Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4117 – 22/12/2015

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ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XVII Nº 4.117 13 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados ……………………….Ahmed Hassan Gebara ……………………………………………..3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa……………………………………….. ……………………………………………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Lourdes Maria Mendes ………………………………………………3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Rogerio Yuri Farias Kintschev …………………………………….3428-4970
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Ilo Rodrigo de Farias Machado ……………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável …………….. …………………………………………..3411-7104
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Márcio Wagner Katayama…………………………………………..3424-3358
.
Elizabeth Rocha Salomão
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA
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PORTARIAS
DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2015
PORTARIA N.º 10/CORR/GMD/2015
Eugenio Mendes – GM Inspetor 3ª Cl.
Corregedor-Geral da Guarda Municipal de Dourados
O Corregedor Geral da Guarda Municipal de Dourados/MS, usando das
atribuições que lhe conferem o artigo 23 daLC121, de 31 de dezembro de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Sindicância Administrativa Disciplinar visando apurar, os fatos
narrados no Memorando nº 19/GMD/2015 do Diretor de Operações da Guarda
Municipal de Dourados, em face do servidor Kleber Juliano de Almeida matricula
114.764.171-1, por ter em tese infringido os artigos 88 inciso XIII e 95 inciso II da Lei
Complementar 121 de 31 de dezembro de 2007.
Art. 2º – Nomear os servidores públicos municipais: Dirceu Aparecido Martins
Arbues, matrícula 44151-1 e Ivonete da Silva, matrícula 43931-1, como Membros; e o
servidor público municipal Jamil da Costa Matos – matrícula 114.764.167-1, como
Secretário. Para compor a Comissão de Sindicância Disciplinar.
Art. 3º Determinar a autuação da referida Comunicação Interna.
Art. 4º Esta portaria entraráemvigor na data de sua publicação.
Quartel da Guarda Municipal de Dourados/MS, 21 de Dezembro de 2015.
RESOLUÇÕES
Resolução nº. Lp12/1789/2015/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Lp12/1790/2015/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Lp12/1791/2015/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal GISLAINEAPARECIDADA
SILVA RODRIGUES, matrícula nº. 114761111, ocupante do cargo efetivo de
PROFIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado na EDUCACAO INFANTIL, 03
(três) meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo de:
15/12/2004 a 14/12/2009, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº. 107/06
(Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 1.151/2015,
constante no Processo Administrativo nº 1.167/2015, pelo período de: 09/02/2016 a
10/05/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 18 de dezembro de 2015
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal LUCIANE CRISTINA
LUZITANI, matrícula nº. 114762740-1, ocupante do cargo efetivo de PROFIS DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado na EDUCACAO INFANTIL, 03 (três) meses
de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo de: 23/07/2007
a 22/07/2012, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do
Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 1.152/2015, constante no
ProcessoAdministrativo nº 1.168/2015, pelo período de: 14/02/2016 a 13/05/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 18 de dezembro de 2015
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal IVONE ALVES DACOSTA,
matrícula nº. 114761887, ocupante do cargo efetivo de AUX. DE APOIO
INSTITUCIONAL, lotado na SEC. MUN. DE EDUCACAO (ADM-ESCOLA-
40%), 03 (três) meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período
aquisitivo de: 25/04/2006 a 24/04/2011, com fulcro no artigo 162, da Lei
Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no
Parecer nº 1.163/2015, constante no Processo Administrativo nº 1.180/2015, pelo
período de: 03/02/2016 a 02/05/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 18 de dezembro de 2015
02 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2015
RESOLUÇÕES
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.117
Resolução nº. Lp12/1792/2015/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Lp12/1983/2015/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Lp12/1794/2015/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Lp12/1795/2015/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Lp12/1796/2015/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Lp12/1797/2015/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Lp12/1798/2015/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal NADIR ALVES
BRASILEIRO, matrícula nº. 40501, ocupante do cargo efetivo de PROFIS DO
MAGISTER MUNICIP -2, lotado na SEC. MUN. DE EDUCACAO (SEMED), 06
(seis) meses de “Licença Prêmio PorAssiduidade”, referente ao período aquisitivo de:
01/03/1998 a 28/02/2008, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº. 107/06
(Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 1.161/2015,
constante no Processo Administrativo nº 1.178/2015, pelo período de: 03/02/2016 a
02/08/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 18 de dezembro de 2015
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal FATIMA FERREIRA
RODRIGUES FROTA, matrícula nº. 5741, ocupante do cargo efetivo de PROFIS
DO MAGISTER MUNICIP -2, lotado na SEC. MUN. DE EDUCACAO (SEMED),
06 (seis) meses de “Licença Prêmio PorAssiduidade”, referente ao período aquisitivo
de: 01/04/2002 a 31/03/2012, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº.
107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 1.162/2015,
constante no Processo Administrativo nº 1.179/2015, pelo período de: 03/02/2016 a
02/08/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 18 de dezembro de 2015
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ROSANA BERNADETE
SANDRI FRANTZ, matrícula nº. 114760390, ocupante do cargo efetivo de PROFIS
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado na SEC. MUN. DE EDUCACAO, 03
(três) meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo de:
02/02/2004 a 01/02/2009, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº. 107/06
(Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 1.160/2015,
constante no Processo Administrativo nº 1.177/2015, pelo período de: 03/02/2016 a
02/05/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 18 de dezembro de 2015
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal MARIA DE FATIMA
GONCALVESDACRUZ, matrícula nº. 2821, ocupante do cargo efetivo de PROFIS
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado na SEC. MUN. DE EDUCACAO, 15
(quinze) meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo
de: 21/04/1987 a 20/04/2012, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº.
107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 1.159/2015,
constante no Processo Administrativo nº 1.176/2015, pelo período de: 03/02/2016 a
02/05/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 18 de dezembro de 2015
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal NOELI ALVES BOICO,
matrícula nº. 114762055-1, ocupante do cargo efetivo de AUX. DE APOIO
INSTITUCIONAL, lotado na SEC. MUN. DE EDUCACAO (ADM-CEIM-40%),
03 (três) meses de “Licença Prêmio PorAssiduidade”, referente ao período aquisitivo
de: 07/08/2006 a 06/08/2011, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº.
107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 1.157/2015,
constante no Processo Administrativo nº 1.174/2015, pelo período de: 03/02/2016 a
02/05/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 18 de dezembro de 2015
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) MunicipalAURENICE COSTACEZAR,
matrícula nº. 114762591-1, ocupante do cargo efetivo de AUX APOIO
EDUCACIONAL, lotado na SEC. MUN. DE EDUCACAO (ADM-ESCOLA-40%),
03 (três) meses de “Licença Prêmio PorAssiduidade”, referente ao período aquisitivo
de: 21/05/2007 a 20/05/2012, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº.
107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 1.158/2015,
constante no Processo Administrativo nº 1.175/2015, pelo período de: 01/03/2016 a
31/05/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 18 de dezembro de 2015
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal MARIA EDNA DA SILVA
SOUZA, matrícula nº. 114760799, ocupante do cargo efetivo de AUX APOIO
EDUCACIONAL, lotado na SEC. MUN. DEEDUCACAO(ADM-CEIM-40%), 03
(três) meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo de:
14/06/2004 a 13/06/2009, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº. 107/06
(Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 1.156/2015,
constante no Processo Administrativo nº 1.173/2015, pelo período de: 03/02/2016 a
02/05/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 18 de dezembro de 2015
03
RESOLUÇÕES
Resolução nº. Lp12/1799/2015/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Lp12/1800/2015/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Lp12/1801/2015/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
RESOLUÇÃO SEMAFES Nº 09/2015.
LANDMARK FERREIRA RIOS
Secretário Municipal – SEMAFES
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE DOURADOS-SIMD
ANEXO I
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 01 /2015/ SIMD
PROGRAMADECOMBATEAOSALIMENTOSDEORIGEMANIMALE
DERIVADOSSEMPROCEDÊNCIA–“CLANDESTINOS”
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal DEIEDA MARCELINO
DIAS, matrícula nº. 4851-1, ocupante do cargo efetivo de PROFIS DO MAGISTER
MUNICIP -2, lotado na SEC. MUN. DE EDUCACAO (SEMED), 06 (seis) meses
de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo de: 03/06/2001
a 02/06/2011, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do
Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 1.155/2015, constante no
ProcessoAdministrativo nº 1.172/2015, pelo período de: 03/02/2016 a 02/08/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 18 de dezembro de 2015
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal MARLI VIEGAS
MACHADO, matrícula nº. 68001, ocupante do cargo efetivo de PROFIS DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado na SEC. MUN. DE EDUCACAO, 03 (três)
meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo de:
15/07/2002 a 14/07/2012, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº. 107/06
(Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 1.154/2015,
constante no Processo Administrativo nº 1.171/2015, pelo período de: 03/02/2016 a
02/08/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 18 de dezembro de 2015
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal PRISCILA DE LIMA POTI
KONTZE, matrícula nº. 114761990, ocupante do cargo efetivo de PROFIS DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado na SEC. MUN. DE EDUCACAO, 03 (três)
meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo de:
12/02/2007 a 11/02/2012, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº. 107/06
(Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 1.153/2015,
constante no Processo Administrativo nº 1.170/2015, pelo período de: 11/02/2016 a
10/05/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 18 de dezembro de 2015
O Secretário de Agricultura Familiar e Economia Solidária LANDMARK
FERREIRARIOS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelos incisos II e
IV, do artigo 75, da lei orgânica do município de Dourado e;
Considerando como direito básico do consumidor, a proteção a vida, a saúde e a
segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos de
origem animal e serviços considerados perigosos ou nocivos;
Considerando que o Serviço de Inspeção Municipal de Dourados-SIMD
implantou novas metodologias, fundamentadas na inspeção do processo e na revisão
dos registros de monitoramento dos estabelecimentos e que nos estabelecimentos de
inspeção permanente e ou temporária, a presença do agente público se faz necessário;
Considerando o fato de que o Serviço de Inspeção Municipal de Dourados-SIMD
visa obter o reconhecimento da equivalência ao Serviço de Inspeção Federal para o seu
enquadramento ao Sistema Brasileiro de Inspeção-SISBI, e;
Considerando que uma das exigências para o reconhecimento da equivalência e
para obter seu enquadramento junto ao SISBI, o SIMD terá que ter, entre outros, um
programa de combate a produção e transporte de alimentos de origem animal e
derivados sem procedência, os chamados alimentos “clandestinos”;
Resolve:
Artigo 1º – Aprovar a Instrução de Serviço nº 01/2015/SIMD, – PROGRAMADE
COMBATE AOS ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL E DERIVADOS SEM
PROCEDÊNCIA– “CLANDESTINOS”, contida no anexo I desta resolução.
Cumpra-se.
Publica-se.
Dourados, 21 de dezembro de 2015.
Serviço de Inspeção Municipal de Dourados – SIMD, vem constantemente
aperfeiçoando as metodologias de fiscalização sobre o controle da qualidade dos
produtos fabricados pelas empresas nele registradas, e a partir da aprovação da Lei
Municipal n° 3.921 de 17 de agosto de 2015, objetiva consolidar um modelo de
inspeção sanitária baseado na nomenclatura atual e entendida nas esferas superiores
dos serviços de inspeção, tal fiscalização será desenvolvida pelo SIMD através dos
Elemento de Inspeção. Em síntese, esses procedimentos fundamentam-se na inspeção
contínua e sistemática de todos os fatores que, de alguma forma, possam interferir na
qualidade higiênico-sanitária dos produtos de origem animal expostos ao consumo da
população.
A implantação e manutenção de novas metodologias, está fundamentada na
inspeção do processo e na revisão dos registros de monitoramento dos
estabelecimentos e que nos estabelecimentos de inspeção permanente a presença do
agente público se faz necessário.
As indústrias e operadores do agronegócio ao longo da cadeia de produção são
responsáveis pela garantia da qualidade e segurança dos produtos de origem animal,
sendo este um processo oneroso com despendimento de somas vultuosas de recurso
financeiro. Assim, a produção, transporte e comercialização de produtos de origem
animal sem a devida origem, além dos prejuízos à saúde pública e riscos à vida, traz
grande prejuízo financeiro e fiscal.
Considerando como direito básico do consumidor, a proteção a vida, a saúde e a
segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e
serviços considerados perigosos ou nocivos, o Serviço de Inspeção Municipal de
Dourados-SIMD busca elaborar um programa de combate aos alimentos de origem
animal sem procedência.
Objetivo Geral
Impedir a fabricação, transporte e comercialização de alimentos de origem animal
sem procedência, em ações conjuntas e articuladas ente o SIMD e outros órgão
responsáveis com poder de polícia, tais como Vigilância Sanitária, IAGRO, polícia
militar, conselho de classe, Ministério Público Estadual-MPE, e entidades da
sociedade local, tais como os clubes de serviço, associação comercial, igreja, escolas e
os meios de comunicação social.
O presente programa também tem como objetivo atender as exigências do
Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento-MAPA, como parte dos
procedimentos para o reconhecimento de equidade do SIMD junto ao mesmo, e
consequentemente, a adesão do município de Dourados ao Sistema Brasileiro de
Inspeção-SISBI.
