Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4094 – 17/11/2015

Download do Arquivo

ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XVII Nº 4.094 07 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados ……………………….Ahmed Hassan Gebara ……………………………………………..3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa……………………………………….. ……………………………………………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Lourdes Maria Mendes ………………………………………………3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Rogerio Yuri Farias Kintschev …………………………………….3428-4970
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Ilo Rodrigo de Farias Machado ……………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável …………….. …………………………………………..3411-7104
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Márcio Wagner Katayama…………………………………………..3424-3358
.
Elizabeth Rocha Salomão
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
DECRETOS
DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 17 DE NOVEMBRO DE 2015
DECRETO “P” Nº 554, de 12 de novembro de 2015.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 553, de 12 de novembro de 2015.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 550 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração.
Anexo do Decreto “P” nº 550, de 11 de novembro de 2015.
Servidor Símbolo Cargo
DECRETO “P” Nº 549 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração.
Anexo do Decreto “P” nº 549, de 11 de novembro de 2015.
Servidor Símbolo Cargo
“Exonera servidor efetivo –Valdemir Nogueira da Silva”
“Exonera Jessica Silva Fernandes –SEMS”
“Dispõe sobre a nomeação de servidores da Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos”
“Dispõe sobre a exoneração de servidores da Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerado, a pedido, a partir de 07 de novembro de 2015, Valdemir
Nogueira da Silva, do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Básicos,
função deVigia, Classe “D”, Nível “1”, matrícula funcional Nº “114760666-1”, lotado
na Secretaria Municipal de Educação, nomeado nos termos do artigo 10, inciso I, da
Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006.
Art. 2º Em decorrência do estabelecido no artigo 1º deste decreto fica declarado
VAGO o cargo nele mencionado, nos termos do Artigo 60, inciso I, c/c Artigo 64,
inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 07 de novembro de 2015, revogadas as disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 12 de novembro de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerada, a pedido, partir de 09 de novembro de 2015, Jessica Silva
Fernandes, do cargo de provimento em comissão de “Assessor III”, símbolo DGA-6,
lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 09 de novembro de 2015, revogadas as disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 12 de novembro de 2015.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados,
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados, a partir de 02 de novembro de 2015, os servidores
indicados no anexo único, lotados na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 02 de novembro de 2015, revogadas as disposiçõesemcontrário.
Dourados (MS),em11 de novembro de 2015.
ANDREASSUNPCAOTEIXEIRA DGA-6 ASSESSORIII
REGINALDOMARTINSDEOLIVEIRA DGA-5 ASSESSOREXECUTIVO
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados,
DECRETA:
Art. 1º Ficam exonerados, os servidores indicados no anexo único, a partir de 02 de
novembro de 2015, lotados na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 02 de novembro de 2015, revogadas as disposiçõesemcontrário.
Dourados (MS),em11 de novembro de 2015.
ANDREASSUNPCAOTEIXEIRA DGA-7 ASSESSORIV
REGINALDOMARTINSDEOLIVEIRA DGA-6 ASSESSORIII
02 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 17 DE NOVEMBRO DE 2015
DECRETOS
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.094
DECRETO “P” Nº 546, de 10 de novembro de 2015.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DECRETO N° 2.078 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.077 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.076 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015
Murilo Zauith
Prefeito
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.070 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
Razão Social CAE CNPJ
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.069 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015
Nome Apartir de
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
“Declara vago o cargo ocupado pelo servidor Danilo Correia de Arruda em
virtude de posse em outro cargo inacumulável”.
“Autoriza a realização de Licitação do tipo Menor Preço”.
“Constitui e nomeia Comissão Especial de Chamamento Público”.
“Nomeia membros em substituição do Conselho Municipal de
Desenvolvimento”.
“Acrescenta Responsável Tributário ao Anexo Único do Decreto n° 873 de 11 de
junho de 2012.”
“Promove pela Modalidade Progressão Funcional pelos critérios de
antiguidade a servidor CleberAugusto Soares Júnior”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município.
Considerando o disposto no artigo 60, inciso VI, da LC 107/07 (Estatuto do
Servidor Público Municipal);
Considerando a decisão constante à fl. 09 do Processo Administrativo Nº
993/2015;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 03 de novembro de 2015, o cargo de
Auxiliar de Serviços Básicos, função de Vigia, do quadro permanente de pessoal da
Secretaria Municipal de Saúde, ocupado pelo servidor DANILO CORREIA DE
ARRUDA, matrícula funcional nº 114764261-1, em virtude de posse em outro cargo
inacumulável, com fundamento no artigo 60, inciso VI, Lei Complementar nº 107, de
27/12/2006.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 03 de novembro de 2015, revogadas as disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 10 de novembro de 2015.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do
Município.
CONSIDERANDO,o disposto no art. 45, § 4º da Lei nº. 8.666/93;
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizada a realização de licitação do tipo menor preço para aquisição
dos equipamentos de informática, abaixo relacionados, para atender oIMAM
– 3GPSde Mão;
– 1 Projetor Multimídia;
– 1 Impressora Multifuncional Laser Colorida;
– 3 Câmeras Digitais 14.1 Megapixels;
– 2 Notebooks
Art. 2º. Este decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 11 de novembro de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° – Fica constituída a Comissão Especial de Chamamento Público, cujo
objeto é a seleção de empresa do ramo da construção civil interessada na construção de
200 (duzentas) unidades habitacionais no Jardim Climax – Residencial Honório
Almirão.
Art. 2° -AComissão ora constituída será composta pelos seguintes membros:
I. Presidente:
Heitor Pereira Ramos
II. Equipe deApoio:
Ana RoseVieira;
Heitor Pereira Ramos.
