Licitação nº. 001/2019/PreviD, bem como, o disposto no artigo 25, inciso II, c/c
art. 13, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores.
Fica inexigível a licitação para o pagamento de inscrições para participação no
curso: “Cálculos de retenções previdenciárias e fiscais em precatórios e RPV’s”,
visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores
do Município de Dourados/MS – PreviD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI da Lei
Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
18.00 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
18.01 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
2.075 – Manutenção das Atividades do IPSSD
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39.47– Cursos, Capacitações e Treinamentos
Fonte 103000
Ficha 1182
Valor Total da Contratação: R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais).
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
EXTRATO DE EMPENHO Nº. 173/2019/PREVID
PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados/MS – PreviD e ASEA Corporações e Desenvolvimento LTDA – ME.
PROCESSO: nº 020/2019/PreviD, Inexigibilidade de Licitação nº 001/2019/
PreviD.
OBJETO: Pagamento de inscrições para participação no curso: “Cálculos e
Retenções Previdenciárias e Fiscais em Precatórios e RPV’s”, visando atender as
necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados/MS – PreviD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei n. º 8.666/93.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
18.00 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
18.01 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
2.075 – Manutenção das Atividades do IPSSD
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39.47 – Cursos, Capacitações e Treinamentos
Fonte 103000
Ficha 1.182
VALOR GLOBAL: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)
DATA DO EMPENHO: 13/08/2019
FISCAL DE EMPENHO: Janieli Vasconcelos da Paz
GESTOR DE CONTRATOS: Leonardo Landeira
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
EXTRATO DE EMPENHO Nº. 168/2019/PREVID
PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados/MS – PreviD e ASEA Corporações e Desenvolvimento LTDA – ME.
PROCESSO: nº 019/2019/PreviD, Dispensa de Licitação nº 017/2019/PreviD.
OBJETO: Pagamento de inscrições para participação no curso: “Regime
de Pagamentos da Dívida Pública, Precatórios e RPV´s”, visando atender as
necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados/MS – PreviD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei n. º 8.666/93.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
18.00 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
18.01 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
2.075 – Manutenção das Atividades do IPSSD
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39.47 – Cursos, Capacitações e Treinamentos
Fonte 103000
Ficha 1.182
VALOR GLOBAL: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)
DATA DO EMPENHO: 12/08/2019
FISCAL DE EMPENHO: Dhiego Troquez
GESTOR DE CONTRATOS: Leonardo Landeira
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
DELIBERAÇÃO – CMAS
DELIBERAÇÃO CMAS nº 022 DE 06 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do FMAS, meses janeiro, fevereiro e
março do exercício de 2019.
A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, reunida em assembleia
ordinária, ata nº 440ª, realizada na Casa dos Conselhos, no dia 06 de agosto de 2019, e
no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 3718 de 30 de setembro de
2013 e pelo seu Regimento Interno,
R E S O L V E:
Art. 1º – Aprovar a prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social –
FMAS, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março do exercício do anos de 2019.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados/MS, 06 de agosto de 2019.
Mônica Roberta Marin de Medeiros
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS
RESOLUÇÃO – CMDCA
Resolução Nº 009/2019
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo
com a Lei Federal nº 8242 de 12 de Outubro de 1991, Art. 6° e Lei Complementar
Municipal nº 226 de 09 de setembro de 2013, Art. 5° e Regimento Interno deste
Conselho, em deliberação da plenária do Conselho em reunião extraordinária do dia
09 de agosto de 2019, registrado em Ata 011/2019.
R E S O L V E:
Art. 1º Aprovar a comissão de seleção e monitoramento do Edital 01/2019
Chamamento Público do Fundo Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente
– FMDCA.
I Comissão de Seleção
II Titulares: Jaina Garcia Duarte Guirardi (Governamental), Cristina Fátima Pires
Ávila Santana (Governamental), Emília Fátima Pott (não governamental). Suplentes:
Wellington Nogueira Leite da Silva (Governamental), Priscila Schumacher de Lima
(não governamental).
III Comissão de Monitoramento
IV Titulares: Sandra Giselly Amaral de Assunção (Governamental), Emília Fátima
Pott (não governamental), Edgard Moreno (não governamental). Suplentes: Jaina
Garcia Duarte Guirardi (Governamental), Giselly Ferreira da Silva Tosta (não
Governamental).
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados – MS, 16 de agosto de 2019.
Sandra Giselly A. Assunção
Presidente do CMDCA
EXTRATOS – PREVID
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