Objetivos Específicos
a) Estabelecer procedimentos de cooperação entre o SIMD e as entidades citadas
anteriormente, a fim de que se articulem e realizem operações em conjunto, quando for
o caso, através de banco de dados e comunicando ao MPE as irregularidades
encontradas e as ações tomadas.
b) Confecção, quando necessário, e divulgação das legislações existentes e
utilizadas, às entidades.
c) Comunicar a Vigilância Sanitária-VS, as irregularidades de sua competência,
observadas durante as ações do SIMD.
d) Dar subsídio técnico às autoridades competentes.
e) Criação de programa de plantões de sobreaviso a distância para combater
sistematicamente, através de denúncias pessoais ou telefônicas e na busca ativa, à
produção e comercialização de produtos de origem animal sem procedência,
especialmente no período noturno, finais de semanas, feriados, dias e horários estes
preferido pelo burladores da legalidade.
Diário Oficial DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2015 – ANO XVII – Nº 4.117
Diário Oficial 04 – ANO XVII – Nº 4.117
RESOLUÇÕES
Benefícios.
Para sociedade
A sociedade Douradense é a principal beneficiária do presente programa,
destinatária das ações desenvolvidas buscando uma proteção concreta e efetiva dos
produtos de origem animal colocados ao consumo no mercado, no tocante a saúde dos
consumidores. Subjacentemente, serão combatidos a concorrência desleal aos
produtos legalizados, o abigeato, a sonegação fiscal relacionados aos produtos de
origem animal produzidos e comercializados irregularmente, os chamados “produtos
clandestinos”.
AoEstado e município
Cumprindo seu papel constitucional, são o Estado e município os responsáveis
pela realização e guarda do bem comum, ou seja, da saúde dos consumidores, do meio
ambiente e ao combate à sonegação fiscal. Dessa forma, são os beneficiados com a
realização do presente programa, pois, através de uma melhor articulação entre os
diversos órgãos públicos, seus objetivos serão mais facilmente alcançados.
Através da efetiva repressão às irregularidades na produção, transporte e
comercialização de alimentos de origem animal, inclusive na área criminal, combatese
ações tão prejudicial que coloca em risco a saúde de toda a população, agravada da
certeza de seus agentes, da impunidade de suas condutas.
Beneficia-se do presente programa, também, os órgãos envolvidos, pois suas ações
passam a ter maior possibilidade de uma consequência concreta, conforme o
ordenamento legal ora a disposição.
ÀSaúde Pública
A inspeção e fiscalização de produtos de origem animal tem a finalidade de
prevenir a produção, a comercialização e consumo de produtos que possam transmitir
zoonoses, doenças de animais transmissíveis aos seres humanos e destes aos animais.
Doenças transmitidas aos homem pela ingestão de produtos de origem animal sem
inspeção, as provocadas por micro organismos, tais como as toxinfecções alimentares
– salmonelose, stafilococose, cisticercose, tuberculose, listeriose, leptospirose e
outros.
Objetivos das ações de combates aos produtos clandestinos
a) Identificar, orientar quando for o caso, autuar, apreender e inutilizar produtos de
origem animal e derivados sem procedência, interditar parte ou no todo,
estabelecimentos, parte deste e equipamentos, quando em desacordo com a legislação
vigente.
b) Tirar de circulação e ou impedir a produção e transporte ao consumo, produtos
de origem animal que possam trazer danos à saúde pública.
ROTEIRODETRABALHOS
a) Nos estabelecimentos classificados no Decreto nº 1.984/2015 serão vistoriados
os produtos de origem animal e seus derivados encontrados, quando estes
estabelecimentos não estiverem registrados nos serviço de inspeção, federal, estadual
ou municipal.
b) As irregularidades encontradas e denúncias que não competem ao SIMD serão
informadas por meio legal ao órgão competente.
c) Encaminhamento de cópia das autuações e relatório das atividades, incluindo
fotos quando possível, a Promotoria de Defesa do Consumidor.
d) Busca ativa diariamente e em dias e horários fora do expediente normal, de
locais onde haja produção de alimentos de origem animal sem a devida autorização.
e) Criação de plantões de sobreaviso à distância para atendimento a denúncias e ou
para atender convocações para prestar serviço além de seu horário normal e fora de seu
expediente normal.
f) Manutenção escala de equipe de plantão de sobreaviso à distância com viatura e
telefone com número divulgado a população.
Dourados, 21 de dezembro de 2015.
O Secretário de Agricultura Familiar e Economia Solidária LANDMARK
FERREIRARIOS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelos incisos II e
IV, do artigo 75, da lei orgânica do município de Dourado e;
Considerando como direito básico do consumidor, a proteção a vida, a saúde e a
segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos de
origem animal e serviços considerados perigosos ou nocivos;
Considerando que o Serviço de Inspeção Municipal de Dourados-SIMD
implantou novas metodologias, fundamentadas na inspeção do processo e na revisão
dos registros de monitoramento dos estabelecimentos e que nos estabelecimentos de
inspeção temporária e ou permanente, a presença do agente público se faz necessário,
emdias e horários de funcionamento destes;
Considerando o fato de que o Serviço de Inspeção Municipal de Dourados-SIMD
visa obter o reconhecimento da equivalência ao Serviço de Inspeção Federal para o seu
enquadramento ao Sistema Brasileiro de Inspeção-SISBI, e;
Considerando que o SIMD executa e coordena as ações periódicas e permanentes,
a fiscalização e inspeção “ante” e “post mortem” de animais de açougue, coordena e
executa programas de análise laboratoriais para monitoramento e verificação da
identidade, qualidade e inocuidade dos produtos de origem animal e atende aos
chamados da população para verificação e fiscalização de produtos origem animal
sem procedência;
Considerando a execução do Programa de combate a produção e transporte de
alimentos de origem animal e derivados sem procedência, os chamados alimentos
“clandestinos”;
Considerando que os estabelecimentos tem seu funcionamento, produção,
elaboração, transporte e comercialização de produtos de origem animal em dias e
horários fora dos dias e horários úteis dos servidores do SIMD;
E, considerando a necessidade de atender e manter inspeção, fiscalização em todos
os estabelecimentos registrados no SIMD bem como o combate aos produtos de
origem animal e seus derivados sem procedência, em dias e horários não úteis ao
funcionamento público;
Resolve:
Artigo 1º – Aprovar o Programa de Plantões de Sobreaviso à Distância, no Serviço
de Inspeção Municipal de Dourados-SIMD, visando ao atendimento das
considerações aludidas.
Artigo 2º – O Programa de Plantões de Sobreaviso à Distância terá escala com dia,
período ou turno, o nome do plantonista e será elaborada mensalmente pelo SIMD.
Artigo 3º – Serão designado para plantões os médicos veterinários lotados no
SIMD, designado para eventual convocação para prestação de serviço além de sua
carga horária normal e fora de seu expediente diário, em dias úteis ou não úteis ou
ainda no horário noturno por período certo e carga horária pré-estabelecida de 12
horas, conforme dispõe a Lei Complementar nº 290 de 31 de agosto de 2015.
Cumpra-se.
Publica-se.
Dourados, 21 de dezembro de 2015.
RESOLUÇÃO SEMAFES Nº 10/2015.
LANDMARK FERREIRA RIOS
Secretário Municipal – SEMAFES
DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2015
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA
EDITAL N.º 008/2015/SEMS
Sebastião Nogueira Faria
Secretário Municipal de Saúde
AVISO DE ALTERAÇÃO
CONCORRÊNCIA N.º 006/2015
Alessandro Lemes Fagundes
Secretário Municipal de Fazenda
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
Municipal de Saúde, faz saber que estará aberta nos dias 28 e 29/01/2016, das 07:30h
às 13:30h,CHAMADAPÚBLICApara os fins de CREDENCIAMENTO e formação
de BANCO DE PRESTADORES de serviços ambulatoriais na linha de cuidado da
pessoa com Doença Renal Crônica (DRC) na especialidade de Nefrologia.
Todos os interessados deverão apresentar a documentação exigida, segundo as
especificações deste edital para a Comissão de Chamada Pública instituída pelo Dec.
nº. 394 de 30/07/2009 e designada conforme Resolução nº. 025/2009 de 26/08/2009
alterada pela Resolução nº. 007 de 13/04/2011 e Resolução n. 06 de 23/03/2015, na
Secretaria Municipal de Saúde na data acima, localizada na Rua Coronel Ponciano, nº.
900, Parque dos Jequitibás, CEP: 79.840-505, nesta cidade de Dourados-MS no prazo
acima estipulado.
O edital encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do
MunicípiodeDourados“http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitaca
o”; e, alternativamente, também poderá ser obtido na Secretaria Municipal de Saúde,
conforme no endereço supracitado em versão gravada gratuitamente, mediante a
apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere) ou ainda pelo
processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de
reprodução gráfica da documentação fornecida.
Informações complementares poderão ser obtidas nos telefones (067) 8468-8422
ou (067) 3411-5509 / (067) 3410-5527.
Dourados-MS, 18 de dezembro de 2015.
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados e em
especial às empresas que adquiriram o edital em epígrafe, que, por meio doADENDO
N.º 1 efetuou alteração ao texto original do edital em epígrafe, relativo ao Processo n.º
245/2015/DL/PMD, tendo como objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADAEMASSESSORIA E CONSULTORIAVISANDOAREVISÃO
DE BASE DE CÁLCULO DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTE
SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA O REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) E IDENTIFICAÇÃO DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS”. A alteração efetuada acata o Parecer Jurídico n.º 781/2015/PGM,
inserido no respectivo processo licitatório. Informa, ainda, que fica mantida a data da
sessão pública para o julgamento do certame (18/01/2016). O Adendo consolidado
com a alteração efetuada, está disponível para consulta e download no sítio oficial do
MunicípiodeDourados“http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitaca
o”; e, alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em
versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD,
DVD, pen-drive ou congênere) ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o
ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação
fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-
7693 e/ou via e-mail no endereço eletrônico “licitacoes@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 21 de dezembro de 2015.
LICITAÇÕES
05
LICITAÇÕES
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 092/2015
Jorge Pessoa de Souza Filho
Pregoeiro
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 093/2015
Jorge Pessoa de Souza Filho
Pregoeiro
AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato
Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 1529, de 08 de janeiro de
2015, por intermédio do Presidente, torna público o resultado final do certame
licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 389/2015/DL/PMD, conforme segue
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM
AGENCIAMENTO DE VIAGENS E SERVIÇOS CORRELATOS, PARA
FORNECIMENTO DE PASSAGENS TERRESTRES (RODOVIÁRIAS)
ESTADUAIS E INTERESTADUAIS E PASSAGENS AÉREAS, OBJETIVANDO
ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA A PROPONENTE: AQUIDAUANA
VIAGENSETURISMOLTDA, no lote 01.
Dourados (MS), 13 de novembro de 2015.
AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato
Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 1529, de 08 de janeiro de
2015, por intermédio do Presidente, torna público o resultado final do certame
licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 430/2015/DL/PMD, conforme segue
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARAFUTURA E EVENTUALAQUISIÇÃO
DE UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE
DOURADOS-MS. VENCEDORAS E ADJUDICATÁRIAS AS PROPONENTES:
ARTE CAMISETAS LTDA– EPP, no lote 01; NKS IMPORTAÇÕES IND. E COM.
DECALÇADOS,no lote 02;NILCATEXTEXTILLTDA, no lote 03.
Dourados (MS), 15 de dezembro de 2015.
DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2015
EXTRATOS
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.117
EXTRATO DO I TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO PMD/SEMAS N°
315/2015
Ledi Ferla
Secretaria Municipal de Assistencia Social
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL, POR ACORDO
ENTREASPARTES,DOCONTRATONº 067/2014/DL/PMD
EXTRATO DO CONVÊNIO N° 346/2015
MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI
Secretária Municipal de Educação
EXTRATO DE CONTRATO Nº 006/2015/APM/Pe.A
EXTRATO DO I TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO PMD/SEMAS N°
334/2015/FMIS
Ledi Ferla
Secretaria Municipal de Assistencia Social
EXTRATO DO CONTRATO Nº 314/2015/DL/PMD
PARTES:
CONCEDENTE:PREFEITURAMUNICIPALDEDOURADOS
CNPJ n° 03.155.926/0001-44.
INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL
Secretária: LEDIFERLA
CPF nº 597.332.099-53.
CONVENENTE:ENTIDADEFILANTRÓPICAAÇÃOFAMILIARCRISTÃ
CNPJ n.º 01.191.798/0001-69
Responsável legal:MARIADELOURDESBATISTAALVES
CPF n°: 694.535.601-97
CLAUSULAPRIMEIRA:DOOBJETO:
Alterar a cláusula 9ª (nona) do convênio 315/2015.
CLAUSULASEGUNDA:DAVIGÊNCIA
Prorroga-se a vigência do convênio até 30 de dezembro de 2015.
Dourados – MS, 10 de novembro de 2015.
