Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4126 – 08/01/2016

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ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XVIII Nº 4.126 07 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados ……………………….Ahmed Hassan Gebara ……………………………………………..3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa……………………………………….. ……………………………………………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Lourdes Maria Mendes ………………………………………………3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Rogerio Yuri Farias Kintschev …………………………………….3428-4970
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Ilo Rodrigo de Farias Machado ……………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável …………….. …………………………………………..3411-7104
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Márcio Wagner Katayama…………………………………………..3424-3358
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Elizabeth Rocha Salomão
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
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DECRETOS
DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2016
Republica-se por incorreção
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município.
Considerando os princípios que regem a fiscalização contábil, orçamentária,
financeira e patrimonial dos recursos públicos;
DECRETA:
Art. 1º Fica delegado ao Senhor Márcio Grei Alves, a competência de ordenador
de despesa da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde,
interinamente pelo período de 04 a 18 de janeiro de 2016, para assinar empenhos e para
autorizar pagamentos, assinar cheques e autorizar a emissão de ordens de pagamento.
Parágrafo único: Fica delegado, ainda, homologar e adjudicar licitações; assinar
balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis e a competência
para encaminhar processos, documentos contábeis e outros, responder diligências,
apresentar justificativas, interpor recursos, requerer juntada de documentos e vista de
processos e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a
prestar contas de convênios com o Estado, com a União e outros, relativo à sua pasta.
Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 04 de janeiro de 2016
Dourados (MS), 22 de dezembro de 2015.
Republica-se por incorreção
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o Inciso II, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a realização de concurso público de provas e títulos para
provimento de cargos efetivos do quadro permanente de pessoal da Prefeitura
Municipal de Dourados – MS, conforme anexo único.
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal deAdministração, através da comissão para
realização do concurso público de cargos do quadro de servidores da Administração
Pública Municipal de Dourados nomeada através do Decreto nº. 2.138 de 15 de
dezembro de 2015, coordenar e supervisionar a realização dos trabalhos do concurso.
Art. 3ºOprazo para publicação do edital para realização do concurso será de até 15
(quinze) dias úteis, contados da publicação deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 28 de dezembro de 2015.
DECRETO Nº 2.163, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 2.167 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
“Dispõe sobre delegação de competências, autorização para ordenador de
despesas assinar documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas, entre
outros”.
“Autoriza a realização de concurso público de provas e títulos para ingresso no
quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados -MS”
CARGOS FUNÇÕES
Advogado Autárquico Ambiental Advogado
Advogado Público Advogado
Auditor de Serviços da Saúde Auditor de Serviços de Saúde – Farmacêutico
Auditor de Serviços da Saúde Auditor de Serviços de Saúde – Enfermeiro
Auditor de Serviços da Saúde Auditor de Serviços de Saúde – Médico
Auditor de Serviços da Saúde Auditor de Serviços de Saúde – Odontólogo
Fiscal Ambiental Fiscal Ambiental
Fiscal de Inspeção Sanitária Fiscal de Inspeção Sanitária
Gestor de Ações Ambientais Biólogo
Gestor de Ações Ambientais Gestor Ambiental
Gestor de Ações Ambientais Geógrafo
Gestor de Ações Institucionais Arte Educador
Gestor de Ações Institucionais Assistente Social
Gestor de Ações Institucionais Nutricionista
Gestor de Ações Institucionais Pedagogo
Gestor de Ações Institucionais Psicólogo
Gestor de Ações Institucionais Sociólogo
Gestor de Ações Institucionais Terapeuta Ocupacional
Gestor de Obras e Projetos Engenheiro Agrônomo
Gestor de Obras e Projetos Engenheiro Civil
Gestor de Serviços Organizacionais Administrador
Gestor de Serviços Organizacionais Arquivista
Gestor de Serviços Organizacionais Contador
Profissional de Saúde Pública Enfermeiro
Profissional de Saúde Pública Fiscal de Vigilância Sanitária
Profissional de Saúde Pública Médico – Reumatologia
Profissional de Saúde Pública Médico – (Colo) Proctologia
Profissional de Saúde Pública Médico – Cardiologia
Profissional de Saúde Pública Médico – Dermatologia
Profissional de Saúde Pública Médico – Dermatologia (Esp. Hanseníase)
Profissional de Saúde Pública Médico – Ortopedia e Traumatologia
ANEXO ÚNICO
NÍVEL SUPERIOR
02 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2016
DECRETOS
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.126
RESOLUÇÃO Nº.FE/JANEIRO/N.º 004/2016/SEMAD
João Azambuja
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Resolução nº. Cd/01/005/2016/SEMAD.
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/01/006/16/SEMAD.
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/01/007/2016/SEMAD.
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
JOÃO AZAMBUJA, Secretário Municipal de Administração, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
RESOLVE:
Conceder à (o) Servidor (a) Público (a) Municipal JOSE JORGE FILHO,
matrícula funcional nº. 114766599-1, ocupante do cargo de SECRETARIO
MUNICIPAL, lotado (a) SEC. MUN. DE GOVERNO (SEGOV), 15 (quinze) dias de
Férias Regulamentares, referente ao período aquisitivo de 2012/2013 no termo, do
artigo 126, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público
Municipal), a partir de 04/01/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providencias e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal deAdministração, ao(s) 6 de janeiro de 2016.
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
RESOLVE:
CEDER o Servidor Público Municipal CRISTHIAN DE JESUS LELIS, matrícula
funcional 114763887-5, cargo efetivo de Gestor de Educação e Segurança noTrânsito,
lotado na Agência Municipal de Transporte e Transito de Dourados (AGETRAN),
para prestar seus serviços profissionais junto à Guarda Municipal de Dourados
(GMD), com ônus para origem, pelo período de 01.01.2016 a 31.12.2016, em
conformidade com o Ofício nº 004/2016/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos 07 dias do mês de janeiro do ano de
dois mil e dezesseis (2016).
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
RESOLVE:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, VINICIUS FERREIRA BIAGI,
matrícula funcional nº “114760080-1” ocupante do cargo efetivo de Gestor de
Serviços Organizacionais, lotado (a) na Secretaria Municipal de Administração
(SEMAD), para prestar seus serviços profissionais junto a Procuradoria da Fazenda
Nacional, com ônus para a origem, pelo período de 01.01.2016 a 31.12.2016, em
conformidade com o Ofício nº 002/2016/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos 07 dias do mês de janeiro do ano de
dois mil e dezesseis (2016).
