Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4083 – 29/10/2015

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ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XVII Nº 4.083 10 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados ……………………….Ahmed Hassan Gebara ……………………………………………..3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa……………………………………….. ……………………………………………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Lourdes Maria Mendes ………………………………………………3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Rogerio Yuri Farias Kintschev …………………………………….3428-4970
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Ilo Rodrigo de Farias Machado ……………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável …………….. …………………………………………..3411-7104
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Márcio Wagner Katayama…………………………………………..3424-3358
.
Elizabeth Rocha Salomão
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA
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LEIS
DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2015
LEI Nº 3.930 DE 13 DE OUTUBRO DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
LEI Nº 3.936 DE 26 DE OUTUBRO DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
LEI Nº 3.937 DE 26 DE OUTUBRO DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
LEI N° 3.940, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015.
“Denomina Antônio Francisco da Rocha o Centro Social Rural localizado do
Distrito de Indápolis”.
“Institui a Semana Municipal do Peixe, a ser comemorada na segunda semana
do mês de outubro, no Município de Dourados”.
“Revoga Lei nº 3.828 de 02 de setembro de 2.014.”
“Regulamenta a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária ou não
tributária e institui o Fundo de Reserva dos depósitos judiciais, nos termos da Lei
Complementar Federal n° 151/2015.”
OPREFEITOMUNICIPALDEDOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado Antônio Francisco da Rocha o Centro Social Rural,
localizado na Rua 7 de setembro s/n, esquina com Rua Tomaz Gago, no Distrito de
Indápolis, no Município de Dourados.
Art. 2º. Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 13 de outubro de 2015.
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído a Semana Municipal do Peixe, a ser comemorada,
anualmente, na segunda semana do mês de outubro, com o propósito de fomentar a
venda, o comércio e o aumento do consumo de pescado no Município de Dourados.
Art. 2ºASemana Municipal do Peixe será incluída no calendário oficial de eventos
no Município de Dourados.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados – MS, 26 de outubro de 2015.
OPREFEITOMUNICIPALDEDOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada Lei nº 3.828 de 02 de setembro de 2.014, que “Autoriza o
Executivo Municipal a doar área de terras pertencente ao Município à empresa AJ
Comércio e Instalações Elétricas Ltda -MEe dá outras providências”.
Art. 2º. Esta lei entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 26 de outubro de 2015.
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1°. Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos
judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, de competência do
município, inclusive os inscritos em dívida ativa, serão disponibilizados ao Município
de Dourados, nos termos da Lei Complementar Federal n° 151/2015 e de acordo com a
presente Lei.
Art. 2°.As instituições financeiras recebedoras e/ou depositárias deverão repassar,
automaticamente, às contas específicas do Município de Dourados os valores
correspondentes a 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos judiciais
e administrativos, referentes aos processos judiciais e administrativos de que trata o
artigo 1º desta Lei, bem como os seus respectivos acessórios.
Art. 3°. Fica instituído o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, cujo saldo não
poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do total dos depósitos, a ser mantido na
instituição financeira contratada como Depositária Judicial do Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso do Sul, destinado ao recebimento dos alvarás judiciais e das
decisões administrativas, para levantamento dos depósitos tributários ou não
tributários em que o Município de Dourados seja parte, quando a decisão for contrária
ao Município, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151/2015.
§ 1°. A instituição financeira oficial, contratada como Depositária Judicial do
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, tratará de forma segregada os
depósitos judiciais e os depósitos administrativos.
§ 2°. O montante dos depósitos judiciais e administrativos não repassados ao
Município constituirá o Fundo de Reserva referido no “caput” deste artigo, cujo saldo
não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do total dos depósitos de que trata o
artigo 2º da Lei Complementar Federal nº151/2015, acrescido da remuneração que
lhes foi atribuída.
§ 3°. Os valores recolhidos ao Fundo de Reserva terão remuneração equivalente à
taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos
federais.
§ 4°.Emobservância ao artigo 3°, § 6° da Lei Complementar Federal n° 15112015,
compete à instituição financeira gestora do Fundo de Reserva de que trata este artigo
manter escrituração individualizada para cada depósito efetuado na forma do artigo 1º
desta Lei, discriminando:
02 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2015
LEIS
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.083
I – o valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente
atribuída;
II – o valor da parcela do depósito mantido na instituição financeira, nos termos do
artigo 3º, § 3° da Lei Complementar Federal n° 151/2015, a remuneração que lhe foi
originalmente atribuída e os rendimentos decorrentes do disposto no § 3º deste artigo.
Art. 4°.Ahabilitação do Município ao recebimento das transferências referidas no
artigo 3º desta Lei é condicionada à apresentação ao órgão jurisdicional responsável
pelo julgamento dos litígios aos quais se refiram os depósitos de termo de
compromisso firmado pelo Chefe do Poder Executivo que preveja:
I – a manutenção do Fundo de Reserva na instituição financeira responsável pelo
repasse das parcelas ao Tesouro, observado o disposto no § 2° do artigo 3° desta
Lei;
II – a destinação automática ao fundo de reserva do valor correspondente à parcela
dos depósitos judiciais mantida na instituição financeira nos termos do § 2° do artigo
3° desta Lei, condição esta a ser observada a cada transferência recebida na forma do
artigo 3° desta Lei;
III – a autorização para a movimentação do Fundo de Reserva para os fins do
disposto no artigo 6° desta Lei;
IV – a recomposição do Fundo de Reserva pelo Município, em até 48 (quarenta e
oito) horas, após comunicação da instituição financeira, sempre que o seu saldo estiver
abaixo dos limites estabelecidos no § 2° do artigo 3° desta Lei.
Art. 5°. Para identificação dos depósitos, caberá ao Município manter atualizada
na instituição financeira a relação de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica – CNPJ dos órgãos que integram a sua Administração Pública Direta e
Indireta.
Art. 6°. Os recursos repassados na forma desta Lei ao Município, ressalvados os
destinados ao Fundo de Reserva de que trata o § 2° do artigo 3° desta Lei, serão
aplicados, exclusivamente, no pagamento de:
I – precatórios judiciais de qualquer natureza;
II – dívida pública fundada, caso a Lei Orçamentária do Município preveja
dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais
exigíveis no exercício e não remanesçam precatórios não pagos referentes aos
exercícios anteriores;
III – despesas de capital, caso a Lei Orçamentária do Município preveja dotações
suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no
exercício, não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores
e o Município não conte com compromissos classificados como dívida pública
fundada;
IV – recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial dos fundos de
previdência referentes aos regimes próprios do Município, nas mesmas hipóteses do
inciso III.
Parágrafo único: independentemente das prioridades de pagamento estabelecidas
no “caput” deste artigo, poderá o Município utilizar até 10% (dez por cento) da parcela
que lhe for transferida nos termos do “caput” do art. 3º para constituição, por decreto,
de Fundo Garantidor de mecanismos de garantia previstos em lei, dedicados
exclusivamente a investimentos de infraestrutura.
Art. 7°. Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante,
mediante ordem judicial ou administrativa, o valor do depósito efetuado nos termos
desta Lei, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída será colocado
à disposição do depositante pela instituição financeira responsável, no prazo de 03
(três) dias úteis, observada a seguinte composição:
I – a parcela que foi mantida na instituição financeira nos termos do § 2° do artigo 3°
desta Lei, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será
responsabilidade direta e imediata da instituição depositária;
atribuída, será instituição depositária; e
II – a diferença entre o valor referido no inciso I e o total devido ao depositante nos
termos do “caput” será debitada do saldo existente no Fundo de Reserva de que trata o
§ 2° do artigo 3° desta Lei.
§ 1º. Na hipótese de o saldo do Fundo de Reserva, após o débito referido no inciso
II, ser inferior ao valor mínimo estabelecido no § 2° do artigo 3º desta Lei, o Município
será notificado para recompô-lo na forma do inciso IV do artigo 4º desta Lei.
§ 2º. Na hipótese de insuficiência de saldo no Fundo de Reserva para o débito do
montante devido nos termos do inciso II, a instituição financeira restituirá ao
depositante o valor disponível no fundo acrescido do valor referido no inciso I.
§ 3º. Na hipótese referida no § 2º deste artigo, a instituição financeira notificará à
autoridade expedidora da ordem de liberação do depósito, informando a composição
detalhada dos valores liberados, sua atualização monetária, a parcela efetivamente
disponibilizada em favor do depositante e o saldo a ser pago depois de efetuada a
recomposição prevista no § 1º deste artigo.
Art. 8°. Nos casos em que o Município não recompuser o Fundo de Reserva até o
saldo mínimo referido no § 2° do artigo 3° desta Lei, será suspenso o repasse das
parcelas referentes a novos depósitos até a regularização do saldo.
Parágrafo único: sem prejuízo do disposto no “caput”, na hipótese de
descumprimento por 3 (três) vezes da obrigação referida no inciso IV do artigo 4°
desta Lei, será o Município excluído da sistemática de que trata o artigo 9°, parágrafo
único da Lei Complementar Federal nº 151/2015.
Art. 9°. Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o Município, serlhe-
á transferida a parcela do depósito mantida na instituição financeira nos termos do
§ 2° do artigo 3° desta Lei, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente
atribuída.
§ 1°. O saque da parcela de que trata o “caput” deste artigo somente poderá ser
realizado até o limite máximo do qual não resulte saldo inferior ao mínimo exigido no
§ 2° do artigo 3° desta Lei.
§ 2°. Na situação prevista no “caput”, serão transformados em pagamento
definitivo, total ou parcial, proporcionalmente à exigência tributária ou não tributária,
conforme o caso, inclusive seus acessórios, os valores depositados na forma do
“caput” do artigo 2° desta Lei, acrescidos da remuneração que lhes foi originalmente
atribuída.
