Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4070 – 09/10/2015

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ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XVII Nº 4.070 13 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados ……………………….Ahmed Hassan Gebara ……………………………………………..3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa……………………………………….. ……………………………………………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete………………………………………………………………………………..Lourdes Maria Mendes ………………………………………………3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000
Guarda Municipal………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Rogerio Yuri Farias Kintschev …………………………………….3428-4970
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Ilo Rodrigo de Farias Machado ……………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável …………….. …………………………………………..3411-7104
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Márcio Wagner Katayama…………………………………………..3424-3358
.
Elizabeth Rocha Salomão
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
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EDITAIS
DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 09 DE OUTUBRO DE 2015
EDITAL N.º 19 DE 28/09/2015 DO PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO/2013/SEMAS.
Murilo Zauith
Prefeito de Dourados
Ledi Ferla
Secretária Municipal de Assistência Social
ANEXO I
CRONOGRAMA PARA PERÍCIA MÉDICA
ANEXO II
CRONOGRAMA PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO.
FUNÇÃO: PSICÓLOGO
ANELISE DE SOUZASILVALIMA
O Prefeito Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e através da
Secretaria Municipal de Assistência Social, convoca os aprovados no Processo
Seletivo Simplificado referente às vagas do Quadro de Pessoal da Secretaria
Municipal de Assistência Social – SEMAS, para a realização de perícia medica e
entrega de documentação.
1. Do Exame de Saúde:
1.1 Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados e classificados conforme
Edital nº 4 de 26/02/2013 e elencados pelo ANEXO I deste edital, para comparecerem
munidos do documento de Identidade e exames contidos no item 12.5 do Edital nº 01
de 23/01/2013 publicado em 04/02/2013 no Diário Oficial do Município de Dourados
– MS.
1.2 Além dos exames contidos no item 12.5 do Edital nº 01 de 23/01/2013
publicado em 04/02/2013 no Diário Oficial do Município de Dourados – MS, os
convocados com idade superior a 45 anos deverão realizar Avaliação Cardiológica
com laudo e os convocados na função de Cuidador(a) deverão realizar o exame de
Ultrassom dos ombros, punhos e joelhos.
1.3 Os exames contidos nos itens 1.1 e 1.2 deverão ser apresentados ao PREVID,
sito a AV. Weimar Gonçalves Torres n.º 3.215 – Centro em dia e horário constante no
Anexo I para a Avaliação Clínica que será realizada pela Junta Médica do Município.
2. Da apresentação de documentos e da Escolha de Vagas:
2.1 A escolha das vagas para contratação, obedecerá ao cronograma constante do
Anexo II, e, nesse ato, os candidatos deverão apresentar-se com todos os documentos
constantes no item 12.2 do Edital nº 01 de 23/01/2013, no local, data e hora
estabelecidos no Anexo II e preencherão as declarações constantes no Anexo III.
3. Da Entrada em Exercício
3.1 – Os candidatos contratados serão informados, no ato da entrega da
documentação a data do início do exercício.
4. Das disposições Gerais
4.1 O não comparecimento do candidato classificado no momento da chamada
implicará em sua desistência, independente de notificação, ocasionando a convocação
do próximo candidato classificado.
4.2 Os candidatos que não apresentarem todos os documentos exigidos no item
12.2 do Edital nº 01 de 23/01/2013 serão considerados inaptos para a contratação.
Dourados – MS, 28 de setembro de 2015.
Local: PREVID
Endereço: AV. Weimar Gonçalves Torres n.º 3.215, Centro – Dourados – MS.
DIA 23/10/2015 – 08h
FUNÇÃO: PSICÓLOGO
ANELISE DE SOUZA SILVA LIMA
Local: SEMAS
Endereço: Rua João Rosa Góes, 395, Centro – Dourados – MS.
DIA 26/10/2015 – 8h às 12h
A NE XO I I I (d e c la r aç õ es)
1 – D E CL A RA ÇÃ O D E NÃ O AC UM UL AÇ Ã O D E CA RGO S O U D E A C UM ULA Ç Ã O LEG AL
1 . 1. I D ENT I FI C AÇ Ã O
No m e c om p l et o : _ ___ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ ___ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ ___ __ __ __ __ __ __ __
Fu n ç ão : _ __ __ __ ___ _ ___ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ ___ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ ___ __ __ __ __ __ _
Ó rg ão d e Ex e rc í ci o : _ ___ __ __ __ __ __ __ __ __ __ ___ __ __ __ __ _ co n t r ata çã o: __ __ /__ __ __ /_ __ __ __
C ar ga H o r ár ia : _ __ __ ___ _ ___ __ __ __ __ __ __ __ __ __ _
2 . D E CL A RA ÇÃ O
D e cl ar o , p ar a fi ns d e se r r ec o nh e ci d o m eu di r ei to a função acima mencionada, que:
Não exerço outro cargo/função pública na Administração Direta, Fundacional
ou Indireta do Poder Público, nos poderes Legislativo e Judiciário ou no
Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, outros Estados, Municípios ou
União.
Exerço, em regime de acumulação, cargo/função/emprego
de__________________________, matrícula/cadastro____________no
órgão/entidade_________________,carga/horária_________________desde
____/____/____, no horário de___________às ______________.
Sou aposentado no cargo/emprego de ________________________, no
_________________________________________________________, carga
horária_______________________________________________.
(Município, Estado, União, entidade Privada)
E por ser expressão da verdade, firmo o presente.
Dourados/ MS, _____ de _____________________ de 2015.
____________________________________
Assinatura do contratado
02 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 09 DE OUTUBRO DE 2015
EDITAIS
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.070
RESOLUÇÃO SEMAFES Nº 05/2015.
LANDMARK FERREIRA RIOS
Secretário Municipal SEMAFES
RESOLUÇÃO SEMAFES Nº 06/2015.
LANDMARK FERREIRA RIOS
Secretário Municipal – SEMAFES
O Secretário de Agricultura Familiar e Economia Solidária LANDMARK
FERREIRA RIOS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelos incisos II e
IV, do artigo 75, da lei orgânica do município de Dourados,
R e s o l v e :
Artigo 1º – Fica cancelada, por incorreções, a Resolução SEMAFES Nº 04/2015,
editada no Diário Oficial nº 4.066, página 03, de 05 de outubro de 2015.
Cumpra-se.
Publica-se.
Dourados, 05 de outubro de 2015.
O Secretário de Agricultura Familiar e Economia Solidária LANDMARK
FERREIRA RIOS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelos incisos II e
IV, do artigo 75, da lei orgânica do município de Dourado e;
Considerando que o Serviço de Inspeção Municipal de Dourados – SIMD, vem
constantemente aperfeiçoando as metodologias de fiscalização sobre o controle da
qualidade dos produtos fabricados pelas empresas nele registradas, e a partir da
aprovação da Lei Municipal n° 3.921 de 17 de agosto de 2015, objetiva consolidar um
modelo de inspeção sanitária baseado no que, atualmente, denomina-se de
autocontroles, que serão verificados pelo SIMD através dos Elemento de Inspeção.
Em síntese, esses procedimentos fundamentam-se na inspeção contínua e sistemática
de todos os fatores que, de alguma forma, possam interferir na qualidade higiênicosanitária dos produtos de origem animal expostos ao consumo da população;
Considerando que as indústrias e operadores do agronegócio ao longo da cadeia de
produção são responsáveis pela garantia da qualidade e segurança dos produtos de
origem animal;
Considerando que a questão do controle de qualidade deve ser devidamente
disciplinada, de forma a padronizar os processos de elaboração de produtos de origem
animal;
Considerando como direito básico do consumidor, a proteção a vida, a saúde e a
segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e
serviços considerados perigosos ou nocivos,
R e s o l v e :
A r t i g o 1 º – A p r o v a r a s I n s t r u ç õ e s N o r m a t i v a s : I n s t r u ç ã o N o r m a t i v a N º
01/2015/SIMD, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2015/SIMD; e INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 03/2015/SIMD, contidas nos anexos I, II e III.
Cumpra-se.
Publica-se.
Dourados, 06 de outubro de 2015.
RESOLUÇÕES
2 – D EC L A RAÇ Ã O D E BEN S
No m e:
_ __ ___ __ __ __ __ __ __ __ __ __ ___ _ ___ __ __ __ __ __ __ __ __ __ ___ __ __ __ __ __ __ __ __ ___ _ ___ __
R G n º _ __ __ __ __ __ __ __ ___ _ ___ __ _SSP /_ __ __ _ C PF n º __ __ __ __ __ __ ___ _ ___ __ __ __ __ __ __ __ __ _
En d er e ço : __ __ __ __ __ ___ __ __ __ __ __ __ __ __ ___ _ ___ __ __ __ __ __ __ __ __ __ ___ __ __ _ n º __ __ __ __ _
Bai r ro : _ __ __ __ __ __ __ ___ __ __ __ __ __ __ __ __ __ _ Ci d ad e: __ __ __ __ ___ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __
D EC L AR O, so b as p en al id ad e s d a l egi sl açã o , qu e t en h o o s se gu in t es b en s:
1 ._________________________________________________________________________
___________________________________________________________________
2 ._________________________________________________________________________
___________________________________________________________________
3 ._________________________________________________________________________
___________________________________________________________________
4 ._________________________________________________________________________
___________________________________________________________________
E por ser verdade, firmo a presente, sendo o único responsável pelas informações prestadas.
Dourados/ MS, ____ de __________ de 2015.
_________________________________
Assinatura do contratado
DECLARAÇÃO NEGATI VA DE BENS
NOME: ___________________________________________________
CPFNº: __________________________________________________
NÚMERORG: __________________ Órgão emissor_______________
ENDEREÇO:_______________________________Nº _____________
BAIRRO: _________________________________CEP: ____________
CIDADE: __________________________________________________
DECLARO, para fins específicos de comprovação de bens, paracontratação na Prefeitura
Municipal deDourados, quenão possuo nenhumtipo debens, móveis ou imóveis.
Dourados, _______de ________de 2015.
Declarante: _____________________________________
Requer a V.Sª, autorização para pagamento de ______cota de Salário-Família/Imposto de renda para
os dependentes abaixo mencionados:
De p en d e nte s
Fin s
E sc o lar id ad e
Se xo
P are n tes c o
D ata d e
SF IR M F Nascimento
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CNPJ: 03.155.926/0001-44
3 – REQUERIMENTO DE SALÁRIO
FAMÍLIA/IMPOSTO DE RENDA
Ilma Sra. Secretária Municipal de Administração:
Nome:
Endereço: Fone:
função:
Contrato Administrativo
Unidade de exercício:
Secretaria/Órgão:
2345678
Nestes termos,
Pede deferimento.
Dourados/ MS, ______ de __________________ de 2015.
____________________________________
Assinatura do contratado
Anexar: Certidão de nascimento e atestado de escolaridade ou carteira de vacinação
(menores de cinco anos)
03
RESOLUÇÕES
ANEXO I
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE DOURADOS-SIMD
INSTRUÇAO NORMATIVA Nº. 01 /2015/SIMD
INSTITUI OS CARIMBOS OFICIAIS DO SIMD
ANEXO II
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE DOURADOS-SIMD
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 02 /2015/SIMD
REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE AS CONDIÇÕES HIGIÊNICOSANITÁRIAS E DE BOAS PRÁTICAS DE ELABORAÇÃO PARA
ESTABELECIMENTOS ELABORADORES/ INDUSTRIALIZADORES DE
ALIMENTOS.
CAPÍTULO I
OBJETIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES
CAPÍTULO III
DOS PRINCIPIOS GERAIS HIGIÊNICOS-SANITÁRIOS DAS
MATÉRIAS PRIMAS PARA ALIMENTOS
ELABORADOS/INDUSTRIALIZADOS.
Armazenamento no local de produção
Transporte
Procedimentos de manipulação
CAPÍTULO IV
CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS DOS ESTABELECIMENTOS
ELABORADORES /INDUSTRIALIZADORES DE ALIMENTOS.
TÍTULO I
DAS INSTALAÇÕES
Localização
Art. 1º. Os carimbos oficiais do Serviço de Inspeção Municipal de Dourados são os
contidos nos modelos I e II.
Carimbo Modelo I – carimbo para carcaças de animais de açougue, com referidas
medidas.
Carimbo Modelo II – carimbo destinado aos rótulos de embalagem que contenha
acima de 1 Kg. de produto e deverá ter as mesmas características do carimbo modelo I
respeitada as dimensões referidas.
A r t . 2 º – To d o o c a r i m b o – h e x á g o n o , a s p a l a v r a s D O U R A D O S e
INSPECIONADO e o Número terão que ser da cor verde.
Dourados, 06 de outubro de 2015.