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
RESOLVE:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, EDSON BELCHIOR DE
OLIVEIRA, matrícula funcional nº “114762190-1” ocupante do cargo efetivo de
Auxiliar de Apoio Educacional, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação
(SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto a Câmara Municipal de
Dourados, com ônus para a origem, pelo período de 01.01.2016 a 31.12.2016, em
conformidade com o Ofício nº 001/2016/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos 07 dias do mês de janeiro do ano dois
mil e dezesseis (2016).
Profissional de Saúde Pública Médico – Psiquiatria Geral
Profissional de Saúde Pública Médico – Urologia
Profissional de Saúde Pública Médico do Trabalho
Profissional de Saúde Pública Médico Endocrinologista
Profissional de Saúde Pública Médico Generalista
Profissional de Saúde Pública Médico – Ginecologia
Profissional de Saúde Pública Médico – Infectologia
Profissional de Saúde Pública Médico – Neurologia Pediátrica
Profissional de Saúde Pública Médico – Oftamologia
Profissional de Saúde Pública Médico – Pediatria
Profissional de Saúde Pública Médico – Pneumologia
Profissional de Saúde Pública Médico Utrassonografia
Profissional de Saúde Pública Médico Veterinário
Profissional de Saúde Pública Odontólogo
Profissional de Saúde Pública Odontólogo – Endodontista
Profissional de Saúde Pública Odontólogo – Odontopediatria
Profissional de Saúde Pública Odontólogo (Cirurgião Bucal – Maxilo-Facial)
Profissional de Serviços de Saúde Assistente Social
Profissional de Serviços de Saúde Biomédico
Profissional de Serviços de Saúde Farmacêutico
Profissional de Serviços de Saúde Fisioterapeuta
Profissional de Serviços de Saúde Fonoaudiólogo
Profissional de Serviços de Saúde Nutricionista
Profissional de Serviços de Saúde Psicólogo
Profissional do Magistério Municipal Professor Coordenador
Profissional do Magistério Municipal Professor de Anos Iniciais
Profissional do Magistério Municipal Professor de Arte
Profissional do Magistério Municipal Professor de Educação Física
Profissional do Magistério Municipal Professor de Educação Infantil
Profissional do Magistério Municipal Professor Interprete
CARGOS FUNÇÕES
Agente de Serviços Especializados Motorista de Veículo Pesado
Assistente de Apoio Institucional Cuidador Social Feminino
Assistente de Apoio Institucional Cuidador Social Masculino
Assistente de Serviços Administrativos Técnico Administrativo.
Assistente de Serviços Ambiental Técnico Agrícola
Fiscal de Obras Fiscal de Obras
Fiscal de Posturas Municipais Fiscal de Posturas Municipais
Guarda Guarda Municipal
Técnico de Saúde Pública I Técnico de Enfermagem
Técnico de Saúde Pública I Técnico de Radiologia – Densiometria
Técnico de Saúde Pública II Técnico de Higiene Dental
Técnico de Saúde Pública II Auxiliar de Enfermagem.
Técnico de Serviços Organizacionais Técnico de Segurança do Trabalho
Técnico de Serviços Organizacionais Técnico de Informática
CARGOS FUNÇÕES
Agente de Serviços de Saúde I Auxiliar de Farmácia
Agente de Serviços de Saúde I Auxiliar de Odontologia
Agente de Serviços de Saúde III Agente Comunitário de Saúde
Agente de Serviços de Saúde III Agente de Controle de Bloqueio
Agente de Serviços de Saúde III Agente de Controle de Vetores de Campo
Agente de Serviços de Saúde III Agente de Zoonoses
Auxiliar de Serviços Básicos Vigia
NÍVEL MÉDIO
NÍVEL FUNDAMENTAL
RESOLUÇÕES
03
RESOLUÇÕES
Resolução nº. Cd/01/008/16/SEMAD.
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
RESOLUÇÃO/SEMAS Nº 001/2016
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
RESOLVE:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, RICARDO PATRIARCA
MAGALHÃES, matrícula funcional nº “114768484-1” ocupante do cargo efetivo de
Agente de Fiscalização de Trânsito Municipal, lotado (a) na Agência Municipal de
Transporte e Trânsito de Dourados (AGETRAN), para prestar seus Serviços
Profissionais junto à Prefeitura Municipal de Goiânia-GO, sem ônus para a origem,
pelo período de 01.01.2016 a 31.12.2016, em conformidade com o Ofício nº
003/2016/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos 07 dias do mês de janeiro do ano dois
mil e dezesseis (2016).
Regulamenta o repasse dos recursos sob a forma de subvenção social do Fundo
Municipal de Assistência Social – FMAS, Fundo Municipal de Investimentos Sociais
– FMIS e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescentesFMDCA,para o
ano de 2016.
A Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Complementar Municipal nº 138 de 02/01/2009 e o Decreto “P” nº 2.344
de 23/02/2011 e,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, em especial os princípios de
supremacia do interesse público e economicidade.
CONSIDERANDO a Lei n.º 8.742/93, LOAS – Lei Orgânica da Assistência
Social.
CONSIDERANDO o Decreto Federal 6.308/2007 o qual dispõe sobre as
entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3º da Lei no 8.742, de 7
de dezembro de 1993, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social, aprovada pelo
Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, conforme Resolução nº 145 de
15/10/2004, publicado no D.O.U.em28/10/2004.
CONSIDERANDOa Norma Operacional Básica do Sistema Único deAssistência
Social -NOB/SUAS aprovada pelo CNAS, conforme Resolução nº 33 de 12/12/2012,
publicado no D.O.U.em03/01/2013.
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do
Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS aprovada pelo CNAS,
conforme Resolução nº 269 de 13/12/2006, publicado no D.O.U. em 26/12/2006 e
Resolução n.º 9 do CNAS, de 15/04/2014, publicado no D.O.U.em16/04/2014.
CONSIDERANDO a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais,
aprovada peloCNASatravés da Resolução 109/2009.
CONSIDERANDO a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que Regulamenta o art.
37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o
regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração,
em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política
de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil e dá
outras providências.
