Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4069 – 08/10/2015

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ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XVII Nº 4.069 17 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados ……………………….Ahmed Hassan Gebara ……………………………………………..3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa……………………………………….. ……………………………………………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Lourdes Maria Mendes ………………………………………………3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Rogerio Yuri Farias Kintschev …………………………………….3428-4970
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Ilo Rodrigo de Farias Machado ……………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável …………….. …………………………………………..3411-7104
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Márcio Wagner Katayama…………………………………………..3424-3358
.
Elizabeth Rocha Salomão
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
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DECRETOS
DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2015
DECRETO Nº 1.984 DE 18 DE SETEMBRO DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
ANEXO I
REGULAMENTO TÉCNICO Nº. 01/15/SIMD
REGULAMENTO TÉCNICO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E
INDUSTRIALDEPRODUTOSDEORIGEMANIMAL
“Aprova o Regulamento Técnico nº. 01/15/SIMD – Regulamento Técnico de
Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, do Serviço de
Inspeção Municipal de Dourados – SIMD, conforme a Lei Municipal n 3.921, de
15 de setembro de 2.015.”
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do art. 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aprovado o Regulamento Técnico nº. 01/15/SIMD contido noAnexo
I.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições contrárias e emespecial o Decreto nº 1.120 de 17 de outubro de 2012.
Dourados, 18 de setembro de 2015.
CAPÍTULOI
DISPOSIÇÕESPRELIMINARESDOREGISTRO
Art.1º – No âmbito do Município de DOURADOS, o cumprimento das normas
estabelecidas pela Lei Municipal n 3.921, de 15 de setembro de 2.015, que criou o
Serviço de Inspeção e Fiscalização dos Produtos de Origem Animal – Serviço de
Inspeção Municipal de Dourados-SIMD obedecerá às determinações contidas no
presente regulamento.
Art. 2º – Ficam obrigados à prévia inspeção industrial e sanitária e ao Registro no
Serviço de Inspeção Municipal de Dourados, de Produtos de OrigemAnimal, todos os
produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis assim como os
estabelecimentos instalados no município de Dourados, que produzam matéria-prima,
abatam, manipulem, beneficiem, transformem, industrializem, fracionem, preparem,
armazenem, transportem, acondicionem ou embalem produtos de origem animal,
adicionados ou não de produtos vegetais, suscetíveis de comercialização exclusiva no
município de Dourados.
§1º – Estão sujeitos à rotulagem no SIMD todos os produtos de origem animal
comestíveis e não comestíveis, que tenham sido de alguma forma beneficiados e/ou
transformados, nos termos do presente artigo.
§2º – O Registro dos estabelecimentos de produtos de origem animal terá validade
de 01 (um) ano e o pedido de renovação terá que ser realizado no prazo de até 30
(trinta) dias anterior ao vencimento.
§3º – Excetuam-se da aplicação do presente regulamento as lanchonetes, bares,
restaurantes e similares bem como os estabelecimentos varejistas.
Art. 3º – Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, para efeito
do presente regulamento, qualquer instalação ou local no qual sejam abatidos ou
industrializados animais produtores de carnes, bem como onde são manipulados,
elaborados, fracionados, transformados, preparados, armazenados, depositados,
acondicionados, conservados, embalados e rotulados com finalidade comercial ou
industrial, a carne e seus derivados, o leite e seus derivados, o mel de abelhas e seus
derivados, o ovo e seus derivados, o pescado e seus derivados, bem como os produtos
utilizados para sua industrialização.
Art. 4º -Ainspeção industrial higiênico-sanitária de produtos de origem animal, a
cargo do SIMD, abrange:
I -Ahigiene geral dos estabelecimentos, registrados;
II – Captação, canalização, depósito, tratamento e disposição de águas para
abastecimento e de águas servidas respectivamente;
III -Ofuncionamento dos estabelecimentos;
IV -Oexame “ante e post- mortem” dos animais de abate;
V – As fases de recebimento, elaboração, manipulação, preparação,
acondicionamento, conservação, transporte e depósito de todos os produtos e
subprodutos de origem animal e suas matérias primas adicionadas ou não de vegetais;
VI – Aembalagem e rotulagem de produtos e subprodutos;
VII – A classificação de produtos e subprodutos de acordo com os tipos padrões
previstos neste regulamento ou fórmulas aprovadas;
VIII – Os exames organolépticos, microscópicos, físico-químicos e histológicos
das matérias primas ou produtos;
IX – As matérias primas nas fontes produtoras e intermediárias e nos locais de
manipulação e outras formações;
X – Os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matérias
primas, destinadas à alimentação humana.
Parágrafo Único: Para que seja efetuado o transporte de produtos de origem
animal, o veículo deverá sofrer prévia inspeção e aprovação do SIMD.
Art. 5º.Asimples designação “produto”, “subproduto”, “mercadoria” ou “gênero”,
significa para efeito do presente regulamento, que se trata de “produtos de origem
animal ou suas matérias-primas”.
Art. 6º.Aconcessão de Registro aos estabelecimentos e produtos referidos no art.
2é ato privativo do Serviço de Inspeção Municipal de Dourados, SIMD.
Parágrafo Único: O Registro dos estabelecimentos e dos produtos de origem
animal ou suas matérias-primas, deste regulamento será emitido somente depois de
cumpridas todas as exigências.
Art. 7º. Além do Registro, todo estabelecimento deverá atender às exigências
técnico-sanitárias fixadas pelo SIMD.
CAPÍTULOII
CLASSIFICAÇÃODOSESTABELECIMENTOS
Art. 8º – A classificação dos estabelecimentos de produtos de origem animal
abrange:
I – os de carnes e derivados;
II – os de leite e derivados;
III – os de pescado e derivados;
IV – os de ovos e derivados;
02 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2015
DECRETOS
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.069
V- os de mel e cera de abelhas e seus derivados.
Parágrafo único -Asimples designação “estabelecimento” abrange todos os tipos e
modalidades de estabelecimentos previstos na classificação do presente
Regulamento.
Seção I
Estabelecimentos de carnes e derivados
Art. 9º – os estabelecimentos de carnes e derivados são classificados em:
a) matadouros-frigoríficos;
b) matadouros de pequenos e médios animais;
c) charqueadas;
d) fábricas de conservas;
e) fábricas de produtos suínos;
f) fábricas de produtos gordurosos;
g) entrepostos de carnes e derivados;
h) fábricas de produtos não comestíveis;
i) matadouros-frigoríficos de aves e coelhos;
j) entrepostos-frigoríficos.
§ 1º – Entende-se por “matadouro-frigorífico” o estabelecimento dotado de
instalações completas e equipamentos adequados para o abate, manipulação,
elaboração, preparo e conservação das espécies de açougue sob variadas formas, com
aproveitamento completo, racional e perfeito, de subprodutos não comestíveis e
possuirá instalações de frio industrial.
§ 2º – Entende-se por “matadouro-frigorifico” de pequenos e médios animais o
estabelecimento dotado de instalações para o abate e industrialização de: a) suínos; b)
ovinos; c) caprinos; d) aves e coelhos; e) caça de pelo, dispondo de frio industrial e, a
juízo doSIMDde instalações para o aproveitamento de subprodutos não comestíveis.
§ 3º – Entende-se por “charqueada” o estabelecimento que realiza matança com o
objetivo principal de produzir charque, dispondo obrigatoriamente de instalações
próprias para o aproveitamento integral e perfeito de todas as matérias-primas e
preparo de subprodutos não comestíveis.
§ 4º – Entende-se por “fábrica de conservas” o estabelecimento que industrialize a
carne de variadas espécies de açougue, com ou sem sala de matança anexa, e em
qualquer dos casos seja dotado de instalações de frio industrial e aparelhagem
adequada para o preparo de subprodutos não comestíveis.
§ 5º – Entende-se por “fábrica de produtos suínos”, o estabelecimento que dispõe de
sala de matança e demais dependências, industrialize animais da espécie suína e, em
escala estritamente necessária aos seus trabalhos, animais de outras espécies;
disponha de instalações de frio industrial e aparelhagem adequada ao aproveitamento
completo de subprodutos não comestíveis.
§ 6º – Entende-se por “fábrica de produtos gordurosos” os estabelecimentos
destinados exclusivamente ao preparo de gorduras, excluída a manteiga, adicionadas
ou não de matérias-primas de origem vegetal.
§ 7º – Entende-se por “entreposto de carnes e derivados” o estabelecimento
destinado ao recebimento, guarda, conservação, acondicionamento e distribuição de
carnes frescas ou frigorificadas das diversas espécies de açougue e outros produtos
animais, dispondo ou não de dependências anexas para a industrialização, atendidas as
exigências necessárias, a juízo do SIMD;
§ 8º – Entende-se por “fábrica de produtos não comestíveis” o estabelecimento que
manipula matérias-primas e resíduos de animais de várias procedências, para o
preparo exclusivo de produtos não utilizados na alimentação humana.
§ 9º – Entende-se por “matadouro frigorífico de aves e coelhos” o estabelecimento
dotado de instalações para o abate e industrialização de: a) aves e caça de penas e b)
coelhos, dispondo de frio industrial e, a juízo do SIMD; de instalações para o
aproveitamento de subprodutos não comestíveis
.
§10 – Entende-se por “entreposto-frigorifico” o estabelecimento destinado,
principalmente, à estocagem de produtos de origem animal pelo emprego de frio
industrial.
Art. 10 -As fábricas de conservas, as charqueadas e as fábricas de produtos suínos,
registradas no SIMD, poderão fornecer carnes frigorificadas aos mercados de
consumo da localidade onde estiverem localizadas, desde que a medida atenda aos
interesses da Municipalidade.
Art. 11 – Na constituição de razões sociais ou denominação de estabelecimentos
que industrializem produtos de origem animal, a designação “frigorífico”, só pode ser
incluída quando plenamente justificada pela exploração do frio industrial.
Seção II
Estabelecimentos de leite e derivados
Art. 12 -Os estabelecimentos do leite e derivados são classificados em:
I – Propriedades rurais, compreendendo:
a) fazendas leiteiras;
b) estábulos leiteiros;
c) granjas leiteiras;
II – Postos de leite e derivados, compreendendo:
a) postos de recebimento;
b) postos de refrigeração;
c) postos de coagulação;
d) queijarias.
III – Estabelecimentos industriais, compreendendo:
a) usinas de beneficiamento;
b) fábrica de laticínios;
c) entrepostos -usinas;
d) entrepostos de laticínios
Art. 13 – Entende-se por “propriedades rurais” os estabelecimentos produtores de
leite para qualquer finalidade comercial, a saber:
I – “granja leiteira”, assim denominada o estabelecimento destinado à produção,
refrigeração, pasteurização e engarrafamento para consumo em natureza, de leite tipo
“A” para consumo, podendo ainda, elaborar derivados láteos a partir de leite de sua
própria produção.
Art. 14 – Entende-se por “postos de leite e derivados” os estabelecimentos
intermediários entre as fazendas leiteiras e as usinas de beneficiamento ou fábricas de
laticínios, destinados ao recebimento de leite, de creme e outras matérias-primas, para
depósito por curto tempo, transvase, refrigeração, desnatação ou coagulação e
transporte imediato aos estabelecimentos registrados, a saber:
I – “Posto de recebimento”, assim denominado o estabelecimento destinado ao
recebimento do creme ou de leite de consumo ou industrial, onde podem ser realizadas
operações de medida, pesagem ou transvase para acondicionamento ou atesto;
II – “Posto de refrigeração”, assim denominado o estabelecimento destinado ao
tratamento pelo frio de leite reservado ao consumo ou à industrialização.
III – “Posto de coagulação”, assim denominado o estabelecimento destinado à
coagulação do leite e sua parcial manipulação, até a obtenção de massa dessorada,
enformada ou não, destinada à fabricação de queijos de massa semi cozida ou filada,
de requeijão ou de caseína;
IV – “Queijaria”, assim denominado o simples estabelecimento situado em fazenda
leiteira e destinado à fabricação de queijo Minas.
Art. 15 – Entende-se por “estabelecimentos industriais” os destinados ao
recebimento de leite e seus derivados para beneficiamento, manipulação,
conservação, fabricação, maturação, embalagem, acondicionamento, rotulagem e
expedição, a saber:
I – “Usina de beneficiamento”, assim denominado o estabelecimento que tem por
fim principal receber, filtrar, beneficiar e acondicionar higienicamente o leite
destinado diretamente ao consumo público ou a entrepostos usina;
II – “Fábrica de laticínios”, assim denominado o estabelecimento destinado ao
recebimento de leite e de creme, para o preparo de quaisquer produtos de laticínios;
III. – “Entreposto-usina”, assim denominado o estabelecimento localizado em
centros de consumo, dotado de aparelhagem moderna e mantido em nível técnico
elevado para recebimento de leite e creme, e dotado de dependências para
industrialização que satisfaçam às exigências deste Regulamento, previstas para a
fábrica de laticínios.
IV – “Entreposto de laticínios”, assim denominado o estabelecimento destinado ao
recebimento, maturação, classificação e acondicionamento de produtos lácteos,
excluído o leiteemnatureza.
Seção III
Estabelecimentos de pescado e derivados
Art. 16 – Os estabelecimentos destinados ao pescado e seus derivados são
classificados em:
I. – Entrepostos de pescados;
II – Fábricas de conservas de pescado;
§ 1º – Entende-se por “entreposto de pescado” o estabelecimento dotado de
dependências e instalações adequadas ao recebimento, manipulação, frigorificação,
distribuição e comércio do pescado, podendo ter anexas as dependências para
industrialização e, nesse caso, satisfazendo às exigências fixadas para as fábricas de
conservas de pescado, dispondo de equipamento para aproveitamento integral, de
subprodutos não comestíveis.
§ 2º – Entende-se por “fábrica de conservas de pescado” o estabelecimento dotado
de dependências, instalações e equipamentos adequados ao recebimento e
industrialização do pescado por qualquer forma, com aproveitamento integral de
subprodutos não comestíveis.
Seção IV
Estabelecimentos de ovos e derivados
Art. 17 -Os estabelecimentos de ovos e derivados são classificados em:
I – Entrepostos de ovos;
II – Fábricas de conservas de ovos.
§ 1º – Entende-se por “entreposto de ovos”, o estabelecimento destinado ao
recebimento, classificação, acondicionamento, identificação e distribuição de ovos
emnatureza, dispondo ou não de instalações para sua industrialização
§ 2º – Entende-se por “fábrica de conservas de ovos” o estabelecimento destinado
ao recebimento e à industrialização de ovos.
SeçãoV
Estabelecimentos de mel e cera de abelhas
Art. 18 -Os estabelecimentos destinados ao mel e cera de abelhas são classificados
em:
I -Apiários;
II – Entrepostos de mel e cera de abelhas.
03
DECRETOS
§ 1º – Entende-se por “apiário” o estabelecimento destinado à produção,
industrialização e classificação de mel e seus derivados.
§ 2º – Entende-se por “entreposto de mel e cera de abelhas” o estabelecimento
destinado ao recebimento, classificação e industrialização do mel e da cera de abelhas.
SeçãoVI
Casas atacadistas
Art. 19 – Entende-se por “casa atacadista”, o estabelecimento que receba produtos
de origem animal, prontos para consumo, devidamente acondicionados e rotulados, e
os destine ao mercado interestadual ou internacional.
Parágrafo único -As casas atacadistas não podem realizar quaisquer trabalhos de
manipulação e devem apresentar às seguintes condições:
I – Dispor de dependências apropriadas para a guarda, e depósito de produtos que
não possam ser estocados com outros;
II – Dispor, quando for o caso, de câmaras frigoríficas apropriadas para a guarda e
conservação de produtos perecíveis principalmente frescais, gorduras em geral e
laticínios;
III – Reunir requisitos que permitam sua manutençãoemcondições de higiene.
CAPÍTULOIII
DOREGISTRODOSESTABELECIMENTOS
Art. 20 – O registro é providência exclusiva do Serviço de Inspeção Municipal de
Dourados (SIMD), que outorga ao estabelecimento após cumpridas as exigências
constantes neste regulamento.
Art. 21 – Estão sujeitos ao registro todos os estabelecimentos classificados no
artigo 8º.
I – Demais estabelecimentos, não descritos, que manufaturarem ou manipulem
produtos de origem animal comestíveis ou não comestíveis, conforme análise prévia
do SIMD.
Art. 22 – O registro será solicitado ao SIMD, protocolando-se o requerimento no
setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Dourados, instruindo-se o processo da
seguinte forma:
I- Primeira etapa:
a) Requerimento dirigido ao Serviço de Inspeção Municipal de Dourados (SIMD),
solicitando o registro e a inspeção pelo SIMD, devidamente protocolado no setor de
Protocolo da Prefeitura Municipal de Dourados;
b) Identificação da empresa: razão social, nome fantasia, endereço completo com a
indicação da rua, número predial, bairro,CEP, telefone, e-mail;
c) Solicitação da vistoria prévia do terreno para aprovação ou não, da localização e
ou da edificação quando existir.
II – Segunda etapa:
a) LicençaAmbiental concedida pelo órgão competente;
b) Registro na Junta Comercial do Município (fotocópia da última alteração do
Contrato Social) emitida nos últimos 60 (sessenta) dias;
c) Documento que comprove a posse ou permissão do terreno e/ou edificação;
d) Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica – CNPJ (fotocópia), emitida
nos últimos 60 (sessenta) dias;
e) Inscrição na Secretaria Municipal de Fazenda;
f) Liberação concedida pelo setor de obras expedida pelo órgão competente;
g) Planta baixa com cortes e fachadas da construção, acompanhada do memorial
descritivo da construção e localização dos equipamentos:
1. Planta
2. Planta baixa de cada pavimento na escala de 1:100 (um por cem),
3. Planta de situação, contendo detalhes sobre rede de esgoto e abastecimento de
água na escala de 1:500 (um por quinhentos);
4. Planta da fachada e cortes longitudinal e transversal na escala mínima de 1:50
(um por cinquenta);
5. Quando exigidos detalhes de aparelhagem e instalações, na escala de 1:10 (um
por dez), obedecidas as seguintes convenções:
5.1. Nos estabelecimentos novos, cor preta;
5.2. Nos estabelecimentos a reconstruir, ampliar ou remodelar;
5.3. Cor preta, para as partes a serem conservadas;
5.4. Cor vermelha, para as partes a serem construídas;
5.5. Cor amarela, para as partes a serem demolidas,
5.6. Cor azul, para os elementos construídosemferro ou aço;
5.7. Cor cinza, pontuada de nanquim, para as partes de concreto;
6.As plantas ou projetos devem conter mais:
6.1. Posição da construçãoemrelação às vias públicas e alinhamento dos terrenos;
6.2. Orientação;
6.3. Localização das partes dos prédios vizinhos, construídos sobre as divisas dos
terrenos;
h) Relação discriminada do maquinário e fluxograma, com especificações
volumétricas e capacidadeemenergia elétrica;
i) Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica homologado pelo órgão de
classe;
j) Cópia doAlvará de Funcionamento, expedido pelo órgão competente;
k) Memorial econômico sanitário
l) Programas de autocontrole
m) Termo de compromisso.