Art. 3º A Comissão Especial de Chamamento Público ficará responsável pela
seleção da empresa que satisfaça os requisitos e normativas do edital de chamamento.
Art. 4º Este decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 11 de novembro de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1° Fica nomeada a senhor Marcos da Cruz Castro, para atuar como suplente no
Conselho Municipal de Desenvolvimento – CMD, juntamente com os membros
nomeados pelo Decreto nº 1.328, de 23 de setembro de 2014 representando o Serviço
de Apoio as Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE em substituição ao senhora
Andrea Barrera deAlmeida.
Art. 2º Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 11 de novembro de 2015.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Constituição Municipal de
Dourados, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 37 c/c 245 da Lei Complementar nº 71,
de 29 de dezembro de 2003;
DECRETA:
Art. 1º. Fica acrescentado ao Anexo Único do Decreto n° 873 de 11 de junho de
2012 a pessoa jurídica abaixo relacionada:
Igreja Presbiteriana Filadelfia 25070130 15.555.063/0001-81
Art. 2º. Este decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 10 de novembro de 2015.
O Prefeito Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições legais com suporte
no inciso II, do art. 66 da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o disposto no art. Art. 41, II e 44 da Lei Complementar nº 121
de 31 de dezembro de 2007.
DECRETA:
Art. 1º. Fica Promovido pela modalidade de Progressão Funcional, a Graduação de
Guarda Supervisor, pelos critérios de antiguidade a partir de 24 de outubro de 2015, o
Guarda de 1ª Classe abaixo denominado:
CleberAugusto Soares Júnior 24/10/2015
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário com efeitos financeiros retroativos a partir de 24 de outubro
de 2015.
Dourados/MS, 09 de novembro de 2015.
03
DECRETOS
DECRETO Nº 2.068 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 2.064 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
“Nomeia membros para compor a Comissão Organizadora da I Conferência
Municipal dos Direitos Humanos de Dourados/MS”.
“Dispõe sobre a convocação da II Conferência Municipal dos Direitos
Humanos de Dourados/MS.”
O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das suas atribuições que lhe confere o
inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto no Decreto “E” nº 21, de 05 de outubro de 2015 da
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho/MS,
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana –CEDHU/MS.
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para comporem a
Comissão Organizadora da I Conferência Municipal dos Direitos Humanos, a
realizar-se em 30 de novembro de 2015, na ACED, sito a rua Joaquim Teixeira Alves
Nº 1480, Centro, Dourados/MS:
I. Representantes do Poder Público:
a) Secretaria Municipal deAssistência Social:
Ediana Mariza Bach
PatriciaMacêdo Silva Bertelli
Ekelis Cris Pires Sales Pina
Ivonete Laurinda Ferreira
Maria da Conceição Celestino Barbosa
Alyne Joyce dos Santos Koehler
Theodoro Huber Silva
b) Comissão dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do
Sul;
Elizeu Rodrigues Cristaldo
c) Comissão dos Direitos Humanos da Câmara Municipal de Dourados/MS;
Ivano Sousa Clink Pereira
d) Ministério Público Estadual 10ª Promotoria de Justiça de Dourados/MS;
Etéocles Brito Mendonça Dias Junior
e) Defensoria Pública Criminal de Dourados/MS;
Samuel Sebastião Magalhães
II. Universidades:
a) UFGD – Universidade Federal da Grande Dourados – Faculdade de Ciências
Humanas;
Thiago LeandroVieira Cavalcante
b)UNIGRAN– Centro Universitário da Grande Dourados;
Givaldo Mauro de Matos
III. Representantes da Sociedade Civil de Dourados/MS;
a) Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB de
Dourados/MS;
Marcio Fortini
b) FPENGAS – Fórum Permanente das Entidades não Governamentais de
Dourados/MS;
Mônica Roberta M. de Medeiros
Art. 2º Este decreto entraráemvigor na data de sua publicação
Dourados-MS, 10 de novembro de 2015.
O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das suas atribuições que lhe confere o
Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
Considerando o disposto no Decreto “E” nº21, de 05 de outubro de 2015 da
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho/MS,
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana –CEDHU/MS.
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a II Conferência Municipal dos Direitos Humanos, para
avaliar a situação e propor novas diretrizes para o aperfeiçoamento da promoção de
Políticas Públicas dos Direitos Humanos do Município de Dourados do Estado de
Mato Grosso do Sul.
§ 1ºAII Conferência Municipal dos Direitos Humanos, será realizada no dia 30 de
novembro de 2015, com início às 7 horas, noAuditório daACED, Dourados/MS.
§ 2º A II Conferência Municipal dos Direitos Humanos terá como tema geral:
“Direitos Humanos paraTodas eTodos: Democracia, Justiça e Igualdade”.
§ 3ºAII Conferência Municipal dos Direitos Humanos terá como eixos temáticos:
• EIXO I –Afirmação e fortalecimento da Democracia:
Subeixo I – Participação Política;
Subeixo II – Controle Social das Políticas Públicas de Direitos Humanos;
Subeixo III – Liberdade de expressão e direito à comunicação;
Subeixo IV – EducaçãoemDireitos Humanos;
SubeixoV– Pacto Federativo e responsabilidades institucionais.
• EIXO II – Garantia e Universalização de Direitos:
Subeixo I – Sistema Nacional de Direitos Humanospara implementação da terceira
versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3);
Subeixo II – Enfrentamento da violência motivada por diferenças de gênero, raça
ou etnia, idade, orientação sexual, identidade de gênero e situação de vulnerabilidade;
Subeixo III – Enfrentamento ao extermínio da juventude Negra;
Subeixo IV – Enfrentamento a criminalização dos movimentos sociais e defesa dos
direitos dos defensores de Direitos Humanos;
SubeixoV– Memória, verdade e justiça;
• EIXO III – Promoção e consolidação da igualdade:
Subeixo I – Desenvolvimento e Direitos Humanos;
Subeixo III – Compromissos Institucionais com as políticas de reparação, ações
afirmativase promoção da igualdade;
Subeixo IV – Estratégias de mobilização e promoção dos Direitos Humanos.