Art. 10. Compete ao Secretário Municipal da Fazenda a realização dos atos
necessários à operacionalização e manutenção do Fundo de Reserva dos Depósitos
Judiciais Administrativos de que trata a Lei Complementar n° 151/2015, em especial,
junto à instituição financeira gestora do Fundo de Reserva.
Parágrafo único: aoperacionalização e manutenção do Fundo serão
regulamentadas por meio de Decreto, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a
publicação desta Lei.
Art. 11. Para fins desta Lei aplica-se, no que couber e/ou for omissa essa espécie
normativa, as disposições da Lei Complementar Federal n° 151/2015.
Art. 12. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessárias.
Art. 13 Esta Lei entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 27 de outubro de 2015.
Murilo Zauith
Prefeito
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETOS
DECRETO N°. 2.006 DE 1º DE OUTUBRO DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
“Regulamenta a utilização dos espaços físicos dos Pólens localizados em
Escolas da Rede Municipal de Ensino”.
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do
Município,
DECRETA:
Art. 1º.Autilização dos espaços físicos dos Pólens construídos anexos às escolas
da Rede Municipal de Ensino, fica regulamentada pelas disposições contidas no
presente Decreto.
Art. 2°.Autilização dos espaços físicos dos Pólens das Unidades Escolares, a título
de locação, poderá ser onerosa ou gratuita, de acordo com decisão do Conselho
Escolar em conjunto com a Associação de Pais e Mestres, mediante deliberação sobre
sua conveniência, da qual será lavrada ata e Resolução.
§ 1º. Fica vedada a utilização das dependências da secretaria, direção e salas de
aula dos Pólens.
§ 2º. A utilização dos espaços físicos, somente poderá ser autorizada em dias de
sábados, domingos e feriados.
§ 3º. Não será admitida nos espaços físicos dos Pólens realização de bailes,
danceterias ou carnaval.
Art. 3°. Na Resolução de que trata o art. 2º deverá constar o valor da locação, ou sua
gratuidade, as dadas e os espaços autorizados, e a forma de pagamento.
§ 1º. Os valores arrecadados com a locação a titulo oneroso, serão creditados à
conta da Associação de Pais e Mestres, integrando o conjunto de seus recursos, dos
quais serão prestadas contas à comunidade.
§ 2º. A prestação de contas indicada no parágrafo anterior deverá ser apresentada
semestralmente, sendo uma vez na primeira quinzena de junho, e a outra na primeira
quinzena de dezembro, e afixadas em local acessível e visível para a comunidade,
encaminhando-se cópia à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4°. Caberá ao serviço de vigilância da Unidade o registro de eventuais
ocorrências em relação à má utilização ou destruição de patrimônio público,
identificando o seu autor ou responsável.
Parágrafo único: quando a unidade não for dotada de serviço de vigilância, o
acompanhamento das atividades será realizado pela Direção da Unidade ou
servidor(a) por ela designado(a).
Art. 5º. Este decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 1º de outubro de 2015.
03
DECRETOS
DECRETO N° 2.029 DE 19 DE OUTUBRO DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.032, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.038, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.042, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.043 DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
“Nomeiaemsubstituição membro para compor o Conselho Curador do Instituto
de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PREVID
para o exercício de 2013 a 2016.”
“Altera o art. 1º do Decreto nº 1.737 de 24 deAbril de 2015”.
“Dispõe sobre investidura de área.”
Cria a Comissão Especial para realização de Chamada Pública”
“Declara estável no serviço público.”
O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe são conferidas
no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
Considerando o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 108, de 27 de
dezembro de 2006;
DECRETA:
Art. 1º – Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados para comporem o
Conselho Curador do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados/MS – PREVID, juntamente com os membros nomeados através do Decreto
n° 532 de 23 de agosto de 2013, para o exercício de 2013 a 2016, conforme segue:
I- Representantes do Executivo Municipal:
Hélio Do Nascimento, para atuar como membro suplente, em substituição a Luis
Constâncio Pena Moraes.
II- Sindicato dos Servidores Municipais de Dourados – SINSEMD:
Marcia Adriana Fokura Fernandes, para atuar como membro suplente, em
substituição a Edvan Marcelo Moraes Marques.
Art. 2º – Este decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 19 de outubro de 2015.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 1.737 de 25 de abril de 2015, passa a viger com a
seguinte redação:
Art. 1º Ficam designadas os servidores Nayara Rodrigues Rocha, como titular, e
Élcio Minoru Tanizaki, como suplente, para atuarem como Agentes de
Desenvolvimento do Município de Dourados
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrario
Dourados (MS), 20 de outubro de 2015.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso II da Lei Orgânica Municipal de
Dourados,
Considerando o disposto no art. 106 da Lei Orgânica do Município;
Considerando o Processo Administrativo nº 11.480/2014 e os documentos nele
acostados.
DECRETA:
Art. 1º Fica o senhor Ricardo da Costa Pires, portador do CPF nº 489.504.671-00,
investido na propriedade da sobra de área abaixo descrita:
ÁREAOBJETODAINVESTIDURA:
Um imóvel determinado por sobra de área na quadra, localizado na rua Mauro
Rigotti, lado par, perímetro urbano desta cidade, com área de 194,63m2 (Cento e
noventa e quatro virgula sessenta e três metros quadrados) dentro dos seguintes limites
e confrontações:
AoNorte: 6,00 metros com a Rua Mauro Rigotti;
AoSul: 6,98 metros com a sobra de Área na quadra (PMD);
Ao Leste: 31,71 metros com o lote 01 da Quadra 13 do loteamento “VilaAdelina I”
(Mat. 66.774);
AoOeste: 32,04 metros com aAv. Liberdade.
Parágrafo único: A área foi avaliada pela Comissão Técnica de Avaliação do
Município, conforme Parecer Técnico nº 068/2014, em: R$ 27.032,16 (vinte e sete mil
trinta e dois reais e dezesseis centavos), devidamente quitada através das Guias DAM
nºs 105635239 paga em 28/05/2015; 105635254 paga em 26/06/2015; 105635270
paga em 29/07/2015; 105635288 paga em 12/08/2015 e 106376577 paga em
15/09/2015.
Art. 2º As despesas para escrituração e transcrição imobiliária da área investida
correrão por conta do beneficiário.
Art. 3º Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 21 de outubro de 2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
QUE LHE CONFERE O INCISO II DO ARTIGO 66 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO.
DECRETA:
Art. 1º – Fica criada a Comissão Especial para realização, análise e julgamento,
bem como os demais atos da Chamada Pública nº 002/2015/SEMC, para
credenciamento de escolas e instituições particulares de ensino nas áreas de dança,
teatro e artes visuais sob a coordenação da Secretaria Municipal de Cultura, para o ano
de 2016.
Art. 2º – A comissão especial criada no art. 1º deste decreto será composta pelos
membros abaixo relacionados:
I. Jorge Pessoa de Souza Filho;
II. Maria CláudiaTeixeira da Luz Ollé;
III. SueliAparecida Fernandes Morais;
IV. Laryssa deVito Rosa;
V.Joziane Santos da Silva.
Parágrafo único: O membro Jorge Pessoa de Souza Filho atuará como presidente
da presente Comissão.
Art. 3º – Os membros da presente Comissão Especial responderão solidariamente
por todos os atos por ela praticados, salvo se estiver em posição individual divergente
devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido
tomada a decisão.
Art. 4º – Este decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 23 de outubro de 2015.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do
Município.
DECRETA:
Art. 1° – Fica declarada estável no serviço público municipal, a constar da data que
completar 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo/função, a servidora NERY
CRISTIANE FERNANDES, matrícula funcional nº 114761397-2, Agente de Apoio
Educacional.
Art. 2° – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 30 de março de 2015.
Dourados (MS), 23 de outubro de 2015.
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.083 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2015
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.083 04
DECRETOS
DECRETO Nº 2.044, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
“Cria a Comissão Especial para realização de Chamada Pública”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
QUE LHE CONFERE O INCISO II DO ARTIGO 66 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO.
DECRETA:
Art. 1º – Fica criada a Comissão Especial para realização, análise e julgamento,
bem como os demais atos da Chamada Pública nº 01/2015/SEMED, para
credenciamento de escolas e instituições particulares de ensino, visando oferecer
vagas para a Educação Infantil para ano letivo de 2016, da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 2º – A comissão especial criada no art. 1º deste decreto será composta pelos
membros abaixo relacionados:
I. Jorge Pessoa de Souza Filho;
II. Gleice Sabrina Lima de Oliveira Shinzato;
III. Luiz Fernando Conceição da Silva;
IV. Simone Denise Gonçalves Ferreira França;
V. Seila Silveira Marques;
VI. Lovaldo Bonfá;
VII. Clarisse Jacinto de Oliveira.
Parágrafo único: O membro Jorge Pessoa de Souza Filho atuará como presidente
da presente Comissão.
Art. 3º – Os membros da presente Comissão Especial responderão solidariamente
por todos os atos por ela praticados, salvo se estiver em posição individual divergente
devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido
tomada a decisão.
Art. 4º -Este decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 26 de outubro de 2015.
DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2015
ORGÃOS COLEGIADOS
JUNTAADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
EDITAL DE PUBLICAÇÃO n. 007/2015
Nádia Delgado Marques
Presidente da Jari/Dourados-MS
Resultado do Julgamento dos Recursos de Infrações
A J u n t a Ad m i n i s t r a t i v a d e Re c u r s o s d e I n f r a ç õ e s –
JARI/AGETRAN/DOURADOS-MS torna público o resultado do julgamento de
recursos de infrações de competência municipal, observando-se:
I)- a especificação dos resultados do julgamento de recursos de infrações é a
constante no quadroemanexo a este edital, utilizando a seguinte legenda:
PROVIDO= ganho de causa;
PROVIDOPARCIALMENTE=recurso foi acatado parcialmente;
NÃOPROVIDOouNÃOCONHECIMENTO= perda de causa;
AO ORGÃO COMPETENTE = quando não for de competência do município de
Dourados-MS.
II)- das decisões da JARI cabe recurso (2ª instância) a ser interposto, no prazo de 30
(trinta) dias contados da publicação ou da notificação da decisão, observando-se:
a)- Da decisão de “NÃO PROVIDO”, o responsável pela infração, caso tenha
interesse, poderá interpor recurso, protocolando junto a JARI/AGETRAN via única
de requerimento dirigindo aoCETRAN/MS;
b)- Da decisão de “PROVIDO”, a AGETRAN poderá interpor recurso junto ao
CETRAN/MS, o que poderá alterar a decisão da JARI, com o restabelecimento das
infrações e multa.
Dourados-MS, 29 de Outubro de 2015.
Resolução nº. Ret/10/1593/15/SEMAD.
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
RESOLVE:
RETORNAR, o Servidor Público Municipal ALESANDRO LUIZ AMARAL
FRANCO matricula 114762011-1, cedido para a Universidade Estadual de Mato
Grosso do Sul (UEMS), com ônus para origem, conforme a Resolução nº
Cd/10/1592/15/SEMAD, publicado no DO nº 4081 de 27 de outubro de 2015, para a
Prefeitura Municipal de Dourados – Secretaria Municipal de Administração
(SEMAD), a partir de 01/07/2015, em conformidade com o Ofício nº 231/2015-
RTR/UEMS.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos 27 dias do mês de outubro do ano de
dois mil e quinze (2015).
RESOLUÇÕES
EDITAIS
n. Processo n. Placa n. Auto de Infração Resultado
1668/2015 HFO-7954 MS1658440 PROVIDO PARCIALMENTE
4094/2015 HQH-4974 MS1657834 NÃO PROVIDO
4095/2015 HQH-4974 NMS1503532 NÃO PROVIDO
4499/2015 HRM-5837 MS1728512 NÃO PROVIDO
4809/2015 NRH-5098 MS1656094 PROVIDO
4819/2015 NRH-2055 MS1620111 PROVIDO PARCIALMENTE
4820/2015 HTC-0685 MS1619784 PROVIDO PARCIALMENTE
4821/2015 NRH-2055 MS1654230 PROVIDO PARCIALMENTE
4822/2015 NRH-2055 MS1657466 PROVIDO PARCIALMENTE
4823/2015 NRH2055 TE14017502 PROVIDO PARCILAMENTE
4929/2015 HTO-1676 MS1730967 PROVIDO
ANEXO AO EDITAL DE PÚBLICAÇÃO n. 007/2015.
4930/2015 HTO-1676 NMS1506796 PROVIDO
5577/2015 CTI-2882 MS1729047 NÃO PROVIDO
5579/2015 CTI-2882 MS1729048 NÃO PROVIDO
5665/2015 NRH-6417 TE15003361 PROVIDO
6005/2015 EYG-5289 MS1730943 PROVIDO
6358/2015 OOG-5543 MS1788577 NÃO PROVIDO
6913/2015 HTC-4707 TE15003142 NÃO PROVIDO
6914/2015 HTC-4707 TE15003143 NÃO PROVIDO
7069/2015 HSM-1003 PDA0014147 PROVIDO
7119/2015 KAE-4738 MS1731491 PROVIDO PARCIALMENTE
7278/2015 NRH-9599 TE15004340 PROVIDO
7568/2015 HTG-2580 MS1733136 NÃO PROVIDO
7577/2015 IBM-5878 TE15005732 PROVIDO
7628/2015 KAA-8666 MS1658464 NÃO CONHECIMENTO
7945/2015 HJY-4747 TE15005353 PROVIDO
7946/2015 HJY-4747 TE15006696 PROVIDO
7989/2015 HTO-2931 NMS1500971 PROVIDO
7991/2015 HTO-2931 NMS1418883 PROVIDO
7992/2015 HTO-2931 MS1658433 PROVIDO
7993/2015 HTO-2931 MS1655825 PROVIDO
8025/2015 NOG-7086 MS1661916 NÃO PROVIDO
8029/2015 NRM-5564 MS1736156 NÃO PROVIDO
8298/2015 OOG-8490 MS1727240 NÃO PROVIDO
8887/2015 HQH-9620 TE15007271 PROVIDO
9297/2015 NRY-9422 MS1735502 NÃO CONHECIMENTO
9345/2015 OOP-9297 TE15007230 NÃO PROVIDO
9762/2015 JGI-4146 MS1620567 NÃO PROVIDO
9779/2015 NRP-3286 MS1733598 NÃO PROVIDO
9934/2015 NRN-2294 MS1855204 PROVIDO
10041/2015 DCW-4291 MS1734896 NÃO PROVIDO
10424/2015 OOK-4069 MS1855914 NÃO PROVIDO
10952/2015 FGY-3877 MS1855907 NÃO PROVIDO
10998/2015 HSD-2394 MS1738691 PROVIDO
11011/2015 HSU-5784 MS1661893 NÃO CONHECIMENTO
11017/2015 HSU-5784 MS1661892 NÃO CONHECIMENTO
11276/2015 HTU-4459 MS1854832 NÃO PROVIDO
11284/2015 EZH-6515 MS1856756 NÃO PROVIDO
11285/2015 EZH-6515 MS1856757 NÃO PROVIDO
11323/2015 HSO-7108 TE15008377 PROVIDO PARCIALMENTE
11334/2015 HTH-4413 MS1855270 PROVIDO PARCILAMENTE
11335/2015 HTH-4413 MS1855271 PROVIDO PARCIALMENTE
11599/2015 JFZ-6189 TE15008087 NÃO PROVIDO
05
LICITAÇÕES
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 087/2015
Jorge Pessoa de Souza Filho
Pregoeiro
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONCORRÊNCIA N.º 007/2015
Emerson Ricardo Kintschev
Presidente da Comissão
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONVITE Nº 023/2015
Jorge Pessoa de Souza Filho
Presidente da Comissão
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONVITE Nº 030/2015
Jorge Pessoa de Souza Filho
Presidente da Comissão
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 092/2015
Alessandro Lemes Fagundes
Secretário Municipal de Fazenda
O Município de Dourados, Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do
Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n.º 1.529, de 08 de
janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial de 20/01/2015, no uso de suas
atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo
ao Processo n.º 331/2015/DL/PMD, tendo por objeto a “CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO EM
REUNIÕES E EVENTOS A SEREM REALIZADOS NOS PROGRAMAS
SOCIAIS”, que teve como vencedora e adjudicatária no lote 01, a proponente
CLÁUDIOPIMENTELDEASSUNÇÃO-ME.
Dourados-MS, 01 de outubro de 2015.
AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato
Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n.º 1.528, de 08 de janeiro de
2015, publicado no Diário Oficial de 20/01/2015, por intermédio do Presidente, torna
público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n.º
337/2015/DL/PMD, tendo por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DA
INFRAESTRUTURA PARA IMPLANTAÇÃO DA FEIRA LIVRE CENTRAL DE
DOURADOS”,que teve como vencedora a proponenteHSENGENHARIALTDA.
Dourados-MS, 01 de outubro de 2015.
AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato
Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 1.528, de 08 de janeiro de
2015, por intermédio do Presidente, torna público o resultado final do certame
licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 256/2015/DL/PMD, tendo por objeto a
AQUISIÇÃO DE CONE EM POLIETILENO, PARASINALIZAÇÃO VIÁRIAEM
SERVIÇOS RELATIVOS A ATIVIDADES DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE
DOURADOS-MS, que teve como vencedora a proponente: MALLONE
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA- ME. Informa ainda, que fundamentada no artigo
109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação desteAviso, começa
a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o
processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de
adjudicação do objeto em favor da empresa retromencionada e homologação do
mesmo para que dele provenham seus efeitos legais.
Dourados (MS), 25 de agosto de 2015.
AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato
Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 1.528, de 08 de janeiro de
2015, por intermédio do Presidente, torna público o resultado final do certame
licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 294/2015/DL/PMD, tendo por objeto a
AQUISIÇÃO DE SACO PARAMUDADE ÁRVORE, OBJETIVANDOATENDER
O VIVEIRO DE MUDAS DO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTEIMAM,
que teve como vencedora a proponente: MIX CLEAN PRODUTOS DE
LIMPEZA LTDA – EPP. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”,
da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação desteAviso, começa a fluir o prazo
recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de
licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de
adjudicação do objeto em favor da empresa retromencionada e homologação do
mesmo para que dele provenham seus efeitos legais.
Dourados (MS), 13 de outubro de 2015.
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que
promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO – na forma Presencial -
relativo ao Processo n.º 389/2015/DL/PMD – tendo como objeto a “CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM AGENCIAMENTO DE VIAGENS E
SERVIÇOS CORRELATOS, PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS
TERRESTRES (RODOVIÁRIAS) ESTADUAIS E INTERESTADUAIS E
PASSAGENS AÉREAS, OBJETIVANDO ATENDER A SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”, a ser processado e julgado em
conformidade com o disposto na Lei Federal n.º 10.520/02, Decreto Municipal n.º
3.447/05, Lei Complementar n.º 123/06 e suas alterações, com aplicação subsidiária
da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações. A sessão pública para o julgamento do
certame ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 13/11/2015 (treze de novembro do ano de
dois mil e quinze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no
Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n.º
1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. O edital encontra-se
disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados
“http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao”; e, alternativamente,
também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada
gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou
congênere) ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa
referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações
adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no
endereço eletrônico “pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 28 de outubro de 2015.
DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2015
EXTRATOS
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.083
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO PMD
Nº 10/2015
EXTRATO DO CONVÊNIO nº. 001/PGM/2015
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 10/2015
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE DOURADOS, COM A
INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E A
FUNDAÇÃO CARDIOGERIÁTRICA CEL. JOSÉ ALVES MARCONDES E DR.
HAROLDOPEREIRADASILVA-FUNPEMA.
CONCEDENTE:Município de Dourados-MS
CNPJ- 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE: Fundo Municipal de Saúde de Dourados
SECRETÁRIO– Sebastião Nogueira Faria
CNPJ– 13.896.863/000130
CPF – 051.407.811-15
CONVENENTE: Fundação Cardiogeriátrica Cel. José Alves Marcondes e Dr.
Haroldo Pereira Da Silva. (Funpema).
CNPJ – 06.080.827/0001139
DIRETORPRESIDENTE– MarcoAntonio Ortiz Ferreira
CPF – 004.207.848-29
OBJETO: O presente instrumento tem por objeto estabelecer novo Plano de
Trabalho, para o fim de incluir e aumentar o número de procedimentos a serem
realizados pela Convenente.
DO VALOR: O valor mensal estimado para a execução do presente Convênio
passará a ser de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), devendo este ser repassado à
convenente até o 5° (quinto) dia útil de cada mês, obedecendo ao cronograma de
desembolso.
Reserva Orçamentária nº 651/2015
DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as demais
cláusulas pactuadas no termo ora aditado.
DATADAASSINATURA: 19/10/2015.
PARTES: Município de Dourados/MS e Instituto de Previdência dos Servidores do
Município Dourados – PreviD.
PROCESSO:CONVÊNIOnº 001/PGM/2015.
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio o estabelecimento de cooperação
mútua para designação de servidor público, notadamente um Procurador do
Município de Dourados, com a finalidade de contribuir para a operacionalização dos
serviços prestados pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Dourados – PREVID no apoio a gestão administrativa, manifestação em processos
administrativos e processos judiciais.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto nº. 3.439, de 03 de fevereiro de 2.005;
art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/93, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar
Municipal nº. 117/2007, Lei Complementar Municipal nº. 107/2014, legislação
especifica e alterações e, Portaria 037/2015//PJPPS/DD, RECOMENDAÇÃO nº.
002/2015/16ª PJ, e, Termo de Ajustamento de Conduta-Procedimento Preparatório
32/2015/PJPPS,
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA
07.00-Secretaria Municipal deAdministração
07.02-Instituto de Previdência Social dos Servidores
09.272.124-Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
2.075-Manutenção das atividades do IPSSD
31.90.11.00-Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
31.91.13.00-Obrigações patrimoniais
VALOR DO CONVÊNIO: os custos correrão a conta da dotação orçamentária do
PREVID, que arcará com a remuneração e demais encargos do servidor designado.
PERÍODO DA CONTRATAÇÃO: 1º de outubro de 2015 a 31 de dezembro de
2015.
DATAASSINATURA: 01/10/2015
06
EXTRATOS
EDITAL Nº.02, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.
PUBLICAORESULTADOPRELIMINARDAPROVADETÍTULOSDO4º
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 2015 PARA FORMAÇÃO DE
CADASTRO DE RESERVA E FUTURA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
PELAFUMSAHDEDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS.
Roberto Djalma Barros
Diretor Superintendente da FUMSAHD
A Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
(FUMSAHD), por meio de seu Representante, com suporte no Edital nº.01, que
estabelece normas e condições para o 4º Processo Seletivo Simplificado/2015,
publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS, em 21 de outubro de 2015
e dá outras providências,
RESOLVE:
I – Divulgar, na forma do Anexo I, o Resultado Preliminar da Prova de Títulos do
processo seletivo simplificado constante do edital referido no item “I”, contendo os
nomes dos candidatos e pontuaçãoemordem decrescente de classificação.
II – Conceder, na forma do item “5” do edital, prazo de 01 (um) dia útil para
interposição de recurso contra o resultado preliminar, cujo termo inicial deverá
observar o disposto no item “5.2”. De acordo com o item “5.3”, o recurso deverá ser
dirigido ao Representante da Fundação Municipal de Saúde e Administração
Hospitalar de Dourados e interposto junto a Unidade de Recursos Humanos,
localizada nas dependências do Hospital Universitário, sito à Rua IvoAlves da Rocha,
558, Altos do Indaiá, na cidade de Dourados/MS, CEP 79822-501 no horário de 7h ás
13h, acompanhado das razões de fato e de direito que o fundamentam.
III –As demais disposições do Edital nº. 01, de 21 de outubro de 2015, publicado
no Diário Oficial do Município de Dourados/MS, permanecem inalteradas.
Dourados/MS, 29 de outubro de 2015.
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.083 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2015
Nome Função Pontuação
Romina Concepcion Brignardello Gomez Médico Plantonista Clínico Geral 10
Thayse Capel Rodrigues da Silva Médico Plantonista Clínico Geral 10
Larissa Gomes da Costa Médico Plantonista Clínico Geral 5
Maico Ono Médico Plantonista Clínico Geral -
Renato Guilherme Silveira Correa Médico Plantonista Clínica Pediátrica 75
Eduardo Jeronimo de Oliveira Junior Médico Plantonista em Clínica Médica -
Renato Cezar Nassr Médico Plantonista Intensivista UTI Adulto 50
José Alberto Salvador Lemos Médico Plantonista Intensivista UTI Adulto 40
Micaias Conde Simões Médico Plantonista Intensivista UTI Adulto 40
Gecimar Teixeira Junior Médico Plantonista Intensivista UTI Adulto 30

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS
ANEXOI
TABELADE CARGOS DE NIVEL SUPERIOR
Classificação




Desc. Item 4.3

Desc. Item 4.3


Início Final Início Final
000114762595002 ANDRESSI GOMES DE ALENCAR RAMOS 1264/2015 60 16/10/2015 14/12/2015
000114765174001 BERENICE FERREIRA DE VITT 1265/2015 60 16/10/2015 14/12/2015
000114760805002 CLEUZA CARVALHO DOS SANTOS 1266/2015 30 16/10/2015 14/11/2015
000000084551001 JOSE BATISTA DA SILVA 1267/2015 10 21/10/2015 30/10/2015
000000153431001 LUCILENE VOLPI 1268/2015 30 17/10/2015 15/11/2015
000000082811001 MARGARETH PEREIRA MONTEIRO 1269/2015 30 21/10/2015 19/11/2015
Início Final Início Final
000000012171001 CLEIDE PEREIRA DA SILVA 1270/2015 115 07/11/2015 29/02/2016
000114762196001 DEVANIRA POZENATO VALERIO DA SILVA 1271/2015 75 18/10/2015 31/12/2015
000000501717001 EVA MARIA CARVALHO SANTOS 1272/2015 15 20/10/2015 03/11/2015
000114760158001 GIZELE APARECIDA DA SILVA MOURA 1273/2015 45 24/10/2015 07/12/2015
000000061131001 MARCIO JOSE CUNHA DE OLIVEIRA 1274/2015 76 17/10/2015 31/12/2015
000114760645001 NEIDE RAMOS CHIMENEZ DA SILVA 1275/2015 77 16/10/2015 31/12/2015
000114761334002 SUELI CRISTINA POMPEO ISHIBASHI SILVA 1276/2015 40 19/10/2015 27/11/2015
Início Final Início Final
000000502062005 ANGELA MARIA DA SILVA RAMALHO 1277/2015 60 19/10/2015 17/12/2015
000114765264003 ELIZABETE TEIXEIRA GRACIANO SANTOS 1278/2015 30 14/10/2015 12/11/2015
000114766439001 IRACI GOMES PEREIRA 1279/2015 15 19/10/2015 02/11/2015
000114764053001 LUCIANA NARCIZO RODRIGUES MARQUES 1280/2015 02 29/10/2015 30/10/2015
000114761981002 MARIA SUELI BUENO PEREIRA BOLFE 1281/2015 62 22/10/2015 22/12/2015
000000079161001 MARIOLINDA ROSA ROMERA FERRAZ 1282/2015 30 15/10/2015 13/11/2015
000114761397002 NERY CRISTIANE FERNANDES 1283/2015 80 14/10/2015 01/01/2016
000114760399001 NEUZA MARIA MATOS DE MAURO 1284/2015 15 22/10/2015 05/11/2015
000114761336002 THANIA CAETANO CHAVES 1285/2015 15 05/11/2015 19/11/2015
Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006,
CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 20 DE OUTUBRO DE 2015.
Matrícula Dias
Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
Prorrogação
Nome do servidor Portaria Dias
Licença Inicial
Licença Inicial
EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006,
CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 21 DE OUTUBRO DE 2015.
Matrícula Nome do servidor Portaria Dias
Licença Inicial
Dias
Prorrogação
Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006,
CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 22 DE OUTUBRO DE 2015.
Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Dias
Prorrogação
FUNDAÇÕES/EDITAL – FUMSAHD
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
022/2015 de 01/04/2015
Partes: Fundação de Serviços de Saúde/ Centro Oeste CirurgiaVascular Ltda –ME
Objeto: Alteração da Cláusula Sétima – Do Prazo, referente à contratação de
empresa médica para prestação de serviços na especialidade de CirurgiaVascular , na
modalidade de plantão de sobre aviso aos pacientes do Hospital daVida, pelo período
de 06 (seis) meses, em atendimento à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-
FUNSAUD.