Art. 1º. – O presente Regulamento estabelece os requisitos gerais (essenciais) de
higiene e de boas práticas de elaboração para alimentos elaborados/industrializados
para o consumo humano.
Art. 2º. – O presente Regulamento se aplica, onde couber, a toda pessoa física ou
jurídica que possua pelo menos um estabelecimento no qual se realizem algumas das
seguintes atividades: elaboração/industrialização, fracionamento, armazenamento e
transporte de alimentos destinados ao comércio intramunicipal.
O atendimento a esses requisitos gerais não excetua cumprimento de outros
r e g u l a m e n t o s e s p e c í f i c o s r e l a c i o n a d o s a q u e l a s a t i v i d a d e s q u e v e n h a m s e r
determinadas, segundo os critérios estabelecidos no País.
Art. 3º. Para os efeitos deste Regulamento, se define:
I – Estabelecimento de Alimentos Elaborados / Industrializados:é o espaço
delimitado que compreende o local e a área que o circunda, onde se efetiva um
conjunto de operações e processos que tem como finalidade a obtenção de um
alimento elaborado, assim como o armazenamento e transporte de alimentos e/ou
matéria prima
II – Manipulação de Alimentos: são as operações que se efetuam sobre a matéria
prima até o produto terminado, em qualquer etapa do seu processamento,
armazenamento e transporte.
III – Elaboração de Alimentos: é o conjunto de todas as operações e processos
praticados para a obtenção de um alimento terminado.
IV – Fracionamento de Alimentos: são as operações pelas quais se fraciona um
alimento sem modificar sua composição original.
V – Armazenamento: é o conjunto de tarefas e requisitos para a correta conservação
de insumos e produtos terminados.
VI – Boas Práticas de Elaboração: são os procedimentos necessários para a
obtenção de alimentos inócuos e saudáveis e sãos.
VII – Organismo Competente: é o organismo oficial ou oficialmente reconhecido
ao qual o Governo outorga faculdades legais para exercer suas funções.
VIII – Adequado: entende-se como suficiente para alcançar o fim que se almeja.
IX – Limpeza: é a eliminação de terra, restos de alimentos, pó ou outras matérias
indesejáveis.
X – Contaminação: entende-se como a presença de substâncias ou agentes
estranhos de origem biológica, química ou física, que se considere como nociva ou não
para a saúde humana.
XI – Desinfecção: é a redução, por intermédio de agentes químicos ou métodos
físicos adequados, do número de microorganismos no prédio, instalações, maquinaria
e utensílios, a um nível que impeça a contaminação do alimento que se elabora.
Art. 4º. – O presente regulamento estabelece os princípios gerais para a recepção de
matérias primas destinadas à produção de alimentos elaborados/industrializados, que
assegurem qualidade suficiente para não oferecer riscos à saúde humana.
Área de procedência da matéria prima
Art. 5º. – Não devem ser produzidos, cultivados, nem colhidos ou extraídos
alimentos ou crias de animais destinados à alimentação humana em áreas onde a
presença de substâncias potencialmente nocivas possam provocar a contaminação
desses alimentos ou seus derivados em níveis que representem risco para a saúde.
Art. 6º. – As matérias primas alimentícias devem ser protegidas contra a
contaminação por sujidades ou resíduos de origem animal, de origem doméstica,
industrial e agrícola, cuja presença possa alcançar níveis que representem risco para a
saúde
Art. 7º. – Não se devem cultivar, produzir, nem extrair alimentos ou crias de
animais destinados à alimentação humana, em áreas onde a água utilizada nos diversos
processos produtivos possa constituir, por intermédio dos alimentos risco para a saúde
do consumidor.
Art. 8º. – No controle de pragas e enfermidades: ao aplicar as medidas de controle,
que compreendem o tratamento com agentes químicos, biológicos ou físicos, devem
ser aplicados somente sob a supervisão direta do pessoal que conheça os perigos
potenciais que representam para a saúde.
Parágrafo Único – Tais medidas só devem ser aplicadas de conformidade com as
recomendações do organismo oficial competente.
Colheita, produção, extração e rotina de trabalho
Art. 9º. – O s métodos e procedimentos para colheita, produção, extração e rotina de
trabalho devem ser higiênicos, sem constituir perigo para a saúde, nem provocar a
contaminação dos produtos.
Art. 10º. – Os equipamentos e recipientes utilizados nos diversos processos
produtivos não deverão constituir risco para a saúde.
Parágrafo Único – Os recipientes que são reutilizados devem ser feitos de material
que permita a limpeza a desinfeção completas. Aqueles que foram usados com
matérias tóxicas não devem ser utilizados posteriormente para alimentos ou
ingredientes alimentares.
Artigo 11. – As matérias primas que são inadequadas para consumo humano devem
ser separadas durante os processos produtivos, de maneira a evitar-se a contaminação
dos alimentos e deverão ser eliminadas de modo a não contaminar os alimentos,
matérias primas, água e meio ambiente.
Art. 12. – Devem ser tomadas precauções adequadas para evitar a contaminações
químicas, físicas ou microbiológicas ou por outras substâncias indesejáveis. Além
disso, medidas devem ser tomadas com relação à prevenção de possíveis danos.
Art. 13. – As matérias primas devem ser armazenadas em condições que garantam a
proteção contra a contaminação e reduzam ao mínimo os danos e deteriorações.
Art. 14. – Os meios para transportar alimentos colhidos, transformados ou semiprocessados dos locais de produção ou armazenamento devem ser adequados para a
finalidade a que se destinam e construídos de materiais que permitam a limpeza,
desinfeção e desinfestação fáceis e completas.
Art. 15. – Os procedimentos de manipulação devem ser tais que impeçam a
contaminação dos materiais.
Art. 16. – Os estabelecimentos deverão estar situados, preferivelmente, em zonas
isentas de odores indesejáveis, fumaça, poeira e outros contaminantes, e que não
estejam expostas a inundações.
Art. 17. – As vias e áreas utilizadas pelo estabelecimento, que se encontram dentro
do seu limite perimetral, deverão ter uma superfície compacta e/ou pavimentada, apta
para o tráfego de veículos. Devem possuir escoamento adequado, assim como meios
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.070 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 09 DE OUTUBRO DE 2015
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.070 04
RESOLUÇÕES
que permitam a sua limpeza.
Art. 18. – Os prédios e instalações deverão ser de construção sólida e
sanitariamente adequada. Todos os materiais usados na construção e na manutenção
deverão ser de natureza tal que não transmitam nenhuma substância indesejável ao
alimento.
Art. 19. – Para a aprovação dos projetos se deverá ter em conta a disponibilidade de
espaços suficientes à realização, de modo satisfatório, de todas as operações.
Art. 20. – O fluxograma deverá permitir uma limpeza fácil e adequada, e facilitar a
devida inspeção da higiene do alimento.
Art. 21. – Os prédios e instalações deverão ser de tal maneira que impeçam a
entrada ou abrigo de insetos, roedores e/ou pragas e de contaminantes ambientais, tais
como fumaça, poeira, vapor e outros.
Art. 22. – Os prédios e instalações deverão ser de tal maneira que permitam separar,
por dependência, divisória e outros meios eficazes, as operações susceptíveis de
causar contaminação cruzada.
Art. 23. – Os prédios e instalações deverão garantir que as operações possam
realizar-se nas condições ideais de higiene, desde a chegada da matéria prima até a
obtenção do produto final assegurando, ainda, condições apropriadas para o processo
de elaboração e para o produto final.
Art. 24. – Os pisos deverão ser de materiais resistentes ao impacto, impermeáveis,
laváveis e antiderrapantes não podendo apresentar rachaduras, e devem facilitar a
limpeza e a desinfecção. Os líquidos deverão escorrer para os ralos (sifonados ou
similares), impedindo a acumulação nos pisos.
Art. 25. – As paredes deverão ser construídas e revestidas com materiais não
absorventes e laváveis e apresentar cor clara. Até uma altura apropriada para as
operações deverão ser lisas, sem fendas, e fáceis de limpar e desinfetar. Os ângulos
entre as paredes, entre as paredes e os pisos, e entre as paredes e os tetos ou forros,
deverão ser de fácil limpeza.
Parágrafo Único – Nos projetos deve-se indicar a altura da faixa que será
impermeável.
Art. 26. – Os tetos ou forros deverão estar construídos e/ou acabados de modo que
se impeça a acumulação de sujidade e se reduza ao mínimo a condensação e a
formação de mofo. Devem, ainda, ser fáceis de limpar.
Art. 27. – As janelas e outras aberturas deverão ser construídas de forma a evitar o
acumulo de sujidades; aquelas que se comuniquem com o exterior deverão estar
providas de proteção contra insetos. As proteções deverão ser de fácil limpeza e boa
conservação.
Art. 28. – As portas deverão ser de material não absorvente e de fácil limpeza.
Art. 29. – As escadas, montacargas e estruturas auxiliares, como plataformas,
escadas de mão e rampas deverão estar localizadas e construídas de forma a não
causarem contaminação.
Art. 30. – Nas áreas de manipulação dos alimentos todas as estruturas e acessórios
elevados deverão estar instalados de maneira que se evite a contaminação direta ou
indireta dos alimentos, da matéria prima e do material de embalagem por intermédio
da condensação e bem como as dificuldades nas operações de limpeza.
Art. 31. – Os alojamentos, lavabos, vestuários, sanitários e banheiros do pessoal
auxiliar do estabelecimento deverão estar completamente separados das áreas de
manipulação de alimentos, sem acesso direto e nenhuma comunicação com estas.
Art. 32. – Os insumos, matérias primas e produtos finais deverão ser depositados
sobre estrados de material que não acumule umidade ou similares, separados das
paredes para permitir a correta higienização da área.
Art. 33. – Deverá ser evitado o uso de materiais que dificultem a limpeza e a
desinfecção adequadas, por exemplo a madeira, a menos que a tecnologia empregada
torne imprescindível o seu uso, e não constitua uma fonte de contaminação
Art. 34. – Deverá dispor de um abundante abastecimento de água potável, com
pressão adequada e temperatura conveniente, um apropriado sistema de distribuição e
adequada proteção contra a contaminação.
Parágrafo Único – Em caso de necessidade de armazenamento, dever-se-á dispor
de instalações apropriadas e nas condições indicadas anteriormente. Neste caso é
imprescindível um controle freqüente da potabilidade da referida água.
Art. 35. – O padrão de qualidade e potabilidade da água é aquele indicado pelos
órgãos competentes.
Art. 36. – O órgão governamental competente poderá admitir variações das
especificações químicas e físico-químicas diferentes das estabelecidas quando a
composição da água for uma característica regional e sempre que não se comprometa a
inocuidade do produto e a saúde pública.
Art. 37. – O vapor e o gelo utilizados em contato direto com os alimentos ou com as
superfícies que entrem em contato com estes não deverão conter qualquer substância
que cause perigo à saúde ou possa contaminar o alimento.
Art. 38. – A água não potável utilizada na produção de vapor, refrigeração, combate
a incêndios e outros propósitos correlatos não relacionados com alimentos deverá ser
transportada por tubulações completamente separadas de preferência identificadas
por cores, sem que haja nenhuma conexão transversal nem sifonada, refluxos ou
qualquer outro recurso técnico que as comuniquem com as tubulações que conduzem a
água potável.
Art. 39. – Os estabelecimentos deverão dispor de um sistema eficaz de e evacuação
de efluentes e águas residuais, o qual deverá ser mantido, a todo momento em bom
estado de funcionamento. Todos os condutos de evacuação (incluído o encanamento
de despejo das águas) deverão ser suficientemente grandes para suportar cargas
máximas e deverão ser construídos de maneira que se evite a contaminação do
abastecimento de água potável.
Art. 40. – Todos os estabelecimentos deverão dispor de vestuários, sanitários e
banheiros adequados, convenientemente situados, garantindo a eliminação higiênica
das águas residuais. Estes locais deverão estar bem iluminados ventiladas e não
poderão ter comunicação direta com as áreas onde os alimentos são manipulados.
Junto aos sanitários e localizadas de tal maneira que o pessoal tenha que passar junto a
elas quando retornar em área de manipulação, devem existir pias com água fria ou fria
e quente, providas de elementos adequados à lavagem das mãos e meios higiênicos
conveniente para secá-las. Não se permitirá o uso de toalhas. Deve conter recipiente
com álcool 70º em gel.
Parágrafo Único – Deverão ser colocados avisos nos quais se indique que o pessoal
deve lavar as mãos depois de usar as mencionadas dependências.
Art. 41. – Deverão ser previstas instalações adequadas e convenientemente
localizadas para a lavagem e secagem das mãos sempre que assim o exija a natureza
das operações.
§ 1º. – Nos casos em que se manipulem substâncias contaminantes, ou quando o
tipo de tarefa requeira uma desinfecção adicional à lavagem, deverão existir também
instalações para a desinfecção das mãos.