CONSIDERANDO a Resolução 027/2011 do CNAS, a qual caracteriza as ações
de assessoramento e defesa e garantia de direitos no âmbito daAssistência Social.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 3439 de 03 fevereiro de 2005 e suas
alterações, que regulamenta os procedimentos para a celebração de convênio, auxílio,
acordo, cooperação, subvenção social, ajustes ou outros instrumentos congêneres,
bem como a execução e prestação de contas dos recursos, entre a Administração
Pública Direta e Indireta do Município de Dourados e Entidades Privadas sem fins
lucrativos e daAdministração Pública.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.718 de 30 de setembro de 2013 que
institui o Fundo Municipal deAssistência Social e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.783 de 23 de abril de 2014 que dispõe
sobre o Sistema Municipal deAssistência Social de Dourados –SUAS/DOURADOS;
CONSIDERANDO a necessidade de regulação específica para despesas
financiadas para execução de ações no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência
Social.
CONSIDERANDO a necessidade de transparência e ampla divulgação do
processo de seleção das Entidades para o co-financiamento de serviços
socioassistenciais.
CONSIDERANDO a previsão e disponibilidade orçamentária e financeira no
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e Fundo Municipal de Investimentos
Sociais – FMIS, destinado para subvenção social.
Resolve:
Art. 1º – Regulamentar o repasse dos recursos sob a forma de subvenção social do
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, Fundo Municipal de Investimentos
Sociais – FMIS e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes –
FMDCA, para o ano de 2016, que se destinarão aos Serviços, Programas, Projetos e
Benefícios desenvolvidos por entidades e organizações de Assistência Social que
poderão caracterizar-se como:
I. Entidades de Atendimento: quando realizam de forma continuada, permanente e
planejada, serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou
especial e de defesa de direitos Socioassistenciais, dirigidos às famílias e indivíduos
em situações de vulnerabilidades e risco social e pessoal, conforme preconizado na
LOAS, na PNAS, portarias do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome – MDS e normas operacionais, divididos pelas áreas: Proteção Social Básica,
Proteção Social Especial de Média Complexidade, Proteção Social Especial de Alta
Complexidade, conforme descrição dos Serviços constantes da Tipificação Nacional
dos Serviços Socioassistenciais;
II. Entidades de Assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e
planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados
prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de
usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidas ao público da política de
Assistência Social nos termos da LOAS/1993 e respeitadas as deliberações do CNAS;
III. Entidades de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada,
permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados
prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção
de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais,
articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política
de Assistência Social, nos termos da LOAS/1993 e respeitadas as deliberações do
CNAS;
Parágrafo único – As entidades que conveniarem com o Município pela primeira
vez receberão no primeiro ano 60% (sessenta por cento), no segundo ano 80% (oitenta
por cento) e no terceiro ano perceberão 100% (cem por cento) do valor estipulado no
plano de trabalho do convenente referente as metas a serem atendidas.
Art. 2º – Como condição para o repasse de subvenção social do FMAS (com
exceção dos recursos oriundos do FEAS) e FMIS, independente da fonte de recursos, a
entidade deverá apresentar em seu quadro de recursos humanos, os parâmetros
mínimos de profissionais estabelecidos pela Norma Operacional Básica de Recursos
Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS, os quais poderão serem pagos com os recursos
repassados, devendo estar destinado especificamente para a ação de Assistência
Social, com carga horária compatível com a ação desenvolvida de acordo com a
modalidade de atendimento.
Art. 3º – Conforme dispõe oArt. 6º. – E da Lei Nº. 8.742/1993, incluído pela Lei Nº.
12.435/2011, e estabelecida pela Resolução No. 32/2011 do CNAS, as entidades
poderão utilizar até 60% dos recursos oriundos do FMAS e FMIS, destinados a
execução dos serviços socioassistenciais, no pagamento dos profissionais que
integrarem as equipes de referência do SUAS, definidas nas Resoluções CNAS
269/2006, 17/2011 e 09/2014.
Parágrafo único – Os recursos do FMAS oriundos do FEAS não poderão ser
utilizados em nenhuma hipótese para pagamento de profissionais, mesmo que esses
integrarem as equipes de referência do SUAS estabelecidos pela Norma Operacional
Básica de Recursos Humanos doSUAS- NOB-RH/SUAS.
Art. 4º – É vedada a utilização de recursos públicos, através de subvenção social,
para:
I. Pagamento de qualquer servidor público vinculado ao Poder Executivo do
concedente dos recursos ou do Legislativo Municipal ou Estadual, conforme o caso,
bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral
ou por afinidade até o 3º grau, salvo se comprovada a inexistência de conflito com o
interesse público.
II. Transferência de recursos para associações de servidores ou a quaisquer
entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a umcírculo
restrito de associados ou sócios;
III. Entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigentes ou
controladores:
a) membros do Poder Executivo do concedente dos recursos ou do Legislativo
Municipal ou Estadual, conforme o caso, bem como seus respectivos cônjuges,
companheiros e parentesemlinha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau;
b) servidor público vinculado ao Poder Executivo do Concedente dos recursos ou
do Legislativo Municipal ou Estadual, conforme o caso, bem como seus respectivos
cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º
grau, salvo se comprovada a inexistência de conflito com o interesse público.
Art. 5º -Atransferência dos recursos será efetuada através de dotação orçamentária
específica existente na Unidade do Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo
Municipal de Investimentos Sociais e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescentes.
Art. 6º -As entidades utilizarão os recursos nas categorias “despesas de custeio” e
“despesas de capital”.
§ 1º – Para efeito desta resolução, considerar-se-ão despesas de custeio:
I. Materiais de consumo diversos;
II. Serviços eventuais de terceiros;
III.Aluguel;
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.126 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2016
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.126 04
RESOLUÇÕES
IV. Energia elétrica;
V. Água e esgoto;
VI. Pagamento de funcionários, vinculados exclusivamente à ação
socioassistencial;
VII. Pagamento de 13º salário e férias;
VIII. Pagamento de despesas com telefonia institucional da entidade (fixa ou
móvel e internet);
IX. Despesas de combustível, porém cada nota fiscal de combustível apresentada
na prestação de contas deverá constar o número da placa do veículo, e vir anexada à
cópia do documento do veículo em nome da Entidade ou com autorização judicial para
utilização.