DaVigência : prorrogado o prazo de vigência para mais 06 (seis) meses a contar da
assinatura deste.
Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original.
Assinantes: Fábio José Judacewski /AlexandreAcosta Duarte
Assinatura: 01 de outubro de 2015
FUNDAÇÕES/EXTRATO – FUNSAUD
07
FUNDAÇÕES/PORTARIAS – FUNSAUD
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.083 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2015
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL nº 030/2015 – PROCESSO DE LICITAÇÃO nº
0130/2015
Cícero Gomes de Souza
Pregoeiro da FUNSAUD
AFUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD, por
intermédio do Pregoeiro e Equipe de Apoio, comunica aos interessados o resultado da
Licitação abaixo, tipo Menor Preço Global, nos termos da Lei Federal nº 10.520/02
subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e demais alterações em
vigor.
OBJETO: Contratação de empresa ramo prestação dos seguintes serviços:
Assessoria e consultoria em Saúde e Segurança doTrabalhador (SST); Implantação de
uma gestão em SST e orientações para cumprimento da NR-32; Elaboração e
Manutenção do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA); Elaboração e
Manutenção do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO);
Elaboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT).
Implantação e acompanhamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
(CIPA); Incluído o treinamento de 20 horas e organização da Semana Interna de
Prevenção de Acidentes do Trabalho (SIPAT); Análise ergonômica do trabalho
conforme NR-17, bem como orientação sobre o gerenciamento do Perfil
Profissiográfico Previdenciário – ppp, pelo período de 12 (doze) meses, visando
atender às necessidades de manutenção daFUNDAÇÃODESERVIÇOSDESAÚDE
DEDOURADOS-FUNSAUD.
Consoantes normas disciplinadoras da licitação, na melhor forma processual, o
Pregoeiro conforme ata do certame em referência julgou as propostas e concluiu o
processo de adjudicação como segue:
Por conseguinte, não tendo havido tempestivamente interposição de recursos
administrativos, nos termos da Lei Federal nº 10.520/02, aos interessados fica os autos
com vista franqueada junto ao SetorAdministrativo da FUNSAUD, na RuaToshinobu
Katayama, 949 – Dourados-MS, no horário 07h00min às 11h00 e das 13h00min às
17h00. Por conseguinte, obedecendo aos trâmites legais, o processo será submetido à
autoridade superior da FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOSFUNSAUD.
Para providências legais cabíveis.
Dourados–MS, 28 de outubro de 2015.
PORTARIA Nº 116/FUNSAUD/2015 de 27 de Outubro de 2015
FÁBIO JOSÉ JUDACEWSKI
Diretor Presidente da FUNSAUD
PORTARIA Nº 117/FUNSAUD/2015 de 27 de Outubro de 2015
FÁBIO JOSÉ JUDACEWSKI
Diretor Presidente da FUNSAUD
PORTARIA Nº 118/FUNSAUD/2015 de 27 de Outubro de 2015
FÁBIO JOSÉ JUDACEWSKI
Diretor Presidente da FUNSAUD
PORTARIA Nº 119/FUNSAUD/2015 de 27 de Outubro de 2015
FÁBIO JOSÉ JUDACEWSKI
Diretor Presidente da FUNSAUD
PORTARIA Nº 120/FUNSAUD/2015 de 27 de Outubro de 2015
FÁBIO JOSÉ JUDACEWSKI
Diretor Presidente da FUNSAUD
PORTARIA Nº 121/FUNSAUD/2015 de 27 de Outubro de 2015
FÁBIO JOSÉ JUDACEWSKI
Diretor Presidente da FUNSAUD
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE
DOURADOS – FUNSAUD, no uso de suas atribuições, de conformidade com a Lei
Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 1.072, de 14 de maio de 2014, e Decreto “P” nº 200, de 05 de maio de 2014;
RESOLVE:
Art. 1° – REVOGAR a Portaria 029/FUNSAUD/2015 de 07 de Abril de 2015 que
Nomeia RAQUEL GODOY FREITAS MATOS para ocupar Emprego de Confiança
exercendo a função deSUPERVISORADEHIGIENIZAÇÃOEHOTELARIA.
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroagidos à data de 09/10/2015, revogados as disposiçõesemcontrário.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE
DOURADOS – FUNSAUD, no uso de suas atribuições, de conformidade com a Lei
Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 1.072, de 14 de maio de 2014, e Decreto “P” nº 200, de 05 de maio de 2014;
RESOLVE:
Art. 1° – NOMEAR RAQUELGODOYFREITASMATOS para ocupar Emprego
de Confiança exercendo a função de SUPERVISORA DE HIGIENIZAÇÃO E
HOTELARIA DA FUNSAUD conforme quadro estabelecido na Portaria n°
021/FUNSAUD/2015, de 20 de Março de 2015.
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroagidos à data de 12/10/2015, revogadas as disposiçõesemcontrário.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE
DOURADOS – FUNSAUD, no uso de suas atribuições, de conformidade com a Lei
Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 1.072, de 14 de maio de 2014, e Decreto “P” nº 200, de 05 de maio de 2014;
RESOLVE:
Art. 1° – REVOGAR a Portaria 031/FUNSAUD/2015 de 07 de Abril de 2015 que
NomeiaVANDAREJANEVINCENSI para ocupar Emprego de Confiança exercendo
a função deCOORDENADORADEALMOXARIFADO.
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroagidos à data de 09/10/2015, revogados as disposiçõesemcontrário.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE
DOURADOS – FUNSAUD, no uso de suas atribuições, de conformidade com a Lei
Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 1.072, de 14 de maio de 2014, e Decreto “P” nº 200, de 05 de maio de 2014;
RESOLVE:
Art. 1° – NOMEAR VANDA REJANE VINCENSI para ocupar Emprego de
Confiança exercendo a função de COORDENADORA DE ALMOXARIFADO DA
FUNSAUD conforme quadro estabelecido na Portaria n° 021/FUNSAUD/2015, de
20 de Março de 2015.
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroagidos à data de 12/10/2015, revogadas as disposiçõesemcontrário.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE
DOURADOS – FUNSAUD, no uso de suas atribuições, de conformidade com a Lei
Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 1.072, de 14 de maio de 2014, e Decreto “P” nº 200, de 05 de maio de 2014;
RESOLVE:
Art. 1° – NOMEAR DENIZE REGINATO para ocupar Emprego de Confiança
exercendo a função de SUPERVISORA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DE
UNIDADE DA FUNSAUD conforme quadro estabelecido na Portaria n°
021/FUNSAUD/2015, de 20 de Março de 2015.
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroagidos à data de 10/10/2015, revogadas as disposiçõesemcontrário.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE
DOURADOS – FUNSAUD, no uso de suas atribuições, de conformidade com a Lei
Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 1.072, de 14 de maio de 2014, e Decreto “P” nº 200, de 05 de maio de 2014;
RESOLVE:
Art. 1° – CONCEDER acréscimo de Gratificação Especial de Função de Chefia de
30% (trinta por cento) incidente sobre o seu vencimento base ao empregado
concursado, oriundo do Concurso Público da FUNSAUD, objeto do Edital 001/2015,
VALDECIR SANTANAconforme Art. 45 §6° do Decreto nº 1.072 de 14 de maio de
2014.
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroagidos à data de 01/10/2015, revogadas as disposiçõesemcontrário.
FUNDAÇÕES/RESULTADO DE LICITAÇÃO – FUNSAUD
ITENS
SITUAÇÃO
DOS ITENS
EMPRESA
VENCEDORA
VALOR TOTAL
GLOBAL (R$)
ESTIMADO
Contratação de empresa do ramo para a prestação dos
seguintes serviços:
1. Assessoria e consultoria em Saúde e Segurança do
Trabalhador (SST).
2. Implantação de uma gestão em SST e orientações
para cumprimento da NR-32.
3. Elaboração e Manutenção do Programa de Prevenção
de Riscos Ambientais (PPRA).
4. Elaboração e Manutenção do Programa de Controle
Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
5. Elaboração do Laudo Técnico das Condições
Ambientais do Trabalho (LTCAT).
6. Implantação e acompanhamento da Comissão Interna
de Prevenção de Acidentes (CIPA). Incluído o
treinamento de 20 horas e organização da Semana
Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho (SIPAT).
7. Análise ergonômica do trabalho conforme NR-17,
bem como orientação sobre o gerenciamento do
Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP
ADJUDICADO
GESSTORHA
SEGURANAÇA
DO TRABALHO
LTDA – ME
R$ 80.400,00
08
DEMAIS ATOS/EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO – CCZ
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nº26/2015
O Centro de Controle de Zoonoses – CCZ – autua os proprietários, abaixo
descritos, após não cumprimento de notificações emitidas, a efetuarem defesa escrita
que deverá ser enviada ao CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES – CCZ, sito a
RuaVicente Lara s/nº, bairro Jardim Guaicurus, CEP79837-066. As notificações
exigiam a regularidade do imóvel, conforme a Lei n.2850 de 10 de abril de 2006,
denominada a Lei da Dengue e Febre Amarela, com dispositivos alterados na Lei
n.3400 de 22 de julho de 2010, efetuando as seguintes melhorias: conservar a limpeza
dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas,
plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular
água, bem como a remoção de todo o mato.
É dado um prazo de 15 dias para a emissão da defesa acima requisitada, caso não
seja efetuado tal procedimento serão aplicadas as multas cabíveis, conforme
determina a lei.
Os proprietários foram autuados por correspondências enviadas pelos Correios por
SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao
remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do numero
indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc.