Art.23 – Nos estabelecimentos de produtos de origem animal destinados à
alimentação humana é considerada básica, para efeito de registro, a apresentação
prévia de boletim oficial de exame de água de consumo do estabelecimento que deve
atender aos padrões de potabilidade previstos na legislação vigente.
Art.24 – Não será registrado o estabelecimento destinado à produção de alimentos
para consumo humano, quando situado nas proximidades de outro que, por sua
natureza, possa prejudicá-lo.
Art. 25 – O estabelecimento que interromper seu funcionamento por espaço
superior a 12 (doze) meses só poderá reiniciar suas atividades mediante inspeção
prévia de todas as suas dependências, instalações e equipamentos.
§ 1º – Quando a interrupção do funcionamento ultrapassar 18 (dezoito) meses será
cancelado o respectivo registro.
§ 2º – Aos estabelecimentos já existentes fica concedido o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias para que se adaptem as normas estabelecidas pelo Serviço de Inspeção
Municipal de Dourados (SIMD) contidas neste regulamento.
Art. 26 – Qualquer ampliação, remodelação ou construção nos estabelecimentos
registrados tanto de suas dependências como instalações, só podem ser feita após
aprovação prévia dos projetos, realizada por técnicos do SIMD.
CAPÍTULOIV
REGISTRODOSPRODUTOS
Art. 27- Os produtos de origem animal deverão ser registrados junto ao Serviço de
Inspeção Municipal de Dourados conforme documentação especificada em
regulamento específico editada pelo SIMD.
§ 1º – Os produtos que no seu processo de elaboração sofrerem adição de
ingredientes e/ou aditivos deverão ser aprovados e certificados pelo SIMD.
§ 2º – O SIMD só concederá o registro ao produto que atender ao seu Regulamento
Técnico de Identidade e Qualidade, às demais legislações e cuja empresa estiver
totalmente regularizada junto aos órgãos competentes.
CAPÍTULOV
DAINSPEÇÃO
Art.28 – Todo estabelecimento registrado estará sujeito à fiscalização e inspeção
industrial e sanitária, realizada por profissional da área médico-veterinária,
pertencente ao SIMD.
Art.29 -Ainspeção industrial e sanitária poderá ser permanente ou periódica.
§ 1º – A fiscalização e inspeção industrial e sanitária será necessariamente
permanente nos estabelecimentos que abatam animais de açougue.
§ 2º – Entende-se por animais de açougue os bovídeos, suínos, caprinos, ovinos,
equídeos, aves, coelhos e pescados.
§ 3º – Será periódica no demais estabelecimentos de produtos de origem animal,
comestíveis ou não.
Art. 30 -Os diferentes modelos de carimbos de Inspeção Municipal a serem usados
nos estabelecimentos com inspeção periódica ou permanente fiscalizados pelo SIMD
obedecerão às especificações contidasemRegulamento próprio.
CAPÍTULOVI
DOSESTABELECIMENTOS
Art. 31 – Nenhuma obra de construção, reforma, ampliação ou adaptação de
estabelecimentos de produtos de origem animal será autorizada para exploração de
comércio municipal, sem que esteja de acordo com as condições mínimas exigidas
neste regulamento;
Parágrafo Único: As exigências de que trata este artigo referem-se aos
compartimentos e áreas, instalações, máquinas e utensílios utilizados no
estabelecimento.
Art. 32 – Os estabelecimentos de produtos de origem animal deverão satisfazer as
condições básicas comuns, como segue:
I – Quanto à localização e infraestrutura:
a) Estarem localizados em zonas isentas de odores indesejáveis, fumaça, poeira e
outros contaminantes;
b) Estarem localizadosemáreas não sujeitas a inundações;
c) Disporem de área suficiente para construção de todas as instalações necessárias
ao funcionamento do estabelecimento, inclusive área de estacionamento e pátio de
manobras e deverão ter uma superfície compacta e/ou pavimentada, apta para o
tráfego de veículos. Devem possuir escoamento adequado, assim como meios que
permitam a sua limpeza, e sinalizados, para permitir operações de carga e descarga de
materiais, equipamentos, utilitários e matérias–primas;
d) Impedirem a entrada ou abrigo de animais domésticos, insetos, roedores e
pragas;
e) Impedirem a entrada de contaminantes ambientais, tais como: fumaça, poeira,
vapor e outros;
f) Separarem, por dependência, divisória ou outros meios eficazes, as operações
suscetíveis de causar contaminação cruzada;
g) Garantirem que as operações possam realizar-se nas condições ideais de
higiene, respeitando o fluxo desde a chegada da matéria-prima até a obtenção do
produto final, de forma a evitar contaminação cruzada.
h) Disporem de sistema de proteção ambiental que evitem que suas atividades
interfiram na qualidade de vida da população e do ambiente das áreas circunvizinhas
ao estabelecimento;
i) Disporem, os estabelecimentos com inspeção permanente, de local destinado
aos serviços administrativos da Inspeção Municipal.
II – Quanto às áreas de manipulação de alimentos:
a) Os pisos deverão apresentar a superfície lisa, contínua, sem rachaduras,
depressões ou saliências, serem antiderrapantes, impermeáveis, resistentes a lavagens
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.069 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2015
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.069 04
DECRETOS
constantes e a desinfecção por produtos químicos, água quente ou água sob pressão e
ao tráfego de equipamentos; possuir declividade de no mínimo 1,5% (um e meio por
cento), serem dotados de ralos sifonados que impeçam o retorno de odores e a entrada
de insetos e roedores e apresentarem ângulos arredondados formados pela junção dos
pisos com as paredes;
b) As paredes deverão apresentar superfície lisa, contínua, sem rachaduras,
depressões ou saliências; serem de material não poroso, que não permita a aderência
de partículas de poeira e gordura, com barra impermeável com altura mínima de 2m
(dois metros), lisa, contínua, resistente a lavagens constantes e a desinfecção por
produtos químicos, água quente ou água sob pressão; resistentes a impactos; em cores
claras; os ângulos entre as paredes, entre as paredes e os pisos, e entre as paredes e os
tetos ou forros, deverão ser de fácil higienização;
c) Os forros deverão ser de material não poroso, que não permita a aderência de
poeira e gordura; serem lisos, contínuos, resistentes à limpeza e umidade, revestidos
de material impermeável;
d)Oforro, desde que possa ser mantido o pé direito à altura mínima de 3,00m(três
metros) para as dependências correspondentes em novas construções. Um mínimo de
2,80 m (dois metros e oitenta centímetros) em casos de construções já existentes e/ou
quando não houver no local a produção de vapores e a sua condensação no teto, desde
que os projetos sejam aprovados junto ao Serviço de Inspeção Municipal, com
exceção das salas de abate que deverão obedecer a altura mínima prevista em
regulamento próprio;
e)As janelas e outras aberturas deverão ser construídas de forma a evitar o acúmulo
de sujidades; com parapeito com inclinação de 45º. Aquelas que se comuniquem com
o exterior deverão estar providas de proteção contra insetos.As proteções deverão ser
de fácil limpeza e boa conservação;
f) As portas deverão ser de material não absorvente e de fácil limpeza e possuírem
mecanismos que permitam o fechamento automático;
g)As estruturas auxiliares tais como escadas, monta-cargas, plataformas e rampas,
deverão possuir corrimão e/ou proteção de vãos, devendo ser construídas de material
antiderrapante e estarem localizadas de forma a garantir a segurança do trabalhador e
evitar a contaminação dos alimentos;
h) As estruturas e acessórios elevados deverão estar instalados de maneira que se
evite a contaminação direta ou indireta dos alimentos, da matéria-prima e do material
de embalagem, por condensação e gotejamento, e que não dificultem as operações de
limpeza;
i) Os lavatórios deverão ser instalados na proporção de, pelo menos, um lavatório
para higienização das mãos, em todos os setores da área de produção, que será dotado
de torneira de água fria ou fria e quente, sem acionamento manual, ou outro aprovado
pelo SIMD, providos de sabão antisséptico líquido e de tubulações devidamente
sifonadas que levem as águas residuais aos condutos de escoamento. Deverá haver um
meio higiênico para a secagem das mãos. Não se permitirá o uso de toalhas de tecido
ou de papel descartável. A empresa manterá em todos os locais de higienização de
mãos, recipiente com álcool 70º gel;
j) O sistema de climatização dos estabelecimentos que manipulam produtos de
origem animal refrigerados deve dispor de equipamentos de frio que mantenham o
ambiente com temperatura máxima de 16ºC (dezesseis graus centígrados);
k) Os locais onde sejam utilizadas facas, ganchos, fuzis e chairas deverão dispor de
esterilizadores para a higienização de tais utensílios, nos quais a água deverá ser
mantida a temperatura mínima de 85°C (oitenta e cinco graus centígrados); ou outro
método de eficiência;
l) Os porta aventais deverão estar instalados próximos às entradas das seções onde
se manipulam produtos de origem animal, proibindo-se a deposição de tais aventais
sobre mesas, equipamentos, etc., bem como a circulação dos funcionários portando
aventaisemsanitários, ou fora das seções;
m) Os refeitórios, lavabos, vestiários, sanitários e banheiros deverão estar
completamente separados das áreas de manipulação de alimentos, sem acesso direto e
nenhuma comunicação com estas;
n) Os insumos, matérias-primas e produtos finais deverão ser depositados sobre
estrados ou prateleiras de material liso, lavável, impermeável, inoxidável, afastados
das paredes e dos pisos no mínimo 10cm(dez centímetros).
Parágrafo Único: Deverá ser evitado o uso de materiais que dificultem a limpeza e
a desinfecção, a menos que a tecnologia empregada torne imprescindível o seu uso, e
os mesmos não se constituamemfontes de contaminação.
III – Quanto às câmaras frigoríficas:
a) Piso construído de material impermeável, resistente a choques, atritos e ataque
de ácidos com inclinação de 1,5% a 2% (um e meio a dois por cento), orientada no
sentido do exterior da câmara. Não se permitirá internamente a instalação de ralos
coletores (proibida a presença de esgoto). Os ângulos formados pelo encontro das
paredes com o piso deverão ser arredondados;
b) Paredes de alvenaria ou revestidas com painéis de fácil higienização, resistentes
aos impactos. Os ângulos formados pelas paredes entre si deverão ser de fácil
higienização;
c) Deverão dispor de termômetros colocados em lugares acessíveis que permitam a
leitura externa.
d) Deverão ser instalada porta-agasalho de frio, próximos às entradas das câmaras
frigoríficas bem como placas informativas sobre a obrigatoriedade do uso dos
agasalhos para entrar nas câmaras.
IV – Quanto ao abastecimento de água:
a) Dispor de rede de abastecimento e reservatórios de água com capacidade para
atender a demanda requerida pelas áreas de produção e higienização de produtos,
máquinas, equipamentos, utensílios e ambientes, bem como as instalações sanitárias,
e o setor de manutenção e conservação das edificações;
b) Na hipótese de utilização de água oriunda de poços freáticos ou profundos, a
água deverá sofrer tratamento prévio (filtro, clorador, etc.) de maneira a assegurar sua
qualidade e potabilidade;
c) Ser prevista a utilização de água quente suficiente para manter as perfeitas
condições de higiene do estabelecimento, quando necessário;
d) Ser prevista a utilização de água pressurizada de maneira a facilitar as atividades
de higienização de ambientes, máquinas, equipamentos e utensílios;
e) Vapor e o gelo utilizado em contato direto com os alimentos ou com as
superfícies que entrem em contato com estes não deverão conter qualquer substância
que cause perigo à saúde ou possa contaminar o alimento, obedecendo ao padrão de
água potável;
f) Água não-potável utilizada na refrigeração, combate a incêndios e outros
propósitos correlatos não relacionados com alimentos deverá ser transportada por
tubulações completamente separadas, de preferência identificadas por cores, sem que
haja nenhuma conexão, refluxos ou qualquer outro recurso técnico que as
comuniquem com as tubulações que conduzem a água potável.
V- Quanto às instalações sanitárias:
a) Serão separadas por sexo e por tipo de usuário;
b) Serão providas de vaso sanitário, lavatório e mictório, em quantidade
compatível com o número de usuários. Não será permitido descargas tipo “cordinha”
de acionamento;
c) Possuirão lavatórios, providos de sabão líquido. Dispor de um meio higiênico
para a secagem das mãos. Não se permitirá o uso de toalhas de tecido ou papel
descartável.Aempresa disporá, neste local, recipiente com álcool 70º gel;
d) Possuirão piso revestido em material liso, contínuo, resistente a lavagens,
impermeável e antiderrapante, com declividade que permita o perfeito escoamento
das águas de lavagem, dotado de ralo sifonado;
e) Possuirão paredes revestidas em material liso, de cor clara, resistentes a
lavagens, impermeáveis até uma altura mínima de 2,00m (dois metros);
f) Possuirão iluminação e ventilação adequadas, preferencialmente naturais;
possuírem também sistemas artificiais que garantam a perfeita iluminação do
ambiente e assegurem ventilação e trocas de ar.
VI – Quanto aos vestiários deverão ser providos de chuveiros em número
suficiente, separados por paredes ou divisórias, dos locais onde se realiza a troca de
roupa, bem como e de armários individuais, além dos itens referentes às instalações
sanitárias.
VII – Quanto às instalações de limpeza e desinfecção:
a) Deverão dispor de instalações adequadas para a limpeza e desinfecção dos
utensílios e equipamentos de trabalho. Estas instalações deverão ser construídas com
materiais resistentes a corrosão, que possam ser limpos com facilidade e deverão,
ainda, estar providas de meios adequados para o fornecimento de água fria ou fria e
quenteemquantidade suficiente;
b) Deverão dispor de local próprio para a guarda de materiais de limpeza como
vassouras, rodos, baldes e etc.
VIII – Quanto à Iluminação e instalações elétricas:
a) Dispor de iluminação natural e/ou artificial que possibilite a realização dos
trabalhos e não comprometa a higiene dos alimentos;
b) As fontes de luz artificial que estejam suspensas ou colocadas diretamente no
teto e que se localizem sobre a área de manipulação de alimentos, em qualquer das
fases de produção, devem ser de tipo adequado e estar protegidas contra quebras e ou
protetores.Ailuminação não deve alterar as cores;
c)As instalações elétricas devem ser embutidas ou aparentes e, neste caso, estarem
perfeitamente revestidas por tubulações isolantes e presas a paredes e tetos, não sendo
permitida fiação elétrica solta sobre as áreas de manipulação de alimentos.
IX – Quanto à ventilação:
a) Torna-se necessária que exista uma ventilação suficiente para evitar o calor
excessivo, a condensação de vapor, a acumulação de pó, com a finalidade de eliminar o
ar contaminado;
b) A corrente de ar nunca deve fluir de uma zona suja para uma zona limpa. As
aberturas que permitem a ventilação (janelas, portas, etc.) deverão ser dotadas de
dispositivos que protejam contra a entrada de agentes contaminantes.
X- Quanto ao armazenamento de resíduos e materiais não comestíveis:
Deverão existir meios para o armazenamento dos resíduos e materiais não
comestíveis, no caso de continentes estes deverão ser identificados e providos de
tampas perfeitamente vedados, de forma que se impeça a presença de pragas e se evite
a contaminação das matérias-primas, do ambiente, do alimento, da água potável, do
equipamento, dos prédios e vias internas de acesso.
XI – Quanto à devolução de produtos:
Deverão os mesmos serem colocados em setores separados, perfeitamente
identificados e destinados à finalidade, até que se estabeleça seu destino.
XII – Quanto aos equipamentos e utensílios:
a) Todos os equipamentos e utensílios nas áreas de manipulação de alimentos, que
possam entrar em contato com esses, devem ser de materiais que não transmitam
substâncias tóxicas, odores nem sabores, e sejam não absorventes e resistentes à
corrosão e capazes de resistir a repetidas operações de limpeza e desinfecção. As
superfícies deverão ser lisas e estar isentas de imperfeições (fendas, amassaduras, etc.)
que possam comprometer a higiene dos alimentos, ou seja, fontes de contaminação.
Deve ser evitado o uso de madeira e outros materiais que não se possa limpar e
desinfetar. Deverá ser evitado o uso de diferentes materiais com a finalidade de evitar
corrosão por contato;
b) Todos os equipamentos e utensílios deverão estar desenhados e construídos de
modo que garantam a segurança do trabalhador e assegurem a higiene permitindo uma
fácil e completa limpeza e desinfecção;
c) Os equipamentos fixos deverão ser instalados observando o distanciamento de
segurança das paredes e entre equipamentos, permitindo o fácil acesso e uma limpeza
profunda, além do que deverão ser usados, exclusivamente, para os fins que foram
DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2015
05
DECRETOS
projetados;
d) Os recipientes para materiais não comestíveis e resíduos deverão estar
construídos de metal ou qualquer outro material não absorvente e resistente, que
facilite a limpeza e eliminação do conteúdo, e suas estruturas e vedações terão de
garantir que não ocorram perdas nem emanações;
e) Os equipamentos e utensílios empregados para materiais não comestíveis ou
resíduos deverão ser marcados com a indicação do seu uso e não poderão ser usados
para produtos comestíveis;
f) Todos os locais refrigerados deverão estar providos de um termômetro de
máxima e mínima ou de dispositivos de registro da temperatura, para assegurar a
uniformidade da temperatura na conservação das matérias-primas, produtos e durante
os processos industriais;
CAPÍTULOVII
DOSREQUISITOSDEHIGIENENAPRODUÇÃO
Art. 33 -Aconservação dos prédios, equipamentos e utensílios, assim como todas
as demais instalações do estabelecimento, incluídos os condutos de escoamento das
águas deverão ser mantidos em bom estado de conservação e funcionamento.As salas
deverão estar isentas de vapor, poeira, fumaça e acúmulos de água.