CONTRATANTE: Município de Dourados/MS
CONTRATADA:Decisão Construtora Ltda – ME.
PROCESSO: Concorrência n° 010/2013.
OBJETO: Torna-se o motivo para a rescisão amigavelmente, os termos constantes
do contrato nº 067/2014/DL/PMD, cujo objeto versa execução de serviços de
construção de Centro de Educação Infantil (CEIM) tipo B no JardimVitória (Lote 05)
e no Parque das Nações I (Lote 06), no Município de Dourados/MS, bem como seu
Saldo Contratual.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 15 de Dezembro de 2015.
Secretaria Municipal de Fazenda
PARTES
CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi
CPF Nº: 404.903.431-04
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE
EDUCAÇÃO,TRABALHOECIDADANIA20DEDEZEMBRO-CETRAC
CNPJ N°: 08.898.317/0001-07
Responsável Legal: Lucimeire deAraújo Martins
CPF Nº: 500.874.101-25
OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e
Mestres da Escola Municipal para atender as despesas com manutenção e serviço com
pintura do prédio da Escola Municipal .
VALOR: R$ 70.000,00 (setenta mil reais), transferido em 01 (uma) parcela de R$
70.000,00 (setenta mil reais).
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade
2.122 – Salário Educação
33.50.41.00 – Convênios
Ficha – 199
Fonte – 115049
VIGÊNCIA: 01/12/2015 a 31/01/2016
Dourados-MS, 18 de Dezembro de 2015.
PARTES:
APMda Escola Municipal PE.Anchieta
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES HORTIFRUTIGRANJEIROS CEREAIS
EGRÃOSDAGRANDEDOURADOS–CAMPOVERDE–DOURADOS/MS
PROCESSO: 050/2014/DL/PMD – Pregão Presencial nº 048/2014
OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentação –Agricultura Familiar.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº
8.666/93
VIGÊNCIACONTRATUAL: 12 (doze) meses contados de sua assinatura.
VALORDOCONTRATO: 7.955,10
DATADEASSINATURA: 17/12/2015
Secretaria Municipal de Educação
PARTES:
CONCEDENTE:PREFEITURAMUNICIPALDEDOURADOS
CNPJ n° 03.155.926/0001-44.
INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL
Secretária: LEDIFERLA
CPF nº 597.332.099-53.
CONVENENTE:ASILODAVELHICEDESAMPARADADEDOURADOS.
CNPJ n.º 03.746.641/0001-88
Presidente:KLINGERRODRIGUESPIRES JUNIOR,
CPF n°: 404.794.471-87,
CLAUSULAPRIMEIRA:DOOBJETO:
Alterar a cláusula 9ª (nona) do convênio 334/2015-FMIS.
CLAUSULASEGUNDA:DAVIGÊNCIA
Prorroga-se a vigência do convênio até 30 de janeiro de 2016.
Dourados – MS, 03 de dezembro de 2015.
PARTES:
Município de Dourados
Capilé Comércio eTecnologia Ltda EPP.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 026/2015.
OBJETO: Aquisição de equipamentos de comunicação, máquinas para oficina,
eletroeletrônicos, eletrodoméstico, mobiliário, material de expediente,
elétrico/eletrônico e de copa/cozinha.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
11.00. – Secretaria Municipal Saúde
11.02. – Fundo Municipal Saúde
10.303.16. –Assistência Farmacêutica
1095. – Estruturação e Mobiliário daAssistência Farmacêutica
10.301.14. –Atendimento Básico a Saúde
1035. – Construção,Ampliação, Reforma e Equipamentos paraUBSeUBSF
2090. –Atenção a Rede Básica de Saúde
2146. –Atenção a Rede Básica da Saúde da Família
10.302.15. – Atenção de Média e Alta Complexidade, Amb. e Hosp. Urgência e
Emergência
1094. – Construção, Ampliação, Reforma, Equipamento e Mobiliário – Unidade
Especializada
2095. – Manutenção da Rede de Atenção a Saúde Especializada, Ambulatorial e
Hospitalar
2145. – Manutenção do Serviço deAtendimento Móvel -SAMU
10.124.12. – Gestão doSUS
06
EXTRATOS
2159. – Gestão doTrabalho e EducaçãoemSaúde
2084. – Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde e Controle
Social
2159. – Gestão doTrabalho e EducaçãoemSaúde
10.122.11. – Programa de GestãoAdministrativa
1034. – Construção, Aquisição de Equipamentos Mobiliários e Sede
Administrativa
10.305.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde
2101. – Manutenção daVigilância Epidemiológica eAmbiental
2103. – Manutenção do Serviço de Atendimento Especializado SAE/CTA e
HepatiteVirais
10.331.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde
2105. – Implem. e Manuten. das Atividades do Centro de Referência em Saúde do
Trabalhador
10.304.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde
2098. – Manutenção daVigilância Sanitária
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
33.90.30.00 – Material de Consumo
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 06 (seis) meses, contados a partir da data de
assinatura do contrato.
VALORDOCONTRATO:R$ 2.620,00 (dois mil seiscentos e vinte reais).
DATADEASSINATURA: 03 de Dezembro de 2015.
Secretaria Municipal de Fazenda
PARTES:
Município de Dourados
Colombi – Móveis e Informática Ltda – EPP.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 026/2015.
OBJETO: Aquisição de equipamentos de comunicação, máquinas para oficina,
eletroeletrônicos, eletrodoméstico, mobiliário, material de expediente,
elétrico/eletrônico e de copa/cozinha.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
11.00. – Secretaria Municipal Saúde
11.02. – Fundo Municipal Saúde
10.303.16. –Assistência Farmacêutica
1095. – Estruturação e Mobiliário daAssistência Farmacêutica
10.301.14. –Atendimento Básico a Saúde
1035. – Construção,Ampliação, Reforma e Equipamentos paraUBSeUBSF
2090. –Atenção a Rede Básica de Saúde
2146. –Atenção a Rede Básica da Saúde da Família
10.302.15. – Atenção de Média e Alta Complexidade, Amb. e Hosp. Urgência e
Emergência
1094. – Construção, Ampliação, Reforma, Equipamento e Mobiliário – Unidade
Especializada
2095. – Manutenção da Rede de Atenção a Saúde Especializada, Ambulatorial e
Hospitalar
2145. – Manutenção do Serviço deAtendimento Móvel -SAMU
10.124.12. – Gestão doSUS
2159. – Gestão doTrabalho e EducaçãoemSaúde
2084. – Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde e Controle
Social
2159. – Gestão doTrabalho e EducaçãoemSaúde
10.122.11. – Programa de GestãoAdministrativa
1034. – Construção, Aquisição de Equipamentos Mobiliários e Sede
Administrativa
10.305.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde
2101. – Manutenção daVigilância Epidemiológica eAmbiental
2103. – Manutenção do Serviço de Atendimento Especializado SAE/CTA e
HepatiteVirais
10.331.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde
2105. – Implem. e Manuten. das Atividades do Centro de Referência em Saúde do
Trabalhador
10.304.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde
2098. – Manutenção daVigilância Sanitária
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
33.90.30.00 – Material de Consumo
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 06 (seis) meses, contados a partir da data de
assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 19.851,00 (dezenove mil oitocentos e cinquenta e
umreais).
DATADEASSINATURA: 03 de Dezembro de 2015.
Secretaria Municipal de Fazenda
PARTES:
Município de Dourados
I.A. Campagna Junior&Cia Ltda – EPP.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 026/2015.
OBJETO: Aquisição de equipamentos de comunicação, máquinas para oficina,
eletroeletrônicos, eletrodoméstico, mobiliário, material de expediente,
elétrico/eletrônico e de copa/cozinha.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
11.00. – Secretaria Municipal Saúde
11.02. – Fundo Municipal Saúde
10.303.16. –Assistência Farmacêutica
1095. – Estruturação e Mobiliário daAssistência Farmacêutica
10.301.14. –Atendimento Básico a Saúde
1035. – Construção,Ampliação, Reforma e Equipamentos paraUBSeUBSF
2090. –Atenção a Rede Básica de Saúde
2146. –Atenção a Rede Básica da Saúde da Família
10.302.15. – Atenção de Média e Alta Complexidade, Amb. e Hosp. Urgência e
Emergência
1094. – Construção, Ampliação, Reforma, Equipamento e Mobiliário – Unidade
Especializada
2095. – Manutenção da Rede de Atenção a Saúde Especializada, Ambulatorial e
Hospitalar
2145. – Manutenção do Serviço deAtendimento Móvel -SAMU
10.124.12. – Gestão doSUS
2159. – Gestão doTrabalho e EducaçãoemSaúde
2084. – Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde e Controle
Social
2159. – Gestão doTrabalho e EducaçãoemSaúde
10.122.11. – Programa de GestãoAdministrativa
1034. – Construção, Aquisição de Equipamentos Mobiliários e Sede
Administrativa
10.305.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde
2101. – Manutenção daVigilância Epidemiológica eAmbiental
2103. – Manutenção do Serviço de Atendimento Especializado SAE/CTA e
HepatiteVirais
10.331.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde
2105. – Implem. e Manuten. das Atividades do Centro de Referência em Saúde do
Trabalhador
10.304.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde
2098. – Manutenção daVigilância Sanitária
44.90.52. – Equipamentos e Material Permanente
33.90.30. – Material de Consumo
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 06 (seis) meses, contados a partir da data de
assinatura do contrato.
VALORDOCONTRATO:R$ 2.086,00 (dois mil e oitenta e seis reais).
DATADEASSINATURA: 03 de Dezembro de 2015.
Secretaria Municipal de Fazenda
PARTES:
Município de Dourados
Mallone Comércio e Serviços Ltda – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 026/2015.
OBJETO: Aquisição de equipamentos de comunicação, máquinas para oficina,
eletroeletrônicos, eletrodoméstico, mobiliário, material de expediente,
elétrico/eletrônico e de copa/cozinha.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
11.00. – Secretaria Municipal Saúde
11.02. – Fundo Municipal Saúde
10.303.16. –Assistência Farmacêutica
1095. – Estruturação e Mobiliário daAssistência Farmacêutica
10.301.14. –Atendimento Básico a Saúde
1035. – Construção,Ampliação, Reforma e Equipamentos paraUBSeUBSF
2090. –Atenção a Rede Básica de Saúde
2146. –Atenção a Rede Básica da Saúde da Família
10.302.15. – Atenção de Média e Alta Complexidade, Amb. e Hosp. Urgência e
Emergência
1094. – Construção, Ampliação, Reforma, Equipamento e Mobiliário – Unidade
Especializada
2095. – Manutenção da Rede de Atenção a Saúde Especializada, Ambulatorial e
Hospitalar
2145. – Manutenção do Serviço deAtendimento Móvel -SAMU
10.124.12. – Gestão doSUS
2159. – Gestão doTrabalho e EducaçãoemSaúde
2084. – Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde e Controle
Social
2159. – Gestão doTrabalho e EducaçãoemSaúde
10.122.11. – Programa de GestãoAdministrativa
1034. – Construção, Aquisição de Equipamentos Mobiliários e Sede
Administrativa
10.305.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde
2101. – Manutenção daVigilância Epidemiológica eAmbiental
2103. – Manutenção do Serviço de Atendimento Especializado SAE/CTA e
HepatiteVirais
10.331.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde
2105. – Implem. e Manuten. das Atividades do Centro de Referência em Saúde do
Trabalhador
10.304.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde
2098. – Manutenção daVigilância Sanitária
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
33.90.30.00 – Material de Consumo
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 06 (seis) meses, contados a partir da data de
assinatura do contrato.
VALORDOCONTRATO:R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais).
DATADEASSINATURA: 03 de Dezembro de 2015.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATO DO CONTRATO Nº 318/2015/DL/PMD
EXTRATO DO CONTRATO Nº 316/2015/DL/PMD
EXTRATO DO CONTRATO Nº 317/2015/DL/PMD
Diário Oficial DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2015 – ANO XVII – Nº 4.117
07
EXTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 318/2015/DL/PMD
EXTRATO DO CONTRATO Nº 319/2015/DL/PMD
EXTRATO DO CONTRATO Nº 320/2015/DL/PMD
EXTRATO DO CONTRATO Nº 322/2015/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Márcia da Rocha Carrion – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 026/2015.