§ 2º – Conforme Portaria nº 448/02 da Secretaria do Tesouro Nacional (que detalha
a natureza das despesas), os materiais de consumo autorizados para os convênios 2016
são:
I. Gêneros alimentícios;
II. Materiais de limpeza e produção de higienização;
III. Materiais de expediente;
IV. Materiais educativos e esportivos;
V. Materiais de processamento de dados;
VI. Material de copa e cozinha;
VII. Materiais de acondicionamento e embalagens;
VIII. Materiais de cama, mesa e banho;
IX. Uniformes, tecidos e aviamentos;
X. Material de proteção e segurança;
XI. Materiais para manutenção de bens móveis e imóveis;
XII. Material elétrico e eletrônico;
XIII. Combustível automotivo e gás de cozinha;
§3º – Com relação a utilização de combustível a Entidade deverá seguir os
procedimentos abaixo:
I. Quando da apresentação do Plano de Trabalho pela Entidade, esta deverá anexar
ao mesmo a relação da frota de veículos pertencentes a mesma, e cópia dos
documentos atualizado relativo aos veículo.
II. Quando houver alteração da frota de veículos, a Entidade deve comunicar de
imediato o setor da SEMAS, sobre a aquisição, enviando a cópia do documento do
respectivo veículo adquirido.
III. Quando houver despesas com combustíveis, cada nota fiscal de apresentada na
prestação de contas, deverá obrigatoriamente conter na mesma o número da placa do
veículo abastecido.
IV. Quando houver por parte da Entidade, a necessidade de utilização de um
veículo de terceiros (funcionários/prestador de serviços), para realização de serviços
externo, esta deve enviarumOfício a SEMAS, comunicando a necessidade, e cópia do
documento do veículo a ser utilizado.
§ 4º – Conforme Portaria nº 448/02 da Secretaria doTesouro Nacional (que detalha
a natureza das despesas), os serviços de terceiros autorizados para os convênios 2016
são:
I. Condomínios e locação de imóveis (Pessoa Jurídica e Física)
II. Manutenção e conservação de equipamentos;
III. Manutenção e conservação de bens imóveis;
IV. Serviços gráficos;
V.Vale transporte;
VI. Serviços de água e esgoto, energia elétrica e telecomunicação;
VII. Serviços de cópia e reprodução;
VIII. Profissional que desempenhe cursos, palestras, apresentações, oficinas e
desempenhe suas funções sem vínculo empregatício;
IX. Manutenção de veículo de propriedade da Entidade ou que esteja sob sua
cautela por determinação judicial.
§ 5º – As despesas de capital são aquelas que aumentam o valor do patrimônio da
entidade. Geralmente esse tipo de despesa corresponde à aquisição de equipamentos
ou material permanente, construção, ampliação e reforma.
§ 6º – Não podem ser efetuadas despesas de capital com o recurso oriundo do Fundo
Nacional deAssistência Social FNAS, salvo os recursos oriundos doFEASe FIS.
§7º – Na aquisições de bens e serviços, além das notas das fiscais, será necessário
três cotações(orçamentos), e um parecer referente à aquisição da mercadoria ou
serviço.
§8º – A entidade que conveniar com a Prefeitura por intermédio da Secretaria
Municipal de Assistência Social deverá fixar nos materiais permanentes adquiridos
plaqueta apropriada e nos casos onde não for possível a utilização da plaqueta, através
de material apropriado contendo o Brasão do Município de Dourados e o convênio
originário do recurso, informando também que a entidade possui convênio, por
intermédio de instalação de placa na instituição por responsabilidade da convenente.
§9 º – Deverá ser estampado na aquisição de uniformes o Brasão do Município de
Dourados e o convênio o originário do recurso, informando também que a entidade
possui convênio.
Art. 7º -Évedada a realização de despesas com:
I. Rescisão trabalhista ou despesas afins;
II. Honorários de serviços Contábeis eAdvocatícios;
III.Vale-transporte a funcionários não vinculados ao convênio;
IV.Vale-transporte para usuários do serviço socioassistencial;
V. Despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, que esteja diretamente vinculada com o objeto do convênio, que não
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
VI. Despesas com taxas bancárias, juros, multas ou atualização monetária,
decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou por descumprimento legal ou
do convênio;
VII. Pagamento de funcionários da área da Educação e Saúde, ou que não se
encaixe na política deAssistência Social, nos termos da Resolução 17/2011 do CNAS;
VIII. A utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento, ainda queemcaráter de emergência;
IX.Arealização de despesas em data anterior ao da nota de empenho ou posterior
ao término do convênio;
X.Arealização de despesas com aquisição de mercadorias ou serviços abrangidos
pela competência tributária da União, Estado e Município acobertada por documento
fiscal emitido após o prazo de validade;
XI.Opagamento de fornecedores diferentes comumúnico cheque;
XII. O pagamento mediante cheque ou transferência com o valor diferente da nota
fiscal;
XIII. A utilização de recibos como comprovante de prestação de serviços, exceto
quando não é obrigatório o recolhimento de ISSQN;
XIV. Utilizar os recursos do convênio para pagamentos, a qualquer título, a
servidor ou empregado público, por serviço de consultoria ou assistência técnica,
salvo nas exceções legais.
Art. 8º – As despesas sempre devem estar vinculadas à finalidade dos Serviços,
Programas, Projetos e Benefícios desenvolvidas por entidades e organizações de
Assistência Social devidamente inscrito noCMASe ao objeto do convênio, conforme,
ou seja, não serão admitidas despesas que evidenciem desvio de finalidade.
Art. 9º – Os documentos originais das prestações de contas deverão ser entregues
no Setor de Convênios da Diretoria de Gestão do SUAS da Secretaria Municipal de
Assistência Social, conforme cronograma constante no termo de convênio.
Parágrafo Único –As entidades que não entregarem a prestação de contas até a data
mencionada no termo de convênio terão o repasse suspenso, recebendo a parcela tão
logo se torne adimplente.
Art. 10º – A prestação de contas deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias
após a vigência do convênio e deverá ser elaborada conforme o Artigo 16 e 17 do
Decreto nº. 3.439 de 03 de fevereiro de 2005, caso o repasse do convênio for em
parcela única a prestação de contas deverá ser apresenta em 30 (trinta) dias ressalvadas
alterações posteriores.