I – Quanto à limpeza e desinfecção:
a) Todos os produtos de limpeza e desinfecção deverão ser aprovados pelo órgão
oficial competente, identificados e guardados em local próprio, fora das áreas de
manipulação de alimentos;
b) Para impedir a contaminação dos alimentos, toda área de manipulação,
equipamentos e utensílios, deverão ser limpos com a frequência necessária e
desinfetados, sempre que as circunstâncias assim o exijam;
c) Devem ser tomadas precauções para impedir a contaminação dos alimentos,
quando as dependências, os equipamentos e utensílios forem limpos ou desinfetados
com água, detergentes, desinfetantes ou soluções destes. O enxágue deve ser
minucioso para evitar resíduos destes agentes nas superfícies suscetíveis de entrar em
contato com alimentos;
d) Deverão ser tomadas precauções adequadas, em termos de limpeza e
desinfecção, quando se realizarem operações de manutenção geral e/ou específica em
qualquer local do estabelecimento, equipamentos, utensílios ou qualquer elemento
que possa contaminar o alimento;
e) Imediatamente após o término da jornada de trabalho, ou quantas vezes sejam
necessárias, deverão ser rigorosamente limpos o chão, incluídos os condutos de
escoamento de água, as estruturas de apoio e as paredes das áreas de manipulação de
alimentos;
f) Nas seções de manipulação de produtos de origem animal é proibida a utilização
de panos não descartáveis;
g) Os vestiários, sanitários e banheiros deverão estar permanentemente limpos;
h) As vias de acesso e os pátios que fazem parte da área industrial deverão estar
permanentemente limpos.
II – Quanto ao programa de higiene e desinfecção:
a) – Cada estabelecimento deverá assegurar sua limpeza e desinfecção. Não
deverão ser utilizados nos procedimentos de higiene substâncias odorizantes e/ou
desodorizantes, em qualquer de suas formas, nas áreas de manipulação dos alimentos,
com objetivo de evitar a contaminação pelos mesmos e dissimulação dos odores. O
pessoal deve ter pleno conhecimento da importância da contaminação e dos riscos que
causam, devendo estar bem capacitadoemtécnicas de limpeza;
b) – Recomenda-se a designação de funcionários exclusivos para as operações de
limpeza das áreas de manipulação de produtos de origem animal, inclusive com a
utilização de uniforme diferenciado dos demais funcionários.
III – Quanto aos subprodutos:
Deverão ser armazenados de maneira adequada e aqueles subprodutos resultantes
da elaboração, que sejam veículos de contaminação, deverão ser retirados das áreas de
trabalho quantas vezes sejam necessárias.
IV – Quanto à manipulação, armazenamento e remoção de lixo:
Deve o mesmo ser manipulado de maneira que se evite a contaminação dos
alimentos e/ou água potável. Especial cuidado é necessário para impedir o acesso de
pragas aos lixos. Os lixos devem ser retirados das áreas de trabalho, todas as vezes que
sejam necessárias, no mínimo uma vez por dia. Imediatamente depois da remoção dos
lixos, os recipientes utilizados para o seu armazenamento e todos os equipamentos que
tenham entrado em contato com os lixos devem ser limpos e desinfetados. A área de
armazenamento do lixo deve também ser limpa e desinfetada.
V- Quanto à proibição de animais domésticos:
Deverá ser impedida a sua entrada em todos os locais onde se encontrem matériasprimas,
material de envase, alimentos prontos ou em qualquer das etapas de
industrialização.
VI – Quanto sistema de controle de pragas:
a) Deve–se aplicar um programa eficaz e contínuo de controle das pragas. Os
estabelecimentos e as áreas circundantes deverão ser inspecionados periodicamente,
de forma a diminuir ao mínimo os riscos de contaminação;
b) No caso de invasão de pragas, os estabelecimentos devem adotar medidas para
sua erradicação. As medidas de combate poderão compreender o tratamento com
agentes químicos, físicos ou biológicos autorizados. Estes deverão ser aplicados por
estabelecimentos licenciados pelo órgão oficial competente, sob a supervisão direta de
profissional habilitado, de acordo com a legislação específica vigente;
c) Só devem ser empregados praguicidas caso não se possa aplicar com eficácia
outras medidas de prevenção. Antes da aplicação de praguicidas deve-se ter o cuidado
de proteger todos os alimentos, equipamentos e utensílios da contaminação. Após a
aplicação dos praguicidas, o equipamento e os utensílios contaminados devem ser
limpos minuciosamente, a fim de que, antes de sua reutilização sejam eliminados os
resíduos.
VII – Quanto ao armazenamento de substâncias perigosas:
Os praguicidas, solventes ou outras substâncias tóxicas que possam representar
risco para a saúde deverão ser etiquetados adequadamente com rótulos nos quais se
informe sobre a toxicidade e emprego. Estes produtos deverão ser armazenados em
salas separadas ou armários fechados com chave, destinados exclusivamente a essa
finalidade, e só poderão ser distribuídos e manipulados por pessoal autorizado e
devidamente capacitado, sob supervisão de pessoal tecnicamente competente. Deverá
ser evitada a contaminação dos alimentos.
VIII – Quanto às roupas e objetos pessoais:
Não deverão ser depositadas nas áreas de manipulação de alimentos.
IX – Quanto à higiene pessoal:
a) Higiene pessoal: toda pessoa que trabalhe em uma área de manipulação de
alimentos deverá manter uma higiene pessoal esmerada, em todas as etapas dos
trabalhos. Deverá usar uniforme completo, de cor clara, e touca protetora que contenha
totalmente os cabelos e/ou boca. Todos os elementos do uniforme deverão ser
laváveis, a menos que sejam descartáveis, e manter-se limpos, de acordo com a
natureza dos trabalhos. Durante a manipulação das matérias-primas e dos alimentos,
devem ser retirados todos e quaisquer objetos de adornos, como anéis, pulseiras e
similares;
b) Roupas de uso pessoal: devem ser evitadas, especialmente blusas de mangas
longas por baixo dos uniformes, para os funcionários das áreas de manipulação de
produtos de origem animal. Recomenda-se o uso de camisetas brancas aflaneladas no
inverno, ou nas seções climatizadas e camisetas brancas de malha, de mangas curtas,
no verão.
c) Conduta pessoal: nas áreas onde sejam manipulados alimentos deve ser proibido
todo ato que possa originar uma contaminação dos alimentos, como comer, fumar,
cuspir ou outras práticas anti-higiênicas;
d) Ensinamento de higiene: a direção do estabelecimento deverá tomar medidas
para que todas as pessoas que manipulem alimentos recebam instrução adequada e
contínua em matéria de manipulação higiênica dos alimentos e higiene pessoal, a fim
de que saibam adotar as precauções necessárias para evitar a contaminação dos
alimentos. Tal instrução deverá contemplar as partes pertinentes do presente
Regulamento;
e) Condições de saúde: a constatação ou suspeita de que o manipulador apresenta
alguma enfermidade ou problema de saúde que possa resultar na transmissão via
alimentos ou mesmo que sejam portadores não aparentes, deve impedi-lo de entrar em
qualquer área de manipulação ou operação de alimentos se houvera probabilidade da
contaminação destes. Qualquer pessoa na situação acima deve comunicar
imediatamente à direção do estabelecimento, de sua condição de saúde;
f) Compete ao empregador: planejar e implementar as medidas voltadas à
promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, buscando prevenir, rastrear e
diagnosticar precocemente doenças relacionadas ou não ao trabalho. Devendo estar
prevista, sem ônus ao trabalhador e ao Estado, a avaliação da sua condição da saúde
antes do início de sua atividade e a realização periódica de exames clínicos e
complementares, conforme as características específicas do processo de trabalho;
g) Doenças contagiosas: a direção tomará as medidas necessárias para que não se
permita a ninguém que se saiba, ou se suspeite que padeça ou é vetor de uma doença
suscetível de transmitir-se aos alimentos, ou que apresente feridas infectadas,
infecções cutâneas, chagas ou diarreia, trabalhar em qualquer área de manipulação de
alimentos em que haja risco direto ou indireto de contaminar os alimentos com
microrganismos patogênicos, até que obtenha alta médica. Toda pessoa que se
encontre nestas condições deve comunicar imediatamente à direção do
estabelecimento;
h) Feridas: ninguém que apresente feridas pode manipular alimentos ou
superfícies que entrem em contato com alimentos, até que se determine sua
reincorporação por determinação profissional;
i) Lavagem das mãos: toda pessoa que trabalhe em área de manipulação de
alimentos deve, enquanto em serviço, lavar as mãos de maneira frequente e cuidadosa,
com agente de limpeza autorizado e com água corrente potável fria ou fria e quente.
Esta pessoa deve lavar as mãos antes do início dos trabalhos, imediatamente após o uso
do sanitário, após a manipulação de material contaminado, e todas as vezes que for
necessário. Deve lavar e desinfetar as mãos imediatamente antes e após a manipulação
de qualquer material contaminante que possa transmitir doenças. Devem ser
colocados avisos que indiquem a obrigatoriedade e a forma correta de lavar as mãos;
j) Luvas: o emprego de luvas descartáveis na manipulação de alimentos deve
obedecer às instruções de treinamento e às perfeitas condições de higiene. O uso de
luvas não exime o manipulador da obrigação de lavar as mãos cuidadosamente;
k) Máscaras descartáveis: é recomendável o uso de máscaras descartáveis,
cobrindo a boca e o nariz, na seção de manipulação de produtos de origem animal. O
uso de máscaras descartáveis deve obedecer às instruções de treinamento quanto às
perfeitas condições de higiene, frequência de troca, proibição de contato das mãos
com a parte frontal das máscaras, etc.;
l) Visitantes: consideram-se como visitantes todas as pessoas não pertencentes às
áreas ou setores onde se manipulem alimentos. Serão tomadas precauções para
impedir que os visitantes contaminem os alimentos nas áreas onde estes são
manipulados. As precauções devem incluir o uso de roupas protetoras e toucas que
contenham totalmente os cabelos.
X- Quanto aos requisitos aplicáveis à matéria-prima:
a) O estabelecimento não deve aceitar nenhuma matéria-prima ou insumo que
contenha parasitas, microrganismos ou substâncias tóxicas, decompostas ou
estranhas, que não possam ser reduzidas a níveis aceitáveis através dos processos
normais de classificação e/ou preparação ou fabricação. O responsável técnico deve
dispor de padrões de identidade e qualidade da matéria-prima ou insumos de forma a
poder controlar os contaminantes passíveis de serem reduzidos a níveis aceitáveis,
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.069 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2015
06
DECRETOS
através dos processos normais de classificação e/ou preparação ou fabricação;
b) As matérias-primas ou ingredientes armazenados nas dependências do
estabelecimento deverão ser mantidos em condições que evitem a sua deterioração,
que os proteja contra a contaminação e que reduza as perdas ao mínimo. Deverá ser
assegurada a adequada rotatividade dos estoques de matérias-primas e ingredientes;
XI – Quanto à prevenção da contaminação cruzada:
a) Deverão ser tomadas medidas eficazes para evitar a contaminação do material
alimentício por contato direto ou indireto com materiais contaminados, que se
encontrem nas fases iniciais do processamento;
b) As pessoas que manipulem matérias-primas ou produtos semielaborados não
devem entrar em contato com nenhum produto acabado enquanto não tenham trocado
o uniforme usado durante o aludido procedimento. Além disso, essas pessoas devem
cumprir o determinado no inciso IX alíneas a e h;
c) Existindo a probabilidade de contaminação, as pessoas devem lavar bem as
mãos entre uma e outra manipulação de produtos, nas diversas fases de elaboração;
d) Todos os equipamentos e utensílios que tenham entrado em contato com
matérias-primas ou com material contaminado deverão ser rigorosamente limpos e
desinfetados antes de serem utilizados para produtos acabados;
e) Nas seções de carnes e aves dos estabelecimentos deverão existir mesas e serrasfita
específicas para os trabalhos com aves, separadas de carnes bovinas, suínas e
ovinas, com a finalidade de se evitar a contaminação cruzada.
XII – Quanto à elaboração dos produtos:
a) A elaboração dos produtos deverá ser realizada por pessoal capacitado e
supervisionada por pessoal tecnicamente competente;
b) Todas as operações do processo de produção, incluída a embalagem, deverão
realizar-se sem demoras e em condições que excluam toda a possibilidade de
contaminação, deterioração ou proliferação de microrganismos patogênicos e
deteriorantes;
c) Os recipientes deverão ser tratados com o devido cuidado, para evitar toda
possibilidade de contaminação do produto elaborado;
d) Os métodos de conservação e os controles necessários deverão ser tais que
protejam contra a contaminação, ameaça de risco à saúde pública e contra a
deterioração dentro dos limites de uma prática comercial correta.
XIII – Quanto à embalagem:
a) Todo o material utilizado para a embalagem deverá ser armazenado em
condições higiênico-sanitárias, em áreas destinadas para este fim. O material deve ser
apropriado para o produto e para as condições previstas de armazenamento e não deve
transmitir ao produto substâncias indesejáveis que excedam os limites aceitáveis pelo
órgão competente. O material de embalagem deve ser seguro e conferir proteção
apropriada contra a contaminação;
b) É proibida a reutilização de embalagens.As embalagens ou recipientes deverão
ser inspecionados imediatamente antes do uso, para verificar sua segurança e, em
casos específicos, limpos e/ou desinfetados; quando lavados devem ser secos antes do
uso. Na área de enchimento/embalagem, somente devem permanecer as embalagens
ou recipientes necessários para uso imediato;
c) A operação de embalagem deve ser processada em condições que excluam as
possibilidades de contaminação do produto.
XIV- Quanto à responsabilidade técnica e supervisão:
a) O tipo de controle e supervisão necessários depende do risco de contaminação
na produção do alimento. Os responsáveis técnicos devem ter conhecimento
suficiente sobre as boas práticas de produção de alimentos para poder avaliar e intervir
nos possíveis riscos e assegurar uma vigilância e controles eficazes;
b)Oresponsável técnico deve usar metodologia apropriada de avaliação dos riscos
de contaminação dos alimentos nas diversas etapas de produção contidas no presente
Regulamento e intervir sempre que necessário, com vistas a assegurar alimentos aptos
ao consumo humano.Oestabelecimento deve prover instrumentos necessários para os
controles;
c) Em função do risco do alimento devem ser mantidos registros dos controles
apropriados à produção e distribuição, conservando-os durante um período superior
ao tempo de vida de prateleira do alimento, possibilitando a rastreabilidade do mesmo.
CAPÍTULOVIII
TRANSFERÊNCIASDEREGISTRO
Art.34 – Nenhum estabelecimento registrado pode ser vendido ou arrendado, sem
que concomitantemente seja feita a competente transferência de responsabilidade do
registro ou relacionamento para a nova firma.
§ 1º – No caso do comprador ou arrendatário se negar a promover, deve ser feita,
pelo vendedor ou locador, imediata comunicação escrita ao SIMD, esclarecendo os
motivos da recusa.
§ 2º – As firmas responsáveis por estabelecimentos registrados durante as fases do
processamento da transação comercial devem notificar aos interessados na compra ou
arrendamento a situação em que encontram, em fase das exigências deste
Regulamento.
§ 3º – Enquanto a transferência não se efetuar, continua responsável pelas
irregularidades que se verifiquem no estabelecimento, a firma em nome da qual esteja
registrado ou relacionado.
§ 4º. No caso do vendedor ou locador ter feito a comunicação a que se refere o
parágrafo 1º, e o comprador ou locatório não apresentar, dentro do prazo de no
máximo trinta dias, os documentos necessários a transferência respectiva, é cassado o
registro ou relacionamento do estabelecimento, o qual só será reestabelecido depois de
cumprida a exigência legal.
§ 5º – Adquirido o estabelecimento por compra ou arrendamento dos imóveis
respectivos e realizada a transferência do registro ou relacionamento, a nova firma é
obrigada a cumprir todas as exigência formuladas ao anterior responsável, sem
prejuízo de outras que venham a ser determinadas.
Art. 35 – O processo de transferência deve obedecer no que lhe for aplicável, ao
mesmo critério estabelecido para o registro.
Art. 36 -Tratando-se de estabelecimento reunidos em grupo e pertencente à mesma
firma, é respeitada, para cada um a classificação que lhe couber, dispensando-se
apenas a construção isolada de dependências que possam ser comuns.
CAPÍTULOIX
DAOBRIGAÇÃODASFIRMAS
Art.37 – Sob pena de cassação do registro ou outra penalidade especificamente
aplicável, ficam os proprietários ou representantes legais dos estabelecimentos de que
trata o presente regulamento obrigados a:
I – Cumprir e fazer cumprir todas as exigências contidas neste regulamento;
II – Fornecer, quando necessário ou solicitado, material adequado, uniforme
completo e suficiente para a execução dos trabalhos de inspeção;
III – Fornecer, quando for o caso, pessoal auxiliar habilitado e suficiente, para ficar
à disposição do SIMD;
IV – Possuir Responsável Técnico habilitado;
V – Acatar todas as determinações da inspeção sanitária, quanto ao destino dos
produtos condenados;
VI – Recolher, quando aplicável, todas as taxas de inspeção sanitária ou de abate e
outras que existam ou vierem a ser instituídas, de acordo com a legislação vigente,
através de guia própria.
VII – Fornecer até o 10º (décimo) dia útil de cada mês os dados estatísticos de
interesse na avaliação da produção, industrialização, transporte e comércio de
produtos de origem animal;
VIII – Dar aviso de 24 (vinte e quatro) horas no mínimo, sobre a realização de
quaisquer trabalhos nos estabelecimentos, mencionando sua natureza e hora de início
e de provável conclusão;
IX -Avisar com antecedência, a chegada de animais a serem abatidos e/ou matérias
primas e fornecer as documentações necessárias e todos os dados que sejam
solicitados pela Inspeção Municipal;
X- Fornecer gratuitamente alimentação ao pessoal da inspeção quando os horários
para as refeições não permitirem que os servidores as façam em suas residências, a
juízo da inspeção, junto aos estabelecimentos;
XI – Fornecer material próprio e utensílio para a guarda, conservação e transporte
de materiais e produtos normais e peças patológicas, que devem ser remetidas ao
laboratório;
XII – Fornecer armários, mesas arquivos, mapas, livros e outros materiais
destinados à inspeção municipal para seu uso exclusivo;
XIII – Fornecer material próprio, utensílio e substâncias adequadas para os
trabalhos de limpeza, desinfecção, esterilização, de instrumentos, aparelhos ou
instalações;
XIV – Manter locais apropriados a juízo da inspeção municipal para o recebimento
e guarda de matérias primas procedentes de estabelecimentos sob inspeção ou de
retorno de centros de consumo, para serem reinspecionados bem como para sequestro
de carcaças, matérias primas de produtos suspeitos;
XV – Fornecer substâncias apropriadas para a desnaturação de produtos
condenados, quando não houver instalações para sua imediata transformação;
XVI – Fornecer instalações, aparelhos e reativos necessários, a juízo da inspeção
municipal, para análise de matérias primas ou produtos no laboratório do
estabelecimento;
XVII – Manter em dia o registro do recebimento de animais e matérias primas,
especificando procedência e qualidade, produtos fabricados, saída e destino dos
mesmos;
XVIII – Manter pessoal habilitado na direção dos trabalhos técnicos do
estabelecimento;
XIX – Manter a disciplina interna dos estabelecimentos;
Art. 38 – O pessoal colocado à disposição pelo estabelecimento para o trabalho de
inspeção ficará sob ordens diretas do SIMD;
Art. 39 – Cancelado o registro, o material pertencente ao Governo, inclusive de
natureza científica, o arquivo, os carimbos oficiais de inspeção municipais e as
embalagens com carimbo doSIMDserão recolhidos à direção do serviço de inspeção;
Art. 40 – Todo o estabelecimento deve registrar, além dos casos previstos,
diariamente em livros próprios, mapas e programas, as entradas e saídas de matérias
primas e produtos especificando quantidade, qualidade e destino.