Segue abaixo os respectivos proprietários autuados:
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.083 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2015
AUTO DE
INFRAÇÃO
BIC NOME ENDEREÇO
2881/2015 18970
Ajurycaba Empreeendimentos
Imobiliários LTDA
Projetada nº2635,Q-01,L-12/Jd. Laranja
Doce
2999/2015 9484 Alexandra Ribeiro Pereira Arthur Frantz, Q-87, L-07/ Pq. Alvorada
3000/2015 9485 Alexandra Ribeiro Pereira Arthur Frantz, Q-87, L-08/ Pq. Alvorada
3014/2015 66274
Aparecida dos Santos
Claudino
Salustiano Alves Carneiro, Q-23, L-10/
Jd. das Primaveras
3022/2015 24029 Argemiro Farias de Souza Vilso Gabiatti,Q-137, L-08/Jd. Água Boa
2978/2015 18231
Augusto Wilson Dalla Martha
Domingos e Outro
Antonio Amaro de Mattos, Q-03, L-26/ Jd
Carisma
2992/2015 55143 Batista Targino Ferreira Major Capilé, Q-08, L-00/ Chácara Parte
2944/2015 19366 Bernardina Valeria de Freitas
Onofre Pereira de Mattos nº513, Q-H, LP/
14 /Centro
3036/2015 8927 Carlos Eduardo Lana Neves
Mustafa Saleh Abdo Sater,Q-55, L-
33/Pq. Alvorada
3052/2015 25445 Carlos Gomes da Silva Rouxinol nº570,Q-09, L-02/BNH IV Plano
2987/2015 12295 Cícero Pereira dos Santos
Wanilton Finamore nº1340, Q-01, L-07/
Vila Mary
3020/2015 9212 Cleir Vieira Martins Martin Eberhart,Q-68, L-08/Pq. Alvorada
2985/2015 12378 Cosme José da Silva e Outros
João Vicente Ferreira nº5150, Q-19, L-
17/ Jd. Ouro Verde
2892/2015 78745 Daniel Moreira do Nascimento
CV-12,Q-19, L-15/Sitiocas Campina
Verde
3056/2015 47729
Daniela Albuquerque da Silva-
Proc. Paulo Maia Ernica e Ou
Audelino Garcia Camargo nº1190,Q-125,
L-24/Jd. Água Boa
2857/2015 10192 Darcildo Winkelmann
João Fagundes de Menezes, Q-06, L-22/
Jd. Monte Alegre
2994/2015 26222
Demitre Anaynostopulos e
Esposa
Dom João VI nº630, Q-138, L-22/ Vila
Industrial
2880/2015 19009
Edivanio Batista das Neves e
Outros
Edesio Nogueira,Q-02, L-13/Jd. Laranja
Doce
2840/2015 66549 Edward Peral Tapias
Paulo Alberto Thiry, Q-04, L-16/ Jd. das
Primaveras
2965/2015 21398 Eidi Murasse e Outros Portyo Aegre nº759, Q-08, L-02/ Jd. Itália
2851/2015 35809 Elizangela Belem de Lima
Nilson Vieira de Matos nº6141, Q-02, L-
21/ Jd Brasília
3008/2015 50490
Empreendimentos Imobiliários
Recanto das Gaivotas
Lauro Moraes de Mattos nº1477, Q-26, L-
07/ Jd Novo Horizonte
3061/2015 50767
Empreendimentos Imobiliários
Recanto das Gaivotas
Eloisa de Matos Stein,Q-17, L-14/Jd.
Novo Horizonte
2986/2015 82303 Ernani Amarilha Borges
Weimar Torres, Q-00, L-P/106 /Chácara
Parte
3060/2015 21393
Espolio de Elcida Braulia
Villasante de Nunes
Riachuelo nº560,Q-08,L-13/Jd. Itália
2945/2015 55762 Evaristo Ferreira da Silva Cyro Mello nº2279, Q-06, L-13/ Centro
2690/2015 1704 Fabio Alex Devetak Helio Vasquez, Q-05, L-11/ Jd. Flórida
3032/2015 9211
Fernando Luiz da Mota e Silva
e Outros
Martin Eberhart,Q-68,L-07/Pq. Alvorada
2961/2015 4149 Filinto Gonçalves de Souza
Joaquim Aves Taveira, Q-11, -12/ Vila
Martins
2943/2015 26488 Francisca Apolonia da Silva
Monte Castelo, Q-26, L-11/ Jd. São
Pedro
2826/2015 26168 Francisco Feitosa Sobreira
Marechal Rondon, Q-136, L-08/ Vl.
Industrial
2980/2015 85977 Francisco Pagoni Neto
Manoel Valdivino Ferreira, Q-00, L-12/
Chácara Parte
2713/2015 31439
GR Construtora e
Incorporadora LTDA
João Mendonça Leite, Q-31, L-19/ Pq.
dos Jequitibás
3018/2015 8710 Heitor dos Santos André
Martin Eberhart, Q-71, L-17/ Pq.
Alvorada
3048/2015 38354 Helena Luiza Gonçalves
Paulo Almeida Teixeira,Q-94,L-08/Pq.
Das Nações II
3035/2015 8944 Hermani Mangueira da Silva
Amael Pompeu Filho,Q-55,L-16/Pq.
Alvorada
3019/2015 9146 Hernani Mangueira da Silva Martin Eberhart,Q-70,L-04/Pq. Alvorada
2996/2015 36217
Iracyneia Ribeiro Gonçalves
de Moraes e Outros
Antonio Candido de Carvalho, Q-14, L-
20/ Jd. Brasília
2714/2015 31363 Irene Biagi dos Santos
Domingos Lopes da Cunha, Q-28, L-09/
Pq. dos Jequiibás
3046/2015 6289 Isabel Ribeiro Pereira
José Domingos Baldasso,Q-15,L-08/Pq.
Alvorada
3044/2015 6322 Jamil Manoel Leal Filho
Antonio Spoladore,Q-22,L-33/Pq.
Alvorada
3021/2015 8943 Janaina Antonia Ibarra
Amael Pompeu Filho nº1050,Q-55,L-
15/Pq. Alvorada
3024/2015 9177 Jatry Mastrini de Godoy e Ou Claudio Goelzer,Q-69,L-36/Pq. Alvorada
3025/2015 9180 Jatry Mastrini de Godoy e Ou Martin Eberhart,Q-69,L-03/Pq. Alvorada
3026/2015 9181 Jatry Mastrini de Godoy e Ou Martin Eberhart,Q-69,L-04/Pq. Alvorada
3027/2015 9183 Jatry Mastrini de Godoy e Ou
Martin Eberhart nº900,Q-69,L-06/Pq.
Alvorada
2716/2015 30598 João Batista Filho e Outros
Francisco Mecchi Filho, Q-19, L-05/ Pq.
dos Jequitibás
3053/2015 25092 Jonas Costa Granjeiro
Arapongas nº545,Q-05,L-24/BNH IV
Plano
3057/2015 42800 José Morales Fernandes e Ou
Cafelândia nº865,Q-32A,L-04/Jd. Água
Boa
1839/2015 47645 José Vagner Martins Pedro Celestino, Q-05, L-05/ Jd. Maipú
3058/2015 60773 Jovelino dos Santos
Hayel Bon Faker,Q-86,L-01/Jd. Água
Boa
2971/2015 4150 Karina de Oiveira França e Ou
Joaquim Alves Taveira nº552, Q-11, L-13/
Vila Matos
3031/2015 19741 Karla Bonamigo Machado Cuiabá nº85,Q-30,L-01/Jd. Clímax
2977/2015 28756
Leandonei Gimenesde
Menezes e Outro
Antonia Candida de Mello nº880, Q-40, L-
24/ Jd. Água Boa
3047/2015 6301 Li Teixeira de Rezende
Osman Ahmad Gebara,Q-14,L-09/Pq.
Alvorada
3029/2015 8756
Luiz Antonio Rodrigues
Monge e Outros
Claudio Goelzer,Q-74,L-05/Pq. Alvorada
3030/2015 8730 Luiz Candido Cordeiro Claudio Goelzer,Q-73,L-09/Pq. Alvorada
3049/2015 38984
Marcos Mortais dos Santos e
Outros
Ramão Osório nº329,Q-54,L-07/Pq. Das
Nações II
3037/2015 8883 Marcus Vinicius Back Ferreira
Mustafá Saleh Abdo Sater,Q-54,L-23/Pq.
Alvorada
3054/2015 25334 Margareth Oliveira Barros Iracema nº580,Q-07,L-12/BNH IV Plano
2311/2015 89000
Maria Dirce Bittencourt do
Amaral Moraes e Outros
Limite de Chácara, Q-00, L-P/169
/Chácara Parte
2788/2015 5603 Maria Irene Martins de Matos
Izzat Bussuan nº215, Q-12, L-05/ Vila
Aurora
2688/2015 66371
Maria José de Azambuja
Peral e Outros
Paulo Alberto Thyri, Q-17, L-01/ Jd. das
Primaveras
2845/2015 66429
Maria José de Azambuja
Peral e Outros
Indaiá, Q-01, L-15/ Jd. das Primaveras
3033/2015 9123
Mario Diosnildo Cardoso
Colman
Eduardo Cerzosimo de Souza,Q-67,L-
06/Pq. Alvorada
2988/2015 15837
Matra Maquinas e Tratores
Agricolas Industria
José de Mattos Pereira, Q-17, L-11/ Alto
das Primaveras
2981/2015 85976 Michael Araujo de Oliveira
Manoel Valdivino Ferreira, Q-00, L-13/
Chácara Parte
2982/2015 85975 Michael Araujo de Oliveira
Manoel Valdivino Ferreira, Q-00, L-14/
Chácara Parte
2983/2015 85974 Michael Araujo de Oliveira
Manoel Valdivino Ferreira, Q-00, L-15/
Chácara Parte
2984/2015 57850 Michael Araujo de Oliveira
Manoel Valdivino Ferreira nº1470, Q-00,
L-16/ Chácara Parte
3009/2015 67512 Nelson Martins
Atilio Torraca de Mattos nº1885, Q-05, L-
03/ Jd Novo Horizonte
2995/2015 35911 Nivaldo Rodrigues de Oliveira
Nilson Vieira de Mattos nº6290, Q-06, L-
02/ Jd. Brasília
2948/2015 27188 Otto Frederico Htzel
Amandio de Mattos Pereira nº705, Q-
165, L-16/ Vila Industrial
09
DEMAIS ATOS/EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO – CCZ
EDITAL DE NOTIFICAÇÕES
Nº26/2015
O Centro de Controle de Zoonoses, CCZ, notifica os proprietários, conforme
ordens de serviço emitidas, a efetuarem as seguintes melhorias: conservar a limpeza
dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas,
plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular
água, bem como a remoção de todo o mato.