§1º – Em caso de devolução de recurso, o mesmo deverá ser corrigido por juros de
1%ao mês e correção monetária pela Caderneta de Poupança.
§2º – Somente será aceito como documento comprobatório de despesas somente as
notas fiscais eletrônica, salvo os casos previstos em lei específica, tanto para aquisição
de mercadorias como serviços, sendo a via original acompanhada de documento que
comprove a autenticidade da nota, uma vez que a legislação exige que os documentos
comprobatórios de despesas devem ser mantidos em arquivo pelo prazo de 10 anos,
contados a partir da aprovação da prestação de contas, não sendo aceito outro modelo
de nota fiscal.
§3º Será considerada na prestação de contas a emissão da nota fiscal avulsa,
emitida nas agências fazendárias, mediante recolhimento de taxas e de acordo com
limites e condições estabelecidas
§4º – A entidade que adquirir material permanente com recursos do FEAS,
FMDCA ou FIS deverá anexar na prestação de contas fotografias do material
adquirido para facilitar o monitoramento.
Art. – 11º – As entidades deverão entregar no Setor de Convênios da Diretoria de
Gestão do SUAS da Secretaria Municipal de Assistência Social, relatório sintético
mensal (Anexo II), até o primeiro dia útil de cada mês, demonstrando o número da
Nota Fiscal, data do pagamento, o que foi adquirido, qual o objetivo do gasto, valor da
despesa,emcumprimento aoArt. 2º da Lei Municipal nº 2.060 de 14/05/1996.
§1º -Na mesma data estipulada no caput deste artigo deverá ser entregue o relatório
mensal de atendimento (Anexo III), ao Setor de Convênios da Diretoria de Gestão do
SUASda Secretaria Municipal deAssistência Social.
§2º – A não apresentação do relatório sintético tornará a entidade inadimplente,
implicando na suspensão do repasse.
Art. 12- Os Convênios de 2016 serão realizados entre a Prefeitura Municipal de
Dourados -MS através da Secretaria Municipal de Assistência Social e a Entidades e
Organizações deAssistência Social, sendo obedecidos, para repasse mensal os valores
aprovados pela Resolução n.º 30/2015 pelo Conselho Municipal deAssistência Social.
Art. 13 – Para a realização de convênio 2016 as Entidades e organizações de
Assistência Social deverão apresentar os seguintes requisitos:
I. Plano de Trabalho e Aplicação detalhado (Anexo I), o qual deverá atender o
interesse público, demonstrando compatibilidade com a Política de Assistência
Social;
II. Capacidade instalada da entidade, condizente ao porte do Serviço, Programa,
Projeto ou benefício apresentando (capacidade estrutural e técnica);
III. Custo detalhado do que se pretende que seja financiado, ressaltando que tudo o
que for discriminado detalhadamente no plano de trabalho e aplicação deverá ser
adquiridoemconcordância com o discriminado na nota fiscal.
IV.Apresentar a relação de documentos na ordem estabelecida noAnexo IV;
V. Estar inscrita ou ter os seus Serviços, Programas, Projetos e Benefícios inscritos
no Conselho Municipal de Assistência Social inerente à modalidade de atendimento
prestado;
VI. Disposição e viabilidade da entidade em captar parcerias para a implementação
do Serviço, Programa ou Projeto;
VII.Viabilidade da implementação do Serviço, Programa ou Projeto;
VIII. Clareza da proposta quanto ao objeto;
IX. Factibilidade da execução no cronograma e termos propostos;
X. Pertinência da metodologia utilizada para concretização dos resultados
propostos;
XI. Consonância dos serviços, Programas, Projetos e Benefícios desenvolvidos
DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2016
05
RESOLUÇÕES
por entidades e organizações deAssistência Social com as políticas públicas no âmbito
doSUASe com os parâmetros do Sistema Municipal de Monitoramento eAvaliação;
XII. Apresentar CNPJ compatível com as atividades desenvolvidas e que sejam
objetos do convenio;
XIII.Apresentação de balanço patrimonial e financeiro do exercício anterior;
XIV. Adimplência fiscal, comprovada mediante apresentação das 05 certidões
negativas tributárias até o 1º dia útil de cada mês, sendo como requisito para liberação
das parcelas dos recursos, são elas: certidão do FGTS, certidão previdenciária – INSS,
certidão negativa tributária municipal, certidão negativa tributária estadual e certidão
negativa tributária da união e Certidão NegativaTrabalhista.
XV. Cumprir as normas legais estabelecidas para convênios;
XVI.Ter emseu quadro de funcionários de profissionais estabelecidos pela Norma
Operacional Básica de Recursos Humanos doSUAS-NOB-RH/SUAS
Art. 14 – O Município, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, para
fins dos convênios 2016, deverá cumprir as seguintes responsabilidades:
I. Prever os recursos financeiros necessários;
II. Promover os instrumentos legais para efetivar as transferências às Entidades;
III. Manter e acompanhar o Sistema Municipal de Monitoramento eAvaliação dos
Serviços Socioassistenciais;
IV. Oferecer capacitações, reuniões ou encontros para dirimir quaisquer dúvidas a
respeito da execução financeira dos convênios;
V. Realizar o atendimento e encaminhamento oriundos das unidades públicas de
CRAS e CREAS e com atendimento dos usuários da Política de Assistência Social,
considerando que os serviços, programas, projetos e benefícios executados pelas
entidades e organizações de Assistência Social estão vinculadas ao Sistema Único de
Assistência Social-SUAS.
Art. 15 – Para a realização do convênio FMAS, FMIS e FMDCA em 2016, as
Entidades deAssistência Social deverão cumprir as seguintes responsabilidades:
I. Disponibilizar toda a estrutura necessária para o desenvolvimento do Serviço,
Programa ou Projeto proposto;
II. Garantir o bom desenvolvimento das atividades aos usuários;
III. Divulgar as atividades resultantes do convênio de forma clara e acessível a
todos;
IV. Disponibilizar recursos humanos necessários à execução do Plano deTrabalho;
V. Manter à disposição do órgão fiscalizador, a prestação de contas dos recursos
recebidos, bem como o devido arquivamento pelo período legal;
VI. Manter sua regularidade fiscal;
VII. Participar de todos os encontros, reuniões ou capacitações, quando solicitados
pelo órgão concedente dos recursos.