§ 1º – Tratando-se de matéria prima ou produtos de laticínios procedentes de outros
estabelecimentos sob inspeção devem ainda a firma, nos livros e mapas indicados,
lançar data de entrada, o número da guia de embarque ou certificado sanitário, número
de registro do estabelecimento remetente;
§ 2º – Os estabelecimentos de leite e derivados, mel, cera de abelha e derivados,
deverão fornecer relação atualizada de fornecedores e nome da propriedade rural e
atestados sanitários dos rebanhos.
CAPÍTULOX
DAROTULAGEM
Art. 41 – Aprovado o projeto de construção, reforma ou ampliação e estando o
estabelecimento apto a funcionar, deverá ser providenciada a aprovação da
embalagem, rotulagem, plano de marcação, etiquetas ou carimbos a serem utilizados
nos produtos e/ou matérias-primas;
Art. 42 – Entende-se por “embalagem” o invólucro ou recipiente destinado a
proteger, acomodar e preservar materiais destinados à expedição, embarque,
transporte e armazenagem.
Art. 43 – Todos os produtos de origem animal entregues ao comércio devem ser
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.069 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2015
07
DECRETOS
identificados por meio de rótulos registrados, aplicados sobre as matérias primas,
produtos, vasilhames ou containers, quer por quando destinados a outros
estabelecimentos para beneficiamento.
Art. 44 -Os rótulos devem obrigatoriamente estar impresso na embalagem e conter
as seguintes indicações:
I – Nome verdadeiro (denominação de venda) do produto, em caracteres
destacados e uniformes em corpo e cores contrastantes, sem intercalação de desenhos
e outros dizeres, com caracteres em caixa alta e de tamanho da fonte 1/3 (um terço) do
tamanho da maior inscrição do texto contido no rótulo, obedecendo às discriminações
estabelecidas neste Regulamento;
II – Nome, CNPJ, Insc. Est., endereço e telefone da firma responsável pela
produção;
III – Nome, CNPJ, Insc. Est., e endereço completo da firma que tenha realizado
operações de acondicionamento, fracionamento e ou qualquer manipulação, quando
for o caso;
IV – Carimbo oficial do Serviço de Inspeção Municipal obedecendo padrão editado
pelo SIMD;
V – Natureza do estabelecimento, de acordo com a classificação oficial prevista
neste Regulamento;
VI – CNPJ e Inscrição Estadual da firma responsável pela fabricação ou pelo
acondicionamento do produto;
VII – Marca comercial do produto;
VIII – Algarismos correspondentes à data de fabricação e data de validade em
caracteres ostensivos na ordem de dia, mês e ano, número do lote;
IX – Pesos: líquido e da embalagem, quando for possível, quando necessário
constar os dizeres “DEVE SER PESADONAPRESENÇADOCONSUMIDOR”.As
unidades a serem utilizadas serão:
a) Para volume: litro (l), Mililitro (ml);
b) Para peso: quilo (kg), grama (g) e miligrama (mg);
c)Tamanho: metro (m), centímetro (cm); milímetro (mm);
X – Componentes do produto e outros dizeres quando previsto em Regulamento
devidamente aprovado pelo órgão competente;
XI – Constar o número do registro do rótulo no SIMD;
XII – Instruções básicas de conservação e uso e constar os dizeres: “UMA VEZ
DESCONGELADO ESTE PRODUTO NÃO DEVE SER NOVAMENTE
CONGELADO” e “UMA VEZ ABERTA A EMBALAGEM, CONSUMIR EM ….
DIAS”;
XIII – Constar “COLORIDO ARTIFICIALMENTE’, quando for o caso e
autorizado peloSIMD
XIV-Aespecificação: “Indústria Brasileira”;
XV – Outras informações que as autoridades sanitárias competentes julgarem
necessárias para perfeita apresentação do produto e esclarecimento ao consumidor.
Art. 45 – O número de registro do estabelecimento, com as iniciais “SIMD” e,
conforme o caso, as palavras “Inspecionado”, “Dourados”, “o nome da secretaria”,
representam os elementos básicos do carimbo oficial da Inspeção Municipal de
Dourados, cujos formatos, dimensões e empregos serão anexados, conforme
regulamentação emitida pelo SIMD.
§ 1º -As iniciais “SIMD” traduzem “Serviço de Inspeção Municipal de Dourados”.
§ 2º – O carimbo de Inspeção Municipal representa a marca oficial usada
unicamente em estabelecimento sujeito à fiscalização e inspeção do SIMD, e
constituído o sinal de garantia de que o produto foi inspecionado pelas autoridades
competentes.
Art. 46 – Para o registro de rotulagem, etiquetas, planos de marcação ou carimbos
são necessários:
I – Requerimento e processo de registro encaminhado ao SIMD assinado pelo
proprietário do estabelecimento ou preposto legal e Responsável Técnico;
II – Croquis de rotulagem mencionados nas cores dos letreiros e desenhos,
contendo o número do processo de aprovação do funcionamento,emduas vias;
III – Memorial descritivo do processo de fabricação do produto, em 2 (duas) vias,
detalhando sua composição e respectivas percentagens, conforme normatização
específica emitida pelo SIMD.
CAPÍTULOXI
DAREINSPEÇÃOINDUSTRIALESANITÁRIADOSPRODUTOS
Art. 47 – Os produtos e matérias primas de origem animal devem ser
reinspecionados tantas vezes quanto necessárias, antes de serem expedidas pelo
consumo.
§ 1º – Os produtos e matérias-primas que nessa reinspeção forem julgados
impróprios para o consumo devem ser destinados ao aproveitamento a juízo do SIMD,
como subprodutos industriais, derivados não comestíveis e alimentação de animais,
depois de retiradas as marcas oficiais e submetidas a desnaturação se for o caso.
§ 2º – Quando ainda permitam o aproveitamento condicional ou beneficiamento, a
inspeção industrial deve autorizar desde que sejam submetidas aos processos
apropriados, a liberação dos produtos e/ou matérias-primas.
Art.48 – Nenhum produto de origem animal pode ter entrada em estabelecimentos,
sob inspeção municipal, sem que seja claramente identificado como oriundo de outro
estabelecimento registrado no SIMD – Serviço de Inspeção Municipal de Dourados,
SIE – Serviço de Inspeção Estadual ou SIF – Serviço de Inspeção Federal.
Parágrafo Único: É proibido o retorno ao estabelecimento de origem de produtos
que, na reinspeção, sejam considerados impróprios para o consumo, devendo-se
promover sua transformação ou inutilização.
Art.49 – Na reinspeção de carne deve ser condenada a que apresentar qualquer
alteração que faça suspeitar de putrefação, contaminação biológica, química ou
indícios de zoonoses.
§ 1º. Sempre que necessário, a inspeção verificará o pH sobre o extrato aquoso da
carne.
§ 2º. Sem prejuízo da apreciação dos caracteres organolépticos e de outras provas,
a inspeção adotará o pH 6,0 a 6,4 (seis a seis virgula quatro) para considerar a carne
aindaemcondições de consumo.
Art. 50 – Nos entrepostos, onde se encontram depositados produtos de origem
animal procedentes de estabelecimentos sob inspeção municipal, estadual ou federal,
bem como os demais locais, a reinspeção deve especialmente visar:
I -Conferir o Certificado de Sanidade que acompanha o produto;
II – Identificar os rótulos com a composição e marcas oficiais do produto, bem
como a data de fabricação, prazo de validade, número do lote e informações sobre a
conservação do produto;
III – Verificar as condições da integridade dos envoltórios, recipientes e sua
padronização;
IV -Verificar os caracteres organolépticos sobre uma ou mais amostras conforme o
caso;
V- Coletar amostras para exames físico-químico e microbiológico;
Art. 51 – A inspeção pode fiscalizar o embarque, o trânsito e desembarque de
matérias-primas e produtos de origem animal, bem como as condições e instalações
dos veículos, vagões e de todos os meios de transporte utilizados
Art. 52 -Ajuízo da inspeção municipal pode ser determinado aos estabelecimentos
de origem de matérias-primas e produtos apreendidos, o aproveitamento para efeito de
rebeneficiamento ou utilização para fins não comestíveis (doenças que sumariamente
dão condenação total).
Art. 53 -No caso de suspeita de contaminação dos produtos e matérias-primas, será
coletada amostra para exame laboratorial dos mesmos, sendo suspensa sua
comercialização e ficando o responsável do estabelecimento depositário dos referidos
produtos e matérias primas até o resultado dos exames.
Art. 54 -Amercadoria contaminada ou adulterada, não passível de aproveitamento
como estabelece este Regulamento, será inutilizada ou destruída sumariamente e dado
à mesma o destino adequado.
CAPÍTULOXII
DOSEXAMESDELABORATÓRIO
Art.55 – Os produtos de origem animal para consumo humano, bem como toda e
qualquer substância que entre em sua elaboração, estão sujeitos a exames
tecnológicos, químicos e microbiológicos.
§ 1º – ParaVerificação da inocuidade e legitimidade do produto final, confirmando
o disposto na legislação e o atendimento aos programas de autocontrole, a empresa
fará programa de controle de análises laboratoriais devendo constar os planos de
amostragem para análises físico-químicas – FQe microbiológicas – MB, respeitando o
disposto na legislação nacional em vigor, contemplando para cada um dos produtos
elaborados as frequências e as pesquisas a serem realizadas, de maneira que a indústria
consiga garantir a inocuidade e a qualidade dos mesmos.Aempresa poderá realizar o
programa de acordo com o volume de produção de cada tipo de produto, sendo
aceitável:
§ 2º -Os exames microbiológicos e químicos para controle de qualidade realizados
pelos estabelecimentos serão realizados por laboratórios credenciados, cuja
periodicidade será:
§ 3º – O estabelecimento somente passará de 1 (uma) amostra mensal para 1(uma)
amostra bimensal quando 3(três) amostras consecutivas forem satisfatórias.
§ 4º – Para as amostras coletadas, as técnicas de exame e a orientação analítica serão
as mesmas adotadas da Legislação Federal.
§ 5º – O SIMD, a seu critério, poderá exigir exames laboratoriais periódicos a
serem realizados em laboratórios particulares credenciados pelo SIMD ou oficiais e
indicar o tipo de amostras, com ônus para o estabelecimento que deu origem à amostra.
§ 6º – Os exames laboratoriais de Amostras Fiscais serão feitos na periodicidade a
critério definido pelo SIMD.
§ 7º – Estabelecimentos que industrializam mais de 01 (um) produto devem
encaminhar de forma intercalada, de forma que todos os produtos sejam analisados
dentro do período deumano.
§ 8º – A análise físico química tem por objetivo obter o padrão tecnológico do
produto, conforme regulamentos técnicos e registro de produtos.
§ 9º – Casos específicos como cortes de carne in natura, leite de envase, mel e
pescados, poderão ser reavaliados de acordo com a especificidade ou sazonalidade dos
produtos.
Art.56 – Os exames de caráter tecnológico visarão à técnica de elaboração dos
produtos de origem animal,emqualquer uma de suas fases.
Parágrafo único: Sempre que houver necessidade, o laboratório pedirá
informações aoSIMDsobre o estabelecimento produtor.
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.069 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2015
1 a 10 produtos industrializados análise de 1(um) produto por mês
11 a 25 produtos industrializados análise de 2 (dois) produtos por mês
26 a 40 produtos industrializados análise de 3 (três) produtos por mês
Mais de 40 produtos industrializados análise de 4 (quatro) produtos por mês
Do 1º ao 3º mês 1 amostra mensal
Do 4º ao 6º mês 1 amostra a bimensal
Do 7º ao 9º mês 1 amostra trimensal
08
DECRETOS
Art.57 -Oexame químico compreende:
I -Os caracteres organolépticos;
II – Princípios básicos ou composição centesimal;
III – Índices físico-químicos;
IV – Corantes, conservadores ou outros aditivos;
V- Provas específicas de caracterização e verificação de qualidade.
§ 1º – Os caracteres organolépticos, a composição centesimal e os índices físicoquímicos
serão enquadrados nos padrões normais aprovados pela normatização
Federal.
§ 2º -Aorientação analítica obedecerá a seguinte seriação:
I -Caracteres organolépticos;
II – Pesquisa de corante e conservadores;
III – Determinação de fraudes, falsificações e alterações;
IV – Verificação dos mínimos e máximos constantes do regulamento para os
produtos.
§ 3º -Avariação normal de qualquer índice (iodo, refração, saponificação e outros)
será convenientemente pesquisada, para apurar as causas.
Art.58 -Oexame microbiológico deve verificar:
I – Presença de germes, quando se tratar de conservas submetidas a esterilização;
II – Presença de produtos do metabolismo bacteriano, quando necessário;
III – Contagem global de germes sobre produtos de origem animal;
IV – Pesquisa e contagem da flora de contaminação;
V- Pesquisa da flora patogênica.
CAPÍTULOXIII
DASTAXAS
Art.59. Os valores das taxas de expediente pela lavratura dos laudos, vistorias e de
registro do estabelecimento no SIMD, são as previstasemlei específica.
CAPÍTULOXIV
DASINFRAÇÕESEPENALIDADES
Art.60 – Para efeito deste regulamento, considera-se infração a desobediência ou a
inobservância ao disposto neste regulamento, em leis, normas técnicas específicas, ou
emoutras que, por qualquer forma, se destinam à proteção à saúde pública.
Parágrafo Único – Inclui-se entre as infrações previstas neste Regulamento, atos
que procurem embargar a ação dos servidores do SIMD no exercício de suas funções,
visando impedir, dificultar ou burlar os trabalhos de inspeção e ou fiscalização, por
desacato, suborno, ou simples tentativa e/ou intimidação; informações inexatas sobre
dados estatísticos a quantidades, qualidade e procedência dos produtos e, de modo
geral, qualquer sonegação que seja feita sobre assunto que direta ou indiretamente
interesse à fiscalização e ou a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem
animal.
Art.61 – As infrações ao presente regulamento serão apuradas em processo
administrativo próprio e punidas administrativamente, simples ou cumulativamente e,
quando for o caso, mediante responsabilidade criminal.
Art.62 – O resultado da infração é imputável a pessoa jurídica e ou a quem lhe deu
causa ou para com ela concorreu.
§ 1º – Considera-se causa a ação ou omissão, sem a qual a infração não teria
ocorrido.
§ 2º – Exclui-se a imputação de infração à custa decorrente de força maior
proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis.
Art.63 – As penas administrativas a serem aplicadas pelo servidor do SIMD
constarão de apreensão ou condenação das matérias-primas e produtos, subprodutos,
multas, suspensão temporária da inspeção realizada pelo SIMD e cassação do registro
do estabelecimento, interdição total ou parcial dos equipamentos, instalações,
dependências, produto ou até mesmo o próprio estabelecimento.
Art.64 – Para efeito de apreensão ou condenação, além dos casos específicos
previstos neste regulamento, considera-se impróprio para o consumo, no todo ou em
parte, os produtos de origem animal que:
I – Se apresentem danificados por umidade ou fermentação, rançosos, mofados ou
bolorentos, de caracteres físicos ou organolépticos anormais, contendo quaisquer
sujidades ou demonstrem pouco cuidado na manipulação, elaboração, preparo,
conservação ou acondicionamento;
II – Forem adulterados, fraudados ou falsificados;
III – Contiverem substâncias tóxicas ou nocivas à saúde;
IV – Forem prejudiciais ou imprestáveis à alimentação por qualquer motivo;
V- Não estivem de acordo com o previsto neste regulamento;
VI – Contrariem o dispostoemnormas sanitárias vigentes.
Art.65 -Além dos casos específicos previstos neste regulamento, são consideradas
adulterações, fraudes ou falsificações como regra geral:
I -Adulterações – quando:
a) – Os produtos tenham sidos elaborados em condições que contrariam as
especificações e determinações fixadas;
b) – No preparo dos produtos tenha sido empregada matérias-primas alterada ou
impura;
c) -Tenham sido empregadas substâncias de qualidade, tipo e espécie diferentes da
composição normal do produto sem prévia autorização do SIMD;
d) -Os produtos tenham sido coloridos ou aromatizados, sem prévia autorização, e
não conste declaração no rótulo;
e) – Intenção dolosaemmascarar a data de fabricação e ou vencimento do produto.
II -Fraude – quando:
a) -Alteração ou modificação total ou parcial de um ou mais elementos normais do
produto, de acordo com os padrões estabelecidos ou fórmulas aprovadas pelo SIMD;
b) – As operações de manipulação e elaboração forem executadas com a intenção
deliberada de estabelecer falsa impressão aos produtos fabricados;
c) – Suspensão de um ou mais elementos e substituição por outros visando o
aumento do volume ou de peso, em detrimento a sua composição normal ou do valor
nutritivo intrínseco;
d) – Conservação com substâncias proibidas;
e) – Especificação total, ou parcial, na rotulagem de um determinado produto que
não seja contida na embalagem ou recipiente.
I- Falsificações – quando:
II – Os produtos forem elaborados, preparados e expostos ao consumo com forma,
caracteres e rotulagem que constituam processos especiais, privilégios ou
exclusividade de outrem sem que seus legítimos proprietários tenham dado
autorização;
III- – Forem usadas denominações diferentes das previstas neste regulamento ou
emfórmulas aprovadas.
Art.66 – A pena de advertência será aplicada por escrito somente ao infrator
primário, quando incursoemação ou omissão gravosa desprovida demáfé ou dolo.
Art.67 – A pena de multa será aplicada nos casos da primariedade ou de
reincidência de conduta infringente ou quando houver manifesto dolo oumáfé.
§ 1º – Considera-se reincidência, a nova infração às normas vigentes, cometida pela
mesma pessoa física ou jurídica ou pelos sucessores dentro de cinco anos, contados da
data em que transitar em julgado administrativamente a decisão condenatória
referente à infração anterior.
§ 2º – O montante da multa será estabelecido pela soma dos valores
individualmente correspondentes às infrações cometidas e classificadas em
conformidade aos preceitos estabelecidos neste regulamento.