Art. 2º.As discussões a serem realizadas na II Conferência Municipal dos Direitos
Humanos têm por objetivo geral, convocar e mobilizar a sociedade civil e governo
para construção de conhecimentos e proposição de prioridades na área de Políticas
Públicas de promoção dos Direitos Humanos, Democracia, Justiça e Igualdade em
âmbito Municipal, assegurando a participação de todas e todos;
Art. 3º. A II Conferência Municipal dos Direitos Humanos têm como objetivos
específicos:
I – reafirmar e ampliar o compromisso do Estado e da Sociedade Brasileira com as
Políticas Públicas de promoção e defesa dos Direitos Humanos e de promoção da
igualdade;
II – reafirmar a indivisibilidade, universalidade e interdependência dos Direitos
Humanos e promover a integração dos direitos econômicos, sociais e culturais;
III – fortalecer a participação social na construção, implementação e
monitoramento das Políticas Públicas de promoção e defesa dos Direitos Humanos,
como fatores essenciais à democracia plena e ao desenvolvimento com justiça social
no Brasil;
IV – propor estratégias e mecanismos de enfrentamento à violência institucional,
especialmente contra a população de rua;
V– discutir e propor ações amplas de educaçãoemDireitos Humanos;
VI – articular o Sistema Nacional de Direitos Humanos com vistas a sua
institucionalização para implementação da terceira versão do Programa Nacional dos
Direitos Humanos (PNDH-3);
VII – discutir e propor estratégias de enfrentamento a violência contra grupos
sociais vulneráveis,emespecial contra o extermínio da juventude negra;
VIII – discutir o cenário de comunicação no Brasil a fim de afirmar os direitos a
liberdade de expressão e a comunicação, garantindo o pleno exercício das atividades
dos comunicadores;
IX – discutir e propor ações de promoção dos Direitos Humanos nos meios de
comunicação e mobilizar a sociedade e as diversas mídias para a promoção das
políticas de Direitos Humanos;
X – discutir e propor estratégias sobre desenvolvimento com garantia dos direitos
dos povos e comunidades tradicionais, ribeirinhas, indígenas, quilombolas e grupos
sociais vulneráveis, do campo e da cidade;
XI – discutir e propor ações para o fortalecimento das políticas públicas no âmbito,
municipal, estadual e distrital a articulação entre os poderes públicos, em todos os
níveis, com o objetivo de fortalecer as políticas públicas de Direitos Humanos; e
XII – discutir a memória, verdade, justiça e reparação dos crimes da escravidão,
contra povos indígenas, da ditadura e da democracia.
Art. 4º A II Conferência Municipal dos Direitos Humanos institui a Comissão
Organizadora, coordenada pela Secretaria Municipal de Assistência Social,
Instituições eOrganizações que atuam e lutam pela promoção dos Direitos Humanos e
Universidades, para a organização da II Conferência Municipal dos Direitos Humanos
de Dourados/MS.
Parágrafo único: O apoio técnico e logístico, bem como as despesas para a
realização da Conferência, correrá por conta das instituições e organizações
responsáveis pela II Conferência Municipal dos Direitos Humanos.
Art. 5º Este decreto entraráemvigor na data de sua publicação
Dourados, 09 de novembro de 2015.
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.094 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 17 DE NOVEMBRO DE 2015
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.094 04
PORTARIAS
DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 17 DE NOVEMBRO DE 2015
Portaria nº. 018/2015/AGETRAN
Nome Admissão RG
Ahmad Hassan Gebara
Diretor Presidente Agetran
Portaria Benef. nº. 107/2015/PREVID
LaércioArruda GleicirMendes Carvalho
DiretorPresidente Diretora de Benefícios
Portaria Benef. nº. 108/2015/PREVID
LaércioArruda GleicirMendes Carvalho
DiretorPresidente Diretora de Benefícios
O Diretor Presidente da Agetran, no uso de suas atribuições legais e regimentais
conferidas na Lei nº. 3.478 de 15 de setembro de 2011, na Lei nº 3786 de 07 de maio de
2014 e no Decreto “P” nº 203 de 31 de março de 2015, considerando o dispositivo nos
artigos 280 e 281 da Lei Federal 9503/97 e na Lei Municipal 2822/05.
Resolve:
Artigo 1º – Nomear as orientadoras abaixo relacionadas para atuarem como
agentes civis da autoridade trânsito de Dourados-MS, com efeitos retroativos à
respectiva data de admissão.
Edineide da Rosa Flores 01/10/2015 1247346 SSP/MS
Franciele Olevar da Silva 04/09/2015 1797901 SSP/MS
Jéssica de OliveiraVerão 23/10/2015 1772620 SSP/MS
Lais Oliveira Silva 04/09/2015 1752382 SSP/MS
Marcia Feliciano de Paiva 04/09/2015 1429100015 SSP/MS
Maria Monica Martins Cano 01/10/2015 1973180 SSP/MS
Mariele Dias de Souza 01/10/2015 1896458 SSP/MS
Artigo 2º -As orientadoras relacionadas nesta portaria somente estão autorizadas a
emitir avisos de irregularidades na área de estacionamento rotativo.
Artigo º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados-MS, 13 de novembro de 2015.
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS,no uso de suas atribuições legais,
conferidas peloArt. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Compulsória ao servidor JOSÉ MORENO
MURCIA, matrícula 131371-1, ocupante do cargo de Técnico de Saúde III, na função
de Técnico de Serviços de Saúde, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de
Dourados – MS, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com
fundamento no Art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, com redação conferida pela
Emenda Constitucional nº. 41/2003.