OBJETO: Aquisição de equipamentos de comunicação, máquinas para oficina,
eletroeletrônicos, eletrodoméstico, mobiliário, material de expediente,
elétrico/eletrônico e de copa/cozinha.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
11.00. – Secretaria Municipal Saúde
11.02. – Fundo Municipal Saúde
10.303.16. –Assistência Farmacêutica
1095. – Estruturação e Mobiliário daAssistência Farmacêutica
10.301.14. –Atendimento Básico a Saúde
1035. – Construção,Ampliação, Reforma e Equipamentos paraUBSeUBSF
2090. –Atenção a Rede Básica de Saúde
2146. –Atenção a Rede Básica da Saúde da Família
10.302.15. – Atenção de Média e Alta Complexidade, Amb. e Hosp. Urgência e
Emergência
1094. – Construção, Ampliação, Reforma, Equipamento e Mobiliário – Unidade
Especializada
2095. – Manutenção da Rede de Atenção a Saúde Especializada, Ambulatorial e
Hospitalar
2145. – Manutenção do Serviço deAtendimento Móvel -SAMU
10.124.12. – Gestão doSUS
2159. – Gestão doTrabalho e EducaçãoemSaúde
2084. – Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde e Controle
Social
2159. – Gestão doTrabalho e EducaçãoemSaúde
10.122.11. – Programa de GestãoAdministrativa
1034. – Construção, Aquisição de Equipamentos Mobiliários e Sede
Administrativa
10.305.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde
2101. – Manutenção daVigilância Epidemiológica eAmbiental
2103. – Manutenção do Serviço de Atendimento Especializado SAE/CTA e
HepatiteVirais
10.331.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde
2105. – Implem. e Manuten. das Atividades do Centro de Referência em Saúde do
Trabalhador
10.304.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde
2098. – Manutenção daVigilância Sanitária
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
33.90.30.00 – Material de Consumo
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 06 (seis) meses, contados a partir da data de
assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 298,50 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta
centavos).
DATADEASSINATURA: 03 de Dezembro de 2015.
Secretaria Municipal de Fazenda
PARTES:
Município de Dourados
MasterAuctionTransportes e Comércio de Eletro-Eletrônicos Eireli – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 026/2015.
OBJETO: Aquisição de equipamentos de comunicação, máquinas para oficina,
eletroeletrônicos, eletrodoméstico, mobiliário, material de expediente,
elétrico/eletrônico e de copa/cozinha.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
11.00. – Secretaria Municipal Saúde
11.02. – Fundo Municipal Saúde
10.303.16. –Assistência Farmacêutica
1095. – Estruturação e Mobiliário daAssistência Farmacêutica
10.301.14. –Atendimento Básico a Saúde
1035. – Construção,Ampliação, Reforma e Equipamentos paraUBSeUBSF
2090. –Atenção a Rede Básica de Saúde
2146. –Atenção a Rede Básica da Saúde da Família
10.302.15. – Atenção de Média e Alta Complexidade, Amb. e Hosp. Urgência e
Emergência
1094. – Construção, Ampliação, Reforma, Equipamento e Mobiliário – Unidade
Especializada
2095. – Manutenção da Rede de Atenção a Saúde Especializada, Ambulatorial e
Hospitalar
2145. – Manutenção do Serviço deAtendimento Móvel -SAMU
10.124.12. – Gestão doSUS
2159. – Gestão doTrabalho e EducaçãoemSaúde
2084. – Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde e Controle
Social
2159. – Gestão doTrabalho e EducaçãoemSaúde
10.122.11. – Programa de GestãoAdministrativa
1034. – Construção, Aquisição de Equipamentos Mobiliários e Sede
Administrativa
10.305.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde
2101. – Manutenção daVigilância Epidemiológica eAmbiental
2103. – Manutenção do Serviço de Atendimento Especializado SAE/CTA e
HepatiteVirais
10.331.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde
2105. – Implem. e Manuten. das Atividades do Centro de Referência em Saúde do
Trabalhador
10.304.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde
2098. – Manutenção daVigilância Sanitária
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
33.90.30.00 – Material de Consumo
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 06 (seis) meses, contados a partir da data de
assinatura do contrato.
VALORDOCONTRATO:R$ 39,00 (trinta e nove reais).
DATADEASSINATURA: 03 de Dezembro de 2015.
Secretaria Municipal de Fazenda
PARTES:
Município de Dourados
Mega PontoComComércio e Serviços Ltda –ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 026/2015.
OBJETO: Aquisição de equipamentos de comunicação, máquinas para oficina,
eletroeletrônicos, eletrodoméstico, mobiliário, material de expediente,
elétrico/eletrônico e de copa/cozinha.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
11.00. – Secretaria Municipal Saúde
11.02. – Fundo Municipal Saúde
10.303.16. –Assistência Farmacêutica
1095. – Estruturação e Mobiliário daAssistência Farmacêutica
10.301.14. –Atendimento Básico a Saúde
1035. – Construção,Ampliação, Reforma e Equipamentos paraUBSeUBSF
2090. –Atenção a Rede Básica de Saúde
2146. –Atenção a Rede Básica da Saúde da Família
10.302.15. – Atenção de Média e Alta Complexidade, Amb. e Hosp. Urgência e
Emergência
1094. – Construção, Ampliação, Reforma, Equipamento e Mobiliário – Unidade
Especializada
2095. – Manutenção da Rede de Atenção a Saúde Especializada, Ambulatorial e
Hospitalar
2145. – Manutenção do Serviço deAtendimento Móvel -SAMU
10.124.12. – Gestão doSUS
2159. – Gestão doTrabalho e EducaçãoemSaúde
2084. – Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde e Controle
Social
2159. – Gestão doTrabalho e EducaçãoemSaúde
10.122.11. – Programa de GestãoAdministrativa
1034. – Construção, Aquisição de Equipamentos Mobiliários e Sede
Administrativa
10.305.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde
2101. – Manutenção daVigilância Epidemiológica eAmbiental
2103. – Manutenção do Serviço de Atendimento Especializado SAE/CTA e
HepatiteVirais
10.331.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde
2105. – Implem. e Manuten. das Atividades do Centro de Referência em Saúde do
Trabalhador
10.304.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde
2098. – Manutenção daVigilância Sanitária
44.90.52. – Equipamentos e Material Permanente
33.90.30. – Material de Consumo
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 06 (seis) meses, contados a partir da data de
assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 164,90 (cento e sessenta e quatro reais e noventa
centavos).
DATADEASSINATURA: 03 de Dezembro de 2015.
Secretaria Municipal de Fazenda
PARTES:
Município de Dourados
Violacenter Móveis e Equipamentos Ltda.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 026/2015.
OBJETO: Aquisição de equipamentos de comunicação, máquinas para oficina,
eletroeletrônicos, eletrodoméstico, mobiliário, material de expediente,
elétrico/eletrônico e de copa/cozinha.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
11.00. – Secretaria Municipal Saúde
11.02. – Fundo Municipal Saúde
10.303.16. –Assistência Farmacêutica
1095. – Estruturação e Mobiliário daAssistência Farmacêutica
10.301.14. –Atendimento Básico a Saúde
1035. – Construção,Ampliação, Reforma e Equipamentos paraUBSeUBSF
Diário Oficial DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2015 – ANO XVII – Nº 4.117
08
EXTRATOS
2090. –Atenção a Rede Básica de Saúde
2146. –Atenção a Rede Básica da Saúde da Família
10.302.15. – Atenção de Média e Alta Complexidade, Amb. e Hosp. Urgência e
Emergência
1094. – Construção, Ampliação, Reforma, Equipamento e Mobiliário – Unidade
Especializada
2095. – Manutenção da Rede de Atenção a Saúde Especializada, Ambulatorial e
Hospitalar
2145. – Manutenção do Serviço deAtendimento Móvel -SAMU
10.124.12. – Gestão doSUS
2159. – Gestão doTrabalho e EducaçãoemSaúde
2084. – Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde e Controle
Social
2159. – Gestão doTrabalho e EducaçãoemSaúde
10.122.11. – Programa de GestãoAdministrativa
1034. – Construção, Aquisição de Equipamentos Mobiliários e Sede
Administrativa
10.305.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde
2101. – Manutenção daVigilância Epidemiológica eAmbiental
2103. – Manutenção do Serviço de Atendimento Especializado SAE/CTA e
HepatiteVirais
10.331.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde
2105. – Implem. e Manuten. das Atividades do Centro de Referência em Saúde do
Trabalhador
10.304.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde
2098. – Manutenção daVigilância Sanitária
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
33.90.30.00 – Material de Consumo
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 06 (seis) meses, contados a partir da data de
assinatura do contrato.
VALORDOCONTRATO:R$ 18.216,00 (dezoito mil duzentos e dezesseis reais).
DATADEASSINATURA: 03 de Dezembro de 2015.
Secretaria Municipal de Fazenda
Diário Oficial DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2015 – ANO XVII – Nº 4.117
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL nº 39/2015 – PROCESSO DE LICITAÇÃO
nº 161/2015
Cícero Gomes de Souza
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA
Cícero Gomes de Souza
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA
PREGÃO PRESENCIAL nº 035/2015 – PROCESSO DE LICITAÇÃO
nº 0151/2015
Cícero Gomes de Souza
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
Cícero Gomes de Souza
Pregoeiro
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, por intermédio do seu
Pregoeiro oficial e sua Equipe de Apoio designados pela PORTARIA Nº
011/2015/FUNSAUD de 06 de janeiro de 2015, comunica aos interessados que fará
realizar a Licitação em epígrafe, do tipo Menor Preço por Lote, nos termos da Lei
Federal nº 10.520/02 subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e
demais alteraçõesemvigor.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
R E A L I Z A Ç Ã O DE EXAMES DE E C O C A R D I O G R A F I A ,
ANGIORESSONANCIA E RESSONANCIA MAGNÉTICA PARAATENDER AS
NECESSIDADES DAFUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
– FUNSAUD, pelo período de 12 ( doze ) meses, de acordo especificações,
quantitativos e especificações contidas no anexo I, parte integrante deste edital e
demais condições previstas neste processo licitatório.
– INFORMAÇÕES EAQUISIÇÃODOEDITAL:OEdital encontra-se disponível
aos interessados para conhecimento e retirada, em dias úteis no horário local (MS)
compreendido das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, no Hospital
da Vida, situado na Rua Toshinobu Katayama, 949 no centro de Dourados-MS, Fone:
(67) 3420-7800 e por solicitação via e-mail licita.funsaud@dourados.ms.gov.br
– RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: No mesmo endereço
supramencionado, no dia 07 de Janeiro de 2016, às 08h00min (Horário do Mato
Grosso do Sul).
Dourados, 21 de Dezembro de 2015
Ref. Processo de Licitação nº 0134/2015 – Pregão Presencial nº 031/2015
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, por intermédio do seu
Pregoeiro oficial e sua Equipe de Apoio designados pela PORTARIA Nº
011/2015/FUNSAUD de 06 de janeiro de 2015, torna público o resultado final do
certame licitatório, o qual restou DESERTA, relativo ao Processo n° 0134/2015, tendo
por objeto a “Contratação de laboratório de análises clínicas, para coleta e análise de
exames laboratoriais de rotina básico, de média e alta complexidade, aos pacientes
atendidos nas unidades da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados pelo período
de 12 meses em atendimento às Unidades da FUNSAUD, de acordo com as
especificações do objeto ora licitado, que encontram-se devidamente detalhadas no
correspondenteTermo de Referência -Anexo I deste Instrumento.”.
Dourados, 14 de Dezembro de 2015
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, por intermédio do seu
Pregoeiro oficial e sua Equipe de Apoio designados pela PORTARIA Nº
011/2015/FUNSAUD de 06 de janeiro de 2015, torna público o resultado final do
certame licitatório, o qual restou DESERTA, relativo ao Processo n° 0151/2015, tendo
por objeto a “Contratação de empresa do ramo para fornecimento/aquisição de
materiais/ equipamentos/ instrumentais, medicamentos e insumos odontológicos,
destinados ao uso interno nas unidades pertencentes à FUNSAUD. para consumo pelo
período de aproximadamente de 6 ( seis) meses, com as características mínimas e
condições de acordo com o termo de referências, nos autos, especificações, condições
e demais anexos e termos afins contidos no processo licitatório”.
Dourados, 14 de Dezembro de 2015
Ref. Processo de Licitação nº 0134/2015 – Pregão Presencial nº 031/2015
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, por intermédio do seu
Pregoeiro oficial e sua Equipe de Apoio designados pela PORTARIA Nº
011/2015/FUNSAUD de 06 de janeiro de 2015, comunica aos interessados que fará
repetição da Licitação em epígrafe, do tipo Menor Oferta Global, nos termos da Lei
Federal nº 10.520/02 subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93, Lei
Complementar 147 de 07 de agosto de 2014 e demais alteraçõesemvigor.
OBJETO: Contratação de laboratório de análises clínicas, para coleta e análise de
exames laboratoriais de rotina básico, de média e alta complexidade, aos pacientes
atendidos nas unidades da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados pelo período
de 12 meses em atendimento às Unidades da FUNSAUD, de acordo com as
especificações do objeto ora licitado, que encontram-se devidamente detalhadas no
correspondenteTermo de Referência -Anexo I deste Instrumento.
– INFORMAÇÕES EAQUISIÇÃODOEDITAL:OEdital encontra-se disponível
aos interessados para conhecimento e retirada, em dias úteis no horário local (MS)
compreendido das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, na sede
administrativa da FUNSAUD, situado na Rua Mato Grosso, 2.100 no jardim
Caramuru de Dourados-MS, Fone: (67) 3422-0352 e pelo e-mail:
licita.funsaud@dourados.ms.gov.br
– RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: No mesmo endereço
supramencionado, no dia 11 de janeiro de 2016, às 13h30min (Horário do Mato
Grosso do Sul).