Art.68 – Para cálculo das multas será adotada a Unidade Fiscal de Referência do
Estado de Mato Grosso do Sul -UFERMSou outro índice que vier à substituí-la.
Art.69. Aos infratores de dispositivos do presente regulamento e de atos
complementares e instruções que forem expedidas, podem ser aplicadas as seguintes
penalidades:
I- Multa de 10 a 100UFERMS:
a) Aos que desobedecerem a quaisquer das exigências sanitária em relação ao
funcionamento do estabelecimento, e a higiene do equipamento e dependências, bem
como dos trabalhos de manipulação e preparo de matérias-primas e produtos,
inclusive aos que fornecerem leite adulterado, fraudado ou falsificado;
b) Aos responsáveis pela permanência em trabalho, de pessoas que não possua
carteira de saúde ou documento equivalente expedido pela autoridade competente de
saúde pública;
c) Aos que acondicionarem ou embalarem produtos em continentes ou recipientes
não permitidos;
d) Aos responsáveis por estabelecimentos que não coloquem em destaque o
carimbo doSIMDnas testeira dos continentes, nos rótulos ouemprodutos;
e) Aos responsáveis pelos produtos que não contenham data de fabricação e
validade;
f) Aos que infringirem quaisquer outras exigências sobre rotulagem para as quais
não tenham sido especificados outras penalidades.
II- Multa de 100 a 150UFERMS:
a) Às pessoas que despacharem ou conduzirem produtos de origem animal para
consumo privado, nos casos previstos neste regulamento, e os destinarem a fins
comerciais;
b) Aos que lançarem mão de rótulos e carimbos oficiais de inspeção municipal,
para facilitar a saída de produtos e subprodutos industriais de estabelecimentos que
não estejam registrados no SIMD;
c) Aos que receberem e mantiverem guardados em estabelecimentos registrados,
ingredientes ou matérias-primas proibidas que possam ser utilizados na fabricação de
produtos;
d)Aos responsáveis por misturas de matérias-primas em porcentagens divergentes
das previstas neste regulamento;
e) Ás pessoas físicas ou jurídicas que expuserem à venda produtos a granel, que de
acordo com o presente regulamento devem ser entregues ao consumo em embalagens
originais;
f) Às pessoas físicas ou jurídicas que embaraçarem ou burlarem a ação dos
servidores doSIMDno exercício de suas funções;
g) Aos responsáveis por estabelecimento de leite e derivados que não realizem a
lavagem e higienização do vasilhame, de frascos, de carros-tanque e veículos em
geral;
h) Aos responsáveis por estabelecimentos que após o término dos trabalhos
industriais e durante as fases de manipulação e preparo, quando for o caso, não
procederem a limpeza e higienização rigorosa das dependências e equipamentos
diversos destinados à alimentação humana;
i)Aos responsáveis por estabelecimentos que ultrapassarem a capacidade máxima
de abate, industrialização ou beneficiamento;
j)Aos que deixarem de apresentar os documentos expedidos por servidor do SIMD
junto às empresas de transportes, para classificação de ovos nos entrepostos;
k)Aos que venderem,emmistura, ovos de diversos tipos;
l) Aos que infringirem os dispositivos deste regulamento, quanto a documentação
de classificação de ovos nos entrepostos, referentes ao aproveitamento condicional;
m) Aos responsáveis pelos estabelecimentos registrados que não promovem junto
ao SIMD as transferências de responsabilidades ou deixarem de fazer a notificação
necessária ao comprador ou locatário sobre essa exigência por ocasião da venda ou
locação;
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.069 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2015
09
DECRETOS
n) Os que lançarem no mercado produtos cujos rótulos não tenham sido aprovados
pelo SIMD;
o) Aos responsáveis pela confecção, litografia ou gravação de carimbos de
Inspeção a serem usados, isoladamente ou em rótulos, por estabelecimentos que não
estejam registrados ouemprocesso de registro no SIMD;
p)Aos que lançarem no consumo produtos de origem animal sem a passagem pelo
entreposto respectivo, nos casos exigidos, para serem submetidos à Inspeção
Sanitária;
q)Aos responsáveis pela expedição de produtos de origem animal para o comércio,
sem apresentação do certificado sanitário, quando necessário, nos casos exigidos pelo
presente Regulamento;
r) Aos estabelecimentos que preparem, com finalidade comercial, produtos de
origem animal novos e não padronizados, cujas fórmulas não tenham sido
previamente aprovadas pelo SIMD.
III- Multa de 150 a 200UFERMS:
a) Aos que lançarem mão de certificados sanitários, rotulagens e carimbos de
inspeção, para facilitar o escoamento de produtos de origem animal, que não tenham
sido inspecionados pelo SIMD;
b) Aos responsáveis por estabelecimentos de produtos de origem animal que
realizarem construções novas, remodelações ou amplificações, sem que os projetos
tenham sido previamente aprovados pelo SIMD;
c) Aos que expuserem à venda produtos oriundos de um estabelecimento como se
fosse de outro;
d)Aos que usarem indevidamente os carimbos de Inspeção Municipal;
e) Aos que despacharem ou transportarem produtos de origem animal em
desacordo com as determinações da Inspeção Municipal;
f) Aos responsáveis por estabelecimentos sob Inspeção Municipal que enviaram
para o consumo produtos sem rotulagem;
IV- Multa de 200 a 250UFERMS:
a)Aos responsáveis por quaisquer alterações, fraudes ou falsificações de produtos
de origem animal;
b) Aos que aproveitarem matérias-primas e produtos condenados ou procedentes
de animais não inspecionados no preparo de produtos usados na alimentação humana;
c) Às pessoas físicas ou jurídicas que mantiverem para fins especulativos, produtos
que, a critério doSIMDpossam ficar prejudicadasemsuas condições de consumo;
d) Aos que subornarem, tentarem subornar, usarem de violência, desacato ou
ameaças contra servidores do SIMD, no exercício de suas atribuições;
e) Aos que burlarem a determinação quanto ao retorno de produtos destinados ao
aproveitamento condicional no estabelecimento de origem;
f) Aos que derem aproveitamento condicional diferente do que foi determinado
pela Inspeção Municipal;
g) Aos responsáveis por estabelecimentos que fabriquem produtos de origem
animal, em desacordo com os padrões fixados neste Regulamento ou nas fórmulas
aprovadas, ou ainda, sonegarem elementos informativos sobre composição
centesimal e tecnológica do processo de fabricação;
h) Às pessoas físicas ou jurídicas que utilizarem rótulos de produtos elaborados em
estabelecimentos registrados no SIMD em produtos oriundos de estabelecimento que
não estejam sob Inspeção Municipal;
i) Aos responsáveis por estabelecimento que abaterem animais em desacordo com
a legislação vigente.
V- Pena de suspensão temporária do funcionamento do estabelecimento, de parte
deste ou do produto quando o resultado de 3 (três) amostras consecutivas do produto
forem consideradas insatisfatórias.
a) O estabelecimento somente poderá retornar ao funcionamento após ser sanado
os problemas que deram origem à paralisação.
VI – Outras que não estejam no presente regulamento, com multas previstas em
leis e a juízo do SIMD.
Art. 70 – A pena de apreensão dos produtos de origem animal, nas ações de
inspeção e fiscalização de que trata este regulamento será aplicada quando:
I – Forem de origem sem ter passado por serviço de inspeção ou comprovadamente
impróprios para o consumo;
II – Forem suspeitos de serem impróprios ao consumo, por se apresentarem:
a) Danificados por umidade ou fermentação;
b) Infestados por parasitas ou com indícios de ação de insetos ou de roedores;
c) Rançosos, mofados ou bolorentos;
d)Comcaracterísticas físicas ou organolépticas anormais;
e) Contendo sujidades internas, externas ou qualquer evidência de descuido e falta
de higiene na manipulação, elaboração, preparo, conservação ou acondicionamento.
III -Apresentarem-se adulterados, fraudados ou falsificados;
IV – Contiverem indícios ou suspeitas de substâncias nocivas à saúde ou de uso
ilegal;
V- Estiverem sendo transportados fora das condições exigidas;
VI -Apresentarem-se com a data de sua validade vencida;
VII – Estiverem sido fabricados sem a devida aprovação de seu rótulo.
§ 1º – Em sendo a apreensão de produtos de origem animal determinada em
decisão pela autoridade dirigente do SIMD ou efetivada em caráter cautelar visando a
preservação da incolumidade pública, a autoridade competente deverá lavrar o Auto
deApreensãoemtrês (03) vias, e nele consignado:
I -Aidentificação do proprietário ou responsável pelos produtos de origem animal
apreendidos;
II – a data, horário e local da apreensão;
III – A descrição detalhada dos produtos de origem animal apreendidos,
especificando:
a) Sua quantidade, peso ou volume;
b) – Sua espécie, variedade ou tipo;
IV -Omotivo e, caso for, a urgência sanitária da apreensão;
V- Os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a apreensão;
VI -Aassinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a identificação e
firma de duas testemunhas;
VII -Aidentificação e assinatura do emitente doAuto deApreensão;
VIII –Onúmero doAuto de Infração.
§ 2º – Aautoridade sanitária doSIMDapós proceder a apreensão deverá:
I – Indicar local ao seu adequado armazenamento e conservação, caso os produtos
de origem animal não sejam de alto risco, de responsabilidade do proprietário ou
responsável;
II – Promover a condenação e destruição dos produtos de origem animal quando:
a) Sua precariedade higiênico-sanitária contraindicar ou impossibilitar a adequada
manutenção ou expuser a risco direto ou indireto à incolumidade pública;
b) Os produtos de origem animal forem de alto risco e o proprietário ou responsável
não providenciarumlocal ao seu adequado armazenamento e conservação;
c) O proprietário ou responsável recusar a indicação para a guarda dos produtos de
origem animais apreendidos até a conclusiva apuração de seu estado higiênicosanitário
ou termo do processo administrativo.
§ 3º – O SIMD poderá solicitar a pessoa física e/ou jurídica a guarda dos produtos
de origem animal apreendidos, avaliadas as circunstâncias e condições à sua
manutenção até a conclusiva apuração de seu estado higiênico-sanitário ou termo do
processo administrativo.
Art.71 – Nos casos de apreensão, independentemente da cominação de outras
penalidades, quanto à destinação dos produtos de origem animal apreendidos a
autoridade sanitária do SIMD, após reinspeção, poderá:
I – Autorizar o aproveitamento condicional para alimentação humana ou animal,
caso possível o rebeneficiamento dos produtos, matérias primas ou afins;
II -Autorizar o seu aproveitamento para fins não comestíveis, caso não implique na
exposição da incolumidade pública a risco;
III – Nos demais casos, determinar sua condenação e destruição.
Parágrafo único – O beneficiamento ou o aproveitamento para outros fins não
comestíveis, dos produtos de origem animal apreendidos deverá ser efetuado sob
assistência do SIMD.
Art. 72 – O proprietário ou responsável pelos produtos de origem animal
apreendidos, às suas expensas e no prazo máximo de vinte e quatro (24) horas da
apreensão, poderá solicitar ao SIMD a realização de exames ou reinspeção para
comprovar que sua utilização ou consumo não expõe a risco à saúde pública.
§ 1º – Comprovada a não exposição a risco da saúde pública, os produtos de origem
animal apreendidos deverão ser liberados ao proprietário ou responsável, lavrando a
autoridade sanitária do SIMD documento, nele fazendo constar, havendo, as
condições da liberação.
§ 2º – A liberação dos produtos de origem animal não exime seu proprietário ou
responsável da autuação ou aplicação de outras penalidades.
Art.73 – As despesas ou ônus advindos da retenção, apreensão, inutilização,
destruição, condenação ou rebeneficiamento dos produtos de origem animal
irregulares cabem aos seus proprietários ou responsáveis, a eles não assistindo direito
a qualquer indenização, mantendo-se sujeitos às penalidades previstas neste
regulamento.
Art. 74 -Apena de condenação ou destruição dos produtos de origem animal, além
dos casos previstos neste regulamento, será aplicada quando:
I – Forem consideradas pela autoridade sanitária impróprios ao consumo humano
ou animal, não passíveis de qualquer aproveitamento ou rebeneficiamento;
II – Não forem tempestivamente efetivadas as medidas de inspeção ou de
fiscalização determinadas pela autoridade administrativa competente objetivando
remover o risco à incolumidade pública implicada no seu consumo ou não destruição.
§ 1º – Em sendo a condenação ou destruição de produtos de origem animal
determinados em decisão da autoridade dirigente do SIMD ou efetivada em caráter
cautelar visando a preservação da incolumidade pública, a autoridade sanitária do
SIMD deverá lavrar o Auto de Condenação ou Destruição em três (03) vias, nele
consignando:
I -Aidentificação do proprietário ou responsável pelos produtos de origem animal
condenados;
II -Adata, horário e local da condenação ou destruição;
III – A descrição detalhada dos produtos de origem animal condenados ou
destruídos, especificando:
a) Sua quantidade, peso ou volume;
b) sua espécie, variedade ou tipo;
IV -Omotivo e, caso for, a urgência sanitária da condenação ou destruição;
V – Os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a condenação ou
destruição;
VI -Ométodo, meio ou agentes a serem empregados na destruição;
VII -Aassinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a identificação
e firma de duas testemunhas;
VIII – A identificação e assinatura do emitente do Auto de Condenação ou
Destruição;
IX –Onúmero do auto de infração quando for o caso.
§ 2º -Adestruição dos produtos de origem animal deverá ser efetuada na presença
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.069 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2015
10
DECRETOS
de duas testemunhas, devendo a autoridade sanitária do SIMD identificá-las no
próprioAuto de Condenação ou Destruição.
Art.75 – A suspensão das atividades poderá ser aplicada quando a irregularidade
ocorrer em procedimento ou processo no qual o proprietário ou responsável pelo
estabelecimento foi orientado por agente de órgão competente, relacionado à
produção, preparação, transformação, manipulação, beneficiamento,
acondicionamento, rotulagem ou armazenamento de produtos de origem animal ou
matérias primas e que envolva risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária.
§ 1º – Para a aplicação da medida descrita no caput deste artigo é necessária a
comprovação da antecedente orientação da autoridade sanitária do SIMD competente
ao proprietário ou responsável pelo estabelecimento e relacionada à irregularidade
não sanada.
§ 2º – Em sendo a suspensão das atividades determinada em decisão do
coordenador do SIMD ou efetivada em caráter cautelar visando a preservação da
incolumidade pública, a autoridade sanitária do SIMD deverá lavrar o Auto de
Suspensão dasAtividadesemtrês (03) vias, nele consignado:
I -Aidentificação do proprietário ou responsável
II -Adata, horário e local da suspensão das atividades;
III -Os motivos e, caso for, a urgência sanitária da suspensão;
IV -Os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a suspensão;
V-Adescrição detalhada da atividade suspensa;
VI – A descrição dos respectivos equipamentos, utensílios ou materiais a elas
relacionados, especificando:
a) Quantidade;
b) Espécie, variedade ou tipo
c) Marca, fabricante, potência, entre outras informações que os individuam;
função ou finalidade.
VII -Ométodo e identificação do meio empregado na suspensão;
VIII -Os prazos e as medidas a serem promovidas pelo proprietário ou responsável
para a revogação da suspensão;
XI -Aadvertência das penalidades previstas, caso desobedeça a suspensão;
X-Aa assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a identificação e
firma de duas testemunhas;
XI -Aidentificação e assinatura do emitente doAuto de Suspensão dasAtividades.
XII –Onúmero doAuto de Infração, quando for o caso.
§ 3º -Arevogação da suspensão será efetivada pela autoridade sanitária do SIMD
através de Termo de Visita circunstanciado e está condicionada ao comprovado
saneamento das irregularidades que ensejaram a medida administrativa.
§ 4º – A revogação da suspensão das atividades não exime, seu proprietário ou
responsável, da autuação ou aplicação de outras penalidades.
Art.76 – A suspensão das atividades deverá ser aplicada, independente de prévia
orientação, quando a irregularidade consistir em atos ou processos relacionados à
adulteração, fraude ou falsificação do produto ou matéria-prima ou afins.
Art. 77 – A pena de interdição parcial do estabelecimento será aplicada quando a
infração decorrer de conduta que importe em iminente ou presente risco à saúde
pública ou ameaça de natureza higiênico-sanitária.
§ 1º -Ainterdição deve restringir-se às atividades ou procedimentos e respectivos
equipamentos, materiais ou utensílios, cuja operação ou uso exponha a risco a saúde
pública.
§ 2º – A pena de interdição parcial do estabelecimento será efetivada pela
autoridade sanitária do SIMD, que deverá lavrar o Auto de Interdição Parcial do
Estabelecimentoemtrês (03) vias, nele consignado:
I -Aidentificação do proprietário ou responsável;
II -Adata, horário e local da interdição parcial do estabelecimento;
III -Os motivos expostos na decisão que determinaram a interdição parcial;
IV -Os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a interdição parcial;
V-Adescrição detalhada das atividades parcialmente interditadas;
VI – A descrição dos respectivos equipamentos, utensílios ou materiais a elas
relacionados, especificando:
a) Quantidade;
b) Espécie, variedade ou tipo;
c) Marca do fabricante, potência, entre outras informações que os individuam;
d) Função ou finalidade.
VII -Ométodo e identificação do meio empregado para a interdição parcial;
VIII – Os prazos e as providências saneadoras determinadas pelo SIMD a serem
promovidas pelo proprietário ou responsável para a revogação da medida
administrativa;
XI -Aadvertência das penalidades previstas, caso desobedeça a interdição parcial;
X -Aassinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a identificação e
firma de duas testemunhas;
XI – A identificação e assinatura do emitente do Auto de Interdição Parcial do
Estabelecimento.
XII -Onúmero doAuto de Infração, quando for o caso.
§ 3º – A desinterdição do estabelecimento não exime, seu proprietário ou
responsável, da autuação de outras penalidades.
Art.78 – A desinterdição das atividades e equipamentos, materiais ou utensílios a
elas correlatas será efetivada após o atendimento das seguintes condições
cumulativas:
I – Requerimento do interessado dirigido ao Coordenador do SIMD, no qual se
obrigue a ajustar-se às exigências e sanear as irregularidades que motivaram a
interdição;
II – Aprovação prévia pela autoridade sanitária do SIMD firmada em Termo de
Visita circunstanciado certificando a correção das irregularidades.