Parágrafo único – O presente benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo,
conforme Artigo 201, § 2º da Constituição Federal e Artigo 1º, § 5º da Lei nº
10.887/2004, sendo reajustado anualmente em conformidade com o Artigo 40, § 8º da
Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº. 41/2003.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus
efeitos a data de 31 de outubro de 2015, data em que implementou a idade de 70
(setenta) anos.
Dourados/MS, 17 de novembro de 2015.
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS, no uso de suas atribuições legais,
conferidas peloArt. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade a servidora MARIA
PEREIRADASILVA, matrícula 130951-1, ocupante do cargo de Agente de Serviços
de Saúde II, na função de Auxiliar de Serviços de Saúde, do quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal de Dourados – MS, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, com fundamento no Artigo 40, § 1º, inciso III, “b” da Constituição
Federal, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 50 da
Lei Complementar Municipal nº. 108/2006.
Parágrafo Único –Opresente benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo e
será reajustado anualmente em conformidade com o Artigo 40, § 8º da Constituição
Federal, com redação da Emenda Constitucional nº. 41/2003.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data da sua publicação.
Dourados – MS, 17 de novembro de 2015.
“ConcedeAposentadoria Compulsória ao servidor JOSÉMORENOMURCIAe
dá outras providências”.
“CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE À
SERVIDORAMARIAPEREIRADASILVAEDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS”.
Resolução nº. Can/11/1653/15/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/10/1654/2015/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/11/1655/2015/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
CANCELAR parte remanescente da Averbação de Tempo de Contribuição da
Servidora Pública Municipal, SANDRA MARIA DE LIMA SANTOS, matrícula
funcional nº “114762505-2”, ocupante do cargo efetivo de PROFISSIONAL DO
MAGISTÉIO MUNICIPAL, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED),
Resolução nº Ret/11/1909/14/SEMAD, Publicada no DO n. 3.861 do dia 26/11/2014,
que concedeu (somente para fins de aposentadoria) de “3.594” ( três mil, quinhentos e
noventa e quatro) dias de Serviços prestados à Secretaria Estadual de Educação do
MS, conforme certidões em anexo, conforme parecer nº 1.051/2015 constante no
ProcessoAdministrativo nº 1.024/2015.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, 16 de Novembro de 2015.
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de
Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao(a) Servidor(a) Público(a) Municipal ADRIANA FERREIRA DA
ROCHA, matrícula nº. “114766777”, ocupante do cargo de AUX APOIO
EDUCACIONAL, lotado(a) na SEC. MUN. DE EDUCACAO (SEMED), “20” dias
de Prorrogação de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de
familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, no período de 28/10/2015 a 16/11/2015.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal deAdministração, 16 de novembro de 2015.
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de
Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao(a) Servidor(a) Público(a) Municipal ELANE CRISTINA SOARES
ROSAQUIEREGATISANTOS, matrícula nº. “114762577-1”, ocupante do cargo de
AUXAPOIO EDUCACIONAL, lotado(a) na SEC. MUN. DE EDUCACAO (ADMESCOLA-
40%), “14” dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de
Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 18/10/2015 a
31/10/2015.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal deAdministração, 16 de novembro de 2015.
RESOLUÇÕES
05
LICITAÇÕES
EXTRATO DO 8° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
123/2012/DL/PMD
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
454/2014/DL/PMDDELOCAÇÃODEIMÓVEL
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
445/2014/DL/PMDDELOCAÇÃODEIMÓVEL
EXTRATO DE TERMO DE PARALISAÇÃO DE OBRAREFERENTEAO
CONTRATONº 020/2015/DL/PMD.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
065/2015/DL/PMD
EXTRATO DE TERMO DE PARALISAÇÃO DE OBRAREFERENTEAO
CONTRATONº 229/2015/DL/PMD.
PARTES:
Município de Dourados/MS
Engepar Engenharia e Participações Ltda.
PROCESSO: Concorrência nº 008/2011.
OBJETO: Faz-se necessário o decréscimo de quantitativo em itens constantes em
planilha orçamentária originária, sofrendo uma redução de valor.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 04 de Novembro de 2015.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados-MS.
Departamento Social Feminino “20 de Agosto” Sociedade Beneficente Loja
Maçônica Justiça, Liberdade e Disciplina nº 23.
PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 112/2014.
OBJETO: Faz-se necessário a alteração do preâmbulo do contrato originário
conforme a seguir:
Onde Consta:
“…representado por sua Presidente Sra. JANE ANA RODRIGUES VICENTE,
brasileira, portadora do RG/CI 622.705 SSP/MS e CPF/MF n°. 601.188.221-87,
residente à Rua Monte alegre, nº 1520, Jardim América, nesta cidade de
Dourados/MS, doravante denominado simplesmente LOCADOR…”.
Passe a Constar:
“…representado por sua Presidente Sra. SAMIRA DE SANTANA WITZEL,
brasileira, portadora da Cédula de Identidade Profissional do Conselho Regional de
Biomedicina – CRBM nº. 4927 e CPF/MF n°. 086.332.548-32, residente à Alameda
das Hortências, 35, Portal de Dourados, nesta cidade de Dourados/MS, doravante
denominado simplesmente LOCADOR…”.
Havendo ainda a prorrogação do prazo estabelecido do Contrato, por mais 12
(doze) meses, com início em 08 de Outubro de 2015 e término previsto para 08 de
Outubro de 2016, e a alteração do valor mensal do aluguel em virtude da correção de
valores, comprovados pelo índice IGP-M (FGV), conforme cláusula quarta, item
04.02, do contrato originário, passando desta forma a ser de R$ 3.808,80 (três mil
oitocentos e oito reais e oitenta centavos).