§ 2º. – Deverá dispor-se de água fria ou fria e quente, assim como de elementos
adequados para a limpeza das mãos.
§ 3º. – Deverá haver um meio higiênico apropriado para secagem das mãos. Não
será permitido o uso de toalhas.
§ 4º. – As instalações deverão estar providas de tubulações devidamente sifonadas
que levem as águas residuais aos condutos de escoamento.
Art. 42. – Quando for o caso, deverão existir instalações adequadas para a limpeza e
desinfecção dos utensílios e equipamentos de trabalho. Estas instalações deverão ser
construídas com matérias resistentes a corrosão, que possam ser limpos com
facilidade e deverão, ainda, estar providas de meios adequados para o fornecimento de
água fria ou fria e quente em quantidade suficiente.
Art. 43. – As dependências industriais deverão dispor de iluminação natural e/ou
artificial que possibilitem a realização das tarefas e não comprometem a higiene dos
alimentos.
§ 1º. – As fontes de luz artificial que estejam suspensas ou aplicadas e que se
encontrem sobre a área de manipulação de alimentos, em qualquer das fases e
produção, devem ser de tipo inócuo e estar protegidas contra rompimentos. A
iluminação não deve alterar as cores.
§ 2º. – As instalações elétricas deverão ser embutidas ou aparentes e, neste caso,
estar perfeitamente recobertas por canos isolantes e apoiadas nas paredes e tetos, não
se permitindo cabos pendurados sobre as áreas de manipulação de alimentos.
§ 3º. – O órgão competente poderá autorizar outra forma e a modificação das
instalações aqui descritas, quando assim se justifique.
Art. 44. – Torna-se necessário que exista uma ventilação suficiente para evitar o
calor excessivo, a condensação de vapor, a acumulação de pó, para eliminar o ar
contaminado.
§ 1º. – A corrente de ar nunca deve fluir de uma zona suja para uma zona limpa.
§ 2º. – As aberturas que permitem a ventilação (janelas, portas etc) deverão ser
dotadas de dispositivos que protejam contra a entrada de agentes contaminantes.
Art. 45. – Deverão existir meios para o armazenamento dos resíduos e materiais
não comestíveis, antes da sua eliminação pelo estabelecimento, de forma que se
impeça a presença de pragas nos resíduos de matérias não comestíveis e se evite a
contaminação das matérias primas, do alimento, da água potável, do equipamento, dos
prédios e vias internas de acesso.
Art. 46. – No caso de devolução de produtos, estes deverão ser colocados em
setores separados e destinados à finalidade, até que se estabeleça seu destino.
Art. 47. – Todos os equipamentos e utensílios nas áreas de manipulação de
alimentos, que possam entrar em contato com estes, devem ser de materiais que não
transmitam substâncias tóxicas, odores nem sabores, e sejam não absorventes e
resistentes à corrosão e capazes de resistir a repetidas operações de limpeza e
desinfecção. As superfícies deverão ser lisas e estar isentas de imperfeições (fendas,
amassaduras etc) que possam comprometer a higiene dos alimentos ou sejam fontes de
contaminação.
Parágrafo Único – Deve ser evitado o uso de madeira e outros materiais que não se
possa limpar e desinfetar adequadamente, a menos que não tenha certeza de seu
emprego não será uma fonte de contaminação. Deverá ser evitado o uso de diferentes
materiais com a finalidade de evitar corrosão por contato.
Aprovação de projetos de prédios e instalações
Nas áreas de manipulação de alimentos
Abastecimento de água
Equipamentos e Utensílios
Desenho Construção
DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 09 DE OUTUBRO DE 2015
05
RESOLUÇÕES
Art. 48. – Todos os equipamentos e utensílios deverão estar desenhados e
construídos de modo que assegurem a higiene e permita uma fácil e completa limpeza
e desinfecção e, quando possível, deverão ser visíveis, para facilitar a inspeção.
Parágrafo Único – Os equipamentos fixos deverão ser instalados de modo que
permitam fácil acesso e uma limpeza profunda, além do que deverão ser usados,
exclusivamente, para as finalidades sugeridas pelo formato que apresentam.
Art. 49. – Os recipientes para matérias não comestíveis e resíduos deverão estar
construídos de metal ou qualquer outro material não absorvente e resistente, que
facilite a limpeza e eliminação do conteúdo, e suas estruturas e vedações terão de
garantir que não ocorram perdas nem emanações.
Parágrafo Único – Os equipamentos e utensílios empregados para matérias não
comestíveis ou resíduos deverão ser marcados com a indicação do seu uso e não
poderão ser usados para produtos comestíveis.
Art. 50. – Todos os locais refrigerados deverão estar providos de um termômetro de
máxima e mínima ou de dispositivos de registro da temperatura, para assegurar a
uniformidade da temperatura na conservação das matérias primas dos produtos e
durante os processos industriais.
Art. 51. – Os prédios, equipamentos e utensílios, assim como todas as demais
instalações do estabelecimento, incluídos os condutos de escoamento das águas
deverão ser mantidos em bom estado de conservação e funcionamento. .
Art. 52. – Todos os produtos de limpeza e desinfecção deverão ter seu uso aprovado
previamente pelo controle da empresa, identificados e guardados em local adequado,
fora das áreas de manipulação de alimentos. Ademais, deverão ter uso autorizado
pelos órgãos competentes.
Art. 53. – Para impedir a contaminação dos alimentos, toda área de manipulação de
alimentos, os equipamentos e utensílios, deverão ser limpos com a freqüência
necessária e desinfetados sempre que as circunstancias assim o exijam.
Parágrafo Único – Deve-se dispor de recipientes adequados, em numero e
capacidade, necessários para depósitos de dejetos e/ou materiais não comestíveis.
Art. 54. – Devem ser tomadas precauções adequadas, para impedir a contaminação
dos alimentos, quando as dependências os equipamentos e utensílios forem limpos ou
desinfetados com água e detergentes, ou com desinfetantes ou soluções destes.
Art. 55. – Os detergentes e desinfetantes devem ser convenientes para o fim
pretendido, devendo ser aprovados pelo organismo oficial competente e os resíduos
destes agentes que permaneçam em superfícies susceptíveis de entrar em contato com
alimentos, devem ser eliminados mediante lavagem minuciosa, com água potável,
antes que as áreas e os equipamentos voltem a ser utilizados para a manipulação de
alimentos.
Art. 56. – Deverão ser tomadas precauções adequadas, em termos de limpeza e
desinfecção, quando se realizarem operações de manutenção geral e/ou específica em
qualquer local do estabelecimento, equipamentos, utensílios ou qualquer elemento
que possa contaminar o alimento.
Art. 57. – Imediatamente após o término da jornada de trabalho, ou quantas vezes
seja necessário, deverão ser rigorosamente limpos o chão, incluídos os condutos de
escoamento de água, as estruturas de apoio e as paredes das áreas de manipulação de
alimentos.
§ 1º. – Os vestiários, sanitários e banheiros deverão estar permanentemente limpos.
§ 2º. – As vias de acesso e os pátios que fazem parte da área industrial deverão estar
permanentemente limpos
Art. 58. – Cada estabelecimento deverá assegurar sua limpeza e desinfecção. Não
deverão ser utilizados nos procedimentos de higiene substâncias odorizantes e/ou
desodorizantes, em qualquer de suas formas, nas áreas de manipulação dos alimentos,
com objetivo de evitar a contaminação pelos mesmos e dissimulação dos odores.
Parágrafo Único – O pessoal deve ter pleno conhecimento da importância da
contaminação e dos riscos que causam, devendo estar bem capacitado em técnicas de
limpeza.
Art. 59. – Os subprodutos deverão ser armazenados de maneira adequada e aqueles
subprodutos resultantes da elaboração que sejam veículos de contaminação deverão
ser retirados das áreas de trabalho quantas vezes seja necessário.
Art. 60. – O material de resíduo deverá ser manipulado de forma que se evite a
contaminação dos alimentos e/ou da água potável.
§ 1º. – Os resíduos deverão ser retirados das áreas de manipulação de alimentos e
de outras áreas de trabalho, todas as vezes que seja necessário e, pelo menos uma vez
por dia.
§ 2º. – Imediatamente depois da retirada dos resíduos dos recipientes utilizados
para o armazenamento, todos os equipamentos que tenham com eles entrado em
contato deverão ser limpos e desinfetados.A área de armazenamento de resíduos
deverá, ainda assim, ser limpa e desinfectada.
Art. 61. – Deverá ser impedida a entrada de animais em todos os locais onde se
encontrem matérias primas, material de envase, alimentos terminados ou em qualquer
das etapas de industrialização.
Art. 62. – Deverá ser aplicado um programa eficaz e contínuo de combate às pragas.
O s e s t a b e l e c i m e n t o s e a s á r e a s c i r c u n d a n t e s d e v e r ã o s e r i n s p e c i o n a d o s
periodicamente, de forma a diminuir ao mínimo os riscos de contaminação.
Art. 63. – Em caso de alguma praga invadir os estabelecimentos deverão ser
adotados medidas de erradicação.
Art. 64. – As medidas de combate, que compreendem o tratamento com agentes
químicos e/ou biológicos autorizados, e físicos, só poderão ser aplicadas sob
supervisão direta de pessoas que conheçam profundamente os riscos que estes agentes
podem trazer para a saúde, especialmente se estes agentes podem trazer para a saúde,
especialmente se estes riscos originarem-se dos resíduos retidos no produto.
Art. 65. – Somente deverão ser empregados praguicidas se não for possível aplicarse com eficácia outras medidas de precaução.
Art. 66. – Antes de aplicação de praguicidas se deverá ter o cuidado de proteger
todos os alimentos, equipamentos e utensílios contra a contaminação.
Art. 67. – Após a aplicação dos praguicidas autorizados deverão ser limpos
minuciosamente, o equipamento e os utensílios contaminados, a fim de que, antes de
serem novamente utilizados sejam eliminados todos os resíduos.
Art. 68. – Os praguicidas, solventes ou outras substâncias tóxicas que possam
representar risco para a saúde deverão ser etiquetados adequadamente com rótulo no
qual se informe sobre a toxidade e emprego. Estes produtos deverão ser armazenados
em salas separadas ou armários, com chave, especialmente destinado a finalidade, e só
poderão ser distribuídos e manipulados por pessoal autorizado e devidamente
treinado, ou por outras pessoas desde que sob supervisão de pessoal competente.
Deverá ser evitada a contaminação de alimentos.
Art. 69. – Salvo quando for necessário para a higiene ou a elaboração, não se deverá
utilizar ou armazenar na área de manipulação de alimentos, nenhuma substância que
possa contaminá-lo.
Parágrafo Único – Não deverão ser depositados roupas nem objetos pessoais nas
áreas de manipulação de alimentos.
Art. 70. – A direção do estabelecimento deverá tomar medidas para que todas as
pessoas que manipule alimentos recebam instrução adequada e contínua em matéria
de manipulação higiênica dos alimentos e higiene pessoal, a fim de que saibam adotar
as precauções necessárias para evitar a contaminação dos alimentos. Tal instrução
deverá contemplar as partes pertinentes do presente Regulamento
Art. 71. – As pessoas que se saiba ou se suspeite que padecem de alguma
enfermidade ou mal que provavelmente possa transmitir-se por intermédio dos
alimentos ou sejam portadores, não poderão em nenhuma área de manipulação ou
operação de alimentos se existir a possibilidade de contaminação dos mesmos.
Qualquer pessoa que esteja afetada deve comunicar imediatamente a Direção do
estabelecimento que está enferma.
Art. 72. – As pessoas que mantêm contato com os alimentos durante seu trabalho
devem submeter-se aos exames médicos por intermédio dos órgãos competentes de
saúde antes do seu ingresso e, depois, anualmente.
Parágrafo Único – Deverá ser efetuado exame médico nos trabalhadores em outras
ocasiões, quando existam razões clínicas ou epidemiológicas.
Art. 73. – A Direção tomará as medidas necessárias para que não se permita a
nenhuma pessoa que se saiba, ou se suspeite que padece ou é agente de uma doença
susceptível de transmitir-se aos alimentos , ou seja portadora de feridas infectadas,
infecções cutâneas, chagas ou diarreia, trabalhar, sob nenhum pretexto, em qualquer
área de manipulação de alimentos ou onde haja possibilidade de que esta pessoa possa
contaminar direto ou indiretamente os alimentos com microorganismos patogênicos
até que o médico lhe dê alta.
Parágrafo Único – Qualquer pessoa que se encontre nestas condições deve
comunicar imediatamente à Direção do estabelecimento seu estado físico.