Dourados, 21 de Dezembro de 2015
FUNDAÇÕES/AVISOS DE LICITAÇÃO – FUNSAUD
Processo Data Acusado/Interessado Decisão
SIND. 830/2014 22.12.2014 FUNED – FUNDAÇÃO DE ESPORTES ARQUIVAMENTO
SIND. 523/2015 17.07.2015 GABINETE DO PREFEITO
ARQUIVAMENTO /
PERDA DE OBJETO
SIND. 841/2015 22.09.2015 AGETRAN – AG. DE TRÂNSITO
ARQUIVAMENTO/PE
RDA DE OBJETO
SIND. 862/2015 23.09.2015 AGETRAN – AG. DE TRÂNSITO
ARQUIVAMENTO /
PERDA DE OBJETO
SIND. 560/2015 24.07.2015 SEMAS – SEC. MUNIC. ASSIST. SOCIAL ARQUIVAMENTO
SIND. 450/2015 03.07.2015 SEMS – SEC. MUNIC. DE SAÚDE ARQUIVAMENTO
SIND. 338/2015 11.05.2015 SEMAS – SEC. MUNIC. ASSIST. SOCIAL ARQUIVAMENTO
SIND.342/2014 17.07.2015
SEMED – SEC. MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
ARQUIVAMENTO/AB
ERT. DE PAD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / DRH
Secretário Municipal de Administração
JOAO AZAMBUJA
1. DECISÃO
Nos termos do Art. 244, §3º, da Lei Complementar nº107 de 27 de Dezembro de 2006, fica intimado
(a) o (a) servidor (a) e seu (a) defensor (a) para, querendo, apresentar Recurso no prazo de 20 dias.
EXTRATO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
Dourados – MS, 17 de Dezembro de 2015
09
FUNDAÇÕES/AVISOS DE LICITAÇÃO – FUNSAUD
Diário Oficial DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2015 – ANO XVII – Nº 4.117
NOTIFICAÇÃO
Zelinda Inês Silva Lima Fernandes
Diretora Superintendente
AGEHAB
NOTIFICAÇÃO
Zelinda Inês Silva Lima Fernandes
Diretora Superintendente
AGEHAB
MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno,
devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel
Ponciano nº. 1700 nesta cidade de Dourados-MS, por interveniência da Agencia
Municipal de Habitação de interesse Social – AGEHAB, através da Diretora
Superintendente Zelinda Inês Silva Lima Fernandes, ao final firmado, pelo presente
instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas na posse do Processo nº
14045, através do Processo Administrativo nº 049/2015 por falta de cumprimento das
obrigações dos donatários do imóvel determinado pelo Lote 12 da Quadra 06 do
Loteamento Social Jardim Canaã III, pelo presente NOTIFICA a Sra. Isabel Missias
Barbosa, Titular do CPF nº 366.518.341-34 e Antônio Carlos Barbosa Titular do CPF
nº 272.460.511-04, para em 10 (dez) dias a contar da publicação da presente apresentar
sua DEFESA, por escrito, na Agencia Municipal de Habitação de interesse Social-
AGEHAB, localizado na Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo
emvista processo deRETOMADADOIMÓVEL.
Não apresentada defesa escrita no prazo acima, após Publicação do Ato
Revogatório, fica revogada a doação.
Dourados – MS, 16 de Dezembro de 2015.
MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno,
devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel
Ponciano nº. 1700 nesta cidade de Dourados-MS, por interveniência da Agencia
Municipal de Habitação de interesse Social – AGEHAB, através da Diretora
Superintendente Zelinda Inês Silva Lima Fernandes, ao final firmado, pelo presente
instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas na posse do Processo nº
1512, através do Processo Administrativo nº 050/2015 por falta de cumprimento das
obrigações da donatária do imóvel determinado pelo Lote 12 da Quadra 15 do
Loteamento Social Jardim Canaã III, pelo presente NOTIFICA a Sra. Nilza da Silva
Santos CPF nº 365.709.401-63, para em 10 (dez) dias a contar da publicação da
presente apresentar sua DEFESA, por escrito, na Agencia Municipal de Habitação de
interesse Social-AGEHAB, localizado na Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos
Jequitibás, tendoemvista processo deRETOMADADOIMÓVEL.
Não apresentada defesa escrita no prazo acima, após Publicação do Ato
Revogatório, fica revogada a doação.
Dourados – MS, 16 de Dezembro de 2015.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL nº 035/2015 – PROCESSO DE LICITAÇÃO nº
0151/2015
Cícero Gomes de Souza
Pregoeiro
PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICRO EMPRESAS E/OU EMPRESA DE
PEQUENOPORTE–LC147/2014
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, por intermédio do seu
Pregoeiro oficial e sua Equipe de Apoio designados pela PORTARIA Nº
011/2015/FUNSAUD de 06 de janeiro de 2015, comunica aos interessados que fará
repetição da Licitação em epígrafe, do tipo Menor Preço Global, nos termos da Lei
Federal nº 10.520/02 subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93, Lei
Complementar 147 de 07 de agosto de 2014 e demais alteraçõesemvigor.
OBJETO: Contratação de empresa do ramo para fornecimento/aquisição de
materiais/ equipamentos/ instrumentais, medicamentos e insumos odontológicos,
destinados ao uso interno nas unidades pertencentes à FUNSAUD. para consumo pelo
período de aproximadamente de 6 ( seis) meses, com as características mínimas e
condições de acordo com o termo de referências, nos autos, especificações, condições
e demais anexos e termos afins contidos no processo licitatório
– INFORMAÇÕES EAQUISIÇÃODOEDITAL:OEdital encontra-se disponível
aos interessados para conhecimento e retirada, em dias úteis no horário local (MS)
compreendido das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, na sede
administrativa da FUNSAUD, situado na Rua Mato Grosso, 2.100 no jardim
Caramuru de Dourados-MS, Fone: (67) 3422-0352 e pelo e-mail:
licita.funsaud@dourados.ms.gov.br
– RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Na sala de reuniões do
Hospital daVida, situado à RuaToshinobu Katayama, 949 no centro de Dourados-MS,
no dia 14 de Janeiro de 2016, às 08h00min (Horário do Mato Grosso do Sul).
Dourados, 21 de Dezembro de 2015
DEMAIS ATOS/NOTIFICAÇÕES – AGEHAB
DEMAIS ATOS/POLÍTICA DE INVESTIMENTOS 2016 – PREVID
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIODEDOURADOS-PREVID
POLÍTICA DE INVESTIMENTOS
2016
Dezembro de 2015
Sumário
1. Introdução 3
2. Objetivo 3
3. Cenário Econômico para o Exercício de 2016 4
4.Alocação Estratégica dos Recursos 6
4.1 Macroalocação Estratégica 6
4.2 Objetivo deAlocação dos Recursos por Segmento deAplicação e Carteira 7
4.3 Segmento de Renda Fixa 8
4.4 Segmento de RendaVariável 8
4.5 Segmento de Imóveis 8
4.6Vedações 9
5. MetaAtuarial 9
6. Estrutura de Gestão dosAtivos 9
6.1 Gestão Própria 10
6.2 Órgãos de Execução 10
7. Controle de Risco 10
7.1 Controle do Risco de Mercado 11
7.2 Controle do Risco de Crédito 11
7.3 Controle do Risco de Liquidez 12
8. Política deTransparência 12
9. Critérios para Credenciamento – Gestor eAdministrador 12
9.1 Processo de Seleção eAvaliação de Gestores/Administradores 13
9.1.1 Processo de Credenciamento 13
10. Controles Internos 13
11. Disposições Gerais 15
1. Introdução
Atendendo à Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 3.922, de 25
de novembro de 2010, alterada pela Resolução CMN n° 4.392, de 19 de dezembro de
2014, doravante denominada simplesmente “Resolução CMN nº 3.922/2010”, o
comitê de investimentos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORESDOMUNICÍPIO DEDOURADOS- PREVID, apresenta sua Política
de Investimentos para o exercício de 2016, aprovada por seu órgão superior
competente.
A elaboração da Política de Investimentos representa uma formalidade legal que
fundamenta e norteia todo o processo de tomada de decisão relativo aos investimentos
dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS’s, empregada como instrumento
necessário para garantir a consistência da gestão dos recursos em busca do equilíbrio
econômico-financeiro.
Os fundamentos para a elaboração da presente Política de Investimentos estão
centrados em critérios técnicos de grande relevância. Ressalta-se que o principal a ser
observado, para que se trabalhe com parâmetros sólidos, é aquele referente à análise
do fluxo de caixa atuarial da entidade, ou seja, o equilíbrio entre ativo e passivo,
levando-se em consideração as reservas técnicas atuariais (ativos) e as reservas
matemáticas (passivo) projetadas pelo cálculo atuarial.
2. Objetivo
A Política de Investimentos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS – PREVID tem como objetivo
estabelecer as diretrizes das aplicações dos recursos garantidores dos pagamentos dos
segurados e beneficiários do regime, visando atingir a meta atuarial definida para
garantir a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro e atuarial, tendo
presentes os princípios da boa governança, da segurança, rentabilidade, solvência,
liquidez e transparência.
A Política de Investimentos tem ainda, como objetivo específico, zelar pela
eficiência na condução das operações relativas às aplicações dos recursos, buscando
alocar os investimentos em instituições que possuam as seguintes características:
solidez patrimonial, experiência no exercício da atividade de administração de
recursos e emativos com adequada relação riscoXretorno.
Para cumprimento do objetivo específico e considerando as perspectivas do
cenário econômico, a política estabelecerá a modalidade e os limites legais e
operacionais, buscando a mais adequada alocação dos ativos, à vista do perfil do
passivo no curto, médio e longo prazo, atendendo aos requisitos da ResoluçãoCMNnº
3.922/2010.
3. Cenário Econômico para o Exercício de 2016
Internacional
Emseu recente relatório sobre as perspectivas econômicas mundiais, divulgado no
último mês de outubro, o Fundo Monetário Internacional – FMI estima que o
10
DEMAIS ATOS/POLÍTICA DE INVESTIMENTOS 2016 – PREVID
crescimento do Produto Interno Bruto – PIB global, em 2016, será de 3,6%. Uma taxa
maior do que a que será alcançada em 2015 e muito próxima da média de 3,5%
verificada entre 1980 e 2014. Apesar da continuada recuperação de países
desenvolvidos, como osEUAe o Reino Unido, a situação será incerta na zona do euro,
no Japão e principalmente na China e na maioria das demais economias emergentes.
Os baixos preços das commodities e as pressões sobre as moedas desses países
aumentaram significativamente os riscos para a evolução da atividade econômica. Os
riscos geopolíticos deverão continuar elevados, sobretudo na Ucrânia e no Oriente
Médio.Achamada crise dos refugiados terá sérios impactos, sobretudo na Europa e os
custos econômicos e sociais poderão ser enormes.
Para a economia dos EUA, a maior do planeta, o FMI estima uma expansão de
2,6% em 2015 e de 2,8% em 2016. Depois de ter crescido 3,9% em taxa anualizada, no
segundo trimestre deste ano, o PIB norte-americano evoluiu 1,5% no terceiro
trimestre, também em taxa anualizada. Embora a taxa de crescimento tenha caído,
devido a uma queda das exportações e da menor reposição dos estoques das empresas,
a despesa dos consumidores, principal motor da economia, cresceu 3,2% no período,
acima do ocorrido no segundo trimestre. Também a produtividade teve alta
significativa. Evoluiu 1,6% no terceiro trimestre, enquanto os analistas estimavam
uma queda de 0,2%. Para efeito de comparação, o crescimento da economia dos EUA
esperado para 2015, seria o equivalente ao PIB do Brasil evoluir mais de 20% no
mesmo período.
Já em outubro, o avanço do setor de serviços, o maior da economia americana,
atingiu o maior ritmo em mais de uma década e o mercado de trabalho apresentou
invejável solidez. Foram criadas 271 mil vagas de emprego, a maior desde dezembro
de 2014. A taxa de desemprego recuou para 5%, o menor nível desde abril de 2008,
portanto antes da crise. Nesse contexto, aumentou significativamente a possibilidade
de que, em sua última reunião deste ano, o banco central americano, o FED, eleve a
taxa básica de juros, que está entre 0% e 0,25% ao ano desde dezembro de 2008. Tal
evento poderá acarretar maior valorização do dólar no mercado internacional,
contribuindo para uma maior atração do capital internacional para o país, em
detrimento, sobretudo, dos países emergentes. Restam dúvidas em relação ao ritmo de
elevação das taxas, que será adotado e do comportamento dos mercados financeiros
emrelação a quanto desse evento já teria sido efetivamente precificado.
Em relação à zona do euro, o FMI estima um crescimento de 1,5% em 2015 e de
1,6% em2016. Continuaemcurso o programa de estímulos monetários implementado
pelo Banco Central Europeu – BCE, com o intuito de incentivar a atividade econômica
e evitar um processo de deflação dos preços, que acarretaria uma nova crise
econômica. Embora os líderes europeus acreditem que o crescimento ganhará
velocidade, o BCE, cujo programa de estímulos prevê a compra de ativos de 1,4
trilhões de euros de março de 2015 até setembro de 2016, poderá estender o mesmo até
medos de 2018. A compra de ativos poderia ascender a até 2,4 trilhões de euros,
segundo analistas do continente.