Onovo valor mensal será praticado a partir de 08/10/2015.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 07 de Outubro de 2015.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados-MS
ValdineiAparecido de Melo Oliveira.
PROCESSO: Dispensa de Licitação n° 114/2014.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual por mais 12
(doze) meses, com início em 04 de Outubro de 2015 e término previsto para 04 de
Outubro de 2016, e a alteração do valor mensal do aluguel em virtude da correção de
valores, comprovados pelo índice IGP-M (FGV), conforme cláusula quarta, item
04.02, do contrato originário, passando desta forma, a ser de R$ 2.674,10 (dois mil
seiscentos e setenta e quatro reais e dez centavos).
Onovo valor mensal será praticado a partir de 04/10/2015.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 02 de Outubro de 2015.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados
Concrenavi Concreto Usinado Naviraí Ltda.
PROCESSO: Concorrência nº 012/2014
OBJETO: execução dos serviços de recapeamento asfáltico, tapa buraco e
remendo profundoemdiversas Ruas eAvenidas deste Município.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Art. 57, § 1ª da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.
VIGÊNCIADAPARALISAÇÃO:120 (cento e vinte dias)
DATADEASSINATURA: 01 de outubro de 2015.
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento
PARTES:
Município de Dourados-MS
Carreiro&Ferreira Ltda – ME.
PROCESSO: Convite nº 001/2015.
OBJETO: Faz-se necessário o acréscimo de valor, alterando o montante financeiro
do contrato.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 11 de Novembro de 2015.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados
MSConstrutora de Obras Ltda-EPP.
PROCESSO: Concorrência nº 002/2015
OBJETO: execução dos serviços de Patrolamento e Cascalhamento em diversos
locais da Zona Rural deste Município.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Art. 57, § 1ª da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.
VIGÊNCIADAPARALISAÇÃO:120 (cento e vinte dias)
DATADEASSINATURA: 01 de Outubro de 2015.
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento.
DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 17 DE NOVEMBRO DE 2015
EXTRATOS
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.094
INTERESSADO MATRICULA SETOR N. PROC. ASSUNTO
CICERO MENDES GUERRA 114765359-1 SEMS 769/15 INCENTIVO Á CAPACITAÇÃO
FERNANDO CESAR MOREIRA BASTOS 502060-1 SEMS 2075/13 CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL
ISMAEL DE SOUZA DIAS 114761096-1 SEMS 2076/13 CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL
MANOEL RIBEIRO DA SILVA 14461-1 SEMS 1.010/15 CANCELAMENTO DE LICENÇA PREMIO
ZULMIRA SIQUEIRA DA SILVA 3221-1 SEMS 997/15 AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH
EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE
PROCESSOS INDEFERIDOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 096/2015
Alessandro Lemes Fagundes
Secretário Municipal de Fazenda
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que
promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO – na forma Presencial –
relativo ao Processo n.º 418/2015/DL/PMD – tendo como objeto a “CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE
ATUALIZAÇÃO TÉCNICA DA ESTAÇÃO METEOROLÓGICA DE
SUPERFÍCIE DA EPTA DO AEROPORTO MUNICIPAL DE DOURADOS-M”, a
ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n.º
10.520/02, Decreto Municipal n.º 3.447/05, Lei Complementar n.º 123/06 e suas
alterações, com aplicação subsidiária da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações.A
sessão pública para o julgamento do certame ocorrerá às 08h (oito horas), do dia
30/11/2015 (trinta de novembro do ano de dois mil e quinze), na sala de reunião do
Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo
Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n.º 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade
de Dourados-MS. O edital encontra-se disponível para consulta e download no sítio
oficial do Município de Dourados “http://www.dourados.ms.gov.br/
index.php/categoria/licitacao”; e, alternativamente, também poderá ser obtido no
Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a
apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere) ou ainda pelo
processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de
reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser
obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico
“pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 16 de novembro de 2015.
06
FUNDAÇÕES / FUNSAUD – EXTRATOS
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.094 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 17 DE NOVEMBRO DE 2015
Ata trezentos e oitenta e quatro da reunião ordinária do Conselho Municipal
de Assistência Social – CMAS no dia vinte e sete de outubro de dois mil e quinze,
compareceram os (as) seguintes conselheiros (as), Theodoro Huber Silva, Olivia
Chaves, Francine Jordão, Francelly Dutra, Ana Paula Barbosa Coelho, Regiane Keila
da Cruz de Souza, Neuza de Souza Brito,Adriana dos Santos Souza, IracemaTiburcio,
Sandra Giselly Amaral e Jozimar Nunes. Também tivemos a participação de Arlei e
Benoni. A reunião iniciou-se com o presidente do Conselho, Theodoro Huber Silva
dando boas-vindas aos conselheiros (as) e informando todos(as) presentes que o
Conselho realizou uma reunião com as Entidades que precisavam se adequar dentro da
Política Municipal de Assistência Social e elencou para as mesmas algumas
orientações e sugestões para o aprimoramento e adequação dos serviços, programas,
projetos e/ou benefícios por elas ofertados. Informa ainda que a reunião foi muito
produtiva e reafirma a necessidade do CMAS e das Entidades participarem
assiduamente das reuniões com a rede. Theodoro passa a palavra para o coordenador
do Programa Bolsa Família, Arlei Castilhos, iniciar com a 1ª pauta: – Apresentação
sobre o novo sistema de arquivamento dos cadastro do BPF. Arlei explica que sua
pauta é toda voltada para as rotinas do PBF – Programa Bolsa Família. Informa que é
de responsabilidade do órgão gestor do município zelo pela guarda e sigilo das
informações coletadas e digitadas, nos termos do art. 8° do Decreto n° 6.135, de 2007,
que define procedimentos para a gestão do Cadastro Único para Programas Sociais do
ATA – CMAS
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – PRESTAÇÃO DE CONTAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Presidente- Comissão de Assistência Social
Vice-Presidente- Comissão de Assistência Social
Membro- Comissão de Assistência Social
A Comissão Permanente de Assistência Social da Câmara Municipal de
Dourados/MS, faz saber que será realizada Audiência Pública no dia 20 de novembro
de 2015 (sexta-feira), a partir das 08:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal de
Dourados, sito àAvenida Marcelino Pires, 3495, onde a SECRETARIAMUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, obedecendo as diretrizes do sistema único de
Assistência social, em conformidade com a NOB-SUASART. 45 fará apresentação da
prestação de contas dos investimentos públicos na área. A gestão financeira e
orçamentária daAssistência Social.