Art. 74. – Nenhuma pessoa portadora de ferimentos poderá continuar manipulando
alimentos, ou superfícies em contato com alimentos, até que se determine sua
reincorporação por determinação profissional.
Art. 75. – Toda pessoa que trabalhe em área de manipulação de alimentos, deverá
lavar as mãos de maneira frequente e cuidadosa, com agentes de limpeza autorizados e
em água fria ou fria e quente potável.
§ 1º. – As mãos deverão ser lavadas antes do inicio do trabalho, imediatamente
depois de lavar os sanitários, após manipulação de material contaminado, e sempre
que seja necessário.
§ 2º. – Deverá lavar-se e desinfetar-se as mãos imediatamente depois de haver
manipulado qualquer material contaminante que possa transmitir enfermidades.
§ 3º. – Deverão ser colocados avisos que indiquem a obrigação de lavar-se as mãos.
Deverá ser realizado controle adequado para garantir o cumprimento destas
exigências.
Art. 76. – Toda pessoa que esteja de serviço em uma área de manipulação de
alimentos deverá manter-se em apurada higiene pessoal, em todas as etapas dos
trabalhos. Deverá manter-se uniformizado, protegido, calçado adequadamente e com
os cabelos cobertos.
CAPÍTULO V
ESTABELECIMENTO: REQUISITOS DE HIGIENE (SANEAMENTO
DOS ESTABELECIMENTOS)
Limpeza e Desinfecção
Programa de higiene e desinfeção
Sistema de combate às pragas
Armazenamento de Substâncias Perigosas
CAPÍTULO VI
HIGIENE PESSOAL E REQUISITOS SANITÁRIOS
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.070 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 09 DE OUTUBRO DE 2015
06
RESOLUÇÕES
§ 1º. – Todos os elementos do uniforme deverão ser laváveis, a menos que sejam
descartáveis, e manter-se limpos, de acordo com a natureza dos trabalhos desenhados.
§ 2º. – Durante a manipulação das matérias primas e dos alimentos, devem ser
retirados todo e qualquer objeto de adorno como anéis, pulseiras e similares.
Art. 77. – Nas áreas onde sejam manipulados alimentos deverá ser proibido todo
ato que possa originar uma contaminação dos alimentos, como comer, fumar, cuspir
ou outras práticas anti-higiênicas.
Art. 78. – Se para manipular certos alimentos, forem usadas luvas estas deverão ser
mantidas em perfeitas condições de limpeza e higiene. O uso das luvas não dispensa o
operário da obrigação de lavar as mãos cuidadosamente.
Art. 79. – Consideram-se como visitantes todas as pessoas não pertencentes às
áreas ou setores onde se manipulem alimentos, serão tomadas precauções para
impedir que os visitantes contaminem os alimentos nas áreas onde estes são
manipulados. As precauções podem incluir o uso de roupas protetoras.
Parágrafo Único – Os visitantes devem cumprir as disposições recomendadas no
presente Regulamento.
Art. 80. – As responsabilidades do cumprimento, por parte de todo o pessoal, com
respeito aos requisitos assinalados no capítulo VI deste regulamento é de
r e s p o n s a b i l i d a d e , e s p e c i f i c a d o s s u p e r v i s o r e s c o m p e t e n t e s n o m e a d o s p e l o
proprietário do estabelecimento.
Art. 81. – O estabelecimento não deve aceitar nenhuma matéria prima ou
ingrediente que contenha parasitas microorganismos ou substancias tóxicas,
decompostas ou estranhas, que não possam ser reduzidas a níveis aceitáveis, pelos
procedimentos normais de classificação e/ou preparação ou elaboração.
Art. 82. – As matérias primas ou ingredientes deverão ser inspecionados e
classificados antes de seguirem para a linha de fabricação/elaboração, e, se necessário,
deverão passar por controles laboratoriais. Na elaboração só deverão utilizar-se
matérias primas ou ingredientes limpos e em boas condições.
Art. 83. – As matérias primas ou ingredientes armazenados nas dependências do
estabelecimento deverão ser mantidos em condições que evitem a sua deterioração,
proteja os contra a contaminação e reduza as perdas ao mínimo. Deverá se assegurar a
adequada rotatividade dos estoques de matérias primas e ingredientes.
Art. 84. – Deverão ser tomadas medidas eficazes para evitar a contaminação do
material alimentício por contato direto ou indireto com o material contaminado, que se
encontre nas fases iniciais do processamento.
Art. 85. – As pessoas que manipulem matérias primas ou produtos semi-elaborados
e que apresentem o risco de contaminar o produto acabado, não devem entrar em
contato com nenhum produto acabado enquanto não tenham trocado a roupa de
proteção usada durante o aludido procedimento e que esteve em contato ou foi
manchada com as matérias primas ou produtos semi-elaborados.
Parágrafo Único – Além destes procedimentos que inclui em consequência, o uso
de outra roupa limpa, essas pessoas devem cumprir todos os itens de higiene
estabelecido neste regulamento.
Art. 86. – Existindo a probabilidade de contaminação, as pessoas devem lavar bem
as mãos entre uma e outra manipulação de produtos, nas diversas fases de elaboração.
Art. 87. – Todo o equipamento que entrou em contato com matérias primas ou com
material contaminado deverá ser rigorosamente limpo e desinfetado antes de ser
utilizado para produtos não contaminados.
Art. 88. – Como princípio geral, na manipulação dos alimentos só deverá ser
utilizada água potável.
Art. 89. – Desde que autorizado pelo órgão competente, poderá utilizar-se água não
potável para a produção de vapor e outros fins análogos, não relacionados com os
alimentos.
Art. 90. – A água recirculada pode ser novamente utilizada desde que tratada e
mantida em condições tais que seu uso não apresente risco para a saúde. O processo de
tratamento deverá manter-se sob constante vigilância.
§ 1º. – Excepcionalmente, água recirculada que não recebeu novo tratamento
poderá ser utilizada naquelas condições em que seu emprego não represente risco à
saúde nem contamine a matéria prima ou produto acabado.
§ 2º. – Para a água recirculada deverá haver um sistema separado de distribuição
que possa ser facilmente identificado.
§ 3º. – Os tratamentos de água recirculadas e sua utilização em qualquer processo
de elaboração de alimentos, deverão ser aprovados pelo órgão competente.
Art. 91. – A elaboração deverá ser realizada por pessoal capacitado e
supervisionada por pessoal tecnicamente competente.
Art. 92. – Todas as operações do processo de produção, incluída a embalagem,
deverão realizar-se sem demoras inúteis e em condições que excluam toda a
possibilidade de contaminação, deterioração ou proliferação de microorganismos
patogênicos e causadores de putrefação.
Art. 93. – Os recipientes deverão ser tratados com o devido cuidado, para evitar
toda possibilidade de contaminação do produto elaborado.
Art. 94. – Os métodos de conservação e os controles necessários deverão ser tais
que protejam contra a contaminação ameaça de risco à saúde pública e contra a
deterioração dentro dos limites da prática comercial corretas.
Art. 95. – Todo o material empregado na embalagem deverá ser armazenado em
locais destinados à finalidade, e em condições de sanidade e limpeza.
§ 1º. – O material deve ser apropriado para o produto que vai ser embalado para as
condições previstas de armazenamento, não devendo transmitir ao produto
substâncias indesejáveis que ultrapassem os limites aceitáveis pelo órgão competente.
§ 2º. – O material de embalagem deverá ser satisfatório e conferir proteção
apropriada contra a contaminação.
Art. 96. – As embalagens ou recipientes não deverão ter sido utilizados para
nenhum fim que possa causar a contaminação do produto.
Art. 97. – Sempre que seja possível, as embalagens ou recipientes deverão ser
inspecionados imediatamente antes do uso, com o objetivo de que se assegure o seu
bom estado e, se necessário, limpos e/ou desinfetados; quando lavados, deverão ser
bem enxutos antes do envase
Parágrafo Único – Na área de embalagem ou envase só deverão, permanecer as
embalagens ou recipientes necessários.
Art. 98. – O envase deverá realizar-se de modo que se evite a contaminação do
produto.
Art. 99. – O tipo de controle e da supervisão necessários dependerá do volume e
característica da atividade, e dos tipos de alimentos. Os diretores deverão ter
conhecimentos suficientes sobre os princípios e práticas de higiene dos alimentos,
para que possam julgar os possíveis riscos e assegurar uma vigilância e supervisão
eficazes.
Art. 100. – Em função do risco inerente ao alimento, deverão ser mantidos registros
apropriados da elaboração, produção e distribuição, conservando-os por um período
superior ao da duração mínima do alimento.
Art. 101. – As matérias primas e os produtos acabados deverão ser armazenados e
transportados em condições tais que impeçam a contaminação e/ou a proliferação de
microorganismos e protejam contra a alteração do produto e danos aos recipientes ou
embalagens.
Parágrafo Único – Durante o armazenamento deverá ser exercida uma inspeção
periódica dos produtos acabados, com o objetivo de que só sejam liberados alimentos
aptos para o consumo humano e se cumpram as especificações aplicáveis aos produtos
acabados, quando estas existam.
Art. 102. – Os veículos de transporte pertencentes à empresa alimentícia ou por esta
contratados deverão estar autorizados pelo Serviço de Inspeção Municipal de
Dourados-SIMD.
Art. 103. – Os veículos de transporte deverão realizar as operações de carga e
descarga fora dos locais de elaboração dos alimentos, devendo ser evitada a
contaminação destes e do ar pelos gases de combustão.
Art. 104. – Os veículos destinados ao transporte de alimentos refrigerados ou
congelados devem dispor de meios que permitam verificar a umidade, quando
necessário, e a temperatura, que deve ser temperatura, que deve ser mantida dentro dos
níveis adequados.
Art. 105. – O estabelecimento deverá manter o controle de qualidade dos produtos
realizados por laboratórios com metodologia analítica reconhecida, que se considere
necessária, para assegurar alimentos aptos para o consumo e/ou por aquele autorizado
pelo SIMD.
Dourados, 06 de outubro de 2015.
Art. 1º. Os objetivos deste regulamento é atende às exigências legais contidas nas
legislações Estadual e Federal, de fixar a identidade e as características mínimas de
qualidade que deverá obedecer ao produto cárneo denominado Carne Moída, obtido
de massas musculares de carcaças de bovinos.
Art. 2º. Aplica-se o presente regulamento ao produto Carne Moída, destinado ao
comércio intramunicipal de Dourados.
Art. 3º. Entende-se por Carne Moída o produto cárneo obtido a partir da moagem
CAPÍTULO VII
REQUISITOS DE HIGIENE NA ELABORAÇÃO
Requisitos aplicáveis à matéria prima
Emprego da Água
Elaboração
Embalagem
CAPÍTULO VIII
ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE MATÉRIAS PRIMAS E
PRODUTOS ACABADOS.
ANEXO III
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE DOURADOS-SIMD
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 03/2015/SIMD
REGULAMENTO TÉCNICO DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE
CARNE MOIDA DE BOVINO
TÍTULO I
ALCANCE
TÍTULO II
DEFINIÇÃO
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.070 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 09 DE OUTUBRO DE 2015
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RESOLUÇÕES
de massas musculares de carcaças de bovinos, seguido de imediato resfriamento ou
congelamento.
Parágrafo Único: O presente regulamento aplica-se também ao produto obtido a
partir da carne de búfalos, desde que seja informado na rotulagem.
Art. 4º. Trata-se de um produto cru, resfriado ou congelado.
Art. 5º. Para a designação (Denominação de Venda) o produto será designado de
Carne Moída, seguido de expressões ou denominações que o caracterizem de acordo
com sua temperatura de apresentação e do nome da espécie animal da qual foi obtida.
§ 1º. É dispensável a indicação do sexo do animal.
§ 2º. É facultativo nomear o corte quando a Carne Moída for obtida,
exclusivamente, das massas musculares que o constituem, tais como:
I. carne moída resfriada de bovino;
II. carne moída congelada de búfalo;
III. carne moída congelada de bovino – Capa de filé;
IV. carne moída congelada de bovino – Patinho.
Art. 6º. Quanto à composição, Carne Moída terá:
I. ingredientes Obrigatórios: compostos de carnes obtidas de massas musculares
esqueléticas de bovinos.
II. ingredientes Opcionais: Água (máximo 3%)
Art. 7º. Quanto aos Coadjuvantes de Tecnologia: Não tem.
Art. 8º. Quanto aos Requisitos e Características Sensoriais:
I. textura: característica;
II. cor: característica;
III. sabor: característico;
IV. odor: característico.
Art. 9º. Quanto a Característica Físico-Química a Carne Moída somente poderá
conter no máximo de 15% (quinze por cento) de gordura bovina.
Art. 10. A matéria-prima utilizada para Carne Moída será carne resfriada e ou
congelada não se permitindo a utilização de carne “quente”.