Parágrafo único – Caso não sejam atendidas todas as exigências previstas nesta
resolução, haverá a glosa das despesas com a consequente restituição do recurso
concedido.
Art. 16 – Para a celebração dos convênios 2016 deverá ser obedecido o seguinte
fluxo:
I.Apresentação, pelas Entidades, de Plano deTrabalho conforme modelo que pode
ser obtido no Setor de Convênios da Diretoria de Gestão do SUAS da Secretaria
Municipal deAssistência Social;
II.Análise dos Planos deTrabalho por parte da Secretaria Municipal deAssistência
Social, elaborando parecer técnico social e financeiro, verificando a compatibilidade
com a legislação vigente e com o Sistema Municipal de Monitoramento eAvaliação;
III. Encaminhamento para Procuradoria Geral do Município para parecer;
IV. Elaboração da minuta do convênio e empenho do recurso.
Art. 17. Serão aplicadas medidas administrativas quando:
I. não forem alcançadas as metas de pactuação convenial;
II. não for cumprido o plano de trabalho;
III. não forem observadas as normativas do SUAS;
IV. não forem cumpridas as regras contidas na presente resolução.
§ 1º Cabem as seguintes medidas administrativas para as transferências relativas
ao cofinanciamento municipal dos serviços, incentivos, programas e projetos
socioassistenciais da rede sociassistencial não governamental:
I – notificação por escrito;
II – decisão do gestor acerca do descumprimento da relação convenial;
III – glosa parcial ou total da prestação de contas, conforme Decreto nº 3.439 de 03
de fevereiro de 2005;
IV – suspensão temporária do repasse financeiro, não sendo autorizada a
realização de novo convênio até sua regularização.
§ 2ºAaplicação das medidas administrativas se dará na forma definida na minuta
do convênio e legislação afim.
Art. 18 – Esta Resolução entraemvigor a partir da data de sua publicação.
Dourados/MS, 05 de janeiro de 2016.
MARIA DA CONCEIÇÃO CELESTINO BARBOSA
Secretária Municipal de Assistência Social Interina
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.126 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2016
Cidade FAX
CEP
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO
1 – DADOS CADASTRAIS
Banco Agência Conta Corrente Praça de Pagamento
Entidade/Órgão Convenente C.N.P.J
Endereço
U.F. C.E.P. DDD/Telefone
RG Órgão Expedidor/Data de emissão Cargo / Função
Endereço
Nome do Responsável Legal C.P.F.
2 – DESCRIÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Tipificação do Serviço (RESOLUÇÃO Nº 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009)
( ) Proteção Social Básica
( ) Proteção Social Especial de Media Complexidade
( ) Proteção Social Especial de Alta Complexidade
Nome do Serviço: Serviço de Acolhimento Institucional
Descrição do Objeto
Público Alvo
Objetivo Geral do Financiamento
Objetivo Específico do Financiamento
Justificativa da Proposição
Metas a serem atingidas com o financiamento
Monitoramento e Avaliação
Objetivo Atividade Inicial Final
Trabalhos a serem executados Período (Mês/Ano)
3. CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES
Categoria de Despesa Valor Total
Despesa de Custeio
Recursos humanos
Material permanente
TOTAL GERAL R$
4. PLANO DE APLICAÇÃO
4.1 Material de Consumo e Permanente
Dourados/MS, XX de XXXXXXX de XXXX
Carimbo/Assinatura Diretor/Coordenador Carimbo/Assinatura do Presidente
Meta 1ª Parcela 2ª Parcela 3ª Parcela 4ª Parcela
Meta 1ª Parcela 2ª Parcela 3ª Parcela 4ª Parcela
R$
5. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CONCEDENTE
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
6. DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante do Proponente, declaro, para fins de prova junto à
Prefeitura Municipal de Dourados, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Município ou qualquer
órgão ou entidade da administração Pública, que impeça a transferência de recursos
oriundos de dotações consignadas no orçamento do Município, na forma deste
Plano de Trabalho.
Pede Deferimento.
Dourados/MS, XX/XX/XXXX.
Proponente
7. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado,
Dourados/MS, ____ / ____ / ____
Concedente
06
RESOLUÇÕES
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONCORRÊNCIA Nº 011/2015
EMERSON RICARDO KINTSCHEV
Presidente da Comissão
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 097/2015
Jorge Pessoa de Souza Filho
Pregoeiro
AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato
Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 1528, de 08 de janeiro de
2015, por intermédio do Presidente, torna público o resultado final do certame
licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 490/2015/DL/PMD, conforme segue
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM
ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE DRENAGEM DE
ÁGUAS PLUVIAIS, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SINALIZAÇÃO VIÁRIA
NO RESIDENCIAL CAMPINA VERDE (ACESSO EXTERNO) NO MUNICÍPIO
DE DOURADOS/MS, COM RECURSOS PROVENIENTES DO CONVÊNIO N.º
24.011/2014 – PROCESSO N.º 45/100.332/2014, CELEBRADO COM O
GOVERNODOESTADO,COMADEVIDACONTRAPARTIDADOMUNICÍPIO.
PROPONENTEVENCEDORA:ANFERCONSTRUÇÕESECOMÉRCIOLTDA.
Dourados (MS), 05 de janeiro de 2016.
AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato
Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 1529, de 08 de janeiro de
2015, por intermédio do Presidente, torna público o resultado final do certame
licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 400/2015/DL/PMD, conforme segue
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARAFUTURA E EVENTUALAQUISIÇÃO
DE ÁGUA MINERAL, OBJETIVANDO ATENDER DIVERSAS SECRETARIAS
DESTA MUNICIPALIDADE. VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA A
PROPONENTE: FANTIN & SBABO COM. DEAGUAMINERAL LTDA, no item
01.
Dourados (MS), 07 de janeiro de 2016.