Dourados, 11 de novembro de 2015.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 147/2015
FÁBIO JOSÉ JUDACEWSKI
Diretor Presidente da FUNSAUD
EXTRATO DO CONTRATO Nº 148/2015
FÁBIO JOSÉ JUDACEWSKI
Diretor Presidente da FUNSAUD
EXTRATO DO CONTRATO Nº 151/2015
FÁBIO JOSÉ JUDACEWSKI
Diretor Presidente da FUNSAUD
EXTRATO DO CONTRATO Nº 153/2015
FÁBIO JOSÉ JUDACEWSKI
Diretor Presidente da FUNSAUD
PARTES:
FUNDAÇÃODESERVIÇOSDESAÚDEDEDOURADOS
CENTERMEDICOMÉRCIODEPRODUTOSHOSPITALARESLTDA
Ref. Processo de Licitação nº 122/2015 – Pregão Presencial nº 028/2015
OBJETO: contratação de empresa do ramo para fornecimento de medicamentos
para atender às unidades da FUNSAUD de Dourados-ms, para consumo pelo período
de aproximadamente de 10 ( dez ) meses, Compreendendo as características mínimas
e condições de acordo com o Termo de Referências, nos autos, com vista nos demais
termos afins contidos no Processo Licitatório e de acordo com a proposta vencedora.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei Federal nº 10.520/02; Lei nº 8.666/93
As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da verba abaixo
discriminada, oriundo do Contrato de Gestão nº001/2014/SEMS/PMD:
12.00 – Fundo Municipal de Saúde
12.02– Secretária Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e
Emergência.
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 10 (dez) meses, contados a partir da data da
assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 240.362,40 ( duzentos e quarenta mil, trezentos e
sessenta e dois reais e quarenta centavos).
DATADAASSINATURA: 12 de Novembro de 2015.
PARTES:
FUNDAÇÃODESERVIÇOSDESAÚDEDEDOURADOS
NEOSTOCKBRASILPRODUTOSPARASAÚDELTDA.
Ref. Processo de Licitação nº 122/2015 – Pregão Presencial nº 028/2015
OBJETO: contratação de empresa do ramo para fornecimento de medicamentos
para atender às unidades da FUNSAUD de Dourados-ms, para consumo pelo período
de aproximadamente de 10 ( dez ) meses, Compreendendo as características mínimas
e condições de acordo com o Termo de Referências, nos autos, com vista nos demais
termos afins contidos no Processo Licitatório e de acordo com a proposta vencedora.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei Federal nº 10.520/02; Lei nº 8.666/93
As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da verba abaixo
discriminada, oriundo do Contrato de Gestão nº001/2014/SEMS/PMD:
12.00 – Fundo Municipal de Saúde
12.02– Secretária Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e
Emergência.
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 10 (dez) meses, contados a partir da data da
assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 549.052,60 ( Quinhentos e quarenta e nove mil,
cinqüenta e dois reais e sessenta centavos).
DATADAASSINATURA: 12 de Novembro de 2015.
PARTES:
FUNDAÇÃODESERVIÇOSDESAÚDEDEDOURADOS
DELTAMEDCOMÉRCIOEPRODUTOSHOSPITALARESLTDA.
Ref. Processo de Licitação nº 122/2015 – Pregão Presencial nº 028/2015
OBJETO: contratação de empresa do ramo para fornecimento de medicamentos
para atender às unidades da FUNSAUD de Dourados-ms, para consumo pelo período
de aproximadamente de 10 ( dez ) meses, Compreendendo as características mínimas e
condições de acordo com o Termo de Referências, nos autos, com vista nos demais
termos afins contidos no Processo Licitatório e de acordo com a proposta vencedora.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei Federal nº 10.520/02; Lei nº 8.666/93
As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da verba abaixo
discriminada, oriundo do Contrato de Gestão nº001/2014/SEMS/PMD:
12.00 – Fundo Municipal de Saúde
12.02– Secretária Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e
Emergência.
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 10 (dez) meses, contados a partir da data da
assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ R$ 777.018,70 ( setecentos e setenta e sete mil,
dezoito reais e setenta centavos).
DATADAASSINATURA: 12 de Novembro de 2015.
PARTES:
FUNDAÇÃODESERVIÇOSDESAÚDEDEDOURADOS
DIMENSÃOCOMÉRCIODEARTIGOSMÉDICOSHOSPITALARESLTDA.