Parágrafo Único: A matéria-prima a ser utilizada deverá estar isenta de tecidos
inferiores como ossos, cartilagens, gordura parcial, aponevroses, tendões, coágulos,
nodos linfáticos.
Art. 11. Não será permitida a obtenção do produto a partir de moagem de carnes
oriundas da raspa de ossos e carne mecanicamente separada – CMS.
Art. 12. Permite-se a utilização de carnes industrial da matança, desde que as
mesmas sejam previamente lavadas, escorridas, e submetidas a processo de
resfriamento ou congelamento.
Art. 13. O produto deverá ser obtido em local próprio para moagem, com
temperatura ambiente não superior a 10ºC.
Art. 14. A Carne Moída deverá sair do equipamento de moagem com temperatura
nunca superior a 7ºC (sete graus centígrados) e ser submetida, imediatamente, ao
congelamento (rápido ou ultrarrápido) ou ao resfriamento.
Art. 15. O prazo de validade do produto será estabelecido de acordo com o previsto
na legislação vigente, observando-se as variáveis dos processos de obtenção,
embalagem e conservação.
Parágrafo Único: O estabelecimento produtor demonstrará, junto aos órgãos
competentes, os procedimentos, testes e resultados de garantia no prazo estabelecido
proposto.
Art. 16. Para o acondicionamento de Carne Moída, o produto deverá ser embalado
com materiais adequados para as condições de armazenamento e transporte, de modo
que lhe confiram uma proteção apropriada.
Art. 17. Durante o armazenamento a Carne Moída resfriada deverá ser mantida à
temperatura de 0ºC (zero grau centígrado) a 4ºC (quatro graus centígrados) e a carne
moída congelada à temperatura máxima de -18ºC (menos dezoito graus centígrados).
Art. 18. Os aditivos e Coadjuvantes de Tecnologia/Elaboração não serão
permitidos.
Art. 19. Os resíduos orgânicos e inorgânicos devem estar ausentes, e quando
presentes, em quantidades inferiores aos limites estabelecidos em regulamentação
específica.
Art. 20. As práticas de higiene para a elaboração do produto estarão de acordo com
o estabelecido no “Código Internacional Recomendado de Práticas de Higiene para os
Produtos Cárnicos Elaborados” {(Ref. CAC/RCP 13 -1976 (rev. 1, 1985)} do “Código
Internacional Recomendado de Práticas de Higiene para a Carne Fresca” {(CAC/RCP
11 -1976 (rev. 1,1993)}, do “Código Internacional Recomendado de Práticas Princípios Gerais de Higiene dos Alimentos” {(Ref.: CAC/RCP 1 – 1969 (rev. 2 –
1985)} – Ref. CodexAlimentarius, vol. 10, 1994. Regulamento Técnico nº 01/12/SIM.
Art. 21. Toda a carne usada na elaboração de Linguiças deverá ter sido submetida
aos processos de inspeção federal, estadual ou municipal e os prescritos no RIISPOA –
“Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal” –
Decreto nº 30691, de 29/03/1952.
Art. 22. O produto não deverá conter substâncias/matérias estranhas de qualquer
natureza.
Art. 23. Os Critérios Microbiológicos para o produto Carne Moída devem
obedecer à legislação específica em vigor, e serão editados pelo Serviço de Inspeção
Municipal de Dourados – SIM através de Norma Técnica.
Art. 24. Para pesos e medidas aplica-se o Regulamento vigente.
Art. 25. A carne moída deverá ser embalada imediatamente após a moagem,
devendo cada pacote do produto ter o peso máximo de 1kg (um quilograma).
Parágrafo Único: Em função do destino do produto (uso hospitalar, escolas,
cozinhas industriais, instituições) poderão ser admitidas embalagens com peso
superior a 1 kg, devendo sua espessura ser igual ou menor que 15 cm (quinze
centímetros), não sendo permitida a sua venda no varejo.
Art. 26. É proibido o fracionamento do produto no mercado varejista.
Art. 27. Para rotulagem e embalagem aplica-se o Regulamento vigente para
produtos de origem animal.
Art. 28. Os dizeres “PROIBIDO O FRACIONAMENTO” deverão constar em
Art. 29. Os dizeres “PROIBIDA A VENDA NO VAREJO” deverão constar em
rotulagem com caracteres destacados em corpo e cor, quando as embalagens forem
superiores a 1 kg (um quilograma).
Art. 30. Os métodos de análises serão os contidos na Instrução Normativa nº 20, de
21/07/99, publicada no Diário Oficial da União, de 09/09/99 – Métodos Analíticos para
Controle de Produtos Cárneos e seus Ingredientes – Métodos Físico-Químicos – SDA M i n i s t é r i o d a A g r i c u l t u r a e d o A b a s t e c i m e n t o , B r a s i l . A O A C
OfficialMethodsofAnalysis, 42.1.03.1995.
Art. 31. As amostragens seguem-se os procedimentos recomendados pela norma
vigente.
Dourados, 06 de outubro de 2015.
O Secretário de Agricultura Familiar e Economia Solidária LANDMARK
FERREIRA RIOS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelos incisos II e
IV, do artigo 75, da lei orgânica do município de Dourados e;
Considerando que o Serviço de Inspeção Municipal de Dourados – SIMD, vem
constantemente aperfeiçoando as metodologias de fiscalização sobre o controle da
qualidade dos produtos fabricados pelas empresas nele registradas, e a partir da
aprovação da Lei Municipal n° 3.921 de 17 de agosto de 2015, objetiva consolidar um
modelo de inspeção sanitária baseado no que, atualmente, denomina-se de
autocontroles, que serão verificados pelo SIMD através dos Elemento de Inspeção.
Em síntese, esses procedimentos fundamentam-se na inspeção contínua e sistemática
de todos os fatores que, de alguma forma, possam interferir na qualidade higiênicosanitária dos produtos de origem animal expostos ao consumo da população;
Considerando que as indústrias e operadores do agronegócio ao longo da cadeia de
produção são responsáveis pela garantia da qualidade e segurança dos produtos de
origem animal;
Considerando que a questão do controle de qualidade deve ser devidamente
disciplinada, de forma a padronizar os processos de elaboração de produtos de origem
animal;
Considerando como direito básico do consumidor, a proteção a vida, a saúde e a
segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e
serviços considerados perigosos ou nocivos,
R e s o l v e :
Artigo 1º – Aprovar as Instruções Normativas: Instrução Normativa Nº
04/2015/SIMD e INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2015/SIMD, contidas nos
anexos I, e II.
Cumpra-se.
Publica-se.
Dourados, 07 de outubro de 2015.
TÍTULO III
CLASSIFICAÇÃO
TÍTULO IV
COMPOSIÇÃO E REQUISITOS
TÍTULO V
FATORES ESSENCIAIS DE QUALIDADE
TÍTULO VI
ACONDICIONAMENTO E ARMAZENAMENTO
TÍTULO VII
ADITIVOS E COADJUVANTES DE TECNOLOGIA E ELABORAÇÃO
TÍTULO VIII
CONSIDERAÇÕES GERAIS
RESOLUÇÃO SEMAFES Nº 07/2015.
LANDMARK FERREIRA RIOS
Secretário Municipal – SEMAFES
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.070 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 09 DE OUTUBRO DE 2015
08
RESOLUÇÕES
ANEXO I
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE DOURADOS-SIMD
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 04 /2015/SIMD
REGULAMENTO TÉCNICO DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE
LINGUIÇA
TÍTULO I
OBJETIVOS
TÍTULO II
DEFINIÇÃO
TÍTULO III
COMPOSIÇÃO E REQUISITOS
TÍTULO IV
ADITIVOS E COADJUVANTES DE TECNOLOGIA E ELABORAÇÃO
TÍTULO V
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 1º. O objetivo do presente regulamento é atende às exigências legais contidas
nas legislações Estadual e Federal, fixar a identidade e as características mínimas de
qualidade que deverá apresentar o produto cárneo denominado Linguiça.
Art. 2º. O presente regulamento refere-se ao produto Linguiça, destinado ao
comércio intramunicipal de Dourados.
Art. 3º. Entende-se por Linguiça o produto cárneo industrializado, obtido de carnes
de animais de açougue, adicionados ou não de tecidos adiposos, ingredientes,
embutido em envoltório natural ou artificial, e submetido ao processo tecnológico
adequado.
Art. 4º. A classificação da linguiça é variável de acordo com a tecnologia de
fabricação.
Parágrafo único – Trata-se de um:
a) produto fresco;
b) produto seco;
c) produto curado e/ou maturado;
d) produto cozido;
e) outros.
Art. 5º. De acordo com a composição da matéria-prima e das técnicas de
fabricação, a linguiça é:
I. Linguiça Calabresa: É o produto obtido exclusivamente de carnes suína, curado,
adicionado de ingredientes, devendo ter o sabor picante característico da pimenta
calabresa submetida ou não ao processo de estufagem ou similar para desidratação e
ou cozimento, sendo o processo de defumação opcional.
II. Linguiça Portuguesa: É o produto obtido exclusivamente de carnes suína,
curado, adicionado de ingredientes, submetido a ação do calor com defumação. A
forma de apresentação consagrada do produto é a de uma “ferradura”, e com sabor
acentuado de alho.
III. Linguiça Toscana: É o produto cru e curado obtido exclusivamente de carnes
suína, adicionada de gordura suína e ingredientes.
IV. Paio: É o produto obtido de carnes suína e bovina (máximo de 20%) embutida
em tripas natural ou artificial comestível, curado e adicionado de ingredientes,
submetida a ação do calor com defumação.
§ 1º – Nas linguiças denominadas Tipo Calabresa, Tipo Portuguesa e Paio, que são
submetidas ao processo de cozimento, será permitido a utilização de até 20% (vinte
por cento) de CMS – Carne Mecanicamente Separada, desde que seja declarado no
rótulo de forma clara ao consumidor a expressão “carne mecanicamente separada de
“….” (espécie animal), além da obrigatoriedade de constar na relação de ingredientes a
expressão “contém…” ou “com CMS (espécie animal)”.
§ 2º – A CMS utilizada poderá ser substituída pôr carne de diferentes espécies de
animais de açougue, até o limite máximo de 20 % (vinte por cento).
Art. 6º. Na designação (Denominação de Venda) o produto será designado de
linguiça, seguido de denominação ou expressões que o caracterizem, de acordo com a
sua apresentação para venda, tais como:
I. Linguiça de Carne Bovina;
II. Linguiça de Carne Suína;
III. Linguiça de Lombo Suíno;
IV. Linguiça de Lombo e Pernil Suíno;
V. Linguiça de Carne Suína Defumada;
VI. Linguiça Calabresa;
VII. Linguiça Portuguesa;
VIII. LinguiçaToscana;
IX. Linguiça de Carne de Peru;
X. Linguiça de Carne de Frango;
XI. Linguiça Mista;
XII. LinguiçaTipo Calabresa;
XIII. LinguiçaTipo Portuguesa;
XIV. Linguiça Cozida de;
XV. Paio;
XVI. Outros.
Art. 7º. Na sua composição a linguiça terá:
I. ingredientes obrigatórios:
a) carne das diferentes espécies de animais de açougue.
b) sal.
II. ingredientes opcionais:
a) gordura.
b) água.
c) proteína vegetal e/ou animal.
d) açúcares.
e) plasma.
f) aditivos intencionais.
g) aromas, especiarias e condimentos.
Parágrafo Único: Permite-se a adição de proteínas não cárnicas, no teor máximo de
2,5% (dois vírgula cinco por cento), como proteína agregada. Não sendo permitida a
sua adição nas linguiças toscana, calabresa, portuguesa.
Art. 8º. Quantos aos requisitos, a linguiça terá:
I. características sensoriais: são definidas de acordo com o processo de obtenção.
II. textura: característica.
III. cor: característica.
IV. sabor: característico.
V. odor: característico.
Art. 9º. Quanto aos caracteres físico-químicos, a linguiça obedecerá aos contidos
na tabela para as linguiças:
I. frescais.
II. cozidas.
III. dessecadas.
Características físico-químicas Frescais Cozidas Dessecadas
Umidade (máx.) 70% 60% 55%
Gordura (máx.) 30% 35% 30%
Proteína (min.) 12% 14% 15%
Cálcio (base seca) (máx.) 0.1% 0,3% 0,1%
§ 1º. É proibido o uso de CMS (carne mecanicamente separada) em Linguiças
Frescais (cruas e dessecadas).
§ 2º. O uso de CMS em Linguiças Cozidas fica limitado em 20%.