Conforme a Lei n.2850 de 10 de abril de 2006, denominada a Lei da Dengue e
Febre Amarela, com dispositivos alterados na Lei n.3400 de 22 de julho de 2010, é
dado um prazo de 10 dias para a realização das melhorias acima citadas, caso não seja
efetuado tal procedimento serão aplicadas, autuação e multa, conforme determina a
lei.
Os proprietários foram notificados por correspondências enviadas pelos Correios
por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao
remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do numero
indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc.
Segue abaixo os respectivos proprietários notificados:
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.083 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2015
2947/2015 28525
Plástico Sul Distribuidora de
Plástico LTDA
São João nº380, Q-H, L-07/ Vila Vieira
2753/2015 79350
Rodrigo Amaral Neves e
Outros
CV-15, Q-30, L-15/ Sitiocas Campina
Verde
2976/2015 46177
Romualdo Luciano Brioli
PROC.: Sonia Cristina Brioli
Itamarati nº131, Q-09, L-20/ Jd. Rigotti
2989/2015 10080
Rustan Hyran de Matos
Batista Sater e Ou
França, Q-04, L-08/ Jd. Europa
2973/2015 19745
São Bento Imobiliária LTDAME
Cuiabá nº45, Q-30, L-05/ Jd. Clímax
2860/2015 13054 Satomi Shibata Urano
Ruy Gomes nº40, Q-10, L-10/ BNH II
Plano
2787/2015 3970 Sonia Maria Frantz e Outros Ponta Porã nº810, Q-02, L-P13/ Jd. Bara
3034/2015 9060 Tania Rejane de Souza
Eduardo Cerzosimo de Souza,Q-65,L-
03/Pq. Alvorada
2972/2015 60059 Tomokiti Maedera Dos Missionários, Q-B, L-06/ Vila Helena
3040/2015 6768
União Federal (Fazenda
Nacional)
Amael Pompeu Filho,Q-46,L-18/Pq.
Alvorada
3041/2015 6767
União Federal (Fazenda
Nacional)
Amael Pompeu Filho,Q-46,L-17/Pq.
Alvorada
2822/2015 18138 Valmir Rodrigues Caires
Carmem Cabrera Água nº01, Q-60, L-00/
Pq. Residencial Pelicano
3045/2015 6245 Walter Sin Fujinaka
Osman Ahmad Gebara nº563,Q-16,L-
31/Pq. Alvorada
3055/2015 28652
Yolanda da Silva Soares e
Outros
João Carneiro Alves,Q-28,L-22/Jd. Água
Boa
Dourados, 26 de Outubro de 2015
Recebido/Cencor
Rosana Alexandre da Silva
Bióloga CRBio-135751/01-D
DEMAIS ATOS/EDITAL DE NOTIFICAÇÕES – CCZ
NOTIFICAÇÃO BIC NOME ENDEREÇO
4960/2015 93649 Algemiro de Almeida Monteiro
Onofre Pereira de Matos, Q-52, L-A1/
Centro
4918/2015 31592 Aneide Araujo Rodrigues
20 de Dezembro nº1965, Q-177,L-03/
Jd. Água Boa
5011/2015 55307
Aparecido de Fátima Saburo
Shimura
Ciro Mello, Q-80, L-09/ Vl. Planalto
5022/2015 26386
Campanha Nac. de Escoas da
Comunidade
João Correa Neto, Q-14, L-19/ Jd.
São Pedro
4992/2015 22506 Carlos Pinto Junior e Outros
Edgar Xavier de Mattos, Q-08, -18/
Vl. Dona Erondina
5026/2015 49885
Cássio Correa Incorporação
Empreend e Particip. LTDA
Horacio Marques Mattos, Q-44, L-08/
Pq. do Lago II
5027/2015 50975
Cássio Correa Incorporação
Empreend e Particip. LTDA
Ataíde de Souza Leitão, Q-39, L-15/
Pq. do Lago II
4938/2015 50843
Claudemir Duarte de Oliveira e
Outros
Anair da Silva Roca, Q-11, L-03/ Jd
Novo Horizonte
5024/2015 21940 Claudinei Alves da Silva
Mozart Calheiros nº495, Q-07, L-25/
Vl. Almeida I
4627/2015 9182 Cleide Moraes Amorim
Martin Eberhart, Q-69, L-05/ Pq.
Alorada
4870/2015 8325 Dercio Pedro
Passo Fundo, Q-08, L-02/ Jd.
Universitário
4925/2015 26545 Eliza Souza de Oliveira Cuiabá nº3340, Q-X, L-04/ Vl. Sulmat
4932/2015 50687
Empreendimentos Imobiliários
Recanto das Gaivotas LTDA
Eloisa de Matos Stein, Q-15, L-18/
Jd Novo Horizonte
4934/2015 49940
Empreendimentos Imobiliários
Recanto das Gaivotas LTDA
Lauro Moraes de Mattos, Q-23, L-08/
Jd Novo Horizonte
4969/2015 47936 Fabio Amaral Augusto e Outros
Lauro Moraes de Mattos, Q-19, L-11/
Pq. do Lago II
4758/2015 9394 Fabio dos Santos Benites
OlívioWaldemar Becker, Q-85, L-19/
Pq. Alvorada
4952/2015 19645 Francisco Edilar Lemos
Onofre Pereira de Mattos, Q-20, L-
07/ Jd. Clímax
4760/2015 9511
Francisco Marcio Gouvea
Carvalho
OlívioWaldemar Becker, Q-89, L-05/
Pq. Alvorada
4915/2015 85283
Fundo de Arrendamento
Residencial – FAR
Rua 08, Q-08, L-30/ Dioclécio Artuzi I
4939/2015 50820
Gelson Antonio dos Reis
Anchieta
Lauro Moraes de Mattos, Q-18, L-13/
Jd. Novo Horizonte
4940/2015 50700 Giorgio Martins Bonato e Outros
Anair da Silva Rocha, Q-09, L-05/ Jd.
Novo Horizonte
4740/2015 1E+05
GR Construtora e Incorporadora
LTDA
Arthur Frantz nº830, Q-85, L-17A/
Pq. Alvorada
5009/2015 68125 Hermete Rigotti
João Correa Neto, Q-05, L-05/ Jd.
Santo André
4876/2015 46393 Hugo Luis Costa e Outros
Alameda dos Rubis nº90, Q-M, L-05/
Campo Dourado
4941/2015 50587 Irene da Silva Lopes
Lauro Moraes de Mattos, Q-20, L-14/
Jd. Novo Horizonte
5021/2015 2025 Itamar Rufino e Outro
Pedro Celestino Varela nº1450, Q-
14, L-01/ Panambi Vera
5023/2015 45669 Jorge Omar Aires da Silva
Palmeiras nº211, Q-04, L-26/ Jd.
Rigotti
4964/2015 10139 Jose Adriane Stevaneli
Presidente Vargas nº2935, Q-02, L-
03/ Jd. Monte Alegre
4963/2015 8207 Jose Mickos
Viela nº1440, Q-02, L-09/
Residencial Ypacarai
4745/2015 9539 Kacila Cristina Kawahata e Katia
Olívio Waldemar Becker, Q-88, L-02/
Pq. Alvorada
4746/2015 9540 Kacila Cristina Kawahata e Katia
Olívio Waldemar Becker, Q-88, L-03/
Pq. Alvorada
4921/2015 27451 Manoel Paixão da Silva
Rio Brilhante nº453, Q-04, L-03/ Jd.