Ref. Processo de Licitação nº 122/2015 – Pregão Presencial nº 028/2015
OBJETO: contratação de empresa do ramo para fornecimento de medicamentos
para atender às unidades da FUNSAUD de Dourados-ms, para consumo pelo período
de aproximadamente de 10 ( dez ) meses, Compreendendo as características mínimas e
condições de acordo com o Termo de Referências, nos autos, com vista nos demais
termos afins contidos no Processo Licitatório e de acordo com a proposta vencedora.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei Federal nº 10.520/02; Lei nº 8.666/93
As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da verba abaixo
discriminada, oriundo do Contrato de Gestão nº001/2014/SEMS/PMD:
12.00 – Fundo Municipal de Saúde
12.02– Secretária Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e
Emergência.
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 10 (dez) meses, contados a partir da data da
assinatura do contrato.
VALORDOCONTRATO: R$ 459.885,40 ( quatrocentos e cinqüenta e nove reais,
oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos).
DATADAASSINATURA: 12 de Novembro de 2015.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
ANAAMÉLIAARAÚJO MATOS – MEI, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia – LP,
Licença de Instalação – LI e Licença de Operação – LO, para atividade de Bar e
Lanchonete com Música ao Vivo, localizada na Rua/Av.Monte Alegre, nº 3715,
Jardim Paulista, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
ImpactoAmbiental.
ELIANE SATIE NOZU, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Licença Ambiental Simplificada – LS, para
atividade de Cirurgião dentista clínico geral, localizado na Rua Melvin Jones, 920,
Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
PAULO CESAR STEFANELLO, torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Autorização Ambiental – AA,
para atividade de Piscicultura de Engorda em Sistema Semi-Intensivo; com área
inundável de 45.000,00 m2, localizada na Fazenda Flor do Campo-Estrada Estadual
MS 156-Porto Cambira , no Município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de ImpactoAmbiental.
RODRIGO ALVES DE ANICESIO EIRELI – EPP torna público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Ambiental Simplificada – LS, para atividade de Fabricação de sorvetes e outros
gelados comestíveis, localizada na Rua R FLORIANO PEIXOTO, 970 – Jardim
América, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto
ambiental
RUBENS SANDOVAL GUERNER NETO, torna público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Simplificada – LS, para atividade de Piscicultura de Engorda em Sistema Semi-
Intensivo; com área inundável de 56.640,00 m2, localizada na Fazenda Vale da
Esperança-Porto Cambira , no Município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de ImpactoAmbiental.
SAAD LORENSINI & CIA LTDA, torna público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença Prévia (LP) a Licença de Instalação
(LI) e a Licença de Operação (LO), para atividade de Drenagem Urbana, do
Loteamento Nova Parque Alvorada, Localizado junto a “A1” e parte remanescente do
Lote “B1” Matriculas Nº 88.318 e 88.321, Município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
07
ATA – CMAS
EDITAL 002/2015 ODAC- BIÊNIO 2015/2017.
Anizio de Souza dos Santos Geovane Moraes Barbosa
Diretor de Planejamento-ODAC Presidente –AJFAA
Dourados, 03 de Novembro de 2015.
João Pinheiro Filho, Presidente em exercício da Organização Douradense de
Associações Comunitária-ODAC, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com estatuto social da entidade, atendendo a solicitação do senhor
Geovane Moraes Barbosa, Presidente da Associação da Juventude do Futuro do
Assentamento Amparo, convoca todos os moradores da comunidade acima citada a
participarem deAssembleia Geral Extraordinária, no dia 06 de dezembro de 2015, das
9h 00m às 16h e 00m no centro urbano do assentamento, no salão sede da associação,
Coma seguinte pauta:
1. Eleição e posse da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal;
I -Emcaso de imprevistos que necessite ser adiada a assembleia, a convocação fica
automaticamente validada para data posterior, permanecendo preservado horário e
local previsto.
II -AOrganização Douradense deAssociações Comunitária-ODAC, com apoio de
membros da Diretoria e voluntários coordenará todas as etapas do pleito.
III -Aforma de eleição, da Diretoria Executiva, e do Conselho Fiscal consistirá na
apresentação de chapas conjuntas, as quais em cadastro próprio deverão conter os
cargos, nomes completos dos candidatos (as) acompanhados de suas qualificações
pessoais e profissionais, número dos documentos de identidade, CPF, além das
informações complementares contidas no cadastro.
IV -As chapas serão compostas pelos seguintes cargos na Diretoria Executiva: (a)
Presidência, (b)Vice-Presidência, (c) Primeira Secretaria, (d) Segunda Secretaria, (e)
Primeira Tesouraria e (f) Segunda Tesouraria. O Conselho Fiscal será composto por:
03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes.
V – As inscrições das chapas deverão ser feitas mediante expediente dirigido ao
Presidente em exercício da Organização Douradense de Associações Comunitária-
ODAC, na sede da entidade, um dia após publicação do presente Edital, das 18h00min
às 19h00min até o dia 27 de Novembro de 2015, último dia do prazo de inscrição. No
dia 06 de Dezembro de 2015, meia hora antes do inicio dos trabalhos, haverá reunião
conjunta entre os candidatos de chapa (presidente e vice-presidente) com
Representantes da Organização Douradense de Associações Comunitária-ODAC, na
sede da Associação da juventude do Futuro do Assentamento Amparo, para leitura e
aprovação do regulamento da Eleição.
VI – Podem compor as chapas de candidatos, todos os comunitários que se
enquadrem nas condições previstas no Estatuto daAssociação da Juventude do Futuro
do Assentamento Amparo, desde que em pleno gozo de seus direitos estatutários e das
legislações vigentes. Sendo que cada candidato somente poderá participar de uma
única chapa.
VII -Aeleição, tanto da Diretoria Executiva, quanto do Conselho Fiscal, será feita
por voto universal, direto e secreto, somente podendo exercer essa prerrogativa o
Associado no gozo de seus direitos estatutários, e que já tenha alcançado idade
prevista na lei eleitoral Brasileira, portando documentos pessoais com foto e
comprovante de residência.