Art. 10.Alinguiça poderá ser acondicionada em envoltórios:
I. envoltórios naturais.
II. envoltórios artificiais.
III. embalagens plásticas ou similares.
IV. caixas.
Parágrafo Único: Os envoltórios poderão estar protegidos por substâncias
glaceantes, que deverão estar aprovadas junto ao órgão competente.
Art. 11. Os aditivos e coadjuvantes de tecnologia e elaboração serão os que estejam
de acordo com o regulamento específico vigente, e será editado pelo Serviço de
Inspeção Municipal de Dourados – SIMD através de NormaTécnica.
Art. 12. Os contaminantes orgânicos e inorgânicos não devem estar presentes em
quantidades superiores aos limites estabelecidos pelo Regulamento Vigente, e será
editado pelo Serviço de Inspeção Municipal de Dourados – SIM através de Norma
Técnica.
Art. 13.As práticas de higiene para a elaboração do produto recomenda-se estar de
acordo com o estabelecido no “Código Internacional Recomendado de Práticas de
Higiene para os Produtos Cárnicos Elaborados” (Ref. CAC/RCP 13 – 1976 (rev. 1,
1985). “Código Internacional Recomendado de Práticas de Higiene para a Carne
Fresca” (CAC/RCP 11-1976 (rev. 1, 1993). “Código Internacional Recomendado de
Práticas – Princípios Gerais de Higiene dosAlimentos” (Ref.: CAC/RCP 1 – 1969 (rev.
2 – 1985) – Ref. CodexAlimentarius, vol. 10, 1994.
Art. 14. Toda a carne usada na elaboração de Linguiças deverá ter sido submetida
aos processos de inspeção federal, estadual ou municipal e os prescritos no RIISPOA-
“Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal” –
Decreto nº 30691, de 29/03/1952.
Art. 15. As Linguiças deverão ser tratadas termicamente em conformidade com as
seções 7.5 e 7.6.1 a 7.6.7 do “Código Internacional Recomendado de Práticas de
Higiene paraAlimentos pouco ácidos eAlimentos acidificados envasados”.
Art. 16. Após ter sido inspecionado a carne para Linguiças, a mesma não deverá
ficar exposta à contaminação ou adicionada de qualquer substância nociva para o
consumo humano.
Art. 17. As carnes para produção de Linguiças e as Linguiças já elaboradas,
deverão ser manipuladas, armazenadas e transportadas em locais próprios de forma
que as Linguiças estejam protegidas da contaminação e deterioração.
Art. 18.As Linguiças curadas e dessecadas, defumadas ou não, poderão apresentar
em sua superfície externa “mofos”, que deverão ser de gêneros não nocivos à saúde
humana.
Art. 19. Linguiças não deverão conter substâncias estranhas de qualquer natureza.
Art. 20. Os Critérios Microbiológicos para o produto linguiças devem obedecer à
legislação específica em vigor, e serão editados pelo Serviço de Inspeção Municipal de
Dourados – SIMD através de NormaTécnica.
Art. 21. Para pesos e medidas aplica-se o regulamento vigente.
Art. 22. Para rotulagem e embalagem aplica-se o Regulamento vigente para
produtos de origem animal.
Art. 23. No rótulo, será designado de Linguiça, seguida da expressão que lhe for
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.070 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 09 DE OUTUBRO DE 2015
09
RESOLUÇÕES
atribuída, de acordo com a matéria-prima utilizada, processo tecnológico ou região de
origem.
Art. 24. Os métodos análise físico-químicos serão os que constam na Instrução
Normativa n. 20 de 21.07.99, publicada no DOU de 09.09.99 – Métodos Analíticos
Físico-Químicos para Controle de Produtos Cárneos e seus Ingredientes – Sal e
Salmoura – SDA – Ministério da Agricultura e Abastecimento, Brasil.
Art. 25. As amostragens seguem-se os procedimentos recomendados pela norma
vigente.
Dourados, 07 de outubro de 2015.
Estabelece os Elementos de Inspeção, as frequências, os procedimentos e os
modelos de formulários para a realização dos registros das verificações dos
autocontroles.
Art. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade da implantação dos Programas de
Autocontrole em estabelecimentos que elaborem e ou industrializem produtos de
origem animal registrado no Serviço de Inspeção municipal de Dourados (SIMD).
Art. 2º. Os procedimentos adotados pelo SIMD para verificar a implantação e
manutenção dos Programas de Autocontrole do Estabelecimento serão chamados de
Elemento de Inspeção.
Art. 3º. O SIMD estabelece os Elemento de Inspeção, as frequências, os
procedimentos para a realização dos registros das verificações dos autocontroles.
a) – Os Elemento de Inspeção;
b) – A frequência de verificação;
c) – Os procedimentos;
d) – Os formulários para seus controles internos.
Parágrafo único – O modelo e a confecção dos formulários utilizados pela indústria
é de responsabilidade da mesma.
Art. 4º. O Programa de Autocontrole contempla um macroprocesso e esse
macroprocesso, do ponto de vista da inocuidade do produto, é composto de vários
processos, agrupados, basicamente em quatro grandes categorias:
I – matéria-prima;
II – instalações e equipamentos;
III – pessoal e
IV – metodologia de produção.
Art. 5º. A elaboração e a implantação do Programa de Autocontrole será de única e
exclusiva responsabilidade das indústrias registradas SIMD e não dependerão de
aprovação prévia do SIMD para sua implantação bem como a elaboração de manual
onde sejam descritas todas as ações pertinentes aos requisitos essenciais, como
também o registro das ações em planilhas de monitoramento específicas.
Art. 6º. Os procedimentos de controle descritos devem ser aprovados, datados e
assinados pelo responsável técnico e pelo responsável legal do estabelecimento,
prevendo o detalhamento da atividade, monitoramentos, registros, ações corretivas,
preventivas e verificação. O manual e seus registros deverão estar disponibilizados e
arquivados para consulta na indústria:
I – deverão ser relacionados todos os equipamentos e utensílios necessários para
realização das operações de produção e higienização;
II – a frequência de monitoramento das operações e os responsáveis por sua
execução devem estar especificados em cada procedimento operacional;
III – as ações corretivas devem contemplar o destino do produto, a restauração das
condições sanitárias, além da frequência da verificação de todos os procedimentos
operacionais previstos.
Art. 7º. Os Programas de Autocontrole de procedimentos adequados para
elaboração de produtos de origem animal para consumo humano são os seguintes:
(1) Manutenção das instalações e equipamentos industriais;
(2) Vestiários, sanitários e barreiras sanitárias;
(3) Iluminação;
(4) Ventilação;
(5) Água de abastecimento e gelo;
(6) Águas residuais e Resíduos Sólidos;
(7) Controle integrado de pragas;
(8) Limpeza e sanitização (PPHO);
(9) Higiene, hábitos operacionais, treinamento e saúde dos operários;
(10) Procedimentos Sanitários das Operações (PSO);
(11) Controle da matéria-prima, ingredientes e material de embalagem;
(12) Controle de temperaturas;
(13) Calibração e aferição de instrumentos de controle de processo;
(14) APPCC – Avaliação do Programa de Análise de Perigos e Pontos Críticos de
Controle;
(15) Controle de qualidade e análises laboratoriais
(16) Controle de formulação/combate à fraude;
(17) Controle de expedição (rastreabilidade);
(18) Bem estar animal;
Art. 8º. Os Elementos de Inspeção, a verificação oficial da Implantação e
Manutenção dos Programas de Autocontrole, fundamenta-se na inspeção do processo
e na revisão dos registros de monitoramento dos programas de autocontrole da
indústria.
Art. 9º. A implantação dos requisitos ocorrerá de maneira gradativa, em fases
previstas conforme quadro abaixo:
§ 1º No caso dos abatedouros/frigoríficos, deve ser adotada e implantada práticas
de Abate Humanitário na primeira fase.
Art. 10. Excetuam-se as indústrias indicadas ou solicitantes ao SISBI POA
(Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal) que seguirão
cronograma específico:
Art. 11. A Água de Abastecimento como princípio geral, na manipulação dos
alimentos só deverá ser utilizada água potável.
Parágrafo 1º – Entende-se por água potável a água que atenda ao padrão de
potabilidade estabelecido em regulamento em vigor.
Parágrafo 2º – O vapor e o gelo utilizados em contato direto com os alimentos ou
com as superfícies que entrem em contato com estes devem ser provenientes de água
potável.
a) A água utilizada em contato direto com os alimentos ou com as superfícies que
entrem em contato com estes devem ser bem como para gelo deverá ser clorada.
b O sistema de cloração da água, incluindo o ponto onde o cloro é adicionado deve
possibilitar e garantir a dispersão do cloro, de forma homogênea, por todo o volume de
água do reservatório, cuidando-se ainda para que o pH da água seja inferior a 8 e que o
tempo de contato cloro/água seja de, no mínimo, 30 minutos. O pH da água, na
distribuição, deve ser mantido na faixa de 6,0 a 9,5.
Parágrafo 3º – Análises a serem realizadas na água serão:
Art. 12 – Fica instituída a frequência de análise da água a ser realizada pela indústria
e pelo serviço de inspeção oficial:
a) – Controle de Qualidade a ser realizado pela indústria: – para aprovação e
renovação do registro e depois semestralmente;
b) Controle Fiscal (SIMD): – semestralmente.
Art. 13 – As indústrias que beneficiam e industrializam o leite deverão adotar o
requisito controle laboratorial e análise na primeira fase.
Art. 14 – O não cumprimento destes prazos acarretará na interdição do
estabelecimento até que sejam cumpridas todas as fases do Programa de Qualidade,
não havendo novo adiamento de prazo.”
Art. 15 – O atendimento a esses requisitos gerais não isenta o estabelecimento do
cumprimento de outros regulamentos específicos, pertinentes à produção de produtos
de origem animal, visando a sua inocuidade.
Art. 14 – O não cumprimento das normas estabelecidas por esta portaria implicará
ANEXO II
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE DOURADOS-SIMD
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2015/SIMD.
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.070 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 09 DE OUTUBRO DE 2015
Fase Requisito Data para entrar em vigor
Água de abastecimento
Controle Integrado de Pragas
Limpeza e Sanitização
Higiene, hábitos higiênicos e saúde dos operários Controle de temperatura
Vestiários, Sanitários e Barreiras Sanitárias.
Controle de Matéria-prima, ingrediente e material de embalagem
Controle de formulação
Manutenção das instalações e equipamentos industriais
Iluminação
Ventilação
Águas Residuais
Calibração e aferição de instrumentos de controle de processo
Procedimentos Sanitários das Operações (PSO)
Controle Laboratorial e Análises Na publicação desta
normativa
1ª fase Até 17/12/2015
2ª fase Até 17/01/2016
3ª fase Até 17/3/2016
Fase Requisito Prazo de Implantação
a) água de abastecimento;
b) controle integrado de pragas;
c) limpeza e sanitização;
d) higiene, hábitos higiênicos e saúde dos operários;
e) controle de temperatura;
f) vestiários, sanitários e barreiras sanitárias;
g) controle de matéria-prima, ingrediente e material de embalagem;
h) controle de formulação;
i) manutenção das instalações e equipamentos industriais;
j) iluminação;
k) ventilação;
l) águas residuais. Abate Humanitário (frigoríficos) Controle Laboratorial e
Análises (leite e derivados)
m) calibração e aferição de instrumentos de controle de processo;
n) procedimentos sanitários das operações (PSO)
3º fase o) controle laboratorial e análises (demais indústrias, exceto leite e
derivados);
A partir do registro do
estabelecimento
4ª fase p) APPCC – Análise de Perigos e Ponto Crítico de Controle. A critério do SIMD
1ª fase
2ª fase A partir do registro do
estabelecimento
Pré-requisito para indicação
ao SISBI.
A partir do registro do
estabelecimento
Rio Poço Rede Pública (*)
Análises
Microbiológicas
Coliformes Totais E.coli
Clostridium perfringens Coliformes E. coli Coliformes E. coli
Análises Físicoquímicas
Matéria orgânica Sólidos-totais
Turbidez Cloro livre pH Alumínio
Ferro Chumbo Mercúrio Dureza (*)
Matéria orgânica Sólidostotais Turbidez Cloro livre
pH Dureza (*)
Matéria orgânica Sólidostotais Turbidez Cloro livre pH
Dureza (*)
(*) Análise
Tipo de Abastecimento
10
RESOLUÇÕES
na aplicação de sanções, observado para este fim, a Lei nº 3.921, de 17 de setembro de
2015 e outros regulamentos, sem prejuízo das demais sanções civis e penais cabíveis.
Parágrafo 1º – Todas as sanções aplicadas aos estabelecimentos que trata este
regulamento serão comunicadas ao Ministério Público Estadual com remessa dos
laudos lavrados.