Água Boa
4922/2015 47805
Maria Célia Vieira PROC.:
Imobiliária Dourados Emp. e
Administração LTDA
Italivio de Souza Pael, Q-175, L-18/
Jd. Água Boa
4989/2015 49916 Maria Jose da Costa e Outros
Antonio Rafael Nogueira, Q-74, L-10/
Jd. Novo Horizonte
4988/2015 49656 Marques Juremira de Souza
Takao Massago Q-59, L-24/ Jd. Novo
Horizonte
4956/2015 91706 Mauricio Paulo da Silva e Outros
Hilda Pureza Soares nº2480, Q-00, L-
02/ Jd. Pelicano
4953/2015 50122 Otacir Martins
Atilio Torraca de Matos, Q-07, -04/
Jd Novo Horizonte
4947/2015 14652 Pedro Pinto Lima
Alameda das Camélias, Q-20, L-24/
Portal de Dourados
4920/2015 4213 Rafael Alexandre Milanezi Alves
Monte Alegre nº245, Q-09, -01/
Chácara Parte 04
4848/2015 80985 Reginaldo Costa Viela, Q-00, L-23/ Jd. Universitário
4849/2015 80984 Reginaldo Costa Viela, Q-00, L-24/ Jd. Universitário
4893/2015 2141 Roberto Ribeiro Lima Rua 20, Q-72, L-09/ Altos do Indaiá
4949/2015 14653 Rodolfo Rupp
Alameda das Camélias Q-20, L-23/
Portal de Dourados
4767/2015 9339 Rogério Américo Tavares Lopes
Arthur Frantz nº1065, Q-79, L-21/
Pq. Alvorada
4986/2015 48569 Rosangela Garcia da Silva Utida
Demenciano de Mattos Pereira, Q-
33, L-09/ Pq. do Lago II
4731/2015 58317 Simone Moura Martins e Outros
Joaquim Teixeira Alves nº1224, Q-37,
L-P/C /Centro
4912/2015 24888
Sirlei Alves Gonçalves Leite e
Ou
Adelina Rigotti, Q-13, L-26/ Vl. Vista
Alegre
4735/2015 44250 Tercio Ivan da Silva Capilé
Manoel Rasselen nº430, Q-01, L-03/
BNH IV Plano
Dourados, 26 de Outubro de 2015
Recebido/Cencor
Rosana Alexandre da Silva
Bióloga CRBio-135751/01-D
PORTARIA LEGISLATIVA
ALINE DECIAN, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de
Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada (LS), para a atividade
de Clínica Odontológica, localizada na Rua Hayel Bon Faker, 3372, Centro, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
CARGILL AGRICOLA S/A., torna publico que requereu do INSTITUTO DE
MEIO AMBIENTE DE DOURADOS – IMAM – DOURADOS, a LICENÇA
OPERACIONAL (LO), para a atividade de UNIDADE ARMAZENADORA E
BENEFICIADORA DE CEREAIS E GRÃOS, localizada na Rodovia BR 163, km
195, Vila São Pedro, Dourados, MS. Não foi determinado estudos de impacto
ambiental.
CENTRO OESTE DESMANCHE DE VEICULOS AUTOMOTORES E
COMERCIO DE PEÇAS USADAS LTDA – ME, TORNA PÚBLICO QUE
REQUEREU DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS – IMAM
DE DOURADOS (MS), A LICENÇAAMBIENTAL PRÉVIA, (LP) LICENÇA DE
INSTALAÇÃO (LI) E LICENÇADE OPERAÇÃO – (LO), PARAATIVIDADE DE
DESMANCHE DE VEICULOS AUTOMOTORES E COMÉRCIO DE PEÇAS E
ACESSÓRIOS USADOS PARA VEÍCULOS, LOCALIZADA NA RODOVIA BR
163, KM 271,5, LOTE 07, QUADRA 08, S/Nº – VILA SÃO PEDRO – NO
MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS). NÃO FOI DETERMINADO ESTUDO DE
IMPACTOAMBIENTAL.
GM AUTO PEÇAS -EPP, TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU DO
INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS – IMAM DE DOURADOS
(MS), A AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL – AA, PARA ATIVIDADE DE
COMÉRCIO POR ATACADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA
VEÍCULOS AUTOMOTORES, LOCALIZADO NA AV. MARCELINO PIRES,
2635 – CENTRO, NO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS). NÃO FOI
DETERMINADOESTUDODEIMPACTOAMBIENTAL.
JNADMINISTRACÃO DE BENS PROPRIOS LTDA, TORNAPÚBLICO QUE
REQUEREU DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS – IMAM
DE DOURADOS (MS), A LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA – LP, PARA
ATIVIDADE DE COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO,
LOCALIZADA NA RUA/AV. RUA ANTÔNIO EMILIO DE FIGUEIREDO -
BAIRRO JARDIM OLINDA, NO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS). NÃO FOI
DETERMINADOESTUDODEIMPACTOAMBIENTAL.
10
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE A PROPOSTA
ORÇAMENTÁRIAPARAOEXERCÍCIODE2016.
Ver. Raphael da Silva Matos Ver. Sergio Nogueira
Vice-presidente Com. Fin. Orçamentos
Ver.Aparecido Medeiros da Silva VerªVirgínia Marta Magrini
Ver.AlanAquino Guedes de Mendonça
Rosenildo da Silva França Cesário Figueiredo Neto
Diretor Depart. de ContabilidadeSEMFAZ/PMD SEMFAZ/PMD
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE HABITAÇÃO E PATRIMÔNIO
PÚBLICODACÂMARAMUNICIPALDEDOURADOS
Elias Ishy de Mattos Marcelo Pereira Mourão
Vereador –PT Vereador –PSD
Presidente da Comissão Vice-Presidente da Comissão
Virginia Magrini Sérgio Nogueira
Vereadora –PP Vereador –PSB
Membro da Comissão Membro da Comissão
Alcirio Zanata
Vereador –PV
Membro da Comissão
Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze, com inicio as
nove horas e quinze minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Dourados, sito a
Avenida Marcelino Pires, 3495, foi realizada Audiência Pública referente ao
Orçamento anual para o exercício financeiro de 2016. Estava presente o Vereador
Raphael da Silva Matos membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos
da Câmara Municipal, e os Vereadores Aparecido Medeiros da Silva, Sergio
Nogueira, Alan Aquino Guedes de Mendonça e Virgínia Marta Magrini, com os Srs.
Rosenildo da Silva França, Diretor Departamento de Contabilidade SEMFAZ/PMD e
Cesário Figueiredo Neto, SEMFAZ/PMD, para que, em cumprimento a Lei
Complementar n° 101/2000, realizar a apresentação da Proposta Orçamentária da
Prefeitura Municipal de Dourados, referente aos Fundos, Fundações e Autarquias,
para o exercício financeiro de 2016. O Vereador Raphael da Silva Matos presidiu os
trabalhos, esclarecendo aos presentes a finalidade da audiência e passou a palavra ao
representante da Secretaria Municipal de Fazenda, para fazer a demonstração do
Projeto de Lei Orçamentária – 2016.Após a apresentação foi aberto espaço ao público
e autoridades presentes para a manifestação sobre os dados apresentados. E não
havendo nada mais a ser tratado a reunião foi encerrada, da qual foi lavrada a presente
Ata que segue assinada pelos presentes. Dourados-MS, 21 de outubro de 2015.
Aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze, às oito e trinta
horas, no Plenarinho da Câmara Municipal de Dourados, sito à Avenida Marcelino
Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram-se os membros da Comissão
de Habitação e Patrimônio Público para deliberarem sobre a pauta do dia.Opresidente
da Comissão Vereador Elias Ishy de Mattos, deu início a reunião verificando que
estiveram presentes, o Vereador e vice-presidente da Comissão Marcelo Mourão, os
Vereadores Sérgio Nogueira, Alcirio Zanata, a Vereadora Virginia Magrini e ainda
acompanhou a reunião da comissão o servidor público Senhor José da Silva Neto do
gabinete doVereadorAlcirio Zanata.OPresidente deu inicio a reunião determinando a
leitura da ATA da última reunião ordinária e a ATA da última reunião extraordinária
realizada, que fora aprovada por todos. Em seguida discorreu sobre a reunião que a
comissão teve com o executivo em conjunto com os acampados do Guaviral, e as
perspectivas para encontrar caminhos para resolver a situação dos acampados, dos
loteamentos irregulares e dos imóveis públicos ocupados há muitos anos no Município
de Dourados. Em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 21 (15)/2015, de autoria
do poder executivo que “Dispõe sobre alteração e criação de dispositivos na Lei nº
1.041 de 11 de julho de 1.979 que regula o loteamento e terrenos urbanos, e dá outras
providências”, a Comissão entendeu por bem e de acordo com entendimento em
reunião com o poder executivo, apresentar emenda ao projeto acima referido que a
área de domínio público, destinada a equipamentos públicos, para loteamento fechado
será de 15% da área líquida vendável e, a critério da administração municipal, poderá
ser admitida a permuta da área de domínio público supra mencionada com área em
outro local ou compensação financeira, atendido aos critérios da Lei e a emenda que a
compensação financeira será admitida com equivalência de valor apurada mediante
avaliação da Comissão de Avaliação do Município, e poderá ser depositada 50%
(cinquenta por cento) na conta do Fundo Municipal de Urbanização e 50% (cinquenta
por cento) na conta do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. Em seguida
passou a palavra aos demais Vereadores e membros da comissão para fazerem suas
colocações. Após ouvir a todos e em comum acordo decidiram agendar uma reunião
com o Secretário de Infraestrutura e Desenvolvimento do município e representante da
Procuradoria Geral do Município para deliberarem sobre a construção de possíveis
avanços referentes a regularização dos loteamentos irregulares, dos acampados, dos
loteamentos irregulares e dos imóveis públicos ocupados há muitos anos no
Município.Continua…
…continuando
O Presidente da Comissão Vereador Elias Ishy de Mattos agradeceu a presença de
todos e nada mais havendo a ser tratado, determinou a lavratura da presente Ata que
após lida, foi aprovada e assinada por todos, encerrando-se desse modo à reunião.
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.083 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2015
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
ATAS
PORTARIA CMD/PRES Nº 319/2015
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
APRESIDÊNCIADACÂMARAMUNICIPALDE DOURADOS, no uso de suas
atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 21, XI, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Dourados;
CONSIDERANDO o feriado nacional do dia 02 de novembro de 2015 (Lei
Federal nº 662/49, alterada pela Lei Federal nº 10.607/02);
CONSIDERANDO o princípio de efetividade dos atos públicos e a necessidade de
otimização dos trabalhos desta Casa de Leis.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar a realização da 38ª Sessão Ordinária para o dia 09 de novembro de
2015, segunda-feira, às 9h (nove horas).
Art. 2º. Esta Portaria entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 26 de outubro de 2015.

Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2017