VIII – No caso de chapa única, a cédula apresentará o numero da chapa, nome do
candidato a presidente e as alternativas: “sim” ou “não”, representando que as eleições
dar-se-ão por aclamação expressa à única chapa apresentada.
IX – Na hipótese da alternativa “não” alcançar metade mais um dos votos validos
dos eleitores presentes ao pleito, para chapa apresentada, esta não poderá ser
proclamada eleita, resultado em que o processo eleitoral será realizado novamente, 30
(trinta) dias após a realização do pleito previsto no presente Edital.
X – Não será permitido, em qualquer hipótese, o voto por procuração. São
inelegíveis para quaisquer cargos, além daqueles impedidos por Lei, os condenados à
pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime
falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a economia
popular e a fé pública.
XI – Os Membros da Organização Douradense de Associações Comunitária-
ODAC, não poderão ser candidatos à Diretoria Executiva nem ao Conselho Fiscal,
nem agir de forma a favorecer candidatos das chapas inscritas para o pleito.
Encerrando os trabalhos logo após a cerimônia de posse, e regularização dos
documentos da chapa proclamada eleita.
Governo Federal. Arlei passa a palavra para Benoni que informa que conforme o
sistema antigo o cadastro era localizado através de caixas ordenadas por ordem
alfabética e que a partir de agora, a localização se daria por mês/ano de atualização,
inclusão. Isso facilitaria o trabalho diário porque o sistema também permitiria a
localização do cadastro pelo código ou pelo nome da mãe, facilitaria também a
eliminação após transcorridos os 5 anos. Theodoro sugere ainda o salvamento das
informações em HD externo e não em CDs porque o último corre risco de ser
danificado ao longo dos anos. Arlei pede permissão à plenária para passar para uma
segunda pauta, não informada anteriormente, mas que seria de fundamental
importância o conhecimento do Conselho acerca da mesma. Arlei solicita ajuda do
colegiado para a verificação de denúncias, pois todos CMAS, Gestão e PBF podem ser
cobrados ou responsabilizados com relação à uma má administração. As denúncias
dizem respeito à usuários que fazem mau uso do dinheiro público, omitindo
informações ou não atualizando seus dados. Considerando que o cadastro é
autodeclaratório e que, é de conhecimento de todo usuário sua reponsabilidade perante
o mesmo, estas pessoas precisam ser responsabilizadas por este mau uso pois tiram a
oportunidade de outras que realmente necessitam. A plenária concorda e sugere o
encaminhamento dos casos para o Ministério Público. Theodoro dá continuidade à
reunião passando para a 2ª pauta: Preenchimento do Censo SUAS. Theodoro explica
para a plenária que é de responsabilidade da secretária executiva lançar as informações
no sistema SUASweb mas gostaria do conhecimento de todos sobre as informações
lançadas e da participação de todos neste processo. Theodoro continua a reunião
passando para a 3ª pauta: Informes do setor de convênios/financeiros da SEMAS. O
presidente justifica para a plenária a ausência de um representante do setor e repassa
para todos(as) presentes as informações. Informa que tanto a APAE – Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Dourados, quanto a Associação Pestalozzi de
Dourados tiveram rendimento na conta do FNAS – Fundo Nacional de Assistência
Social. Em função disso, o governo federal não faz repasse enquanto existir dinheiro
em conta. Theodoro solicita da plenária a aprovação para se fazer um termo aditivo e a
plenária aprova. Theodoro dá continuidade à reunião passando para a 4ª pauta: IAME.
O presidente explica à todos que o CREAS – Centro de Referência Especializado de
Assistência Social recebeu denúncias envolvendo esta entidade e expõe a necessidade
de se formar uma comissão juntamente com o CMDCA – Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente para averiguação da denúncia e
acompanhamento desta entidade. Olivia, Kelly e Theodoro farão parte desta comissão
como representantes do CMAS. Theodoro continua a reunião passando para a 5ª
pauta: Aprovação da prestação de contas trimestral, referente aos meses de janeiro,
fevereiro e março de 2015. A prestação de contas foi aprovada por unanimidade.
Theodoro dá continuidade à reunião passando para a 5ª pauta: resolução do critério de
partilha. Theodoro informa para a plenária que a resolução CMAS nº25/2015 será
cancelada e substituída por outra concedendo o prazo até 15 de novembro para as
entidades entregarem o plano de ação 2016 e o relatório de atividades semestral 2015
junto ao CMAS. Theodoro passa a última pauta: Aprovação do plano de ação do
CMAS. O plano de ação após lido foi aprovado por unanimidade. Theodoro encerra a
reunião passando para os informes. Explica que em decorrência do tempo escasso a
aprovação do regimento ficará para a próxima pauta e a formação dos grupos de
estudos para fevereiro de 2016. Theodoro juntamente com a plenária colocam a
importância de participação nas reuniões da rede e da criação de um mural especifico
para o CMAS, contendo e disponibilizando a todos as documentações e deliberações
deste colegiado no decorrer do ano. Deliberam também o encaminhamento de ofício
ao SESC – Serviço Social do Comércio solicitando maiores esclarecimentos acerca do
papel do CMAS em inscrever ou até mesmo emitir declarações àquelas entidades que
não são sociassistenciais mas que necessitam desta documentação para renovar o
convenio junto ao Programa Mesa Brasil. Nada mais havendo a tratar deu-se por
encerrada esta reunião e eu, Adriana Cavalcante de Oliveira, lavrei a presente ata que
após lida e aprovada será assinada por todos(as) presentes.
Theodoro Huber Silva
Adriana Cavalcante de Oliveira
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.094 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 17 DE NOVEMBRO DE 2015
EDITAL – OGANIZAÇÃO DOURADENSE DE ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS – ODAC
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2017