Art. 15 – O não cumprimento destes prazos implicará na interdição do
estabelecimento até que sejam cumpridas todas as fases do Programa de Qualidade,
não havendo novo adiamento de prazo.
Art. 16 – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 07 de outubro de 2015.
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ISMAEL PEREIRA
MARIANO, matrícula funcional nº. “85071-1” ocupante do cargo de AGENTE DE
SERV. ESPECIALIZADOS, lotado (a) SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
(SEMAS) 08 (oito) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de sua Mãe: Maria de
França Pereira Mariano, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato
de concessão, a partir do dia 27/09/2015.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 7 de outubro de 2015.
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de
Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao(a) Servidor(a) Público(a) Municipal MARIA DANIELA DA SILVA,
matrícula nº. “34931-2”, ocupante do cargo de PROFIS DO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL, lotado(a) na SEC. MUN. DE EDUCACAO, “4” dias de Licença para
Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua
remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
no período de 14/09/2015 a 17/09/2015.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 8 de outubro de 2015.
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de
Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao(a) Servidor(a) Público(a) Municipal GENI MARQUES PEREIRA
RIBEIRO, matrícula nº. “114760480-1”, ocupante do cargo de ASSIST DE APOIO
EDUCACIONAL, lotado(a) na SEC. MUN. DE EDUCACAO (SEMED), “7” dias de
Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de
sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, no período de 24/08/2015 a 30/09/2015.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 8 de outubro de 2015.
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ADRIANA LOPES DA
SILVA, matrícula funcional nº. “114762383-1” ocupante do cargo de AUX APOIO
EDUCACIONAL, lotado (a) SEC. MUN. DE EDUCACAO (ADM-ESCOLA-40%)
(SEMED) 08 (oito) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de seu Irmão: Clodoaldo
Lopes da Silva, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de
concessão, a partir do dia 22/09/2015.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 8 de outubro de 2015.
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal CRISTINA GONCALVES DE
SOUZA, matrícula funcional nº. “114760560-3” ocupante do cargo de PROFIS DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado (a) SEC. MUN. DE EDUCACAO (SEMED) 02
(dois) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de seu Cunhado: Nelson Lourenço da
Silva, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a
partir do dia 21/09/2015.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 8 de outubro de 2015.
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ELISANGELA CORDEIRO
BEZERRA, matrícula funcional nº. “114765757-3” ocupante do cargo de PROFIS
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado (a) EDUCACAO INFANTIL (SEMED) 02
(dois) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de seu Avô: Agostinho Cordeiro da
Silva, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a
partir do dia 24/09/2015.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 8 de outubro de 2015.
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ILCINEIA ROSA DA SILVA
DOS SANTOS, matrícula funcional nº. “114761557-1” ocupante do cargo de ASSIST
DE APOIO EDUCACIONAL, lotado (a) SEC. MUN. DE EDUCACAO (ADMCEIM-40%) (SEMED) 02 (dois) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de sua
Sogra: Jevana da Silva Santos, conforme documentação em anexo, parte integrante
Resolução nº. Lt/9/1482/2015/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/9/1483/2015/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/9/1484/2015/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Lt/9/1485/2015/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Lt/9/1490/2015/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Lt/9/1491/2015/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Lt/9/1492/2015/SEMAD
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.070 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 09 DE OUTUBRO DE 2015
11
RESOLUÇÕES
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
EXTRATO DO SEGUNDO TERMOADITIVO DO CONVÊNIO N° 038/2014
MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI
Secretária Municipal de Educação
EXTRATO DO CONVÊNIO N° 338/2015
PARTES
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi
CPF Nº: 404.903.431-04
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
MUNICIPAL ARMANDO CAMPOS BELO.
CNPJ N°: 26.856.922/0001-99
Responsável Legal: ELIANE DANTAS BORTOLUSSO MATTOS
CPF Nº: 554.187.831-49
OBJETO: Acrescentar o valor de R$ 24.912,00 (vinte e quatro mil novecentos e
doze reais)
Dourados-MS, 01 de Dezembro de 2014.
PARTES
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi
CPF Nº: 404.903.431-04
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.070 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 09 DE OUTUBRO DE 2015
EXTRATOS
deste ato de concessão, a partir do dia 27/09/2015.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 8 de outubro de 2015.
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal JESSICA DE CAMPOS
SOUZA LEITE, matrícula funcional nº. “114769401-1” ocupante do cargo de
PROFIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado (a) EDUCACAO INFANTIL
(SEMED) 08 (oito) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de seu Irmão: Arildo
Campos Souza Leite , conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de
concessão, a partir do dia 27/09/2015.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 8 de outubro de 2015.
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal SIANE REGINA DIAS,
matrícula funcional nº. “114760626” ocupante do cargo de AUX APOIO
EDUCACIONAL, lotado (a) SEC. MUN. DE EDUCACAO (ADM-CEIM-40%)
(SEMED) 02 (dois) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de sua avó: Nilda Neres
Dias, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a
partir do dia 25/09/2015.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 8 de outubro de 2015.
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município
de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao(à) Servidor(a) Público(a) Municipal, BRUNA SALTARELI DA
SILVA, Matrícula nº. “114768728-1”; ocupante do cargo de PROFIS DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado(a) na Secretaria Municipal de SEC. MUN. DE
EDUCACAO (SEMED), “08” oito dias de “Licença Gala”, conforme documentação
em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia 18/09/2015.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos 8 de outubro de 2015
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal CAROLINE COSTA
B U L H O E S , m a t r í c u l a f u n c i o n a l n º . “ 11 4 7 7 0 0 2 9 – 1 ” o c u p a n t e d o c a rg o d e
ASSESSOR IV, lotado (a) SEC MUN DE FAZENDA (SEMFAZ) 08 (oito) dias de
“Licença Luto” pelo falecimento de seu Pai: Moisés Justiniano de Santa Ines Bulhões,
conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do
dia 16/09/2015.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 8 de outubro de 2015.
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
R E S O L V E:
C o n c e d e r à S e r v i d o r a P ú b l i c a M u n i c i p a l R O S I M E I R E B E N I T E S D E
OLIVEIRA, matrícula funcional nº. “114769430-1” ocupante do cargo de PROFIS
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada na SEC. MUN. DE EDUCACAO
(SEMED), “120” (cento e vinte) dias de “LICENÇA á GESTANTE”, com benefício
restituído pelo INSS,, conforme Lei Federal nº10.710 de 5 de agosto de 2003, com
fulcro no artigo 125 da Lei Complementar nº. 007/91 (Estatuto do Servidor Público
Municipal), c/c Lei Complementar nº. 031/99, conforme documentação em anexo,
parte integrante deste ato de concessão, pelo período de “07/10/2015 a 03/02/2016”;
“com base no art. 10, inc. II, alínea “b” da Constituição Federal de 88, fica vedada a
dispensa arbitrária ou sem justa causa da servidora gestante desde a confirmação de
gravidez até 5 meses após o parto”, o que caracteriza a “estabilidade provisória” sendo
assim, a servidora acima citada, deverá se apresentar para retornar as suas atividades
no dia 04/02/2016, um dia após o término de sua “licença a gestante” ou então a mesma
será desligada na data final de sua licença, com suspensão de pagamento.
Registre-se.
Publique-se
Cumpra-se.
Ao Departamento Recursos Humanos, para as anotações de cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos 08 de Outubro de 2015.
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/9/1493/2015/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Lt/9/1494/2015/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº.Gl/9/1495/2015/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Lt/9/1496/2015/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Lg/10/1497/2015/SEMAD.
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
12
EXTRATOS
ATA – AUDIÊNCIA PÚBLICA – PRESTAÇÃO DE CONTAS RGF E RREO
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.070 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 09 DE OUTUBRO DE 2015
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE HABITAÇÃO E PATRIMÔNIO
PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS
Aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze, às sete e trinta
horas, no Plenarinho da Câmara Municipal de Dourados, sito à Avenida Marcelino
Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram-se os membros da Comissão
de Habitação e Patrimônio Público para deliberarem sobre a pauta do dia. O presidente
da Comissão Vereador Elias Ishy de Mattos, deu início a reunião verificando que
estiveram presentes, o Vereador e Vice-Presidente da Comissão Vereador Marcelo
Mourão, a Vereadora Virginia Magrini, o Vereador Alcirio Zanata e o Vereador Sérgio
Nogueira, acompanharam a reunião da comissão os servidores público Senhor
Rosemberg Marques e o servidor público Senhor José da Silva Neto. O Presidente deu
inicio a reunião elencando as ações executadas durante o período da última reunião;
fez a leitura da ATA da reunião anterior e passou pela aprovação dos membros da
Comissão de Habitação e Patrimônio Público. O Vereador Elias Ishy de Mattos fez a
leitura das respostas dos requerimentos de números 364, 365 e 374 encaminhados pelo
executivo e leu o oficio encaminhado no dia 28 de julho de 2015 ao executivo para
agendamento de uma reunião com o Prefeito Municipal, os Secretários de
Planejamento, de Obras e da Procuradoria Geral do Município para tratar de assuntos
relacionados ao Déficit Habitacional, Loteamentos Irregulares e Imóveis Públicos
Ocupados no Município e que até o presente momento não obteve resposta do mesmo.
Discorreu sobre o Projeto de Lei Complementar nº 021/2015, de autoria do Poder
Executivo, que altera e cria dispositivos na Lei 1.041/1979, que regula o loteamento e
terrenos urbanos no Município de Dourados, e de acordo com o artigo 176 do Plano
Diretor de Uso e Ocupação do Solo que dispõe sobre o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano – CMDU que possui caráter consultivo, salvo quando
exigido o parecer favorável nesta lei complementar, fiscalizador e controlador da
política de desenvolvimento urbano do município, com as seguintes atribuições e
competências: inciso XI – opinar sobre parcelamento do solo em todas as
modalidades: condomínios urbanísticos, loteamentos, desmembramentos, desdobros
e remembramentos. O referido projeto havia sido retirado de votação da sessão do dia
24 de agosto de 2015, por não ter passado pela Comissão de Habitação e Patrimônio
Público para exame e emissão de parecer antes do encaminhamento para votação.
Neste sentido, a comissão, por unanimidade de seus membros, decidiu encaminhar
oficio para o presidente da Câmara Municipal de Dourados para que o mesmo
convoque o/a presidente do CMDU – Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano e o/a presidente do Conselho Municipal do Plano Diretor, para expressar a
posição dos respectivos conselhos em relação ao projeto acima citado para esta
Comissão e demais vereadores, na reunião da Pré-Pauta do dia 31 de agosto de 2015.
Foi decidido também o encaminhamento de um oficio para o líder do governo
municipal na câmara municipal de Dourados, solicitando sua interferência junto ao
poder executivo no sentido de obter êxito na reunião solicitada através de oficio
encaminhado no dia 28 de julho de 2015.
Ficou acordado também que as reuniões ordinárias da Comissão de Habitação e
Patrimônio Público serão realizadas nas ultimas segundas feira do mês às 8h30min e
as extraordinárias sempre que se fizer necessário. O Presidente da Comissão Vereador
Elias Ishy de Mattos agradeceu a presença de todos e nada mais havendo a ser tratado,
determinou a lavratura da presente Ata que após lida, foi aprovada e assinada por
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL GENY FERREIRA MILAN
CNPJ N°: 14.642.558/0001-85
Responsável Legal: Suzi de Jesus Menezes
CPF Nº: 005.507.031-01
OBJETO: o repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e
Mestres do Centro de Educação Infantil Municipal Geny Ferreira Milan para atender
as despesas com serviço de pintura do prédio do Centro de Educação Infantil
Municipal.
VALOR: R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais), transferido em 01 (uma)
parcela de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade
2.122 – Salário Educação
33.50.41.00 – Convênios
Ficha – 199
Fonte – 115049
Dourados-MS, 08 de Outubro de 2015.
MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI
Secretária Municipal de Educação
ATAS – REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE HABITAÇÃO E PATRIMÔNIO PÚBLICO
Ata da Audiência Pública de Prestação de Contas do 2º Quadrimestre, 3° e 4°
Bimestre de 2015 – Relatório de Gestão Fiscal-RGF, e Relatório Resumido da
Execução Orçamentária-RREO.