Para a economia chinesa, a segunda maior do mundo e o maior mercado
emergente, o FMI estimaumcrescimento de 6,8% em 2015 e de 6,3% em 2016.Como
comércio internacional enfraquecido, o atual modelo de crescimento da China
privilegia o consumo interno e não mais a produção industrial manufaturada, para
exportação, o motor do modelo anterior. Em 2016 será divulgado um novo plano
econômico quinquenal e são esperados avanços nas reformas necessárias para
sustentar o alto ritmo de crescimento econômico. Sob o aspecto global, uma maior
desaceleração do país, dada a sua presença nos mercados, causaria danos não só para
as economias emergentes, como a do Brasil, mas também para as desenvolvidas. Em
2016, além dos EUA, sem dúvida o mundo estará atento ao que acontecer na China.
Nacional
O FMI estima que a economia brasileira irá decrescer 3% em 2015 e 1%em 2016.
Em valores correntes o PIB cairá de US$ 2,3 trilhões em 2014, para cerca de US$ 1,3
trilhão neste ano. Para que o país volte a crescer, recomenda a implementação de
reformas estruturais, maior investimento na educação e melhoria no ambiente de
negócios. O fato é que sem recurso para investir e sem ter sucesso na aprovação das
medidas do chamado “ajuste fiscal”, que lhe permitiria o reequilíbrio orçamentário, o
governo tem reduzida margem de manobra para incentivar a economia e para
recuperar a confiança do empresariado em investir. Com a indústria e o comércio
acumulando forte crescimento negativo, o único setor de atividade que enseja melhor
expectativa é o do agronegócio, também graças à atual taxa de câmbio, que
compensou com folga a queda nos preços das commodities agrícolas. Além da
importante queda na arrecadação de impostos, que amplia ainda mais o desajuste
fiscal, o mercado de trabalho deverá ter dificuldades. A taxa de desemprego, que
atingiu 8,7% no trimestre encerrado em agosto, conforme revelou a Pnad Contínua do
IBGE, poderá superar os12%em2016, de acordo com especialistas do setor.
Dominado pela agenda política, o governo tem se deparado com uma situação
fiscal preocupante. O próprio secretário do Tesouro Nacional admitiu que o déficit
primário pode ultrapassar os R$ 100 bilhões em 2015, incluído nesse montante os R$
50 bilhões das chamadas “pedaladas fiscais”.Ofato é que a meta fiscal para o ano já foi
revisada para um déficit de R$ 51,8 bilhões. Para 2016, embora não tenha aprovado
ainda a meta de 2015, a Comissão Mista de Orçamento, do Congresso Nacional,
aprovou o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, a ser submetido ao
plenário da casa, em que a meta fiscal é de umsuperávit primário de 0,7% do PIB ou de
R$ 43,8 bilhões. Diante das enormes dificuldades em aumentar a arrecadação e
diminuir os gastos, o governo assiste o crescente peso da sua dívida e é alta a
possibilidade de que o país perca o seu grau de investimento de outras agências de
classificação de risco. O que tornaria ainda mais caro para que o país obtivesse
recursos no exterior.
Com a situação fiscal deteriorada, o combate à inflação continua e poderá
continuar dependendo apenas da insuficiente política monetária adotada pelo Banco
Central. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA atingiu a maior
marca para um mês de outubro, desde 2002, levando a inflação acumulada no ano a
subir 8,52% e a acumulada em 12 meses a 9,93%. Para 2016 o cenário é mais ameno.
Recentemente, o diretor de Política Monetária do Banco Central afirmou que será feito
o que for necessário para que a inflação vá ao encontro da meta de 4,5%em2017.
Já em relação às contas externas, a situação apresentou alguma melhora. Com a
cotação do dólar atual, a Balança Comercial reagiu e sinaliza um superávit superior a
US$ 13 bilhões em 2015 e de cerca de US$ 25 bilhões em 2016. Embora o resultado
seja atingido mais por conta da queda das importações do que o avanço das
exportações, realmente houve melhora. O déficit em transações correntes de 2015
deverá situar ao redor de US$ 65 bilhões e será financiado não só pelo Investimento
Estrangeiro Direto, como também pelo investimento estrangeiro em ações e títulos de
renda fixa brasileiros. Para 2016 está previsto um déficit de cerca de US$ 48 bilhões.
Quanto à cotação do dólar, o cenário permanece de alta.
Apresentamos abaixo as expectativas do mercado financeiro em relação aos
principais indicadores econômicos, reveladas através do Relatório de Mercado –
Focus, 4 de dezembro de 2015.
4.Alocação Estratégica dos Recursos
4.1 Macroalocação Estratégica
As perspectivas para 2016 apontam outro ano de enormes desafios. Enquanto
persistir o impasse político, cujo desfecho é imprevisível.Aeconomia real terá pouca
possibilidade de melhora. Para os gestores de recursos previdenciários aconselha-se
cautela.
Considerando o atual cenário de incertezas políticas e crise econômica, na carteira
de renda fixa priorizam-se os investimentos de curto prazo, principalmente para os
novos aportes de recursos. Quanto a renda variável, as ações em épocas de crise trazem
ótimas oportunidades de ganhos devido baixo preço. Contudo na configuração do
cenário atual temos além da crise econômica, uma grande incerteza política, que gera
grande volatilidade no valor das ações e consequentemente maior risco. E também,
dado os problemas conjunturais, as ações das empresas podem não estar
suficientemente depreciadas, fazendo com que valor desses papéis caia ainda mais
futuramente, acarretando depreciações de quotas no curto prazo. Desta forma deve-se
ter prudência nos investimentos de renda variável, analisando as ações que compõem a
carteira bem como a gestão e desempenho do fundo.
4.2 Objetivo deAlocação dos Recursos por Segmento deAplicação e Carteira
Na aplicação dos recursos, os responsáveis pela gestão dos recursos do PreviD,
Comitê de Investimentos e Conselho Curador, observarão os limites estabelecidos
por esta política de investimentos e pela Resolução CMN nº 3.922/2010, conforme
descrito abaixo:
As alocações estratégicas dos recursos foram definidas considerando o cenário
macroeconômico e as expectativas de mercado vigentes quando da elaboração desta
política de investimentos, conforme descrito no item 3 acima.
4.3 Segmento de Renda Fixa
Obedecendo-se os limites permitidos pela ResoluçãoCMNn° 3922/2010, propõese
adotar o limite de no mínimo 80% (oitenta por cento) e no máximo 100% (cem por
cento) dos investimentos financeiros do PreviD, no segmento de renda fixa.
A negociação de títulos e valores mobiliários no mercado secundário
(compra/venda de títulos públicos) obedecerá ao disposto, Art. 7º, inciso “a” da
Resolução CMN n° 3.922/2010, e deverão ser comercializados através de plataforma
eletrônica e registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC),
não sendo permitidas compras de títulos com pagamento de Cupom com taxa inferior
Diário Oficial DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2015 – ANO XVII – Nº 4.117
Indicador 2015 2016
Crescimento Real do PIB (%aa.) -3,5 -2,31
Produção Industrial (%) -7,6 -2,4
Taxa de desemprego (%- média) 6,9 9,1
IPCA (IBGE) – %aa. 10,44 6,7
IGP-M (FGV) – %aa. 10,8 6,43
Taxa Selic Meta – Fim do Ano (%aa.) 14,25 14,25
Câmbio – Fim do Ano (R$/US$) 3,91 4,25
Balança Comercial – Saldo (em US$ Bilhões) 15 31,44
Investimento Estrangeiro Direto – IED (em US$ Bilhões) 62,3 60
Fonte: BACEN – Sistema de Expectativas de Mercado
Renda Fixa – Art. 7º 100 –
Títulos Tesouro Nacional – SELIC – Art. 7º, I, “a”. 100 0
FI 100% títulos TN – Art. 7º, I, “b” 100 70
Operações Compromissadas – Art. 7º, II 15 0
FI Renda Fixa/Referenciados RF – Art. 7º, III, Alínea “a” 80 18
FI de Índices Renda Fixa – Art. 7º, III, Alínea “b” 80 0
FI de Renda Fixa – Art. 7º, IV, Alínea “a” 30 30
FI de Índices Renda Fixa – Art. 7º, IV, Alínea “b” 30 0
Poupança – Art. 7º, V, Alínea “a” 20 0
Letras Imobiliárias Garantidas- Art. 7º, V, Alínea “b” 20 0
FI em Direitos Creditórios – aberto – Art. 7º, VI. 15 0
FI em Direitos Creditórios – fechado – Art. 7º, VII, “a” 5 3
FI Renda Fixa “Crédito Privado”- Art. 7º, VII, “b” 5 4
Total do segmento 100 125
Renda Variável – Art. 8º 30 –
FI Ações Referenciados – Art. 8º, I 30 4
FI de Índices Referenciados em Ações – Art. 8º, II 20 2
FI em Ações – Art. 8º, III 15 4
FI Multimercado – aberto – Art. 8º, IV 5 0
FI em Participações – fechado – Art. 8º, V 5 0
FI Imobiliário – cotas negociadas em bolsa – Art. 8º, VI 5 0
Total do segmento 30 10
Total Geral 100 135
OBJETIVO DE ALOCAÇÃO DOS RECURSOS POR SEGMENTO DE APLICAÇÃO E CARTEIRA
Alocação dos Recursos / Diversificação
Alocação dos Recursos
Limite Resolução % Limite Alocação %
11
DEMAIS ATOS/POLÍTICA DE INVESTIMENTOS 2016 – PREVID
à MetaAtuarial.
4.4 Segmento de RendaVariável
Em relação ao segmento de renda variável, cuja limitação legal estabelece que os
recursos alocados nos investimentos, cumulativamente, não deverão exceder a 30%
(trinta por cento) da totalidade dos recursos em moeda corrente do RPPS, limitar-se-ão
a20%(vinte por cento) da totalidade dos investimentos financeiros do PreviD.
4.5 Segmento de Imóveis
Conforme o artigo 9º da ResoluçãoCMNnº 3.922/2010, as alocações no segmento
de imóveis serão efetuadas, exclusivamente, com os terrenos ou outros imóveis
vinculados por lei ao RPPS.
Os imóveis repassados pelo Município deverão estar devidamente registrados em
Cartório de Registro de Imóveis, livres de quaisquer ônus ou gravame, e possuir as
certidões negativas de tributos, em especial o Imposto Predial e Territorial Urbano –
IPTU ou o Imposto sobre a PropriedadeTerritorial Rural – ITR.
Os imóveis poderão ser utilizados para a aquisição e/ou integralização de Cotas de
Fundos de Investimento Imobiliário, cujas cotas sejam negociadas em ambiente de
bolsa de valores, com exceção dos mercados de balcão organizados e não organizados.
Deverá ser observado também critérios de Rentabilidade, Liquidez e Segurança.
4.6Vedações
O comitê de investimento do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS – PREVID deverá seguir as
vedações estabelecidas pela Resolução CMN n° 3.922/2010, ficando adicionalmente
vedada a aquisição de:
1. Cotas de Fundos Multimercados cujos regulamentos não determinem que os
ativos de créditos que compõem suas carteiras sejam considerados como de baixo
risco de crédito por, no mínimo, uma das agências classificadoras de risco citadas no
item 7.2 – Controle do Risco de Crédito da presente Politica de Investimentos;
2. Cotas de Fundos de Investimentos Imobiliários (FII) que não estejam listados
emmercado de bolsa (Pregão);
3. Cotas de Fundos de Investimentos que apresente, em seu regulamento, a
possibilidade de aquisição de ativos que guardem relação com ativos classificados
como no exterior (Ex.: Divida Externa e BDR’s).
5. MetaAtuarial
Os recursos financeiros administrados pelo PreviD deverão ser aplicados de forma
a buscar no longo prazo um retorno superior ao Índice Nacional de Preços ao
ConsumidorAmplo – IPCA, acrescido de uma taxa de juros de6%a.a., observando-se
sempre a adequação do perfil de risco dos segmentos de investimento. Além disso,
devem ser respeitadas as necessidades de mobilidade de investimentos e de liquidez
adequadas ao atendimento dos compromissos atuariais.
6. Estrutura de Gestão dosAtivos
De acordo com as hipóteses previstas na Resolução CMN nº 3.922/2010, a
aplicação dos ativos será realizada por gestão, própria, terceirizada ou mista.
Para a vigência desta Política de Investimentos, a gestão das aplicações dos
recursos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIODEDOURADOS-PREVIDserá própria.
6.1 Gestão Própria
A adoção deste modelo de gestão significa que o total dos recursos ficará sob a
responsabilidade do PreviD, com profissionais qualificados e certificados por
entidade de certificação reconhecida pelo Ministério da Previdência Social, conforme
exigência da Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011, e contará com Comitê de
Investimentos como órgão participativo do processo decisório, com o objetivo de
gerenciar a aplicação de recursos, escolhendo os ativos, delimitando os níveis de
riscos, estabelecendo os prazos para as aplicações e realizará o Credenciamento de
administradores e gestores de fundos de investimentos junto ao PreviD.