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.126 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2016
DESPESA
OBJETIVO DA
DESPESA
Nº E TIPO DE
DOCUMENTO DE
PAGAMENTO
DATA DO
PAGAMENTO
VALOR DO
PAGAMENTO
R$ –
( ) Básica
Carimbo e assinatura do responsável
TOTAL DAS DESPESAS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ANEXO II – FORMULÁRIO PARA COMPROVAÇÃO DOS GASTOS DOS RECURSOS RECEBIDOS
Dourados,dd/mm/aaaa
1.5 Proteção Social: ( ) Especial de Média
Complexidade ( ) Especial de Alta Complexidade
1.6 Modalidade de Atendimento:
II. RELAÇÃO DE DESPESAS EFETUADAS
I – DADOS CADASTRAIS
1.1 Nome da Entidade: 1.2 Mês de Referência:
1.3 CNPJ: 1.4 Nome do Presidente:
I.2. MÊS DE
REFERÊNCIA / ANO
( ) BÁSICA
( ) ESPECIAL
NOME DO
USUÁRIO
Nº DE
MATRÍCULA
VALOR DE
REFERÊNCIA – R$
I – DADOS CADASTRAIS
I.1. ÓRGÃO CONVENENTE
I.3. PROTEÇÃO
SOCIAL
I.4. PISO DE
PROTEÇÃO SOCIAL
II – RELAÇÃO DE ATENDIMENTO
11
Nº DE ORDEM
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
12
13
14
15
ANEXO III – RELATÓRIO DE ATENDIMENTO – RA
SEMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
I.5. MODALIDADE
DE ATENDIMENTO
23
16
17
18
19
20
21
22
24
25
TOTAL R$
CONCEDENTE valor repassado –
EXECUTOR
valor da contrapartida –
Declaro, sob as penas de lei, a inteira responsabilidade- pela
veracidade das informações contidas neste relatório.
Dourados/MS / /
UNIDADE EXECUTORA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO
(Presidente da Entidade) (Coordenador do Projeto)
TOTAL GERAL (CONCEDENTE + EXECUTOR)
OBS: “NADA CONSTA”
IV – DECLARAÇÃO
Checklist SITUAÇÃO
1. Ofício solicitando celebração de convênio referente auxílio financeiro
2. Fotocópia da Ata de eleição e posse da atual diretoria (deverá constar
nome do representante legal no município de Dourados)
3. Fotocópia da alteração da Ata de eleição (se for o caso)
4. Fotocópia do CPF e RG do (a) Presidente
5. Certidão Negativa de Tributos Federais e a Dívida Ativa da União
6. Certidão Negativa de Tributos Estadual
7. Certidão Negativa de Débitos Tributários e Não Tributários Municipal; (não
se trata de tributos relativos somente ao imóvel) – CND
8. Certidão Negativa de Débito do FGTS – CRF
9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
10. Alvara da Vigilância Sanitária
11. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, (se for
o caso)
12. Certificado de Entidade inscrita no CMDCA, (quando for o caso)
13. Certificado de Entidade inscrita no CMAS
14. Declaração de Utilidade Pública Federal
15. Declaração de Utilidade Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
16. Declaração de Utilidade Pública do Município de Dourados
17. Comprovante de Inscrição da entidade no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica – CNPJ
18. Fotocópia do Estatuto Social registrado com firma reconhecida ou
Regimento Interno (quando for o caso)
19. Balanço Patrimonial do ano de 2014
20. Projeto básico
ANEXO IV
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
QUE DEVERÂO SER ESTREGUES CONFORME ORDEM ABAIXO
LICITAÇÕES
EXTRATODO13°TERMOADITIVOAOCONTRATONº 180/2010/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados-MS
Policon Engenharia Ltda.
PROCESSO: Concorrência Pública nº 002/2010.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 08 (oito) meses, com início em 18/11/2015 e previsão de vencimento em
18/07/2016 e a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 08 (oito)
meses, com inícioem16/11/2015 e previsão de vencimentoem16/07/2016.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 17 de Novembro de 2015.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATOS
07
EXTRATOS
EXTRATODO2°TERMOADITIVOAOCONTRATONº 310/2014/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
Anfer Construções e Comércio Ltda.
PROCESSO: Concorrência Pública nº 008/2014.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 11 (onze) meses, com início em 27/12/2015 e previsão de vencimento em
27/11/2016, a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 11 (onze)
meses, com início em 29/11/2015 e previsão de vencimento em 29/10/2016 e a
prorrogação do prazo de garantia contratual até o dia 26/12/2016.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 23 de Dezembro de 2015.
Secretaria Municipal de Fazenda.
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.126 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2016
DEMAIS ATOS/CANCELAMENTO DE ATO REVOGATÓRIO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO
AO CONTRATO N.º 002/2015
PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, CNPJ N.º
15.469.091/0001-86; LOBO & OLAH SOFTWARE LTDA – ME, CNPJ N.º
14.653.043/0001-80.
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por igual e sucessivo período e
reajustamento do preço do Contrato nº 002/2015/CMD.
VIGÊNCIA: 06 de janeiro de 2016 a 05 de Janeiro de 2017.
DATAASSINATURAADITIVO: 06 de Janeiro de 2016
DOTAÇÃO: 01.031.0001.2.001 – COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES
LEGISLATIVAS
3.3.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros Pessoa Jurídica
LICITAÇÃO:Dispensa n.º 001/2015.
ORDENADORADESPESA: Idenor Machado
FUNDAMENTAÇÃO:ART. 57, INC. II, LEI 8666/93
EXTRATO
CANCELAMENTO DE ATO REVOGATÓRIO
Zelinda Inês Silva Lima Fernandes
Município de Dourados
MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CGC/MF sob o nº 03.155.926.001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à
Rua Coronel Ponciano, nº 1700, com interveniência da Agência Municipal de
Habitação de Interesse Social – AGEHAB – neste ato representado pela Diretora
Superintendente Zelinda Inês Silva Lima Fernandes;
CONSIDERANDO, a verificação de erro insanável no ProcessoAdministrativo nº
R014/2011, e o dispositivo no art. 78 da Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
TORNAR NULO o Ato Revogatório nº 010/2011 de 23 de Maio de 2011,
publicado no Diário Oficial do Município na data de 23 de Maio de 2011.
Dourados, 05 de Janeiro 2016.
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
0134/2015 DE02/10/2015
Partes: Fundação de Serviços de Saúde/ Maricarmem Gonzales e Silva Eirelli
Objeto: Alteração da Cláusula Terceira – Do Valor e da Cláusula Quinta – Da
Vigência, referente à contratação de empresa especializada para o fornecimento de
materiais de órteses, próteses e materiais especiais (OPME), padronizadas para
realização de cirurgias de coluna, que serão realizados na unidade hospitalar –
Hospital da Vida, oriundo da Dispensa de Licitação nº 084/2015 – Processo de
Licitação nº 0129/2015.