Ver. Mauricio Roberto Lemes Soares Ver. Raphael da Silva Matos
Presidente CFO/CMD Vice-presidente CFO/CMD
Ver. Sergio Nogueira
Rosenildo da Silva França
Diretor Depart. de Contabilidade SEMFAZ/PMD
Aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze, com inicio às nove
horas e quinze minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Dourados, sito a Avenida
Marcelino Pires, 3495 foi realizada a Audiência Pública de Prestação de Contas do 2°
Quadrimestre do Relatório de Gestão Fiscal de 2015-RGF, e do 3º e 4° Bimestre de
2015, do Relatório Resumido de Execução Orçamentária-RREO. Estavam presentes
os Vereadores Mauricio Roberto Lemes Soares e Raphael da Silva Matos – membros
da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos da Câmara e o Vereador Sergio
Nogueira, com o senhor Rosenildo da Silva França – Diretor do Departamento de
Contabilidade da Secretaria de Fazenda do Município de Dourados. O Vereador
Mauricio Roberto Lemes Soares, Presidente da Comissão Permanente de Finanças e
Orçamentos presidiu os trabalhos, e esclareceu aos presentes a finalidade da
audiência. A seguir passou a palavra ao representante da Secretaria Municipal de
Fazenda, para fazer a demonstração e apresentação dos relatórios. Foi realizada a
Prestação de Contas do 2° Quadrimestre de 2015, do Relatório de Gestão Fiscal-RGF
(Avaliação das Metas Fiscais); do 3° e 4° Bimestre de 2015, do Relatório Resumido da
Execução Orçamentária-RREO, prevista no § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº
101/2000, bem como o Relatório dos programas financiados com recursos dos
orçamentos, com origem da aplicação dos recursos e quantificação de metas
cumpridas. A demonstração foi feita com base no Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e no Relatório de Gestão Fiscal. Após a apresentação foi aberto espaço
ao público e autoridades presentes para a manifestação sobre os dados apresentados.
Os Relatórios da Prestação de Contas foram protocolados na Secretaria da Casa. E não
havendo nada mais a ser tratado a reunião foi encerrada, da qual foi lavrado a presente
Ata que segue assinada pelos presentes. Câmara Municipal de Dourados-MS, 30 de
setembro de 2015.
TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº80/2015
FÁBIO JOSÉ JUDACEWSKI
Diretor Presidente da FUNSAUD
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
C O N S I D E R A N D O q u e o PA R E C E R J U R Í D I C O p r e v ê a D I S P E N S A e m
conformidade ao disposto no artigo 24 inciso IV da Lei Federal 8.666/93; no uso das
atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de
Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCESSO nº125/2015.
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de medicamentos,
destinados ao uso interno nas unidades se Saúde pertencentes à FUNSAUD, com
entrega imediata. Possibilitando a Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
exercer suas atividades médicos-hospitalares e de urgência e emergência com vista
para o adequado atendimento à população. .
A u t o r i z o e m c o n s e q ü ê n c i a , a d e f l a g r a ç ã o d o s a t o s s u b s e q ü e n t e s à s
CONTRATAÇÕES COMO SEGUE:
Empresas a serem contratadas:
Dimensão Com. De Art. Médicos Hospitalares Ltda,
Delta Med Comércio de Prod. Hosp. Ltda,
Dimaster Com. De Prod. Hosp. Ltda,
Neo Stock Brasil Prod. Para saúde Ltda e
Moca Comércio de Medicamentos Ltda
Valor Total – R$ 599.199,68 ( quinhentos e noventa e nove mil, cento e noventa e
nove reais e sessenta e oito centavos).
Fundamento Legal Artigo 24 Inciso IV, da Lei nº 8.666/93.
Justificativa Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº 80/2015.
As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da verba abaixo
discriminada, oriundo do Contrato de Gestão nº001/2014/SEMS/PMD:
12.00 – Fundo Municipal de Saúde
12.02– Secretária Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e
Emergência.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista
no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente
expediente devidamente autuado e arquivado.
Dourados-MS, 02 de Outubro de 2015.
FUNDAÇÕES / FUNSAUD – LICITAÇÕES
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
COMID MÁQUINAS LTDA torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM, a Renovação da Licença de Operação (RLO) Nº
124/2012, para atividade Comércio de Máquinas Agrícolas, Insumos e Defensivos,
Localizado junto a Avenida Aziz Rasslen Nº 361, Vila Popular, CEP 79.822-059,
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
JULIO CESAR GUARDACHONI-ME, torna público que requereu do Instituto
do Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Renovação da Licença Ambiental
Simplifica (RLS), para a atividade de Restaurante e Similares, localizada na Rua
Major Capilé, 2237, Jardim Central, Dourados-MS. Não foi determinado Estudo de
Impacto Ambiental.
Ribeiro & Brandão Centro de Estética Ltda – ME, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Simplificada – LS para atividade de comércio de cosméticos, atividade de estética,
localizada na Rua Hayel Bon Faker, QD 44, Lote P/GJ – Centro, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
ZELAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA-ME, torna Público que recebeu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Licença Ambiental de
Operação- LO, para atividade de Coleta e transporte de resíduos sólidos e escritório,
localizado na Rua Suécia S/N lote 168-B Jardim Europa, no município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
Republica-se por Incorreção:
ATA Nº 51
ROGÉRIOYURI FARIAS KINTSCHEV LUÍS CARLOS DOS SANTOS
Diretor-presidente do IMAM – Conselheiro/ Conselheiro/Secretário
CLÁUDIOARCANJO DE SOUSA DIVALDO MACHADO DE MENEZES
Conselheiro Conselheiro
DANIEL DE OLIVEIRA VICK
Conselheiro
Às oito horas e trinta minutos (08:30) dos trinta e um dias de agosto de dois mil e
quinze (31/08/2015) estiveram presentes ordinariamente na sala de reuniões do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados-MS, sito à Rua Joaquim Teixeira Alves,
3770, Parque Arnulpho Fioravanti, Dourados/MS, os membros do Conselho Gestor
do Fundo Municipal de Meio Ambiente, a saber o Presidente, ROGÉRIO YURI
FARIAS KINTSCHEV e os conselheiros CLÁUDIO ARCANJO DE SOUSA,
DIVALDO MACHADO DE MENEZES, DANIEL DE OLIVEIRA VICK E LUÍS
CARLOS DOS SANTOS, para deliberarem a respeito da seguinte pauta: 1)
Apresentação de saldo da conta financeira do FMMA do mês de Julho/2015; 2)
Aquisições de Sacolas em papel reciclado para serem distribuídas aos alunos da rede
pública em um projeto elaborado pela Agecold, valor aproximado de R$ 1.400,00 (Mil
e Quatrocentos Reais); 3) Possibilidade do pagamento da conta de energia elétrica do
prédio do IMAM/Guarda Municipal serem custeados com recursos provenientes do
Fundo Municipal de Meio Ambiente; 4) Custeio da viagem de visita Técnica para
Usina de Triagem de Resíduos Sólidos em Campo Grande/MS; 5) Aquisições de cem
(100) lixeiras ecológicas, cujo valor de custo médio é de R$ 750,00 (Setecentos e
Cinquenta Reais) por unidade, para serem instaladas em vias públicas e repartições
públicas; 6) Construção de um barracão pré-moldado (cobertura e estrutura) com
valor aproximado de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reias) para o Viveiro Municipal. 7)
Pagamento de frete de ônibus para o município de Amambai para transportar os alunos
vencedores da Gincana de Ação Ambiental promovida pela Agecold,; 8) Assuntos
Gerais. A reunião foi aberta pelo Conselheiro Presidente Rogério Yuri Farias
Kintschev, iniciando a leitura da pauta, anunciou o primeiro item da pauta: 1) O valor
do saldo atualizado em conta de aplicação financeira do Fundo Municipal de Meio
Ambiente de Dourados há um valor de R$ 1.577.042,80. Continuando a reunião
referente ao item 3 da pauta foi realizado consulta junto à Procuradoria Geral do
Município informou que o pagamento da conta de energia não se enquadra no rol
taxativo do artigo 60 da Lei nº 055/2002, deste modo os conselheiros indeferiram a
aprovação deste item. Os itens 2, 4, 5, 6 e 7 foram aprovados por unanimidade. Em
seguida o diretor-presidente do IMAM, Rogério Yuri Farias Kintschev agradeceu a
presença dos membros e encerrou a reunião.
Presidente
13
ATAS – REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE HABITAÇÃO E PATRIMÔNIO PÚBLICO
todos, encerrando-se desse modo à reunião.
Aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze, às sete e trinta
horas, no Plenarinho da Câmara Municipal de Dourados, sito à Avenida Marcelino
Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram-se de forma extraordinária os
membros da Comissão de Habitação e Patrimônio Público com os representantes do
acampamento guaviral, localizado no Jóquei Clube próximo à Escola Estadual José
Pereira Lins, para deliberarem sobre as reivindicações dos acampados. O presidente
da Comissão Vereador Elias Ishy de Mattos, deu início a reunião verificando que
estiveram presentes, o Vereador Sérgio Nogueira, o Vereador Alcirio Zanata, a
Vereadora Virginia Magrini e o Vereador Aparecido Medeiros e acompanharam a
reunião da comissão os servidores público Senhor Rosemberg Marques do gabinete
do vereador e vice-presidente da Comissão Marcelo Mourão, o servidor público
Senhor José da Silva Neto do gabinete do Vereador Alcirio Zanata e a Advogada da
Câmara Municipal, Drª Sandra Paula Ferreira Rocha. Ainda estiveram presentes os
representantes do acampamento guaviral Senhores, Hélio Correa, Idalino Garcia,
Claudeci A. Teixeira, Edson Santa Cruz, Agnaldo Pinheiro, Aline Cleuza S.G.,
Dionatan P. Espindola e G iovan Fonseca. O Presidente deu inicio a reunião fazendo a
apresentação dos participantes e transcorreu sobre a finalidade da mesma. Passou a
palavra para os vereadores presentes fazerem suas ponderações, em seguida passou a
palavra para os representantes do acampamento. O senhor Giovan Fonseca relatou o
perfil e a história do povo que estão acampados, as necessidades de cada um, as
dificuldades que estão passando até mesmo com um mandado judicial para
desocuparem a área até o dia vinte de setembro de dois mil e quinze, o local do
acampamento que segundo ele possuem em torno de cem pessoas com vinte casas de
alvenaria construída. Falou das conversas que tem feito com o poder executivo, com o
Ministério Público Estadual, da reunião que iria ter com o vice-prefeito às sete e trinta
horas e com o Ministério Público Estadual às nove horas do dia seguinte (quinze de
setembro) e que estão abertos ao diálogo para resolução da situação o mais breve
possível, até mesmo a mudança de endereço desde que seja próximo de onde estão. Em
oportuno os representantes do acampamento Graviral solicitou a intervenção da
Comissão de Habitação e Patrimônio Público à abertura de diálogo com o Executivo
para buscar uma solução para as mais de cem pessoas que ocupam a área pública, no
intuito de viabilizar junto ao Governo Federal verbas para aquisição de área definitiva
para atender à demanda dos residentes daquela localidade. Os Vereadores integrantes
da Comissão de Habitação e Patrimônio Público se colocaram à disposição dos
representantes do acampamento, no que couber, inclusive com a participação em
conjunto na reunião do dia seguinte com o poder executivo. O Vereador Elias Ishy
convidou os vereadores presentes para uma visita in-loco do acampamento, que fora
agendada para esta data às quatorze horas e iria convidar os demais vereadores para
participar, caso queira, nos desdobramentos para solucionar a situação.
O Presidente da Comissão Vereador Elias Ishy de Mattos agradeceu a presença de
todos e nada mais havendo a ser tratado, determinou a lavratura da presente Ata que
após lida, foi aprovada e assinada por todos, encerrando-se desse modo à reunião.
Elias Ishy de Mattos Marcelo Pereira Mourão
Vereador – PT Vereador – PSD
Presidente da Comissão Vice-Presidente da Comissão
Virginia Magrini Sérgio Nogueira
Vereadora – PP Vereador – PSB
Membro da Comissão Membro da Comissão
Alcirio Zanata
Vereador – PV
Membro da Comissão
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE HABITAÇÃO
E PATRIMÔNIO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS
Elias Ishy de Mattos Marcelo Pereira Mourão
Vereador – PT Vereador – PSD
Presidente da Comissão Vice-Presidente da Comissão
Virginia Magrini Sérgio Nogueira
Vereadora – PP Vereador – PSB
Membro da Comissão Membro da Comissão
Alcirio Zanata
Vereador – PV
Membro da Comissão
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.070 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 09 DE OUTUBRO DE 2015
ATA – CGFMMA
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Presidente- Comissão de Finanças e Orçamento
Vice-Presidente- Comissão Finanças e Orçamento
Membro- Comissão Finanças e Orçamento
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal de
Dourados/MS, conforme solicitação da Prefeitura Municipal, em cumprimento ao que
estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, comunica que no dia 14 de outubro
(quarta-feira), às 09 horas, realizará Audiência Pública, para apresentação da Proposta
Orçamentária da Prefeitura, para o exercício financeiro de 2016, no Plenário da
Câmara Municipal de Dourados, sito à Avenida Marcelino Pires, 3495.
Dourados, 08 de outubro de 2015
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

 

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