O PreviD tem ainda a prerrogativa da contratação de empresa de consultoria, de
acordo com os critérios estabelecidos na Resolução CMN nº 3.922/2010, para prestar
assessoramento às aplicações de recursos.
6.2 Órgãos de Execução
Compete ao Comitê de Investimentos a elaboração da política de investimento,
que deve submetê-la para aprovação do Conselho Curador, órgão superior
competente para definições estratégicas do PreviD. Essa estrutura garante a
demonstração da segregação de funções adotadas pelos órgãos de execução, estando
emlinha com as práticas de mercado para uma boa governança corporativa.
Esta política de investimentos estabelece as diretrizes a serem tomadas pelo
Comitê de Investimentos e Conselho Curador na gestão dos recursos, visando atingir e
obter o equilíbrio financeiro e atuarial com a solvabilidade do plano.
7. Controle de Risco
É relevante mencionar que qualquer aplicação financeira estará sujeita à
incidência de fatores de risco que podem afetar adversamente o seu retorno, entre eles:
• Risco de Mercado – é o risco inerente a todas as modalidades de aplicações
financeiras disponíveis no mercado financeiro; corresponde à incerteza em relação ao
resultado de um investimento financeiro ou de uma carteira de investimento, em
decorrência de mudanças futuras nas condições de mercado. É o risco de variações,
oscilações nas taxas e preços de mercado, tais como taxa de juros, preços de ações e
outros índices.Éligado às oscilações do mercado financeiro.
• Risco de Crédito – também conhecido como risco institucional ou de contraparte,
é aquele em que há a possibilidade de o retorno de investimento não ser honrado pela
instituição que emitiu determinado título, na data e nas condições negociadas e
contratadas;
• Risco de Liquidez – surge da dificuldade em se conseguir encontrar compradores
potenciais de um determinado ativo no momento e no preço desejado. Ocorre quando
um ativo está com baixo volume de negócios e apresenta grandes diferenças entre o
preço que o comprador está disposto a pagar (oferta de compra) e aquele que o
vendedor gostaria de vender (oferta de venda). Quando é necessário vender algum
ativo num mercado ilíquido, tende a ser difícil conseguir realizar a venda sem
sacrificar o preço do ativo negociado.
7.1 Controle do Risco de Mercado
O RPPS adota oVaR -Value-at-Risk para controle do risco de mercado, utilizando
os seguintes parâmetros para o cálculo do mesmo:
• Modelo não paramétrico;
• Intervalo de confiança de95%(noventa e cinco por cento);
• Horizonte temporal de 21 dias úteis.
Como parâmetro de monitoramento para controle do risco de mercado dos ativos
que compõe a carteira, os membros do Comitê de Investimentos e do Conselho
Curador observarão as referências abaixo estabelecidas e realizar reavaliação destes
ativos.
• Segmento de Renda Fixa: 4,0% (quatro por cento) do valor alocado neste
segmento.
• Segmento de Renda Variável: 15% (quinze por cento) do valor alocado neste
segmento.
Como instrumento adicional de controle, O PreviD monitora a rentabilidade do
fundo em janelas temporais (mês, ano, três meses, seis meses, doze meses e vinte e
quatro meses), verificando o alinhamento com o “benchmark” estabelecido na política
de investimentos do fundo. Desvios significativos serão avaliados pelos membros do
Comitê de Investimentos e do Conselho Curador do PreviD, que de acordo com a
oportunidade e condição de mercado poderá realocar o investimento em outro produto
de investimento do mesmo segmento ou de outro seguimento.
7.2 Controle do Risco de Crédito
Na hipótese de aplicação de recursos financeiros do RPPS, em Fundos de
Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundos de Investimentos em Cotas de
Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FICFIDC) serão considerados
como de baixo risco os que estiverem de acordo com a tabela abaixo:
As agências classificadoras de risco supracitadas estão devidamente autorizadas a
operar no Brasil e utilizam o sistema de “rating” para classificar o nível de risco de uma
instituição, fundo de investimentos e dos ativos integrantes de sua carteira.
7.3 Controle do Risco de Liquidez
Nas aplicações em fundos de investimentos constituídos sob a forma de
condomínio fechado, e nas aplicações cuja soma do prazo de carência (se houver)
acrescido ao prazo de conversão de cotas ultrapassarem em 180 dias, a aprovação do
investimento pelo Comitê de Investimentos e Conselho Curador, deverá observar se
o fluxo financeiro do PreviD previsto em Calculo atuarial é capaz é compatível com o
período, até a data da disponibilização dos recursos investidos.
8. Política deTransparência
As informações contidas na Política de Investimentos e em suas revisões serão
disponibilizadas aos interessados, no prazo de trinta dias, contados de sua aprovação,
observados os critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social.Àvista da
exigência contida no art. 4º, incisos I, II, III e IV, parágrafo primeiro e segundo e ainda,
art. 5º da Resolução CMN nº 3.922/2010, a Política de Investimentos será
disponibilizada no site do PreviD e/ou Diário Oficial do Município de Dourados-MS.
9. Critérios para Credenciamento – Gestor eAdministrador
Seguindo a Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011, na gestão própria, antes
da realização de qualquer operação, o RPPS, na figura de seu Comitê de
Investimentos, deverá assegurar que as instituições escolhidas para receber as
aplicações tenham sido objeto de prévio credenciamento.
Para tal credenciamento, será observado, pelo representante legal do PreviD e pelo
Comitê de Investimentos e submetido à aprovação do Conselho Curador, no mínimo,
quesitos como:
a) atos de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco
Central do Brasil ou Comissão deValores Mobiliários ou órgão competente;
b) observação de elevado padrão ético de conduta nas operações realizadas no
mercado financeiro e ausência de restrições que, a critério do Banco Central do Brasil,
da Comissão deValores Mobiliários ou de outros órgãos competentes desaconselhem
umrelacionamento seguro;
c) regularidade fiscal e previdenciária.
Quando se tratar de fundos de investimento, o credenciamento previsto recairá
sobre a figura do gestor e do administrador do fundo.
9.1 Processo de Seleção eAvaliação de Gestores/Administradores
Nos processos de seleção dos Gestores/Administradores, será considerado os
aspectos qualitativos e quantitativos, tendo como parâmetro de análise no mínimo:
a) Histórico e experiência de atuação da gestora e/ou da administradora e de seus
controladores;
b)Volume de recursos sob gestão e/ou administração;
c) Ambiente de controles, boas práticas operacionais, qualidade da equipe de
Diário Oficial DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2015 – ANO XVII – Nº 4.117
Agência Classificadora de Risco Rating Mínimo
Standard & Poors BBB+ (perspectiva estável)
Moody’s Baa1 (perspectiva estável)
Fitch Rating BBB+ (perspectiva estável)
Austin Rating A (perspectiva estável)
SR Rating A (perspectiva estável)
LF Rating A (perspectiva estável)
Liberum Rating A (perspectiva estável)
12
DEMAIS ATOS/POLÍTICA DE INVESTIMENTOS 2016 – PREVID
gestão e/ou administração e gestão de riscos.
Entende-se que os fundos possuem uma gestão discricionária, na qual o gestor
decide pelos investimentos que vai realizar, desde que respeitando o regulamento do
fundo e as normas aplicáveis aos RPPS.
Encontra-se qualificado para participar do processo seletivo qualquer empresa
gestora de recursos financeiros autorizada a funcionar pelo órgão regulador (Banco
Central do Brasil ou Comissão de Valores Mobiliários), sendo considerada como
elegível a gestora/administradora que atender ao critério de avaliação de Qualidade de
Gestão dos Investimentos.
9.1.1 Processo de Credenciamento
Para o processo de credenciamento das instituições financeiras, o PreviD adotará
procedimento definido pelo Comitê de Investimentos e aprovado pelo Conselho
Curador, divulgado no site do PreviD,www.previd.ms.gov.br.
10. Controles Internos
Antes das aplicações, a gestão do PreviD o Comitê de Investimentos e o Conselho
Curador observará, aspectos como: enquadramento do produto quanto às exigências
legais, seu histórico de rentabilidade, riscos e perspectiva de rentabilidade satisfatória
no horizonte de tempo.
Os ativos e valores mobiliários adquiridos pelo PreviD deverão ser registrados nos
Sistemas de Liquidação e Custódia: SELIC, CETIP ou Câmaras de Compensação
autorizadas pelaCVM.
Agestão do PreviD procurará fazer comparação dos investimentos com a sua meta
atuarial para identificar aqueles com rentabilidade insatisfatória, ou inadequação ao
cenário econômico, visando um acompanhamento mais aproximado dos
investimentos, fazendo realocações se o Comitê de Investimentos e o Conselho
Curador do Instituto achar oportuno e apropriado.
Com base nas determinações da Portaria MPS nº 170, de 26 de abril de 2012,
alterada pela PortariaMPSnº 440, de 09 de outubro de 2013, foi instituído o Comitê de
Investimentos no âmbito do PreviD, com a finalidade de participar no processo
decisório quanto à formulação e execução da política de investimentos, resgates e
aplicações dos recursos financeiros resultantes de repasses de contribuições
previdenciárias dos órgãos patrocinadores, de servidores ativos, inativos e
pensionistas, bem como de outras receitas do PreviD.
Compete ao Comitê de Investimentos, orientar a aplicação dos recursos
financeiros e a operacionalização da Política de Investimentos do PreviD. Ainda
dentro de suas atribuições, é de sua competência:
I – garantir o cumprimento da legislação e da política de investimentos;
II – avaliar a conveniência e adequação dos investimentos;
III – monitorar o grau de risco dos investimentos;
IV – observar que a rentabilidade dos recursos esteja de acordo com o nível de risco
assumido pela entidade;
V- garantir a gestão ética e transparente dos recursos.
São avaliados pelos responsáveis pela gestão dos recursos do INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIASOCIALDOS SERVIDORESDOMUNICÍPIO DEDOURADOSPREVID,
relatórios de acompanhamento das aplicações e operações de aquisição e
venda de títulos, valores mobiliários e demais ativos alocados nos diversos segmentos
de aplicação. Esse relatório será elaborado trimestralmente e terá como objetivo
documentar e acompanhar a aplicação de seus recursos.
Os relatórios supracitados serão mantidos e colocados à disposição do Ministério
da Previdência Social, Tribunal de Contas do Estado, Conselho Fiscal e de
Administração e demais órgãos fiscalizadores.
Caberá ao comitê de investimentos do RPPS acompanhar a Política de
Investimentos e sua aderência legal analisando a efetiva aplicação dos seus
dispositivos.
As operações realizadas no mercado secundário (compra/venda de títulos
públicos) deverão ser realizadas através de plataforma eletrônica autorizada, Sisbex
daBM&Fe CetipNet da Cetip que já atendem aos pré-requisitos para oferecer as rodas
de negociação nos moldes exigidos pelo Tesouro Nacional e pelo Banco Central. O
PreviD deverá ainda, realizar o acompanhamento de preços e taxas praticados em tais
operações e compará-los aos preços e taxas utilizados como referência de mercado
(ANBIMA).
Dentro da vigência do contrato que o PreviD mantém com a Crédito & Mercado
Gestão deValores Mobiliários Ltda., está contemplada a consulta às oportunidades de
investimentos a serem realizados no âmbito desta política de investimentos.
É importante ressaltar que, seja qual for à alocação de ativos, o mercado poderá
apresentar períodos adversos, que poderão afetar ao menos parte da carteira. Portanto,
é imperativo observar um horizonte de tempo que possa ajustar essas flutuações e
permitir a recuperação da ocorrência de ocasionais desvalorizações.
E, de forma organizada, remanejar a alocação inicial em momentos de alta
(vendendo) ou baixa (comprando) com o objetivo de rebalancear sua carteira de
investimentos. Três virtudes básicas de um bom investidor são fundamentais:
disciplina, paciência e diversificação.
As avaliações são feitas para orientar as definições de estratégias e as tomadas de
decisões, de forma a aperfeiçoar o retorno da carteira e minimizar riscos.
11.Disposições Gerais
Apresente Política de Investimentos poderá ser revista no curso de sua execução e
monitorada no curto prazo, a contar da data de sua aprovação pelo órgão superior
competente do PreviD, sendo que o prazo de validade compreenderá o ano de 2016.
Reuniões extraordinárias junto ao Comitê de Investimentos e Conselho Curador
do PreviD serão realizadas sempre que houver necessidade de ajustes nesta política de
investimentos perante o comportamento/conjuntura do mercado, quando se
apresentar o interesse da preservação dos ativos financeiros e/ou com vistas à
adequação à nova legislação.
Deverão estar certificados os responsáveis pelo acompanhamento e
operacionalização dos investimentos do PreviD, através de exame de certificação
organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no
mercado brasileiro de capitais, cujo conteúdo abrangerá, no mínimo, o contido no
anexo a PortariaMPASnº 519, de 24 de agosto de 2011.