Art.79 – A pena de interdição total do estabelecimento será aplicada quando a
irregularidade relacionar-se às atividades ou processos que importem em presente
risco á saúde pública ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, acrescida de pelo
menos uma das seguintes circunstâncias:
I – Estabelecimento não registrado no órgão de inspeção competente;
II – Comprovado descumprimento das determinações de inspeção ou fiscalização
doSIMDou agentes a seu serviço relacionadas ao saneamento ou afastamento do risco
ou da ameaça à saúde pública;
III – Desenvolvimento desautorizado de atividade ou processo ou operação de
equipamento, material ou utensílio suspenso ou parcialmente interditado pelo SIMD.
§ 1º. Em sendo a pena de interdição total do estabelecimento determinada em
decisão pelo Coordenador do SIMD ou efetivada em caráter cautelar visando a
preservação da incolumidade pública, a autoridade sanitária do SIMD deverá lavrar
Auto de InterdiçãoTotal do Estabelecimentoemtrês (03) vias, nele consignando:
I -Aidentificação do proprietário ou responsável;
II -Adata, horário e local da interdição total do estabelecimento;
III -Os motivos que fundamentam a interdição total;
IV -Os dispositivos regulamentares que motivam a interdição, total;
V-Ométodo e identificação do meio empregado para a interdição total;
VI – Os prazos e as providências saneadoras determinadas pelo SIMD a serem
promovidas pelo proprietário ou responsável para a revogação da interdição total;
VII -Aadvertência das penalidades previstas, caso desobedeça a interdição total;
VIII -Aassinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a identificação
e firma de duas testemunhas;
IX – A identificação e assinatura do emitente do Auto de Interdição Total do
Estabelecimento.
X-Onúmero doAuto de Infração, quando for o caso.
§ 2º – A desinterdição do estabelecimento não exime, seu proprietário ou
responsável, da autuação ou aplicação de outras penalidades.
Art.80 -Adesinterdição total ou parcial do estabelecimento será efetivada após o
atendimento das seguintes condições cumulativas;
I – Requerimento do interessado dirigido ao Coordenador do SIMD, no qual se
obrigue a ajustar-se ás exigências e sanear as irregularidades que motivaram a
interdição;
II – Aprovação prévia pela autoridade sanitária do SIMD, firmada em Termo de
Visita circunstanciado certificando a correção das irregularidades.
Art.81 – A pena de cancelamento do registro do estabelecimento no SIMD será
aplicada na ocorrência de uma das seguintes circunstâncias:
I – Resulte apurada e comprovada, em regular processo administrativo que garanta
o contraditório e a ampla defesa, e específica inspeção realizada por autoridade
competente, a impossibilidade do estabelecimento permanecer em funcionamento
sem expor a risco a incolumidade pública;
II – Funcionamento desautorizado do estabelecimento regularmente interditado
pelo SIMD;
III – Nos demais casos contidos neste regulamento.
CAPÍTULOXV
DOPROCESSO
Art.82 -As infrações cometidas contra o presente regulamento serão apuradas em
processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração,
observados o rito e os prazos estabelecidos neste regulamento.
Art.83 – OAuto de Infração será lavrado na sede do SIMD ou no local em que for
verificada a infração, pela autoridade doSIMDque a houver constatado.
Art.84 – OAuto de Infração será lavrado em três vias no mínimo, destinando-se a
primeira ao autuado e conterá:
I-Onome da pessoa física e sua identificação e, quando se tratar de pessoa jurídica,
denominação da autuada, e sua identificação, especificação de seu ramo de atividade e
endereço, CNPJ e Inscrição estadual.
II-Oato ou fato constitutivo da infração e o local, a hora e a data respectivos;
III -Adisposição legal ou regulamentar transgredida e quais as penalidades a que
está sujeito o infrator.
IV -Oprazo de 15 (quinze) dias, para a defesa ou impugnação do auto de infração.
V-Nomee cargo da autoridade autuante e assinatura com carimbo.
VI – A assinatura do autuado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou
preposto.
Parágrafo Único: Havendo recusa do infrator em assinar e receber o auto, será feita
neste a menção do fato no referido auto.
Art.85 – As autoridades sanitárias de inspeção e fiscalização ficam responsáveis
pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição por
falta grave,emcasos de falsidade ou omissão dolosa.
Art. 86 – O infrator será notificado para ciência do auto de infração e de outras
medidas cabíveis ao processo administrativo:
I – Pessoalmente.
II – Pelo correio, por carta registrada, com aviso de recebimentoA.R.
III – Por edital, quando de qualquer forma recusar-se a receber correspondência ou
quando estiveremlugar incerto e não sabido.
§1º – Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se e dar ciência, deverá
essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade de inspeção e
fiscalização.
§ 2º – O edital referido no inciso III deste artigo será publicado uma única vez na
imprensa oficial, considerando efetivada a ciência 5 (cinco) dias após a publicação.
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.069 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2015
11
DECRETOS
Art.87 – Quando, apesar da lavratura do auto de infração subsistir ainda para o
infrator obrigação a cumprir, será ele notificado a fazê-lo no prazo de 30 trinta dias,
observando o disposto no artigo 74.
Parágrafo único – O prazo para cumprimento da obrigação subsistente poderá ser
reduzido ou aumentado, em casos excepcionais, mediante despacho fundamentado
pela autoridade notificadora.
Art.88 – O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração, por
escrito, em primeira instância, a autoridade dirigente do SIMD no prazo de 15(quinze)
dias, contados da sua ciência.
§ 1º -Antes do julgamento da defesa ou da impugnação a que se refere o caput deste
artigo, deverá a autoridade sanitária dirigente julgadora solicitar parecer
fundamentado da autoridade sanitária autuante do SIMD que terá o prazo de 10 (dez)
dias para se pronunciar a respeito e sugerir as penalidades.
§ 2º – Apresentada ou não a defesa, o auto de infração será julgado, no prazo de 20
(vinte) dias, pela autoridade dirigente do Serviço de Inspeção Municipal de Dourados
(SIMD), que aplicará as penalidades previstas neste Regulamento.
Art.89 – A autoridade dirigente do SIMD é a autoridade competente responsável
pelo processo, poderá delegar competência para apuração das infrações sanitárias
contidasemprocessos administrativo, para a sua acessória imediata.
Art. 90 -Aapuração do ilícito, em se tratando dentre outros, de produtos de origem
animal comestíveis, embalagens e outros bens que interessem a saúde pública ou
individual, far-se-á mediante apreensão e interdição, se for o caso. A autoridade do
SIMDpoderá colher amostra para exame laboratorial se achar necessário.
§ 1º – A apreensão referida no caput deste artigo será imediata e obrigatória, nos
casosemque sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do mesmo.
§ 2º – A interdição referida no caput deste artigo, será aplicada pela autoridade
dirigente do SIMD nos casos em sejam flagrantes os indícios de alteração ou
adulteração do produto, ou nos casos em que estejam em desacordo com as normas
legais e regulamentares, hipótese em que a interdição terá caráter preventivo ou de
medida cautelar.
§ 3º – A interdição do produto e /ou do estabelecimento, como medida cautelar,
durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras
providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de 90
(noventa) dias, findo o qual o produto ou o estabelecimento será automaticamente
liberado.
Art.91 – Para a interdição de bens, produtos, empresas, estabelecimentos, seções,
dependências, veículos, edificações, prédios, máquinas, equipamentos e locais, a
autoridade sanitária do SIMD lavrará o termo respectivo, cuja primeira via será
entregue, juntamente com o auto de infração, ao infrator ou ao seu representante legal,
obedecidos os mesmos requisitos do auto de infração, quando da oposição do ciente.
Art.92 – Se a interdição for imposta como resultado de laudo laboratorial, a
autoridade sanitária competente do SIMD fará constar do processo o despacho
respectivo e lavrará o termo de interdição, inclusive do estabelecimento, quando for o
caso.
Art.93 – O documento fiscal de apreensão e de interdição especificará a natureza,
quantidade, nome e/ ou marca, tipo, procedência, nome e endereço da empresa e do
detentor do produto.
Art.94 -Aapreensão do produto ou substância para a Análise Fiscal consistirá na
colheita de amostra representativa do estoque existente ou no comércio, a qual,
dividida em três partes, será tornada inviolável, para que se assegurem as
características de conservação e autenticidade, sendo uma delas entregue ao detentor
ou responsável, a fim de servir como contraprova, e as duas outras imediatamente
encaminhadas ao laboratório oficial, para realização das análises necessárias.
§ 1º – Quando as amostras fores coletadas em estabelecimento comercial os
produtos apreendidos para análises serão substituídos pelo fabricante.
§ 2º – Se a quantidade ou natureza não permitir a colheita de três amostras, o
produto ou substância será encaminhado ao laboratório oficial com uma única
amostra, para realização de análise fiscal, cujo resultado será lavrado pelo responsável
pelo laboratório,emata da comissão laboratorial.
§ 3º – Na hipótese prevista no parágrafo 1º deste artigo, se ausente das pessoas
mencionadas, serão convocadas duas testemunhas para presenciar a análise.
§ 4º – Será lavrado laudo minucioso e conclusivo da análise fiscal, o qual será
arquivado no laboratório oficial e extraídas cópias, uma para integrar o processo e as
demais para serem entregues ao detentor ou responsável pelo produto ou substância e à
empresa fabricante.
§ 5º – O infrator, discordando do resultado condenatório da análise poderá, em
separado ou juntamente com o pedido de revisão da decisão recorrida, requerer perícia
de contraprova, apresentando a amostraemseu poder e indicando seu próprio perito.
§ 6º -Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e assinada
por todos os participantes, cuja primeira via integrará o processo, e conterá todos os
quesitos formulados pelos peritos.
§ 7º -Aperícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de violação da
amostra em poder do infrator e, nessa hipótese, prevalecerá como definitivo o laudo
condenatório.
§ 8º – Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo método de análise
empregado na análise fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos
quanto à adoção de outro.
§ 9º – Caso o resultado da perícia de contraprova seja igual ao da análise fiscal, o
produto condenado será inutilizado.
§ 10 -Adiscordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia
de contraprova ensejará recurso à autoridade superior imediata no prazo de dez dias, o
qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra e poder do
laboratório oficial.
§ 11 – Quando o resultado da análise da segunda amostra em poder do laboratório
oficial for condenatória, o produto interditado será inutilizado.
Art.83 – Quando o resultado da análise implicar na condenação definitiva de bem e
/ou produto, oriundo de outra unidade e sob inspeção Estadual ou Federal, após a
aplicação das penalidades cabíveis, será o processo remetido ao órgão de origem do
bem ou produto, competente, para as providências pertinentes.
Art.95 – Não sendo comprovada, através da análise fiscal ou da perícia de
contraprova a Infração objeto da apuração e, sendo considerado o produto próprio para
consumo, a autoridade sanitária julgadora do SIMD lavrará despacho liberando-o e
determinando o arquivamento do processo.
Art.96 – Nas transgressões que independam da análise ou perícias, inclusive por
desacato à autoridade sanitária competente do SIMD, o processo obedecerá a rito
sumaríssimo e será considerado concluso, caso o infrator não apresente defesa no
prazo de quinze dias.
Parágrafo Único – Para atendimento do disposto deste artigo, a autoridade
competente do SIMD, quando o caso indicar, além do auto de infração, lavrará:
a) Documento fiscal de apreensão de bens e produtos de interesse da saúde em
desacordo com a legislação vigente;
b) Documento fiscal de interdição de bens, produtos, empresas, estabelecimentos,
edificações, prédios, máquinas, equipamentos, setores de serviços, seções,
dependências e veículos; e
c) Outros documentos que a ação fiscal requer.
Art.97 – Das decisões condenatórias poderá o infrator recorrer, em segunda
instância, no prazo de quinze dias, à autoridade dirigente do SIMD que a encaminhará
ao Conselho Julgador de Segunda Instância (CJSI), inclusive quando se tratar de
multa, que decidirá no prazo de vinte dias.
Parágrafo único – não caberá recurso na hipótese de condenação pela CJSI.
Art.98 – Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto, em
razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de
fraude, falsificação ou adulteração
Art.99 – O recurso previsto no parágrafo 9º do artigo 82 será decidido no prazo de
20 (vinte) dias.
Art.100 – Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado na forma do
art. 74, para efetuar o pagamento no prazo de trinta dias, contados da sua ciência,
recolhendo-a à receita do município de Dourados, conforme legislaçãoemvigor.
Art.101 – Após o julgamento da defesa ou do recurso pela autoridade sanitária
julgadora do SIMD, e for definido o valor da multa, o infrator será notificado a
recolhê-la, conforme o previsto no artigo anterior.
Parágrafo único – A notificação a que se refere este artigo será feita conforme o
previsto no artigo 74.
Art.102 – O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado, a autoridade
dirigente do SIMD encaminhará para ao setor competente para Registro em Dívida
Ativa e consequente cobrança através de Processo de Execução.
Art.103 – A inutilização dos produtos e o cancelamento do registro para
funcionamento da empresa, somente ocorrerão após a publicação, na Imprensa
Oficial, de decisão irrecorrível
.
Art.104 – No caso de condenação definitiva do produto cuja alteração, adulteração
ou falsificação não impliquem em torná-lo impróprio para o uso ou consumo, poderá a
autoridade sanitária julgadora dirigente do SIMD, após exame laboratorial, ao proferir
a decisão, destinar a sua distribuição a estabelecimentos assistenciais, cuja entrega
será devidamente recebida em Termo de Doação próprio, cuja primeira via será
enviada ao infrator, a segunda anexada ao processo e a terceira para o arquivo.
Art.105 – Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para
recurso sem apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade dirigente
do SIMD proferirá a decisão final, dando o referido processo por concluso, após a
publicação desta última na imprensa oficial e a adoção das medidas impostas.
Art.106 – O SIMD deverá divulgar pela imprensa oficial as penalidades aplicadas,
declarando nome do infrator, natureza e nome do estabelecimento.
CAPÍTULOXVI
DAFORMA,TEMPOELUGARDOSATOSDOPROCESSO
Art.107 -Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada
senão quando a regulamentação expressamente a exigir.
§ 1º – os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a
data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
§ 2º – Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.069 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2015
12
DECRETOS
quando houver dúvida de autenticidade.
§ 3º -Aautenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão
administrativo na presença do documento original.
§ 4º -Oprocesso deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas,
no canto superior direito da página.
§ 5º – Os espaços e página em branco deverão ser carimbados com os dizeres “EM
BRANCO”.
Art. 108 – Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal
de funcionamento do SIMD.
Parágrafo único – Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados,
cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause danos ao
interessado ou àAdministração.
Art. 109 – Os atos do processo devem realizar-se na sede do SIMD, cientificandose
o interessado se outro for o local de realização.
CAPÍTULOXVII
DAINSTRUÇÃO
Art. 99 – As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados
necessários para apuração de infrações e à tomada de decisão realizam-se de ofício ou
mediante solicitação, sem prejuízo do direito do infrator de propor atuações
probatórias.
Art. 110 – Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos
ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a
participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a
respectiva ata, a ser juntada aos autos.
Art. 111 – Quando o infrator declarar que fatos e dados estão registrados em
documentos existentes no SIMD ou em outro órgão administrativo, a autoridade
dirigente do SIMD proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas
cópias.
Parágrafo único – Cabe ao infrator a prova dos fatos que tenha alegado, sem
prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no
caput deste artigo.
Art. 112 – O infrator poderá, na fase de instrução, antes da tomada da decisão e
dentro dos prazos determinados, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e
perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
Parágrafo único – Somente poderão ser recusadas, mediante decisão
fundamentada, as provas propostas pelo infrator quando sejam ilícitas, impertinentes,
desnecessárias ou protelatórias.
Art. 113 – Em caso de risco iminente, o SIMD poderá motivadamente adotar
providências acauteladoras sem a prévia manifestação do infrator.
Art. 114 – O infrator tem direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias
reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e
documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à
imagem.
CAPÍTULOXVIII
DORECURSOADMINISTRATIVOEDAREVISÃO
Art. 115 – Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de
legalidade e demérito.
§ 1º – O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a
reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior que proferirá
a sentença
Art. 116 – O recurso administrativo tramitará somente por duas instâncias
administrativas.
Art. 117 – Têm legitimidade para interpor recurso administrativo os titulares de
direitos e interesses que forem parte no processo.
Art. 118 – O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente
deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos
que julgar convenientes.
Art. 119 – Salvo disposição legalemcontrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único – Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação
decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de
ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Art. 120 -Orecurso não será aceito quando interposto:
I – Fora do prazo;
II – Perante órgão incompetente;
III – Por quem não seja legitimado;
IV -Após exaurida a esfera administrativa.
Art. 121 – A autoridade competente para decidir o recurso poderá confirmar,
modificar, anular, ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria
for de sua competência.
Parágrafo único – Se da aplicação do disposto no caput deste artigo puder decorrer
gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas
alegações antes da decisão.
CAPÍTULOXIX
DOSPRAZOS
Art. 122 – Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial,
excluindo-se da contagem o dia da data inicial e incluindo-se o dia da data do
vencimento.
§ 1º – Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o
vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da
hora normal, no SIMD.
§ 2º – Os prazos expressos em dias contam-se considerando inclusive os finais de
semana e feriados.
§ 3º – Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do
vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como
termo o último dia do mês.
Art. 123 – Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos
processuais não se suspendem.
CAPÍTULOXX
DASDISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 124 -Umavez constatadas infrações às leis pertinentes aos produtos de origem
animal e demais normas regulamentares, a autoridade de fiscalização e inspeção do
SIMD, procederá ao rito processual para a capitulação da infração prevista neste
regulamento e ainda:
I – Comunicará, através de ofício às autarquias profissionais, a ocorrência de
indícios de transgressões de natureza ética ou disciplinar, ao disposto nos Códigos de
Ética e demais normas regulamentares da alçada das mesmas;
II – Comunicará, através de ofício aos demais órgãos públicos, federais, estaduais e
municipais, de competência concorrente ou correlata, sobre o objeto da infração;
III – Comunicará imediatamente ao Ministério Público e à autoridade policial
competente, a ocorrências de indícios de ato ou de fato tipificado em lei como
contravenção ou crime, através de expediente circunstanciado.
§ 1º – As infrações cuja tipificações não constar neste regulamento será julgada e a
ela imposta as penas cabíveis pela autoridade julgadora do SIMD.
Art. 125 – Quando o autuado for analfabeto, ou fisicamente incapacitado, poderão
os documentos fiscais serem assinados “arrogo”, na presença de duas testemunhas ou,
na falta destas, deverá ser feita a devida ressalva pela autoridade autuante do SIMD.
Art. 126 – Sempre que a ciência do interessado se fizer por meio de publicação da
imprensa oficial, será certificado no processo a página, a data, o número da publicação
e o nome do órgão oficial publicador, juntando-se a página do referido órgão
publicador ou a sua fotocópia.