DaVigência : prorrogado o prazo de vigência para mais 20 (vinte) dias a contar do
vencimento do contrato.
DoValor: acréscimo do contrato, é de R$ 33.735,92 (Trinta eTrês Mil Setecentos e
Trinta e Cinco Reais e Noventa e Dois Centavos) referente à 24,9818% % (vinte e
quatro inteiros e nove mil, oitocentos e dezoito décimos de milésimos por cento) do
valor global do contrato.
Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original.
Assinantes: Fábio José Judacewski / Maricarmem Gonzales e Silva
Assinatura: 30 de Dezembro de 2015
FUNDAÇÕES/EXTRATO – FUNSAUD
Início Final Início Final
000114765087003 A LINE MA THEUS COS TA 1/2016 30 03/12/2015 01/01/2016
000114767915001 CARLOS RAMAO DA S ILV A 2/2016 30 27/11/2015 26/12/2015
000000089621001 GEOV ANIA LEME S FONS ECA 3/2016 27 05/12/2015 31/12/2015
000000501313002 MERCEDE S GONCA LV E S DE FRE ITA S 4/2016 75 18/12/2015 01/03/2016
000114765070003 V ERA LUCIA A LV E S S ANCHES MARINHO 5/2016 15 15/12/2015 29/12/2015
Início Final Início Final
000000048211001 E LIZENA V ARGA S DA S ILV A FROE S 6/2016 15 22/12/2015 05/01/2016
000000046161001 HE LIO DO NA SCIMENTO 7/2016 04 07/12/2015 10/12/2015
000000028961001 LUZIA MORA E S DE LIMA 8/2016 24 08/12/2015 31/12/2015
000000149291003 RITA DE CA S S IA ANASTACIO FERREIRA DE GODOI 9/2016 60 05/12/2015 02/02/2016
000000082841001 V ERA MARGARIDA RAMOS P ERE IRA OLIV E IRA 10/2016 15 13/12/2015 27/12/2015
Início Final Início Final
000000090220003 ANTONIO CARLOS DE OLIV E IRA B ARRE TO 11/2016 45 16/12/2015 29/01/2016
000000031811001 IRACEMA OLIV E IRA BRITO 12/2016 15 17/12/2015 31/12/2015
000114762332001 K ARLA RA PHA E LA MORA E S DE MA TOS 13/2016 12 07/12/2015 18/12/2015
000007502047005 MARIA LUCIA XA V IER DE A ZE V EDO 14/2016 01 18/12/2015 18/12/2015
000000501139001 MARINA RODRIGUE S DOS S ANTOS KUP FER 15/2016 30 17/12/2015 15/01/2016
000114760735001 P A TRICIA S A BO HERNANDE S 16/2016 13 19/12/2015 31/12/2015
Início Final Início Final
000000082881001 A LICE MITIE TOMONAGA 17/2016 90 27/12/2015 25/03/2016
000000501998004 E LIANE REGINA BRUFA TTO P ERE IRA 18/2016 45 22/12/2015 04/02/2016
000000080051001 FILOMENA OLIV E IRA DE SOUZA 19/2016 05 18/12/2015 22/12/2015
000114760158001 GIZE LE APARECIDA DA SILVA MOURA 20/2016 60 08/12/2015 05/02/2016
000114762113001 P AULO CE ZAR DA S ILV A LE ITE 21/2016 43 19/11/2015 31/12/2015
La é rcio Arruda Gle icir Me nde s Ca rva lho
Dire tor P re side nte Dire tora de Be ne fícios
EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA
EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA
O Diretor P res idente do Ins t ituto de P revidênc ia S oc ial dos S ervidores do Munic ípio de Dourados – PRE V ID, no us o de s uas atribuiç ões legais , c onferidas pelo A rt . 35 DA LE I MUNICIP A L Nº 108/ 2006,
CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos s ervidores efetivos e períodos abaix o relac ionados , que pas s aram pela períc ia médic a no dia 09 DE DEZEMBRO DE 2015.
M atrícula D ias
La é rcio Arruda Gle icir Me nde s Ca rva lho
Dire tor P re side nte Dire tora de Be ne fícios
Prorrogação
Nome do se rv idor Portaria Dias
Lice nça Inicial
EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA
O Diretor P res idente do Ins t ituto de P revidênc ia S oc ial dos S ervidores do Munic ípio de Dourados – PRE V ID, no us o de s uas atribuiç ões legais , c onferidas pelo A rt . 35 DA LE I MUNICIP A L Nº 108/ 2006,
CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos s ervidores efetivos e períodos abaix o relac ionados , que pas s aram pela períc ia médic a no dia 10 DE DEZEMBRO DE 2015.
M atrícula Nome do se rv idor Portaria Dias
Lice nça Inicial
D ias
Prorrogação
La é rcio Arruda Gle icir Me nde s Ca rva lho
Dire tor P re side nte Dire tora de Be ne fícios
EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA
O Diretor P res idente do Ins t ituto de P revidênc ia S oc ial dos S ervidores do Munic ípio de Dourados – PRE V ID, no us o de s uas atribuiç ões legais , c onferidas pelo A rt . 35 DA LE I MUNICIP A L Nº 108/ 2006,
CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos s ervidores efetivos e períodos abaix o relac ionados , que pas s aram pela períc ia médic a no dia 11 DE DEZEMBRO DE 2015.
M atrícula Nome do se rv idor Portaria Dias
Lice nça Inicial
D ias
Prorrogação
O Diretor P res idente do Ins t ituto de P revidênc ia S oc ial dos S ervidores do Munic ípio de Dourados – PRE V ID, no us o de s uas atribuiç ões legais , c onferidas pelo A rt . 35 DA LE I MUNICIP A L Nº 108/ 2006,
CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos s ervidores efetivos e períodos abaix o relac ionados , que pas s aram pela períc ia médic a no dia 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
M atrícula Nome do se rv idor Portaria Dias
Lice nça Inicial
D ias
Prorrogação
La é rcio Arruda Gle icir Me nde s Ca rva lho
Dire tor P re side nte Dire tora de Be ne fícios
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