A comprovação da habilitação ocorrerá mediante o preenchimento dos campos
específicos constantes do Demonstrativo da Política de Investimentos – DPIN e do
Demonstrativo deAplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR.
As Instituições Financeiras que operem e que venham a operar com o PreviD
poderão, a título institucional, oferecer apoio técnico através de cursos, seminários e
workshops ministrados por profissionais de mercado e/ou funcionários das
Instituições para capacitação de servidores e membros dos órgãos colegiados do
PreviD; bem como, contraprestação de serviços e projetos de iniciativa do PreviD,
sem que haja ônus ou compromisso vinculados aos produtos de investimentos.
Ressalvadas situações especiais a serem avaliadas pelo Comitê de Investimentos
do PreviD (tais como fundos fechados, fundos abertos com prazos de captação
limitados), os fundos elegíveis para alocação deverão apresentar preferencialmente
série histórica de, no mínimo, 6 (seis) meses, contados da data de início de
funcionamento do fundo.
Casos omissos nesta Política de Investimentos remetem-se à Resolução CMN n°
3.922/2010, e à PortariaMPSnº 519, de 24 de agosto de 1011.
É parte integrante desta Política de Investimentos, cópia da Ata do órgão superior
competente que aprova o presente instrumento, devidamente assinada por seus
membros.
Dourados-MS, 10 de dezembro de 2015.
Elaboração e Execução – Comitê de Investimentos:
Aprovação eAcompanhamento – Conselho Curador:
S
LaércioArruda JoãoAzambuja
DiretorPresidente –PreviD Secretário Municipal deAdministração
AdemirMartinez Sanches Andréa Londero Bonatto
Antonio Carlos Quequeto EleandroAparecido Miqueletti
Luiz Carlos Rodrigues Morais Luiz Constâncio Pena de Moraes
Maria de LourdesArtuzi
olange Silva de Melo Solange Ribeiro Costa
Osnice Lopes Coelho Sonia Maria Ferreira
MárciaAdrianaF.F. de Souza Elza Irala Gonzalez
SolangeTumelero Cleusa Ormedo de S. Marinho
Diário Oficial DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2015 – ANO XVII – Nº 4.117
REPUBLICA-SEPORINCORREÇÃO
1.CADASTRO
Para atuar no Hospital daVida, todo médico tem que estar regularmente contratado
e cadastrado no CNES.
2. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MÉDICOS PLANTONISTAS DO PRONTO
SOCORRO:
2.1. Prestar atendimento integral aos casos de urgênciae emergência;
2.2. Solicitar avaliação dos especialistas que julgar necessário para dar seguimento
ao caso, através de contato pessoal ou telefônico seguindo a escala de plantão
aprovada previamente pela Diretoria Técnica;
2.3. Comunicar o médico assistente sobre a internação de seu paciente
imediatamente após o atendimento e estabilização do quadro clínico através de
contato telefônico ou pessoalmente;
2.4. Preencher a solicitação de internação do paciente;
2.5. Internar o paciente somente após a vaga estiver liberada pelo Núcleo Interno
de Regulação (NIR) e conhecimento do médico assistente;
2.6. Manter o familiar ou responsável pelo paciente ciente do quadro clínico, no
período do plantão;
2.7. Atestar o óbito e preencher a declaração de óbito no pronto socorro, e/ou
quando o paciente estiver em enfermaria e o médico assistente não estiver presente. A
causa do óbito poderá ser definida em consenso como medico assistente caso julgue
necessário;
2.8. Comunicar imediatamente o médico assistente sobre o óbito do paciente, e a
família;
2.9. Prestar atendimento aos casos de emergência de pacientes internados por
solicitação da enfermagem. Compete ao médico do pronto socorro comunicar o fato
ao médico responsável pelo paciente;
2.10. Acompanhar o transporte do paciente do Hospital da Vida para serviços
subsidiários e para realização de exames; exceto nos casos de doação de órgãos, cuja
REGULAMENTO INTERNO PARA MÉDICOS DO HOSPITAL DAVIDA
DEMAIS ATOS/REGULAMENTO PARA MÉDICO DO HV – FUNSAUD
DEMAIS ATOS/TERMO DE INUTILIZAÇÃO – VISA
FARMÁCIA MIX ECONÔMICA LTDA – ME, torna Público que REQUEREU
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM a Licença Simplificada –
LAS, para atividade Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação
de fórmulas, localizada na Rua Lindalva Marques Ferreira nº 1290– Jardim Novo
Horizonte no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
União Catarinense de Educação – UCE, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Operação (LO),
para atividade de Associação Educacional e Social, localizada na Rua Haiti, 330,
Parque das Nações, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
ImpactoAmbiental.
13
DEMAIS ATOS/REGULAMENTO PARA MÉDICO DO HV – FUNSAUD
atribuição compete aoSAMU;
2.11. É vedado aos médicos plantonistas (socorristas), deixar o plantão antes da
chegada do médico que irá assumir o plantão. O não cumprimento recorrerá em
abandono de plantão;
2.12. Éobrigação à passagem de plantão entre médicos, com atualização do quadro
clinico de cada paciente;
2.13. Não é função do médico plantonista fazer solicitação de prescrição médica
e/ou de exames de rotina fora do atendimento de urgência;
SPITALAR
3.DASATRIBUIÇÕESDOMÉDICOASSISTENTE:
3.1 O médico assistente deverá preencher o prontuário com o histórico clínico e
exame físico em até 06 (seis) horas após a internação, e sempre formular a hipótese
diagnóstica;
3.2 Na seqüência do tratamento, o médico assistente deverá visitar o paciente no
mínimo uma vez ao dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados, efetuar a
prescrição conforme padronização de medicação da FUNSAUD e evolução
correspondente à data;
3.3Évedada a prescrição e assinatura da alta com data antecipada;
3.4Aprescrição médica deverá ser diária e feita por médicos;
3.5 O médico assistente deverá solicitar de próprio punho ou digitalizados os
exames padronizados pelaFUNSAUD e de acordo com o contrato daFUNSAUD e da
Secretária Municipal de Saúde, subsidiando os demais serviços de apoio, em papel
timbrado do Hospital daVida;
3.6 O médico assistente deverá orientar previamente a enfermagem sobre preparo
especifico para os casos cirúrgicos, eletivos e de urgência;
3.7 Os pacientes mantidos em regime de internação em enfermaria, Unidade de
Terapia Intensiva (UTI) ou Unidade Intermediaria deverão receber visitas diárias do
médico assistente, para seguimento e orientação terapêutica inclusive sábados,
domingos eferiados;
3.8 É obrigação de o médico assistente informar ao responsável dos pacientes
internadosemenfermarias, sobre a evolução e estado dos mesmos;
3.9 O médico intensivista da UTI informará ao responsável pelo paciente sobre
intercorrências e evolução clínica dos pacientes internados nesta unidade;
3.10 É responsabilidade do médico, o preenchimento do prontuário do paciente de
forma completa, com letra legível ou digitalizada, assinatura, carimbo e sem rasuras;
3.11 Caso o médico não possua carimbo, o seu nome eCRMdevem estar legíveis;
3.12 É de responsabilidade do médico assistente o preenchimento de todos os
documentos solicitados pelos SUS, como justificativas de internação, prorrogação,
materiais e medicamentos especiais;
3.13Omédico assistente deverá preencher o resumo de alta médica para o paciente
e/ou contra referência ao médico da Unidade Básica de Saúde;
3.14 O médico assistente poderá analisar, em consenso com o médico plantonista,
a indicação de Unidade Intensiva para internação de seus pacientes, bem como
condutas terapêuticas;
4DASATRIBUIÇÕESDOSMÉDICOSINTENSIVISTAS:
4.1 Prestar assistência integral aos pacientes internados na UTI;
4.2 Elaborar a prescrição e a evolução diária de todos os pacientes internados na
UTI;
4.3 Solicitar exames de rotina ou complementares que subsidiem o tratamento;
4.4 Comunicar ao médico assistente eventos relevantes da evolução clínica do
paciente;
4.5 Informar diariamente ao responsável o estado de saúde de seu paciente e emitir
boletim médico conforme PortariaRDC07 24/02/2010;
4.6 Dar alta aos pacientes, se possível em consenso com o médico assistente
responsável pela internação;
4.7 Efetuar o atestado de óbito, quando o médico assistente não estiver presente.A
causa do óbito deverá ser definida em consenso com o médico assistente caso julgue
necessário.
4.8. Comunicar ao médico assistente sobre o óbito do paciente;
4.9. É obrigação à passagem de plantão entre médicos com atualização do quadro
clinico de cada paciente;
É vedado aos médicos plantonistas, deixar o plantão antes da chegada do médico
que irá assumir o plantão.Onão cumprimento recorreráemabandono de plantão;
5. DASATRIBUIÇÕESDOSMÉDICOSEMRELAÇÃOÀINTERNAÇÃO
5.1. Urgência: O plantonista que realizar o primeiro atendimento ao paciente no
Pronto Socorro. Caso o paciente necessite de internação, o médico assistente ou
plantonista é de responsabilidade o preenchimento do formulário de solicitação de
leito hospitalar ou transferência através do NIR à Central Regulação de Leito
Municipal, que tem a competência de providenciar a autorização de internação ou
transferência do paciente;
5.2. Eletiva:Após o preenchimento pelo médico assistente daAIH (Autorização de
Internação Hospitalar) o mesmo deverá encaminhar o usuário SUS a Central de
Regulação de Leitos da Secretaria Municipal de Saúde, onde a mesma será autorizada.
Após autorização, o usuário entregará ao setor de internação no Hospital daVida, para
reserva do leito;
5.3.É vedada a internação de pacientes sem nome de um médico cadastrado, para
ser assistido por outro não cadastrado.
6. DASATRIBUIÇÕESDOSMÉDICOSNOSCASOSCIRÚRGICOS
6.1. Não é permitido ao cirurgião realizar ato cirúrgico de porte grande ou médio
sem a presença de um auxiliar médico. Oinstrumentador não poderá fazer às vezes de
médico auxiliar;
6.2.É vedado ao médico anestesiologista prescrever alta antecipada aos pacientes
que estão na sala de recuperação anestésica.Omédico responsável pelo ato anestésico
deve evoluir e assinar a alta apenas no momento em que o paciente apresentar
condições clínicas para deixar o Centro Cirúrgico;
6.3. É de responsabilidade do médico anestesiologista o acompanhamento no
transporte de pacientes dos centros operatórios para a Unidade de Terapia Intensiva,
Unidade Intermediária ou Sala de Estabilização;
6.4. O médico deverá informar ao Centro Cirúrgico, com antecedência, todos os
materiais especiais e equipamentos que serão utilizados no ato operatório;
6.5. Nas situações de procedimentos cirúrgicos eletivos, o paciente deverá ser
avisado para se apresentar, no mínimo, com 30 minutos de antecedência, tempo
recomendado para o preparo e o pré-anestésico, ou conforme solicitação médica. O
médico deverá preencher a R.G.O e demais papéis de sua responsabilidade, para
compor de forma correta o prontuário do paciente.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. O não cumprimento deste Regulamento implicará em sanções previstas no
Regimento do Corpo Clínico do Hospital daVida;
Elaboração e Aprovação: NÚCLEO DE ACESSO A QUALIDADE
HOSPITALAR(NAQH).
Dourados, 15 de julho de 2015.
FÁBIO JOSÉ JUDACESWKI
Diretor Presidente da FUNSAUD
Diário Oficial DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2015 – ANO XVII – Nº 4.117
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
Termo de Inutilização 005/2015
Ao(s) 17 (dezessete) dia(s) do mês de dezembro de 2015 às 10:42:32 horas, no
exercício de fiscalização sanitária, com fundamento na Lei Estadual nº 1293/92 artigo
361 artigo 369 e outros dispositivos legais, lavrei o presente termo em função de ter
presenciado a inutilização de produtos alimentícios, conforme Termos de
Apreensões: TA: 16.537; TA: 16.581;TA: 16.583.
Ainutilização acima mencionada, foi realizada no aterro sanitário municipal de
Dourados com o nº de pesagem 018633 e os termos de apreensões foram lavrados no
período de 15 de novembro à 20 de novembro de 2015.
Para constar lavrei o presenteTermo em 03 (três) vias de igual teor e paraumúnico
efeito, assinado pormime pela testemunha abaixo.
Dourados, 17 de dezembro de 2015
Nomee assinatura do Diretor deVigilância Sanitária:
Nomee assinatura daTestemunha:Valdir Sader Gasparotto
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 014/2015/PREVID
Rafael Dornelas de Faria
Diretor Presidente em substituição legal
O Diretor Presidente, Sr. Laércio Arruda, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de
27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93ADJUDICAo processo
de Dispensa de Licitação supracitado, cujo objeto é a contratação de empresa
fornecedora de material de expediente, para atender as necessidades do Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID, sendo a
empresa MS REFRIGERAÇÃO EIRELI- ME inscrita no CNPJ 20.829.041/0001-00,
a adjudicatária.
Dourados-MS, 17 de dezembro de 2015.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO – PREVID
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2017