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.069 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2015
PORTARIA Nº 22/GMD/2015
João Vicente Chencarek
Comandante da GMD
O Comandante da Guarda Municipal de Dourados – MS, no uso de suas
atribuições que lhe conferem o artigo 20, da Lei 121 de 31 de dezembro de 2007 e dos
artigos 15 e 16 do Decreto nº 359 de 21 de julho de 1997.
Considerando o inciso IV do art. 6º da Lei 10.826 de 22/12/2003;
Considerando o art. 43, do Decreto nº 5.123 de 01/07/2004;
Considerando o item 2.2 da Cláusula Segunda doTermo de Convenio nº 001/2010-
DELEARM/SR/DPF/MS.
RESOLVE:
Art. 1º – Publicar os resultados obtidos de Guardas Municipais no exame
psicológico realizadoem06/10/2015 como segue:
Art. 2º – Esta Portaria entraráemvigor na data de sua publicação.
Quartel da Guarda Municipal de Dourados, 07 de Outubro de 2015.
PORTARIAS
NOME RESULTADO
1 Dalberto Cristovão G. Ribas Fujji APTO
2 Jonecir dos Santos Ferreira APTO
3 Luziett Araujo de Oliveira APTO
13
RESOLUÇÕES
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.069 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2015
Resolução nº. Ldf/9/1472/2015/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/9/1473/2015/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Lt/9/1474/2015/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/9/1475/2015/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Lt/9/1479/2015/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Lt/9/1480/2015/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução º .Lt/9/1481/2015/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de
Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao(a) Servidor(a) Público(a) Municipal ALESSANDRA DE
OLIVEIRAALVES, matrícula nº. “114768497-1”, ocupante do cargo deAGENTE
DE FISCAL TRANS MUNICIPAL, lotado(a) na AGENCIA MUN DE TRANSP
TRANSITO, “10” dias de Licença paraAcompanhamento de Tratamento de Saúde de
familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, no período de 14/09/2015 a 23/09/2015.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal deAdministração, 6 de outubro de 2015.
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de
Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao(a) Servidor(a) Público(a) Municipal NAILZA FELIZARDO DE
SOUZA, matrícula nº. “8951-1”, ocupante do cargo de PROFIS DO MAGISTER
MUNICIP -2, lotado(a) na SEC. MUN. DE EDUCACAO, “4” dias de Licença para
Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua
remuneração, conformeArt. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
no período de 22/09/2015 a 25/09/2015.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal deAdministração, 7 de outubro de 2015.
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal CIRLENE SOUZA DA
SILVA, matrícula funcional nº. “4611-1” ocupante do cargo de AUX APOIO
EDUCACIONAL, lotado (a) SEC. MUN. DE EDUCACAO (ADM-ESCOLA)
(SEMED) 08 (oito) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de seu Esposo: Nelson
Loureço da Silva, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de
concessão, a partir do dia 21/09/2015.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 7 de outubro de 2015.
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ELIANE LOPES ROMERO,
matrícula funcional nº. “86341-1” ocupante do cargo de AGENTE APOIO
EDUCACIONAL, lotado (a) SEC. MUN. DE EDUCACAO (ADM-ESCOLA)
(SEMED) 08 (oito) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de seu Esposo: Helio
Matana, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a
partir do dia 14/08/2015.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 7 de outubro de 2015.
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ISABEL PEREIRA
MARIANO DOS SANTOS, matrícula funcional nº. “114760563” ocupante do cargo
deAUXAPOIO EDUCACIONAL, lotado (a) SEC. MUN. DE EDUCACAO (ADMESCOLA)
(SEMED) 08 (oito) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de sua Mãe:
Maria de França Pereira Mariano, conforme documentação em anexo, parte integrante
deste ato de concessão, a partir do dia 27/09/2015.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 7 de outubro de 2015.
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal MARIA MARLENE
SIPPERT, matrícula funcional nº. “43201-1” ocupante do cargo de PROFIS DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado (a) SEC. MUN.DEEDUCACAO(SEMED) 02
(dois) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de sua Sogra: Maria Sippert, conforme
documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia
15/09/2015.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 7 de outubro de 2015.
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal NEUZA DOS SANTOS
VIEIRA, matrícula funcional nº. “502156-3” ocupante do cargo de PROFIS DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado (a) SEC. MUN.DEEDUCACAO(SEMED) 08
(oito) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de sua Mãe: Benedita Corsino dos
Santos, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a
partir do dia 19/09/2015.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 7 de outubro de 2015.
14
RESOLUÇÕES
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.069 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2015
RESULTADO DE JULGAMENTO
TOMADA DE PREÇOS N.º 020/2015
Jorge Pessoa de Souza Filho
Presidente da Comissão
AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato
Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n.º 1.528, de 08 de janeiro de
2015, publicado no Diário Oficial de 20/01/2015, por intermédio do Presidente, torna
público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n.º
129/2015/DL/PMD, tendo por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
FORNECIMENTO DE GRAMA TIPO ESMERALDA, INCLUSO A MÃO DE
OBRAPARAPLANTIO, NIVELAMENTO MANUAL,ADUBAÇÃO QUÍMICAE
ORGÂNICA NECESSÁRIAS”, que teve como vencedora a proponente JOSÉ
MARTINSARRUDAJUNIOR-ME.
Dourados-MS, 18 de setembro de 2015.
Resolução nº 149 / 2015 – Sems / Visa.
Vili Schulz
Coordenador de Vigilância Sanitária
Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro
de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna público a seguinte
DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de
08/10/2015.
Autuado: Maria ElizabethArteiro Marcondes –Me – Lavanderia Limp Lev.
Auto de Infração nº 2582.
Data daAutuação: 07/07/2015.
Data da Decisão: 01/09/2015.
1ª instância.
CNPJ – 02.777.487/0002-20.
Processo nº: 47/2015.
Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, incisos XXXIII.
Decisão Final/Penalidade Imposta: De acordo com o artigo 326, incisos I, art. 335,
inciso I e art. 338 inciso IV e por ter aprovado o projeto arquitetônico junto a VISA.
Aplica-se penalidade de advertência.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
EXTRATOS
LICITAÇÕES
EXTRATO DE EMPENHO N° 3452/2015. EXTRATO DE EMPENHO N° 3451/2015.
PARTES:
Município de Dourados
Vidraçaria Douravidros Ltda -MECNPJ nº 03.863.700/0001-06
PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃONº 090/2015
OBJETO:Aquisição de vidros.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta
SEMFIR/SEMADN° 005, de 04 de agosto de 2011.
Valor: R$ 887,84 (oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos).
DATADEEMPENHO:05/10/2015.
Secretaria Municipal de Fazenda
PARTES:
Município de Dourados
MTComércio de Divisórias Ltda – Epp CNPJ: 18.555.259/0001-64
PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO086/2015
OBJETO: Aquisição e instalação de divisórias na Central de Atendimento ao
Cidadão.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso II.
Valor: R$ 6.712,00 (seis mil setecentos e doze reais).
DATADEEMPENHO:05/10/2015.
Secretaria Municipal de Fazenda
FUNDAÇÕES/EDITAL – FUNSAUD
EDITAL nº. 26/2015 de 08 de Outubro de 2015
RETIFICAÇÃO DA CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS
NO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARAO QUADRO DE
PESSOAL DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOSFUNSAUD
Fábio José Judacewski
Diretor Presidente da FUNSAUD
A Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD, por meio de seu
Presidente, no uso de suas atribuições legais, RETIFICA A CONVOCAÇÃO para
AVALIAÇÃO MÉDICO-PERICIAL, em consonância com o Edital do Concurso
Público nº 001/2015, cujo resultado final foi devidamente homologado através do
Edital de Homologação nº 16/2015, publicado no Diário Oficial de Dourados, sob o nº.
4.031, na página 04, no dia 14 de agosto de 2015, retificado conforme Edital nº
17/2015 publicado no Diário Oficial de Dourados, sob o nº. 4.033, na página 32, no dia
18 de agosto de 2015, atendendo as exigências a seguir:
1.DARETIFICAÇÃODA4ªCHAMADA
1.1. Da retificação da 4ª Chamada para convocação para perícia e entrega de
documentos, com EXCLUSÃO da chamada da candidata abaixo relacionada, 9º
colocada para o cargo de TELEFONISTA, por força da DECISÃO JUDICIAL de
folhas 72 dos autos 0809147-79.2015.8.12.0002 em MANDADO DE
SEGURANÇA.
Dourados, MS, 08 de Outubro de 2015.
N.Insc. Nome do Candidato Class.
64070 EDIR ESCOBAR TOBIAS 9
Cargo: 1006 – Telefonista
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL nº 030/2015 – PROCESSO DE LICITAÇÃO nº
0131/2015
Cícero Gomes de Souza
Pregoeiro
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, por intermédio do seu
Pregoeiro oficial e sua Equipe de Apoio designados pela PORTARIA Nº
011/2015/FUNSAUD de 06 de janeiro de 2015, comunica aos interessados que fará
realizar a Licitação em epígrafe, do tipo Menor Preço por Item, nos termos da Lei
Federal nº 10.520/02 subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93, Lei
Complementar 147 de 07 de agosto de 2014 e demais alteraçõesemvigor.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo para prestação dos seguintes serviços:
Assessoria e consultoria em Saúde e Segurança doTrabalhador (SST); Implantação de
uma gestão em SST e orientações para cumprimento da NR-32; Elaboração e
Manutenção do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA); Elaboração e
Manutenção do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO);
Elaboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT).
Implantação e acompanhamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
(CIPA); Incluído o treinamento de 20 horas e organização da Semana Interna de
Prevenção de Acidentes do Trabalho (SIPAT); Análise ergonômica do trabalho
conforme NR-17, bem como orientação sobre o gerenciamento do Perfil
Profissiográfico Previdenciário – ppp, pelo período de 12 (doze) meses, visando
atender às necessidades de manutenção daFUNDAÇÃODESERVIÇOSDESAÚDE
DE DOURADOS-FUNSAUD, de acordo especificações, contidos no anexo I, parte
integrante deste edital e demais condições previstas neste processo licitatório.
- INFORMAÇÕES EAQUISIÇÃODOEDITAL:OEdital encontra-se disponível
aos interessados para conhecimento e retirada, em dias úteis no horário local (MS)
compreendido das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, no Hospital
da Vida, situado na Rua Toshinobu Katayama, 949 no centro de Dourados-MS, Fone:
(67) 3420-7800 e pelo e-mail: licita.funsaud@dourados.ms.gov.br
- RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: No mesmo endereço
supramencionado, no dia 22 de Outubro de 2015, às 08h00min (Horário do Mato
Grosso do Sul).
Dourados, 07 deOUTUBROde 2015
FUNDAÇÕES/AVISO DE LICITAÇÃO – FUNSAUD
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nº25/2015
O Centro de Controle de Zoonoses – CCZ – autua os proprietários, abaixo
descritos, após não cumprimento de notificações emitidas, a efetuarem defesa escrita
que deverá ser enviada ao CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES – CCZ, sito a
RuaVicente Lara s/nº, bairro Jardim Guaicurus, CEP79837-066. As notificações
exigiam a regularidade do imóvel, conforme a Lei n.2850 de 10 de abril de 2006,
denominada a Lei da Dengue e Febre Amarela, com dispositivos alterados na Lei
n.3400 de 22 de julho de 2010, efetuando as seguintes melhorias: conservar a limpeza
dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas,
plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular
água, bem como a remoção de todo o mato.
É dado um prazo de 15 dias para a emissão da defesa acima requisitada, caso não
seja efetuado tal procedimento serão aplicadas as multas cabíveis, conforme
determina a lei.
Os proprietários foram autuados por correspondências enviadas pelos Correios por
SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao
remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do numero
indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc.
Segue abaixo os respectivos proprietários autuados:
15
FUNDAÇÕES/EXTRATO – FUNSAUD
EXTRATO DO CONTRATO Nº 0132/2015
FÁBIO JOSÉ JUDACEWSKI
Diretor Presidente da FUNSAUD
PARTES:
FUNDAÇÃODESERVIÇOSDESAÚDEDEDOURADOS
BIOMEDMATERIAISDEIMPLANTECIRURGICOLTDA- EPP
PROCESSO: Dispensa de Licitação 081/2015
OBJETO: Contratação empresa especializada para à aquisição de materiais de
órteses, próteses e materiais especiais (OPME), padronizadas para realização de
cirurgias ortopédicas e buco maxilo facial, que serão realizados na unidade hospitalar
Hospital da Vida, pelo período aproximado de 03 (três) meses, possibilitando a
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados exercer suas atividades médicoshospitalares
e de urgência e emergência com vista para o adequado atendimento à
população, até a finalização do Processo Licitatório 0129/2015 – Pregão 029/2015
para aquisição de tais objetos.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Fundamento LegalArtigo 24 Inciso IV, da Lei nº 8.666/93 e Decreto nº 7.892/13
JustificativaAnexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº 017/2015
Dotação orçamentária destinada ao pagamento do objeto contratado:
12.00 – Fundo Municipal de Saúde
12.02– Secretária Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e
Emergência.
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 03 (Três) meses, contados a partir da data da
assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 308.386,00 (Trezentos e Oito Mil Trezentos e
Oitenta e Seis Reais).
Dourados – MS, 29 de Setembro de 2015
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.069 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2015
DEMAIS ATOS/ATOS REVOGATÓRIOS – HABITAÇÃO
ATO REVOGATÓRIO NºR010/15, 07 DE OUTUBRO DE 2015.
Zelinda Inês Lima Silva Lima Fernandes
Diretora de Departamento de Habitação
Luiz Roberto Martins de Araujo
Secretário Municipal de planejamento
ATO REVOGATÓRIO NºR011/15, DE 07 OUTUBRO DE 2015.
Zelinda Inês Silva Lima Fernandes
Diretora de Departamento de Habitação
Luís Roberto Martins de Araújo
Secretário Municipal de planejamento
O MUNICIPIO DE DOURADOS, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.0001-44, com sede nesta cidade de
Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo
Secretário Luis Roberto Martins deAraujo.
CONSIDERANDO, restou provado no Processo Administrativo nº R010/15, que
o promitente-donatário não cumpriu com o que determina a Lei nº 3.601 de 09 de Julho
de 2012.
RESOLVE.
CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 12 da Quadra 04, no residencial
Martin Cristaldo (EstrelaTovy) feito ao promitente-donatário,Aldo Mendes Ferreira.
Dourados – MS, 07 Outubro de 2015.
O MUNICIPIO DE DOURADOS, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.0001-44, com sede nesta cidade de
Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo
Secretário Luis Roberto Martins deAraujo.
CONSIDERANDO, restou provado no ProcessoAdministrativo nº R011/15, que a
promitente-donatária não cumpriu com o que determina a Lei nº 3.601 de 09 de Julho
de 2012.
RESOLVE.
CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 14 da Quadra 03, no Loteamento
Social (Ipê Roxo), feito a promitente-donatária, Edilaine da Silva Batista.
Dourados-MS, 07 de Outubro de 2015.
DEMAIS ATOS/EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO – CCZ
AUTO DE
INFRAÇÃO
BIC NOME ENDEREÇO
2885/2015 17928 Adão Maiolino Brum
Juti nº1305, Q-06, L-08/ Vila Nova
Esperança
2931/2015 8583
Ademir Vasconcelos de
Andrade Reis e Outros
Eduardo Cersozimo de Souza, Q-63, L-
07/ Pq. Alvorada
2887/2015 13217
Alenita Andrade Bortolanza e
Outros
Izzat Bussuan, Q-10, L-06/ Jd. Murakami
2607/2015 6956 Almir Demiro da Silva
João Alves Rocha, Q-11, L-14/ Pq.
Monte Carlo
2916/2015 38535
Aparecida Rodrigues de
Campos Ribeiro e Outros
José Ferreira Filho nº270, Q-105, L-05/
Pq. das Nações II
2609/2015 21034 Arlindo Ribeiro0 de Souza Montese, Q-16, L-13/ Jd. Londrina
2884/2015 17936 Celso Caceres
Macauba, Q-06, L-16/ Vila Nova
Esperança
2879/2015 15422 Cicero José da Costa
Delfino Garrido, Q-11, L-10/ Jd.
Piratininga
2586/2015 32528 Cristiane da Silva rado
Idelfonso Pedroso nº350, Q-37, L-01/ Pq.
dos Jequitibás
2875/2015 47729
Daniela Albuquerque da Silva
PROC.: Paulo Maia Ernica e
O
Audelino Garcia Camargo nº1190, Q-
125, L-24/ Jd. Água Boa
2913/2015 4233 Danilo Ribeiro Lobo Monte Alegre, Q-00, L-03/ Chácara Parte
2914/2015 4235 Danilo Ribeiro Lobo Monte Alegre, Q-00, L-01/ Chácara Parte
2915/2015 4234 Danilo Ribeiro Lobo Monte Alegre, Q-00, L-02/ Chácara Parte
2910/2015 7352 Eleceu Gullich Cananeia nº185, Q-18, L-14/ BNH III Plano
2233/2015 68965
Empreendimentos Imobiliários
Coqueiros LTDA
Ramão Escobar, Q-54, L-19/ Pq. dos
Jequitibás
2901/2015 33112
Empreendimentos Imobiliários
Coqueiros LTDA
Das Macieiras nº430, Q-37, L-18/ Jd. Colibri
2850/2015 37383
Espolio de Ivo Anunciato
Cerzosimo
Ataufo de Mattos, Q-17, L-08/ Jd. Brasília
2882/2015 57242
Fidelicino Vieira Dias e Ou e
Outros
Pedro Rechi nº2270, Q-24, L-22/ Jd.
Piratininga
2469/2015 10797 Igreja Presbiteriana Ebenezer Floriano Brum, Q-08, L-13/ Vila Maxwell
2909/2015 8044 José Vanderlei Martelli
Floriano Peixoto nº2355, Q-16, L-22/ Prol.
do Jd. Girassol
2911/2015 7518 Lili Tereza Liebelt Camboriu, Q-09, L-09/ BNH III Plano
2878/2015 57336 Lina Cabreira
Pedro Rechi nº2410, Q-26, L-17/ Jd.
Piratininga
2883/2015 57796 Luiz Antonio da Silva
Bento Pereira de Matos nº03, Q-02, L-17/
Vila Nova Esperança
2888/2015 14737 Onofre Lopes da Silva
Alameda das Acacias, Q-24, L-19/ Portal de
Dourados
2889/2015 14738 Onofre Lopes da Silva
Alameda das Acacias, Q-24, L-20/ Portal de
Dourados
2912/2015 7715 Rosana Machado Fernandes Ipiranga nº2260, Q-09, L-05/ Vila São Luiz
2604/2015 5771 Samambaia Clube Iguassu, Q-03, L-01A/ Bairro Jardim
2835/2015 15723
Sebastião Vieira Filho e
Outros
Joaquim dos Santos Veríssimo Filho, Q-38,
L-02/ Jd. Ayde
2754/2015 79341 Vanderlei Talhati CV-15, Q-29, L-21/ Sitiocas Campina Verde
2755/2015 79340 Vanderlei Talhati CV-15, Q-29, L-22/ Sitiocas ampina Verde
2756/2015 79337 Vanderlei Talhati CV-15, Q-29, L-24/ Sitiocas Campina Verde
2873/2015 79339 Vanderlei Talhatti CV-15, Q-29, L-23/ Sitiocas Campina Verde
Dourados, 01 de Outubro de 2015
Recebido/Cencor
Rosana Alexandre da Silva
Bióloga CRBio-135751/01-D
16
DEMAIS ATOS/EDITAL DE NOTIFICAÇÕES – CCZ
EDITAL DE NOTIFICAÇÕES
Nº25/2015
O Centro de Controle de Zoonoses, CCZ, notifica os proprietários, conforme
ordens de serviço emitidas, a efetuarem as seguintes melhorias: conservar a limpeza
dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas,
plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular
água, bem como a remoção de todo o mato.
Conforme a Lei n.2850 de 10 de abril de 2006, denominada a Lei da Dengue e
Febre Amarela, com dispositivos alterados na Lei n.3400 de 22 de julho de 2010, é
dado um prazo de 10 dias para a realização das melhorias acima citadas, caso não seja
efetuado tal procedimento serão aplicadas, autuação e multa, conforme determina a
lei.
Os proprietários foram notificados por correspondências enviadas pelos Correios
por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao
remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do numero
indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc.
Segue abaixo os respectivos proprietários notificados:
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.069 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2015
NOTIFICAÇÃO BIC NOME ENDEREÇO
3878/2015 78441
Adao Parizoto e Luiz Dilso
Parizotto
Horacia Maria da Silva, Q – 07, L –
19/Sitiocas Campina Verde
4516/2015 3309
Ainda Braga dos Santos e
Outros
Antonio de Carvalho n°1410, Q –
10, L- 13/Vl Tonani I
4820/2015 8275
Alessandro Pereira de Lima e
Outros
Weimar Junior, Q – 04, L- 05/Jd.
Universitario
4825/2015 52862
Andre Rodrigues Favilla e Outros
PROCURADOR; Manuel
Aparecido Nascimento
Nelson Santore, Q – 04, L- 02/
Chacara Flora
4517/2015 48969 Antonia Gobetti Batista
Joao Vicente Ferreira Q – 10, L-
21/Jd. Guanabara
4519/2015 26088 Antonia Luna de Alencar
Dom Joao VI n°765, Q – 121, L –
03/VL Industrial
4583/2015 80422 Antonio Leonel Schineider
Cidelis, Q – 16, L- 07/Chacara
Cidelis
4518/2015 29161 Antonio Pereira de Araujo
Constancio Luiz da Silva n°1540, Q -
51, L l-23/Jd. Agua Boa
4634/2015 9267 Aparecido Donizetti Brocaneli
Claudio Goelzer, Q – 76, L – 02/Pq.
Alvorada
4126/2015 27151 Aparecido Fileti
Wanilton Finamore n°685, Q -162, L
– 09/Vila Industrial
4604/2015 6611
Argentina Carvalho dos Santos e
Outros
Ranulfo SAldivar n°928, Q – 37, L –
15/Pq. Alvorada
4466/2015 19742 Ariosto Clark Cuiaba, Q – 30, L – 02/Jd. Climax
4889/2015 8039 Arlindo Durval de Cristofano
General Camara, Q – 16, L – 17/Jd.
Girassol
4807/2015 8299
Carlos Antonio Romachka e
Outros
Susana Cortez Schultz Hamester,
Q – 03, L- 09/Chaara Flora
4902/2015 59177 Cleuza Divina Cabral Borges
Lêonidas Alem n°1535, Q – 82, L –
05/Jd. Água Boa
4596/2015 26140 Eder Thiago de Oliveira
Waldomiro de Souza, Q – 130, L-
01/Vl. Industrial
4826/2015 8416 Edvaldo Romera de Souza
Joao Ponce de Arruda, Q – 12, L-
05/Jd. Universitario
4827/2015 8408 Edvaldo Romera de Souza
Joao Ponce de Arruda, Q – 12, L-
06/Jd. Universitario
4832/2015 8396 Elcio Carvalho da Rocha
Sergio Pompeu Capile, Q – 08, L-
15/Chacara Flora
4898/2015 16545 Eliezer de Melo
Ayrton Senna, Q – 18, L- 07/Jd.
Santa Maria
4173/2015 78772 Ernesto Norimiti Itai
CV- 14, Q – 29, L – 10/Sitiocas
Campina Verde
4900/2015 8032 Espoio de Milton Milan
Floriano Peixoto, Q – 15 L – 11/Jd.
Girassol
4901/2015 8033 Espoio de Milton Milan
Floriano Peixoto, Q – 15 L – 12/Jd.
Girassol
4911/2015 22114 Espolio de Jair de Souza
Constancio Luiz da Silva n°800, Q –
46, L- 20/Jd. Agua Boa
4769/2015 17816
Espolio de Manoel Lourenço
Gonçalves
Joaquim Alves Tavera, Q – 18 L- 04/
VL. Santa Herminia
4770/2015 17660
Espolio de Manoel Lourenço
Gonçalves
Das Graças, Q – 17, L – 12/VL.
Santa Herminia
4828/2015 8021 Espolio de Milton Milan
Benjamin Constant, Q – 15, L -13/
Jd. Girassol
4829/2015 8022 Espolio de Milton Milan
Benjamin Constant, Q – 15, L -14/
Jd. Girassol
4830/2015 8023 Espolio de Milton Milan
Benjamin Constant, Q – 15, L -
15/Jd. Girassol
4831/2015 8024 Espolio de Milton Milan
Benjamin Constant, Q – 15, L -
16/Jd. Girassol
4899/2015 8031 Espolio de Milton Milan
Floriano Peixoto, Q – 15 L – 10/Jd.
Girassol
4664/2015 8649 Fatima Barim de Souza
Martin Eberhart, Q – 72, L – 05/Pq.
Alvorada
4665/2015 8651 Fatima Barim de Souza
Martin Eberhart, Q – 72, L – 07/Pq.
Alvorada
4677/2015 8650 Fatima Barim de Souza
Martin Eberhart, Q – 72, L – 06/Pq.
Alvorada
4663/2015 9070 Francis Zelinsky Froes
Eduardo Cersozimo de Souza, Q –
65 L – 13/Pq. Alvorada
4838/2015 8776
Gilberto Modesto dos Santos e
Outros
Passo Funso, Q – 05, L- 10/Jd.
Universitario
4908/2015 41605 Gilmar Pinzan
Josue Garcia Pires n°3280, Q – 09,
L- 05/Pq. Nova Dourados
4684/2015 6759 Helio Joao Zavala
Mohamed Hassan Hajj, Q – 47, L-
11/ Pq. Alvorada
4887/2015 12653 Homero Alves dos Reis e Outros Natal, Q- 22, L – 21/Jd. Ouro Verde
4833/2015 8027 Incoeporadora ALfer LTDA
Geni Ferreira Milan, Q – 15, L- A/
Jd. Girassol
4895/2015 51897
Itamar Cardoso Machado e
Outros
Joao Fagundes de Menezes
n°5990, Q – 09, L – 04/Jd Monte
Alegre
4857/2015 8360 Jony Massaranduba Menesses
Franco Cinato Q – 05, L- 11/
Chacara Flora
4856/2015 8346 Jose Geronimo de Oliveira
Cider Cerzosimo de Souza, Q – 07,
L- 04/Jd. Universitario
4904/2015 3081 Laura Priscila Toledo Bernal
Sidinez Pereira de Almeida Q – 37,
L – 14/Altos do Indaia
4891/2015 26409
Leonir e Loridania Gnutsman
Campos
20 de Dezembro n°231, Q -10, L-
05/Jd. Santo Andre
4512/2015 19356 Luiz Carlos Azambuja
Joaquim Teixeira Alves n°510, Q –
H, L – 03/Centro
4754/2015 9465
Marcos Darlan Ulrich
PROCURADOR;Olga Mirian
Gobbo
Arthur Frantzm, Q – 86, l -18/Pq.
Alvorada
4794/2015 8386 Maria Aparecida Oliveira Couto
Dona Lola, Q – 09, <L -01/Jd.
Universitario
4501/2015 28002 Maria Jardim Duarte
Andre Gomes Brandao n°427 Q –
151, L – 04/Jd. Agua Boa
4499/2015 3393 Maria Jose Fernandes Barbosa
Albino Torraca, Q – 04, L- 06/Jd.
América
4503/2015 49220 Marisa Isabel Leite
Francisca de Carvalho, Q – 08, L-
11/Jd. Canaâ I
4909/2015 14545 Nereu Antunes de Moraes
Alameda dos Jequitibas n°30, Q –
12, L – 12/Portal de Dourados
4873/2015 8666 Odecio Cuenca Sotero Viela, Q – 01, L – 12/REs. Ypacarai
4868/2015 8336 Paulo Loza
Aurora Augusta de Mattos, Q – 07,
l- 13/Jd. Universitario
4359/2015 27947 Pedro Matheos Matheos
Araguaia, Q – 19, L – 21/Jd. Agua
Boa
4850/2015 8354 Regina Fatima Garcia Lima
Franco Cinato, Q – 06, L- 07/
Chacara Flora
4894/2015 60700
Ronivaldo Teles de Menezes e
Outros
20 de Dezembro n°1078, Q – 48, L
– 13/Jd. Água Boa
4497/2015 9398 Rudinei Jose Pivetta
Olivio Waldemar Becker, Q – 85, L
– 23/Pq. Alvorada
4897/2015 22108 Sebastiao Francisco Lima
Bela Vista, n°1035, Q – 46, L –
01/Jd. Agua Boa
4852/2015 16655 Silvana Giseli Vargas
Francisco Luiz Viegas, Q – 07, L-
12/Jd. Guanabara
4835/2015 54774 Tania da SIva Nascimento
Aurora Augusta de Mattos, Q – 12,
L – 07/Jd. Universitario
4874/2015 8395 Vitorio Fedrizzi
Sergio Pompeu Capile, Q – 08, L-
16/Chacara Flora
4494/2015 19271 Waldery Siqueira e Outra
Antonio Emilio de Figueiredo n°701,
Q – J, L -13/Centro
4864/2015 8384
WS Representacoes Comerciais
LTDa-ME
Joao Ponce de Arruda, Q – 09, L –
11/Jd. Universitario
4865/2015 8385
WS Representacoes Comerciais
LTDA-ME
Joao Ponce de Arruda, Q – 09, L-
12/Jd. Universitario
Dourados, 01 de Outubro de 2015
Recebido/Cencor
Rosana Alexandre da Silva
Bióloga CRBio-135751/01-D
17
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2015, PARA
APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DOS TRABALHOS DA
COMISSÃO
Ver.Marcelo Pereira Mourão (presidente)
Ver. Juarez de Oliveira –Vice-Presidente
Aparecido Medeiros –Membro ad hoc
Dr. Oscar Henrique Peres Kruger
DrªNadia SaterGebara – Enc. Comissões
Gleiber Nascimento -As.VereadorMarcelo Mourão
Às treze horas e dezoito minutos (13h18mim) do dia 02 de outubro de 2015,
reuniu-se, por convocação do seu presidente, Vereador Marcelo Pereira Mourão
(PSD), a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Dourados,
para deliberar sobre o Relatório Final do Processo Administrativo nº
001/2015/DLCMD, encaminhada pela Mesa Diretora após leitura, votação e decisão
durante Sessão Ordinária realizada pelo Legislativo Municipal no dia 15 de junho de
2015, na qual figura como denunciado o Vereador Maurício Lemes Soares (PSB).
Fizeram-se presentes os Vereadores Marcelo Pereira Mourão (Presidente), Vereador
Aparecido Medeiros, Vereador Juarez de Oliveira. O Presidente fez a abertura dos
trabalhos da reunião e deu início a leitura do Relatório Final dos Trabalhos da
Comissão referente ao ProcessoAdministrativo nº 001-2015, nos termos do Código de
Ética e Decoro Parlamentar, cujo resultado se deu no sentido de considerar que o ato
pelo qual o acusado foi denunciado, como atentatório ao decoro parlamentar e implica
na aplicação da sanção definida noArt. 10, última parte, pela procedência da denúncia
apresentada pela Vereadora Virginia Magrini, contra o Vereador Mauricio Lemes
Soares, devendo ser aplicada a pena de advertência Verbal, prevista no Art. 6º do
Código de Ética e Decoro Parlamentar. Após a leitura do Relatório, o Presidente
colocou o Relatório em deliberação dos membros da Comissão, explicando que os
Vereadores deverão votar SIM, pela aprovação do Relatório ou NAO, se contrário. O
resultado se deu da seguinte forma:VereadorAparecido Medeiros votou contrário e se
retirou da reunião às 13hs47min(treze horas e quarenta e sete minutos). O Vereador
Juarez de Oliveira votou pelo SIM, acompanhando o Relatório e manifesta sua
ressalva pelo pequena pena prevista no Código de Ética, salientando que pelo
desgaste trazido para esta Câmara, a Conduta praticada pelo Vereador deveria ser
apenada com no, mínimo 30 dias de suspensão. Porém, ratifica seu voto, de acordo
com o Relatório em atenção ao princípio da legalidade. O Presidente da Comissão e
Relator, se manifesta também com o seu voto SIM, e ressalta que acompanha o
entendimento doVereador Juarez, porém se mantém vinculado à questão de legalidade
que ora se cumpre. O Vereador Presidente faz consignar em Ata que o Vereador Cido
Medeiros se retirou de forma intempestiva, abandonando a reunião sem cumprir suas
funções parlamentares. Neste termos encerra-se a presente reunião. O Vereador
Presidente, Marcelo Mourão encerra o trabalho desta Comissão, determinando sua
remessa ao Presidente da Câmara Municipal que deverá encaminhá-lo ao Plenário.
Não havendo mais nada a ser tratado, e às 15h20min, a presente reunião foi encerrada
e eu Nadia Sater Gebara (Encarregada das Comissões) lavrei a presente Ata que será
assinada por todos os presentes e pede-se a sua publicação no Diário Oficial.
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.069 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2015
CLEVERSON SONTAG93422229191 torna público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), Licença Simplificada –
para a atividade de Comércio de peças, reparação e manutenção de veículos,
localizado na Rua Ozorio Nunes Siqueira nº 10, Jardim Florida, Dourados MS. Não foi
determinado estudo de impacto ambiental.
DELGADO & MANTELLI LTDA – FG INFORMÁTICA, torna Público que
requereu do Instituto de MeioAmbiente –IMAMde Dourados (MS), a Licença Prévia
LP e Licença de Instalação – LI e Licença de Operação – LO , para atividade de
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de Informática ,
localizada na Av. Marcelino Pires, nº 2451 – Centro, no município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental
LINKON WILLYN DOS SANTOS – ME, torna Público que recebeu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental – Aade nº
10.610/2015, para a atividade de Comércio a varejo de automóveis, camionetas e
utilitários novos. E para atividades secundarias de prestação de serviço: Comércio a
varejo de motocicletas e motonetas novas; Comércio a varejo de motocicletas e
motonetas usadas; Comércio sob consignação de veículos automotores; Comércio sob
consignação de motocicletas e motonetas; Preparação de documentos e serviços
especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente; Outras
atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente;
Estacionamento de veículos; Comércio a varejo de peças e acessórios novos para
veículos automotores; Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar; Serviços
de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores; Locação de
automóveis sem condutor; Serviço de transporte de passageiros – locação de
automóveis com motorista; Carga e descarga; Atividades de consultoria em gestão
empresarial, exceto consultoria técnica específica; Agências de publicidade;
Comércio varejista de artigos de papelaria; Comércio varejista especializado de
eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo; Comércio varejista de material
elétrico; Obras de terraplenagem; Transporte rodoviário de carga, exceto produtos
perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; Instalação e
manutenção elétrica; Construção de edifícios; Obras de alvenaria; Instalações
hidráulicas, sanitárias e de gás; Serviços de pintura de edifícios em geral, localizada na
Rua Itamarati nº 1620B- Jardim Água Boa, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de ImpactoAmbiental.Valida até 25/09/2018.
Luciene Guabiraba da Silva – ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença ambiental simplificada
(LAS), para atividade comércio de peças para eletrodomésticos, reparação e
manutenção, localizado na Av. Joaquim Teixeira Alves, 2415 B – Centro – no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
MAIS QUE PEIXE COMERCIO DE PESCADOS LTDA- ME, torna público que
recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Alteração da Razão
SocialARSnº 30.342/2015 de Casa do Peixe Comércio de PescadosLTDAparaMAIS
QUE PEIXE COMERCIO DE PESCADOS LTDA- ME, para atividade de Comércio
varejista e atacadista de pescados congelados, frescos e frigorificados, localizado na
Rua Toshinobu Katayama nº 1.388,Vila Planalto, Dourados MS. Não foi determinado
estudo de impacto ambiental.Valida até 25/09/2018.
MAIS QUE PEIXE COMERCIO DE PESCADOS LTDA-ME torna público que
recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a
Renovação de Licença Simplificada – RLS nº 18.205/2015 para a atividade de
Comércio varejista e atacadista de pescados congelados, frescos e frigorificados,
localizado na RuaToshinobu Katayama nº 1.388,Vila Planalto, Dourados MS. Não foi
determinado estudo de impacto ambiental.Valida até 25/09/2018.
Santa Fé Engenharia e Comércio Ltda EPP, torna Público que recebeu do Instituto
de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), aAutorizaçãoAmbiental
– AA nº 18.824/2015 para atividade de Construção e manutenção de
rodovias/Escritório, localizada na Rua Teodoro Capilé, 480, Jardim Rasslen, no
município de Dourados (MS). Válida até 24/07/2018.
SOUBHIA & CIA LTDA torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação – LOpara
a atividade de Comércio e armazenamento de produtos veterinários e agropecuários,
sementes, rações, arames, telas e ferragens, localizado naAvenida Marcelino Pires nº
1070, Centro, Dourados MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
TOBELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA torna público que recebeu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de
Operação de nº 27.429/2015 para a atividade de comércio varejista de calçados;
comércio varejista de artigos de viagem; comércio varejista de artigos esportivos e
comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, localizado na Avenida
Marcelino Pires nº 3600 loja 18/19/20/39/40/41/42/43, Cabeceira Alegre, Dourados
MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.Valida até 16/09/2018.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
ATA – COMISSÃO DE ÉTICA

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